_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 100894 20.695 Em Vigor 27/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR. 23.206 27/12/2019 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor,Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 2 100893 20.694 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.206 27/12/2019 Deputado Lissauer Vieira Meio ambiente 3 100892 20.693 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei no 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 23.206 27/12/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Direitos humanos,Saúde 4 100890 20.692 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 5 100889 20.691 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária "Institui os títulos de ""Empresa Amiga da Terceira Idade"" e ""Pessoa Amiga da Terceira Idade""." 23.206 27/12/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 6 100891 20.690 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei no 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS. 23.206 27/12/2019 Deputado Amilton Filho Normas Tributárias 7 100888 20.689 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Cairo Salim Declaração de entidades 8 100887 20.688 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 9 100886 20.687 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Talles Barreto Declaração de entidades 10 100885 20.686 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 11 100884 20.685 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Senador Canedo, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 23.206 27/12/2019 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 12 100883 20.684 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 13 100882 20.683 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Humberto Aidar Título de cidadania 14 100881 20.682 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Título de cidadania 15 100880 20.681 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 16 100879 20.680 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Humberto Aidar Declaração de entidades 17 100878 20.679 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 18 100877 20.678 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.206 27/12/2019 Deputado Talles Barreto Título de cidadania 19 100876 20.677 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 23.205 26/12/2019 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 20 100875 20.676 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria tributária. 23.206 27/12/2019 Deputado Humberto Aidar Normas Tributárias 21 100874 20.675 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária "Cria a Campanha ""Não Espere 24horas"", a fim de divulgar a Lei federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como ""Lei da Busca Imediata"", que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)." 23.206 27/12/2019 Deputada Delegada Adriana Accorsi Campanha informativa 22 100873 20.674 Em Vigor 26/12/2019 Lei Ordinária Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. 23.206 27/12/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Servidor Público 23 100899 20.673 Em Vigor 20/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei no 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3o, o inciso Xll, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo. 23.208 02/01/2020 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fundos públicos 24 100872 20.672 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 25 100871 20.671 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Vinicius Cirqueira Declaração de entidades 26 100870 20.670 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 27 100869 20.669 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Paulo Trabalho Título de cidadania 28 100868 20.668 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 29 100867 20.667 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Diego Sorgatto Declaração de entidades 30 100866 20.666 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 31 100865 20.665 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 32 100864 20.664 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 33 100863 20.663 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 34 100862 20.662 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Hélio de Sousa Declaração de entidades 35 100861 20.661 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 36 100860 20.660 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 37 100859 20.659 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Chico KGL Título de cidadania 38 100854 20.658 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 39 100855 20.657 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo ""Van"" e similares." 23.202 19/12/2019 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais,Veículos 40 100857 20.656 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019 ou em data posteriormente definida, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências. 23.201 18/12/2019 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor 41 100856 20.655 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e dá outras providências. 23.201 18/12/2019 Governador do Estado de Goiás Esportes,Fundos públicos,Lazer,Normas Tributárias 42 100858 20.654 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Revoga as Leis nos 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica. 23.201 18/12/2019 Deputado Humberto Aidar Normas Tributárias 43 100853 20.653 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.201 18/12/2019 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 44 100852 20.652 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.201 18/12/2019 Deputado Humberto Aidar Declaração de entidades 45 100851 20.651 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.201 18/12/2019 Deputado Vinicius Cirqueira Título de cidadania 46 100850 20.650 Em Vigor 18/12/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.202 19/12/2019 Deputado Zé Carapô Declaração de entidades 47 100898 20.649 Revogada 17/12/2019 Lei Ordinária Altera a denominação do cargo que especifica. 23.208 02/01/2020 Deputado Diego Sorgatto Gestão pública,Servidor Público 48 100897 20.648 Em Vigor 17/12/2019 Lei Ordinária Regulamenta o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada. 23.208 02/01/2020 Deputado Humberto Aidar Direito do consumidor,Esportes 49 100896 20.647 Em Vigor 17/12/2019 Lei Ordinária Autoriza a utilização da pele de frango isolada na Produção de linguiça de carne de frango frescal. 23.208 02/01/2020 Deputado Amauri Ribeiro Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Saúde 50 100895 20.646 Em Vigor 17/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.208 02/01/2020 Deputado Álvaro Guimarães Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 51 100849 20.645 Em Vigor 12/12/2019 Lei Ordinária Altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e dá outras providências. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 52 100848 20.644 Em Vigor 12/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 53 100847 20.643 Em Vigor 12/12/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 54 100846 20.642 Em Vigor 12/12/2019 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cidade Ocidental, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 55 100845 20.641 Em Vigor 02/12/2019 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei no 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Saneamento de Goiás S.A., e dá outras providências. 23.190 03/12/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais 56 100843 20.640 Em Vigor 19/11/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 23.180 19/11/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Leis orçamentárias 57 100839 20.639 Em Vigor 14/11/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado. 23.179 18/11/2019 Deputado Delegado Humberto Teófilo Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente,Segurança Pública 58 100838 20.638 Em Vigor 14/11/2019 Lei Ordinária Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. 23.179 18/11/2019 Deputado Chico KGL Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Parcerias público-privada 59 100837 20.637 Em Vigor 12/11/2019 Lei Ordinária Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. 23.177 13/11/2019 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação 60 100836 20.636 Em Vigor 12/11/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.177 13/11/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Título de cidadania 61 100835 20.635 Em Vigor 12/11/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.177 13/11/2019 Deputado Thiago Albernaz Título de cidadania 62 100834 20.634 Em Vigor 12/11/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.177 13/11/2019 Deputado Chico KGL Título de cidadania 63 100841 20.633 Em Vigor 11/11/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás-CPMG- no município que especifica. 23.180 19/11/2019 Deputado Álvaro Guimarães Educação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 64 100840 20.632 Em Vigor 11/11/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada no Município de Paranaiguara-GO, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG-, e dá outras providências. 23.180 19/11/2019 Deputado Paulo Cezar Martins Educação,Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 65 100833 20.631 Em Vigor 08/11/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares. 23.174 08/11/2019 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 66 100831 20.630 Em Vigor 08/11/2019 Lei Ordinária Obriga, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento do documento que especifica e dá outras providências. 23.174 08/11/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Esportes,Lazer 67 100832 20.629 Em Vigor 08/11/2019 Lei Ordinária Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências. 23.174 08/11/2019 Deputado Karlos Cabral Meio ambiente 68 100830 20.628 Em Vigor 08/11/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.174 08/11/2019 Deputado Coronel Adailton Declaração de entidades 69 100829 20.627 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. 23.171 05/11/2019 Deputado Humberto Aidar Previdência social,Saúde 70 100828 20.626 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre o direito à vacinação domiciliar das pessoas idosas, das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção ou doenças incapacitantes e degenerativas. 23.171 05/11/2019 Deputado Karlos Cabral Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 71 100827 20.625 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária "Institui a Política Estadual ""Asas da Saúde""." 23.171 05/11/2019 Deputado Paulo Trabalho Saúde 72 100826 20.624 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Goiânia e dá outras providências. 23.171 05/11/2019 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 73 100825 20.623 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Bom Jesus de Goiás e dá outras providências. 23.171 05/11/2019 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 74 100824 20.622 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências. 23.171 05/11/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 75 100822 20.621 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nos 20.295, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências, e 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.170 04/11/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Gestão pública,Polícia Militar 76 100823 20.620 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 20.326, de 07 de novembro de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.171 05/11/2019 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 77 100821 20.619 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Altera a Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO e dá outras providências. 23.170 04/11/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 78 100820 20.618 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News). 23.170 04/11/2019 Deputado Gustavo Sebba Declaração de entidades,Segurança Pública 79 100819 20.617 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes com a informação que especifica. 23.170 04/11/2019 Deputado Gustavo Sebba Direito do consumidor 80 100818 20.616 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 19.295, de 11 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual de Orientação Vocacional - ""Conhecendo as Profissões""; revoga a Lei nº 17.574, de 30 de janeiro de 2012; e dá outras providências." 23.170 04/11/2019 Deputado Talles Barreto Educação 81 100817 20.615 Em Vigor 04/11/2019 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso, durante a Semana de Conciliação de 2019. 23.170 04/11/2019 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 82 100816 20.614 Em Vigor 28/10/2019 Lei Ordinária Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 23.166 29/10/2019 Deputada Delegada Adriana Accorsi Declaração de entidades,Saúde 83 100815 20.613 Em Vigor 23/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 84 100814 20.612 Em Vigor 23/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 85 100813 20.611 Em Vigor 23/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Deputado Diego Sorgatto Declaração de entidades 86 100812 20.610 Em Vigor 23/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 87 100811 20.609 Em Vigor 23/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Deputado Antônio Gomide Declaração de entidades 88 100810 20.608 Em Vigor 23/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Deputado Amilton Filho Declaração de entidades 89 100809 20.607 Em Vigor 23/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 90 100808 20.606 Em Vigor 18/10/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.162 21/10/2019 Deputado Cairo Salim Título de cidadania 91 100807 20.605 Em Vigor 18/10/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.162 21/10/2019 Deputado Delegado Humberto Teófilo Título de cidadania 92 100806 20.604 Em Vigor 16/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.159 16/10/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 93 100805 20.603 Em Vigor 16/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.159 16/10/2019 Deputado Rubens Marques Declaração de entidades 94 100804 20.602 Em Vigor 16/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.159 16/10/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 95 100803 20.601 Em Vigor 16/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.159 16/10/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 96 100802 20.600 Em Vigor 16/10/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.159 16/10/2019 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 97 100801 20.599 Em Vigor 09/10/2019 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual do Uso Correto da Água. 23.155 10/10/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Meio ambiente 98 100800 20.598 Em Vigor 09/10/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. 