_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 102297 3.956 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de um conto novecentos e noventa mil réis, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimento aos juizes de Direito com assento no Tribunal de Apelação. 16/01/1941 2 102296 3.955 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de duzentos e cincoenta contos de réis, para ocorrer ao pagamento dos juros e despesas do empréstimo contraído com o Banco Hipotecário e 16/01/1941 3 102295 3.954 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre crédito suplementar a diversas verbas da Diretoria Geral da Fazenda, na 16/01/1941 4 102294 3.953 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de um conto e quinhentos mil réis à verba 1. 2. -- 8. 0. 7. 6., II do orçamento vigente. 16/01/1941 5 102293 3.952 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de seis contos de réis, para ocorrer às despesas de assistência médica e cirúrgica aos Guardas Civis e suas famílias. 16/01/1941 6 102292 3.951 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Cria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Trindade. 16/01/1941 Educação 7 102291 3.950 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de setecentos mil réis à verba 1. 2. -- 8. 0. 7. 5., consignação I, do orçamento vigente. 16/01/1940 8 102290 3.949 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de dois contos e quinhentos mil réis à verba 8. 5. 4. -- 8. 2. 4. 5., do orçamento vigente. 16/01/1940 9 102289 3.948 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Autoriza a expédição do título definitivo do lote 99, quadra 136, à rua 55, doado à 10/01/1940 10 102288 3.944 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:500$000, para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo arbitrada ao engenheiro-civil Geraldo Rodrigues dos Santos, representante do Estado junto ao Congresso de Engenheiros. 10/01/1941 Despesas 11 102287 3.943 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de dez contos de réis, para aquisição de peças de automóveis e outros veículos. 10/01/1941 12 102286 3.942 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Retifica o art. 1.º do Decreto-Lei n.º3.755, de 16 de Novembro do corrente ano. 10/01/1941 Organização Administrativa 13 102285 3.937 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Suprime o período adicional na escrituração do exercício financeiro do Estado. 10/01/1941 14 102284 3.936 Em Vigor 31/12/1940 Decreto Lei Extingue o Serviço de Limpeza dos Prédios Públicos e cria os cargos de serventes nas diversas repartições estaduais. 10/01/1941 15 102283 3.931 Em Vigor 30/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de cinco contos de réis, para ocorrer ao pagamento das mensalidades devidas ao Patronato Agrícolas de Bonfim, pelo internamento de menores abandonados. 03/01/1941 16 102282 3.930 Em Vigor 30/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de um conto de réis, para ocorrer ao pagamento de ajuda de custo ao Escrivão que acompanhará o Juiz de Direito da comarca de Morrinhos na comissão determinada pelo Decreto n.º 3.688, de Outubro do corrente ano. 03/01/1941 Despesas 17 102281 3.929 Em Vigor 30/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 7. 2. -- 8. 0. 1. 1., do orçamento vigente. 03/01/1941 18 102280 3.922 Em Vigor 28/12/1940 Decreto Lei Cria o Departamento das Municipalidades. 31/12/1940 19 102279 3.916 Em Vigor 27/12/1940 Decreto Lei Transpõe a verba 1. 1. -- 8. 0. 5. 4., para a parte referente à Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 31/12/1940 20 102278 3.915 Em Vigor 27/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 8. 5. 5. -- 8. 2. 6. 5., do orçamento vigente. 31/12/1940 21 102277 3.914 Em Vigor 27/12/1940 Decreto Lei "Autoriza a expedição do título definitivo do lote n.º 35, quadra 113, rua ""52"", nesta Capital, à sra. Jovelina Ferreira de Oliveira." 31/12/1940 22 102276 3.912 Em Vigor 26/12/1940 Decreto Lei Aprova a transferência, do Ginásio São José, 31/12/1940 23 102275 3.900 Em Vigor 23/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 600$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados a um soldado da Força Policial do Estado. 31/12/1940 24 102274 3.899 Em Vigor 23/12/1940 Decreto Lei Autoriza a concessão de um ano de licença, sem remuneração, à professora Geni Roriz e Silva. 31/12/1940 25 102273 3.898 Em Vigor 23/12/1940 Decreto Lei Cria mais três cadeiras no Grupo Escolar de Catalão. Educação 26 102272 3.896 Em Vigor 23/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 7. 1. -- 8. 0. 1. 5., I, orçamento vigente. 31/12/1940 27 102271 3.883 Em Vigor 18/12/1940 Decreto Lei "Abre um crédito suplementar de quinze contos de réis à verba 2. 4. -- 8. 6. 9. 5., II, ""b"", do orçamento vigente." 21/12/1940 28 102270 3.881 Em Vigor 18/12/1940 Decreto Lei "Abre crédito suplementar de 1:500$000 e 16:310$000 às verbas 4. -- 8. 9. 1. 0. e 4. -- 8. 8. 8. 6., ""a"", respectivamente." 21/12/1940 29 102269 3.880 Em Vigor 18/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de duzentos mil réis à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 6., II, do orçamento vigente. 21/12/1940 30 102268 3.879 Em Vigor 18/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de três contos de réis à verba 0. 1. 1. -- 8. 0. 7. 5., I, do orçamento vigente. 21/12/1940 31 102267 3.878 Em Vigor 18/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de trinta contos de réis à venda 4. -- 8. 8. 9. 6., consignação I, do orçamento vigente. 21/12/1940 32 102266 3.869 Em Vigor 17/12/1940 Decreto Lei "Abre um crédito suplementar de 20:000$000 à verba 4. -- 8. 8. 7. 4., ""c"", do orçamento vigente." 21/12/1940 33 102265 3.868 Em Vigor 17/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:900$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados pelo dr. Jurandir Vasconcelos a uma praça da Força da Policia do estado. 21/12/1940 34 102264 3.862 Em Vigor 16/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer ao pagamento de Diárias, Etapas e Ajudas de Custo a que fizerem jús os Promotores e Sub-Promotores Públicos. 21/12/1940 Despesas 35 102263 3.861 Em Vigor 13/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:540$000, para ocorrer ao pagamento de serviços oftalmológicos prestados a praças da Força Policial do Estado. 21/12/1940 36 102262 3.860 Em Vigor 13/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 5:000$000 à verba 4. -- 8. 8. 0. 1., consignação III, do orçamento vigente. 21/12/1940 37 102261 3.855 Em Vigor 13/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:717$000, para ocorrer ao pagamento de gratificação por serviços 14/12/1940 38 102260 3.854 Em Vigor 13/12/1940 Decreto Lei Extingue a concessão de licença-prêmio a todos os funcionários civis e militares. O Interventor Federal, neste Estado, de conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º IV, do Decreto-Lei Federal n.º 1.202, de 8 de Abril de 1939, e atendendo às conveniências do serviço público, 21/12/1940 39 102259 3.853 Em Vigor 13/12/1940 Decreto Lei Dispõe sobre criação de dois cargos de Inspetores da Guarda Civil. 21/12/1940 40 102258 3.849 Em Vigor 13/12/1940 Decreto Lei Reorganiza o quadro de funcionários da Imprensa Oficial e dá outras providências. 21/12/1940 41 102257 3.843 Em Vigor 12/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer às despesas de expediente e porte de correspondência do Conselho Estadual de Assistência Social. 21/12/1940 42 102256 3.833 Em Vigor 10/12/1940 Decreto Lei Abre crédito suplementares de 1:000$000 às verbas 2. 2. -- 8. 0. 9. 5. e 0. 3. 2. -- 8. 0. 7. 5. do orçamento vigente. 14/12/1940 43 102255 3.826 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:741$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados a praças da Força Policial do Estado. 14/12/1940 44 102254 3.825 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei "Abre crédito suplementar de 1:200$000 1:000$000 às sub-consignações ""a"" e ""b"", respectivamente, da verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1. 5., consignação I, do orçamento vigente." 14/12/1940 45 102253 3.824 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 400$000, para ocorrer às despesas com substituições regulamentares na Procuradoria Fiscal. 14/12/1940 46 102252 3.823 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 400$000, para ocorrer às despesas com as substituições do Advogado do Estado. 14/12/1940 47 102251 3.822 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei "Abre um crédito suplementar de 600$000 à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 1., III, ""a"", do orçamento" 14/12/1940 48 102250 3.821 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 390$900, para ocorrer ao pagamento de fretes, pela Força Policial. 14/12/1940 49 102249 3.820 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de duzentos mil réis à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 5., I, do orçamento vigente. 14/12/1940 50 102248 3.819 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei "Abre um crédito suplementar de quatro contos de réis à verba 8. 2. -- 8. 2. 0. 6., consignação III, sub-consignação ""b"", do orçamento" 14/12/1940 51 102247 3.817 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:493$000, para ocorrer ao pagamento de moveis adquiridos pelo Tribunal de Apelação do Estado. 14/12/1940 52 102246 3.816 Em Vigor 07/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de três contos para ocorrer às despesas de iluminação da Companhia Isolada da Força Policial do Estado, em Pedro Afonso. 14/12/1940 53 102245 3.811 Em Vigor 06/12/1940 Decreto Lei Abre créditos suplementares de 10:000$000 à verba 3. -- 8. 9. 2. 6., do orçamento vigente. 14/12/1940 54 102244 3.805 Em Vigor 06/12/1940 Decreto Lei Abre créditos suplementares de 1:500$000 à verba 1. 0. -- 8. 0. 2. 1., IV e de 10:000$000 a cada uma das consignações III e IV , da verba 1. 0. -- 8. 0. 2. 6., do orçamento vigente. 14/12/1940 55 102243 3.790 Em Vigor 03/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer ao pagamento de gratificação por serviços 14/12/1940 56 102242 3.789 Em Vigor 03/12/1940 Decreto Lei Abre créditos suplementares de 4:000$000 à verba 0. 1. 1. -- 8. 0. 7. 2. -- II, do orçamento vigente. 14/12/1940 57 102241 3.786 Em Vigor 02/12/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 500:000$000, para ocorrer ao pagamento de serviços executados pelas firmas Cia. Serviços de Engenharia. S. A. e Escritório Técnico de A. B. Pimentel. 06/12/1940 58 102240 3.783 Em Vigor 30/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de três contos de réis, para ocorrer ao pagamento dos subsidios dos Juizes de Direito com assento no Tribunal de Apelação. 06/12/1940 59 102239 3.772 Em Vigor 23/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito Especial de 3:000$000, para ocorrer às despesas com substituições dos Juizes de Direitos. 01/12/1940 60 102238 3.771 Em Vigor 23/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de cinco contos de réis, à verba 7. 2. -- 8. 0. 1. 1., II, do orçamento vigente. 01/12/1940 61 102237 3.764 Em Vigor 21/11/1940 Decreto Lei Concede uma subvenção anual de 36:000$000 à Escola Profissional Rural de Rio Verde e dá outras providencias. 01/12/1940 Educação 62 102236 3.763 Em Vigor 21/11/1940 Decreto Lei Regula a situação dos Sargentos e Praças da Força Policial considerados desertores. 01/12/1940 63 102235 3.756 Em Vigor 16/11/1940 Decreto Lei Dispõe sobre validade de diplomas de normalista. 01/12/1940 64 102234 3.755 Em Vigor 16/11/1940 Decreto Lei Fixa os vencimentos dos Diretores Gerais de Educação, Fazenda, Saúde, Produção e Trânsito, do Chefe de Policia, do Diretor da Imprensa Oficial e a gratificação a que faz jús o Chefe Executivo da Comissão Central de Compras. 01/12/1940 Educação 65 102233 3.752 Em Vigor 14/11/1940 Decreto Lei Dispõe sobre a manutenção de automóveis pelas Prefeituras Municipais. 20/11/1940 66 102232 3.751 Em Vigor 14/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 761$300, para ocorrer ao pagamento de ajuda de custo aos Sub-Promotores Públicos de Santana e da Capital, transferidos para Goiandira e Santana. 20/11/1940 Despesas 67 102231 3.750 Em Vigor 14/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:870$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados pelos drs. José Magalhães da Silveira Filho e José Fleury a praças da Força Policial do Estado. 20/11/1940 68 102230 3.742 Em Vigor 12/11/1940 Decreto Lei Dispõe sobre o crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n.º 3.439 de 29 de julho do corrente ano. 13/11/1940 69 102229 3.741 Em Vigor 12/11/1940 Decreto Lei Dá nova redação aos artigos 174 e 178 do Regulamento Geral da Força Policial do Estado. 13/11/1940 70 102228 3.739 Em Vigor 08/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de sessenta contos de réis à verba 1. 1. -- 8, 0. 5. 4., do orçamento 12/11/1940 71 102227 3.738 Em Vigor 08/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de dez contos de réis à verba 1, 0.--8. 0. 2. 6., consignação I, do orçamento 12/11/1940 72 102226 3.737 Em Vigor 08/11/1940 Decreto Lei Abre, pelo Gabinete do Governo, um crédito especial de 25:000$000, para ocorrer às despesas com aquisição de material permanente. 12/11/1940 73 102225 3.736 Em Vigor 08/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de cem contos de réis à verba 4--8. 6. 3. 4., do orçamento vigente. 12/11/1940 74 102224 3.735 Em Vigor 08/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de vinte contos de réis para aquisição de material permanente destinado à Diretoria Geral de Educação. 12/11/1940 Educação 75 102223 3.715 Em Vigor 04/11/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 30:000$000, para fazer face ao pagamento do auxilio concedido à Prefeitura de Goiânia, a ser empregado nas obras do Mercado Municipal. 08/11/1940 76 102222 3.712 Em Vigor 04/11/1940 Decreto Lei Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de 400:000$000. 08/11/1940 77 102221 3.706 Em Vigor 04/11/1940 Decreto Lei Dispõe sobre o cargo de Fiscal da Taxa de Consumo de 08/11/1940 78 102220 3.704 Em Vigor 04/11/1940 Decreto Lei Dispõe sobre a doação de terras ao Governo da União. 06/11/1940 Política pública de inclusão social 79 102219 3.700 Em Vigor 31/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 6:000$000, para ocorrer ao pagamento da subvenção concedida ao Ginásio Municipal de Ipamerí. 06/11/1940 80 102218 3.699 Em Vigor 31/10/1940 Decreto Lei Dá nova redação ao final do 3.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 3.067 de 4 de Abril do corrente ano. 06/11/1940 81 102217 3.697 Em Vigor 31/10/1940 Decreto Lei Eleva para sete o número de membros da Comissão de Reorganização dos Serviços Públicos Administrativos do Estado. 06/11/1940 82 102216 3.691 Em Vigor 29/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 35:517$200, para ocorrer ao pagamento dos instrumentos musicais adquiridos para a Banda da Força Policial do Estado. 06/11/1940 83 102215 3.686 Em Vigor 28/10/1940 Decreto Lei Dispõe sobre as custas dos serventuários de justiça por átos praticados na formação dos 31/10/1940 84 102214 3.685 Em Vigor 28/10/1940 Decreto Lei Fixa os vencimentos dos escrivães do crime e dos porteiros dos auditorios dos têrmos judiciários do Estado. 31/10/1940 Servidor Público 85 102213 3.684 Em Vigor 28/10/1940 Decreto Lei Fixa os vencimentos dos Juizes de Direito Substitutos do Estado e dá outras providencias. 31/10/1940 Servidor Público 86 102212 3.675 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Suspender a execução dos artigos 271 e 272, do Regulamento Geral da Força Policial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3286, de 11 de Junho de 1940. 31/10/1940 Regulamentos e estatutos 87 102211 3.674 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Dá nova redação ao Único do art. 17 e do 78 do Regulamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado. 31/10/1940 88 102210 3.671 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei "Abre um crédito suplementar de 800$000, à verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1. 6., I ""c"", do orçamento vigente." 31/10/1940 89 102209 3.670 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei "Abre um crédito suplementar de 3:000$000, à verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1.1., consignação II, sub-consignação ""a"", do orçamento vigente." 31/10/1940 90 102208 3.667 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 99 do Regulamento Geral da Força Policial do Estado. 31/10/1940 91 102207 3.666 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3.536, de 31 de Agosto do corrente ano. 31/10/1940 92 102206 3.665 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 834$000 para ocorrer ao pagamento de munições fornecidas às autoridades de Porto Nacional. 31/10/1940 93 102205 3.664 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Fixa vencimento para o Oficial da Força Policial de São Paulo posto à disposição do Governo do Estado. 23/10/1940 Servidor Público 94 102204 3.663 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Prorroga por mais 11 mêses a licença de que se acha em gozo o Escrivão da Coletoria Estadual de Caldas Novas, sr. Leopoldo de Souza. 