_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 111330 209 Em Vigor 29/09/2025 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 24.629 29/09/2025 Deputado Clécio Alves Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação,Segurança Pública 2 111039 208 Em Vigor 07/07/2025 Lei Complementar Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás – FEG. 24.569 07/07/2025 Governador do Estado de Goiás Orçamento e Finanças Públicas 3 111012 207 Em Vigor 01/07/2025 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, que autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício. 24.564 01/07/2025 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas 4 110784 206 Em Vigor 02/06/2025 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e dá outras providências. 24.546 03/06/2025 Ministério Público do Estado de Goiás Ministério Público – MP,Organização Administrativa 5 110694 205 Em Vigor 19/05/2025 Lei Complementar Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. 24.535 19/05/2025 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada,Proteção de dados,Proteção do meio ambiente,Tecnologia e inovação 6 110544 204 Em Vigor 31/03/2025 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.503 31/03/2025 Ministério Público do Estado de Goiás Organização Administrativa 7 110443 203 Em Vigor 28/02/2025 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 197, de 20 de setembro de 2024. 24.484 28/02/2025 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos,Normas Tributárias 8 110434 202 Em Vigor 20/02/2025 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. 24.478 20/02/2025 Governador do Estado de Goiás Planejamento metropolitano,Transporte público 9 110411 201 Em Vigor 24/01/2025 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ. 24.457 24/01/2025 Governador do Estado de Goiás Empreendedorismo 10 110153 200 Em Vigor 16/12/2024 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 24.435 17/12/2024,24.434 16/12/2024 Ministério Público do Estado de Goiás Organização Administrativa 11 109824 199 Em Vigor 04/11/2024 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. 24.406 04/11/2024 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 12 109737 198 Declarada Inconstitucional 15/10/2024 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 24.396 17/10/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa 13 109502 197 Em Vigor 20/09/2024 Lei Complementar Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. 24.378 23/09/2024 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos,Normas Tributárias 14 109458 196 Em Vigor 10/09/2024 Lei Complementar Dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico e dá outras providências. 24.371 12/09/2024 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Meio ambiente,Saneamento Básico 15 109434 195 Em Vigor 02/09/2024 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências. 24.363 02/09/2024 Ministério Público do Estado de Goiás Organização Administrativa 16 109170 194 Em Vigor 05/07/2024 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências. 24.322 05/07/2024 Governador do Estado de Goiás Saneamento Básico 17 108860 193 Em Vigor 21/05/2024 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências. 24.292 22/05/2024 Governador do Estado de Goiás Previdência social,Servidor Público 18 108707 192 Em Vigor 24/04/2024 Lei Complementar Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 24.272 24/04/2024 Governador do Estado de Goiás Previdência social 19 108668 191 Em Vigor 11/04/2024 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências. 24.263 11/04/2024 Defensoria Pública do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 20 108256 190 Em Vigor 22/12/2023 Lei Complementar Institui a garantia do pagamento do complemento tarifário em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT/RMTC e altera a Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021. 24.189 22/12/2023 Governador do Estado de Goiás Transporte público 21 107908 189 Em Vigor 31/10/2023 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências; e dá outras providências. 24.152 31/10/2023 Ministério Público do Estado de Goiás Organização Administrativa 22 107856 188 Em Vigor 17/10/2023 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 24.143 17/10/2023 Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes Cruvinel Educação 23 107847 187 Em Vigor 06/10/2023 Lei Complementar Autoriza a reorganização da prestação dos serviços de transporte público coletivo do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT/RMTC e a constituição de sua Câmara de Liquidação e Custódia – CLC/RMTC. 24.138 06/10/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos,Transporte público 24 107842 186 Em Vigor 05/10/2023 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás; e a Lei nº 21.202, de 16 de dezembro de 2021, que institui a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas” visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e divulgar a Lei federal nº 11.340/2006 e dá outras providências. 24.138 06/10/2023 Deputado Coronel Adailton Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência 25 107462 185 Em Vigor 07/07/2023 Lei Complementar Altera a Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 24.076 07/07/2023 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 26 107461 184 Em Vigor 06/07/2023 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências. 