23.155 10/10/2019 Deputado Bruno Peixoto Meio ambiente,Saúde 99 100799 20.597 Em Vigor 04/10/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo de material biodegradável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. 23.152 07/10/2019 Deputado Talles Barreto Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 100 100798 20.596 Em Vigor 04/10/2019 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás. 23.152 07/10/2019 Deputado Bruno Peixoto Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 101 100797 20.595 Em Vigor 04/10/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. 23.152 07/10/2019 Deputado Lissauer Vieira Licitações e ajustes públicos 102 100796 20.594 Em Vigor 04/10/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.152 07/10/2019 Deputado Álvaro Guimarães Denominação de bem público 103 100795 20.593 Em Vigor 01/10/2019 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 23.149 02/10/2019 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos,Polícia Militar 104 100794 20.592 Em Vigor 01/10/2019 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 23.149 02/10/2019 Governador do Estado de Goiás Esportes 105 100793 20.591 Em Vigor 30/09/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e dá outras providências. 23.148 01/10/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Leis orçamentárias 106 100792 20.590 Em Vigor 30/09/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos. 23.148 01/10/2019 Deputado Humberto Aidar Normas Tributárias 107 100791 20.589 Em Vigor 30/09/2019 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências. 23.148 01/10/2019 Governador do Estado de Goiás Patrimônio Público 108 100790 20.588 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 109 100789 20.587 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 110 100788 20.586 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 111 100787 20.585 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 112 100786 20.584 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 113 100785 20.583 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 114 100784 20.582 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 115 100783 20.581 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 116 100782 20.580 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 117 100781 20.579 Em Vigor 25/09/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Dr. Antônio Título de cidadania 118 100780 20.578 Em Vigor 24/09/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Cidadania. 23.144 25/09/2019 Deputado Lissauer Vieira Desenvolvimento Social e Econômico 119 100779 20.577 Em Vigor 24/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.144 25/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 120 100778 20.576 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 121 100777 20.575 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Gustavo Sebba Título de cidadania 122 100776 20.574 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Álvaro Guimarães Declaração de entidades 123 100775 20.573 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 124 100774 20.572 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Hélio de Sousa Declaração de entidades 125 100773 20.571 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Wagner Camargo Neto Declaração de entidades 126 100772 20.570 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 127 100771 20.569 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Humberto Aidar Declaração de entidades 128 100842 20.568 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. 23.180 19/11/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 129 100770 20.567 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Declaração de entidades 130 100769 20.566 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária "Altera a Lei n° 6. 274, de 13 de novembro de 1965, que considera de utilidade pública o Abrigo dos Velhos ""Nicephoro Pereira da Silva""." 23.143 24/09/2019 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 131 100768 20.565 Em Vigor 23/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.143 24/09/2019 Deputado Iso Moreira Declaração de entidades 132 100767 20.564 Em Vigor 19/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.141 20/09/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 133 100766 20.563 Em Vigor 19/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.141 20/09/2019 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 134 100765 20.562 Em Vigor 19/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.141 20/09/2019 Deputado Cláudio Meirelles Declaração de entidades 135 100764 20.561 Em Vigor 19/09/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.561, de 29 de novembro de 1999, que dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá. 23.141 20/09/2019 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 136 100763 20.560 Em Vigor 19/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.141 20/09/2019 Deputado Humberto Aidar Declaração de entidades 137 100762 20.559 Em Vigor 19/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.141 20/09/2019 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 138 100761 20.558 Em Vigor 19/09/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.141 20/09/2019 Deputado Lucas Calil Declaração de entidades 139 100748 20.557 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social e o pagamento de precatórios. 23.134 11/09/2019 Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gestão pública,Leis orçamentárias,Previdência social 140 100760 20.556 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.292, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento das Cavalhadas e da Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano. 23.135 12/09/2019 Deputado Gustavo Sebba Cultura,Datas comemorativas,Patrimônio histórico 141 100759 20.555 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem. 23.135 12/09/2019 Governador do Estado de Goiás Direito do consumidor,Leis orçamentárias,Servidor Público 142 100758 20.554 Revogada 11/09/2019 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Goiás. 23.135 12/09/2019 Deputada Delegada Adriana Accorsi Cultura,Incentivos/Benefícios fiscais 143 100757 20.553 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Estabelece a Política Estadual do Programa Emancipar destinado às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás. 23.135 12/09/2019 Deputado Zé Carapô Desenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente 144 100756 20.552 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental. 23.135 12/09/2019 Deputado Lucas Calil Meio ambiente 145 100755 20.551 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.135 12/09/2019 Deputado Delegado Eduardo Prado Declaração de entidades 146 100754 20.550 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.135 12/09/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 147 100753 20.549 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de Anápolis, na data que especifica. 23.135 12/09/2019 Deputado Amilton Filho Gestão pública,Sede simbólica do Poder Executivo 148 100752 20.548 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, como política de proteção e defesa dos animais e dá outras providências. 23.135 12/09/2019 Deputado Delegado Eduardo Prado Meio ambiente,Segurança Pública 149 100751 20.547 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.135 12/09/2019 Deputado Vinicius Cirqueira Título de cidadania 150 100750 20.546 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que ""institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher"" para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência." 23.135 12/09/2019 Deputado Gustavo Sebba Direitos humanos,Saúde,Segurança Pública 151 100749 20.545 Em Vigor 11/09/2019 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Lages, comemorada no Distrito de Lages no Município de Itapuranga-GO. 23.135 12/09/2019 Deputado Wagner Camargo Neto Datas comemorativas 152 100747 20.544 Em Vigor 09/09/2019 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Canta Jardim, realizado no Município de Cidade Ocidental e dá outras providências. 23.133 10/09/2019 Deputada Lêda Borges Datas comemorativas 153 100746 20.543 Em Vigor 27/08/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.124 28/08/2019 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 154 100745 20.542 Em Vigor 27/08/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.124 28/08/2019 Deputado Thiago Albernaz Declaração de entidades 155 100744 20.541 Em Vigor 27/08/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.124 28/08/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 156 100743 20.540 Em Vigor 22/08/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 20.415, de 05 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências. 23.122 26/08/2019 Deputado Bruno Peixoto Direito do consumidor 157 100742 20.539 Em Vigor 06/08/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 23.109 07/08/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 158 100741 20.538 Em Vigor 31/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.083 01/07/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Cultura,Turismo 159 100740 20.537 Em Vigor 30/07/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo e dá outras providências. 23.104 31/07/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 160 100739 20.536 Em Vigor 30/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, e dá outras providências. 23.104 31/07/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Gestão pública 161 100738 20.535 Em Vigor 30/07/2019 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Simão, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 23.104 31/07/2019 Governador do Estado de Goiás Esportes 162 100737 20.534 Em Vigor 23/07/2019 Lei Ordinária Permite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica. 23.100 24/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 163 100736 20.533 Em Vigor 22/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre o fornecimento, na rede pública estadual de ensino, de merenda escolar diferenciada para os alunos com intolerância à lactose ou alérgicos. 23.099 23/07/2019 Deputado Karlos Cabral Educação,Saúde 164 100735 20.532 Revogada 22/07/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.099 23/07/2019 Deputado Karlos Cabral Denominação de bem público 165 100734 20.531 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação e Alunos; estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as Leis nos 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências. 23.099 23/07/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Educação 166 100733 20.530 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Programa Compete Goiás e dá outras providências. 23.098 22/07/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 167 100732 20.529 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Proíbe o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros. 23.098 22/07/2019 Deputado Lucas Calil Direito do consumidor 168 100731 20.528 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Honra a São Francisco de Assis, comemorada no Município de Valparaíso de Goiás. 23.098 22/07/2019 Deputada Lêda Borges Cultura,Datas comemorativas,Turismo 169 100730 20.527 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 23.098 22/07/2019 Deputado Diego Sorgatto Denominação de bem público 170 100729 20.526 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. 23.098 22/07/2019 Deputado Coronel Adailton Direitos humanos 171 100728 20.525 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora D´Abadia e São Roque, celebrada no Distrito de Posse D´Abadia (Abadiânia Velha), Município de Abadiânia. 23.098 22/07/2019 Deputada Lêda Borges Datas comemorativas 172 100727 20.524 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Marmelo, comemorada no Quilombo Mesquita, Município de Cidade Ocidental. 23.098 22/07/2019 Deputada Lêda Borges Datas comemorativas 173 100726 20.523 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. 23.098 22/07/2019 Deputado Gustavo Sebba Direitos humanos 174 100725 20.522 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 24.553 12/06/2025,23.098 22/07/2019 Deputado Bruno Peixoto Denominação de bem público 175 100724 20.521 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Porteiro. 23.098 22/07/2019 Deputado Gustavo Sebba Datas comemorativas 176 100723 20.520 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.550, de 19 de maio de 2009, que institui o Dia Estadual de comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 23.098 22/07/2019 Deputado Diego Sorgatto Datas comemorativas,Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos 177 100722 20.519 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 19.788, de 20 de julho de 2017, que institui o certificado ""Empresa Amiga da Educação"", de reconhecimento às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual." 23.098 22/07/2019 Deputado Karlos Cabral Educação,Incentivos/Benefícios fiscais 178 100721 20.518 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre afixação de cartaz na parte externa dos elevadores das edificações públicas e privadas do Estado de Goiás, contendo o alerta na forma que menciona. 