_id	No PARECER	No PROCESSO	ASSUNTO	EMENTA
1	1/2025	202411867002106	Consulta	CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO ESTADUAL DA SAÚDE. AGENTE HONORÍFICO. FUNÇÃO NÃO REMUNERADA DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA ADMNISTRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 9.837/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE COMPLIANCE DO CONSELHO DE GOVERNO. ART. 3º, V, DA RESOLUÇÃO Nº. 1/2020 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 1/2021. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO
2	2/2025	202511867000445	Consulta	"CONSULTA. DADOS DE EMPRÉSTIMO PELA
GOIASFOMENTO. SIGILO BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO
COM SETOR PRIVADO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA Nº
170/2020 PGE/GO."
3	3/2025	202411867001729	Análise da Minuta de convênio	"1. ANÁLISE DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DE GOIÁS, POR MEIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. 2. VIABILIDADE JURÍDICA NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, DESDE QUE ATENDIDAS TODAS AS RECOMENDAÇÕES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRAÇADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.248/2023. 3. MATÉRIA ORIENTADA."
4	4/2025	202511867000318	Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória	"Direito Administrativo. Agente Público. Apuração
Preliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal.
Art. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para
envio à autoridade julgadora."
5	5/2025	202411867002106	Complementação ao PARECER JURÍDICO Nº 1/2025	
6	6/2025	202511867000397	Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória	Direito Administrativo. Servidor Público. Apuração Preliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal. Art. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para envio à autoridade julgadora.
7	7/2025	202518037001075	Cessão de servidor público efetivo para fundação privada	"CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO À GEAP
FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. FUNDAÇÃO PRIVADA
SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DE CARÁTER SUPLEMENTAR. MATÉRIA ORIENTADA
PELA PGE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO
ATENDIMENTO DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 25, §2º, LEI
ESTADUAL Nº. 20.986/2021."
8	8/2025			
9	9/2025	202511867000698	Consulta	"Requerimento com base na alínea ""a"" do inciso III do §1º do art.
67 e § Único do art. 68, ambos da Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, com o intuito de acompanhar o cônjuge servidora da saúde do Distrito Federal."
10	10/2025	202511867001214	Análise jurídica de minuta de decreto	"Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº
10.128, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administra básica do Poder Execu"
11	11/2025			
12	12/2025	202511867001277	Minuta de Edital de Chamamento Público	"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Edital. 6ª Edição do Projeto
Embaixadores da Cidadania. Possibilidade Legal Condicionada ao
Atendimento das Sugestões desta Procuradoria Setorial."
13	13/2025	202511867001262	Consulta	"1. CONSULTA. 2. LEI FEDERAL Nº 8.730/1993. 3. RESOLUÇÃO
NORMATIVA Nº 7/2025 DO TCE-GO. 4. SISTEMA DE CONTROLE
PATRIMONIAL DOS AGENTES PÚBLICOS. 5. DEVER DE PROBIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 6. ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS PARA A GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. 7. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO."
14	14/2025	202511867000751	Solicitação de celebração de Termo de Cooperação Técnica entre CGM e CGE-GO	"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação
Técnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das
recomendações traçadas neste parecer."
15	15/2025	202511867001086	Minuta de Instrução Normativa nº 5/2025	Minuta de Instrução Normativa. Análise Jurídica. Regulamenta a admissão de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual registradas no Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGOe. Viabilidade legal desde que observadas as recomendações.
16	16/2025	202511867001099	Minuta de Instrução Normativa nº 6/2025	"Minuta. Análise Jurídica. Instrução Normativa n.06/2025-CGE que dispõe sobre a Regulamentação a proteção ao denunciante de ilícitos
e de irregularidades praticadas contra a administração pública estadual, registrados no Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGOe. Viabilidade Legal desde que observadas as recomendações."
17	17/2025	202511867001411	"Possibilidade de oitiva de crianças e adolescentes em procedimentos
admininstrativos"	"Direito Administrativo Disciplinar. Estatuto da Criança e
do Adolescente. Lei nº 13.431/2017. Escuta especializada
e depoimento especial. Possibilidade de utilização em
procedimentos administrativos disciplinares, desde que
observadas as garantias legais, a proteção integral, a
vedação de revitimização e a necessidade de
formalização adequada. Competência técnica para
condução das oitivas. Articulação com a rede de proteção
e uso preferencial de provas previamente produzidas.