31/10/1940 95 102203 3.662 Em Vigor 21/10/1940 Decreto Lei Cria no Grupo Escolar de Ipameri a cadeira de ginástica a parti de 1941. 31/10/1940 Educação 96 102202 3.661 Em Vigor 19/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:540$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel do predio onde funciona a Guarda Civil de Goiânia, no corrente 26/10/1940 97 102201 3.660 Em Vigor 19/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 800$000, à verba 8. 2.--8. 2. 0. 6., consignação II, do orçamento vigente. 26/10/1940 98 102200 3.654 Em Vigor 17/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:500$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel da casa onde foram instaladas as linotipes da Imprensa Oficial. 26/10/1940 99 102199 3.644 Em Vigor 17/10/1940 Decreto Lei Fixa os vencimentos do Juiz Corregedor. 26/10/1940 Servidor Público 100 102198 3.623 Em Vigor 07/10/1940 Decreto Lei Extingue o cargo de Fiscal Arrecadador de Águas e cria o de Fiscal da 10/10/1940 101 102197 3.622 Em Vigor 07/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:797$300, para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo arbitrada ao representante do Estado na questão de limites Goiaz-Minas pela viagem empreendida à zona litigilosa. 10/10/1940 Despesas 102 102196 3.621 Em Vigor 04/10/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:116$000, para ocorrer ao pagamento da parte de seus vencimentos que deixou de receber o Fiscal Arrecadador dagua. 10/10/1940 103 102195 3.619 Em Vigor 04/10/1940 Decreto Lei Faz doação de três lotes de terras em Goiânia à Estrada de Ferro de Goiaz. 10/10/1940 104 102194 3.616 Em Vigor 04/10/1940 Decreto Lei Autoriza o Governo do Estado a doar à União o terreno onde foi edificada a Estação do Posto Meteorológico desta Capital. 10/10/1940 105 102193 3.612 Em Vigor 01/10/1940 Decreto Lei Dispõe sobre a Secretaria do Conselho Estadual de Assistencia Social. 10/10/1940 106 102192 3.601 Em Vigor 28/09/1940 Decreto Lei Autoriza um aumento de 50:000$000 do suprimento de que trata o Decreto-Lei n.º 3.329, de 19 de Junho do corrente ano. 05/10/1940 107 102191 3.591 Em Vigor 27/09/1940 Decreto Lei Extingue na Força Policial do Estado as graduações de 1.º e 2.º Cabos e restabelece a de Cabo. 05/10/1940 108 102190 3.590 Em Vigor 27/09/1940 Decreto Lei Estabelece isenção na cobrança do Selo de Assistencia Social. 05/10/1940 Instituição de selo 109 102189 3.587 Em Vigor 27/09/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 28:660$000 pela Secretaria Geral do Estado. 05/10/1940 110 102188 3.586 Em Vigor 27/09/1940 Decreto Lei "Autoriza o Governo a conceder subvenção anual de 6:000$000 à ""Grande Orquestra de Goiânia""." 05/10/1940 111 102187 3.578 Em Vigor 23/09/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 3:154$800 à verba 9-8. 0. 3. 2., do orçamento vigente. 27/09/1940 112 102186 3.576 Em Vigor 23/09/1940 Decreto Lei Torna sem efeito a doação feita pelo Decreto-Lei n.º 753, de 23 de Maio de 1938. 27/09/1940 113 102185 3.575 Em Vigor 23/09/1940 Decreto Lei Concede seis mêses de licença, sem remuneração, ao funcionário da Imprensa Oficial, sr. José Antonio dos Santos. 27/09/1940 114 102184 3.567 Em Vigor 17/09/1940 Decreto Lei Dispõe sobre o preenchimento das vagas verificadas nos Grupos Escolares do Estado e dá outras providencias. 02/10/1940 115 102183 3.565 Em Vigor 14/09/1940 Decreto Lei "Abre créditos suplemento de 400:000$000 à verba 4-8. 8. 1. 6., letra ""b"" e de 200:000$000 à 4-8. 8. 2. 6., consignação I, do orçamento vigente." 25/09/1940 116 102182 3.563 Em Vigor 06/09/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 300$000 à verba 0. 4. 0. - 8. 0. 7. 6., consignação II, do orçamento vigente. 25/09/1940 117 102181 3.560 Em Vigor 06/09/1940 Decreto Lei Dispõe sobre os vencimentos das professoras do Grupo Escolar Modelo e dá outras providencias. 14/09/1940 Educação,Servidor Público 118 102180 3.559 Em Vigor 05/09/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de trinta contos de réis à verba 1. 2.-8. 25/09/1940 119 102179 3.552 Em Vigor 04/09/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 50:000$000, para ocorrer às despesas de aquisição de novos maquinários necessários à Imprensa Oficial. 12/09/1940 120 102178 3.551 Em Vigor 04/09/1940 Decreto Lei Abre diversos créditos especiais. 14/09/1940 121 102177 3.550 Em Vigor 04/09/1940 Decreto Lei Dá nova redação aos artigos 117.º e 118.º do Regulamento Geral da Força Policial do Estado, baixado com o Decreto-Lei n.º 3.286, de 11 de Junho do corrente ano. 14/09/1940 122 102176 3.540 Em Vigor 31/08/1940 Decreto Lei Fixa o valor das fianças dos Administradores e Escrivães das Recebedorias e dos Agentes Fiscais. 14/09/1940 123 102175 3.539 Em Vigor 31/08/1940 Decreto Lei Fixa o valor das Fianças dos funcionários que servem na Recebedoria da Capital. 14/09/1940 124 102174 3.538 Em Vigor 31/08/1940 Decreto Lei Converte a Sub-Coletoria do bairro de Campinas em Agencia Arrecadadora, subordinada à Recebedoria da Capital. 14/09/1940 125 102298 3.536 Em Vigor 31/08/1940 Decreto Lei Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiaz a reduzir a subvenção que concede à Sucursal do Liceu. 14/09/1940 126 102173 3.530 Em Vigor 29/08/1940 Decreto Lei Aumenta de mais um o número dos membros do Conselho Estadual de Educação. 05/09/1940 Educação 127 102172 3.529 Em Vigor 29/08/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de vinte contos de réis à verba 1. 0.- 8. 0. 2. 6., consignação III, do orçamento vigente. 05/09/1940 128 102171 3.525 Em Vigor 28/08/1940 Decreto Lei Aprova modelo de questionário para classificação dos funcionários do Estado e baixa instruções para o seu preenchimento. 05/09/1940 129 102170 3.523 Em Vigor 28/08/1940 Decreto Lei Fixa os vencimentos do Secretário-Datilógrafo da Comarca de Goiânia. 05/08/1940 Servidor Público 130 102169 3.511 Em Vigor 27/08/1940 Decreto Lei "Autoriza o Escritório Central de Vendas de Terras a doar um lote nesta Capital à loja maçonica ""Liberdade e União""." 31/08/1940 131 102168 3.509 Em Vigor 26/08/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de um conto de réis, à verba 0. 3. 2.-8. 0. 7. 1., consignação III, do orçamento vigente. 31/08/1940 132 102167 3.505 Em Vigor 23/08/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:500$000 para ocorrer ao pagamento da ajuda de custa arbitrada ao representante do Estado junto ao 9.º Congresso Brasileiro de Geografia. 31/08/1940 133 102166 3.501 Em Vigor 23/08/1940 Decreto Lei Abre crédito suplementares a diversas verbas da Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 31/08/1940 134 102165 3.496 Em Vigor 22/08/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 7:800$000, para aquisição de material permanente necessário à Secretaria do Departamento Administrativo. 31/08/1940 135 102164 3.492 Em Vigor 21/08/1940 Decreto Lei Transfere de Outubro para a primeira quinzena de Setembro, a segunda prova parcial das Escolas Normais do Estado. 24/08/1940 Educação 136 102163 3.491 Em Vigor 21/08/1940 Decreto Lei Abre créditos suplementares às verbas 9-8. 0. 3. 5., e 9-8 0. 3. 6., do orçamento vigente. 24/08/1940 137 102162 3.489 Em Vigor 20/08/1940 Decreto Lei Dispõe sobre a arrecadação do imposto sobre industrias e profissões na fórma do decreto lei n.º 2.706, de 28 de Dezembro de 1939. 24/08/1940 138 102161 3.478 Em Vigor 19/08/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 400:000$000 à verba 4-8. 6. 3. 4., do orçamento vigente. 14/08/1940 139 102160 3.462 Em Vigor 13/08/1940 Decreto Lei Organiza o Quadro de Intendentes na Força Policial do Estado e estabelece as bases para o Concurso. 17/08/1940 140 102159 3.456 Em Vigor 09/08/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de duzentos contos de réis à verba 3-8. 7. 8.6., do orçamento vigente. 15/08/1940 141 102155 3.433 Em Vigor 01/08/1940 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 100:000$000 à verba 3-8. 9. 3. 6., do orçamento vigente. 13/08/1940 142 102158 3.439 Em Vigor 29/07/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 15:760$000, para ocorrer ao pagamento de quatro motocicletas adquiridas pela Chefatura de Policia aos srs. Willy Borghoff & Cia. 04/08/1940 143 102157 3.438 Em Vigor 29/07/1940 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder seis mêses de licença à professora Faní de Camargo. 04/08/1940 Educação 144 102156 3.437 Em Vigor 29/07/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 466$200; para ocorrer ao pagamento da gratificação a que fez jús o Consultor Jurídico interino, pelo desempenho das funções do Procurador Geral do Estado. 04/08/1940 145 102154 3.430 Em Vigor 27/07/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 95:000$000, para pagamento à firma Dias, Amorim & Cia. Ltda. 02/08/1940 146 102153 3.423 Em Vigor 25/07/1940 Decreto Lei Fixa o imposto de exportação de mercadorias produzidas no Estado e destinadas aos mercados estrangeiros. 02/08/1940 147 102152 3.419 Em Vigor 22/07/1940 Decreto Lei "Subvenciona com 3:000$000 e 2:400$000, respectivamente, o Asilo-Hospital de São Vicente e a Escola Normal ""Padre Gonzaga"", da cidade de Pirenópolis." 30/07/1940 Educação 148 102126 3.320 Em Vigor 22/07/1940 Decreto Lei "Concede uma subvenção anual de 3:000$000 à ""Associação Pró Caritas"" , de Rio Verde." 30/07/1940 149 102151 3.407 Em Vigor 19/07/1940 Decreto Lei Dispõe sobre os compromissos celebrados entre o Estado e particulares, para construção de casas residenciais em Goiânia. 24/07/1940 150 102150 3.405 Em Vigor 17/07/1940 Decreto Lei Cria uma Coletoria de 6.º classe em Água Limpa, 20/07/1940 151 102149 3.402 Em Vigor 17/07/1940 Decreto Lei Dispões sobre a verba 8. 5.7.- 8. 2. 4. 5., consignação I , do orçamento vigente. 20/07/1940 152 102148 3.401 Em Vigor 17/07/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de cem contos de réis, para ocorrer às despesas de recepção de hóspedes ilustres. 20/07/1940 153 102147 3.394 Em Vigor 15/07/1940 Decreto Lei Cria uma Escola Especial para praças e Oficiais da Força Policial do Estado, anexa ao 1.º B. I. 20/07/1940 Educação 154 102146 3.391 Em Vigor 15/07/1940 Decreto Lei Retifica o Decreto-Lei n.º 3.200, de 13 de Maio do corrente ano. 20/07/1940 Organização Administrativa 155 102145 3.390 Em Vigor 15/07/1940 Decreto Lei Prorroga até 31 de Agosto o prazo para recolhimento de fianças por parte dos funcionários em 20/07/1940 156 102144 3.386 Em Vigor 11/07/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 50:000$000, para ocorrer ao pagamento dos juros sobre fianças e Cofre de Órfãos. 20/07/1940 157 102143 3.384 Em Vigor 10/07/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de quarenta contos de réis, para ocorrer ao pagamento das comissões a que tem direito os funcionários do fisco, pelas multas aplicadas. 20/07/1940 158 102142 3.369 Em Vigor 06/07/1940 Decreto Lei Autoriza a Secretaria Geral a contratar, com o Centro Cirúrgico de Goiânia, o tratamento Cirúrgico de Oficiais e Praças da Força Policial e suas famílias. 10/07/1940 159 102141 3.362 Em Vigor 04/07/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 56:000$000, para ocorrer às despesas com as tomadas de contas dos exatores estaduais. 10/07/1940 160 102140 3.361 Em Vigor 04/07/1940 Decreto Lei Fixa os vencimentos do Chefe do Escritório de Campos em São 10/07/1940 Servidor Público 161 102139 3.360 Em Vigor 04/07/1940 Decreto Lei Autoriza a construção de abrigos para velhos invalidos e alienados mentais. 10/07/1940 162 102138 3.359 Em Vigor 04/07/1940 Decreto Lei "Abre um crédito especial de 35:004$200, para ultimar o pagamento da parte que coube ao Estado na ""construção da ponte sôbre o rio Paranaíba." 163 102137 3.358 Em Vigor 04/07/1940 Decreto Lei Suprime um dos cargos de Monitores da Cadeira de Educação Física do Liceu de Goiaz e dá outras providências. 10/07/1940 Educação 164 102136 3.353 Em Vigor 29/06/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 5:440$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Departamento Administrativo. 05/07/1940 165 102135 3.352 Em Vigor 29/06/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 5:000$000, para ocorrer às despesas decorrentes dos serviços da Sub-Comissão do Abastecimento. 05/07/1940 166 102134 3.345 Em Vigor 26/06/1940 Decreto Lei Autoriza a aquisição e doação ao Orfanato São José, da cidade de Goiaz, de uma chacara. 05/07/1940 167 102133 3.344 Em Vigor 26/06/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1000:000$000, para ocorrer ao pagamento das comissões a que tem direito os vendedores de lotes de terras de Goiânia. 26/06/1940 168 102132 3.333 Em Vigor 21/06/1940 Decreto Lei Prorroga até o dia 30 de junho o prazo para renovação de inscrição do imposto sobre Vendas e Consignações 26/06/1940 169 102131 3.332 Em Vigor 21/06/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 50:000$000 para ocorrer ao pagamento de braçagens aos engenheiros e agrimensores em medições, demarcações e discriminações de terras devolutas do Estado. 26/06/1940 170 102130 3.329 Em Vigor 19/06/1940 Decreto Lei Faz suprimento à Comissão Central de Compras de 100:000$000, para pagamento de compras de 26/06/1940 171 102129 3.328 Em Vigor 19/06/1940 Decreto Lei Autoriza a Imprensa Oficial a adquirir duas 25/06/1940 172 102128 3.323 Em Vigor 19/06/1940 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder um ano de Licença, sem remuneração, à porteira do Grupo Escolar de Campo Formoso, 25/06/1940 Educação 173 102127 3.322 Em Vigor 19/06/1940 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral da Fazenda a conceder um ano de Licença, sem remuneração, o funcionária Nair Soares Camargo. 26/06/1940 174 102125 3.319 Em Vigor 17/06/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de onze contos de réis para ocorrer ao pagamento da indenização aos operários da Extinta Carpintaria e Marcenaria do Estado. 25/06/1940 175 102124 3.318 Em Vigor 17/06/1940 Decreto Lei Cria uma Agencia Fiscal no distrito de Brejinho, 21/06/1940 176 102123 3.308 Em Vigor 15/06/1940 Decreto Lei Dispõe sobre a braçagem a que fazem jús os engenheiros e agrimensores pelos trabalhos de medição, demarcação e discriminação de terras devolutas. 19/06/1940 177 102122 3.305 Em Vigor 14/06/1940 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral de Produção e Trânsito a Despender mais 15:000$000 para prosseguimento da construção de que 19/06/1940 178 102121 3.301 Em Vigor 13/06/1940 Decreto Lei Modifica a Fórma de Cobrança do Imposto do selo a que se refere o art. 42, letra 14/06/1940 Instituição de selo 179 102120 3.292 Em Vigor 11/06/1940 Decreto Lei Determinando que observado na Força Policial o Regulamento de Administração do Exército. 14/06/1940 180 102119 3.291 Em Vigor 11/06/1940 Decreto Lei Determina que seja observado na Força Policial o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais. 14/06/1940 181 102118 3.290 Em Vigor 11/06/1940 Decreto Lei Determinando que seja observado na Força Policial o Regulamento Disciplinar do Exército 14/06/1940 182 102117 3.289 Em Vigor 11/06/1940 Decreto Lei Determinando que seja observado na Força Policial o Regulamento de 14/06/1940 183 102116 3.286 Em Vigor 11/06/1940 Decreto Lei Aprova o Regulamento Geral da Força Policial do Estado. 15/06/1940 Regulamentos e estatutos 184 102115 3.285 Em Vigor 08/06/1940 Decreto Lei Cria o selo de Assistência Social e da outras providencias. 14/06/1940 Instituição de selo 185 102114 3.253 Em Vigor 01/06/1940 Decreto Lei Determinando que se transporte a Belo Horizonte o Dr. Colemar 05/06/1940 186 102113 3.251 Em Vigor 30/05/1940 Decreto Lei Abrindo um Crédito especial de 4000$000, pela Diretoria Geral de Educação. 06/06/1940 Educação 187 102063 2.235 Em Vigor 28/05/1940 Decreto Lei "Abre um crédito especial de dois contos e quatrocentos mil réis para pagamento da subvenção estadual à Escola Normal ""Joaquim Bonifácio"", de Pires do Rio, correspondente ao exercício de 1937." 01/06/1940 Educação 188 102112 3.234 Em Vigor 25/05/1940 Decreto Lei Subvenciona com 5:000$000 e 6:000$000, respectivamente, o Colegio 01/06/1940 189 102111 3.216 Em Vigor 20/05/1940 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 10:000$000. 01/06/1940 190 102110 3.201 Em Vigor 13/05/1940 Decreto Lei Transfere 10:000$000 da verba 2. 4. 8. 6. 9. 4, do orçamento vigente, para fins não previstos no mesmo orçamento. 18/05/1940 191 102109 3.200 Em Vigor 13/05/1940 Decreto Lei Concede lotes de terras aos Padres Missionários do Imaculado Coração de Maria. 18/05/1940 192 102108 3.192 Em Vigor 09/05/1940 Decreto Lei "Dispõe sobre expedição do título definitivo do lote de terras n.º 46, quadra 22, à rua ""9"", nesta capital." 18/05/1940 193 102107 3.191 Em Vigor 09/05/1940 Decreto Lei Prorroga até o dia 31 de Maio o prazo para renovação de inscrição do imposto sobre Vendas e Consignações. 18/05/1940 194 102106 3.173 Em Vigor 03/05/1940 Decreto Lei Baixa o Código Judiciário do Estado de Goiaz. 03/05/1940 195 102105 3.161 Em Vigor 29/04/1940 Decreto Lei Dispões sôbre a Contribuição de 5% das Municipalidades para o que se refere o 04/05/1940 196 102104 3.160 Em Vigor 29/04/1940 Decreto Lei Prorroga o prazo para as declarações para o Cadastro Imobiliário urbano. 04/05/1940 197 102103 3.159 Em Vigor 29/04/1940 Decreto Lei Autoriza o Escritório Central de Vendas de Terras do Estado a expedir um Título definitivo. 