24.075 06/07/2023 Ministério Público do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 27 107266 183 Em Vigor 22/06/2023 Lei Complementar Autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício. 24.065 22/06/2023 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 28 107157 182 Em Vigor 22/05/2023 Lei Complementar Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências, a Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023, que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME, e a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. 24.045 22/05/2023 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional,Planejamento metropolitano,Saneamento Básico 29 106682 181 Em Vigor 04/01/2023 Lei Complementar Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME. 23.954 05/01/2023 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Trânsito e mobilidade,Transportes 30 106590 180 Em Vigor 02/01/2023 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para dispor sobre a matrícula de irmãos na mesma unidade de ensino e dá outras providências. 23.952 03/01/2023 Deputado Diego Sorgatto,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação 31 106589 179 Em Vigor 02/01/2023 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para incluir na parte diversificada do currículo medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes, nos ensinos fundamental e médio. 23.952 03/01/2023 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde 32 106480 178 Em Vigor 15/12/2022 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás; e a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; e a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras 33 106018 177 Em Vigor 24/08/2022 Lei Complementar Regulamenta o disposto no § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021. 23.865 24/08/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Meio ambiente,Normas Tributárias,Saúde 34 105771 176 Em Vigor 01/07/2022 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.827 01/07/2022 Ministério Público do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Serviços Públicos 35 105756 175 Em Vigor 30/06/2022 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Previdência social 36 105757 174 Em Vigor 30/06/2022 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências e o Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 37 105414 173 Em Vigor 28/04/2022 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 133, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro. 23.786 29/04/2022 Deputado Bruno Peixoto Previdência social 38 105298 172 Em Vigor 07/04/2022 Lei Complementar Altera e cria dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências. 23.775 08/04/2022 Defensoria Pública do Estado de Goiás Serviços Públicos 39 105263 171 Em Vigor 31/03/2022 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. 23.769 31/03/2022 Governador do Estado de Goiás Transporte público 40 105156 170 Em Vigor 21/03/2022 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, e dá outras providências; a Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2007 e dá outras providências; a Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011, que altera as Leis Complementares nos 25, de 06 de julho de 1998, e 81, de 26 de janeiro de 2011, as Leis nos 13.162, de 05 de novembro de 1997, e 16.166, de 28 de novembro de 2007, modifica o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências; a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências; e a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências. 23.761 21/03/2022 Ministério Público do Estado de Goiás Serviços Públicos 41 104731 169 Em Vigor 29/12/2021 Lei Complementar Reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Transporte público 42 104720 168 Em Vigor 29/12/2021 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências. 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Previdência social 43 104675 167 Em Vigor 07/12/2021 Lei Complementar Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. 23.691 07/12/2021 Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de Goiás Previdência social 44 104672 166 Em Vigor 06/12/2021 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências. 23.691 07/12/2021 Governador do Estado de Goiás Previdência social 45 104290 165 Em Vigor 09/09/2021 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006. 23.633 10/09/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 46 104187 164 Em Vigor 07/07/2021 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Organização Administrativa 47 103965 163 Em Vigor 13/05/2021 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ 23.552 14/05/2021 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 48 103914 162 Em Vigor 30/03/2021 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 23.522 30/03/2021 Governador do Estado de Goiás Educação 49 103671 161 Em Vigor 30/12/2020 Lei Complementar Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências. 23.458 30/12/2020 Governador do Estado de Goiás Previdência social 50 103687 160 Em Vigor 29/12/2020 Lei Complementar Institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ. 23.457 29/12/2020 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 51 103628 159 Em Vigor 12/12/2020 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020. 23.448 14/12/2020 Ministério Público do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Administrativa 52 103569 158 Em Vigor 03/11/2020 Lei Complementar Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.418 03/11/2020 Defensoria Pública do Estado de Goiás Servidor Público 53 103469 157 Em Vigor 08/10/2020 Lei Complementar Dispõe sobre a política de transição de governo no Estado de Goiás e dá outras providências. 