_id	No PARECER	No PROCESSO	ASSUNTO	EMENTA
1	31/2025	202311867000363	Consulta	"CONTRATAÇÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE
INTERESSES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROCEDER A AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA EM MOMENTO POSTERIOR. VICIO SANÁVEL. CONVALIDAÇÃO.
PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DO PROCEDIMENTO/ATO ADMINISTRATIVO."
2	32/2025	202511867001474	Consulta	"DIREITO ELEITORAL. CONSULTA PREVENTIVA. AGENTES
PÚBLICOS. CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL. ARTIGO 73 E
SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPESSOALIDADE. PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL. PROGRAMAS SOCIAIS EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. PERÍODO DE DEFESO
ELEITORAL (TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO). VEDAÇÃO OBJETIVA
DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE AJUSTES NA
COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. CUIDADOS
JURÍDICOS E OPERACIONAIS PARA EVITAR PROMOÇÃO PESSOAL OU
FAVORECIMENTO POLÍTICO-ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS
EM EVENTOS. RECOMENDAÇÕES PARA READEQUAÇÃO E SUSPENSÃO
CASUÍSTICA DE ATIVIDADES DE ALTA VISIBILIDADE COM POTENCIAL
ELEITOREIRO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER SOCIAL E NEUTRALIDADE
INSTITUCIONAL."
3	33/2025	202511867001347	Minuta de Termo de Cooperação Técnica	"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação
Técnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das
recomendações traçadas neste parecer."
4	34/2025	202411867000488	Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória	"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SINDICÂNCIA PRELIMINAR. ANÁLISE DE REGULARIDADE
FORMAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO
SINDICADO NO CURSO DA APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA
PARA A PERSECUÇÃO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DELIBERAÇÃO DA
AUTORIDADE COMPETENTE."
5	35/2025	202511867001792	Consulta	"DIREITO DE ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI ESTADUAL Nº
18.672, 2014. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
PROCESSUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE E
CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS
SANÇÕES AOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS COM
PODERES DE GESTÃO, INCLUSIVE DE FATO.
IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFINIÇÃO
DOS PROCEDIMENTOS FORMAIS PARA A INCLUSÃO DOS
SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO PAR. APROVEITAMENTO
DOS ATOS INSTRUTÓRIOS JÁ REALIZADOS, MEDIANTE
GARANTIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS NOVOS
INTEGRANTES DO FEITO. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO."
6	36/2025	202511867001812	Análise de Minuta de Convênio	"ANÁLISE DE MINUTA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, E A FEDERAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS - FGM. OBJETO CONSISTENTE NA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA PREMIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL. VIABILIDADE JURÍDICA 
CONDICIONADA NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO,
AO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES.
OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.248, DE 2023.
MATÉRIA ORIENTADA."
7	37/2025			
8	38/2025	202511867001856	Análise Jurídica Prévia	"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS COM
OBRIGAÇÃO FUTURA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ANÁLISE
DOS REQUISITOS DE JURIDICIDADE PREVISTOS NA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. NECESSIDADE DE
FORMALIZAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL.
OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS AO
APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO."
9	39/2025	202500025148801	Disposição de servidor	"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA CESSÃO E DA DISPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO CLASSIFICADO COMO
DISPOSIÇÃO DE AGENTE. GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. MOVIMENTAÇÃO PARA AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. REGIME LEGAL DE MOVIMENTAÇÃO
DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.756 DE 2020. A CARREIRA DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE EXERCE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO, REGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.986 DE 2021. A DISPOSIÇÃO EXIGE
OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISPOSIÇÃO, CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS, COM ÔNUS REMUNERATÓRIO INTEGRALMENTE A CARGO
DO ÓRGÃO REQUISITANTE."
10	40/2025	202500005031395	"Análise Jurídica - Minuta de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado
entre a SEAD e CGE."	"DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTOS
JURÍDICOS COLABORATIVOS. TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA CELEBRADO ENTRE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE
FLUXO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO
ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS VÍTIMAS DE ASSÉDIO. ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO ESTADUAL Nº
10.248, DE 2023. APLICAÇÃO DO REGIME SIMPLIFICADO
DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE
PLANO DE TRABALHO APROVADO, DESIGNAÇÃO FORMAL
DE GESTORES E CLAÚSULA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS.
VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO
DAS PENDÊNCIAS FORMAIS."
11	41/2025	202111867000146	Análise Jurídica Prévia	"DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. 
PRESTAÇÃO DE CONTRATO SERVIÇOS
CONTINUADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
TERCEIRO TERMO ADITIVO. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DUPLA
PERSPECTIVA. REAJUSTE DE PREÇOS EM SENTIDO
ESTRITO PELO IPCA. REVISÃO CONTRATUAL —
REEQUILÍBRIO — EM DECORRÊNCIA DA REONERAÇÃO
GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI
FEDERAL Nº 14.973, DE 2024. ANÁLISE SOB A ÉGIDE DA
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993. POSSIBILIDADE JURÍDICA.
OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO REFERENCIAL DO
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÕES
FORMAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO INSTRUMENTO."
12	42/2025	202011867000354	Prorrogação Excepcional de Vigência Contratual	"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE
VIGÊNCIA. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA. ALCANCE
DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES PREVISTO NO
ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993.
INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO §4º DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL. REAJUSTE DE PREÇOS EM
SENTIDO ESTRITO PELO IPCA. ESSENCIALIDADE DO
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES
INSTITUCIONAIS ATÉ A CONCLUSÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANÁLISE SOBRE A
MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA
CONTRATADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÕES
FORMAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO INSTRUMENTO."