04/05/1940 198 102102 3.158 Em Vigor 29/04/1940 Decreto Lei Dispõe sobre a Comissão de Reorganização dos Serviços Públicos Administrativos. 14/05/1940 199 102101 3.152 Em Vigor 26/04/1940 Decreto Lei Dispões sobre a abertura de um crédito especial na importância de 2:000$000. 14/05/1940 200 102100 3.150 Em Vigor 25/04/1940 Decreto Lei Cria um cargo de Datilógrafo de 2.ª classe no Tribunal de Apelação do Estado. 14/05/1940 201 102099 3.149 Em Vigor 25/04/1940 Decreto Lei Prorroga o prazo para as declarações do Cadastro Imobiliário urbano. 30/04/1940 202 102098 3.122 Em Vigor 16/04/1940 Decreto Lei Concedendo 90 dias de licença ao Amanuense da Diretoria Geral de Saúde, Sr. Silvio Milburges E. Santo. 20/04/1940 203 102097 3.112 Em Vigor 12/04/1940 Decreto Lei Suprimindo cargos na Escola Normal Oficial e Grupo Escolar Modêlo e criando outros neste último. 16/04/1940 Educação 204 102096 3.068 Em Vigor 05/04/1940 Decreto Lei Abre um crédito especial de 160:000$000. 12/04/1940 205 102095 3.067 Em Vigor 04/04/1940 Decreto Lei Dispões sobre criação de uma Comissão de Tomadas de contas dos Exatores da Fazenda Estadual e dá outras providencias. 12/04/1940 Esportes 206 102094 3.066 Em Vigor 04/04/1940 Decreto Lei Dá novo Regulamento á Caixa Beneficente da Policia Militar. 13/04/1940 207 102093 3.035 Em Vigor 29/03/1940 Decreto Lei Fixa o efeito da Força Policial do Estado para o ano de 1940 e dá outras providências. 30/04/1940 208 102092 3.009 Em Vigor 18/03/1940 Decreto Lei Dispõe sobre as fianças a serem prestadas por todos os funcionarios encarregados de pagamentos, arrecadação, guarda de dinheiros ou valores públicos. 20/04/1940 209 102091 3.007 Em Vigor 18/03/1940 Decreto Lei Suprimindo a Escola Rural de Rio Verde e dando outras providencias. 26/03/1940 Educação 210 102090 3.005 Em Vigor 18/03/1940 Decreto Lei Prorrogando o prazo para o registro de estabelecimentos industriais no Departamento E. de Estatistica. 26/03/1940 211 102089 3.004 Em Vigor 18/03/1940 Decreto Lei Concedendo uma diaria de 12$000 ao Medico Legista da Chefatura de 26/03/1940 212 102088 3.002 Em Vigor 14/03/1940 Decreto Lei Concedendo, a título de premio, aos municipios classificados em 1.º e 2.º lugares, pela Comissão Censitaria Regional. 26/03/1940 213 102087 2.973 Em Vigor 28/02/1940 Decreto Lei "Dispõe sobre doação de lotes nesta Capital ao Centro Espírita ""Estudantes do Evangelho""." 07/02/1940 214 102086 2.959 Em Vigor 22/02/1940 Decreto Lei Dispõe sobre gratificação ao funcionário do Estado comissionado no Escritório de Compras de São 29/02/1940 215 102085 2.954 Em Vigor 22/02/1940 Decreto Lei Dispõe sobre organização do Cadastro Imobiliário do Estado. 29/02/1940 216 102084 2.950 Em Vigor 20/02/1940 Decreto Lei Estabelecendo normas para os serviços de contabilidade das Diretorias Gerais e das Emprezas de Serviços Industriais do Estado. 29/02/1940 217 102083 2.949 Em Vigor 20/02/1940 Decreto Lei Dispondo sobre pagamento, sem multa, do imposto de industrias e profissões dos proprietarios de veículos. 24/02/1940 218 102082 2.945 Em Vigor 20/02/1940 Decreto Lei Subordina a Secção de Tomadas de Contas da Diretoria da Fazenda à Divisão de Contabilidade da mesma Diretoria. 24/02/1940 219 102081 2.919 Em Vigor 12/02/1940 Decreto Lei Revogando em parte, o Decreto 3.359, de 18 de Maio de 1933 e 16/02/1940 220 102080 2.899 Em Vigor 09/02/1940 Decreto Lei Criando mais um distrito sanitaria no Estado, com séde em Santa Rita do 16/02/1940 221 102079 2.888 Em Vigor 02/02/1940 Decreto Lei Dispõe sobre doação de lotes, nesta Capital, ao Governo Federal. 09/02/1940 222 102077 2.875 Em Vigor 31/01/1940 Decreto Lei Suprimindo uma Cadeira no Grupo Escolar de Goiaz e criando outra no Grupo Modêlo desta Capital. 03/02/1940 Educação 223 102076 2.871 Em Vigor 29/01/1940 Decreto Lei Cria uma Coletoria de 6.º classe em Itacajá, Municipio de Pedro Afonso. 03/02/1940 224 102075 2.870 Em Vigor 29/01/1940 Decreto Lei Dispõe sobre licença ao funcionário Airan Loiola de Azeredo. 03/02/1940 225 102074 2.865 Em Vigor 26/01/1940 Decreto Lei Dispõe sobre o muro da area destinada à construção de um Estadio Esportivo, nesta Capital. 31/01/1940 226 102073 2.857 Em Vigor 26/01/1940 Decreto Lei Fixa séde para as Agencias Itinerantes do Departamento Estadual de Estatistica e dá outras providencias. 03/02/1940 227 102072 2.849 Em Vigor 26/01/1940 Decreto Lei Cria o serviço de Protocolo na Secretaria Geral, nas Diretorias Gerais de Produção e Transito, da Educação e da 31/01/1940 Educação 228 102071 2.848 Em Vigor 24/01/1940 Decreto Lei Fixa modêlos destinados ao levantamento estatistico dos meios de transporte rodoviario e dá outras providencias. 31/01/1940 229 102070 2.841 Em Vigor 24/01/1940 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 3.º do Decreto. Lei n.º 1.582, de 14 de Janeiro de 1939. 31/01/1940 230 102069 2.831 Em Vigor 13/01/1940 Decreto Lei Dispõe sobre vendas de terras devolutas no Norte do Estado. 24/01/1940 231 102068 2.830 Em Vigor 13/01/1940 Decreto Lei Dispondo sobre doação de lotes de terras, em Goiânia, ao I.A.P.I. 23/01/1940 Política pública de inclusão social 232 102067 2.829 Em Vigor 13/01/1940 Decreto Lei Prorrogado o prazo para pagamento do imposto Escolar relativo a 1939. 23/01/1940 Educação 233 102066 2.821 Em Vigor 12/01/1940 Decreto Lei Dispõe sobre adeantamentos de fundos a funcionários do Estado, e dá outras providencias. 13/01/1940 Fundos públicos 234 102065 2.816 Em Vigor 12/01/1940 Decreto Lei Dispondo sobre doação de uma área de terras, neste Capital, ao Tiro de Guerra 323. 13/01/1940 Política pública de inclusão social 235 102064 2.809 Em Vigor 11/01/1940 Decreto Lei Dispõe sobre doação de lotes ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios. 23/01/1940 Previdência social 236 102078 2.887 Em Vigor 02/01/1940 Decreto Lei Dispondo sobre distribuições das quotas de que tratam os arts.18 e 19 do decreto n.º 5.010, de 25 de Setembro de 1934. 09/02/1940 237 102583 2.760 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba 16, consignação 21, do orçamento vigente. 13/01/1940 238 102582 2.759 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo diversos créditos suplementares. 13/01/1940 239 102581 2.758 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba 16, consignação 41, do vigente orçamento. 13/01/1940 240 102580 2.757 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo diversos créditos suplementares. 13/01/1940 241 102579 2.756 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Dispondo sobre creação de cargos na Estala Rural Profissional de Rio Verde. 13/01/1940 242 102578 2.755 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba 16, consignação 18, do orçamento vigente. 13/01/1940 243 102577 2.754 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba 5, consignação 41, do vigente orçamento. 13/01/1940 244 102576 2.753 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial á verba 5, consignação 8, do vigente orçamento. 13/01/1940 245 102575 2.752 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo, pela Mordomia do Palacio do Governo, um crédito especial de 2:200$000. 13/01/1940 246 102574 2.751 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 4:240$000, pela Policia Militar. 13/01/1940 247 102573 2.750 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito de 100:000$000, á verba 5, consignação 17, do orçamento vigente. 13/01/1940 248 102572 2.749 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba 25, consignação 35, do vigente orçamento. 13/01/1940 249 102571 2.748 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo, pelo Dep. Estadual de Estatística um crédito suplementar de 2:400$000. 13/01/1940 250 102570 2.743 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo, pela Diretoria de Saúde, um crédito especial de 2:028$800. 30/12/1939 251 102569 2.742 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar da importância de dois contos de rêis 12:000$000, á verba 7,consignação 18, do vigente orçamento. 30/12/1939 252 102568 2.741 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 35:000$000 para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com a recepção de hospedes ilustres. 30/12/1939 253 102567 2.740 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo, pelo Departamento Administrativo, um crédito especial de 464$000. 30/12/1939 254 102566 2.739 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Dispondo sobre doação de um lote de terras em Goiânia á sociedade anônima" O Estado de São Paulo". 30/12/1939 255 102565 2.738 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Revogando o art. 3 do dec-lêi 2276, de 27 de julho do corrente ano. 30/12/1939 256 102564 2.737 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Dispondo sobre contagem de tempo dos Oficiais que servirem no norte do Estado. 30/12/1939 257 102563 2.735 Em Vigor 30/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba 33, consignação 10, do vigente orçamento. 30/12/1939 258 102562 2.734 Em Vigor 29/12/1939 Decreto Lei Concedendo auxílios ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. 30/12/1939 259 102561 2.733 Em Vigor 29/12/1939 Decreto Lei Dispondo sobre elevação de gratificações abonadas á professora-diretora e as 4 professoras suplementares do Grupo Escolar Modelo e dando outras providências. 30/12/1939 Educação 260 102560 2.729 Em Vigor 29/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial pela Policia Militar, da importância de 3:000$000. 30/12/1939 261 102559 2.728 Em Vigor 29/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba eventuais da Policia Militar. 30/12/1939 262 102558 2.727 Em Vigor 28/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba 1, consignação 40, do vigente orçamento. 30/12/1939 263 102557 2.726 Em Vigor 28/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 3:000$000 para pagamento de contribuição ao I.A.P.I. 30/12/1939 264 102556 2.723 Em Vigor 28/12/1939 Decreto Lei Criando o cargo de Porteiro do Palácio do Governo. 30/12/1939 265 102555 2.722 Em Vigor 28/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar de 2:000$000 á verba 25, sub-consignação 10, do vigente orçamento. 30/12/1939 266 102554 2.706 Em Vigor 28/12/1939 Decreto Lei Dispondo sobre o pagamento do imposto de Industrias e Profissões a ser pago pelos compradores de gado bovino e dando outras providências. 29/12/1939 267 102553 2.688 Em Vigor 22/12/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 100:000$000, á verba 47, alínea 34ª. do vigente orçamento. 23/12/1939 268 102552 2.687 Em Vigor 22/12/1939 Decreto Lei Prorrogando por mais um ano o prazo de validade do concurso para provimento de cargos de professores. 28/12/1939 269 102551 2.686 Em Vigor 22/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 10:000$000 para ocorrer ao pagamento de 500 mapas do Estado. 28/12/1939 270 102550 2.685 Em Vigor 22/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar de 1:500$000, á verba 16, consignação 41 orçamento vigente. 28/12/1939 271 102549 2.684 Em Vigor 20/12/1939 Decreto Lei Aprovando as Instruções e Esclarecimentos ás Prefeituras Municipais relativas aos Orçamentos para 1940. 30/12/1939 272 102548 2.683 Em Vigor 20/12/1939 Decreto Lei Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado, para o Exercício de 1940. 20/12/1939 273 102547 2.678 Em Vigor 20/12/1939 Decreto Lei Dispondo sobre arrecadação do imposto de exportação nos municípios de Arraias, São Domingos, Palmas e Peixe. 28/12/1939 274 102546 2.676 Em Vigor 20/12/1939 Decreto Lei Criando o cargo de Chefe do Escritório de Compras em São Paulo. 28/12/1939 275 102545 2.670 Em Vigor 19/12/1939 Decreto Lei Dispõe sobre creação do Conselho Estadual de Assistência Social. 22/12/1939 276 102544 2.665 Em Vigor 19/12/1939 Decreto Lei Abre, no corrente exercício um crédito especial da quantia de 1:550$000, afim de ocorrer ao pagamento de uma bandeira nacional. 277 102543 2.664 Em Vigor 19/12/1939 Decreto Lei Dispõe sobre doação de um lote de Terras, nesta Capital, ao Sr. Antonio Parmigiani. 22/12/1939 278 102542 2.663 Em Vigor 18/12/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial da importância de 8:500$000, pela Diretoria Geral de Educação, para pagamento de carteiras adquiridas pela Faculdade de Direito Goiaz. 22/12/1939 Educação 279 102541 2.662 Em Vigor 18/12/1939 Decreto Lei Abre dois créditos suplementares ás verbas 1, consignação 18 e 1, consignação 40, respectivamente, de 400$000 e de 1:500$000, do orçamento vigente. 22/12/1939 280 102540 2.661 Em Vigor 18/12/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar da importância de 200$000, á verba 1, consignação 10, do vigente orçamento. 22/12/1939 281 102539 2.660 Em Vigor 18/12/1939 Decreto Lei Fixando os vencimentos do Promotor Público da comarca da Capital. 22/12/1939 Servidor Público 282 102538 2.655 Em Vigor 15/12/1939 Decreto Lei Dispõe sobre doação de lotes ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos 17/12/1939 Previdência social 283 102537 2.653 Em Vigor 13/12/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 10:000$000 á verba 42, alínea 8, do orçamento vigente. 17/12/1939 284 102536 2.640 Em Vigor 06/12/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar de 100:000$000 08/12/1939 285 102535 2.639 Em Vigor 06/12/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar á verba 25, sub-consignação 20, do vigente orçamento. 08/12/1939 286 102534 2.638 Em Vigor 06/12/1939 Decreto Lei Abrindo dois créditos suplementares. 15/12/1939 287 102533 2.627 Em Vigor 30/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 1:000$000 á verba 21, consignação 10 do 06/12/1939 288 102532 2.625 Em Vigor 29/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 3:600$00, á verba 19, consignação 14, do orçamento vigente. 06/12/1939 289 102531 2.624 Em Vigor 29/11/1939 Decreto Lei Cria mais um lugar de professora no Grupo Escolar Modelo, de Goiânia, a partir de 1940. 06/12/1939 Educação 290 102530 2.623 Em Vigor 29/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre concessão de licença á Portaria do Grupo Escolar de Campo Formoso. 06/12/1939 Educação 291 102529 2.622 Em Vigor 29/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial da quantia de 50:000$000. 06/12/1939 292 102528 2.620 Em Vigor 29/11/1939 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral de Produção e Transito a adquirir o material solicitado pela junta Comercial. 06/12/1939 293 102527 2.616 Em Vigor 28/11/1939 Decreto Lei Transfere para a Recebedoria de Quirino Machado, o Snr. Francisco de França, Coletor de 06/12/1939 294 102526 2.610 Em Vigor 28/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre adoção do capacête de campanha, para o uniforme caqui da Polícia Militar do Estado. 06/12/1939 Polícia Militar 295 102525 2.609 Em Vigor 27/11/1939 Decreto Lei Concedendo um auxilio de 5:000$000 para construção de um monumento, na Capital da Republica, a Quintino Bocaiuva. 06/12/1939 296 102524 2.608 Em Vigor 27/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial da importância de 5:000$000. 06/12/1939 297 102523 2.607 Em Vigor 27/11/1939 Decreto Lei Regula o cadastro dos imóveis urbanos, para efeito de arrecadação do imposto de transmissão de propriedade. 06/12/1939 298 102522 2.601 Em Vigor 25/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar á verba 19, consignação 8, do vigente orçamento. 06/12/1939 299 102521 2.599 Em Vigor 23/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar á verba 45, consignação 39, do orçamento vigente. 06/12/1939 300 102520 2.593 Em Vigor 21/11/1939 Decreto Lei Considera de utilidade publica o Instituto Histórico e Geográfico de Goiaz. 25/11/1939 Declaração de entidades 301 102519 2.592 Em Vigor 21/11/1939 Decreto Lei Revoga os arts. 163 e 164 da lêi 227, de 2 de agosto de 1937, na parte referente á aposentadoria dos serventuários da justiça. 25/11/1939 Servidor Público 302 102518 2.591 Em Vigor 21/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:000$000. 25/11/1939 303 102517 2.590 Em Vigor 21/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar á verba 33, consignação 23, do orçamento vigente. 25/11/1939 304 102516 2.574 Em Vigor 14/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial da quantia de 3:000$000. 21/11/1939 305 102515 2.573 Em Vigor 14/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre doação de lote ao Sr. Paulo Avelino Franco. 21/11/1939 306 102514 2.572 Em Vigor 14/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 30:000$000 á verba 16 consignação 21, do vigente orçamento. 21/11/1939 307 102513 2.571 Em Vigor 14/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre nomeação de Fiel da Tesouraria da Diretoria Geral da Fazenda. 21/11/1939 308 102512 2.570 Em Vigor 13/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre abertura de um crédito especial de de 532$000. 21/11/1939 309 102511 2.568 Em Vigor 13/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre abertura de um crédito especial de 12:000$000. 21/11/1939 310 102510 2.563 Em Vigor 08/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre creação do cargo de Medico legista da Policia e dá outras providencias. 10/11/1939 311 102509 2.557 Em Vigor 07/11/1939 Decreto Lei Dispõe sobre denominação do Departamento de Estatística Geral. 