23.404 09/10/2020 Deputado Chico KGL,Deputado Rubens Marques Desenvolvimento Social e Econômico 54 103302 156 Em Vigor 07/08/2020 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e dá outras providências. 23.360 07/08/2020 Ministério Público do Estado de Goiás Organização Administrativa 55 103010 155 Em Vigor 10/03/2020 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências. 23.257 13/03/2020 Ministério Público do Estado de Goiás Administração pública,Organização Administrativa,Serviços Públicos 56 101141 154 Em Vigor 30/01/2020 Lei Complementar Revoga os dispositivos legais que especifica e dá outras providências. 23.229 31/01/2020 Governador do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis 57 101140 153 Em Vigor 15/01/2020 Lei Complementar Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 23.218 16/01/2020 Deputado Antônio Gomide Educação 58 101139 152 Em Vigor 15/01/2020 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001. 23.218 16/01/2020 Deputado Karlos Cabral Elaboração e consolidação das leis 59 101138 151 Em Vigor 04/11/2019 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional. 23.170 04/11/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Previdência social 60 101137 150 Em Vigor 10/06/2019 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV. 23.071 11/06/2019 Governador do Estado de Goiás Previdência social,Regulamentos e estatutos 61 101136 149 Em Vigor 15/05/2019 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. 23.063 30/05/2019 Deputado Lucas Calil Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 62 101135 148 Declarada Inconstitucional 04/12/2018 Lei Complementar Dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exercício que especifica. 22.946 05/12/2018 Leis orçamentárias,Meio ambiente 63 101134 147 Declarada Inconstitucional 28/11/2018 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 22.942 29/11/2018 Educação 64 101133 146 Em Vigor 13/11/2018 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 142, de 26 de junho de 2018. 22.933 14/11/2018 Tecnologia e inovação 65 101132 145 Em Vigor 14/08/2018 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. 22.875 20/08/2018 Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos 66 101131 144 Em Vigor 24/07/2018 Lei Complementar Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006. 22.873 16/08/2018,22.859 27/07/2018 Organização Administrativa,Resolução de conflitos 67 101130 143 Em Vigor 17/07/2018 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. 22.853 18/07/2018 Previdência social 68 101129 142 Em Vigor 26/06/2018 Lei Complementar Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-GO - e dá outras providências. 22.837 27/06/2018 Fundos públicos,Tecnologia e inovação 69 101128 141 Em Vigor 16/05/2018 Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, e dá outras providências. 22.810 17/05/2018 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Gestão pública,Serviços Públicos,Servidor Público 70 101127 140 Em Vigor 10/05/2018 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 103, de 1° de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para atender às demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO). 22.807 14/05/2018 Leis orçamentárias,Organização Administrativa 71 101126 139 Em Vigor 22/01/2018 Lei Complementar Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. 22.733 22/01/2018 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 72 101125 138 Em Vigor 18/01/2018 Lei Complementar Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências. 22.732 19/01/2018 Gestão pública 73 101124 137 Em Vigor 29/12/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 22.718 29/12/2017 Normas Tributárias 74 101123 136 Em Vigor 20/12/2017 Lei Complementar "Dispõe sobre a aplicação da alínea ""b"" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências." 22.713 21/12/2017 Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos 75 101122 135 Em Vigor 11/12/2017 Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.705 11/12/2017 Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 76 101121 134 Em Vigor 24/11/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 22.695 27/11/2017 Previdência social 77 101120 133 Em Vigor 01/11/2017 Lei Complementar Dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro. 22.681 06/11/2017 Leis orçamentárias,Normas Tributárias 78 101119 132 Em Vigor 10/10/2017 Lei Complementar Altera o art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 22.668 11/10/2017 Educação,Organização Administrativa 79 101118 131 Em Vigor 12/07/2017 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 22.607 13/07/2017 Previdência social 80 101117 130 Em Vigor 11/07/2017 Lei Complementar Dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências. 22.606 12/07/2017 Defensoria Pública do Estado de Goiás Gestão pública,Serviços Públicos,Servidor Público 81 101116 129 Em Vigor 09/06/2017 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências. 22.586 12/06/2017 Leis orçamentárias 82 101115 128 Em Vigor 22/05/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016. 22.574 25/05/2017 Previdência social 83 101114 127 Em Vigor 06/01/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 22.483 09/01/2017 Educação 84 103355 126 Em Vigor 27/12/2016 Lei Complementar Altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, e nº 77, de 22 de janeiro de 2010 e dá outras providências. 