Recomendação de regulamentação específica e
capacitação continuada."
18	18/2025	202518037001075	Consulta	"CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PRIMEIRO TERMO ADITIVO.
CESSÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE."
19	19/2025			
20	20/2025			
21	21/2025			
22	22/2025	202511867001427	Minuta de Decreto - Altera o Código de Ética	"Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações
no Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021, que institui
o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da
Alta Administração da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. A
reforma administrativa do Estado, que ocorreu com a
publicação da Lei nº 21.792, bem como a edição dos
Decretos nº 10.218 e nº 10.219, todos de 16 de fevereiro
de 2023, resultou na extinção da Câmara de Compliance –
CC, então instituída no Decreto nº 9.660/2020. Viabilidade
legal desde que observadas as recomendações."
23	23/2025	202511867001317	Consulta	"1. CONSULTA. 2. LEI NACIONAL Nº. 13.019/2014.
3. REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A
ADMNISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
(OSC). 4. NORMAS GERAIS VINCULANTES. 5.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO CONFORME ART. 22,
XXVII, CF/88. 5. COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS
E DF. 6. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OU ENTIDADE COM
COMPETÊNCIA NORMATIVA E COORDENADORA DE
GESTÃO DE CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS
COM AS OSCs. 7. VÁCUO NORMATIVO. 8. NECESSIDADE
DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO."
24	24/2025	202511867000963	Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória	"Direito Administrativo. Agente Público. Apuração
Preliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal.
Art. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para
envio à autoridade julgadora."
25	25/2025	202511867000296	Minuta de Decreto	"Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº
10.391, de 12 de janeiro de 2024, que regulamenta estrutura
administra"
26	26/2025	202411867002111	"Análise da minuta de Instrução Normativa sobre o funcionamento da
Ouvidoria da Mulher Servidora"	"DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO.
OUVIDORIA DA MULHER SERVIDORA. MINUTA DE
INSTRUÇÃO NORMATIVA. DECRETO ESTADUAL Nº.
10.657/2025. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. CONFORMIDADE
COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE
PROTEÇÃO E EMPODERAMENTO DA MULHER. ADEQUAÇÃO
DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO E APURAÇÃO.
PRESERVAÇÃO DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS.
PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL.
JURIDICIDADE."
27	27/2025	202511867001495	Minuta de Projeto de Lei	"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020.
MODERNIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR. PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO DE CARGO. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DAS NORMAS SOBRE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. EFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTRODUÇÃO DE
INSTITUTOS CONSENSUAIS E SIMPLIFICADORES. LEGALIDADE FORMAL EMATERIAL DA MINUTA DE PROJETO DE LEI. RESSALVAS. CONSONÂNCIACOM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS."
28	28/2025	202511867001418	Análise jurídica prévia	"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. JURIDICIDADE DO
PROCEDIMENTO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES COMPLEMENTARES."
29	29/2025	202511867001651	Consulta à PGE	"DIREITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO PRELIMINAR
INVESTIGATÓRIA E SINDICÂNCIA PRELIMINAR. PROTEÇÃO DE DADOS. SIGILO. COMPATIBILIDADE ENTRE PUBLICIDADE DOS ATOS E RESTRIÇÃO DE ACESSO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA APURAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS. SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS E COLABORADORES. CAUTELAS PARA CONCESSÃO DE ACESSO."
30	30/2025	202011867001684	"Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica -PAR e Processo Administrativo
de Responsabilização de Fornecedores - PAF."	"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ANÁLISE DOS ATOS
INSTRUTÓRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA
DEFESA. LEGITIMIDADE DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.672/2014. RESPONSABILIZAÇÃO
POR FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO
DE CAPACIDADE TÉCNICA INIDÔNEO. INFRAÇÃO PERMANENTE.
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E COM A LEI
ESTADUAL Nº 18.672/2014. SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
E MULTA."