23.098 22/07/2019 Deputado Talles Barreto Desenvolvimento Social e Econômico,Gestão pública 179 100720 20.517 Em Vigor 19/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição de programa de mediação escolar nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás. 23.098 22/07/2019 Deputado Carlos Antônio,Deputado Jeferson Rodrigues Educação,Resolução de conflitos 180 100719 20.516 Em Vigor 16/07/2019 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São João Batista, realizada no Município de Bom Jardim de Goiás. 23.095 17/07/2019 Deputada Lêda Borges Datas comemorativas 181 100718 20.515 Em Vigor 16/07/2019 Lei Ordinária "Institui o Mês Estadual ""Abril Verde"", dedicando a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho." 23.095 17/07/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Datas comemorativas,Saúde 182 100717 20.514 Em Vigor 16/07/2019 Lei Ordinária Autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás. 23.095 17/07/2019 Deputado Rubens Marques Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 183 100716 20.513 Em Vigor 12/07/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar. 23.093 15/07/2019 Deputado Zé Carapô Datas comemorativas,Meio ambiente 184 100715 20.512 Em Vigor 12/07/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.205, de 17 de março de 2008, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde. 23.093 15/07/2019 Deputado Cláudio Meirelles,Deputado Virmondes Cruvinel Direito do consumidor,Saúde 185 100714 20.511 Em Vigor 11/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.092 12/07/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Leis orçamentárias 186 100712 20.510 Em Vigor 11/07/2019 Lei Ordinária Altera a Lei n° 20.254, de 03 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com Jurisdição no Estado de Goiás, e promove alterações na organização judiciária das Comarcas de Caiapônia e Goianira. 23.092 12/07/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gestão pública,Organização Judiciária 187 100713 20.509 Em Vigor 11/07/2019 Lei Ordinária Autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 23.092 12/07/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 188 100711 20.508 Em Vigor 09/07/2019 Lei Ordinária Institui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no Município de Guarinos. 23.090 10/07/2019 Deputado Bruno Peixoto Datas comemorativas 189 100710 20.507 Em Vigor 09/07/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.090 10/07/2019 Deputado Tião Caroço Declaração de entidades 190 100709 20.506 Em Vigor 04/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário -FUNDESP- ao Tesouro Estadual. 23.086 04/07/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fundos públicos 191 100708 20.505 Em Vigor 01/07/2019 Lei Ordinária Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Feira da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços do Sudoeste Goiano - SUDOEXPO, realizada no Município de Rio Verde - GO. 23.085 03/07/2019 Deputado Karlos Cabral Datas comemorativas 192 100707 20.504 Em Vigor 01/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da política de estímulo para a realização de atividades de educação complementar no Estado de Goiás e dá outras providências. 23.085 03/07/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Educação 193 100706 20.503 Em Vigor 01/07/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia. 23.085 03/07/2019 Deputado Iso Moreira Educação,Saúde 194 100705 20.502 Em Vigor 28/06/2019 Lei Ordinária Institui a Política Estadual para o registro e divulgação de dados de violência contra crianças e adolescentes. 23.083 01/07/2019 Deputada Delegada Adriana Accorsi Direitos humanos 195 100704 20.501 Em Vigor 28/06/2019 Lei Ordinária Cria o cadastro estadual de informações sobre violência contra as mulheres. 23.083 01/07/2019 Deputado Bruno Peixoto Direitos humanos 196 100703 20.500 Em Vigor 28/06/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Cultura Hip-Hop. 23.083 01/07/2019 Deputado Karlos Cabral Datas comemorativas 197 100702 20.499 Em Vigor 26/06/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.081 27/06/2019 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 198 100701 20.491 Revogada 25/06/2019 Lei Ordinária Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 23.080 26/06/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Resolução de conflitos,Serviços Públicos 199 100699 20.498 Em Vigor 24/06/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.079 25/06/2019 Deputado Delegado Humberto Teófilo Título de cidadania 200 100698 20.497 Em Vigor 24/06/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. 23.079 25/06/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 201 100697 20.496 Em Vigor 24/06/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.079 25/06/2019 Deputado Coronel Adailton Título de cidadania 202 100696 20.495 Em Vigor 19/06/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. 23.079 25/06/2019 Deputado Bruno Peixoto Desenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais 203 100695 20.494 Em Vigor 19/06/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. 23.079 25/06/2019 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Gestão pública,Leis orçamentárias,Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos 204 100694 20.493 Em Vigor 19/06/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.078 24/06/2019 Deputado Paulo Trabalho Título de cidadania 205 100693 20.492 Em Vigor 19/06/2019 Lei Ordinária Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-, durante a Semana de Conciliação de 2019. 23.078 24/06/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 206 100692 20.490 Em Vigor 14/06/2019 Lei Ordinária Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências. 23.075 17/06/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 207 100700 20.489 Em Vigor 10/06/2019 Lei Ordinária Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. 23.079 25/06/2019 Deputado Francisco Jr. Gestão pública 208 100691 20.488 Em Vigor 07/06/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências. 23.070 10/06/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 209 100689 20.487 Em Vigor 31/05/2019 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. 23.065 03/06/2019 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 210 100688 20.486 Em Vigor 28/05/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 23.062 29/05/2019 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Quadros de Pessoal,Servidor Público 211 100687 20.485 Em Vigor 28/05/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. 23.062 29/05/2019 Deputado Diego Sorgatto Direito do consumidor,Gestão pública 212 100686 20.484 Em Vigor 23/05/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes -GOINFRA - e dá outras providências. 23.059 23/05/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 213 100685 20.483 Em Vigor 23/05/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.059 23/05/2019 Deputado Humberto Aidar Título de cidadania 214 100684 20.482 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.053 15/05/2019 Deputado Dr. Antônio Título de cidadania 215 100683 20.481 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Quilombola. 23.053 15/05/2019 Deputado Iso Moreira Datas comemorativas 216 100682 20.480 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.053 15/05/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 217 100681 20.479 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.053 15/05/2019 Deputado Cairo Salim,Deputado Dr. Antônio Título de cidadania 218 100680 20.478 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23.053 15/05/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 219 100679 20.477 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23.053 15/05/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 220 100678 20.476 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 23.053 15/05/2019 Deputado Bruno Peixoto Título de cidadania 221 100677 20.475 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.053 15/05/2019 Deputada Delegada Adriana Accorsi Declaração de entidades 222 100676 20.474 Em Vigor 13/05/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.052 14/05/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Título de cidadania 223 100675 20.473 Em Vigor 06/05/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado. 23.047 07/05/2019 Deputada Delegada Adriana Accorsi Direitos humanos,Segurança Pública 224 100674 20.472 Em Vigor 06/05/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências. 23.047 07/05/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Empreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação 225 100672 20.471 Em Vigor 26/04/2019 Lei Ordinária Altera a Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 23.042 29/04/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Gestão pública 226 100671 20.470 Em Vigor 26/04/2019 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho. 23.042 29/04/2019 Deputado Cairo Salim Datas comemorativas 227 100670 20.469 Em Vigor 26/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.042 29/04/2019 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 228 100669 20.468 Em Vigor 25/04/2019 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. 23.041 26/04/2019 Deputado Paulo Cezar Martins Tecnologia e inovação 229 100673 20.467 Em Vigor 25/04/2019 Lei Ordinária Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa da Família, realizada no Município de Padre Bernardo. 23.046 06/05/2019 Deputado Marquinhos Palmerston Datas comemorativas 230 100668 20.466 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas Escolas de 1º e 2º Graus das Redes Pública e Privada do Estado. 23.038 23/04/2019 Deputado Karlos Cabral Educação 231 100667 20.465 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás. 23.038 23/04/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Educação,Saúde 232 100666 20.464 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás. 23.038 23/04/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 233 100665 20.463 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Karlos Cabral Declaração de entidades 234 100664 20.462 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Dr. Antônio Declaração de entidades 235 100663 20.461 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 236 100662 20.460 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Manoel de Oliveira Declaração de entidades 237 100661 20.459 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Altera a Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL. 23.038 23/04/2019 Deputado Virmondes Cruvinel Fundos públicos 238 100660 20.458 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Francisco Jr. Declaração de entidades 239 100659 20.457 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputada Lêda Borges Declaração de entidades 240 100658 20.456 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil. 23.038 23/04/2019 Deputado Simeyzon Silveira Datas comemorativas,Saúde 241 100657 20.455 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Diego Sorgatto Declaração de entidades 242 100656 20.454 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a disponibilização de meio eletrônico para interposição de recursos perante o DETRAN-GO. 23.038 23/04/2019 Deputado Humberto Aidar Gestão pública 243 100655 20.453 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especifica por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia. 23.038 23/04/2019 Deputado Francisco Jr. Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 244 100654 20.452 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Goiás 23.038 23/04/2019 Deputado Carlos Antônio,Deputado Henrique Arantes Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 245 100653 20.451 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Institui a campanha estadual Aluno Consciente. 23.038 23/04/2019 Deputado Carlos Antônio Educação 246 100652 20.450 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal. 23.038 23/04/2019 Deputado Marquinhos Palmerston Saúde 247 100651 20.449 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. 23.038 23/04/2019 Deputado Luís César Bueno Meio ambiente 248 100650 20.448 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a aquisição ou aluguel de imóvel de propriedade de agente público nos termos que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Bruno Peixoto Servidor Público 249 100649 20.447 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Regulamenta a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás. 23.038 23/04/2019 Deputado Henrique Arantes Cultura 250 100648 20.446 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Energia Elétrica. 23.038 23/04/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Tecnologia e inovação 251 100647 20.445 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Cria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores. 23.038 23/04/2019 Deputada Isaura Lemos Meio ambiente 252 100646 20.444 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 23.038 23/04/2019 Deputado Lincoln Tejota Denominação de bem público 253 100645 20.443 Em Vigor 22/04/2019 Lei Ordinária Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa da Divina Misericórdia, celebrada no Distrito de Mariápolis, Município de Padre Bernardo. 23.038 23/04/2019 Deputado Marquinhos Palmerston Cultura,Datas comemorativas 254 100643 20.442 Em Vigor 16/04/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA. 23.036 17/04/2019 Deputada Delegada Adriana Accorsi Desenvolvimento Social e Econômico,Leis orçamentárias 255 100642 20.441 Revogada 16/04/2019 Lei Ordinária Revoga dispositivo da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- e convalida procedimentos. 23.036 17/04/2019 Deputado Bruno Peixoto Normas Tributárias 256 100641 20.440 Em Vigor 10/04/2019 Lei Ordinária Institui o Selo Azul Sustentável, de reconhecimento às iniciativas municipais que favoreçam o uso racional e a redução do consumo de água potável. 