14/11/1939 312 102508 2.554 Em Vigor 04/11/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 100:000$000 á verba 47, alínea 4, do orçamento vigente. 08/11/1939 313 102507 2.541 Em Vigor 31/10/1939 Decreto Lei Sobre transferência da subvenção concedida á extinta Escola Normal de Morrinhos. 07/11/1939 Educação 314 102506 2.540 Em Vigor 31/10/1939 Decreto Lei Dispõe sobre vencimentos dos Diretores do Escritório Central de Vendas de Terras e do Serviço de Divulgação, respectivamente. 07/11/1939 Servidor Público 315 102505 2.539 Em Vigor 31/10/1939 Decreto Lei Prorroga até 31 de Outubro corrente o prazo para pagamento sem multa do imposto territorial e taxa escolar. 07/11/1939 Educação 316 102504 2.538 Em Vigor 31/10/1939 Decreto Lei Dispõe sobre denominação da Taxa Escolar. 07/11/1939 Educação 317 102503 2.536 Em Vigor 31/10/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar á verba 1, alínea 2, do orçamento vigente. 07/11/1939 318 102502 2.534 Em Vigor 30/10/1939 Decreto Lei Dispondo sobre denominação dos cargos de Oficial e Amanuense da Diretoria de Educação. 31/10/1939 Educação 319 102501 2.520 Em Vigor 21/10/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial 6:000$000 pelo Gabinete do Governo. 24/10/1939 320 102500 2.518 Em Vigor 21/10/1939 Decreto Lei Fixando os vencimentos dos Juízes Substitutos. 19/10/1939 Servidor Público 321 102499 2.502 Em Vigor 14/10/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 960$000 para pagamento de aluguel do prédio onde funciona a Sub-Diretoria da Fazenda, no Norte do Estado. 19/10/1939 322 102498 2.492 Em Vigor 12/10/1939 Decreto Lei Dispõe sobre a creação do cargo de Datilografo de 1°. classe no Gabinete do Governo. 14/10/1939 323 102497 2.486 Em Vigor 10/10/1939 Decreto Lei Dispõe sobre o imposto de licença de estabelecimento bancários. 27/10/1939 324 102496 2.481 Em Vigor 09/10/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 105:000$000. 17/10/1939 325 102495 2.472 Em Vigor 06/10/1939 Decreto Lei Dispõe sobre doação de lote para construção de uma fabrica de laticínios ao Sr. Francisco Ferreira Sobrinho. 19/10/1939 326 102494 2.471 Em Vigor 06/10/1939 Decreto Lei Dispõe sobre gratificações atribuídos ao cel. Langleberto P. Soares e ao Major Cícero Bueno Brandão. 14/10/1939 327 102493 2.470 Em Vigor 06/10/1939 Decreto Lei Dispõe sobre ajuda de custo do Major Cícero Bueno Brandão. 14/10/1939 Despesas 328 102492 2.468 Em Vigor 04/10/1939 Decreto Lei Revogando os decretos n°. 1.847, de 23 de março e 1909, de 12 de Abril do corrente ano. 10/10/1939 329 102491 2.459 Em Vigor 30/09/1939 Decreto Lei Dispõe sobre doação de lotes para construção de uma marcenaria ao Snr. Carlos Gonçalves Teixeira. 10/10/1939 330 102490 2.451 Em Vigor 29/09/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar á verba n°. 16, consignação 41, do vigente orçamento. 05/10/1939 331 102489 2.450 Em Vigor 29/09/1939 Decreto Lei Dispõe sobre criação de lugares de juízes substitutos togados. 05/10/1939 332 102488 2.428 Em Vigor 23/09/1939 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de 50:000$000 á verba n°. 11, consignação 12, do Vigente orçamento. 28/09/1939 333 102487 2.427 Em Vigor 23/09/1939 Decreto Lei Dispõe sobre majoração de 30% nos lotes de terras de Goiânia, situados na zona sul e dá outras providencias. 26/09/1939 334 102486 2.412 Em Vigor 06/09/1939 Decreto Lei Elevando para 200$000 os vencimentos dos Fiscais do Governo junto ás Escolas Normais equiparadas do Estado. 12/09/1939 Servidor Público 335 102485 2.406 Em Vigor 06/09/1939 Decreto Lei Majorando de 5% a comissão a que fazem Jus os delegados regionais de venda de lote de Goiânia. 12/09/1939 336 102484 2.399 Em Vigor 06/09/1939 Decreto Lei Concedendo pensão á Sra. Maria Cândida de Carvalho. 12/09/1939 337 102483 2.394 Em Vigor 01/09/1939 Decreto Lei Suprime o cartório criminal do mudo município de Boa Vista. 12/09/1939 338 102482 2.393 Em Vigor 01/09/1939 Decreto Lei Eleva comissões de que trata o artigo 17 do decreto-lêi n°. 1.582, de 14 de janeiro de 1939. 06/09/1939 339 102481 2.389 Em Vigor 31/08/1939 Decreto Lei Criando o cargo de Oficial de Gabinete da Interventoria Federal. 05/09/1939 340 102480 2.380 Em Vigor 26/08/1939 Decreto Lei Concede ás Madres Agostinianas, para construção de um Colégio, uma quadra de terreno nesta Capital. 05/09/1939 Educação 341 102479 2.373 Em Vigor 17/08/1939 Decreto Lei Dispõe sobre abertura de crédito especial e suplementar. 22/08/1939 342 102478 2.358 Em Vigor 14/08/1939 Decreto Lei Dispondo sobre construção do prédio do Instituto Histórico e Geográfico de Goiaz. 18/08/1939 343 102477 2.351 Em Vigor 09/08/1939 Decreto Lei Dispõe sobre substituição do Chefe do Gabinete do Governo. 16/08/1939 344 102476 2.335 Em Vigor 07/08/1939 Decreto Lei Dispondo sobre criação de Agencia Estatística junto ás Prefeituras Municipais. 11/08/1939 345 102475 2.334 Em Vigor 07/08/1939 Decreto Lei Dispondo sobre concessão de licença á Porteira do Grupo de Campo Formoso, Sra. Benedita Silva Borges. 12/09/1939 346 102474 2.312 Em Vigor 04/08/1939 Decreto Lei Dispondo sobre vencimentos das substituídas das funcionarias gestantes. 12/09/1939 Servidor Público 347 102473 2.277 Em Vigor 27/07/1939 Decreto Lei Dispõe sobre abertura de créditos especial da quantia de 52:200$000. 30/07/1939 348 102472 2.276 Em Vigor 27/07/1939 Decreto Lei Dispondo sobre criação, junto á Diretoria Geral da Fazenda, do Serviço de Pagamento do Interior. 20/08/1939 349 102471 2.253 Em Vigor 20/07/1939 Decreto Lei criando uma Agenda Fiscal em Nova Roma, subordinada á coletoria de Cavalcante. 23/07/1939 350 102470 2.234 Em Vigor 17/07/1939 Decreto Lei Concedendo subvenção de Academia Goiânia de Letras, a partir de 1940. 21/07/1939 351 102469 2.218-A Em Vigor 13/07/1939 Decreto Lei Dispondo sobre substituição do Diretor do Serviço de Divulgação do Gabinete do Governo. 20/07/1939 352 102468 2.214 Em Vigor 12/07/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 15:000$000 para ocorrer ás despêsas de instalação e etc. do Departamento Administrativo. 14/07/1939 353 102467 2.205 Em Vigor 11/07/1939 Decreto Lei Extinguindo a Divisão da Assistência Municipal e dando outras providencias. 14/07/1939 354 102466 2.204 Em Vigor 10/07/1939 Decreto Lei Prorrogando o prazo para os cargos de inspetores de Rendas. 21/07/1939 355 102465 2.203 Em Vigor 10/07/1939 Decreto Lei Dispondo sobre contagem de tempo dos Oficiais da Policia Militar que servirem na Cia. Isolada em P. Afonso. 14/07/1939 356 102464 2.201 Em Vigor 10/07/1939 Decreto Lei Concede licença ao funcionário Galdino de Paula 14/07/1939 357 102463 2.198 Em Vigor 08/07/1939 Decreto Lei Isentando, por mais dois anos, do pagamento de impostos relativos aos mesmos, os possuidores de lotes em Goiânia. 11/08/1939 358 102462 2.196 Em Vigor 06/07/1939 Decreto Lei Dispondo sobre organização da Diretoria Geral da Fazenda e dando outras providencias. 18/07/1939 359 102461 2.195 Em Vigor 06/07/1939 Decreto Lei Isentando de selo estadual as certidões passadas pelas municipalidades. 11/07/1939 Instituição de selo 360 102460 2.192 Em Vigor 06/07/1939 Decreto Lei Elevando para 900$000 a gratificação de que trata o art. 5°. § 2, do dec. 1.629, de 28/1/1939. 14/07/1939 361 102459 2.190 Em Vigor 06/07/1939 Decreto Lei Dispondo sobre o Conselho Estadual de Educação. 14/07/1939 Educação 362 102458 2.189 Em Vigor 06/07/1939 Decreto Lei Concedendo auxilio á sub-Prefeitura de Registro do Araguaia. 11/07/1939 363 102457 2.186 Em Vigor 05/07/1939 Decreto Lei Criando, em cada termo, um logar de Oficial de justiça e dando outras providencias. 11/07/1939 364 102456 2.185 Em Vigor 05/07/1939 Decreto Lei Dispondo sobre doação de lote de terras ao sr. Jerônimo de Castro, a titulo de indenização. 09/07/1939 365 102455 2.178 Em Vigor 03/07/1939 Decreto Lei Dispondo sobre atribuições do Escrivão privativo da Corregedoria do Estado. 07/07/1939 366 102454 2.168 Em Vigor 30/06/1939 Decreto Lei Criando uma escola junto ao Sindicato dos Operários em Construção Civil, em Anápolis. 04/07/1939 Educação 367 102453 2.165 Em Vigor 30/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre doação de lotes ao Sr. Hildebrando Nicacio. 04/07/1939 368 102452 2.161 Em Vigor 30/06/1939 Decreto Lei "Dispondo sobre redução da verba destinada a "" Edificação de Prédios Públicos." 04/07/1939 369 102451 2.160 Em Vigor 30/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre aproveitamento das estampilhas da extinta Taxa de Expediente. 04/07/1939 370 102450 2.159 Em Vigor 30/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre representação do Estado na Grande E. N. de Pernambuco e na XII Feira Internacional de Amostras no Rio de Janeiro. 04/07/1939 371 102449 2.158 Em Vigor 30/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre horário do expediente aos sábados. 02/07/1939 372 102448 2.151 Em Vigor 28/06/1939 Decreto Lei Aumentando de 30% os preços de lotes de terrenos em Goiânia, no setor sul, e dando outras providencias. 02/07/1939 373 102447 2.149 Em Vigor 27/06/1939 Decreto Lei Concedendo auxilio ao Sindicato dos Operários em construção civil em Goiânia. 06/07/1939 374 102446 2.148 Em Vigor 27/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre construção de uma piscina e de um edifício para cinema, em Goiânia. 30/06/1939 375 102445 2.147 Em Vigor 27/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre uniformes de grande gala dos Oficiais da Policia Militar do Estado. 04/07/1939 376 102444 2.144 Em Vigor 27/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre a vinda do Dr. Alcides Jardim a esta Capital, para execução de serviços técnicos afetos á Diretoria de Saúde. 04/07/1939 377 102443 2.137 Em Vigor 23/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre pagamento da Srta. Edla Hermano. 30/06/1939 378 102442 2.130 Em Vigor 23/06/1939 Decreto Lei Interpreta à letra h do art. 40 do decreto-lei n°. 1.389, de 14 de Dezembro de 1938. 02/07/1939 379 102441 2.128 Em Vigor 22/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre a não aplicação da exigência do art. 2°. do dec-lêi 52, de 7/12/1939, a diversas verbas do orçamento vigente. 30/06/1939 380 102440 2.127 Em Vigor 22/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre recebimento de impostos, taxas, ou de quaisquer outros tributos, do Estado e dos Municípios. 27/06/1939 381 102439 2.122 Em Vigor 21/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre o empenho de despêsas. 04/07/1939 382 102438 2.117 Em Vigor 20/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre taxas de que trata o n°. 7, letra D, do art. 32, do dec-lei 1.533, de 4 de janeiro de 1939. 11/07/1939 383 102437 2.116 Em Vigor 20/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre transferência do Administrador de Afonso Pena e do Coletor de Anápolis. 25/06/1939 384 102436 2.110 Em Vigor 17/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre computação da nota da aprovação e promoção na Escola Normal Oficial e estabelecimentos de ensino congêneres a ela equiparados. 25/06/1939 Educação 385 102435 2.109 Em Vigor 16/06/1939 Decreto Lei Autorizando a Diretoria de Educação a conceder licença á Professora Maria das Dôres Reis. 25/06/1939 Educação 386 102434 2.107 Em Vigor 16/06/1939 Decreto Lei Aprova e manda adotar a Classificação Geral dos materiais, organizada pela Delegacia Técnica do I. D. O. R. T. 18/06/1939 387 102433 2.103 Em Vigor 15/06/1939 Decreto Lei Autoriza á Diretoria de Educação a conceder licença á Professora Elza Ferreira Rios. 18/06/1939 Educação 388 102432 2.090 Em Vigor 13/06/1939 Decreto Lei Aprova e manda adotar a Codificação das Repartições do Estado, organizada pela Delegacia Tècnica do IDORT. 05/09/1939 389 102431 2.089 Em Vigor 13/06/1939 Decreto Lei Aprova o formato fundamental almaço ( 33 x 22 ), seus múltiplos e submúltiplos, para a confecção de todos os impressos em papel e dá outras providencias. 17/06/1939 390 102430 2.086 Em Vigor 12/06/1939 Decreto Lei Concedendo prazo para os prestamistas de prédios de Goiânia saldarem seus débitos para com o Estado. 16/06/1939 391 102429 2.084 Em Vigor 12/06/1939 Decreto Lei Dispondo que as verbas 4 e 34 da consignação 47 e 4, 12, 34 e 42 da consignação 49 do orçamento vigente, não estão compreendidas no art. 8 in-fine, do dec. 52, de 7/12/1937. 14/06/1939 392 102428 2.076 Em Vigor 09/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre aquisição de material de expediente para o Liceu de Goiaz. 14/06/1939 393 102426 2.071 Em Vigor 07/06/1939 Decreto Lei Criando mais uma cadeira no Grupo Escolar de Pouso Alto. 10/06/1939 Educação 394 102425 2.065 Em Vigor 06/06/1939 Decreto Lei Concedendo favores á funcionaria Nair Soares de Camargo. 10/06/1939 395 102424 2.064 Em Vigor 06/06/1939 Decreto Lei Concedendo pensão á Sra. Antonia Rodrigues de Morais. 10/06/1939 396 102423 2.060 Em Vigor 06/06/1939 Decreto Lei Dispondo sobre pagamento das contribuições do Estado para com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos 10/06/1939 Previdência social 397 102422 2.054 Em Vigor 31/05/1939 Decreto Lei Criando uma escola mixta de 2ª. classe, anexa á Escola Regimental da Vila Militar, nesta Capital. 25/07/1939 Educação 398 102421 2.053 Em Vigor 27/05/1939 Decreto Lei Concedendo subvenção, ao Sr. Joaquim Bezerra da Fonseca, para navegação do Rio Tocantins. 21/07/1939 399 102420 2.050 Em Vigor 27/05/1939 Decreto Lei Abrindo crédito especial para pagamento de vencimentos nos casos de substituições de funcionários da Procuradoria Geral do Estado. 02/06/1939 Servidor Público 400 102419 2.045 Em Vigor 27/05/1939 Decreto Lei Restabelecendo a antiga Agenda Fiscal "Pereira", subordinada á recebedoria de Pilões. 02/06/1939 401 102418 2.044 Em Vigor 27/05/1939 Decreto Lei Criando uma escola mixta de 3ª. classe em Água Limpa, município de Palmeiras. 02/06/1939 Educação 402 102417 2.038 Em Vigor 24/05/1939 Decreto Lei Autorizando á Diretoria de Educação a dispender mais a quantia de 958$000, afim de ocorrer ao pagamento de que trata de dec. 1.895, de 5 abril de 1939. 02/06/1939 Educação 403 102416 2.035 Em Vigor 23/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre construção do prédio do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado. 02/06/1939 404 102415 2.032 Em Vigor 23/05/1939 Decreto Lei Aprovado o convenio assinado na Capital do Maranhão, entre os representantes dos Estados de Goiaz e do Maranhão. 02/06/1939 405 102414 2.022 Em Vigor 19/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre remessa de boletim escolar ao Departamento Geral de Estatística. 17/06/1939 Educação 406 102413 2.014 Em Vigor 17/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre pagamento do imposto de transmissão de propriedade. 24/05/1939 407 102412 2.012 Em Vigor 17/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre prazo para os Promotores que tomaram parte no Congresso de 24/05/1939 408 102411 2.011 Em Vigor 17/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre comissões dos Promotores Públicos pela cobrança da divida ativa estadual. 24/05/1939 409 102410 2.004 Em Vigor 16/05/1939 Decreto Lei Transfere o 2°. Batalhão da Policia Militar do Estado, da cidade de Pedro Afonso, para a de Rio Verde e dá outras providências. 28/05/1939 410 102409 2.001 Em Vigor 15/05/1939 Decreto Lei Transferindo da verba n°. 36 - sub-consignação 30, para a de n°. 5 - sub-consignação 9 do vigente orçamento, a importância de 17:160$000. 24/05/1939 411 102408 1.996 Em Vigor 12/05/1939 Decreto Lei Interpreta o decreto-lei n°. 1.296 de 14 de novembro de 1938, que regula a cobrança dos impostos de transmissão de propriedade causa mortis e inter-vivos. 18/07/1939 412 102407 1.994 Em Vigor 12/05/1939 Decreto Lei Transfere para a 4°. zona, a que se refere o art. 32 do decreto-lei n°. 1.388, de 14 de Dezembro de 1938, o distrito de Cavalheiro, do município de Ipamerí. 24/05/1939 413 102406 1.993 Em Vigor 12/05/1939 Decreto Lei Restabelece as Agencias Fiscais de Olho de Boi e levantado subordinadas á Recebedoria de Taguatinga. 24/05/1939 414 102405 1.989 Em Vigor 09/05/1939 Decreto Lei Abre um credito especial de 7:413$600, pela Policia Militar, para pagamento de 5 metralhadoras adquiridas para a mesma. 24/05/1939 415 102404 1.982 Em Vigor 08/05/1939 Decreto Lei Transferindo para a cidade de Santana a séde da 10°. zona fiscal. 16/05/1939 416 102403 1.981 Em Vigor 08/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre conceção de auxilio ás Prefeituras Municipais, em apólices e dá outras providências. 16/05/1939 417 102427 2.074 Em Vigor 07/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre remessa das 1ª. vias das declarações de óbitos ocorridos e mapas 14/06/1939 418 102402 1.975 Em Vigor 06/05/1939 Decreto Lei Aprovando o plano de urbanização da 2°. zona do distrito de Goiânia. 18/06/1939 419 102401 1.968 Em Vigor 06/05/1939 Decreto Lei Dispondo sobre dôação de lotes a funcionários públicos federais tenham residência forçada em Goiânia. 11/05/1939 420 102400 1.967 Em Vigor 06/05/1939 Decreto Lei Transferindo para a Secretaria do Tribunal os cargos e respectivos funcionários que trabalhavam na Secção de Magistratura da Diretoria Geral de Educação. 11/05/1939 Educação 421 102399 1.963 Em Vigor 04/05/1939 Decreto Lei Concedendo licença á Professora Honorina Augusta Barbosa. 