22.476 29/12/2016 Previdência social 85 101112 125 Em Vigor 18/11/2016 Lei Complementar Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999. 22.450 22/11/2016 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente 86 101111 124 Em Vigor 21/10/2016 Lei Complementar Altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, 77, de 22 de janeiro de 2010, e 118, de 06 de novembro de 2015, e dá outras providências. 22.435 27/10/2016 Previdência social 87 101110 123 Em Vigor 02/05/2016 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dispõe sobre a reestruturação da carreira de Procurador do Estado. 22.316 03/05/2016 88 101109 122 Em Vigor 23/12/2015 Lei Complementar Dispõe sobre a apropriação de recursos financeiros que especifica e dá outras providências. 22.233 28/12/2015 89 101108 121 Em Vigor 21/12/2015 Lei Complementar Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências. 22.231 22/12/2015 Leis orçamentárias 90 101107 120 Em Vigor 16/12/2015 Lei Complementar Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. 22.229 18/12/2015 Previdência social,Servidor Público 91 101106 119 Em Vigor 14/12/2015 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 22.228 17/12/2015 Educação 92 101105 118 Em Vigor 06/11/2015 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências. 22.202 11/11/2015 Previdência social 93 101104 117 Em Vigor 05/10/2015 Lei Complementar Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências 22.181 08/10/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 94 101103 116 Em Vigor 16/07/2015 Lei Complementar Revoga a Lei Complementar nº 62, de 09 de outubro de 2008. 22.125 21/07/2015 Educação 95 101102 115 Em Vigor 16/07/2015 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 22.125 21/07/2015 Organização Administrativa 96 101101 114 Em Vigor 19/05/2015 Lei Complementar Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. 22.085 22/05/2015 Previdência social 97 101100 113 Em Vigor 30/12/2014 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências 21.990 30/12/2014 Organização Administrativa 98 101099 112 Em Vigor 18/09/2014 Lei Complementar Regulamenta o art. 109, da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas 21.929 30/09/2014 Leis orçamentárias 99 101098 111 Em Vigor 14/05/2014 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências. 21.834 19/05/2014 100 101097 110 Em Vigor 23/04/2014 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás e dá outras providências. 21.819 25/04/2014 Normas Tributárias 101 101096 109 Em Vigor 23/04/2014 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. 21.819 25/04/2014 Educação 102 101095 108 Em Vigor 30/12/2013 Lei Complementar Altera as Leis Complementares que especifica. 21.742 31/12/2013 103 101094 107 Em Vigor 30/12/2013 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. 21.742 31/12/2013 Educação 104 101093 106 Em Vigor 28/11/2013 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado. 21.725 03/12/2013 Organização Judiciária 105 101092 105 Em Vigor 18/11/2013 Lei Complementar Altera o § 4° do art. 6° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores. 21.717 21/11/2013 Desenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos 106 101091 104 Em Vigor 09/10/2013 Lei Complementar Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. 21.692 11/10/2013 Normas Tributárias 107 101090 103 Em Vigor 01/10/2013 Lei Complementar Altera a Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de 1998, a Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei n. 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Administrativa 108 101089 102 Em Vigor 22/05/2013 Lei Complementar Introduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 21.599 03/06/2013 Previdência social 109 101088 101 Em Vigor 22/05/2013 Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 21.595 23/05/2013 Educação 110 101087 100 Em Vigor 27/12/2012 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar no 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS- e Regime Próprio de Previdência dos Militares -RPPM-. 21.496 27/12/2012 Previdência social 111 101086 099 Em Vigor 27/12/2012 Lei Complementar Altera a Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 112 101085 098 Em Vigor 27/12/2012 Lei Complementar Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 21.496 27/12/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente 113 101084 097 Revogada 10/12/2012 Lei Complementar Regulamenta o art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.486 11/12/2012 Fundos públicos 114 101083 096 Em Vigor 10/12/2012 Lei Complementar Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. 21.486 11/12/2012 Educação 115 101082 095 Em Vigor 29/10/2012 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências. 21.459 30/10/2012 116 101081 094 Em Vigor 19/09/2012 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006. 21.433 20/09/2012 117 101080 093 Em Vigor 27/06/2012 Lei Complementar Introduz alterações no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás -SECT-GO, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989. 21.375 28/06/2012 118 101079 092 Em Vigor 15/05/2012 Lei Complementar Introduz alterações no art. 79 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. 21.348 16/05/2012 Educação 119 101078 091 Em Vigor 27/04/2012 Lei Complementar Revigora, até 31 de dezembro de 2012 o prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008. 