23.032 11/04/2019 Deputado Francisco Jr. Instituição de selo,Meio ambiente 257 100640 20.439 Em Vigor 10/04/2019 Lei Ordinária Altera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO. 23.032 11/04/2019 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos 258 100639 20.438 Em Vigor 10/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.032 11/04/2019 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 259 100638 20.437 Em Vigor 10/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.032 11/04/2019 Deputado Bruno Peixoto Declaração de entidades 260 100637 20.436 Em Vigor 10/04/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 23.033 12/04/2019 Deputado Diego Sorgatto Declaração de entidades 261 100644 20.435 Em Vigor 04/04/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 23.037 22/04/2019 Deputado Álvaro Guimarães Denominação de bem público 262 100636 20.434 Em Vigor 03/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.027 04/04/2019 Deputado José Vitti Declaração de entidades 263 100616 20.433 Em Vigor 01/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.025 02/04/2019 Deputado Simeyzon Silveira Declaração de entidades 264 100615 20.432 Em Vigor 01/04/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23.025 02/04/2019 Deputado Jean Carlo Declaração de entidades 265 100614 20.431 Em Vigor 01/04/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.025 02/04/2019 Deputado Luís César Bueno Título de cidadania 266 100480 20.430 Em Vigor 27/03/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 23.022 28/03/2019 Deputado Lissauer Vieira Título de cidadania 267 100479 20.429 Em Vigor 27/03/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. 23.022 28/03/2019 Deputado Iso Moreira,Deputado Lívio Luciano Gestão pública 268 100478 20.428 Em Vigor 27/03/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00. 23.022 28/03/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Leis orçamentárias 269 100475 20.427 Em Vigor 25/03/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura e de Esporte e Lazer. 23.020 26/03/2019 Governador do Estado de Goiás Cultura,Leis orçamentárias 270 100449 20.426 Em Vigor 19/03/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências. 23.016 20/03/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Leis orçamentárias 271 100409 20.425 Em Vigor 18/03/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de Rio Verde, na data que especifica. 23.015 19/03/2019 Deputado Lissauer Vieira Sede simbólica do Poder Executivo 272 100366 20.424 Em Vigor 15/03/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB. 23.014 18/03/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Gestão pública 273 100364 20.423 Em Vigor 13/03/2019 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação, até o montante de R$ 28.691.087,16. 23.012 14/03/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Leis orçamentárias 274 100363 20.422 Em Vigor 07/03/2019 Lei Ordinária Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o programa de auxílio-alimentação. 23.008 08/03/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 275 100361 20.421 Em Vigor 07/03/2019 Lei Ordinária Altera as leis que especifica e dá outras providências. 23.008 08/03/2019 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 276 100362 20.420 Em Vigor 21/02/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e revoga a legislação que especifica. 23.008 08/03/2019 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 277 100359 20.419 Em Vigor 18/02/2019 Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019. 22.997 19/02/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 278 100358 20.418 Em Vigor 08/02/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. 22.992 12/02/2019 Deputado Diego Sorgatto Direito do consumidor,Incentivos/Benefícios fiscais 279 100357 20.417 Em Vigor 06/02/2019 Lei Ordinária Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. 22.990 08/02/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 280 100352 20.416 Em Vigor 05/02/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D -FUNAC- e dá outras providências; e a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências. 22.988 06/02/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Gestão pública 281 100360 20.415 Em Vigor 05/02/2019 Lei Ordinária Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências. 22.997 19/02/2019 Deputado Humberto Aidar Direito do consumidor 282 100351 20.414 Em Vigor 22/01/2019 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.978 23/01/2019 Deputado Diego Sorgatto Denominação de bem público 283 100350 20.413 Em Vigor 22/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.978 23/01/2019 Deputado Jean Carlo Declaração de entidades 284 100349 20.412 Em Vigor 22/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.978 23/01/2019 Deputado Carlos Antônio Declaração de entidades 285 100635 20.411 Em Vigor 22/01/2019 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu. 22.978 23/01/2019 Deputado Francisco Jr. Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 286 100348 20.410 Em Vigor 22/01/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas. 22.978 23/01/2019 Deputada Isaura Lemos,Deputada Isaura Lemos,Deputado Marlúcio Pereira Desenvolvimento Social e Econômico,Lazer 287 100347 20.409 Em Vigor 22/01/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual. 22.978 23/01/2019 Deputado Francisco Jr. Educação 288 100346 20.408 Em Vigor 21/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.977 22/01/2019 Deputado Jean Carlo Declaração de entidades 289 100345 20.407 Em Vigor 21/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.977 22/01/2019 Deputado Hélio de Sousa Declaração de entidades 290 100344 20.406 Em Vigor 21/01/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.977 22/01/2019 Deputado Carlos Antônio Título de cidadania 291 100343 20.405 Em Vigor 21/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.977 22/01/2019 Deputado Daniel Messac Declaração de entidades 292 100342 20.404 Em Vigor 21/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.977 22/01/2019 Deputado Lissauer Vieira Declaração de entidades 293 100341 20.403 Em Vigor 21/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.977 22/01/2019 Deputado Cláudio Meirelles Declaração de entidades 294 100844 20.402 Em Vigor 18/01/2019 Lei Ordinária Número de Lei reservado pela Assembleia Legislativa, porém não utilizado. 22.976 21/01/2019 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 295 100356 20.401 Em Vigor 18/01/2019 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, e dá outras providências. 22.989 07/02/2019 Deputado Francisco Jr. Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Saúde 296 100355 20.400 Em Vigor 18/01/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.989 07/02/2019 Deputada Eliane Pinheiro Título de cidadania 297 100354 20.399 Em Vigor 18/01/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.989 07/02/2019 Deputada Eliane Pinheiro Título de cidadania 298 100353 20.398 Em Vigor 18/01/2019 Lei Ordinária Obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento. 22.989 07/02/2019 Deputado Carlos Antônio Direito do consumidor,Saúde 299 100340 20.397 Em Vigor 08/01/2019 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica, bem como a doação de benfeitorias à mesma municipalidade e dá outras providências. 22.968 09/01/2019 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 300 100339 20.396 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.964 03/01/2019 Deputado Charles Bento Esportes,Lazer 301 100338 20.395 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária "Institui o Mês Estadual ""Agosto Laranja""." 22.964 03/01/2019 Deputado Hélio de Sousa Saúde 302 100336 20.394 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. 22.965 04/01/2019 Deputado Iso Moreira Educação,Meio ambiente,Saúde 303 100335 20.393 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos. 22.965 04/01/2019 Deputada Isaura Lemos Segurança Pública 304 100334 20.392 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.965 04/01/2019 Deputada Eliane Pinheiro Título de cidadania 305 100333 20.391 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária "Institui o Mês Estadual ""Setembro Amarelo"", dedicado à Luta pela Conscientização e Prevenção ao Suicídio." 22.965 04/01/2019 Deputado Hélio de Sousa Saúde 306 100337 20.390 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Osteoporose. 22.965 04/01/2019 Deputado Jeferson Rodrigues Saúde 307 100332 20.389 Em Vigor 03/01/2019 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.965 04/01/2019 Deputado Francisco Jr. Declaração de entidades 308 100331 20.388 Em Vigor 26/12/2018 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010. 22.961 28/12/2018 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 309 100330 20.387 Em Vigor 26/12/2018 Lei Ordinária Altera a denominação da Universidade Estadual que especifica e dá outras providências. 22.961 28/12/2018 Denominação de bem público 310 100329 20.386 Em Vigor 26/12/2018 Lei Ordinária Altera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares -QPPM-, constante do Anexo V da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012. 22.961 28/12/2018 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 311 100328 20.384 Em Vigor 21/12/2018 Lei Ordinária Autoriza a alienação de imóvel público e dá outras providências. 22.959 26/12/2018 Alienação de bens públicos 312 100326 20.383 Em Vigor 20/12/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.122/2005, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.958 21/12/2018 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 313 100327 20.382 Em Vigor 20/12/2018 Lei Ordinária Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.958 21/12/2018 Leis orçamentárias,Organização Judiciária 314 100325 20.381 Em Vigor 20/12/2018 Lei Ordinária Acresce dispositivo à Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e dá outras providências. 22.958 21/12/2018 Gestão pública,Leis orçamentárias,Servidor Público 315 100324 20.380 Em Vigor 20/12/2018 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência. 22.958 21/12/2018 Segurança Pública 316 100323 20.379 Em Vigor 18/12/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.956 19/12/2018 Organização Judiciária,Plano de cargos e carreiras 317 100322 20.378 Em Vigor 14/12/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.954 17/12/2018 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 318 100321 20.377 Em Vigor 14/12/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.954 17/12/2018 Deputado Francisco Jr. Declaração de entidades 319 100320 20.376 Em Vigor 14/12/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.954 17/12/2018 Sede simbólica do Poder Executivo,Título cultural de Capital Goiana 320 100319 20.375 Em Vigor 14/12/2018 Lei Ordinária Revogam-se os artigos 20, 22, 23 e 24 da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências. 22.954 17/12/2018 Organização Judiciária 321 100318 20.374 Em Vigor 12/12/2018 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a receber do Município de Cocalzinho de Goiás, em doação onerosa, o imóvel que especifica. 22.952 13/12/2018 322 100317 20.373 Em Vigor 12/12/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.952 13/12/2018 Deputado Simeyzon Silveira Declaração de entidades 323 100316 20.372 Em Vigor 12/12/2018 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jussara e dá outras providências. 22.952 13/12/2018 Doação de bens públicos 324 100315 20.371 Em Vigor 12/12/2018 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, na modalidade ad corpus, o imóvel que especifica, com suas benfeitorias, à Universidade Estadual de Goiás-UEG- e dá outras providências. 22.952 13/12/2018 Doação de bens públicos 325 100314 20.370 Em Vigor 12/12/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.952 13/12/2018 Deputado Álvaro Guimarães Declaração de entidades 326 100313 20.369 Em Vigor 12/12/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011. 22.952 13/12/2018 Delegação de competência,Fundos públicos,Normas Tributárias 327 100312 20.368 Em Vigor 11/12/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a remissão ou anistia dos créditos tributários correspondentes à utilização dos benefícios fiscais que especifica. 22.950 11/12/2018 Anistia política,Normas Tributárias 328 100311 20.367 Em Vigor 11/12/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS. 22.950 11/12/2018 Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais 329 100310 20.366 Em Vigor 11/12/2018 Lei Ordinária Institui, para o ano de 2018, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências. 22.950 11/12/2018 Educação,Incentivos/Benefícios fiscais 330 100309 20.365 Em Vigor 10/12/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. 22.950 11/12/2018 Previdência social,Segurança Pública 331 100308 20.364 Em Vigor 10/12/2018 Lei Ordinária "Institui o Mês Estadual ""Janeiro Branco"", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências." 22.950 11/12/2018 Saúde 332 100307 20.363 Em Vigor 06/12/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás -CEPMGs- nos municípios que especifica; altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.950 11/12/2018 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 333 100306 20.362 Em Vigor 06/12/2018 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2016, e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. 22.950 11/12/2018 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 334 100305 20.361 Em Vigor 05/12/2018 Lei Ordinária Estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás. 22.947 06/12/2018 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 335 100304 20.360 Em Vigor 05/12/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional de todos os servidores e membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 22.947 06/12/2018 Organização Judiciária,Segurança Pública 336 100303 20.359 Em Vigor 05/12/2018 Lei Ordinária "Institui o certificado ""Empresa Amiga da Criança e do Adolescente"" e ""Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente""." 22.947 06/12/2018 Direitos da criança e do adolescente 337 100302 20.358 Em Vigor 05/12/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica. 22.947 06/12/2018 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 338 100295 20.357 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.943 30/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 339 100297 20.356 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Promove alterações na Lei nº 20.079, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica. 22.943 30/11/2018 Organização Administrativa,Servidor Público 340 100296 20.355 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). 