11/05/1939 422 102398 1.940 Em Vigor 27/04/1939 Decreto Lei Dispondo sobre substituições de Professores do Liceu de Goiaz. 30/04/1939 423 102397 1.939 Em Vigor 27/04/1939 Decreto Lei Concedendo premio aos concorrentes á Prova Automobilística GETULIO VARGAS. 02/06/1939 424 102396 1.935 Em Vigor 25/04/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 20:000$000 para ocorrer ás despêsas de transporte das repartições Federais de Goiaz para Goiânia. 30/04/1939 425 102395 1.934 Em Vigor 25/04/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito suplementar á verba n°. 10 - consignação 7 do vigente orçamento. 30/04/1939 426 102394 1.930 Em Vigor 25/04/1939 Decreto Lei Dispondo sobre gratificações aos funcionários do S. P. I. 30/04/1939 427 102393 1.927 Em Vigor 25/04/1939 Decreto Lei Dispondo sobre aproveitamento do Sr. João Licio Brandão. 05/05/1939 428 102392 1.921 Em Vigor 22/04/1939 Decreto Lei Dispondo sobre disponibilidade do Juiz Henrique Itiberê. 26/04/1939 429 102391 1.915 Em Vigor 17/04/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 6:000$000. 21/04/1939 430 102390 1.913 Em Vigor 12/04/1939 Decreto Lei Abrindo um crédito especial de 1:000$000. 21/04/1939 431 102389 1.912 Em Vigor 12/04/1939 Decreto Lei Revigorando os art. 12 e 13 do Regulamento baixado com o dec-2.760, de Dezembro de 1932. 21/04/1939 432 102388 1.909 Em Vigor 12/04/1939 Decreto Lei Dispondo sobre isenção de impostos de que trata a alínea b. do art. do dec-lêi n°. 1.847, de 23 de março de 1939. 21/04/1939 433 102387 1.907 Em Vigor 12/04/1939 Decreto Lei Criando mais uma cadeira no Grupo Escolar de Jataí. 30/04/1939 Educação 434 102386 1.906 Em Vigor 12/04/1939 Decreto Lei Dispondo sobre a delimitação do bairro de Campinas. 16/04/1939 435 102385 1.902 Em Vigor 11/04/1939 Decreto Lei Elevando para 180 dias o prazo de que trata § 3°. do art. 21 do dec-lêi n°. 1.482, de 29 de Dezembro de 1938. 30/04/1939 436 102384 1.897 Em Vigor 10/04/1939 Decreto Lei Dispõe sobre assinatura de con na Diretoria Geral de Produção e sito. 12/04/1939 437 102383 1.895 Em Vigor 05/04/1939 Decreto Lei Dispõe sobre aquisição de material para o curso Complementar anexo ao Liceu de Goiaz. 06/04/1939 438 102382 1.888 Em Vigor 31/03/1939 Decreto Lei Aprova, em todos os seus têrmos, o Convenio Cafeeiro assinado em 28 de fevereiro dêste ano, na Capital Federal, pelos representantes de diversos Estados. 26/04/1939 439 102381 1.880 Em Vigor 31/03/1939 Decreto Lei Prorroga até 30 de abril próximo os prazos estabelecidos no art. 1°. do dec-lei 807, de 9 de junho de 1938. 05/04/1939 440 102380 1.877 Em Vigor 31/03/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 4:560$000 para pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Centro de Saúde de Goiânia. 05/04/1939 441 102379 1.875 Em Vigor 31/03/1939 Decreto Lei Cria o cargo de Porteiro-Zelador do Liceu de Goiaz com os vencimentos anuais de 3:600$000. 05/04/1939 442 102378 1.866 Em Vigor 28/03/1939 Decreto Lei Aprova o ato da Diretoria Geral de Educação adquerindo um piano para o Liceu de Goiaz. 02/04/1939 Educação 443 102377 1.865 Em Vigor 28/03/1939 Decreto Lei Autoriza a Diretoria de Saúde a adquirir pela verba 25 consignação 20 orçamento vigente,o material para o seu serviço interno e dá outras providências. 31/03/1939 444 102376 1.860 Em Vigor 27/03/1939 Decreto Lei Prorroga até 31 de maio próximo o prazo para os Coletores e Tesoureiros Municipais prestarem fiança. 31/03/1939 445 102375 1.858 Em Vigor 27/03/1939 Decreto Lei Conta pelo dobro o tempo em que Bel.Guilherme F. Coelho, serviu nas comissões previstas nos artº. 115 e 59 da antiga e atual Constituição Estadual. 31/03/1939 446 102374 1.855 Em Vigor 24/03/1939 Decreto Lei Revigora, no corrente exercício,o restante dos créditos abertos pelos decretos 1.000 e 1.509, respectivamente, de 18 de 8-939 e 2-1°.939. 31/03/1939 447 102373 1.854 Em Vigor 24/03/1939 Decreto Lei Autoriza a Diretoria de Educação a dispender até 6:000$000 pela verba do § 75 art. 6°. do orçamento passado, para pagamento do 31/03/1939 Educação 448 102372 1.848 Em Vigor 23/03/1939 Decreto Lei Prorroga para o dia 1°. Fevereiro de 1940 a adoção em toda Estado dos livros de registro de compras e registro de balanços etc. e dá outras providências. 24/03/1939 449 102371 1.847 Em Vigor 23/03/1939 Decreto Lei Isenta de impostos estaduais e municipais, por 3 anos, os proprietários dos dois primeiros hotéis, que se construírem nos setores centro e norte de Goiânia e dá outras providências. 26/03/1939 450 102370 1.846 Em Vigor 23/03/1939 Decreto Lei Autoriza o Diretor da Fazenda a emprestar para construção de casas em Goiânia, até 500:000$000, em 1939 e dá outra providências. 02/04/1939 451 102369 1.841 Em Vigor 21/03/1939 Decreto Lei Modifica o Decreto-lei n°. 1.582 de 14 de janeiro de 1939. 11/05/1939 452 102368 1.840 Em Vigor 21/03/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:520$000 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional do 1°. Tte. José Augusto Perilo. 24/03/1939 453 102367 1.839 Em Vigor 21/03/1939 Decreto Lei Releva da prescrição o direito á percepção dos vencimentos a que fez Jús a professora Da. Raimunda da Cunha Ribeiro. 22/03/1939 Servidor Público 454 102366 1.835 Em Vigor 18/03/1939 Decreto Lei Desdobra em duas a Escola mixta de S. José de Mossamedes e dá outras providências. 22/03/1939 Educação 455 102365 1.829 Em Vigor 17/03/1939 Decreto Lei Abre um credito especial de 6:000$000 para pagamento da professora substituta de Didatica da E. N. Oficial. 24/03/1939 456 102364 1.826 Em Vigor 16/03/1939 Decreto Lei Eleva para 30 o numero de alunos com direito á matricula gratuita na sucursal do Liceu de Goiaz e dá outras providências. 22/03/1939 457 102363 1.817 Em Vigor 13/03/1939 Decreto Lei Concede licença á Professora do Grupo de Santa Rita de Paranaíba, Eunice Guimarães Rodrigues. 17/03/1939 458 102362 1.812 Em Vigor 09/03/1939 Decreto Lei Determina que nos casos de impedimentos ou faltas ocasionais do Diretores do Escritório Central de Vendas de Terras de Goiânia e do Departamento de Divulgação, os mesmos se substituição reciprocamente. 12/03/1939 459 102361 1.808 Em Vigor 09/03/1939 Decreto Lei Autoriza a Diretoria de Saúde a pagar as despêsas dos serviços de limpeza das margens do Meia Ponte pela verba 25, consignação 35 do orçamento vigente. 11/03/1939 460 102360 1.798 Em Vigor 08/03/1939 Decreto Lei Prorroga o prazo para inscrição das firmas comerciais no Escritório Central da Comissão de Compras do Estado. 11/03/1939 461 102359 1.796 Em Vigor 08/03/1939 Decreto Lei Transforma em mixta e da 2°. classe as duas escolas de Davinopolis, município de Goiaz. 11/03/1939 Educação 462 102358 1.787 Em Vigor 06/03/1939 Decreto Lei Concede um ano de licença á funcionário da Diretoria da Fazenda, Srta. Nair Soares de Camargo. 28/05/1939 463 102357 1.785 Em Vigor 03/03/1939 Decreto Lei Declara competente o Chefe do Executivo para fazer nomeações 11/03/1939 464 102356 1.781 Em Vigor 03/03/1939 Decreto Lei Dá direito, ás funcionarias gestantes, a 3 mêses de licença com vencimentos integrais e dá outras providências. 09/03/1939 Servidor Público 465 102355 1.780 Em Vigor 03/03/1939 Decreto Lei Transfere da verba do § 132 do art. 6°. para a do § 11 do art. 5°. do orçamento do ano passado a importância de 3:189$600. 09/03/1939 466 102354 1.778 Em Vigor 02/03/1939 Decreto Lei Dôa ao Sr. Armogaste José da Silveira lote de Terras em Goiânia. 09/03/1939 467 102353 1.772 Em Vigor 02/03/1939 Decreto Lei Estende á Empresa Transporte Expresso P. de Goiaz os favores da letra p, art. 40 do dec-lêi 1.389, de 14 de dezembro de 1938. 05/03/1939 468 102352 1.767 Em Vigor 28/02/1939 Decreto Lei Concede licença á professora do grupo escolar de Anápolis, Belisaria Correia de Faria. 05/03/1939 Educação 469 102351 1.765 Em Vigor 28/02/1939 Decreto Lei Fixa o tempo de serviço do Snr. Ciriaco 05/03/1939 470 102350 1.764 Em Vigor 28/02/1939 Decreto Lei Autoriza a Diretoria da Fazenda a publicar, em forma de faciculo, as 09/03/1939 471 102349 1.762 Em Vigor 28/02/1939 Decreto Lei Estabelece o imposto de registro, na Diretoria de Saúde, de Casas de Saúde, Hospitais, Maternidades, 02/03/1939 472 102348 1.761 Em Vigor 28/02/1939 Decreto Lei Concede pensão á Sra. Filomena Alves Coelho. 05/03/1939 473 102347 1.760 Em Vigor 28/02/1939 Decreto Lei Concede licença no escrivão da Coletoria de Caldas Novas, Sr. Leopoldo de Souza. 05/02/1939 474 102346 1.744 Em Vigor 23/02/1939 Decreto Lei Reduz para 15:000$000 a verba n°. 2, alínea 41, 26/02/1939 475 102345 1.743 Em Vigor 23/02/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:400$000. 26/02/1939 476 102344 1.731 Em Vigor 17/02/1939 Decreto Lei Revigora, no exercício de 1939, o decreto-lei n°. 404, de 26 fevereiro de 1938. 19/02/1939 477 102343 1.728 Em Vigor 17/02/1939 Decreto Lei Cria a quarta cadeira no Grupo Escolar de S. Cruz. 26/02/1939 Educação 478 102342 1.709 Em Vigor 10/02/1939 Decreto Lei Suprime um dos cargos de Desenhista de 2°. classe do Cadastro Imobiliário e dá outras providências. 18/02/1939 479 102341 1.706 Em Vigor 10/02/1939 Decreto Lei Torna sem efeito a lei n°. 155, de 1°. de julho de 1937, no corrente exercício. 18/02/1939 480 102340 1.704 Em Vigor 10/02/1939 Decreto Lei Concede a subvenção anual de 2:400$000 á Escola Paroquial D. Bosco, de Anápolis. 18/02/1939 Educação 481 102339 1.697 Em Vigor 10/02/1939 Decreto Lei Dispõe sobre prorrogação do exercício financeiro de 1938. 18/02/1939 482 102338 1.696 Em Vigor 10/02/1939 Decreto Lei Concede um auxílio de 40:000$000 ao Automóvel Clube de Goiaz. 18/02/1939 483 102337 1.694 Em Vigor 10/02/1939 Decreto Lei Suprime o Cartório Criminal do Município de Itaberaí. 18/02/1939 484 102336 1.690 Em Vigor 09/02/1939 Decreto Lei Cria um Grupo Escolar de 2°. classe em Anicuns, com 4 cadeiras e dá outras providências. 18/02/1939 Educação 485 102335 1.684 Em Vigor 07/02/1939 Decreto Lei Isenta, o proprietário da barbearia anexa ao Grande Hotel, do imposto de indústria e profissão. 12/02/1939 486 102334 1.678 Em Vigor 07/02/1939 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a aplicar a importância de 5:000$000, com o socorro ás populações do Chile. 10/02/1939 487 102333 1.676 Em Vigor 06/02/1939 Decreto Lei Fixa o tempo de serviço da Professora do Grupo Escolar de Planaltina, Sra. Maria A. Guimarães. 12/02/1939 Educação 488 102332 1.675 Em Vigor 06/02/1939 Decreto Lei Põe em disponibilidade remunerada o Sr. Augusto Costa, serventuário do 1°. Ofício do extinto termo de Trindade. 10/02/1939 489 102331 1.672 Em Vigor 06/02/1939 Decreto Lei Autoriza o Diretor de Saúde Pública a contratar um auxiliar técnico bacteriologista e dá outras providências. 10/02/1939 Direitos dos imigrantes/migrantes 490 102330 1.662 Em Vigor 06/02/1939 Decreto Lei Estabelece fiança para os tesoureiros e coletores de todas as Prefeituras Municipais do Estado. 09/03/1939 491 102329 1.659 Em Vigor 03/02/1939 Decreto Lei Autoriza a Chefeatura de Polícia a despender, da renda da Inspetoria de Veículos, até a importância de 5:000$000. 07/02/1939 492 102327 1.656 Em Vigor 03/02/1939 Decreto Lei Concede um auxílio de 20:000$000 á Prefeitura Municipal de Caldas Novas. 07/02/1939 493 102326 1.653 Em Vigor 03/02/1939 Decreto Lei Concede licença ao Agente Fiscal de Catalão, Snr. Leopoldo Evangelista Rocha. 07/02/1939 494 102325 1.652 Em Vigor 03/02/1939 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 21 do dec-Lei n°. 1.296, de 14 deNovembro de 1938 e dá outras providências. 05/02/1939 495 102328 1.657 Em Vigor 02/02/1939 Decreto Lei O Interventor Federal, neste Estado. 496 102324 1.647 Em Vigor 02/02/1939 Decreto Lei Desapropria, por utilidade pública, as terras marginais ao rio Meia Ponte e dá outras providências. 05/02/1939 Declaração de entidades 497 102323 1.646 Em Vigor 01/02/1939 Decreto Lei Concede pensão á Dá. Zenobia Rodrigues da Silva. 05/02/1939 498 102322 1.645 Em Vigor 01/02/1939 Decreto Lei Prorroga até o dia 28 do corrente o prazo para pagamento, ao ano em curso, do imposto de indústria e profissão sobre proprietários de veículos. 03/02/1939 499 102321 1.644 Em Vigor 31/01/1939 Decreto Lei Cria diversas escolas mixtas de 2°. classe e dá outras providências. 05/02/1939 Educação 500 102320 1.640 Em Vigor 31/01/1939 Decreto Lei O interventor Federal, neste Estado, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 181 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937, e atendendo ao que lhe requereu o Sr. Pedro Bariani, sócio gerente das Oficiais de Marcenaria e carpintaria Fioravante Bariani e Filhos de são Paulo. 10/02/1939 501 102319 1.639 Em Vigor 31/01/1939 Decreto Lei Cria, junto ao Grupo Escola Modêlo, o lugar de Inspetora Auxiliar e dá outras providências. 05/02/1939 Educação 502 102318 1.634 Em Vigor 31/01/1939 Decreto Lei Concede auxílio ao Tiro de Guerra n°.323, com sêde nesta Capital. 05/02/1939 503 102317 1.632 Em Vigor 31/01/1939 Decreto Lei Cria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Rio Verde. 03/02/1939 Educação 504 102316 1.629 Em Vigor 28/01/1939 Decreto Lei Dispõe sobre a Comissão Central de Compras e dá outras providências. 02/02/1939 505 102315 1.617 Em Vigor 25/01/1939 Decreto Lei Regula o imposto anual sobre-postos particulares de rios do interior do Estado e dá outras providências. 28/01/1939 506 102314 1.608 Em Vigor 25/01/1939 Decreto Lei Declara em disponibilidade o Professor da Faculdade de Direito de Goiaz, Dr. Nero Macedo Junior. 03/02/1939 507 102313 1.599 Em Vigor 24/01/1939 Decreto Lei Concede auxilio á Prefeitura Municipal de Goiatuba, da quantia de 15:000$000. 28/01/1939 508 102312 1.595 Em Vigor 23/01/1939 Decreto Lei O interventor Federal, neste Estado, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 181 da 26/01/1939 509 102311 1.593 Em Vigor 23/01/1939 Decreto Lei Fixa o tempo do Escrivão da Coletoria Estadual de Ipameri, Snr. Zeferino Pinto de Figuerêdo. 26/01/1939 510 102310 1.592 Em Vigor 23/01/1939 Decreto Lei Prorroga por mais 180 dias os prazos a que se refere o art. 2°. do decreto-lei n°. 767, de 31 de maio de 1938. 26/01/1939 511 102309 1.591 Em Vigor 23/01/1939 Decreto Lei Concede pensão á Sra. Ana Josefa Neves, viúva do 3º sargento Dionísio Soares das Neves. 26/01/1939 512 102308 1.586 Em Vigor 14/01/1939 Decreto Lei Suprime a Agência Fiscal de Porto Velho do Parado, filial á recebedoria de Afonso Pena. 18/01/1939 513 102307 1.585 Em Vigor 14/01/1939 Decreto Lei Conta tempo do desembargador Jarbas de Castro. 18/01/1939 514 102306 1.582 Em Vigor 14/01/1939 Decreto Lei Estabelece novas divisões de zonas fiscais, regula as vantagens e dá outras providências. 21/01/1939 515 102305 1.575 Em Vigor 12/01/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:392$000, para ocorrer ao pagamento de diárias ao Descr. Corregedor e seus auxiliares. 17/01/1939 516 102304 1.568 Em Vigor 10/01/1939 Decreto Lei Suprimindo diversas Agências Fiscais do Estado. 17/01/1939 517 102303 1.561 Em Vigor 10/01/1939 Decreto Lei Cria uma Coletoria de 5.ª classe em Pimenta,, município de Jataí e dá outras providências. 13/01/1939 518 102302 1.560 Em Vigor 10/01/1939 Decreto Lei fixa em 150$000 anual a taxa a que se refere o § único do art.º 7.º do Reg. baixado com o dec. nº 145, de 8 de janeiro de 1938 e dá outras providências. 17/01/1939 519 102301 1.537 Em Vigor 05/01/1939 Decreto Lei Dispõe sobre Congresso dos representantes do Ministério Público Estadual, e dá outras providências. 29/03/1939 520 102300 1.533 Em Vigor 04/01/1939 Decreto Lei Consolida e regula as disposições referentes aos impostos de Novos e Velhos Direitos e do Selo, á Taxa 20/06/1939 Instituição de selo 521 102299 1.509 Em Vigor 02/01/1939 Decreto Lei Abre um crédito especial de 244:712$200 para ocorrer ao pagamento de dois tratores, dois niveladores e uma plaina adquiridos da firma Internacional H. Expert Company. 24/03/1939 522 102706 1.493 Em Vigor 31/12/1938 Decreto Lei Estabelece tabela para cobrança do impôsto rural a que se refere o Decreto-Lei 210, de 18 de janeiro dêste ano. 08/01/1939 523 102705 1.492 Em Vigor 31/12/1938 Decreto Lei Fixa os vencimento do Secretário Geral e dos Desembs. do Tribunal de Apelação do Estado. 31/12/1938 Servidor Público 524 102704 1.491 Em Vigor 31/12/1938 Decreto Lei Extingue, a partir de 1°/1°/1939, as taxas de subvenção. 31/12/1938 525 102702 1.489 Em Vigor 30/12/1938 Decreto Lei Fixa o efetivo da Polícia Militar para 1939. 15/01/1939 Polícia Militar 526 102703 1.490 Em Vigor 29/12/1938 Decreto Lei Fixa a despesa e orça a receita do Estado de Goiaz para o Exercício de 1939. 527 102701 1.487 Em Vigor 29/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre contribuição das Prefeituras Municipais de Goiaz e Goiânia para o serviço de iluminação das duas cidades. 31/12/1938 528 102700 1.486 Em Vigor 29/12/1938 Decreto Lei Suprime diversas diretorias e a Secretaria do Govêrno e dá outras providências. 31/12/1938 529 102699 1.482 Em Vigor 29/12/1938 Decreto Lei Regula o Impôsto sôbre Vendas e Consignações. 530 102698 1.477 Em Vigor 28/12/1938 Decreto Lei Fixa o tempo de serviço da professora Ovídia da Costa Campos. 05/01/1939 531 102697 1.476 Em Vigor 28/12/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 15:000$ para aquisição de uniformes para a Guarda Civil. 31/12/1938 532 102696 1.471 Em Vigor 28/12/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$ para aquisição de material Indispensável à organização do serviço de registro de estrangeiros. 