{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/ja/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "febc5881-ddc2-42f2-9fae-a01de6e2c946", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"202707199","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"POLI IMPORTACAO E EXPORTACAO","NUMR_CNPJ":"60719534000102","RAZAO_SOCIAL":"POLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-04T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2030-11-04T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","NUMERO_TARE":"0011094202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":2,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"108419690","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"BIO INSTINTO","NUMR_CNPJ":"41974235000161","RAZAO_SOCIAL":"BIO INSTINTO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"0011087202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":3,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"200767631","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"ALLIANCE PHARMA","NUMR_CNPJ":"52181411000124","RAZAO_SOCIAL":"ALLIANCE PHARMA LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-24T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE ANaPOLIS/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.373/2025-CE/PRODUZIR, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65%.","NUMERO_TARE":"0011096202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":4,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"202917452","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"VOLTMAX","NUMR_CNPJ":"61593492000160","RAZAO_SOCIAL":"M7 ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"0011085202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":5,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"202800091","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"ZUPP.COM","NUMR_CNPJ":"61101027000165","RAZAO_SOCIAL":"ZUPP.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","NUMERO_TARE":"0011095202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":6,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"200904876","MUNICIPIO":"ITARUMA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"31254315000270","RAZAO_SOCIAL":"EST ENERGIA S.A.","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA.","NUMERO_TARE":"0011098202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":7,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"107414937","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"SPG PHARMA","NUMR_CNPJ":"31731807000128","RAZAO_SOCIAL":"SPECIALTY PHARMA GOIAS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-10T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0173/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:   ?...........................................................?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO...","NUMERO_TARE":"0012037202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":8,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"109928431","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"I9 IMPORTAÇÕES","NUMR_CNPJ":"48908656000133","RAZAO_SOCIAL":"I9 IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-04T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2025-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1075/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS IMPORTADOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS:                               ...                                                         [ANEXO UNICO]                                               ...","NUMERO_TARE":"0012032202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":9,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"200544136","MUNICIPIO":"JATAI","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"48831763000291","RAZAO_SOCIAL":"TABOCA ENERGIA S/A","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA.","NUMERO_TARE":"0011097202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":10,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"107239248","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MAKE ONE","NUMR_CNPJ":"30119262000130","RAZAO_SOCIAL":"VETOR IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-04T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2030-11-04T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.  PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.","NUMERO_TARE":"0011093202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":11,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"102182671","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"MINEIRA CEREAIS","NUMR_CNPJ":"26657684000192","RAZAO_SOCIAL":"MINEIRA CEREAIS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-01T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XVIII, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM ARROZ INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, EM SUBSTITUIcaO A QUAISQUER CReDITOS, EXCETO O CORRESPONDENTE a AQUISIcaO DO ARROZ, O QUAL FICA LIMITADO a 7% (SETE POR CENTO), OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","NUMERO_TARE":"0011092202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":12,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"107241447","MUNICIPIO":"ANAPOLIS","NOME_FANTASIA":"WEHEAL MEDICAL","NUMR_CNPJ":"21490369000108","RAZAO_SOCIAL":"WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-05T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2025-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1040/2022-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","NUMERO_TARE":"0012035202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":13,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"105017698","MUNICIPIO":"APARECIDA DE GOIANIA","NOME_FANTASIA":null,"NUMR_CNPJ":"45987013000649","RAZAO_SOCIAL":"ORGANON FARMACEUTICA LTDA.","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-05T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS QUINTA, DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0101/2011-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                                       [...]                                                       CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032,...                                           [...]","NUMERO_TARE":"0012033202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"},{"_id":14,"ANO_MES_INICIO":"202511","INSCRICAO_ESTADUAL":"102650764","MUNICIPIO":"GOIANIA","NOME_FANTASIA":"HSUAN MED SAFETY","NUMR_CNPJ":"86858107000190","RAZAO_SOCIAL":"O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP","DATA_INICIO_TARE":"2025-11-05T00:00:00.000-02:00","DATA_FIM_TARE":"2032-12-31T00:00:00.000-02:00","DESCRICAO_TARE":"CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO uNICO                                                 ...","NUMERO_TARE":"0012034202","SITUACAO_TARE":"NORMAL"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "ANO_MES_INICIO", "type": "text"}, {"id": "INSCRICAO_ESTADUAL", "type": "text"}, {"id": "MUNICIPIO", "type": "text"}, {"id": "NOME_FANTASIA", "type": "text"}, {"id": "NUMR_CNPJ", "type": "text"}, {"id": "RAZAO_SOCIAL", "type": "text"}, {"id": "DATA_INICIO_TARE", "type": "text"}, {"id": "DATA_FIM_TARE", "type": "text"}, {"id": "DESCRICAO_TARE", "type": "text"}, {"id": "NUMERO_TARE", "type": "text"}, {"id": "SITUACAO_TARE", "type": "text"}], "_links": {"start": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=febc5881-ddc2-42f2-9fae-a01de6e2c946", "next": "/api/3/action/datastore_search?resource_id=febc5881-ddc2-42f2-9fae-a01de6e2c946&offset=100"}, "total": 14, "total_was_estimated": false}}