22.943 30/11/2018 Normas Tributárias 341 100294 20.354 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$ 830.000,00. 22.943 30/11/2018 Leis orçamentárias 342 100299 20.353 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás. 22.943 30/11/2018 Leis orçamentárias 343 100292 20.352 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio e dá outras providências. 22.943 30/11/2018 Educação 344 100293 20.351 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor global de R$ 1.560.000,00. 22.943 30/11/2018 Leis orçamentárias 345 100300 20.350 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás-JUCEG- e dá outras providências. 22.943 30/11/2018 Organização Administrativa 346 100301 20.349 Revogada 29/11/2018 Lei Ordinária Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 22.943 30/11/2018 Cultura,Educação,Esportes,Organização Administrativa 347 100298 20.348 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Promove alterações na Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF). 22.943 30/11/2018 Incentivos/Benefícios fiscais 348 100291 20.347 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO) para a realização de seu capital. 22.943 30/11/2018 Incentivos/Benefícios fiscais 349 100290 20.346 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.943 30/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 350 100289 20.345 Em Vigor 29/11/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.943 30/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 351 100287 20.344 Em Vigor 28/11/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no montante de até R$ 210.000.000,00. 22.942 29/11/2018 Leis orçamentárias 352 100288 20.343 Revogada 28/11/2018 Lei Ordinária Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.942 29/11/2018 Leis orçamentárias,Organização Administrativa 353 100286 20.342 Em Vigor 27/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual. 22.941 28/11/2018 Leis orçamentárias 354 100285 20.341 Em Vigor 27/11/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a prioridade a ser conferida às famílias monoparentais femininas em programas habitacionais promovidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências. 22.941 28/11/2018 Habitação 355 100284 20.340 Em Vigor 27/11/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais. 22.941 28/11/2018 Direitos dos animais 356 100283 20.339 Em Vigor 27/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências. 22.941 28/11/2018 Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente 357 100282 20.338 Revogada 27/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. 22.941 28/11/2018 Organização Administrativa 358 100281 20.337 Em Vigor 23/11/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, de 5% das unidades nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás. 22.939 26/11/2018 Habitação,Segurança Pública 359 100280 20.336 Em Vigor 21/11/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica. 22.937 22/11/2018 Políticas Públicas,Saúde,Segurança Pública 360 100276 20.335 Em Vigor 14/11/2018 Lei Ordinária Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2018. 22.934 19/11/2018 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 361 100275 20.334 Em Vigor 14/11/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.934 19/11/2018 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 362 100274 20.333 Em Vigor 14/11/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde, no valor global de R$ 2.811.205,23. 22.934 19/11/2018 Leis orçamentárias 363 100273 20.332 Em Vigor 14/11/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.934 19/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 364 100272 20.331 Revogada 13/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. 22.933 14/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 365 100271 20.330 Em Vigor 13/11/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação, na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, de Fundos Rotativos e dá outras providências. 22.933 14/11/2018 Fundos públicos,Segurança Pública 366 100270 20.329 Em Vigor 13/11/2018 Lei Ordinária Autoriza a permuta do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.933 14/11/2018 Gestão pública 367 100269 20.328 Em Vigor 13/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. 22.933 14/11/2018 Saúde 368 100268 20.327 Em Vigor 07/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos. 22.930 09/11/2018 Alienação de bens públicos 369 100267 20.326 Revogada 07/11/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.930 09/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 370 100266 20.325 Em Vigor 07/11/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Enfrentamento às Violências Físicas e Psicológicas contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. 22.929 08/11/2018 Direitos da criança e do adolescente 371 100265 20.324 Em Vigor 05/11/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização e Controle da Hiperacusia. 22.927 06/11/2018 Saúde 372 100264 20.323 Em Vigor 05/11/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00. 22.927 06/11/2018 Leis orçamentárias 373 100263 20.322 Em Vigor 05/11/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.927 06/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 374 100262 20.321 Em Vigor 05/11/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor global de R$ 250.000,00. 22.927 06/11/2018 Leis orçamentárias 375 100261 20.320 Revogada 05/11/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual. 22.927 06/11/2018 Organização Administrativa,Servidor Público 376 100260 20.319 Em Vigor 05/11/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Consciência Jovem. 22.927 06/11/2018 Direitos da criança e do adolescente 377 100259 20.318 Em Vigor 05/11/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.927 06/11/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 378 100279 20.317 Em Vigor 25/10/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.935 20/11/2018 Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 379 100278 20.316 Em Vigor 25/10/2018 Lei Ordinária Declara o rodeio de animais como prática desportiva e cultural do Estado de Goiás. 22.935 20/11/2018 Cultura,Esportes 380 100277 20.315 Em Vigor 25/10/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Evangelho. 22.935 20/11/2018 Políticas Públicas 381 100258 20.314 Em Vigor 19/10/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.918 22/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 382 100257 20.313 Em Vigor 19/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.918 22/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 383 100256 20.312 Em Vigor 19/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.918 22/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 384 100255 20.311 Em Vigor 19/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.918 22/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 385 100254 20.310 Em Vigor 19/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.918 22/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 386 100253 20.309 Em Vigor 19/10/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.918 22/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 387 100252 20.308 Em Vigor 18/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.917 19/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 388 100251 20.307 Em Vigor 18/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.917 19/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 389 100250 20.306 Em Vigor 18/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.917 19/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 390 100249 20.305 Em Vigor 18/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.917 19/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 391 100248 20.304 Em Vigor 17/10/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.916 18/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 392 100247 20.303 Em Vigor 17/10/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.916 18/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 393 100246 20.302 Em Vigor 17/10/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.916 18/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 394 100245 20.301 Em Vigor 17/10/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.916 18/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 395 100244 20.300 Em Vigor 17/10/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.916 18/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 396 100242 20.299 Em Vigor 09/10/2018 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2018. 22.912 11/10/2018 Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras 397 100241 20.298 Em Vigor 02/10/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.905 02/10/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 398 100240 20.297 Em Vigor 02/10/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências. 22.905 02/10/2018 Governador do Estado de Goiás Saúde 399 100239 20.296 Em Vigor 02/10/2018 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Fissuras Craniofaciais. 22.905 02/10/2018 Políticas Públicas,Saúde 400 100238 20.295 Em Vigor 28/09/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências. 22.904 01/10/2018 Cultura,Educação,Esportes,Polícia Militar,Segurança Pública 401 100237 20.294 Em Vigor 27/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual da Força Jovem Universal (FJU). 22.903 28/09/2018 Datas comemorativas 402 100236 20.293 Em Vigor 27/09/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 22.903 28/09/2018 Organização Administrativa 403 100235 20.292 Em Vigor 20/09/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o reconhecimento das Cavalhadas e da Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano. 22.898 21/09/2018 Cultura,Datas comemorativas,Patrimônio histórico 404 100234 20.291 Em Vigor 20/09/2018 Lei Ordinária Institui a Política de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no Estado de Goiás. 22.898 21/09/2018 Incentivos/Benefícios fiscais 405 100233 20.290 Em Vigor 20/09/2018 Lei Ordinária "Institui, no Estado de Goiás, as campanhas de prevenção ao câncer de mama ""Outubro Rosa"" e ""Outubro Rosa nas Escolas"" e dá outras providências." 22.898 21/09/2018 Saúde 406 100232 20.289 Em Vigor 20/09/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.898 21/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 407 100231 20.288 Em Vigor 20/09/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.898 21/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 408 100230 20.287 Em Vigor 20/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Serviço Leonístico. 22.898 21/09/2018 Datas comemorativas 409 100229 20.286 Em Vigor 20/09/2018 Lei Ordinária Da denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.898 21/09/2018 Denominação de bem público 410 100228 20.285 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, e dá outras providências. 22.897 20/09/2018 Educação 411 100227 20.284 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Agente de Fiscalização Agropecuário. 22.897 20/09/2018 Datas comemorativas 412 100226 20.283 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. 22.897 20/09/2018 Datas comemorativas 413 100225 20.282 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Dá denominação de CARLOS DE SOUZA ao Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química - CREDEQ, situado no Município de Caldas Novas-GO. 22.897 20/09/2018 Denominação de bem público 414 100224 20.281 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Altera a Lei n° 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 22.897 20/09/2018 Lazer,Políticas Públicas 415 100223 20.280 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Enfermeiro. 22.897 20/09/2018 Datas comemorativas 416 100222 20.279 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.330, de 03 de junho de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências. 22.897 20/09/2018 Datas comemorativas,Políticas Públicas 417 100221 20.278 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago. 22.897 20/09/2018 Datas comemorativas,Saúde 418 100220 20.277 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual dos Vicentinos. 22.897 20/09/2018 Datas comemorativas 419 100219 20.276 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 22.897 20/09/2018 Gestão pública 420 100218 20.275 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.764, de 02 de agosto de 2012, que institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia na Internet. 22.897 20/09/2018 Segurança Pública 421 100217 20.274 Em Vigor 19/09/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação da lei federal que especifica. 22.897 20/09/2018 Organização Administrativa 422 100215 20.273 Em Vigor 17/09/2018 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual da Economia Solidária. 22.896 19/09/2018 Datas comemorativas 423 100216 20.272 Em Vigor 17/09/2018 Lei Ordinária Cria Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. 22.896 19/09/2018 Políticas Públicas,Saúde 424 100214 20.271 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 425 100213 20.270 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 426 100212 20.269 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 427 100211 20.268 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 428 100210 20.267 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 429 100209 20.266 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 430 100208 20.265 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 431 100207 20.264 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 432 100206 20.263 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 433 100205 20.262 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 434 100204 20.261 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Bibliotecário. 