31/12/1938 533 102695 1.464 Em Vigor 28/12/1938 Decreto Lei Cria, a partir 1° de janeiro de 1939, uma escola de 2°. classe em Tocantinópolis, M. de Santa Maria. 31/12/1938 Educação 534 102694 1.463 Em Vigor 27/12/1938 Decreto Lei Estabelece diversas medidas com relação à Instrução e Imprensa Oficial do Estado. 535 102692 1.458 Em Vigor 24/12/1938 Decreto Lei O Interventor Federal, neste Estado, atendendo ao que requereram os drs. Cileneo de Araujo e Floriano Batista, respectivamente, juízes de direito das comarcas de Pires do Rio e Buriti Alegre e de acôrdo com o disposto no art. 72, da lei 901 - A, de 3 de setembro de 1929, resolve conceder-lhe permuta de seus cargos. 536 102691 1.457 Em Vigor 24/12/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$000, como refôrço ao crédito aberto pela Lei n°. 70, de 8 de outubro de 1936. 05/01/1939 537 102690 1.456 Em Vigor 24/12/1938 Decreto Lei Abre, à verba do § 87 do art. 10° do orçamento vigente, um crédito especial de 100:000$000. 05/01/1939 538 102689 1.452 Em Vigor 24/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre doação de lotes, em Goiânia, à firma Silva e Costa. 05/01/1939 539 102688 1.451 Em Vigor 24/12/1938 Decreto Lei Abona gratificação a membros do Tribunal de Apelação do Estado e 29/12/1938 540 102687 1.450 Em Vigor 24/12/1938 Decreto Lei Concede lotes de terras, nesta Capital, ao Snr. Hermelindo Pereira Cardoso. 05/01/1939 541 102685 1.446 Em Vigor 24/12/1938 Decreto Lei Reorganiza os serviços sanitários de Goiaz e dá outras providências. 27/12/1938 542 102684 1.445 Em Vigor 23/12/1938 Decreto Lei Fixa em 5% as contribuições das Prefeituras Municipais para com o Estado e dá outras providências. 29/12/1938 543 102683 1.443 Em Vigor 23/12/1938 Decreto Lei Cria, no próximo ano letivo, mais uma cadeira no Grupo Escolar de Santa Rita do Paranaíba. 05/01/1939 Educação 544 102682 1.441 Em Vigor 22/12/1938 Decreto Lei Cria, em Pôrto Velho do Parado, no Rio Paranaíba, um pôsto de vigilância. 05/01/1939 545 102681 1.437 Em Vigor 21/12/1938 Decreto Lei Divide os Grupos Escolares do Estado em classes e dá outras providências. 24/12/1938 546 102680 1.436 Em Vigor 21/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre percepção de vencimentos dos funcionários públicos administrativos. 24/12/1938 547 102679 1.422 Em Vigor 14/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre exportação de vacas e dá outras providências. 18/12/1938 548 102678 1.417 Em Vigor 14/12/1938 Decreto Lei Extingue o sêlo de Caridade e a taxa de expediente, a partir de 1º de Janeiro de 1939. 18/12/1938 549 102677 1.394 Em Vigor 14/12/1938 Decreto Lei Revoga o art. 2° do Decreto-Lei n° 766, de 30 de maio dêste ano. 18/12/1938 550 102676 1.393 Em Vigor 14/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre doação de lotes de terras, nesta Capital, ao Snr. Nicola Limongi. 18/12/1938 Política pública de inclusão social 551 102675 1.389 Em Vigor 14/12/1938 Decreto Lei Regula o Lançamento das Arrecadações do Impôsto de Indústrias e Profissões. 552 102674 1.388 Em Vigor 14/12/1938 Decreto Lei Dispondo sôbre diversos impostos. 553 102673 1.369 Em Vigor 07/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre numeração dos Municípios do Estado. 25/12/1938 554 102672 1.363 Em Vigor 07/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre atribuições conferidas ao Promotor Público da comarca de Pedro Afonso. 13/12/1938 555 102671 1.356 Em Vigor 07/12/1938 Decreto Lei Revoga a partir de 1° de Janeiro de 1938, o art. 14 da Lei n° 222, de 30 de julho de 1937. 11/12/1938 556 102670 1.354 Em Vigor 07/12/1938 Decreto Lei Eleva à categoria de recebedoria de 4° classe a Coletoria Estabual de Santa Maria de Taguatinga e dá outras Providências. 11/12/1938 557 102669 1.351 Em Vigor 07/12/1938 Decreto Lei Autoriza o sr. José de Souza Pôrto a celebrar com o Govêrno do Estado do Maranhão um convênio 11/12/1938 558 102668 1.346 Em Vigor 01/12/1938 Decreto Lei Concede a Emprêsa Viação Aérea S. Paulo 08/12/1938 559 102667 1.330 Em Vigor 01/12/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre registro de Estabelecimentos Industriais que podem funcionar dentro no Estado. 04/12/1938 560 102666 1.328 Em Vigor 01/12/1938 Decreto Lei Cria no Distrito de Cumarí, um grupo Escolar com 3 cadeiras, a partir de Janeiro de 1939. 08/12/1938 Educação 561 102665 1.316 Em Vigor 22/11/1938 Decreto Lei Cria na Chefatura de Polícia o cargo de Assistente Militar e dá outras providências. 26/11/1938 562 102664 1.313 Em Vigor 22/11/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre início de exames na Escola Normal Oficial. 23/11/1938 Educação 563 102662 1.308 Em Vigor 21/11/1938 Decreto Lei Autoriza o Prefeito Municipal de Pires do Rio, a adquirir um trator, uma plaina e respectivos acessórios. 25/11/1938 564 102661 1.303 Em Vigor 18/11/1938 Decreto Lei Autoriza o Instituto H. e G de Goiaz a contratar com o Sr. Armando Graziani a construção do 1° pavilhão do edifício daquela Associação. 24/11/1938 Direitos dos imigrantes/migrantes 565 102660 1.297 Em Vigor 14/11/1938 Decreto Lei Estabelece ponto diário ao Engenheiro Auxiliar Técnico e aos Agrimensores do Estado. 18/11/1938 566 102659 1.296 Em Vigor 14/11/1938 Decreto Lei "Dá nova regulamentação aos impostos de transmissão de propriedade ""causa mortis"" e ""inter-vivos""." 18/11/1938 567 102658 1.293 Em Vigor 14/11/1938 Decreto Lei Estabelece que em casos especiais as inspeções preliminares nas Escolas Normais, seja feita pelo Diretor Geral do Interior. 18/11/1938 Educação 568 102657 1.290 Em Vigor 12/11/1938 Decreto Lei Fixa em 1:000$000 o custo da inspeção preliminar as Escolas Normais. 15/11/1938 Despesas,Educação 569 102656 1.282 Em Vigor 09/11/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a mandar sortear entre os visitantes do Stand de Goiaz, na XI Feira Internacional de 13/11/1938 570 102654 1.272 Em Vigor 08/11/1938 Decreto Lei "Dispõe sôbre o prêmio ""Felix de Bulhões""." 571 102653 1.265 Em Vigor 07/11/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre débitos lançados na Diretoria da Fazenda contra os Coletores e Administradores e dá outras providências. 12/11/1938 572 102652 1.258 Em Vigor 07/11/1938 Decreto Lei Abre mais um crédito especial da quantia de vinte e cinco contos de réis (25:000$00). 09/11/1938 573 102651 1.257 Em Vigor 07/11/1938 Decreto Lei Fixa em 3:600$000 anuais, os vencimentos do agente fiscal de Januária. 09/11/1938 Leis orçamentárias 574 102650 1.256 Em Vigor 07/11/1938 Decreto Lei Cria um pôrto no rio Paranaíba, subordinado à recebedoria de Anhanguera. 09/11/1938 575 102649 1.248 Em Vigor 05/11/1938 Decreto Lei Cria, na Diretoria Geral do Serviço Sanitário, o cargo de Assistente Técnico e dá outras providências. 06/11/1938 576 102648 1.247 Em Vigor 04/11/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre a Reorganização dos Serviços Administrativos do Estado. 10/11/1938 577 102647 1.246 Em Vigor 04/11/1938 Decreto Lei Concede autorização a Prefeitura de Arraias para lançar um empréstimo interno, por meio de Apólices. 09/11/1938 578 102646 1.242 Em Vigor 31/10/1938 Decreto Lei Aproveita o Sr. José Antonio dos Santos no cargo de Encarregado da Expedição do Correio Oficial. 09/11/1938 579 102645 1.241 Em Vigor 31/10/1938 Decreto Lei Suprime o cargo de fotógrafo do Departamento propaganda e Expansão Econômica do Estado. 06/11/1938 580 102644 1.236 Em Vigor 31/10/1938 Decreto Lei Abre, a verba do § 23 do art. 10° do orçamento vigente, um crédito especial de 38:012$100. 06/11/1938 581 102643 1.233 Em Vigor 31/10/1938 Decreto Lei Fixa a divisão territorial do Estado, que vigorará, sem alteração, de 1°. de janeiro de 1939 a 31 de Dezembro de 1943, e dá outras providências. 25/12/1938 582 102642 1.232 Em Vigor 31/10/1938 Decreto Lei Adota, como órgão oficial, a revista Jurisprudência e Legislação e dá outras providências. 09/11/1938 583 102641 1.231 Em Vigor 31/10/1938 Decreto Lei Transforma em Sub-Diretoria a atual Secção de Viação, Terras o Obras Públicas da Diretoria da Fazenda. 06/11/1938 584 102640 1.228 Em Vigor 31/10/1938 Decreto Lei Transfere para Peixe a séde da XII zona Judiciária a que se refere o Dec. 571, de 21 de março de 1938. 05/11/1938 585 102639 1.225 Em Vigor 26/10/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a doar à União, um Terreno em Goiânia para construção de um Quartel para o Exército Nacional. 30/10/1938 586 102638 1.220 Em Vigor 26/10/1938 Decreto Lei Cria, em 1939, no grupo escolar de S. Rita do Paranaíba, mais uma Cadeira. 29/10/1938 Educação 587 102637 1.218 Em Vigor 25/10/1938 Decreto Lei Transfere a Amanuense do Departamento da Administração Municipal, Srta. Clotilde Faria. 28/10/1938 588 102636 1.217 Em Vigor 22/10/1938 Decreto Lei Isenta de pagamento de imposto os Titulos de designação para substitutos eventuais. 28/10/1938 589 102635 1.216 Em Vigor 22/10/1938 Decreto Lei Cria uma Agência Fiscal em Formoso, E. de Minas Gerais. 28/10/1938 590 102634 1.215 Em Vigor 22/10/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a doar ao Sr. José Schaitl, lotes de terras em Goiânia. 28/10/1938 591 102633 1.214 Em Vigor 22/10/1938 Decreto Lei Torna sem efeito o Decreto 2.261, de 30 de maio de 1932. 28/10/1938 592 102632 1.213 Em Vigor 22/10/1938 Decreto Lei Eleva para 300$000 mensais os vencimentos do Agente Fiscal junto à Coletoria Estadual de Anápolis. 28/10/1938 Servidor Público 593 102631 1.211 Em Vigor 20/10/1938 Decreto Lei Concede ao Instituto H. e Geográfico de Goiaz uma subvenção anual de 3:000$000 e dá outras providências. 23/10/1938 594 102630 1.210 Em Vigor 20/10/1938 Decreto Lei Estabelece substitutos para o Interventor e Secretário Geral nos casos de impedimentos ocasionais. 23/10/1938 595 102629 1.206 Em Vigor 18/10/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:500$000 para pagamento da professora substituta da Cadeira de Didática da Escola Normal Oficial. 22/10/1938 Educação 596 102628 1.204 Em Vigor 18/10/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:400$000 para pagamento de professores substitutos do Licêu de Goiaz. 22/10/1938 597 102627 1.197 Em Vigor 18/10/1938 Decreto Lei Transfere para a verba do § 20 do art. 8°. do orçamento vigente, o saldo restante da do § 18 do mesmo artigo e orçamento. 22/10/1938 598 102626 1.189 Em Vigor 13/10/1938 Decreto Lei Transfere ao Aéro Clube de Goiaz, o restante da subvenção concedida à Escola de Aviação Civil Anhanguera. 16/10/1938 Educação 599 102625 1.188 Em Vigor 13/10/1938 Decreto Lei Aprova o Decreto n° 1.158, de 10 de outubro de 1938. 19/10/1938 600 102623 1.174 Em Vigor 12/10/1938 Decreto Lei Cria, na Sub-Diretoria da Fazenda, o cargo de Escriturário 14/10/1938 601 102620 1.151 Em Vigor 08/10/1938 Decreto Lei Suprime a Diretoria Geral da Segurança Pública e dá outras providências. 14/10/1938 602 102619 1.146 Em Vigor 06/10/1938 Decreto Lei Reorganiza o Departamento de Estatística e Publicidade, integrando-o no plano do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências. 09/10/1938 603 102618 1.131 Em Vigor 04/10/1938 Decreto Lei Revigora o art. 144 do Código Judiciário do Estado (Lei 901-A). 07/10/1938 604 102617 1.128 Em Vigor 04/10/1938 Decreto Lei Revoga o art. 1° do Decreto-Lei nº 893, de 5 de julho último e dá outras providências. 06/10/1938 605 102616 1.125 Em Vigor 30/09/1938 Decreto Lei Altera em parte o atual plano de uniformes dos Sub-Tenentes e Sargentos ajudantes da Policia Militar. 04/10/1938 606 102615 1.120 Em Vigor 29/09/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre substituições dos Juízes Substitutos. 02/10/1938 607 102614 1.114 Em Vigor 27/09/1938 Decreto Lei Concede isenção de impostos Estaduais e Municipais à Empresa Goiânia Filme Ltda, desta Capital. 30/09/1938 608 102612 1.109 Em Vigor 27/09/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre preenchimentos de cargos iniciais nos diversos Departamentos da Pública Administração. 01/10/1938 609 102611 1.106 Em Vigor 26/09/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre promoção na Escola Normal Oficial e nos Estabelecimento a ela equiparados. 27/09/1938 Educação 610 102610 1.098 Em Vigor 24/09/1938 Decreto Lei "Concede um auxílio de 3:000$000 à Revista ""Goiânia""." 29/09/1938 611 102609 1.093 Em Vigor 21/09/1938 Decreto Lei Concede pensão ao porteiro do Grupo Escolar de Santa-Rita do Paranaíba, 25/09/1938 612 102607 1.090 Em Vigor 20/09/1938 Decreto Lei Concede pensão ao sr. João Batista Ferreira, porteiro da Escola Profissional Rural de Rio Verde. 24/09/1938 Educação 613 102606 1.079 Em Vigor 17/09/1938 Decreto Lei Extingue a Agência Fiscal de Ponte do Candinho. 21/09/1938 614 102605 1.073 Em Vigor 14/09/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre competência dos sub-promotores na execução da dívida ativa municipal e dá outras providências. 20/09/1938 Delegação de competência 615 102604 1.064 Em Vigor 10/09/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre gratificação pro-labore do 11/09/1938 616 102603 1.058 Em Vigor 08/09/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial da quantia de 60:000$000. 11/09/1938 617 102602 1.054 Em Vigor 06/09/1938 Decreto Lei Concede um ano de licença à Professora América Verano da Cruz. 11/09/1938 618 102601 1.053 Em Vigor 06/09/1938 Decreto Lei Concede uma gleba de terras ao sr. Antonio Alves, entre as Fazendas Falcão de Palmital no município de Corumbá. 11/09/1938 619 102600 1.049 Em Vigor 06/09/1938 Decreto Lei Fixa o tempo de serviço prestado ao Estado pelo Snr. Osvaldo Gomes de Almeida. 10/09/1938 620 102599 1.045 Em Vigor 03/09/1938 Decreto Lei Concede à Escola Profissional de Rio Verde, um auxílio de 10:000$000. 10/09/1938 Educação 621 102598 1.044 Em Vigor 02/09/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre tocatas executadas pela banda de música da Polícia Militar do Estado. 10/09/1938 Polícia Militar 622 102597 1.043 Em Vigor 02/09/1938 Decreto Lei Concede à Prefeitura de Pires do Rio, Autorização para contrair um empréstimo interno de 30:000$000. 10/09/1938 623 102596 1.028 Em Vigor 30/08/1938 Decreto Lei Cria, junto ao Licêu de Goiaz, 2 lugares de monitores. 02/09/1938 624 102595 1.025 Em Vigor 30/08/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre custas recebidas pelos oficiais de justiça. 02/09/1938 625 102594 1.022 Em Vigor 26/08/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre divisão Administrativa do Estado e dá outras providências. 31/08/1938 626 102593 1.021 Em Vigor 26/08/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre a última parte do art. 1°. do Dec-Lei 52, de 7/12/1937. 31/08/1938 627 102592 1.018 Em Vigor 24/08/1938 Decreto Lei "Abre um crédito especial de 3:057$940 para pagar os ""Atos do Govêrno Revolucionário"" do Estado de Goiaz, impressos pela tipografia ""Popular""." 30/08/1938 628 102591 1.013 Em Vigor 23/08/1938 Decreto Lei Considera de utilidade pública o Aéro Clube de Goiaz e dá outras providências. 24/08/1938 Declaração de entidades 629 102590 1.012 Em Vigor 22/08/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 20:000$000 para pagamento de Hospedagem de pessôas ilustres que visitarem Goiaz. 25/08/1938 630 102589 1.000 Em Vigor 18/08/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a adquirir os terrenos necessários ao alargamento do Rio Meia Ponte é dá outras providências. 21/08/1938 631 102909 0997 Em Vigor 18/08/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre renda da inspetoria de veículos. 21/08/1938 632 102908 0996 Em Vigor 17/08/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 50:000$000 para pagamento de indenização aos proprietários de terras em Goiânia que tiveram seus lotes desaparecidos ou alterados. 21/08/1938 633 102907 0993 Em Vigor 13/08/1938 Decreto Lei Fixa em 360$000 os vencimentos de todos os amanuenses da Administração Pública do Estado. 18/08/1938 Servidor Público 634 102905 0987 Em Vigor 11/08/1938 Decreto Lei Subordina à Casa Militar a Polícia Militar do Estado. 14/08/1938 Polícia Militar 635 102904 0982 Em Vigor 09/08/1938 Decreto Lei Cria uma Escola Primária Rural na fazenda Jacú, m. de S. Maria do Taguatinga. 11/08/1938 Educação 636 102903 0971 Em Vigor 05/08/1938 Decreto Lei Obriga todos os possuidores ou ocupantes de imóveis a fazer por escrito às estações físicas ou aos funcionários do Cadastro Imobiliário, uma declaração. 09/08/1938 637 102902 0968 Em Vigor 04/08/1938 Decreto Lei Estabelece dispensa das aulas de Instrução Física nos estabelecimento de ensino do Estado. 06/08/1938 Educação 638 102900 0962 Em Vigor 03/08/1938 Decreto Lei Fixa em $040 o impôsto sôbre quilo de meúdos de xarque. 06/08/1938 639 102899 0961 Em Vigor 03/08/1938 Decreto Lei Concede permissão à Prefeitura de Bôa Vista do Tocantins para contrair um empréstimo interno de 20:000$000. 05/08/1938 640 102898 0954 Em Vigor 02/08/1938 Decreto Lei Isenta do pagamento de impostos os títulos de nomeação para os cargos de membros do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado. 04/08/1938 641 102897 0944 Em Vigor 29/07/1938 Decreto Lei Autoriza o Prefeito de Goiânia a baixar um Decreto-Lei aprovando as plantas relativas ao plano de urbanização da Capital. 31/07/1938 642 102896 0939 Em Vigor 29/07/1938 Decreto Lei Cria a cadeira de Educação Física no Curso Complementar, anexo ao Licêu de Goiaz. 