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  "records": [
    [1,"1/2025",202411867002106,"Consulta","CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO ESTADUAL DA SAÚDE. AGENTE HONORÍFICO. FUNÇÃO NÃO REMUNERADA DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA ADMNISTRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 9.837/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE COMPLIANCE DO CONSELHO DE GOVERNO. ART. 3º, V, DA RESOLUÇÃO Nº. 1/2020 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 1/2021. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO"],
    [2,"2/2025",202511867000445,"Consulta","CONSULTA. DADOS DE EMPRÉSTIMO PELA\nGOIASFOMENTO. SIGILO BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO\nCOM SETOR PRIVADO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA Nº\n170/2020 PGE/GO."],
    [3,"3/2025",202411867001729,"Análise da Minuta de convênio","1. ANÁLISE DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO\nDE GOIÁS, POR MEIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. 2. VIABILIDADE JURÍDICA NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, DESDE QUE ATENDIDAS TODAS AS RECOMENDAÇÕES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRAÇADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.248/2023. 3. MATÉRIA ORIENTADA."],
    [4,"4/2025",202511867000318,"Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória","Direito Administrativo. Agente Público. Apuração\nPreliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal.\nArt. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para\nenvio à autoridade julgadora."],
    [6,"6/2025",202511867000397,"Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória","Direito Administrativo. Servidor Público. Apuração Preliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal. Art. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para envio à autoridade julgadora."],
    [7,"7/2025",202518037001075,"Cessão de servidor público efetivo para fundação privada","CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO À GEAP\nFUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. FUNDAÇÃO PRIVADA\nSEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE DE CARÁTER SUPLEMENTAR. MATÉRIA ORIENTADA\nPELA PGE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO\nATENDIMENTO DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 25, §2º, LEI\nESTADUAL Nº. 20.986/2021."],
    [9,"9/2025",202511867000698,"Consulta","Requerimento com base na alínea \"a\" do inciso III do §1º do art.\n67 e § Único do art. 68, ambos da Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, com o intuito de acompanhar o cônjuge servidora da saúde do Distrito Federal."],
    [10,"10/2025",202511867001214,"Análise jurídica de minuta de decreto","Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº\n10.128, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administra básica do Poder Execu"],
    [12,"12/2025",202511867001277,"Minuta de Edital de Chamamento Público","Parecer Prévio. Análise de Minuta de Edital. 6ª Edição do Projeto\nEmbaixadores da Cidadania. Possibilidade Legal Condicionada ao\nAtendimento das Sugestões desta Procuradoria Setorial."],
    [13,"13/2025",202511867001262,"Consulta","1. CONSULTA. 2. LEI FEDERAL Nº 8.730/1993. 3. RESOLUÇÃO\nNORMATIVA Nº 7/2025 DO TCE-GO. 4. SISTEMA DE CONTROLE\nPATRIMONIAL DOS AGENTES PÚBLICOS. 5. DEVER DE PROBIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 6. ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS PARA A GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. 7. PORTARIA Nº 170/2020 PGE/GO."],
    [14,"14/2025",202511867000751,"Solicitação de celebração de Termo de Cooperação Técnica entre CGM e CGE-GO","Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação\nTécnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das\nrecomendações traçadas neste parecer."],
    [15,"15/2025",202511867001086,"Minuta de Instrução Normativa nº 5/2025","Minuta de Instrução Normativa. Análise Jurídica. Regulamenta a admissão de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual registradas no Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGOe. Viabilidade legal desde que observadas as recomendações."],
    [16,"16/2025",202511867001099,"Minuta de Instrução Normativa nº 6/2025","Minuta. Análise Jurídica. Instrução Normativa n.06/2025-CGE que dispõe sobre a Regulamentação a proteção ao denunciante de ilícitos\ne de irregularidades praticadas contra a administração pública estadual, registrados no Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGOe. Viabilidade Legal desde que observadas as recomendações."],
    [17,"17/2025",202511867001411,"Possibilidade de oitiva de crianças e adolescentes em procedimentos\nadmininstrativos","Direito Administrativo Disciplinar. Estatuto da Criança e\ndo Adolescente. Lei nº 13.431/2017. Escuta especializada\ne depoimento especial. Possibilidade de utilização em\nprocedimentos administrativos disciplinares, desde que\nobservadas as garantias legais, a proteção integral, a\nvedação de revitimização e a necessidade de\nformalização adequada. Competência técnica para\ncondução das oitivas. Articulação com a rede de proteção\ne uso preferencial de provas previamente produzidas.\nRecomendação de regulamentação específica e\ncapacitação continuada."],
    [18,"18/2025",202518037001075,"Consulta","CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO\nDE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\nCESSÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE."],
    [22,"22/2025",202511867001427,"Minuta de Decreto - Altera o Código de Ética","Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações\nno Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021, que institui\no Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da\nAlta Administração da administração pública direta,\nautárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. A\nreforma administrativa do Estado, que ocorreu com a\npublicação da Lei nº 21.792, bem como a edição dos\nDecretos nº 10.218 e nº 10.219, todos de 16 de fevereiro\nde 2023, resultou na extinção da Câmara de Compliance –\nCC, então instituída no Decreto nº 9.660/2020. Viabilidade\nlegal desde que observadas as recomendações."],
    [23,"23/2025",202511867001317,"Consulta","1. CONSULTA. 2. LEI NACIONAL Nº. 13.019/2014.\n3. REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A\nADMNISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL\n(OSC). 4. NORMAS GERAIS VINCULANTES. 5.\nCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO CONFORME ART. 22,\nXXVII, CF/88. 5. COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS\nE DF. 6. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OU ENTIDADE COM\nCOMPETÊNCIA NORMATIVA E COORDENADORA DE\nGESTÃO DE CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS\nCOM AS OSCs. 7. VÁCUO NORMATIVO. 8. NECESSIDADE\nDE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO."],
    [24,"24/2025",202511867000963,"Análise de regularidade formal de apuração preliminar investigatória","Direito Administrativo. Agente Público. Apuração\nPreliminar Investigatória. Análise de Regularidade Formal.\nArt. 236, §1º, da Lei estadual nº. 20.756/2020. Apto para\nenvio à autoridade julgadora."],
    [25,"25/2025",202511867000296,"Minuta de Decreto","Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº\n10.391, de 12 de janeiro de 2024, que regulamenta estrutura\nadministra"],
    [26,"26/2025",202411867002111,"Análise da minuta de Instrução Normativa sobre o funcionamento da\nOuvidoria da Mulher Servidora","DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO.\nOUVIDORIA DA MULHER SERVIDORA. MINUTA DE\nINSTRUÇÃO NORMATIVA. DECRETO ESTADUAL Nº.\n10.657/2025. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DA\nCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. CONFORMIDADE\nCOM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE\nPROTEÇÃO E EMPODERAMENTO DA MULHER. ADEQUAÇÃO\nDOS FLUXOS DE ATENDIMENTO E APURAÇÃO.\nPRESERVAÇÃO DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS.\nPROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL.\nJURIDICIDADE."],
    [27,"27/2025",202511867001495,"Minuta de Projeto de Lei","DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME\nDISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020.\nMODERNIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR. PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO DE CARGO. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DAS NORMAS SOBRE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. EFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTRODUÇÃO DE\nINSTITUTOS CONSENSUAIS E SIMPLIFICADORES. LEGALIDADE FORMAL EMATERIAL DA MINUTA DE PROJETO DE LEI. RESSALVAS. CONSONÂNCIACOM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS."],
    [28,"28/2025",202511867001418,"Análise jurídica prévia","DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA\nDE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. JURIDICIDADE DO\nPROCEDIMENTO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES COMPLEMENTARES."],
    [29,"29/2025",202511867001651,"Consulta à PGE","DIREITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO PRELIMINAR\nINVESTIGATÓRIA E SINDICÂNCIA PRELIMINAR. PROTEÇÃO DE DADOS. SIGILO. COMPATIBILIDADE ENTRE PUBLICIDADE DOS ATOS E RESTRIÇÃO DE ACESSO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE\nDADOS PESSOAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA APURAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS. SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS E COLABORADORES. CAUTELAS PARA CONCESSÃO DE ACESSO."],
    [30,"30/2025",202011867001684,"Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica -PAR e Processo Administrativo\nde Responsabilização de Fornecedores - PAF.","DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nSANCIONADOR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ANÁLISE DOS ATOS\nINSTRUTÓRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA\nDEFESA. LEGITIMIDADE DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA\nCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.\nAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.672/2014. RESPONSABILIZAÇÃO\nPOR FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO\nDE CAPACIDADE TÉCNICA INIDÔNEO. INFRAÇÃO PERMANENTE.\nCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E COM A LEI\nESTADUAL Nº 18.672/2014. SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE\nE MULTA."]
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