13	43/2025			
14	44/2025			
15	45/2025			
16	46/2025	202411867002246	Análise Jurídica Prévia - Termo Aditivo	"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AJUSTE PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BIG DATA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL POR INEXIGIBILIDADE. PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024-CGE. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES. ALTERAÇÃO UNILATERAL AMIGÁVEL COM SUPRESSÃO QUANTITATIVA DE LICENÇAS E SERVIÇOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR CONTRATADO. LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
2021. OBSERVÂNCIA CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. JURIDICIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÕES FORMAIS REMANESCENTES."
17	47/2025	202511867002061	Adesão à Ata de Registro de Preços	"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESKTOP. ANÁLISE DE REQUISITOS
LEGAIS E REGULAMENTARES. JURIDICIDADE DO PROCEDIMENTO DE
ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES
COMPLEMENTARES."
18	48/2025	202511867002242	Análise Jurídica de Minuta de Instrução Normativa	"MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL. ANÁLISE DE CONFORMIDADE LEGAL. REGULAMENTAÇÃO DA
PUBLICIDADE DE DADOS PESSOAIS COMUNS E SENSÍVEIS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DA
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011 (LAI), E DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 2018 (LGPD). NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE
TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO A ENTES PRIVADOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS.
PREVISÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LEGAL. VIABILIDADE JURÍDICA PARA EDIÇÃO CONJUNTA, CONDICIONADA AO
ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES TRAÇADAS NESTE PARECER."
19	49/2025	202511867002209	Consulta	"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL. FOLGA
COMPENSATÓRIA. ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL Nº 9.504
DE 1997. AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO COM A INICIATIVA PRIVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO NO ATUAL VÍNCULO
ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ARTIGO
2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.747 DE 2008, QUE LIMITA A
OPONIBILIDADE DO DIREITO AO EMPREGADOR DA ÉPOCA.
ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO
BENEFÍCIO EM PECÚNIA EXIGÍVEL CONTRA O EX
EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA
RESPONSABILIDADE AQUILIANA AO SUCESSOR VINCULAR
ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA."
20	50/2025	202511867001994	Consulta. Processo Administrativo Sancionador	"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR. CÁLCULO DE MULTA CONTRATUAL.
DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS DE CLÁUSULAS
SANCIONATÓRIAS. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO
MAIS FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO DIANTE DE
AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE
E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA
ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DE
METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE CONDUZA A
RESULTADO CONFISCATÓRIO E DESARRAZOADO.
ADOÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO
CONTRATUALMENTE COMO PARÂMETRO DE LEGALIDADE
DA SANÇÃO."
21	51/2025	202111867000146	Consulta	"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
REAJUSTE E REVISÃO CUMULATIVOS. DISTINÇÃO ENTRE
OS INSTITUTOS DO REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO E DA
REVISÃO DE PREÇOS POR ÁLEA EXTRAORDINÁRIA OU
FATO DO PRÍNCIPE. LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993,
MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA.
OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS ESPECÍFICOS DO
REEQUILÍBRIO TRIBUTÁRIO POR REONERAÇÃO DA FOLHA
DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE
EXPLICITAÇÃO DOS FATORES E EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS NA MINUTA ADITIVA PARA TRANSPARÊNCIA
E LEGALIDADE."
22	52/2025	202511867002623	Consulta. Lei de Acesso à Informação	"DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO À
INFORMAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.
CONTRATOS PÚBLICOS E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E
COMPROVANTES DE PAGAMENTO VINCULADOS À
EXECUÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA PÚBLICA DAS
INFORMAÇÕES E POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO
MEDIANTE ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PEDIDO
DE CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS ESPECÍFICOS
DE EMPRESA CONTRATADA. INFORMAÇÃO PROTEGIDA
POR SIGILO BANCÁRIO E COMERCIAL. INVIABILIDADE DE
ATENDIMENTO. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE O
ACESSO À INFORMAÇÃO, A PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS E OS SIGILOS LEGAIS."
23	53/2025	202510892012700	Renovação de Cessão de Servidor	"Direito Administrativo. Servidor público. Gestor de Finanças e
Controle. Pedido de prorrogação de cessão à Defensoria Pública do
Estado. Distinção entre “disposição” e “cessão” no Estatuto dos Servidores (Lei nº 20.756/2020). Hipótese específica de “disposição” de servidores do Poder Executivo à DPE (art. 236 da LC nº 130/2017). Regime jurídico especial da carreira (Lei nº 20.986/2021, art. 25): cessão excepcional condicionada ao exercício de cargo em comissão equivalente ou superior aos cargos em comissão da estrutura básica do Poder Executivo; impossibilidade de prorrogação nos moldes atuais quando o servidor exerce função de confiança. Possibilidade de regularização mediante nomeação em cargo em comissão compatível e observância dos limites percentuais do art. 25, §2º. Alternativamente, viabilidade de “disposição”
à DPE, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 25, incisos I ou II, e atendidos os requisitos legais. Admissibilidade excepcional de solução transitória por prazo certo, com condicionantes objetivas e plano de regularização, para resguardar a continuidade do serviço público (LINDB, art. 21)."
24	54/2025	202511867002424	Consulta – pedido de ressarcimento	"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CARGO DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE. REQUISITO DE INVESTIDURA DE NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE
CLASSE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ANUIDADE PAGA AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CADASTRAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE PREVISÃO LEGAL PARA CUSTEIO DE DESPESA
DE NATUREZA PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE ANUIDADES PROFISSIONAIS PELO ERÁRIO. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO VINCULANTE. REFERENCIAL N. 167/2025/GAB."