31/07/1938 Educação 643 102895 0932 Em Vigor 23/07/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a doar ao Tiro de Guerra, ora em organização, uma área de terreno nesta Capital. 27/07/1938 644 102894 0931 Em Vigor 23/07/1938 Decreto Lei Cassa as vantagens do Dr. Luiz de Oliveira Couto como Juiz de Direito aposentado da comarca de S. Rita do Paranaíba. 27/07/1938 645 102893 0925 Em Vigor 22/07/1938 Decreto Lei Extingue a Coletoria Estadual de Areião, criada pelo decreto 1.309, de 19 de agosto de 1936. 26/07/1938 646 102892 0917 Em Vigor 22/07/1938 Decreto Lei Fixa em 800$000 a taxa especial de revalidação de diploma perante a Faculdade de Direito de Goiaz. 26/07/1938 647 102891 0915 Em Vigor 22/07/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 150:000$000 para pagamento de fardamento das praças da Polícia Militar. 26/07/1938 Polícia Militar 648 102868 0825 Em Vigor 22/07/1938 Decreto Lei Entregue a Coletoria Estadual de Areião criada pelo Decreto 1.309, de 19 de agosto de 1936 26/07/1938 649 102890 0907 Em Vigor 07/07/1938 Decreto Lei Estabelece o pagamento dos Funcionários públicos do interior, por intermédio das Coletorias Estaduais locais. 10/07/1938 650 102889 0903 Em Vigor 07/07/1938 Decreto Lei Cria uma Agência Fiscal no pôrto S. Jeronimo, no Rio Paranaíba, Subordinado à R. São Simão. 10/07/1938 651 102888 0900 Em Vigor 07/07/1938 Decreto Lei Suprime o cargo de preparador de Biologia nos Cursos Complementares de Adaptação Didática e etc. e dá outras providências. 10/07/1938 652 102887 0899 Em Vigor 06/07/1938 Decreto Lei Dispôe sôbre gratificações por serviços fora das horas de expediente. 10/07/1938 653 102886 0893 Em Vigor 05/07/1938 Decreto Lei Autoriza a Superintendência das Obras de Goiânia a contratar o Pessoal necessário aos seus serviços e dá outras providências. 07/07/1938 Direitos dos imigrantes/migrantes 654 102885 0880 Em Vigor 30/06/1938 Decreto Lei Despesa de concurso de 2°. Entrância todos os Bacharéis em Direito. 01/07/1938 655 102884 0879 Em Vigor 28/06/1938 Decreto Lei Cria o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado e dá outras providências. 07/07/1938 656 102883 0878 Em Vigor 28/06/1938 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral da Fazenda a contratar profissionais para a organização do Cadastro Imobiliário do Estado. 05/07/1938 Direitos dos imigrantes/migrantes 657 102882 0873 Em Vigor 23/06/1938 Decreto Lei Cria o cargo de Inspetor Geral dos cursos normais e complementares do Estado. 01/07/1938 658 102881 0868 Em Vigor 23/06/1938 Decreto Lei Concede poderes ao Diretor do Interior para assinar contrato de compra de casas, entre o Estado e o Sr. Oscar Júnior. 01/07/1938 659 102880 0866 Em Vigor 22/06/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a conceder um auxílio de 3:000$0000 para construção de uma casa destinada aos órfãos dos soldados da lei, vitimados na Capital da República, no atentado de 11-5-1938. 29/06/1938 660 102879 0862 Em Vigor 22/06/1938 Decreto Lei Concede um auxílio de 50:000$000 à Prefeitura Municipal desta Capital para construção do Mercado. 26/06/1938 661 102878 0861 Em Vigor 22/06/1938 Decreto Lei Concede ao Administrador e Escrivão da Recebedoria de Balisa uma gratificação de 30% sôbre seus vencimentos. 07/07/1938 Servidor Público 662 102877 0858 Em Vigor 21/06/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre distribuição de papeis de casamento civil, entre os oficiais do registro civil das zonas do distrito desta Capital. 25/06/1938 663 102876 0857 Em Vigor 21/06/1938 Decreto Lei Permite aos professores das escolas de ambos os sexos de P. Afonso funcionarem no Grupo da mesma localidade. 25/06/1938 Educação 664 102875 0854 Em Vigor 20/06/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre pensões do Montepío Estadual. 25/06/1938 665 102874 0847 Em Vigor 18/06/1938 Decreto Lei Cria o impôsto de $020 sôbre quilo de cascalho de cristal de dá outras providências. 25/06/1938 666 102873 0845 Em Vigor 17/06/1938 Decreto Lei Assegurada ao Desemb. Jarbas Caiado de Castro o direito à contagem do Tempo em que serviu em diversas repartições. 25/06/1938 667 102872 0843 Em Vigor 17/06/1938 Decreto Lei Suprime o cargo de Servente da Escola Profissional e Rural de Rio Verde e dá outras providência. 25/06/1938 Educação 668 102871 0831 Em Vigor 13/06/1938 Decreto Lei Concede um Auxílio de 1:000$000 à Caixa Escolar Pedro Ludovico, do Grupo Escolar Modêlo desta Capital. 23/06/1938 Educação 669 102870 0829 Em Vigor 11/06/1938 Decreto Lei Aprova o acôrdo celebrado entre os Estados Cafeeiros, na cidade do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 1938. 18/06/1938 670 102869 0827 Em Vigor 11/06/1938 Decreto Lei Estabelece o subsídio do Interventor Federal, durante sua licença, e dá outra providências. 12/06/1938 671 102867 0824 Em Vigor 10/06/1938 Decreto Lei Concede ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiaz, um auxílio de 2:000$000 e dá outras providências. 18/06/1938 672 102866 0822 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Cria, no Tribunal de Apelação , a verba anual de 1:200$000 para custeio do automóvel do Presidente do mesmo Tribunal. 18/06/1938 673 102865 0808 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Prorroga por 60 dias o prazo para delimitação das áreas urbanas e suburbanas das cidades e vilas do Estado. 16/06/1938 674 102864 0807 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a conceder, gratuitamente, na Vila Militar, lotes de Terras a todos as praças da Polícia Militar. 01/07/1938 Polícia Militar 675 102863 0806 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a doar lotes de terras ao Sr. Hildebrando Nicácio. 25/06/1938 676 102862 0805 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:640$000 para pagamento do substituto do porteiro servente do Grupo Escolar de Anápolis. 16/06/1938 Educação 677 102861 0802 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial da importância de 240$000 para pagamento de ajuda de custo ao Promotor de Natividade. 14/06/1938 Despesas 678 102860 0801 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Concede à Sra. Cecília Aranha uma Pensão anual de 600$000. 16/06/1938 679 102859 0800 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Estabelece as correicões em todas as comarcas do Estado e dá outras providências. 16/06/1938 Organização 680 102858 0799 Em Vigor 09/06/1938 Decreto Lei Concede dois anos de licença ao Secretário da Procuradoria Geral do Estado, Sr. Reinaldo Baiocchi. 14/06/1938 681 102857 0795 Em Vigor 08/06/1938 Decreto Lei Concede permissão para a Prefeitura de Santa Rita do Paranaíba emitir 250:000$000 em apólices nominais. 10/06/1938 682 102856 0794 Em Vigor 07/06/1938 Decreto Lei Transfere para o Departamento Municipal, com o respectivo funcionário, o cargo de 2° Escriturário da Diretoria G. da Fazenda. 14/06/1938 683 102855 0780 Em Vigor 02/06/1938 Decreto Lei Confere poderes ao Diretor da Fazenda para assinar o contrato de compra a prestações de casa entre o Estado e o Dr. João Teixeira Álvares Júnior. 04/06/1938 684 102854 0779 Em Vigor 02/06/1938 Decreto Lei Dá substituto aos diretores da S. Pública e do Departamento da Administração Municipal. 04/06/1938 685 102853 0773 Em Vigor 31/05/1938 Decreto Lei Dá direito aos funcionários designados por portaria a gozarem de licença. 03/06/1938 686 102852 0772 Em Vigor 31/05/1938 Decreto Lei Estabelece substituto para o Procurador Geral do Estado, em suas faltas e impedimentos. 03/06/1938 687 102851 0767 Em Vigor 31/05/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a contratar, com a Cia, Povoadora e A. de Goiaz, a introdução de 10.000 imigrantes e dá outras providências. 04/06/1938 Direitos dos imigrantes/migrantes 688 102850 0766 Em Vigor 30/05/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre o cargo de Superintendente das Obras de Goiânia. 14/06/1938 689 102849 0763 Em Vigor 28/05/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 40:500$000 para fazer face às despesas de instalação do 2° Batalhão da Polícia Militar, em P. Afonso. 03/06/1938 Polícia Militar 690 102848 0753 Em Vigor 23/05/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a doar ao Snr. Vitor Cheruli, lotes de terras em Goiânia. 28/05/1938 691 102847 0750 Em Vigor 21/05/1938 Decreto Lei Mantem, na 2° zona do distrito de Goiânia, o cartório do registro civil. 25/05/1938 692 102846 0744 Em Vigor 18/05/1938 Decreto Lei Fixa o tempo do Juiz Substituto da VII zona. 22/05/1938 693 102845 0743 Em Vigor 18/05/1938 Decreto Lei Prorroga, até 30 de junho próximo, o espaço adicional do exercício financeiro de 1937. 22/05/1938 694 102844 0739 Em Vigor 18/05/1938 Decreto Lei Institue, nos 4 anos da Escola Normal Oficial, a Instrução Física. 22/05/1938 Educação 695 102843 0735 Em Vigor 17/05/1938 Decreto Lei Transfere para o Art. 10° com os nºs. 86 e 87, respectivamente, aos verbas consignadas nos §§ 33 e 34 do art. 5°, do decreto orçamentário n°. 241, de 25 de janeiro do corrente ano e dá outras providências. 20/05/1938 Leis orçamentárias 696 102842 0734 Em Vigor 17/05/1938 Decreto Lei Concede reforço de ajuda de custa ao Juiz de Direito da comarca de Goiânia para se transportar à cidade de Palmeiras, e dá outras providências. 20/05/1938 697 102841 0733 Em Vigor 17/05/1938 Decreto Lei Criado anexo à Sucursal do Licêu de Goiaz, sem onus para o Estado ou para a Prefeitura Local, o Curso anexo. 20/05/1938 698 102840 0730 Em Vigor 17/05/1938 Decreto Lei Reduz às comissões de que tratam os §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 222, de 30 de julho de 1937 e dá outras providências. 25/05/1938 699 102838 720 Em Vigor 14/05/1938 Decreto Lei Divide-se em duas zonas o Distrito de Goiânia. 19/05/1938 700 102839 0721 Em Vigor 14/05/1938 Decreto Lei Dá nova redação ao § 8° do art. 3° do Decreto-Lei n°. 514, de 16 de março de 1938. 19/05/1938 701 102837 0719 Em Vigor 14/05/1938 Decreto Lei Autoriza o Govêrno a indenizar a Prefeitura de Rio Verde pelos pagamentos efetuados ao servente e trabalhadores de campo da E. Profissional e Rural daquela cidade. 17/05/1938 702 102836 0710 Em Vigor 11/05/1938 Decreto Lei Susta os efeitos do Decreto-Lei, 642, de 26-4-1938 e dá outras providências. 19/05/1938 703 102835 0702 Em Vigor 11/05/1938 Decreto Lei Dá competência ao Presidente do Tribunal de Apelação para Funcionar como revisor nos feitos 13/05/1938 Delegação de competência 704 102834 0701 Em Vigor 11/05/1938 Decreto Lei Declara sem efeito o Decreto-Lei n°. 581, de 4 de abril do corrente ano. 13/05/1938 705 102833 0693 Em Vigor 07/05/1938 Decreto Lei Dá nova redação ao n°. V, do art. 32, do Reg. baixado com o Dec. 2.104, de 27/7/1398. 11/05/1938 706 102832 0682 Em Vigor 05/05/1938 Decreto Lei Estabelece verba para pagamento do professor da 1°. cadeira de matemática do Licêu de Goiaz. 10/05/1938 707 102831 0681 Em Vigor 05/05/1938 Decreto Lei Dá substitutos aos Diretores Gerais, em suas faltas e impedimentos. 06/05/1938 708 102830 0673 Em Vigor 02/05/1938 Decreto Lei Concede, além de 50:000$ em apólices do Estado, os terrenos necessários a quem construir o 1°. Edifício para um Cine-Teatro, em Goiânia. 06/05/1938 709 102829 0667 Em Vigor 02/05/1938 Decreto Lei Mantem nos têrmos sédes de comarca, onde permanecerem os artigo juizes substitutos, os atuais suplementes do J. Municipal, com a denominação de sup. do Juiz Substituto. 04/05/1938 710 102828 0657 Em Vigor 30/04/1938 Decreto Lei Dá suplemento à verba § 11 do art. 6°. do orçamento vigente e transfere para a respectiva rubrica a verba do § 82, que se suprime, desse mesmo artigo. 04/05/1938 711 102827 0656 Em Vigor 29/04/1938 Decreto Lei Instituído na Diretoria do Interior, o registro para os diversos diplomas conferidos pelos cursos de aperfeiçoamento do país. 04/05/1938 712 102826 0654 Em Vigor 28/04/1938 Decreto Lei Concede uma pensão de 1:200$, anuais à viuva do ex-amanuense da extinta Assembléia Legislativa, Sra. Maria Leite Segurado. 03/05/1938 713 102825 0653 Em Vigor 28/04/1938 Decreto Lei Veda a admissão de funcionários nos diversos Departamentos do Estado, em caráter gratuito. 03/05/1938 714 102824 0652 Em Vigor 28/04/1938 Decreto Lei Eleva para 12 o número de empregados do serviço de limpeza, exclusive o Chefe e dá outras providências. 03/05/1938 715 102823 0651 Em Vigor 27/04/1938 Decreto Lei Dá permissão ao Diretor da Fazenda para contratar pessôas extranhas ao quadro de funcionalismo para extração de certidão da dívida do Estado. 03/05/1938 Direitos dos imigrantes/migrantes 716 102822 0646 Em Vigor 27/04/1938 Decreto Lei Transfere para Cavalcante a séde da coletoria Estadual de Veadeiros. 03/05/1938 717 102821 0645 Em Vigor 27/04/1938 Decreto Lei Determina medidas a serem observadas até a instalação dos Departamentos do Cadastro Imobiliário e de Contabilidade. 03/05/1938 718 102820 0642 Em Vigor 26/04/1938 Decreto Lei Desanexa do Município de Goiaz e anexa ao de Paraúna o Distrito de Cachoeira. 28/04/1938 719 102819 0634 Em Vigor 23/04/1938 Decreto Lei Suprime o cargo de Agrônomo do Departamento de Propaganda do Estado. 03/05/1938 720 102818 0633 Em Vigor 23/04/1938 Decreto Lei Transforma em Pôsto de vigilância a Agência Fiscal de Cachoeira Dourada, Filial à Rec. de A. Pena. 03/05/1938 721 102817 0632 Em Vigor 23/04/1938 Decreto Lei Modifica o plano de uniformes cáqui e branco da Polícia Militar e dá outras providências. 03/05/1938 Polícia Militar 722 102816 0625 Em Vigor 22/04/1938 Decreto Lei Dá nova redação ao n°. IV do art. 33, do regulamento baixado com o dec. 2.104, de 27 de julho de 1937. 03/05/1938 723 102815 0623 Em Vigor 22/04/1938 Decreto Lei Inclue na alínea j do art. 8° do Decreto-Lei 174-11-1°.-1938, os suplentes dos delegados Municipais. 03/05/1938 724 102814 0622 Em Vigor 22/04/1938 Decreto Lei Transfere para o quadro da Diretoria da Fazenda o cargo de cartógrafo do departamento de propaganda. 28/04/1938 725 102813 0620 Em Vigor 22/04/1938 Decreto Lei Estende a todas as Emprêsas de transporte os favores do Decreto-Lei 425, de 4-3-1938. 28/04/1938 726 102812 0615 Em Vigor 22/04/1938 Decreto Lei Determina que vigorarão por 2 anos o prazo dos concursos, para provimento dos cargos do Magistério. 28/04/1938 Educação 727 102811 0614 Em Vigor 22/04/1938 Decreto Lei Cria, junto ao Licêu de Goiaz, o curso de Adaptação Didática ao curso Jurídico, Médico, Farmacêutico, Odontológico e dá outras providências. 28/04/1938 728 102810 0611 Em Vigor 20/04/1938 Decreto Lei Fixa tabela de pedagios. 21/04/1938 729 102809 0607 Em Vigor 11/04/1938 Decreto Lei Transfere para o Licêu de Goiaz, a respectiva funcionária, o cargo de 2ª Escriturária da Diretoria Geral da Fazenda. 04/05/1938 730 102808 0605 Em Vigor 09/04/1938 Decreto Lei Autoriza a Secretaria Geral a conceder ao Sr. Caram Zancul, na zona industrial, nesta Capital, terrenos que se tornarem necessários para instalação de uma fábrica de extintores de formigas. 19/04/1938 731 102807 0600 Em Vigor 08/04/1938 Decreto Lei Eleva para 11, exclusive o Chefe, o número de empregados do serviço de limpeza. 12/04/1938 732 102806 0597 Em Vigor 08/04/1938 Decreto Lei Restabelece a Coletoria de 6ª classe de N. Aurora, em Goiandira. 12/04/1938 733 102805 0596 Em Vigor 07/04/1938 Decreto Lei Estabelece a subvenção de 20:000$000 para a 1°. Escola Aviação que se instalar em Goiânia. 12/04/1938 Educação 734 102804 0595 Em Vigor 07/04/1938 Decreto Lei Concede um auxílio de 20:000$, para construção, em Goiânia, de um monumento aos Bandeirantes. 12/04/1938 735 102803 0592 Em Vigor 05/04/1938 Decreto Lei Cria, na Diretoria G. da Fazenda, o Serviço de protocolo e dá outras providências. 09/04/1938 736 102802 0584 Em Vigor 04/04/1938 Decreto Lei Autoriza a S. Geral a conceder ao Instituto de A. e P. dos Industriários os Terrenos que tornarem necessários para construção de sua séde. 09/04/1938 737 102801 0583 Em Vigor 04/04/1938 Decreto Lei Determina que os preços de terras devolutas quando situadas num raio de 120 quilômetros de Goiânia ou da E. Ferro Goiaz sejam estipulados pela Diretoria Geral da Fazenda. 09/04/1938 738 102800 0581 Em Vigor 04/04/1938 Decreto Lei Determina que, para efeito de pagamento, se observe rigorosamente a ordem de entrada dos processos na Tesouraria da Fazenda. 09/04/1938 739 102799 0577 Em Vigor 01/04/1938 Decreto Lei Abre mais um crédito especial de 3:100$ para pagamento de mais uma professora do G. Escolar Modêlo. 06/04/1938 Educação 740 102798 0573 Em Vigor 01/04/1938 Decreto Lei "Transferência para Faculdade de Direito, da verba consignada no decreto n°. 1.800, de 16/03/1937, com a Rubrica "" Gabinete Biologioco ""." 05/04/1938 741 102797 0571 Em Vigor 31/03/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre zonas judiciárias e dá outras providências. 05/04/1938 742 102796 0569 Em Vigor 31/03/1938 Decreto Lei Manda abonar integralmente a gratificação dos empregados do serviço de limpeza dos prédios Públicos. 05/04/1938 743 102795 0568 Em Vigor 31/03/1938 Decreto Lei Autoriza a S. Geral a determinar expedição, pelo D. Cadastral, de Títulos provisórios de Lotes de terras em Goiânia. 03/04/1938 744 102794 0564 Em Vigor 31/03/1938 Decreto Lei Cria um Escola mixta de 2ª classe em S. Geraldo, em Goiânia. 03/04/1938 Educação 745 102793 0562 Em Vigor 31/03/1938 Decreto Lei Funde em uma única as duas cadeiras de latim atualmente existentes no Licêu de Goiaz. 03/04/1938 746 102792 0557 Em Vigor 30/03/1938 Decreto Lei Dá execução ao Decreto-Lei n°.311, de 2 de março de 1938. 11/05/1938 747 102791 0554 Em Vigor 29/03/1938 Decreto Lei Estabelece concurso para preenchimento dos cargos de professores dos Grupos Escolares, em todo território do Estado. 31/03/1938 748 102790 0552 Em Vigor 28/03/1938 Decreto Lei Estabelece para as substitutas das professoras licenciadas nos têrmos do art. 156, letra H da C. Federal, uma gratificação igual à da substituta. 31/03/1938 749 102789 0547 Em Vigor 25/03/1938 Decreto Lei Institue, sob o título Taxa de Assistência Escolar, a contribuição mensal de 2$000 por aluno matriculado nos estabelecimentos de ensino primário mantidos pelo Estado. 31/03/1938 Educação 750 102788 0546 Em Vigor 25/03/1938 Decreto Lei Transfere à Escola Normal N. S. Auxiliadora de Anápolis todos os Direitos e prerrogativas concedidas à Escola Normal Local. 29/03/1938 Educação 751 102787 0536 Em Vigor 23/03/1938 Decreto Lei Revoga a Lei n°. 193, de 23 de julho de 1937, e dá outras providências. 25/03/1938 752 102786 0528 Em Vigor 19/03/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 6:400$000 para pagamento de duas novas professoras nomeadas para Grupo Escola Modêlo. 23/03/1938 Educação 753 102785 0527 Em Vigor 19/03/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 4:800$000 para pagamento de aluguel do Prédio onde funciona a Diretoria do Serviço Sanitário. 23/03/1938 754 102784 0525 Em Vigor 19/03/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 720$000 para pagamento de aluguel do prédio onde funciona a Sub-Diretoria da Fazenda, em P. Afonso. 23/03/1938 755 102783 0521 Em Vigor 18/03/1938 Decreto Lei Abona gratificação de 600$000 mensais ao Fiscal da Guarda Civil de M. Gerais posto à disposição do Estado. 22/03/1938 756 102782 0517 Em Vigor 17/03/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:040$000 para pagamento de vencimentos do auxiliar do carcereiro da cadeia de Goiaz. 19/03/1938 Servidor Público 757 102781 0514 Em Vigor 16/03/1938 Decreto Lei Classifica as comarcas do Estado em 1°. e 2°. entrâncias e cria zonas judiciárias. 18/03/1938 758 102780 0505 Em Vigor 16/03/1938 Decreto Lei Aprova o ato do Comandante da Cia. P.M., em Rio Verde, empregando a quantia concedida àquela unidade, pela Lei 127, de 18-6-1937, na construção da piscina do respectivo Quartel. 18/03/1938 759 102779 0484 Em Vigor 11/03/1938 Decreto Lei Cria o cargo de Consultor Jurídico do Estado, e dá suas 13/03/1938 760 102778 0478 Em Vigor 10/03/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre o impôsto de Sangria. 15/03/1938 761 102777 0475 Em Vigor 10/03/1938 Decreto Lei Fixa os vencimentos dos Administradores de 3°. classe e de seus Escrivães. 15/03/1938 Servidor Público 762 102776 0471 Em Vigor 10/03/1938 Decreto Lei Cria na Sub-Diretoria da Fazenda, o cargo de Escriturário e abre o necessário crédito para pagamento do funcionário nomeado. 12/03/1938 763 102775 0458 Em Vigor 09/03/1938 Decreto Lei Cria o cargo de Auxiliar da Professora de Instrução Física Escola Normal Oficial. 16/03/1938 Educação 764 102774 0436 Em Vigor 07/03/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 9:600$000 para pagamento do professor de Filosofia do Licêu de Goiaz, em disponibilidade. 08/03/1938 765 102773 0429 Em Vigor 05/03/1938 Decreto Lei Revoga o art. 117 do Reg. a que se refere o Decreto 659, de 28 de janeiro de 1931. 06/03/1938 766 102772 0428 Em Vigor 05/03/1938 Decreto Lei Adia para 1°. de abril próximo, a abertura das aulas das Escola N. e complementar do Estado. 06/03/1938 Educação 767 102771 0425 Em Vigor 04/03/1938 Decreto Lei Concede isenção de impostos, por três anos, ao proprietário da Emprêsa de Transportes que faz a ligação de Goiânia a Burití Alegre. 10/03/1938 768 102770 0404 Em Vigor 26/02/1938 Decreto Lei Concede, no corrente ano, isenção de impostos Estaduais para venda de artigos Carnavalescos. 27/02/1938 769 102769 0397 Em Vigor 26/02/1938 Decreto Lei Equipara o cargo de Assistente Técnico da Diretoria do Interior ao de Professor da E. N. Oficial. 27/02/1938 770 102768 0391 Em Vigor 25/02/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 15:000$000 para pagamento de diferença de vencimentos dos funionários do Licêu e E. Normal Oficial. 03/03/1938 Servidor Público 771 102767 0388 Em Vigor 25/02/1938 Decreto Lei Fixa o Tempo de serviço do Chefe de Secção da Diretoria do Interior, Bel. Antonio B. Ramos Jubé. 03/03/1938 772 102766 0382 Em Vigor 25/02/1938 Decreto Lei Declara sem efeito o Decreto n°. 310, de 4 de fevereiro de 1938. 27/02/1938 773 102765 0374 Em Vigor 24/02/1938 Decreto Lei Abre um crédito especial de 100:000$000, para representação do Brasil na Feira Mundial de Nova York. 27/02/1938 774 102764 0356 Em Vigor 23/02/1938 Decreto Lei Estabelece os membros do Conselho Especial da A. Municipal com séde em Pedro Afonso. 26/02/1938 775 102763 0355 Em Vigor 23/02/1938 Decreto Lei Releva dos débitos oriundos das Leis 222 e 248, respectivamente, de 30 de junho de 7 de agosto de 1937, todos os funcionários encarregados da arrecadação das rendas do Estado. 25/02/1938 776 102762 0354 Em Vigor 23/02/1938 Decreto Lei Restabelece a escola mista de 3ª classe de Guaraní. 25/02/1938 Educação 777 102761 0351 Em Vigor 23/02/1938 Decreto Lei Revoga o art. 4° da Lei n° 175, de 14 de julho de 1937. 25/02/1938 778 102760 0350 Em Vigor 23/02/1938 Decreto Lei Cria uma Escola mixta de 3ª classe em Petrolina, Município de Jaraguá. 25/02/1938 Educação 779 102759 0349 Em Vigor 23/02/1938 Decreto Lei Concede um ano de Licença à professora Wahamiré P. Santana. 25/02/1938 780 102758 0347 Em Vigor 23/02/1938 Decreto Lei Dá providências com relação a Sucursal do Licêu de Goiaz. 26/03/1938 781 102757 0344 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Reduz para 50%, no corrente ano a taxa de transferência de alunos de uma para outra Escola Normal. 12/02/1938 Educação 782 102756 0342 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Regula a competência dos Juízes de Direito com relação ao julgamento das causas retiradas da competência do Juri. 12/02/1938 Delegação de competência 783 102755 0339 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre o impôsto de vendas e Consignações 11/02/1938 784 102754 0337 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Restabelece na P. Militar o quadro de Sargentos escreventes e dá outras providências. 11/02/1938 785 102753 0336 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Restabelece a subvenção concedida à Associação Goiana, com séde no Rio de Janeiro. 11/02/1938 786 102752 0335 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Suprime as agências fiscais de Iracema e Riachão, no Município de Posse. 11/02/1938 787 102751 0334 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Estende até 31 de maio vindouro o espaço adicional do exercício financeiro de 1937. 12/02/1938 788 102750 0328 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Fixa o tempo de serviço do Snr. Francisco Gomes da Silva, porteiro da D. G. da S. Pública. 12/02/1938 789 102749 0326 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Cria uma coletoria de 6ª classe em Veadeiros e dá outras providências. 11/02/1938 790 102748 0325 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Permite, no corrente ano, matricula no Curso Anexo ao Licêu de Goiaz, independentemente de prova de conclusão de curso de Grupo Escolar. 10/02/1938 Educação 791 102747 0324 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Dá nova redação ao Decreto-Lei n°. 208, de 17 de janeiro 1938, em seu art. 1°. 10/02/1938 792 102746 0323 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Revoga o art. 4°. § 7°. da Lei n°. 23, de 19-11-1935, observando-se, a respeito o Capítulo XII da Lei n°. 227, de 2 de agôsto de 1937. 12/02/1938 793 102745 0322 Em Vigor 08/02/1938 Decreto Lei Revoga o § 11 - Artigo 4°. da Lei n°. 23, de 19 de novembro de 1935 e a Lei n°. 249, de 06 de agôsto de 1937. 09/02/1938 794 102744 0321 Em Vigor 07/02/1938 Decreto Lei Revoga o artigo 4°. - § 10 da Lei n°. 23 de 19 de novembro de 1935. 09/02/1938 795 102743 0320 Em Vigor 07/02/1938 Decreto Lei Revoga a Lei n°. 28, de 20 de novembro de 1937, que mandou considerar feriado Estadual o dia 4 de Agôsto. 09/02/1938 796 102742 0319 Em Vigor 07/02/1938 Decreto Lei Concede um ano de Licença ao Agente Fiscal de Catalão, Sr. Leopoldo E. da Rocha. 09/02/1938 797 102741 0315 Em Vigor 04/02/1938 Decreto Lei Suprime diversas Coletorias Estaduais. 08/02/1938 798 102740 0310 Em Vigor 04/02/1938 Decreto Lei Declara caduco o contráto firmado entre o Estado e a Emprêsa Fôrça e Luz de Goiaz. 05/02/1938 799 102739 0307 Em Vigor 03/02/1938 Decreto Lei Revoga a Lei n°. 175, de 14/7/1937 e Dá outras providências. 09/02/1938 800 102738 0300 Em Vigor 03/02/1938 Decreto Lei Suprime os cargos de serventes de todos os Departamentos da Pública Administração, inclusive os dos estabelecimentos de ensino da Capital e 04/02/1938 Educação 801 102737 0297 Em Vigor 02/02/1938 Decreto Lei Suprime a Coletoria Estadual de Jardim da Luz, em Morrinhos. 04/02/1938 802 102736 0288 Em Vigor 01/02/1938 Decreto Lei Cria no Jardim da Infância Modêlo, o cargo de servente. 04/02/1938 803 102735 0285 Em Vigor 31/01/1938 Decreto Lei Cria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Pires do Rio. 04/02/1938 Educação 804 102734 0272 Em Vigor 31/01/1938 Decreto Lei Cria o cargo de Datilógrafa no Departamento da Administração Municipal. 02/02/1938 805 102733 0268 Em Vigor 31/01/1938 Decreto Lei Fixa em 6:000$000 anuais,os vencimentos dos professores de Instrução Física e de Música da Escola Normal Oficial. 01/02/1938 Educação 806 102732 0258 Em Vigor 27/01/1938 Decreto Lei Eleva para 5:000$000, a subvenção da Escola Normal Americano do Brasil, de S. Luzia. 01/02/1938 Educação 807 102731 0247 Em Vigor 27/01/1938 Decreto Lei Cria em Goiaz uma Sucursal do Licêu de Goiaz e dá outras providências. 01/02/1938 808 102730 0241 Em Vigor 25/01/1938 Decreto Lei Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiaz para o Exercício de 1938. 809 102729 0234 Em Vigor 24/01/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre atribuições do Juiz dos Feitos da Fazenda, com relação ao Juizo Federal. 27/01/1938 810 102728 0225 Em Vigor 22/01/1938 Decreto Lei Estabelece nova denominação ao patronato Agrícola de Rio Verde e dá outras providências. 23/01/1938 811 102727 0215 Em Vigor 20/01/1938 Decreto Lei Revoga o Decreto n°. 742, de 20-2-1931. 25/01/1938 812 102726 0212 Em Vigor 18/01/1938 Decreto Lei Cria os Conselhos Consultivos Municipais e dá outras providências. 22/01/1938 813 102725 0210 Em Vigor 18/01/1938 Decreto Lei Cría os impostos Rural e Pastoril e dá outras providências. 23/01/1938 814 102724 0208 Em Vigor 17/01/1938 Decreto Lei Fixa o efetivo da P. Militar do Estado para 1938. 25/01/1938 815 102723 0204 Em Vigor 17/01/1938 Decreto Lei Versa sôbre pagamento de Diárias ao Inspetor Agente da 2°. Zona. 22/01/1938 816 102722 0202 Em Vigor 17/01/1938 Decreto Lei Eleva para 12:000$ anuais os vencimentos do Delegado Especial da Capital e Dá outras providências. 25/01/1938 817 102721 0194 Em Vigor 13/01/1938 Decreto Lei Declara sem efeito o Dec-Lei n°. 172 10-1-1938. 18/01/1938 818 102720 0192 Em Vigor 13/01/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre o impôsto de venda e Consignações 16/01/1938 819 102719 0189 Em Vigor 12/01/1938 Decreto Lei Determina seja aplicada na Aquisição de animais a metade do Aux. concedido a PM., pela Lei 267-7-8-937. 16/01/1938 820 102718 0180 Em Vigor 11/01/1938 Decreto Lei Determina seja apenas de título o concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda. 12/01/1938 821 102717 0179 Em Vigor 11/01/1938 Decreto Lei Cria o cargo de Oficial de Justiça da Procuradoria Geral. 12/01/1938 822 102716 0175 Em Vigor 11/01/1938 Decreto Lei Equipara os vencimentos da Inspetora de Alunos da E. Complementar aos da Inspetora da E. N. Oficial. 12/01/1938 Servidor Público 823 102715 0174 Em Vigor 11/01/1938 Decreto Lei Consolida as disposições referentes ao títulos de nomeação ou atos equivalentes e de descontos em 16/01/1938 Servidor Público 824 102714 0172 Em Vigor 10/01/1938 Decreto Lei Revoga o Art. 5°. do Decreto-Lei n°. 51, de 7-12-1937 e dá outras providências. 12/01/1938 825 102713 0168 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Estabelece vencimentos e Gratificação para o Diretor da E. Normal Oficial. 12/01/1938 Servidor Público 826 102712 0165 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Estabelece que os funcionários Civis e Militares de mais de 30 anos de serviços não têm direito à Licença especial de que trata a Lei n°. 227, de 2-8-1937, em seu Capítulo IX, secção VI. 09/01/1938 827 102711 0164 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Revoga os artigo 390 e 393 da Lei n°. 901-A, de 3 de setembro de 1929. 11/01/1938 828 102710 0161 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Estabelece concurso na E. Normal Oficial, E. complementar, G. Escolar e Jardim da Infância da Capital. 11/01/1938 Educação 829 102709 0158 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Cria na Secretaria Geral de Aux. Técnico da secção S. dos trabalhadores e revoga o Art. 2°. da Lei 164, de 7 de julho de 1937. 11/01/1938 830 102708 0157 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Torna sem efeito o Decreto-Lei nº 51-7-12-927, na parte que revogou a Lei nº 225, de 2-8-937. 11/01/1938 831 102707 0152 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Revigora, para os exercícios de 1937 e 1938, o crédito aberto pela Lei n°. 70, de 08-10-1936. 11/01/1938 832 102693 0146 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Permite, durante o Período de janeiro a Junho do corrente ano, a Exportação de vacas não paridas. 16/01/1938 833 102686 0145 Em Vigor 08/01/1938 Decreto Lei Dispôe sôbre os Serviços de Regulamentação, Inspeção, Emplacamento e Fiscalização de Todos os veículos. 11/01/1938 834 102663 0131 Em Vigor 07/01/1938 Decreto Lei Cria os Cargos de Sub-Chefe de Identificação e dois Auxiliares na Diretoria Gabinete da Segurança. 11/01/1938 835 102655 0128 Em Vigor 06/01/1938 Decreto Lei Restabelece, com a Denominação e vencimentos de Oficial, o Cargo de Escriturário da Secretaria Geral. 09/01/1938 Servidor Público 836 102624 0118 Em Vigor 06/01/1938 Decreto Lei Cria o cargo de Assistente Técnico do Ensino, na Diretoria Geral do Interior. 11/01/1938 Educação 837 102622 0117 Em Vigor 06/01/1938 Decreto Lei Determina que o Grupo Escolar Modêlo desta Capital, tenha quantas cadeiras forem necessárias e dá outras providências. 09/01/1938 Educação 838 102621 0116 Em Vigor 06/01/1938 Decreto Lei Autoriza passe a Denominar-se Pires do Rio o Atual Município de Santa Cruz 09/01/1938 839 102613 0111 Em Vigor 05/01/1938 Decreto Lei Restabelece o cargo de Procurador do Estado perante o Govêrno Federal e Dá outras Providências. 09/01/1938 840 102588 0094 Em Vigor 03/01/1938 Decreto Lei Dá nova redação ao Art. 96 do Regulamento Baixado com o Decreto n°. 659-28-1°. -931. 05/01/1938 841 102587 0088 Em Vigor 03/01/1938 Decreto Lei Revoga o Art. 6°. do Decreto-lei n°. 51, de 7-12-1937. 05/01/1938 842 102586 0087 Em Vigor 03/01/1938 Decreto Lei Revoga a Lei n°. 206, de 29 de julho de 1937. 05/01/1938 843 102585 0086 Em Vigor 03/01/1938 Decreto Lei Transfere de Catalão para Ipamerí, a Séde da 2°. Zona da 2°. Circunscriçaõ Fiscal do Estado. 05/01/1938 844 102584 0067 Em Vigor 03/01/1938 Decreto Lei Dispõe sôbre substituições de desembargadores e Juizes de Direito do Estado. 11/01/1938 845 102922 056 Em Vigor 07/12/1937 Decreto Lei Estabelece Classificações para as Estações Arrecadadoras do Estado e dá Outras Providências. 18/12/1937 846 102921 054 Em Vigor 07/12/1937 Decreto Lei Dispondo sôbre diversos impostos. 12/12/1937 847 102920 052 Em Vigor 07/12/1937 Decreto Lei Dispõe sôbre empenho de despesas e dá outras providências. 12/12/1937 848 102919 051 Em Vigor 07/12/1937 Decreto Lei Revoga Diversas Leis Estaduais. 18/12/1937 849 102918 042 Em Vigor 07/12/1937 Decreto Lei Ratifica o Regulamento do Conselho de Geografia. 22/12/1937 850 102917 040 Em Vigor 07/12/1937 Decreto Lei Regulando o lançamento e a Arrecadação do Impôsto de Indústrias e Profissões no Estado. 851 102916 034 Em Vigor 06/12/1937 Decreto Lei Modifica a Tabela de Pedágio a ser cobrado pela Cia. AUTO-VIAÇÃO SUL-GOIANA. 07/12/1937 852 102915 033 Em Vigor 06/12/1937 Decreto Lei Revigora o Decreto nº. 3.572, de 10 de julho de 1933. 10/12/1937 853 102914 031 Em Vigor 06/12/1937 Decreto Lei Extingue o Cargo de Datilógrafo-Correspondente do Departamento de Propaganda. 10/12/1937 854 102913 026 Em Vigor 04/12/1937 Decreto Lei Suprime o Cargo de Secretário do CURSO COMPLEMENTAR, Anexo à Faculdade de Direito e dá outras providências. 10/12/1937 855 102912 008 Em Vigor 29/11/1937 Decreto Lei Autoriza o Secretário Geral a dar posse aos Prefeitos Municipais. 03/12/1937 856 102911 004 Em Vigor 27/11/1937 Decreto Lei Transfere para Goiânia o LICEU, a ESCOLA NORMAL OFICIAL e a ESCOLA COMPLEMENTAR de GOIÁZ. 28/11/1937 Educação 857 102910 003 Em Vigor 27/11/1937 Decreto Lei Revoga a Lei n.º 133, de 10 de junho de 1937. 28/11/1937