21.337 30/04/2012 Fundos Rotativos 120 101077 090 Revogada 22/12/2011 Lei Complementar Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências. 21.249 22/12/2011 Meio ambiente 121 101076 089 Em Vigor 12/12/2011 Lei Complementar Altera as Leis Complementares nºs 25, de 06 de julho de 1998, e 81, de 26 de janeiro de 2011; as Leis nºs 13.162, de 05 de novembro de 1997, e 16.166, de 28 de novembro de 2007, modifica o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências. 21.242 13/12/2011 Serviços Públicos 122 101075 088 Em Vigor 13/10/2011 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. 21.207 18/10/2011 Previdência social 123 101074 087 Em Vigor 07/07/2011 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, entre outras providências. 21.137 07/07/2011 Fundos públicos 124 101073 086 Em Vigor 20/06/2011 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 21.129 27/06/2011 Educação 125 101069 085 Em Vigor 19/04/2011 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 21.088 25/04/2011 Educação 126 101070 084 Em Vigor 13/04/2011 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, e dá outras providências. 21.084 15/04/2011 Servidor Público 127 101071 083 Em Vigor 13/04/2011 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.084 15/04/2011 128 101072 082 Revogada 24/02/2011 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 21.052 28/02/2011 Educação 129 101068 081 Em Vigor 26/01/2011 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, cria programa de estágio de pós-graduação denominado MP-Residência, e dá outras providências. 21.040 10/02/2011 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos 130 101067 080 Em Vigor 21/01/2011 Lei Complementar Revigora, até 31 de dezembro de 2011, a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64/2008. 21.027 24/01/2011 Fundos Rotativos 131 101066 079 Em Vigor 02/09/2010 Lei Complementar Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64 /2008 20.936 03/09/2010 Fundos Rotativos 132 101065 078 Em Vigor 25/03/2010 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia 20.832 05/04/2010 Fundos públicos 133 101064 077 Revogada 22/01/2010 Lei Complementar Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências 20.788 27/01/2010 Previdência social 134 101063 076 Em Vigor 29/12/2009 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público 20.769 29/12/2009 Fundos Rotativos 135 101061 075 Em Vigor 21/09/2009 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências 20.705 23/09/2009 136 101062 074 Em Vigor 04/09/2009 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 72, de 24 de março de 2009 20.697 11/09/2009 Fundos Rotativos 137 101060 073 Em Vigor 27/05/2009 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências 20.625 29/05/2009 138 101059 072 Em Vigor 24/03/2009 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público 20.581 24/03/2009 Fundos Rotativos 139 101058 071 Em Vigor 10/02/2009 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás 20.557 16/02/2009 Educação 140 101057 070 Em Vigor 10/02/2009 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás 20.557 16/02/2009 Educação 141 101056 069 Em Vigor 10/02/2009 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás 20.557 16/02/2009 Educação 142 101055 068 Em Vigor 10/02/2009 Lei Complementar Acrescenta a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás 20.557 16/02/2009 Educação 143 101054 067 Em Vigor 10/02/2009 Lei Complementar Altera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, na parte que especifica 20.557 16/02/2009 Educação 144 101053 066 Em Vigor 27/01/2009 Lei Complementar Institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV 20.547 02/02/2009 Administração autárquica e fundacional,Previdência social 145 101051 065 Em Vigor 18/12/2008 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Modifica o quadro de carreira dos membros do Ministério Público. Cria e altera a estrutura de Promotorias de Justiça, cargos dos quadros de serviços auxiliares e cargos em comissão do Ministério Público. Institui símbolo oficial e Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ultima outras providências 20.522 23/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Serviços Públicos 146 101052 064 Em Vigor 16/12/2008 Lei Complementar Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público 20.520 19/12/2008 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 147 101050 063 Em Vigor 27/11/2008 Lei Complementar Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências 20.507 02/12/2008 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente 148 101049 062 Revogada 09/10/2008 Lei Complementar Aprova o Plano Estadual de Educação para o decênio 2008/2017 e dá outras providências 20.478 17/10/2008 Educação,Leis orçamentárias 149 101048 061 Em Vigor 30/05/2008 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 51, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado 20.379 02/06/2008 Organização Administrativa 150 101047 060 Em Vigor 29/01/2008 Lei Complementar Altera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás 20.302 01/02/2008 Educação 151 100991 059 Em Vigor 13/11/2006 Lei Complementar Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências. 22/11/2006 Servidor Público 152 100990 058 Em Vigor 04/07/2006 Lei Complementar Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 04/07/2006 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 153 100989 057 Em Vigor 02/05/2006 Lei Complementar Altera o art. 3o da Lei Complementar no 01, de 19 de dezembro de 1989, com alterações posteriores. 02/05/2006 154 100988 056 Em Vigor 02/02/2006 Lei Complementar Altera as Leis Complementares no 26, de 28 de dezembro de 1998, e no 42, de 26 de setembro de 2003, que dispõem sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 13/02/2006 Educação 155 100997 055 Em Vigor 03/10/2005 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 06/10/2005 Educação 156 100996 054 Em Vigor 23/05/2005 Lei Complementar Altera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a  Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências. 30/05/2005 157 100995 053 Em Vigor 12/05/2005 Lei Complementar Introduz alterações na Lei  Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. 17/05/2005 158 100994 052 Em Vigor 02/05/2005 Lei Complementar Altera o art. 16 da Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998. 03/05/2005 Educação 159 100993 051 Revogada 19/04/2005 Lei Complementar Cria e organiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. 19/04/2005 160 100992 050 Em Vigor 03/02/2005 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, na parte que especifica. 11/02/2005 Educação 161 101001 049 Em Vigor 09/12/2004 Lei Complementar Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002. 16/12/2004 Planejamento metropolitano,Transporte público 162 101000 048 Em Vigor 09/12/2004 Lei Complementar Altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nº 30, de 09 de junho de 2000, 34, de 03 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002. 16/12/2004 163 100999 047 Em Vigor 15/10/2004 Lei Complementar Acrescenta a alínea “d” ao § 1o do art. 35 da Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 20/10/2004 Educação 164 100998 046 Em Vigor 19/01/2004 Lei Complementar Institui contribuição previdenciária do pessoal que especifica, altera a Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000 e dá outras providências. 27/01/2004 Previdência social 165 101009 045 Em Vigor 30/12/2003 Lei Complementar Institui alteração na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, nas partes que especifica. 30/12/2003 Educação 166 101008 044 Em Vigor 18/12/2003 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, na parte que especifica. 24/12/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Judiciária 167 101007 043 Em Vigor 07/11/2003 Lei Complementar Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999. 12/11/2003 168 101006 042 Em Vigor 26/09/2003 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências. 01/10/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 169 101005 041 Em Vigor 12/09/2003 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia e dá outras providências. 17/09/2003 170 101004 040 Em Vigor 01/09/2003 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989, na parte que especifica. 03/09/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Gestão pública,Tecnologia e inovação 171 101003 039 Em Vigor 19/05/2003 Lei Complementar Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da  Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. 22/05/2003 Transporte público 172 101002 038 Em Vigor 09/01/2003 Lei Complementar Altera a Lei Complementar no 24, de 08 de junho de 1998, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências. 14/01/2003 Deputado Bruno Peixoto Organização Judiciária 173 101011 037 Em Vigor 12/12/2002 Lei Complementar Introduz alteração à Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nº 30, de 9 de junho de 2000, e 34, de 3 de outubro de 2001. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 18/12/2002 Planejamento metropolitano,Transporte público 174 101010 036 Em Vigor 04/07/2002 Lei Complementar Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 04/07/2002 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 175 101014 035 Em Vigor 21/12/2001 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. 28/12/2001, 26/12/2001 Educação 176 101013 034 Em Vigor 03/10/2001 Lei Complementar Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: 08/10/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Transporte público 177 101012 033 Em Vigor 01/08/2001 Lei Complementar Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 08/08/2001 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Elaboração e consolidação das leis,Redação oficial e atos normativos 178 101019 032 Em Vigor 29/09/2000 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, adequando-a aos termos da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000 e dá outras providências. 03/10/2000 Administração pública,Organização Administrativa 179 101018 031 Revogada 11/07/2000 Lei Complementar Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro 1998. 27/07/2000 Educação 180 101017 030 Em Vigor 09/06/2000 Lei Complementar Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica. 15/06/2000 181 101016 029 Em Vigor 12/04/2000 Lei Complementar Institui o regime de previdência estadual e dá outras providências. 18/04/2000 Previdência social 182 101015 028 Em Vigor 12/01/2000 Lei Complementar Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás) e dá outras providências. 31/01/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Judiciária 183 101020 027 Em Vigor 30/12/1999 Lei Complementar Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas. 20/01/2000 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Planejamento metropolitano 184 101024 026 Em Vigor 28/12/1998 Lei Complementar Estabelece  as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 12/01/1999 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 185 101023 025 Em Vigor 06/07/1998 Lei Complementar Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. 07/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 186 101022 024 Revogada 08/06/1998 Lei Complementar Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 12/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundos públicos,Organização Judiciária 187 101021 023 Revogada 09/01/1998 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 1991, com modificações posteriores 15/01/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização,Transporte público 188 101026 022 Em Vigor 29/12/1997 Lei Complementar Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996. 31/12/1997 Leis orçamentárias,Meio ambiente 189 101025 021 Em Vigor 09/05/1997 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989,na parte que especifica. 14/05/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Tecnologia e inovação 190 101028 020 Em Vigor 10/12/1996 Lei Complementar Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências 13/12/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente 191 101027 019 Em Vigor 05/01/1996 Lei Complementar Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica. 22/01/1996, 10/01/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Cultura,Patrimônio Público 192 101032 018 Em Vigor 21/09/1995 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990. 27/09/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Limites territoriais,Organização 193 101031 017 Em Vigor 11/09/1995 Lei Complementar Altera a redação do inciso IV  do art. 3º da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989. 14/09/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Educação 194 101030 016 Revogada 18/07/1995 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei  Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991. 11/08/1995, 21/07/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização,Transporte público 195 101029 015 Em Vigor 18/07/1995 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990,com a redação dada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990. 21/07/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Meio ambiente,Turismo 196 101033 014 Em Vigor 11/03/1993 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar n° 02, de 16 de janeiro de 1990, com modificações posteriores. 17/03/1993 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Limites territoriais,Organização 197 101037 013 Em Vigor 28/12/1992 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar n° 1, de 19 de dezembro de 1989. 30/12/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Cultura,Educação,Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional,Saúde 198 101036 012 Em Vigor 28/12/1992 Lei Complementar Fixa critérios a serem utilizados para estabelecer os índices, para a distribuição em 1993, da parcela do ICMS devida aos municípios criados durante os anos de 1990 a 1992. 30/12/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Normas Tributárias 199 101035 011 Em Vigor 15/12/1992 Lei Complementar Introduz alterações na Lei Complementar n° 02, de 16 de janeiro de 1990, com modificações posteriores. 23/12/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Limites territoriais,Organização 200 101034 010 Revogada 10/07/1992 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991. 18/12/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização 201 101042 009 Revogada 27/12/1991 Lei Complementar Dispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia. 10/01/1992 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização,Transporte público 202 101041 008 Em Vigor 13/12/1991 Lei Complementar Altera aplicação do § 3° do art. 7° da Lei Complementar n° 2, de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n° 4, de 17 de julho de 1990. 18/12/1991 203 101040 007 Em Vigor 18/09/1991 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2 de 16 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar n° 4 , de 17 de julho de 1990. 30/09/1991 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 204 101039 006 Em Vigor 25/01/1991 Lei Complementar Adota regime especial para a aposentadoria dos pilotos de aeronaves do Estado e dá outras providências. 30/01/1991 Previdência social,Servidor Público 205 101038 005 Em Vigor 21/01/1991 Lei Complementar Normatiza a formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências 30/01/1991 Organização Judiciária 206 101045 004 Em Vigor 04/07/1990 Lei Complementar Altera a Lei Complementar n° 2, de 16 de janeiro de 1990. 24/07/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Limites territoriais,Organização 207 101044 003 Em Vigor 14/03/1990 Lei Complementar Introduz  alterações na   Lei Complementar  n°  2,  de  janeiro de 1990. 14/03/1990 Cultura,Datas comemorativas 208 101043 002 Em Vigor 16/01/1990 Lei Complementar Dispõe sobre a criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de municípios e distritos e dá outras providências. 26/01/1990 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Limites territoriais,Organização 209 101046 001 Em Vigor 19/12/1989 Lei Complementar Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-GO e dá outras providências. 27/12/1989 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Gestão pública,Tecnologia e inovação