22.892 13/09/2018 Datas comemorativas 435 100203 20.260 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 436 100202 20.259 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 437 100201 20.258 Em Vigor 12/09/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.892 13/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 438 100200 20.257 Revogada 10/09/2018 Lei Ordinária "Institui o Mês Estadual ""Setembro Verde"", dedicado à luta pelos direitos da pessoa com deficiência." 22.890 11/09/2018 Datas comemorativas 439 100199 20.256 Em Vigor 06/09/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.890 11/09/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 440 100198 20.255 Em Vigor 30/08/2018 Lei Ordinária Revoga o art. 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018. 22.884 31/08/2018 Normas Tributárias 441 100189 20.254 Em Vigor 03/08/2018 Lei Ordinária Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.864 03/08/2018 Organização Judiciária 442 100188 20.253 Em Vigor 01/08/2018 Lei Ordinária Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. 22.863 02/08/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 443 100187 20.252 Em Vigor 01/08/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. 22.863 02/08/2018 Serviços Públicos 444 100186 20.251 Em Vigor 01/08/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Futevôlei no Estado de Goiás. 22.863 02/08/2018 Esportes 445 100185 20.250 Em Vigor 01/08/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação da possibilidade de entrega de nascituro para adoção e dá outras providências. 22.863 02/08/2018 Saúde 446 100184 20.249 Em Vigor 30/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências. 22.862 01/08/2018 Educação 447 100183 20.248 Em Vigor 30/07/2018 Lei Ordinária Institui o Mês Estadual Junho Laranja. 22.862 01/08/2018 Homenagem 448 100182 20.247 Em Vigor 30/07/2018 Lei Ordinária "Cria a campanha de conscientização ""IMPOSTO DE RENDA DO BEM""." 22.862 01/08/2018 Campanha informativa 449 100181 20.246 Em Vigor 30/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. 22.861 31/07/2018 Direito do consumidor 450 100180 20.245 Em Vigor 26/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 22.860 30/07/2018 Leis orçamentárias,Normas Tributárias 451 100179 20.244 Em Vigor 24/07/2018 Lei Ordinária Fixa a data anual de Promoção por Merecimento e Antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás. 22.859 27/07/2018 Polícia Militar,Segurança Pública 452 100178 20.243 Em Vigor 24/07/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 22.859 27/07/2018 Gestão pública,Licitações e ajustes públicos 453 100177 20.242 Revogada Parcialmente 24/07/2018 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 22.859 27/07/2018 Organização Administrativa 454 100176 20.241 Em Vigor 24/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências. 22.859 27/07/2018 Denominação de bem público,Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 455 100174 20.240 Em Vigor 24/07/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.859 27/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 456 100173 20.239 Em Vigor 24/07/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.859 27/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 457 100175 20.238 Revogada 24/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.931, de 08 de julho de 2015. 22.859 27/07/2018 Gestão pública 458 100172 20.237 Em Vigor 24/07/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.859 27/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 459 100171 20.236 Em Vigor 24/07/2018 Lei Ordinária Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa do Senhor Bom Jesus e de São Sebastião, celebrada no Município de Bom Jesus de Goiás. 22.859 27/07/2018 Datas comemorativas 460 100170 20.235 Em Vigor 23/07/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.857 24/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 461 100169 20.234 Em Vigor 23/07/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.857 24/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 462 100168 20.233 Em Vigor 23/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências. 22.857 24/07/2018 Normas Tributárias 463 100167 20.232 Em Vigor 23/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 22.857 24/07/2018 Gestão pública 464 100166 20.231 Em Vigor 23/07/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.857 24/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 465 100165 20.230 Em Vigor 19/07/2018 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Sepse. 22.855 20/07/2018 Políticas Públicas,Saúde 466 100164 20.229 Em Vigor 18/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto e dá outras providências. 22.854 19/07/2018 Políticas Públicas,Políticas públicas de habitação 467 100163 20.228 Em Vigor 18/07/2018 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde. 22.854 19/07/2018 Políticas Públicas,Saúde 468 100162 20.227 Em Vigor 18/07/2018 Lei Ordinária Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, o Encontro Goiano de Empresas Juniores. 22.854 19/07/2018 Datas comemorativas 469 100161 20.226 Em Vigor 17/07/2018 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Quirinópolis, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 22.853 18/07/2018 Doação de bens públicos 470 100160 20.225 Em Vigor 17/07/2018 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Luis de Montes Belos, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 22.853 18/07/2018 Doação de bens públicos 471 100159 20.224 Em Vigor 17/07/2018 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica, ao Município de Heitoraí, e dá outras providências. 22.853 18/07/2018 Doação de bens públicos 472 100158 20.223 Em Vigor 17/07/2018 Lei Ordinária Autoriza a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.853 18/07/2018 Alienação de bens públicos 473 100157 20.222 Em Vigor 17/07/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Mestre de Cerimônias. 22.853 18/07/2018 Datas comemorativas 474 100156 20.221 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 475 100155 20.220 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 476 100154 20.219 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 477 100153 20.218 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 478 100152 20.217 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 479 100151 20.216 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 480 100150 20.215 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 481 100149 20.214 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 482 100148 20.213 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 483 100147 20.212 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 484 100146 20.211 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 485 100145 20.210 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 486 100144 20.209 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 487 100143 20.208 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.851 16/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 488 100142 20.207 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global de R$ 20.000,00. 22.850 13/07/2018 Leis orçamentárias 489 100141 20.206 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho e dá outras providências. 22.850 13/07/2018 Leis orçamentárias 490 100140 20.205 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 22.850 13/07/2018 Esportes 491 100139 20.204 Em Vigor 12/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, e dá outras providências. 22.850 13/07/2018 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 492 100138 20.203 Em Vigor 10/07/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.848 11/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 493 100137 20.202 Em Vigor 10/07/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.848 11/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 494 100136 20.201 Em Vigor 10/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres na situação e nos locais que especifica. 22.848 11/07/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Políticas Públicas 495 100135 20.200 Em Vigor 10/07/2018 Lei Ordinária Acrescenta o § 3° ao artigo 2° da Lei n° 16.523, de 27 de abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e Acidente Vascular Cerebral - AVC. 22.848 11/07/2018 Políticas Públicas,Saúde 496 100134 20.199 Em Vigor 10/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede pública estadual. 22.848 11/07/2018 Cultura,Educação,Turismo 497 100133 20.198 Em Vigor 10/07/2018 Lei Ordinária "Altera a Lei nº 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a campanha ""DOE SANGUE"", que visa aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás." 22.848 11/07/2018 Saúde 498 100127 20.197 Em Vigor 06/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental. 22.844 06/07/2018 Plano de cargos e carreiras,Previdência social,Servidor Público 499 100126 20.196 Em Vigor 06/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental. 22.844 06/07/2018 Plano de cargos e carreiras,Previdência social,Servidor Público 500 100125 20.195 Em Vigor 06/07/2018 Lei Ordinária Altera as Leis que especifica e dá outras providências. 22.844 06/07/2018 Leis orçamentárias 501 100132 20.194 Em Vigor 05/07/2018 Lei Ordinária Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher. 22.847 10/07/2018 Direitos humanos,Segurança Pública 502 100131 20.193 Em Vigor 05/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o registro da Exposição Agropecuária de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano. 22.847 10/07/2018 Patrimônio histórico,Patrimônio Público 503 100130 20.192 Em Vigor 05/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre os cursos de formação de Bombeiro Civil. 22.847 10/07/2018 Segurança Pública,Servidor Público 504 100129 20.191 Em Vigor 05/07/2018 Lei Ordinária Reajusta o valor das pensões especiais que especifica. 22.847 10/07/2018 Leis orçamentárias,Servidor Público 505 100128 20.190 Em Vigor 05/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências. 22.847 10/07/2018 Políticas Públicas,Segurança Pública 506 100124 20.189 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.842 04/07/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 507 100123 20.188 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.842 04/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 508 100122 20.187 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde contendo a informação que especifica. 22.842 04/07/2018 Saúde 509 100121 20.186 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 22.842 04/07/2018 Leis orçamentárias,Políticas Públicas 510 100120 20.185 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Promove alterações na Lei nº 18.873, de 19 de junho de 2015. 22.842 04/07/2018 Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Parcerias público-privada 511 100119 20.184 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. 22.842 04/07/2018 Educação,Servidor Público 512 100118 20.183 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004. 22.842 04/07/2018 Organização Administrativa 513 100080 20.182 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.842 04/07/2018 Segurança Pública,Servidor Público 514 100072 20.181 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, e dá outras providências. 22.842 04/07/2018 Leis orçamentárias,Pensão especial 515 100071 20.180 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010. 22.842 04/07/2018 Gestão pública 516 100070 20.179 Revogada 04/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. 22.842 04/07/2018 Organização Administrativa 517 100069 20.178 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.842 04/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 518 100068 20.177 Em Vigor 04/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei n° 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de Assistência Religiosa nos Hospitais Públicos e Privados do Estado de Goiás. 22.842 04/07/2018 Direitos humanos,Políticas Públicas,Saúde 519 100067 20.176 Em Vigor 03/07/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.842 04/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 520 100066 20.175 Em Vigor 03/07/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.314, de 25 de maio de 2011, e a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999. 22.842 04/07/2018 Leis orçamentárias 521 100065 20.174 Em Vigor 03/07/2018 Lei Ordinária Institui o Dia Estadual do Rio Araguaia. 22.842 04/07/2018 Meio ambiente 522 100064 20.173 Em Vigor 03/07/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.842 04/07/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 523 100063 20.172 Em Vigor 03/07/2018 Lei Ordinária Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 22.842 04/07/2018 Saúde 524 100062 20.171 Em Vigor 03/07/2018 Lei Ordinária Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás. 22.842 04/07/2018 Cultura 525 100061 20.170 Revogada 29/06/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Fundo Especial que especifica e dá outras providências. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos 526 100060 20.169 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 527 100059 20.168 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 528 100058 20.167 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 529 100057 20.166 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 530 100056 20.165 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 531 100055 20.164 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 532 100054 20.163 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 533 100053 20.162 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 534 100052 20.161 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 535 100051 20.160 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 536 100050 20.159 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 537 100049 20.158 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.839 29/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 538 100048 20.157 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. 22.839 29/06/2018 Educação,Servidor Público 539 100047 20.156 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. 22.839 29/06/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 540 100046 20.155 Em Vigor 27/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.838 28/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 541 100045 20.154 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 542 100044 20.153 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 543 100043 20.152 Revogada 26/06/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 544 100042 20.151 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 545 100038 20.150 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 546 100037 20.149 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 547 100040 20.148 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 548 100039 20.147 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 549 100041 20.146 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 550 100036 20.145 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 551 100035 20.144 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 552 100034 20.143 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 553 100033 20.142 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao Município de Cumari-GO e dá outras providências. 22.837 27/06/2018 Doação de bens públicos 554 100032 20.141 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.837 27/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 555 100031 20.140 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica. 22.837 27/06/2018 556 100030 20.139 Revogada 26/06/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.837 27/06/2018 Organização Administrativa 557 100029 20.138 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Altera a denominação do cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento. 22.837 27/06/2018 Organização Administrativa 558 100028 20.137 Em Vigor 26/06/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao anel viário que especifica. 22.837 27/06/2018 Denominação de bem público 559 100011 20.136 Em Vigor 15/06/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.830 18/06/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 560 100010 20.135 Em Vigor 14/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.830 18/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 561 100009 20.134 Em Vigor 14/06/2018 Lei Ordinária Revoga dispositivo da Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. 22.829 15/06/2018 Transportes 562 100008 20.133 Em Vigor 14/06/2018 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica ao Município de Pires do Rio e dá outras providências. 22.829 15/06/2018 Doação de bens públicos 563 100007 20.132 Em Vigor 14/06/2018 Lei Ordinária Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. 22.829 15/06/2018 Gestão pública,Patrimônio Público 564 100006 20.131 Em Vigor 14/06/2018 Lei Ordinária Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.829 15/06/2018 Segurança Pública 565 100005 20.130 Em Vigor 14/06/2018 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. 22.829 15/06/2018 Servidor Público 566 100012 20.129 Em Vigor 13/06/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.832 20/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 567 100004 20.128 Revogada Parcialmente 13/06/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. 22.828 14/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos 568 100003 20.127 Em Vigor 11/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.827 13/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 569 100000 20.126 Em Vigor 11/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.826 12/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 570 99999 20.125 Em Vigor 11/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.826 12/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 571 100002 20.124 Em Vigor 11/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.827 13/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 572 100001 20.123 Em Vigor 11/06/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.827 13/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 573 99998 20.122 Em Vigor 11/06/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 22.826 12/06/2018 Previdência social,Tribunal de Contas do Estado - TCE 574 99997 20.121 Revogada 11/06/2018 Lei Ordinária Institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.826 12/06/2018 Leis orçamentárias,Organização Administrativa 575 99996 20.120 Em Vigor 08/06/2018 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências. 22.824 08/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 576 99995 20.119 Em Vigor 08/06/2018 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Bom Jesus e dá outras providências. 22.824 08/06/2018 Gestão pública 577 99994 20.118 Em Vigor 08/06/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.824 08/06/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 578 99993 20.117 Em Vigor 08/06/2018 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, a área de terras que especifica ao Município de Buriti Alegre e dá outras providências. 22.824 08/06/2018 Doação de bens públicos 579 99992 20.116 Em Vigor 08/06/2018 Lei Ordinária Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. 22.824 08/06/2018 Gestão pública,Leis orçamentárias 580 99991 20.115 Em Vigor 06/06/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica. 22.823 07/06/2018 Governador do Estado de Goiás Educação 581 99990 20.114 Revogada 04/06/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças. 22.822 06/06/2018 Meio ambiente 582 99989 20.113 Em Vigor 04/06/2018 Lei Ordinária Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2018 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. 22.821 05/06/2018 Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Servidor Público 583 99988 20.112 Em Vigor 30/05/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a transformação da unidade de ensino que especifica em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- e dá outras providências. 22.820 04/06/2018 Educação,Gestão pública,Lazer,Polícia Militar,Segurança Pública 584 99987 20.111 Em Vigor 30/05/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.620, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e a Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. 22.820 04/06/2018 Leis orçamentárias 585 99986 20.110 Em Vigor 30/05/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências. 22.820 04/06/2018 Cultura,Educação,Esportes,Polícia Militar,Segurança Pública 586 99984 20.109 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 587 99983 20.108 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 588 99982 20.107 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 589 99981 20.106 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 590 99980 20.105 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 591 99979 20.104 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 592 99978 20.103 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 593 99977 20.102 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 594 99976 20.101 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 595 99975 20.100 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Institui o Programa de Demissão Voluntária dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER. 22.818 29/05/2018 Indenização,Organização Administrativa,Servidor Público 596 99974 20.099 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.818 29/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 597 99973 20.098 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária Confere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências. 22.818 29/05/2018 Denominação de bem público 598 99972 20.097 Em Vigor 28/05/2018 Lei Ordinária "Institui, no Estado de Goiás, o ""Selo Verde Ambiental""." 22.818 29/05/2018 Meio ambiente 599 99985 20.096 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020. 22.818 29/05/2018 Meio ambiente 600 99968 20.095 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 22.815 25/05/2018 Organização Judiciária,Segurança Pública 601 99967 20.094 Revogada 23/05/2018 Lei Ordinária Autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.815 25/05/2018 Patrimônio Público 602 99971 20.093 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, com alterações posteriores, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. 22.815 25/05/2018 Segurança Pública 603 99970 20.092 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura. 22.815 25/05/2018 Cultura 604 99966 20.091 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.815 25/05/2018 Alienação de bens públicos 605 99965 20.090 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Confere denominação ao Anel Viário que especifica. 22.815 25/05/2018 Denominação de bem público 606 99969 20.089 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.815 25/05/2018 Serviços Públicos,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 607 99964 20.088 Em Vigor 23/05/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.815 25/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 608 99962 20.087 Em Vigor 16/05/2018 Lei Ordinária "Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o ""Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana""." 22.811 18/05/2018 Políticas Públicas 609 99961 20.086 Em Vigor 16/05/2018 Lei Ordinária Obriga as entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a somente manter atletas menores de 18 (dezoito) anos que estejam matriculados em instituição de ensino. 22.810 17/05/2018 Esportes 610 99960 20.085 Em Vigor 16/05/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigação dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar a delegacia especializada em maus-tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências. 22.810 17/05/2018 Fundos públicos,Políticas Públicas 611 99959 20.084 Em Vigor 10/05/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.807 14/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público,Educação 612 99956 20.083 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, e dá outras providências. 22.806 11/05/2018 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 613 99955 20.082 Revogada 09/05/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. 22.806 11/05/2018 Organização Administrativa 614 99954 20.081 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.806 11/05/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 615 99953 20.080 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 1.311.000,00. 22.806 11/05/2018 Leis orçamentárias 616 99952 20.079 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica. 22.806 11/05/2018 Organização Administrativa,Servidor Público 617 99951 20.078 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Altera os Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. 22.805 10/05/2018 Gestão pública,Servidor Público 618 99950 20.077 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.805 10/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 619 99949 20.076 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.805 10/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 620 99948 20.075 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.805 10/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 621 99947 20.074 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Acresce dispositivo à Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 22.805 10/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública 622 99958 20.073 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências. 22.806 11/05/2018 Leis orçamentárias 623 99957 20.072 Em Vigor 09/05/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. 22.806 11/05/2018 Políticas Públicas,Saúde 624 99946 20.071 Em Vigor 07/05/2018 Lei Ordinária Amplia as competências do Gabinete de Assuntos Estratégicos, introduz alteração na Lei n° 19.621/2017 e dá outras providências. 22.803 08/05/2018 Organização Administrativa,Políticas Públicas 625 99945 20.070 Revogada 04/05/2018 Lei Ordinária Promove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. 22.802 07/05/2018 Organização Administrativa 626 99944 20.069 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.802 07/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 627 99943 20.068 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.802 07/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 628 99942 20.067 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.802 07/05/2018 Denominação de bem público 629 99941 20.066 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Autoriza a instituição do Fundo Garantidor para a Parceria Público-Privada da Indústria Química do Estado de Goiás -IQUEGO - FG/IQUEGO e dá outras providências. 22.802 07/05/2018 Fundos públicos 630 99940 20.065 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. 22.802 07/05/2018 Meio ambiente 631 99939 20.064 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. 22.802 07/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 632 99938 20.063 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Altera o art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria tributária. 22.802 07/05/2018 Normas Tributárias 633 99937 20.062 Em Vigor 04/05/2018 Lei Ordinária Altera a Lei n° 15.238, de 11 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura. 22.802 07/05/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 634 99935 20.061 Em Vigor 27/04/2018 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.799 02/05/2018 Doação de bens públicos 635 99934 20.060 Em Vigor 27/04/2018 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.799 02/05/2018 636 99933 20.059 Em Vigor 27/04/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.242, de 13 de abril de 2016, que institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras Ataxias Hereditárias. 22.799 02/05/2018 Organização Administrativa 637 99936 20.058 Em Vigor 25/04/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a transformação da unidade de ensino que especifica em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- e dá outras providências. 22.797 26/04/2018 Polícia Militar,Segurança Pública 638 99932 20.057 Em Vigor 25/04/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.798 27/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 639 99931 20.056 Em Vigor 25/04/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.798 27/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 640 99930 20.055 Em Vigor 25/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.798 27/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 641 99929 20.054 Em Vigor 25/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.798 27/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 642 99928 20.053 Revogada 24/04/2018 Lei Ordinária Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.796 25/04/2018 643 99927 20.052 Em Vigor 24/04/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências pertinentes à PREVCOM-BrC. 22.796 25/04/2018 Patrimônio Público 644 99926 20.051 Revogada 24/04/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica. 22.796 25/04/2018 Normas Tributárias 645 99925 20.050 Em Vigor 20/04/2018 Lei Ordinária Confere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências. 22.795 24/04/2018 Organização Administrativa 646 99924 20.049 Em Vigor 20/04/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.794 23/04/2018 Denominação de bem público 647 99923 20.048 Em Vigor 20/04/2018 Lei Ordinária Autoriza a dação em pagamento que especifica, para o efeito de celebração de acordo judicial. 22.794 23/04/2018 Organização Administrativa 648 99922 20.047 Em Vigor 20/04/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.794 23/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 649 99921 20.046 Em Vigor 20/04/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação do Centro de Ensino em Período Integral -CEPI- que menciona e dá outras providências. 22.794 23/04/2018 Denominação de bem público 650 99920 20.045 Em Vigor 20/04/2018 Lei Ordinária Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências. 22.794 23/04/2018 Patrimônio Público 651 99919 20.044 Em Vigor 18/04/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.792 19/04/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 652 99918 20.043 Em Vigor 13/04/2018 Lei Ordinária Revoga-se a Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. 22.788 13/04/2018 Organização Administrativa 653 99917 20.042 Em Vigor 12/04/2018 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos. 22.789 16/04/2018 Organização Administrativa 654 99916 20.041 Em Vigor 12/04/2018 Lei Ordinária Acresce dispositivo à Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. 22.789 16/04/2018 Organização Administrativa 655 99915 20.040 Revogada 12/04/2018 Lei Ordinária Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. 22.789 16/04/2018 Esportes,Meio ambiente,Servidão administrativa 656 99914 20.039 Em Vigor 12/04/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano. 22.789 16/04/2018 Organização Administrativa 657 99913 20.038 Em Vigor 12/04/2018 Lei Ordinária Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. 22.789 16/04/2018 Organização Administrativa 658 99912 20.037 Em Vigor 12/04/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.789 16/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 659 99911 20.036 Em Vigor 12/04/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes e dá outras providências. 22.789 16/04/2018 Segurança Pública 660 99908 20.035 Em Vigor 11/04/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado -FUNPROGE- e dá outras providências. 22.787 12/04/2018 Fundos públicos 661 99907 20.034 Em Vigor 10/04/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, que institui o Fundo Constitucional de Transportes -FCT- e dá outras providências. 22.786 11/04/2018 Fundos públicos 662 99906 20.033 Em Vigor 06/04/2018 Lei Ordinária Altera a Lei estadual nº 17.663/2012, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.783 06/04/2018 Organização Judiciária,Servidor Público 663 99905 20.032 Em Vigor 06/04/2018 Lei Ordinária Altera as Leis nos 13.738, de 30 de outubro de 2000, e 19.569, de 29 de dezembro de 2016. 22.783 06/04/2018 Organização Administrativa 664 99904 20.031 Em Vigor 06/04/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.783 06/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 665 99903 20.030 Em Vigor 06/04/2018 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG -, no valor global de R$ 4.500.000,00. 22.783 06/04/2018 Leis orçamentárias 666 99902 20.029 Em Vigor 06/04/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.554, de 21 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica. 22.783 06/04/2018 Organização Administrativa 667 99901 20.028 Em Vigor 05/04/2018 Lei Ordinária Institui o Programa Dinheiro Direto no Campus -PROCAMPUS-, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, e dá outras providências. 22.783 06/04/2018 Educação 668 99900 20.027 Em Vigor 03/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.783 06/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 669 99899 20.026 Em Vigor 03/04/2018 Lei Ordinária Transforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- a unidade de ensino que especifica e dá outras providências. 22.783 06/04/2018 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 670 99909 20.025 Em Vigor 03/04/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. 22.788 13/04/2018 Agricultura e Pecuária,Meio ambiente,Saúde 671 99910 20.024 Em Vigor 03/04/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. 22.788 13/04/2018 Organização Administrativa 672 99889 20.023 Revogada 02/04/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. 22.780 03/04/2018 Servidor Público 673 99888 20.022 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.780 03/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 674 99887 20.021 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.780 03/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 675 99897 20.020 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.779 02/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 676 99896 20.019 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.779 02/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 677 99895 20.018 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.779 02/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 678 99894 20.017 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.779 02/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 679 99898 20.016 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.781 04/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 680 99893 20.015 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.779 02/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 681 99892 20.014 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.779 02/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 682 99891 20.013 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.779 02/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 683 99890 20.012 Em Vigor 02/04/2018 Lei Ordinária Confere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências. 22.779 02/04/2018 Denominação de bem público 684 99886 20.011 Em Vigor 26/03/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências. 22.777 27/03/2018 Normas Tributárias 685 99885 20.010 Em Vigor 19/03/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 18.763, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. 22.773 21/03/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 686 99883 20.009 Em Vigor 19/03/2018 Lei Ordinária Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.773 21/03/2018 Alienação de bens públicos 687 99884 20.008 Em Vigor 19/03/2018 Lei Ordinária Altera dispositivos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018. 22.773 21/03/2018 Código de Ética,Segurança Pública 688 99882 20.007 Em Vigor 19/03/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. 22.773 21/03/2018 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 689 99881 20.006 Em Vigor 19/03/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre o estabelecimento de programa estadual para promoção de competitividade e inovação e dá outras providências. 22.773 21/03/2018 Incentivos/Benefícios fiscais 690 99880 20.005 Em Vigor 19/03/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. 22.773 21/03/2018 Leis orçamentárias 691 99879 20.004 Em Vigor 19/03/2018 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014. 22.773 21/03/2018 Transportes 692 99878 20.003 Em Vigor 09/03/2018 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a receber do Município de Valparaíso de Goiás, em doação onerosa, os imóveis que específica. 22.766 12/03/2018 693 99877 20.002 Em Vigor 08/03/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.765 09/03/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 694 99876 20.001 Em Vigor 07/03/2018 Lei Ordinária Institui a Comenda Professor Nion Albernaz e dá outras providências. 22.763 07/03/2018 Homenagem 695 99875 20.000 Em Vigor 08/02/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.747 09/02/2018 Denominação de bem público 696 99874 19.999 Revogada 02/02/2018 Lei Ordinária Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. 22.743 05/02/2018 Transportes 697 99873 19.998 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências. 22.733 22/01/2018 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Normas Tributárias 698 99872 19.997 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 22.733 22/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 699 99871 19.996 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 16.198, de 17 de março de 2008, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 22.733 22/01/2018 Denominação de bem público 700 99870 19.995 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 22.733 22/01/2018 Denominação de bem público 701 99869 19.994 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. 22.733 22/01/2018 Denominação de bem público 702 99868 19.993 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências. 22.733 22/01/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 703 99867 19.992 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Institui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes ao cargo de Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, e dá outras providências. 22.733 22/01/2018 Servidor Público 704 99866 19.991 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências. 22.733 22/01/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias 705 99865 19.990 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.733 22/01/2018 Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 706 99864 19.989 Em Vigor 22/01/2018 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018. 22.733 22/01/2018 Leis orçamentárias 707 99863 19.988 Em Vigor 17/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências. 22.733 22/01/2018 Meio ambiente,Saúde,Serviços Públicos 708 99862 19.987 Em Vigor 17/01/2018 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. 22.731 18/01/2018 Organização Administrativa 709 99859 19.986 Em Vigor 16/01/2018 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 710 99858 19.985 Em Vigor 16/01/2018 Lei Ordinária Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 711 99857 19.984 Em Vigor 16/01/2018 Lei Ordinária Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Fundos públicos 712 99856 19.983 Em Vigor 16/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Previdência social 713 99861 19.982 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Normas Tributárias,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 714 99855 19.981 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Saúde,Servidor Público 715 99854 19.980 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. 22.730 17/01/2018 Denominação de bem público 716 99853 19.979 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Autoriza a alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Alienação de bens públicos 717 99852 19.978 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015. 22.730 17/01/2018 Fundos públicos 718 99851 19.977 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.730 17/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 719 99850 19.976 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Concede título de cidadania que especifica. 22.730 17/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Título de cidadania 720 99849 19.975 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.730 17/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 721 99848 19.974 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.730 17/01/2018 Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 722 99847 19.973 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Educação,Polícia Militar,Segurança Pública 723 99846 19.972 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. 22.730 17/01/2018 Leis orçamentárias,Políticas Públicas 724 99845 19.971 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Introduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigorados e convalidados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Fundos públicos 725 99844 19.970 Em Vigor 15/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. 22.730 17/01/2018 Leis orçamentárias,Servidor Público 726 99843 19.969 Em Vigor 11/01/2018 Lei Ordinária Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Código de Ética,Segurança Pública 727 99860 19.968 Em Vigor 11/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.730 17/01/2018 Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública 728 99840 19.967 Revogada 11/01/2018 Lei Ordinária Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. 22.727 12/01/2018 Segurança Pública 729 99839 19.966 Revogada 11/01/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.727 12/01/2018 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 730 99842 19.965 Em Vigor 10/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-. 22.729 16/01/2018 Normas Tributárias 731 99838 19.964 Em Vigor 09/01/2018 Lei Ordinária Altera a Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO. 22.725 10/01/2018 Fundos públicos 732 99837 19.963 Em Vigor 08/01/2018 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22.724 09/01/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 733 99836 19.962 Em Vigor 03/01/2018 Lei Ordinária Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. 22.721 04/01/2018 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública