1022973.956Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de um conto novecentos e noventa mil réis, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimento aos juizes de Direito com assento no Tribunal de Apelação.16/01/1941 1022963.955Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de duzentos e cincoenta contos de réis, para ocorrer ao pagamento dos juros e despesas do empréstimo contraído com o Banco Hipotecário e16/01/1941 1022953.954Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre crédito suplementar a diversas verbas da Diretoria Geral da Fazenda, na16/01/1941 1022943.953Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de um conto e quinhentos mil réis à verba 1. 2. -- 8. 0. 7. 6., II do orçamento vigente.16/01/1941 1022933.952Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de seis contos de réis, para ocorrer às despesas de assistência médica e cirúrgica aos Guardas Civis e suas famílias.16/01/1941 1022923.951Em Vigor31/12/1940Decreto LeiCria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Trindade.16/01/1941Educação 1022913.950Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de setecentos mil réis à verba 1. 2. -- 8. 0. 7. 5., consignação I, do orçamento vigente.16/01/1940 1022903.949Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de dois contos e quinhentos mil réis à verba 8. 5. 4. -- 8. 2. 4. 5., do orçamento vigente.16/01/1940 1022893.948Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAutoriza a expédição do título definitivo do lote 99, quadra 136, à rua 55, doado à10/01/1940 1022883.944Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:500$000, para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo arbitrada ao engenheiro-civil Geraldo Rodrigues dos Santos, representante do Estado junto ao Congresso de Engenheiros.10/01/1941Despesas 1022873.943Em Vigor31/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de dez contos de réis, para aquisição de peças de automóveis e outros veículos.10/01/1941 1022863.942Em Vigor31/12/1940Decreto LeiRetifica o art. 1.º do Decreto-Lei n.º3.755, de 16 de Novembro do corrente ano.10/01/1941Organização Administrativa 1022853.937Em Vigor31/12/1940Decreto LeiSuprime o período adicional na escrituração do exercício financeiro do Estado.10/01/1941 1022843.936Em Vigor31/12/1940Decreto LeiExtingue o Serviço de Limpeza dos Prédios Públicos e cria os cargos de serventes nas diversas repartições estaduais.10/01/1941 1022833.931Em Vigor30/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de cinco contos de réis, para ocorrer ao pagamento das mensalidades devidas ao Patronato Agrícolas de Bonfim, pelo internamento de menores abandonados.03/01/1941 1022823.930Em Vigor30/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de um conto de réis, para ocorrer ao pagamento de ajuda de custo ao Escrivão que acompanhará o Juiz de Direito da comarca de Morrinhos na comissão determinada pelo Decreto n.º 3.688, de Outubro do corrente ano.03/01/1941Despesas 1022813.929Em Vigor30/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 7. 2. -- 8. 0. 1. 1., do orçamento vigente.03/01/1941 1022803.922Em Vigor28/12/1940Decreto LeiCria o Departamento das Municipalidades.31/12/1940 1022793.916Em Vigor27/12/1940Decreto LeiTranspõe a verba 1. 1. -- 8. 0. 5. 4., para a parte referente à Diretoria Geral de Produção e Trânsito.31/12/1940 1022783.915Em Vigor27/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 8. 5. 5. -- 8. 2. 6. 5., do orçamento vigente.31/12/1940 1022773.914Em Vigor27/12/1940Decreto LeiAutoriza a expedição do título definitivo do lote n.º 35, quadra 113, rua "52", nesta Capital, à sra. Jovelina Ferreira de Oliveira.31/12/1940 1022763.912Em Vigor26/12/1940Decreto LeiAprova a transferência, do Ginásio São José,31/12/1940 1022753.900Em Vigor23/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 600$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados a um soldado da Força Policial do Estado.31/12/1940 1022743.899Em Vigor23/12/1940Decreto LeiAutoriza a concessão de um ano de licença, sem remuneração, à professora Geni Roriz e Silva.31/12/1940 1022733.898Em Vigor23/12/1940Decreto LeiCria mais três cadeiras no Grupo Escolar de Catalão.Educação 1022723.896Em Vigor23/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de dois contos de réis à verba 7. 1. -- 8. 0. 1. 5., I, orçamento vigente.31/12/1940 1022713.883Em Vigor18/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de quinze contos de réis à verba 2. 4. -- 8. 6. 9. 5., II, "b", do orçamento vigente.21/12/1940 1022703.881Em Vigor18/12/1940Decreto LeiAbre crédito suplementar de 1:500$000 e 16:310$000 às verbas 4. -- 8. 9. 1. 0. e 4. -- 8. 8. 8. 6., "a", respectivamente.21/12/1940 1022693.880Em Vigor18/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de duzentos mil réis à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 6., II, do orçamento vigente.21/12/1940 1022683.879Em Vigor18/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de três contos de réis à verba 0. 1. 1. -- 8. 0. 7. 5., I, do orçamento vigente.21/12/1940 1022673.878Em Vigor18/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de trinta contos de réis à venda 4. -- 8. 8. 9. 6., consignação I, do orçamento vigente.21/12/1940 1022663.869Em Vigor17/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 20:000$000 à verba 4. -- 8. 8. 7. 4., "c", do orçamento vigente.21/12/1940 1022653.868Em Vigor17/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:900$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados pelo dr. Jurandir Vasconcelos a uma praça da Força da Policia do estado.21/12/1940 1022643.862Em Vigor16/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer ao pagamento de Diárias, Etapas e Ajudas de Custo a que fizerem jús os Promotores e Sub-Promotores Públicos.21/12/1940Despesas 1022633.861Em Vigor13/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:540$000, para ocorrer ao pagamento de serviços oftalmológicos prestados a praças da Força Policial do Estado.21/12/1940 1022623.860Em Vigor13/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 5:000$000 à verba 4. -- 8. 8. 0. 1., consignação III, do orçamento vigente.21/12/1940 1022613.855Em Vigor13/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:717$000, para ocorrer ao pagamento de gratificação por serviços14/12/1940 1022603.854Em Vigor13/12/1940Decreto LeiExtingue a concessão de licença-prêmio a todos os funcionários civis e militares. O Interventor Federal, neste Estado, de conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º IV, do Decreto-Lei Federal n.º 1.202, de 8 de Abril de 1939, e atendendo às conveniências do serviço público,21/12/1940 1022593.853Em Vigor13/12/1940Decreto LeiDispõe sobre criação de dois cargos de Inspetores da Guarda Civil.21/12/1940 1022583.849Em Vigor13/12/1940Decreto LeiReorganiza o quadro de funcionários da Imprensa Oficial e dá outras providências.21/12/1940 1022573.843Em Vigor12/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer às despesas de expediente e porte de correspondência do Conselho Estadual de Assistência Social.21/12/1940 1022563.833Em Vigor10/12/1940Decreto LeiAbre crédito suplementares de 1:000$000 às verbas 2. 2. -- 8. 0. 9. 5. e 0. 3. 2. -- 8. 0. 7. 5. do orçamento vigente.14/12/1940 1022553.826Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:741$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados a praças da Força Policial do Estado.14/12/1940 1022543.825Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre crédito suplementar de 1:200$000 1:000$000 às sub-consignações "a" e "b", respectivamente, da verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1. 5., consignação I, do orçamento vigente.14/12/1940 1022533.824Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 400$000, para ocorrer às despesas com substituições regulamentares na Procuradoria Fiscal.14/12/1940 1022523.823Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 400$000, para ocorrer às despesas com as substituições do Advogado do Estado.14/12/1940 1022513.822Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 600$000 à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 1., III, "a", do orçamento14/12/1940 1022503.821Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 390$900, para ocorrer ao pagamento de fretes, pela Força Policial.14/12/1940 1022493.820Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de duzentos mil réis à verba 7. 3. -- 8. 0. 1. 5., I, do orçamento vigente.14/12/1940 1022483.819Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de quatro contos de réis à verba 8. 2. -- 8. 2. 0. 6., consignação III, sub-consignação "b", do orçamento14/12/1940 1022473.817Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:493$000, para ocorrer ao pagamento de moveis adquiridos pelo Tribunal de Apelação do Estado.14/12/1940 1022463.816Em Vigor07/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de três contos para ocorrer às despesas de iluminação da Companhia Isolada da Força Policial do Estado, em Pedro Afonso.14/12/1940 1022453.811Em Vigor06/12/1940Decreto LeiAbre créditos suplementares de 10:000$000 à verba 3. -- 8. 9. 2. 6., do orçamento vigente.14/12/1940 1022443.805Em Vigor06/12/1940Decreto LeiAbre créditos suplementares de 1:500$000 à verba 1. 0. -- 8. 0. 2. 1., IV e de 10:000$000 a cada uma das consignações III e IV , da verba 1. 0. -- 8. 0. 2. 6., do orçamento vigente.14/12/1940 1022433.790Em Vigor03/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$000, para ocorrer ao pagamento de gratificação por serviços14/12/1940 1022423.789Em Vigor03/12/1940Decreto LeiAbre créditos suplementares de 4:000$000 à verba 0. 1. 1. -- 8. 0. 7. 2. -- II, do orçamento vigente.14/12/1940 1022413.786Em Vigor02/12/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 500:000$000, para ocorrer ao pagamento de serviços executados pelas firmas Cia. Serviços de Engenharia. S. A. e Escritório Técnico de A. B. Pimentel.06/12/1940 1022403.783Em Vigor30/11/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de três contos de réis, para ocorrer ao pagamento dos subsidios dos Juizes de Direito com assento no Tribunal de Apelação.06/12/1940 1022393.772Em Vigor23/11/1940Decreto LeiAbre um crédito Especial de 3:000$000, para ocorrer às despesas com substituições dos Juizes de Direitos.01/12/1940 1022383.771Em Vigor23/11/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de cinco contos de réis, à verba 7. 2. -- 8. 0. 1. 1., II, do orçamento vigente.01/12/1940 1022373.764Em Vigor21/11/1940Decreto LeiConcede uma subvenção anual de 36:000$000 à Escola Profissional Rural de Rio Verde e dá outras providencias.01/12/1940Educação 1022363.763Em Vigor21/11/1940Decreto LeiRegula a situação dos Sargentos e Praças da Força Policial considerados desertores.01/12/1940 1022353.756Em Vigor16/11/1940Decreto LeiDispõe sobre validade de diplomas de normalista.01/12/1940 1022343.755Em Vigor16/11/1940Decreto LeiFixa os vencimentos dos Diretores Gerais de Educação, Fazenda, Saúde, Produção e Trânsito, do Chefe de Policia, do Diretor da Imprensa Oficial e a gratificação a que faz jús o Chefe Executivo da Comissão Central de Compras.01/12/1940Educação 1022333.752Em Vigor14/11/1940Decreto LeiDispõe sobre a manutenção de automóveis pelas Prefeituras Municipais.20/11/1940 1022323.751Em Vigor14/11/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 761$300, para ocorrer ao pagamento de ajuda de custo aos Sub-Promotores Públicos de Santana e da Capital, transferidos para Goiandira e Santana.20/11/1940Despesas 1022313.750Em Vigor14/11/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:870$000, para ocorrer ao pagamento de serviços médicos prestados pelos drs. José Magalhães da Silveira Filho e José Fleury a praças da Força Policial do Estado.20/11/1940 1022303.742Em Vigor12/11/1940Decreto LeiDispõe sobre o crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n.º 3.439 de 29 de julho do corrente ano.13/11/1940 1022293.741Em Vigor12/11/1940Decreto LeiDá nova redação aos artigos 174 e 178 do Regulamento Geral da Força Policial do Estado.13/11/1940 1022283.739Em Vigor08/11/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de sessenta contos de réis à verba 1. 1. -- 8, 0. 5. 4., do orçamento12/11/1940 1022273.738Em Vigor08/11/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de dez contos de réis à verba 1, 0.--8. 0. 2. 6., consignação I, do orçamento12/11/1940 1022263.737Em Vigor08/11/1940Decreto LeiAbre, pelo Gabinete do Governo, um crédito especial de 25:000$000, para ocorrer às despesas com aquisição de material permanente.12/11/1940 1022253.736Em Vigor08/11/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de cem contos de réis à verba 4--8. 6. 3. 4., do orçamento vigente.12/11/1940 1022243.735Em Vigor08/11/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de vinte contos de réis para aquisição de material permanente destinado à Diretoria Geral de Educação.12/11/1940Educação 1022233.715Em Vigor04/11/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 30:000$000, para fazer face ao pagamento do auxilio concedido à Prefeitura de Goiânia, a ser empregado nas obras do Mercado Municipal.08/11/1940 1022223.712Em Vigor04/11/1940Decreto LeiDispõe sobre abertura de um crédito suplementar de 400:000$000.08/11/1940 1022213.706Em Vigor04/11/1940Decreto LeiDispõe sobre o cargo de Fiscal da Taxa de Consumo de08/11/1940 1022203.704Em Vigor04/11/1940Decreto LeiDispõe sobre a doação de terras ao Governo da União.06/11/1940Política pública de inclusão social 1022193.700Em Vigor31/10/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 6:000$000, para ocorrer ao pagamento da subvenção concedida ao Ginásio Municipal de Ipamerí.06/11/1940 1022183.699Em Vigor31/10/1940Decreto LeiDá nova redação ao final do 3.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 3.067 de 4 de Abril do corrente ano.06/11/1940 1022173.697Em Vigor31/10/1940Decreto LeiEleva para sete o número de membros da Comissão de Reorganização dos Serviços Públicos Administrativos do Estado.06/11/1940 1022163.691Em Vigor29/10/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 35:517$200, para ocorrer ao pagamento dos instrumentos musicais adquiridos para a Banda da Força Policial do Estado.06/11/1940 1022153.686Em Vigor28/10/1940Decreto LeiDispõe sobre as custas dos serventuários de justiça por átos praticados na formação dos31/10/1940 1022143.685Em Vigor28/10/1940Decreto LeiFixa os vencimentos dos escrivães do crime e dos porteiros dos auditorios dos têrmos judiciários do Estado.31/10/1940Servidor Público 1022133.684Em Vigor28/10/1940Decreto LeiFixa os vencimentos dos Juizes de Direito Substitutos do Estado e dá outras providencias.31/10/1940Servidor Público 1022123.675Em Vigor21/10/1940Decreto LeiSuspender a execução dos artigos 271 e 272, do Regulamento Geral da Força Policial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3286, de 11 de Junho de 1940.31/10/1940Regulamentos e estatutos 1022113.674Em Vigor21/10/1940Decreto LeiDá nova redação ao Único do art. 17 e do 78 do Regulamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado.31/10/1940 1022103.671Em Vigor21/10/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 800$000, à verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1. 6., I "c", do orçamento vigente.31/10/1940 1022093.670Em Vigor21/10/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 3:000$000, à verba 1. 3. 1. -- 8. 2. 1.1., consignação II, sub-consignação "a", do orçamento vigente.31/10/1940 1022083.667Em Vigor21/10/1940Decreto LeiDá nova redação ao art. 99 do Regulamento Geral da Força Policial do Estado.31/10/1940 1022073.666Em Vigor21/10/1940Decreto LeiDá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3.536, de 31 de Agosto do corrente ano.31/10/1940 1022063.665Em Vigor21/10/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 834$000 para ocorrer ao pagamento de munições fornecidas às autoridades de Porto Nacional.31/10/1940 1022053.664Em Vigor21/10/1940Decreto LeiFixa vencimento para o Oficial da Força Policial de São Paulo posto à disposição do Governo do Estado.23/10/1940Servidor Público 1022043.663Em Vigor21/10/1940Decreto LeiProrroga por mais 11 mêses a licença de que se acha em gozo o Escrivão da Coletoria Estadual de Caldas Novas, sr. Leopoldo de Souza.31/10/1940 1022033.662Em Vigor21/10/1940Decreto LeiCria no Grupo Escolar de Ipameri a cadeira de ginástica a parti de 1941.31/10/1940Educação 1022023.661Em Vigor19/10/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:540$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel do predio onde funciona a Guarda Civil de Goiânia, no corrente26/10/1940 1022013.660Em Vigor19/10/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 800$000, à verba 8. 2.--8. 2. 0. 6., consignação II, do orçamento vigente.26/10/1940 1022003.654Em Vigor17/10/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:500$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel da casa onde foram instaladas as linotipes da Imprensa Oficial.26/10/1940 1021993.644Em Vigor17/10/1940Decreto LeiFixa os vencimentos do Juiz Corregedor.26/10/1940Servidor Público 1021983.623Em Vigor07/10/1940Decreto LeiExtingue o cargo de Fiscal Arrecadador de Águas e cria o de Fiscal da10/10/1940 1021973.622Em Vigor07/10/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:797$300, para ocorrer ao pagamento da ajuda de custo arbitrada ao representante do Estado na questão de limites Goiaz-Minas pela viagem empreendida à zona litigilosa.10/10/1940Despesas 1021963.621Em Vigor04/10/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:116$000, para ocorrer ao pagamento da parte de seus vencimentos que deixou de receber o Fiscal Arrecadador dagua.10/10/1940 1021953.619Em Vigor04/10/1940Decreto LeiFaz doação de três lotes de terras em Goiânia à Estrada de Ferro de Goiaz.10/10/1940 1021943.616Em Vigor04/10/1940Decreto LeiAutoriza o Governo do Estado a doar à União o terreno onde foi edificada a Estação do Posto Meteorológico desta Capital.10/10/1940 1021933.612Em Vigor01/10/1940Decreto LeiDispõe sobre a Secretaria do Conselho Estadual de Assistencia Social.10/10/1940 1021923.601Em Vigor28/09/1940Decreto LeiAutoriza um aumento de 50:000$000 do suprimento de que trata o Decreto-Lei n.º 3.329, de 19 de Junho do corrente ano.05/10/1940 1021913.591Em Vigor27/09/1940Decreto LeiExtingue na Força Policial do Estado as graduações de 1.º e 2.º Cabos e restabelece a de Cabo.05/10/1940 1021903.590Em Vigor27/09/1940Decreto LeiEstabelece isenção na cobrança do Selo de Assistencia Social.05/10/1940Instituição de selo 1021893.587Em Vigor27/09/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 28:660$000 pela Secretaria Geral do Estado.05/10/1940 1021883.586Em Vigor27/09/1940Decreto LeiAutoriza o Governo a conceder subvenção anual de 6:000$000 à "Grande Orquestra de Goiânia".05/10/1940 1021873.578Em Vigor23/09/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 3:154$800 à verba 9-8. 0. 3. 2., do orçamento vigente.27/09/1940 1021863.576Em Vigor23/09/1940Decreto LeiTorna sem efeito a doação feita pelo Decreto-Lei n.º 753, de 23 de Maio de 1938.27/09/1940 1021853.575Em Vigor23/09/1940Decreto LeiConcede seis mêses de licença, sem remuneração, ao funcionário da Imprensa Oficial, sr. José Antonio dos Santos.27/09/1940 1021843.567Em Vigor17/09/1940Decreto LeiDispõe sobre o preenchimento das vagas verificadas nos Grupos Escolares do Estado e dá outras providencias.02/10/1940 1021833.565Em Vigor14/09/1940Decreto LeiAbre créditos suplemento de 400:000$000 à verba 4-8. 8. 1. 6., letra "b" e de 200:000$000 à 4-8. 8. 2. 6., consignação I, do orçamento vigente.25/09/1940 1021823.563Em Vigor06/09/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 300$000 à verba 0. 4. 0. - 8. 0. 7. 6., consignação II, do orçamento vigente.25/09/1940 1021813.560Em Vigor06/09/1940Decreto LeiDispõe sobre os vencimentos das professoras do Grupo Escolar Modelo e dá outras providencias.14/09/1940Educação,Servidor Público 1021803.559Em Vigor05/09/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de trinta contos de réis à verba 1. 2.-8.25/09/1940 1021793.552Em Vigor04/09/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 50:000$000, para ocorrer às despesas de aquisição de novos maquinários necessários à Imprensa Oficial.12/09/1940 1021783.551Em Vigor04/09/1940Decreto LeiAbre diversos créditos especiais.14/09/1940 1021773.550Em Vigor04/09/1940Decreto LeiDá nova redação aos artigos 117.º e 118.º do Regulamento Geral da Força Policial do Estado, baixado com o Decreto-Lei n.º 3.286, de 11 de Junho do corrente ano.14/09/1940 1021763.540Em Vigor31/08/1940Decreto LeiFixa o valor das fianças dos Administradores e Escrivães das Recebedorias e dos Agentes Fiscais.14/09/1940 1021753.539Em Vigor31/08/1940Decreto LeiFixa o valor das Fianças dos funcionários que servem na Recebedoria da Capital.14/09/1940 1021743.538Em Vigor31/08/1940Decreto LeiConverte a Sub-Coletoria do bairro de Campinas em Agencia Arrecadadora, subordinada à Recebedoria da Capital.14/09/1940 1022983.536Em Vigor31/08/1940Decreto LeiAutoriza a Prefeitura Municipal de Goiaz a reduzir a subvenção que concede à Sucursal do Liceu.14/09/1940 1021733.530Em Vigor29/08/1940Decreto LeiAumenta de mais um o número dos membros do Conselho Estadual de Educação.05/09/1940Educação 1021723.529Em Vigor29/08/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de vinte contos de réis à verba 1. 0.- 8. 0. 2. 6., consignação III, do orçamento vigente.05/09/1940 1021713.525Em Vigor28/08/1940Decreto LeiAprova modelo de questionário para classificação dos funcionários do Estado e baixa instruções para o seu preenchimento.05/09/1940 1021703.523Em Vigor28/08/1940Decreto LeiFixa os vencimentos do Secretário-Datilógrafo da Comarca de Goiânia.05/08/1940Servidor Público 1021693.511Em Vigor27/08/1940Decreto LeiAutoriza o Escritório Central de Vendas de Terras a doar um lote nesta Capital à loja maçonica "Liberdade e União".31/08/1940 1021683.509Em Vigor26/08/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de um conto de réis, à verba 0. 3. 2.-8. 0. 7. 1., consignação III, do orçamento vigente.31/08/1940 1021673.505Em Vigor23/08/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:500$000 para ocorrer ao pagamento da ajuda de custa arbitrada ao representante do Estado junto ao 9.º Congresso Brasileiro de Geografia.31/08/1940 1021663.501Em Vigor23/08/1940Decreto LeiAbre crédito suplementares a diversas verbas da Diretoria Geral de Produção e Trânsito.31/08/1940 1021653.496Em Vigor22/08/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 7:800$000, para aquisição de material permanente necessário à Secretaria do Departamento Administrativo.31/08/1940 1021643.492Em Vigor21/08/1940Decreto LeiTransfere de Outubro para a primeira quinzena de Setembro, a segunda prova parcial das Escolas Normais do Estado.24/08/1940Educação 1021633.491Em Vigor21/08/1940Decreto LeiAbre créditos suplementares às verbas 9-8. 0. 3. 5., e 9-8 0. 3. 6., do orçamento vigente.24/08/1940 1021623.489Em Vigor20/08/1940Decreto LeiDispõe sobre a arrecadação do imposto sobre industrias e profissões na fórma do decreto lei n.º 2.706, de 28 de Dezembro de 1939.24/08/1940 1021613.478Em Vigor19/08/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 400:000$000 à verba 4-8. 6. 3. 4., do orçamento vigente.14/08/1940 1021603.462Em Vigor13/08/1940Decreto LeiOrganiza o Quadro de Intendentes na Força Policial do Estado e estabelece as bases para o Concurso.17/08/1940 1021593.456Em Vigor09/08/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de duzentos contos de réis à verba 3-8. 7. 8.6., do orçamento vigente.15/08/1940 1021553.433Em Vigor01/08/1940Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 100:000$000 à verba 3-8. 9. 3. 6., do orçamento vigente.13/08/1940 1021583.439Em Vigor29/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 15:760$000, para ocorrer ao pagamento de quatro motocicletas adquiridas pela Chefatura de Policia aos srs. Willy Borghoff & Cia.04/08/1940 1021573.438Em Vigor29/07/1940Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder seis mêses de licença à professora Faní de Camargo.04/08/1940Educação 1021563.437Em Vigor29/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 466$200; para ocorrer ao pagamento da gratificação a que fez jús o Consultor Jurídico interino, pelo desempenho das funções do Procurador Geral do Estado.04/08/1940 1021543.430Em Vigor27/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 95:000$000, para pagamento à firma Dias, Amorim & Cia. Ltda.02/08/1940 1021533.423Em Vigor25/07/1940Decreto LeiFixa o imposto de exportação de mercadorias produzidas no Estado e destinadas aos mercados estrangeiros.02/08/1940 1021523.419Em Vigor22/07/1940Decreto LeiSubvenciona com 3:000$000 e 2:400$000, respectivamente, o Asilo-Hospital de São Vicente e a Escola Normal "Padre Gonzaga", da cidade de Pirenópolis.30/07/1940Educação 1021263.320Em Vigor22/07/1940Decreto LeiConcede uma subvenção anual de 3:000$000 à "Associação Pró Caritas" , de Rio Verde.30/07/1940 1021513.407Em Vigor19/07/1940Decreto LeiDispõe sobre os compromissos celebrados entre o Estado e particulares, para construção de casas residenciais em Goiânia.24/07/1940 1021503.405Em Vigor17/07/1940Decreto LeiCria uma Coletoria de 6.º classe em Água Limpa,20/07/1940 1021493.402Em Vigor17/07/1940Decreto LeiDispões sobre a verba 8. 5.7.- 8. 2. 4. 5., consignação I , do orçamento vigente.20/07/1940 1021483.401Em Vigor17/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de cem contos de réis, para ocorrer às despesas de recepção de hóspedes ilustres.20/07/1940 1021473.394Em Vigor15/07/1940Decreto LeiCria uma Escola Especial para praças e Oficiais da Força Policial do Estado, anexa ao 1.º B. I.20/07/1940Educação 1021463.391Em Vigor15/07/1940Decreto LeiRetifica o Decreto-Lei n.º 3.200, de 13 de Maio do corrente ano.20/07/1940Organização Administrativa 1021453.390Em Vigor15/07/1940Decreto LeiProrroga até 31 de Agosto o prazo para recolhimento de fianças por parte dos funcionários em20/07/1940 1021443.386Em Vigor11/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 50:000$000, para ocorrer ao pagamento dos juros sobre fianças e Cofre de Órfãos.20/07/1940 1021433.384Em Vigor10/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de quarenta contos de réis, para ocorrer ao pagamento das comissões a que tem direito os funcionários do fisco, pelas multas aplicadas.20/07/1940 1021423.369Em Vigor06/07/1940Decreto LeiAutoriza a Secretaria Geral a contratar, com o Centro Cirúrgico de Goiânia, o tratamento Cirúrgico de Oficiais e Praças da Força Policial e suas famílias.10/07/1940 1021413.362Em Vigor04/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 56:000$000, para ocorrer às despesas com as tomadas de contas dos exatores estaduais.10/07/1940 1021403.361Em Vigor04/07/1940Decreto LeiFixa os vencimentos do Chefe do Escritório de Campos em São10/07/1940Servidor Público 1021393.360Em Vigor04/07/1940Decreto LeiAutoriza a construção de abrigos para velhos invalidos e alienados mentais.10/07/1940 1021383.359Em Vigor04/07/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 35:004$200, para ultimar o pagamento da parte que coube ao Estado na "construção da ponte sôbre o rio Paranaíba. 1021373.358Em Vigor04/07/1940Decreto LeiSuprime um dos cargos de Monitores da Cadeira de Educação Física do Liceu de Goiaz e dá outras providências.10/07/1940Educação 1021363.353Em Vigor29/06/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 5:440$000, para ocorrer ao pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Departamento Administrativo.05/07/1940 1021353.352Em Vigor29/06/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 5:000$000, para ocorrer às despesas decorrentes dos serviços da Sub-Comissão do Abastecimento.05/07/1940 1021343.345Em Vigor26/06/1940Decreto LeiAutoriza a aquisição e doação ao Orfanato São José, da cidade de Goiaz, de uma chacara.05/07/1940 1021333.344Em Vigor26/06/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 1000:000$000, para ocorrer ao pagamento das comissões a que tem direito os vendedores de lotes de terras de Goiânia.26/06/1940 1021323.333Em Vigor21/06/1940Decreto LeiProrroga até o dia 30 de junho o prazo para renovação de inscrição do imposto sobre Vendas e Consignações26/06/1940 1021313.332Em Vigor21/06/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 50:000$000 para ocorrer ao pagamento de braçagens aos engenheiros e agrimensores em medições, demarcações e discriminações de terras devolutas do Estado.26/06/1940 1021303.329Em Vigor19/06/1940Decreto LeiFaz suprimento à Comissão Central de Compras de 100:000$000, para pagamento de compras de26/06/1940 1021293.328Em Vigor19/06/1940Decreto LeiAutoriza a Imprensa Oficial a adquirir duas25/06/1940 1021283.323Em Vigor19/06/1940Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder um ano de Licença, sem remuneração, à porteira do Grupo Escolar de Campo Formoso,25/06/1940Educação 1021273.322Em Vigor19/06/1940Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral da Fazenda a conceder um ano de Licença, sem remuneração, o funcionária Nair Soares Camargo.26/06/1940 1021253.319Em Vigor17/06/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de onze contos de réis para ocorrer ao pagamento da indenização aos operários da Extinta Carpintaria e Marcenaria do Estado.25/06/1940 1021243.318Em Vigor17/06/1940Decreto LeiCria uma Agencia Fiscal no distrito de Brejinho,21/06/1940 1021233.308Em Vigor15/06/1940Decreto LeiDispõe sobre a braçagem a que fazem jús os engenheiros e agrimensores pelos trabalhos de medição, demarcação e discriminação de terras devolutas.19/06/1940 1021223.305Em Vigor14/06/1940Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral de Produção e Trânsito a Despender mais 15:000$000 para prosseguimento da construção de que19/06/1940 1021213.301Em Vigor13/06/1940Decreto LeiModifica a Fórma de Cobrança do Imposto do selo a que se refere o art. 42, letra14/06/1940Instituição de selo 1021203.292Em Vigor11/06/1940Decreto LeiDeterminando que observado na Força Policial o Regulamento de Administração do Exército.14/06/1940 1021193.291Em Vigor11/06/1940Decreto LeiDetermina que seja observado na Força Policial o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais.14/06/1940 1021183.290Em Vigor11/06/1940Decreto LeiDeterminando que seja observado na Força Policial o Regulamento Disciplinar do Exército14/06/1940 1021173.289Em Vigor11/06/1940Decreto LeiDeterminando que seja observado na Força Policial o Regulamento de14/06/1940 1021163.286Em Vigor11/06/1940Decreto LeiAprova o Regulamento Geral da Força Policial do Estado.15/06/1940Regulamentos e estatutos 1021153.285Em Vigor08/06/1940Decreto LeiCria o selo de Assistência Social e da outras providencias.14/06/1940Instituição de selo 1021143.253Em Vigor01/06/1940Decreto LeiDeterminando que se transporte a Belo Horizonte o Dr. Colemar05/06/1940 1021133.251Em Vigor30/05/1940Decreto LeiAbrindo um Crédito especial de 4000$000, pela Diretoria Geral de Educação.06/06/1940Educação 1020632.235Em Vigor28/05/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de dois contos e quatrocentos mil réis para pagamento da subvenção estadual à Escola Normal "Joaquim Bonifácio", de Pires do Rio, correspondente ao exercício de 1937.01/06/1940Educação 1021123.234Em Vigor25/05/1940Decreto LeiSubvenciona com 5:000$000 e 6:000$000, respectivamente, o Colegio01/06/1940 1021113.216Em Vigor20/05/1940Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 10:000$000.01/06/1940 1021103.201Em Vigor13/05/1940Decreto LeiTransfere 10:000$000 da verba 2. 4. 8. 6. 9. 4, do orçamento vigente, para fins não previstos no mesmo orçamento.18/05/1940 1021093.200Em Vigor13/05/1940Decreto LeiConcede lotes de terras aos Padres Missionários do Imaculado Coração de Maria.18/05/1940 1021083.192Em Vigor09/05/1940Decreto LeiDispõe sobre expedição do título definitivo do lote de terras n.º 46, quadra 22, à rua "9", nesta capital.18/05/1940 1021073.191Em Vigor09/05/1940Decreto LeiProrroga até o dia 31 de Maio o prazo para renovação de inscrição do imposto sobre Vendas e Consignações.18/05/1940 1021063.173Em Vigor03/05/1940Decreto LeiBaixa o Código Judiciário do Estado de Goiaz.03/05/1940 1021053.161Em Vigor29/04/1940Decreto LeiDispões sôbre a Contribuição de 5% das Municipalidades para o que se refere o04/05/1940 1021043.160Em Vigor29/04/1940Decreto LeiProrroga o prazo para as declarações para o Cadastro Imobiliário urbano.04/05/1940 1021033.159Em Vigor29/04/1940Decreto LeiAutoriza o Escritório Central de Vendas de Terras do Estado a expedir um Título definitivo.04/05/1940 1021023.158Em Vigor29/04/1940Decreto LeiDispõe sobre a Comissão de Reorganização dos Serviços Públicos Administrativos.14/05/1940 1021013.152Em Vigor26/04/1940Decreto LeiDispões sobre a abertura de um crédito especial na importância de 2:000$000.14/05/1940 1021003.150Em Vigor25/04/1940Decreto LeiCria um cargo de Datilógrafo de 2.ª classe no Tribunal de Apelação do Estado.14/05/1940 1020993.149Em Vigor25/04/1940Decreto LeiProrroga o prazo para as declarações do Cadastro Imobiliário urbano.30/04/1940 1020983.122Em Vigor16/04/1940Decreto LeiConcedendo 90 dias de licença ao Amanuense da Diretoria Geral de Saúde, Sr. Silvio Milburges E. Santo.20/04/1940 1020973.112Em Vigor12/04/1940Decreto LeiSuprimindo cargos na Escola Normal Oficial e Grupo Escolar Modêlo e criando outros neste último.16/04/1940Educação 1020963.068Em Vigor05/04/1940Decreto LeiAbre um crédito especial de 160:000$000.12/04/1940 1020953.067Em Vigor04/04/1940Decreto LeiDispões sobre criação de uma Comissão de Tomadas de contas dos Exatores da Fazenda Estadual e dá outras providencias.12/04/1940Esportes 1020943.066Em Vigor04/04/1940Decreto LeiDá novo Regulamento á Caixa Beneficente da Policia Militar.13/04/1940 1020933.035Em Vigor29/03/1940Decreto LeiFixa o efeito da Força Policial do Estado para o ano de 1940 e dá outras providências.30/04/1940 1020923.009Em Vigor18/03/1940Decreto LeiDispõe sobre as fianças a serem prestadas por todos os funcionarios encarregados de pagamentos, arrecadação, guarda de dinheiros ou valores públicos.20/04/1940 1020913.007Em Vigor18/03/1940Decreto LeiSuprimindo a Escola Rural de Rio Verde e dando outras providencias.26/03/1940Educação 1020903.005Em Vigor18/03/1940Decreto LeiProrrogando o prazo para o registro de estabelecimentos industriais no Departamento E. de Estatistica.26/03/1940 1020893.004Em Vigor18/03/1940Decreto LeiConcedendo uma diaria de 12$000 ao Medico Legista da Chefatura de26/03/1940 1020883.002Em Vigor14/03/1940Decreto LeiConcedendo, a título de premio, aos municipios classificados em 1.º e 2.º lugares, pela Comissão Censitaria Regional.26/03/1940 1020872.973Em Vigor28/02/1940Decreto LeiDispõe sobre doação de lotes nesta Capital ao Centro Espírita "Estudantes do Evangelho".07/02/1940 1020862.959Em Vigor22/02/1940Decreto LeiDispõe sobre gratificação ao funcionário do Estado comissionado no Escritório de Compras de São29/02/1940 1020852.954Em Vigor22/02/1940Decreto LeiDispõe sobre organização do Cadastro Imobiliário do Estado.29/02/1940 1020842.950Em Vigor20/02/1940Decreto LeiEstabelecendo normas para os serviços de contabilidade das Diretorias Gerais e das Emprezas de Serviços Industriais do Estado.29/02/1940 1020832.949Em Vigor20/02/1940Decreto LeiDispondo sobre pagamento, sem multa, do imposto de industrias e profissões dos proprietarios de veículos.24/02/1940 1020822.945Em Vigor20/02/1940Decreto LeiSubordina a Secção de Tomadas de Contas da Diretoria da Fazenda à Divisão de Contabilidade da mesma Diretoria.24/02/1940 1020812.919Em Vigor12/02/1940Decreto LeiRevogando em parte, o Decreto 3.359, de 18 de Maio de 1933 e16/02/1940 1020802.899Em Vigor09/02/1940Decreto LeiCriando mais um distrito sanitaria no Estado, com séde em Santa Rita do16/02/1940 1020792.888Em Vigor02/02/1940Decreto LeiDispõe sobre doação de lotes, nesta Capital, ao Governo Federal.09/02/1940 1020772.875Em Vigor31/01/1940Decreto LeiSuprimindo uma Cadeira no Grupo Escolar de Goiaz e criando outra no Grupo Modêlo desta Capital.03/02/1940Educação 1020762.871Em Vigor29/01/1940Decreto LeiCria uma Coletoria de 6.º classe em Itacajá, Municipio de Pedro Afonso.03/02/1940 1020752.870Em Vigor29/01/1940Decreto LeiDispõe sobre licença ao funcionário Airan Loiola de Azeredo.03/02/1940 1020742.865Em Vigor26/01/1940Decreto LeiDispõe sobre o muro da area destinada à construção de um Estadio Esportivo, nesta Capital.31/01/1940 1020732.857Em Vigor26/01/1940Decreto LeiFixa séde para as Agencias Itinerantes do Departamento Estadual de Estatistica e dá outras providencias.03/02/1940 1020722.849Em Vigor26/01/1940Decreto LeiCria o serviço de Protocolo na Secretaria Geral, nas Diretorias Gerais de Produção e Transito, da Educação e da31/01/1940Educação 1020712.848Em Vigor24/01/1940Decreto LeiFixa modêlos destinados ao levantamento estatistico dos meios de transporte rodoviario e dá outras providencias.31/01/1940 1020702.841Em Vigor24/01/1940Decreto LeiDá nova redação ao art. 3.º do Decreto. Lei n.º 1.582, de 14 de Janeiro de 1939.31/01/1940 1020692.831Em Vigor13/01/1940Decreto LeiDispõe sobre vendas de terras devolutas no Norte do Estado.24/01/1940 1020682.830Em Vigor13/01/1940Decreto LeiDispondo sobre doação de lotes de terras, em Goiânia, ao I.A.P.I.23/01/1940Política pública de inclusão social 1020672.829Em Vigor13/01/1940Decreto LeiProrrogado o prazo para pagamento do imposto Escolar relativo a 1939.23/01/1940Educação 1020662.821Em Vigor12/01/1940Decreto LeiDispõe sobre adeantamentos de fundos a funcionários do Estado, e dá outras providencias.13/01/1940Fundos públicos 1020652.816Em Vigor12/01/1940Decreto LeiDispondo sobre doação de uma área de terras, neste Capital, ao Tiro de Guerra 323.13/01/1940Política pública de inclusão social 1020642.809Em Vigor11/01/1940Decreto LeiDispõe sobre doação de lotes ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios.23/01/1940Previdência social 1020782.887Em Vigor02/01/1940Decreto LeiDispondo sobre distribuições das quotas de que tratam os arts.18 e 19 do decreto n.º 5.010, de 25 de Setembro de 1934.09/02/1940 1025832.760Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba 16, consignação 21, do orçamento vigente.13/01/1940 1025822.759Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo diversos créditos suplementares.13/01/1940 1025812.758Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba 16, consignação 41, do vigente orçamento.13/01/1940 1025802.757Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo diversos créditos suplementares.13/01/1940 1025792.756Em Vigor30/12/1939Decreto LeiDispondo sobre creação de cargos na Estala Rural Profissional de Rio Verde.13/01/1940 1025782.755Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba 16, consignação 18, do orçamento vigente.13/01/1940 1025772.754Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba 5, consignação 41, do vigente orçamento.13/01/1940 1025762.753Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial á verba 5, consignação 8, do vigente orçamento.13/01/1940 1025752.752Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo, pela Mordomia do Palacio do Governo, um crédito especial de 2:200$000.13/01/1940 1025742.751Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 4:240$000, pela Policia Militar.13/01/1940 1025732.750Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito de 100:000$000, á verba 5, consignação 17, do orçamento vigente.13/01/1940 1025722.749Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba 25, consignação 35, do vigente orçamento.13/01/1940 1025712.748Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo, pelo Dep. Estadual de Estatística um crédito suplementar de 2:400$000.13/01/1940 1025702.743Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo, pela Diretoria de Saúde, um crédito especial de 2:028$800.30/12/1939 1025692.742Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar da importância de dois contos de rêis 12:000$000, á verba 7,consignação 18, do vigente orçamento.30/12/1939 1025682.741Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 35:000$000 para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com a recepção de hospedes ilustres.30/12/1939 1025672.740Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo, pelo Departamento Administrativo, um crédito especial de 464$000.30/12/1939 1025662.739Em Vigor30/12/1939Decreto LeiDispondo sobre doação de um lote de terras em Goiânia á sociedade anônima" O Estado de São Paulo".30/12/1939 1025652.738Em Vigor30/12/1939Decreto LeiRevogando o art. 3 do dec-lêi 2276, de 27 de julho do corrente ano.30/12/1939 1025642.737Em Vigor30/12/1939Decreto LeiDispondo sobre contagem de tempo dos Oficiais que servirem no norte do Estado.30/12/1939 1025632.735Em Vigor30/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba 33, consignação 10, do vigente orçamento.30/12/1939 1025622.734Em Vigor29/12/1939Decreto LeiConcedendo auxílios ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.30/12/1939 1025612.733Em Vigor29/12/1939Decreto LeiDispondo sobre elevação de gratificações abonadas á professora-diretora e as 4 professoras suplementares do Grupo Escolar Modelo e dando outras providências.30/12/1939Educação 1025602.729Em Vigor29/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial pela Policia Militar, da importância de 3:000$000.30/12/1939 1025592.728Em Vigor29/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba eventuais da Policia Militar.30/12/1939 1025582.727Em Vigor28/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba 1, consignação 40, do vigente orçamento.30/12/1939 1025572.726Em Vigor28/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 3:000$000 para pagamento de contribuição ao I.A.P.I.30/12/1939 1025562.723Em Vigor28/12/1939Decreto LeiCriando o cargo de Porteiro do Palácio do Governo.30/12/1939 1025552.722Em Vigor28/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar de 2:000$000 á verba 25, sub-consignação 10, do vigente orçamento.30/12/1939 1025542.706Em Vigor28/12/1939Decreto LeiDispondo sobre o pagamento do imposto de Industrias e Profissões a ser pago pelos compradores de gado bovino e dando outras providências.29/12/1939 1025532.688Em Vigor22/12/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 100:000$000, á verba 47, alínea 34ª. do vigente orçamento.23/12/1939 1025522.687Em Vigor22/12/1939Decreto LeiProrrogando por mais um ano o prazo de validade do concurso para provimento de cargos de professores.28/12/1939 1025512.686Em Vigor22/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 10:000$000 para ocorrer ao pagamento de 500 mapas do Estado.28/12/1939 1025502.685Em Vigor22/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar de 1:500$000, á verba 16, consignação 41 orçamento vigente.28/12/1939 1025492.684Em Vigor20/12/1939Decreto LeiAprovando as Instruções e Esclarecimentos ás Prefeituras Municipais relativas aos Orçamentos para 1940.30/12/1939 1025482.683Em Vigor20/12/1939Decreto LeiOrça a Receita e fixa a Despesa do Estado, para o Exercício de 1940.20/12/1939 1025472.678Em Vigor20/12/1939Decreto LeiDispondo sobre arrecadação do imposto de exportação nos municípios de Arraias, São Domingos, Palmas e Peixe.28/12/1939 1025462.676Em Vigor20/12/1939Decreto LeiCriando o cargo de Chefe do Escritório de Compras em São Paulo.28/12/1939 1025452.670Em Vigor19/12/1939Decreto LeiDispõe sobre creação do Conselho Estadual de Assistência Social.22/12/1939 1025442.665Em Vigor19/12/1939Decreto LeiAbre, no corrente exercício um crédito especial da quantia de 1:550$000, afim de ocorrer ao pagamento de uma bandeira nacional. 1025432.664Em Vigor19/12/1939Decreto LeiDispõe sobre doação de um lote de Terras, nesta Capital, ao Sr. Antonio Parmigiani.22/12/1939 1025422.663Em Vigor18/12/1939Decreto LeiAbre um crédito especial da importância de 8:500$000, pela Diretoria Geral de Educação, para pagamento de carteiras adquiridas pela Faculdade de Direito Goiaz.22/12/1939Educação 1025412.662Em Vigor18/12/1939Decreto LeiAbre dois créditos suplementares ás verbas 1, consignação 18 e 1, consignação 40, respectivamente, de 400$000 e de 1:500$000, do orçamento vigente.22/12/1939 1025402.661Em Vigor18/12/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar da importância de 200$000, á verba 1, consignação 10, do vigente orçamento.22/12/1939 1025392.660Em Vigor18/12/1939Decreto LeiFixando os vencimentos do Promotor Público da comarca da Capital.22/12/1939Servidor Público 1025382.655Em Vigor15/12/1939Decreto LeiDispõe sobre doação de lotes ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos17/12/1939Previdência social 1025372.653Em Vigor13/12/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 10:000$000 á verba 42, alínea 8, do orçamento vigente.17/12/1939 1025362.640Em Vigor06/12/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar de 100:000$00008/12/1939 1025352.639Em Vigor06/12/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar á verba 25, sub-consignação 20, do vigente orçamento.08/12/1939 1025342.638Em Vigor06/12/1939Decreto LeiAbrindo dois créditos suplementares.15/12/1939 1025332.627Em Vigor30/11/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 1:000$000 á verba 21, consignação 10 do06/12/1939 1025322.625Em Vigor29/11/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 3:600$00, á verba 19, consignação 14, do orçamento vigente.06/12/1939 1025312.624Em Vigor29/11/1939Decreto LeiCria mais um lugar de professora no Grupo Escolar Modelo, de Goiânia, a partir de 1940.06/12/1939Educação 1025302.623Em Vigor29/11/1939Decreto LeiDispõe sobre concessão de licença á Portaria do Grupo Escolar de Campo Formoso.06/12/1939Educação 1025292.622Em Vigor29/11/1939Decreto LeiAbre um crédito especial da quantia de 50:000$000.06/12/1939 1025282.620Em Vigor29/11/1939Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral de Produção e Transito a adquirir o material solicitado pela junta Comercial.06/12/1939 1025272.616Em Vigor28/11/1939Decreto LeiTransfere para a Recebedoria de Quirino Machado, o Snr. Francisco de França, Coletor de06/12/1939 1025262.610Em Vigor28/11/1939Decreto LeiDispõe sobre adoção do capacête de campanha, para o uniforme caqui da Polícia Militar do Estado.06/12/1939Polícia Militar 1025252.609Em Vigor27/11/1939Decreto LeiConcedendo um auxilio de 5:000$000 para construção de um monumento, na Capital da Republica, a Quintino Bocaiuva.06/12/1939 1025242.608Em Vigor27/11/1939Decreto LeiAbre um crédito especial da importância de 5:000$000.06/12/1939 1025232.607Em Vigor27/11/1939Decreto LeiRegula o cadastro dos imóveis urbanos, para efeito de arrecadação do imposto de transmissão de propriedade.06/12/1939 1025222.601Em Vigor25/11/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar á verba 19, consignação 8, do vigente orçamento.06/12/1939 1025212.599Em Vigor23/11/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar á verba 45, consignação 39, do orçamento vigente.06/12/1939 1025202.593Em Vigor21/11/1939Decreto LeiConsidera de utilidade publica o Instituto Histórico e Geográfico de Goiaz.25/11/1939Declaração de entidades 1025192.592Em Vigor21/11/1939Decreto LeiRevoga os arts. 163 e 164 da lêi 227, de 2 de agosto de 1937, na parte referente á aposentadoria dos serventuários da justiça.25/11/1939Servidor Público 1025182.591Em Vigor21/11/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:000$000.25/11/1939 1025172.590Em Vigor21/11/1939Decreto LeiDispõe sobre abertura de um crédito suplementar á verba 33, consignação 23, do orçamento vigente.25/11/1939 1025162.574Em Vigor14/11/1939Decreto LeiAbre um crédito especial da quantia de 3:000$000.21/11/1939 1025152.573Em Vigor14/11/1939Decreto LeiDispõe sobre doação de lote ao Sr. Paulo Avelino Franco.21/11/1939 1025142.572Em Vigor14/11/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 30:000$000 á verba 16 consignação 21, do vigente orçamento.21/11/1939 1025132.571Em Vigor14/11/1939Decreto LeiDispõe sobre nomeação de Fiel da Tesouraria da Diretoria Geral da Fazenda.21/11/1939 1025122.570Em Vigor13/11/1939Decreto LeiDispõe sobre abertura de um crédito especial de de 532$000.21/11/1939 1025112.568Em Vigor13/11/1939Decreto LeiDispõe sobre abertura de um crédito especial de 12:000$000.21/11/1939 1025102.563Em Vigor08/11/1939Decreto LeiDispõe sobre creação do cargo de Medico legista da Policia e dá outras providencias.10/11/1939 1025092.557Em Vigor07/11/1939Decreto LeiDispõe sobre denominação do Departamento de Estatística Geral.14/11/1939 1025082.554Em Vigor04/11/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 100:000$000 á verba 47, alínea 4, do orçamento vigente.08/11/1939 1025072.541Em Vigor31/10/1939Decreto LeiSobre transferência da subvenção concedida á extinta Escola Normal de Morrinhos.07/11/1939Educação 1025062.540Em Vigor31/10/1939Decreto LeiDispõe sobre vencimentos dos Diretores do Escritório Central de Vendas de Terras e do Serviço de Divulgação, respectivamente.07/11/1939Servidor Público 1025052.539Em Vigor31/10/1939Decreto LeiProrroga até 31 de Outubro corrente o prazo para pagamento sem multa do imposto territorial e taxa escolar.07/11/1939Educação 1025042.538Em Vigor31/10/1939Decreto LeiDispõe sobre denominação da Taxa Escolar.07/11/1939Educação 1025032.536Em Vigor31/10/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar á verba 1, alínea 2, do orçamento vigente.07/11/1939 1025022.534Em Vigor30/10/1939Decreto LeiDispondo sobre denominação dos cargos de Oficial e Amanuense da Diretoria de Educação.31/10/1939Educação 1025012.520Em Vigor21/10/1939Decreto LeiAbre um crédito especial 6:000$000 pelo Gabinete do Governo.24/10/1939 1025002.518Em Vigor21/10/1939Decreto LeiFixando os vencimentos dos Juízes Substitutos.19/10/1939Servidor Público 1024992.502Em Vigor14/10/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 960$000 para pagamento de aluguel do prédio onde funciona a Sub-Diretoria da Fazenda, no Norte do Estado.19/10/1939 1024982.492Em Vigor12/10/1939Decreto LeiDispõe sobre a creação do cargo de Datilografo de 1°. classe no Gabinete do Governo.14/10/1939 1024972.486Em Vigor10/10/1939Decreto LeiDispõe sobre o imposto de licença de estabelecimento bancários.27/10/1939 1024962.481Em Vigor09/10/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 105:000$000.17/10/1939 1024952.472Em Vigor06/10/1939Decreto LeiDispõe sobre doação de lote para construção de uma fabrica de laticínios ao Sr. Francisco Ferreira Sobrinho.19/10/1939 1024942.471Em Vigor06/10/1939Decreto LeiDispõe sobre gratificações atribuídos ao cel. Langleberto P. Soares e ao Major Cícero Bueno Brandão.14/10/1939 1024932.470Em Vigor06/10/1939Decreto LeiDispõe sobre ajuda de custo do Major Cícero Bueno Brandão.14/10/1939Despesas 1024922.468Em Vigor04/10/1939Decreto LeiRevogando os decretos n°. 1.847, de 23 de março e 1909, de 12 de Abril do corrente ano.10/10/1939 1024912.459Em Vigor30/09/1939Decreto LeiDispõe sobre doação de lotes para construção de uma marcenaria ao Snr. Carlos Gonçalves Teixeira.10/10/1939 1024902.451Em Vigor29/09/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar á verba n°. 16, consignação 41, do vigente orçamento.05/10/1939 1024892.450Em Vigor29/09/1939Decreto LeiDispõe sobre criação de lugares de juízes substitutos togados.05/10/1939 1024882.428Em Vigor23/09/1939Decreto LeiAbre um crédito suplementar de 50:000$000 á verba n°. 11, consignação 12, do Vigente orçamento.28/09/1939 1024872.427Em Vigor23/09/1939Decreto LeiDispõe sobre majoração de 30% nos lotes de terras de Goiânia, situados na zona sul e dá outras providencias.26/09/1939 1024862.412Em Vigor06/09/1939Decreto LeiElevando para 200$000 os vencimentos dos Fiscais do Governo junto ás Escolas Normais equiparadas do Estado.12/09/1939Servidor Público 1024852.406Em Vigor06/09/1939Decreto LeiMajorando de 5% a comissão a que fazem Jus os delegados regionais de venda de lote de Goiânia.12/09/1939 1024842.399Em Vigor06/09/1939Decreto LeiConcedendo pensão á Sra. Maria Cândida de Carvalho.12/09/1939 1024832.394Em Vigor01/09/1939Decreto LeiSuprime o cartório criminal do mudo município de Boa Vista.12/09/1939 1024822.393Em Vigor01/09/1939Decreto LeiEleva comissões de que trata o artigo 17 do decreto-lêi n°. 1.582, de 14 de janeiro de 1939.06/09/1939 1024812.389Em Vigor31/08/1939Decreto LeiCriando o cargo de Oficial de Gabinete da Interventoria Federal.05/09/1939 1024802.380Em Vigor26/08/1939Decreto LeiConcede ás Madres Agostinianas, para construção de um Colégio, uma quadra de terreno nesta Capital.05/09/1939Educação 1024792.373Em Vigor17/08/1939Decreto LeiDispõe sobre abertura de crédito especial e suplementar.22/08/1939 1024782.358Em Vigor14/08/1939Decreto LeiDispondo sobre construção do prédio do Instituto Histórico e Geográfico de Goiaz.18/08/1939 1024772.351Em Vigor09/08/1939Decreto LeiDispõe sobre substituição do Chefe do Gabinete do Governo.16/08/1939 1024762.335Em Vigor07/08/1939Decreto LeiDispondo sobre criação de Agencia Estatística junto ás Prefeituras Municipais.11/08/1939 1024752.334Em Vigor07/08/1939Decreto LeiDispondo sobre concessão de licença á Porteira do Grupo de Campo Formoso, Sra. Benedita Silva Borges.12/09/1939 1024742.312Em Vigor04/08/1939Decreto LeiDispondo sobre vencimentos das substituídas das funcionarias gestantes.12/09/1939Servidor Público 1024732.277Em Vigor27/07/1939Decreto LeiDispõe sobre abertura de créditos especial da quantia de 52:200$000.30/07/1939 1024722.276Em Vigor27/07/1939Decreto LeiDispondo sobre criação, junto á Diretoria Geral da Fazenda, do Serviço de Pagamento do Interior.20/08/1939 1024712.253Em Vigor20/07/1939Decreto Leicriando uma Agenda Fiscal em Nova Roma, subordinada á coletoria de Cavalcante.23/07/1939 1024702.234Em Vigor17/07/1939Decreto LeiConcedendo subvenção de Academia Goiânia de Letras, a partir de 1940.21/07/1939 1024692.218-AEm Vigor13/07/1939Decreto LeiDispondo sobre substituição do Diretor do Serviço de Divulgação do Gabinete do Governo.20/07/1939 1024682.214Em Vigor12/07/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 15:000$000 para ocorrer ás despêsas de instalação e etc. do Departamento Administrativo.14/07/1939 1024672.205Em Vigor11/07/1939Decreto LeiExtinguindo a Divisão da Assistência Municipal e dando outras providencias.14/07/1939 1024662.204Em Vigor10/07/1939Decreto LeiProrrogando o prazo para os cargos de inspetores de Rendas.21/07/1939 1024652.203Em Vigor10/07/1939Decreto LeiDispondo sobre contagem de tempo dos Oficiais da Policia Militar que servirem na Cia. Isolada em P. Afonso.14/07/1939 1024642.201Em Vigor10/07/1939Decreto LeiConcede licença ao funcionário Galdino de Paula14/07/1939 1024632.198Em Vigor08/07/1939Decreto LeiIsentando, por mais dois anos, do pagamento de impostos relativos aos mesmos, os possuidores de lotes em Goiânia.11/08/1939 1024622.196Em Vigor06/07/1939Decreto LeiDispondo sobre organização da Diretoria Geral da Fazenda e dando outras providencias.18/07/1939 1024612.195Em Vigor06/07/1939Decreto LeiIsentando de selo estadual as certidões passadas pelas municipalidades.11/07/1939Instituição de selo 1024602.192Em Vigor06/07/1939Decreto LeiElevando para 900$000 a gratificação de que trata o art. 5°. § 2, do dec. 1.629, de 28/1/1939.14/07/1939 1024592.190Em Vigor06/07/1939Decreto LeiDispondo sobre o Conselho Estadual de Educação.14/07/1939Educação 1024582.189Em Vigor06/07/1939Decreto LeiConcedendo auxilio á sub-Prefeitura de Registro do Araguaia.11/07/1939 1024572.186Em Vigor05/07/1939Decreto LeiCriando, em cada termo, um logar de Oficial de justiça e dando outras providencias.11/07/1939 1024562.185Em Vigor05/07/1939Decreto LeiDispondo sobre doação de lote de terras ao sr. Jerônimo de Castro, a titulo de indenização.09/07/1939 1024552.178Em Vigor03/07/1939Decreto LeiDispondo sobre atribuições do Escrivão privativo da Corregedoria do Estado.07/07/1939 1024542.168Em Vigor30/06/1939Decreto LeiCriando uma escola junto ao Sindicato dos Operários em Construção Civil, em Anápolis.04/07/1939Educação 1024532.165Em Vigor30/06/1939Decreto LeiDispondo sobre doação de lotes ao Sr. Hildebrando Nicacio.04/07/1939 1024522.161Em Vigor30/06/1939Decreto LeiDispondo sobre redução da verba destinada a " Edificação de Prédios Públicos.04/07/1939 1024512.160Em Vigor30/06/1939Decreto LeiDispondo sobre aproveitamento das estampilhas da extinta Taxa de Expediente.04/07/1939 1024502.159Em Vigor30/06/1939Decreto LeiDispondo sobre representação do Estado na Grande E. N. de Pernambuco e na XII Feira Internacional de Amostras no Rio de Janeiro.04/07/1939 1024492.158Em Vigor30/06/1939Decreto LeiDispondo sobre horário do expediente aos sábados.02/07/1939 1024482.151Em Vigor28/06/1939Decreto LeiAumentando de 30% os preços de lotes de terrenos em Goiânia, no setor sul, e dando outras providencias.02/07/1939 1024472.149Em Vigor27/06/1939Decreto LeiConcedendo auxilio ao Sindicato dos Operários em construção civil em Goiânia.06/07/1939 1024462.148Em Vigor27/06/1939Decreto LeiDispondo sobre construção de uma piscina e de um edifício para cinema, em Goiânia.30/06/1939 1024452.147Em Vigor27/06/1939Decreto LeiDispondo sobre uniformes de grande gala dos Oficiais da Policia Militar do Estado.04/07/1939 1024442.144Em Vigor27/06/1939Decreto LeiDispondo sobre a vinda do Dr. Alcides Jardim a esta Capital, para execução de serviços técnicos afetos á Diretoria de Saúde.04/07/1939 1024432.137Em Vigor23/06/1939Decreto LeiDispondo sobre pagamento da Srta. Edla Hermano.30/06/1939 1024422.130Em Vigor23/06/1939Decreto LeiInterpreta à letra h do art. 40 do decreto-lei n°. 1.389, de 14 de Dezembro de 1938.02/07/1939 1024412.128Em Vigor22/06/1939Decreto LeiDispondo sobre a não aplicação da exigência do art. 2°. do dec-lêi 52, de 7/12/1939, a diversas verbas do orçamento vigente.30/06/1939 1024402.127Em Vigor22/06/1939Decreto LeiDispondo sobre recebimento de impostos, taxas, ou de quaisquer outros tributos, do Estado e dos Municípios.27/06/1939 1024392.122Em Vigor21/06/1939Decreto LeiDispondo sobre o empenho de despêsas.04/07/1939 1024382.117Em Vigor20/06/1939Decreto LeiDispondo sobre taxas de que trata o n°. 7, letra D, do art. 32, do dec-lei 1.533, de 4 de janeiro de 1939.11/07/1939 1024372.116Em Vigor20/06/1939Decreto LeiDispondo sobre transferência do Administrador de Afonso Pena e do Coletor de Anápolis.25/06/1939 1024362.110Em Vigor17/06/1939Decreto LeiDispondo sobre computação da nota da aprovação e promoção na Escola Normal Oficial e estabelecimentos de ensino congêneres a ela equiparados.25/06/1939Educação 1024352.109Em Vigor16/06/1939Decreto LeiAutorizando a Diretoria de Educação a conceder licença á Professora Maria das Dôres Reis.25/06/1939Educação 1024342.107Em Vigor16/06/1939Decreto LeiAprova e manda adotar a Classificação Geral dos materiais, organizada pela Delegacia Técnica do I. D. O. R. T.18/06/1939 1024332.103Em Vigor15/06/1939Decreto LeiAutoriza á Diretoria de Educação a conceder licença á Professora Elza Ferreira Rios.18/06/1939Educação 1024322.090Em Vigor13/06/1939Decreto LeiAprova e manda adotar a Codificação das Repartições do Estado, organizada pela Delegacia Tècnica do IDORT.05/09/1939 1024312.089Em Vigor13/06/1939Decreto LeiAprova o formato fundamental almaço ( 33 x 22 ), seus múltiplos e submúltiplos, para a confecção de todos os impressos em papel e dá outras providencias.17/06/1939 1024302.086Em Vigor12/06/1939Decreto LeiConcedendo prazo para os prestamistas de prédios de Goiânia saldarem seus débitos para com o Estado.16/06/1939 1024292.084Em Vigor12/06/1939Decreto LeiDispondo que as verbas 4 e 34 da consignação 47 e 4, 12, 34 e 42 da consignação 49 do orçamento vigente, não estão compreendidas no art. 8 in-fine, do dec. 52, de 7/12/1937.14/06/1939 1024282.076Em Vigor09/06/1939Decreto LeiDispondo sobre aquisição de material de expediente para o Liceu de Goiaz.14/06/1939 1024262.071Em Vigor07/06/1939Decreto LeiCriando mais uma cadeira no Grupo Escolar de Pouso Alto.10/06/1939Educação 1024252.065Em Vigor06/06/1939Decreto LeiConcedendo favores á funcionaria Nair Soares de Camargo.10/06/1939 1024242.064Em Vigor06/06/1939Decreto LeiConcedendo pensão á Sra. Antonia Rodrigues de Morais.10/06/1939 1024232.060Em Vigor06/06/1939Decreto LeiDispondo sobre pagamento das contribuições do Estado para com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos10/06/1939Previdência social 1024222.054Em Vigor31/05/1939Decreto LeiCriando uma escola mixta de 2ª. classe, anexa á Escola Regimental da Vila Militar, nesta Capital.25/07/1939Educação 1024212.053Em Vigor27/05/1939Decreto LeiConcedendo subvenção, ao Sr. Joaquim Bezerra da Fonseca, para navegação do Rio Tocantins.21/07/1939 1024202.050Em Vigor27/05/1939Decreto LeiAbrindo crédito especial para pagamento de vencimentos nos casos de substituições de funcionários da Procuradoria Geral do Estado.02/06/1939Servidor Público 1024192.045Em Vigor27/05/1939Decreto LeiRestabelecendo a antiga Agenda Fiscal "Pereira", subordinada á recebedoria de Pilões.02/06/1939 1024182.044Em Vigor27/05/1939Decreto LeiCriando uma escola mixta de 3ª. classe em Água Limpa, município de Palmeiras.02/06/1939Educação 1024172.038Em Vigor24/05/1939Decreto LeiAutorizando á Diretoria de Educação a dispender mais a quantia de 958$000, afim de ocorrer ao pagamento de que trata de dec. 1.895, de 5 abril de 1939.02/06/1939Educação 1024162.035Em Vigor23/05/1939Decreto LeiDispondo sobre construção do prédio do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado.02/06/1939 1024152.032Em Vigor23/05/1939Decreto LeiAprovado o convenio assinado na Capital do Maranhão, entre os representantes dos Estados de Goiaz e do Maranhão.02/06/1939 1024142.022Em Vigor19/05/1939Decreto LeiDispondo sobre remessa de boletim escolar ao Departamento Geral de Estatística.17/06/1939Educação 1024132.014Em Vigor17/05/1939Decreto LeiDispondo sobre pagamento do imposto de transmissão de propriedade.24/05/1939 1024122.012Em Vigor17/05/1939Decreto LeiDispondo sobre prazo para os Promotores que tomaram parte no Congresso de24/05/1939 1024112.011Em Vigor17/05/1939Decreto LeiDispondo sobre comissões dos Promotores Públicos pela cobrança da divida ativa estadual.24/05/1939 1024102.004Em Vigor16/05/1939Decreto LeiTransfere o 2°. Batalhão da Policia Militar do Estado, da cidade de Pedro Afonso, para a de Rio Verde e dá outras providências.28/05/1939 1024092.001Em Vigor15/05/1939Decreto LeiTransferindo da verba n°. 36 - sub-consignação 30, para a de n°. 5 - sub-consignação 9 do vigente orçamento, a importância de 17:160$000.24/05/1939 1024081.996Em Vigor12/05/1939Decreto LeiInterpreta o decreto-lei n°. 1.296 de 14 de novembro de 1938, que regula a cobrança dos impostos de transmissão de propriedade causa mortis e inter-vivos.18/07/1939 1024071.994Em Vigor12/05/1939Decreto LeiTransfere para a 4°. zona, a que se refere o art. 32 do decreto-lei n°. 1.388, de 14 de Dezembro de 1938, o distrito de Cavalheiro, do município de Ipamerí.24/05/1939 1024061.993Em Vigor12/05/1939Decreto LeiRestabelece as Agencias Fiscais de Olho de Boi e levantado subordinadas á Recebedoria de Taguatinga.24/05/1939 1024051.989Em Vigor09/05/1939Decreto LeiAbre um credito especial de 7:413$600, pela Policia Militar, para pagamento de 5 metralhadoras adquiridas para a mesma.24/05/1939 1024041.982Em Vigor08/05/1939Decreto LeiTransferindo para a cidade de Santana a séde da 10°. zona fiscal.16/05/1939 1024031.981Em Vigor08/05/1939Decreto LeiDispondo sobre conceção de auxilio ás Prefeituras Municipais, em apólices e dá outras providências.16/05/1939 1024272.074Em Vigor07/05/1939Decreto LeiDispondo sobre remessa das 1ª. vias das declarações de óbitos ocorridos e mapas14/06/1939 1024021.975Em Vigor06/05/1939Decreto LeiAprovando o plano de urbanização da 2°. zona do distrito de Goiânia.18/06/1939 1024011.968Em Vigor06/05/1939Decreto LeiDispondo sobre dôação de lotes a funcionários públicos federais tenham residência forçada em Goiânia.11/05/1939 1024001.967Em Vigor06/05/1939Decreto LeiTransferindo para a Secretaria do Tribunal os cargos e respectivos funcionários que trabalhavam na Secção de Magistratura da Diretoria Geral de Educação.11/05/1939Educação 1023991.963Em Vigor04/05/1939Decreto LeiConcedendo licença á Professora Honorina Augusta Barbosa.11/05/1939 1023981.940Em Vigor27/04/1939Decreto LeiDispondo sobre substituições de Professores do Liceu de Goiaz.30/04/1939 1023971.939Em Vigor27/04/1939Decreto LeiConcedendo premio aos concorrentes á Prova Automobilística GETULIO VARGAS.02/06/1939 1023961.935Em Vigor25/04/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 20:000$000 para ocorrer ás despêsas de transporte das repartições Federais de Goiaz para Goiânia.30/04/1939 1023951.934Em Vigor25/04/1939Decreto LeiAbrindo um crédito suplementar á verba n°. 10 - consignação 7 do vigente orçamento.30/04/1939 1023941.930Em Vigor25/04/1939Decreto LeiDispondo sobre gratificações aos funcionários do S. P. I.30/04/1939 1023931.927Em Vigor25/04/1939Decreto LeiDispondo sobre aproveitamento do Sr. João Licio Brandão.05/05/1939 1023921.921Em Vigor22/04/1939Decreto LeiDispondo sobre disponibilidade do Juiz Henrique Itiberê.26/04/1939 1023911.915Em Vigor17/04/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 6:000$000.21/04/1939 1023901.913Em Vigor12/04/1939Decreto LeiAbrindo um crédito especial de 1:000$000.21/04/1939 1023891.912Em Vigor12/04/1939Decreto LeiRevigorando os art. 12 e 13 do Regulamento baixado com o dec-2.760, de Dezembro de 1932.21/04/1939 1023881.909Em Vigor12/04/1939Decreto LeiDispondo sobre isenção de impostos de que trata a alínea b. do art. do dec-lêi n°. 1.847, de 23 de março de 1939.21/04/1939 1023871.907Em Vigor12/04/1939Decreto LeiCriando mais uma cadeira no Grupo Escolar de Jataí.30/04/1939Educação 1023861.906Em Vigor12/04/1939Decreto LeiDispondo sobre a delimitação do bairro de Campinas.16/04/1939 1023851.902Em Vigor11/04/1939Decreto LeiElevando para 180 dias o prazo de que trata § 3°. do art. 21 do dec-lêi n°. 1.482, de 29 de Dezembro de 1938.30/04/1939 1023841.897Em Vigor10/04/1939Decreto LeiDispõe sobre assinatura de con na Diretoria Geral de Produção e sito.12/04/1939 1023831.895Em Vigor05/04/1939Decreto LeiDispõe sobre aquisição de material para o curso Complementar anexo ao Liceu de Goiaz.06/04/1939 1023821.888Em Vigor31/03/1939Decreto LeiAprova, em todos os seus têrmos, o Convenio Cafeeiro assinado em 28 de fevereiro dêste ano, na Capital Federal, pelos representantes de diversos Estados.26/04/1939 1023811.880Em Vigor31/03/1939Decreto LeiProrroga até 30 de abril próximo os prazos estabelecidos no art. 1°. do dec-lei 807, de 9 de junho de 1938.05/04/1939 1023801.877Em Vigor31/03/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 4:560$000 para pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Centro de Saúde de Goiânia.05/04/1939 1023791.875Em Vigor31/03/1939Decreto LeiCria o cargo de Porteiro-Zelador do Liceu de Goiaz com os vencimentos anuais de 3:600$000.05/04/1939 1023781.866Em Vigor28/03/1939Decreto LeiAprova o ato da Diretoria Geral de Educação adquerindo um piano para o Liceu de Goiaz.02/04/1939Educação 1023771.865Em Vigor28/03/1939Decreto LeiAutoriza a Diretoria de Saúde a adquirir pela verba 25 consignação 20 orçamento vigente,o material para o seu serviço interno e dá outras providências.31/03/1939 1023761.860Em Vigor27/03/1939Decreto LeiProrroga até 31 de maio próximo o prazo para os Coletores e Tesoureiros Municipais prestarem fiança.31/03/1939 1023751.858Em Vigor27/03/1939Decreto LeiConta pelo dobro o tempo em que Bel.Guilherme F. Coelho, serviu nas comissões previstas nos artº. 115 e 59 da antiga e atual Constituição Estadual.31/03/1939 1023741.855Em Vigor24/03/1939Decreto LeiRevigora, no corrente exercício,o restante dos créditos abertos pelos decretos 1.000 e 1.509, respectivamente, de 18 de 8-939 e 2-1°.939.31/03/1939 1023731.854Em Vigor24/03/1939Decreto LeiAutoriza a Diretoria de Educação a dispender até 6:000$000 pela verba do § 75 art. 6°. do orçamento passado, para pagamento do31/03/1939Educação 1023721.848Em Vigor23/03/1939Decreto LeiProrroga para o dia 1°. Fevereiro de 1940 a adoção em toda Estado dos livros de registro de compras e registro de balanços etc. e dá outras providências.24/03/1939 1023711.847Em Vigor23/03/1939Decreto LeiIsenta de impostos estaduais e municipais, por 3 anos, os proprietários dos dois primeiros hotéis, que se construírem nos setores centro e norte de Goiânia e dá outras providências.26/03/1939 1023701.846Em Vigor23/03/1939Decreto LeiAutoriza o Diretor da Fazenda a emprestar para construção de casas em Goiânia, até 500:000$000, em 1939 e dá outra providências.02/04/1939 1023691.841Em Vigor21/03/1939Decreto LeiModifica o Decreto-lei n°. 1.582 de 14 de janeiro de 1939.11/05/1939 1023681.840Em Vigor21/03/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:520$000 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional do 1°. Tte. José Augusto Perilo.24/03/1939 1023671.839Em Vigor21/03/1939Decreto LeiReleva da prescrição o direito á percepção dos vencimentos a que fez Jús a professora Da. Raimunda da Cunha Ribeiro.22/03/1939Servidor Público 1023661.835Em Vigor18/03/1939Decreto LeiDesdobra em duas a Escola mixta de S. José de Mossamedes e dá outras providências.22/03/1939Educação 1023651.829Em Vigor17/03/1939Decreto LeiAbre um credito especial de 6:000$000 para pagamento da professora substituta de Didatica da E. N. Oficial.24/03/1939 1023641.826Em Vigor16/03/1939Decreto LeiEleva para 30 o numero de alunos com direito á matricula gratuita na sucursal do Liceu de Goiaz e dá outras providências.22/03/1939 1023631.817Em Vigor13/03/1939Decreto LeiConcede licença á Professora do Grupo de Santa Rita de Paranaíba, Eunice Guimarães Rodrigues.17/03/1939 1023621.812Em Vigor09/03/1939Decreto LeiDetermina que nos casos de impedimentos ou faltas ocasionais do Diretores do Escritório Central de Vendas de Terras de Goiânia e do Departamento de Divulgação, os mesmos se substituição reciprocamente.12/03/1939 1023611.808Em Vigor09/03/1939Decreto LeiAutoriza a Diretoria de Saúde a pagar as despêsas dos serviços de limpeza das margens do Meia Ponte pela verba 25, consignação 35 do orçamento vigente.11/03/1939 1023601.798Em Vigor08/03/1939Decreto LeiProrroga o prazo para inscrição das firmas comerciais no Escritório Central da Comissão de Compras do Estado.11/03/1939 1023591.796Em Vigor08/03/1939Decreto LeiTransforma em mixta e da 2°. classe as duas escolas de Davinopolis, município de Goiaz.11/03/1939Educação 1023581.787Em Vigor06/03/1939Decreto LeiConcede um ano de licença á funcionário da Diretoria da Fazenda, Srta. Nair Soares de Camargo.28/05/1939 1023571.785Em Vigor03/03/1939Decreto LeiDeclara competente o Chefe do Executivo para fazer nomeações11/03/1939 1023561.781Em Vigor03/03/1939Decreto LeiDá direito, ás funcionarias gestantes, a 3 mêses de licença com vencimentos integrais e dá outras providências.09/03/1939Servidor Público 1023551.780Em Vigor03/03/1939Decreto LeiTransfere da verba do § 132 do art. 6°. para a do § 11 do art. 5°. do orçamento do ano passado a importância de 3:189$600.09/03/1939 1023541.778Em Vigor02/03/1939Decreto LeiDôa ao Sr. Armogaste José da Silveira lote de Terras em Goiânia.09/03/1939 1023531.772Em Vigor02/03/1939Decreto LeiEstende á Empresa Transporte Expresso P. de Goiaz os favores da letra p, art. 40 do dec-lêi 1.389, de 14 de dezembro de 1938.05/03/1939 1023521.767Em Vigor28/02/1939Decreto LeiConcede licença á professora do grupo escolar de Anápolis, Belisaria Correia de Faria.05/03/1939Educação 1023511.765Em Vigor28/02/1939Decreto LeiFixa o tempo de serviço do Snr. Ciriaco05/03/1939 1023501.764Em Vigor28/02/1939Decreto LeiAutoriza a Diretoria da Fazenda a publicar, em forma de faciculo, as09/03/1939 1023491.762Em Vigor28/02/1939Decreto LeiEstabelece o imposto de registro, na Diretoria de Saúde, de Casas de Saúde, Hospitais, Maternidades,02/03/1939 1023481.761Em Vigor28/02/1939Decreto LeiConcede pensão á Sra. Filomena Alves Coelho.05/03/1939 1023471.760Em Vigor28/02/1939Decreto LeiConcede licença no escrivão da Coletoria de Caldas Novas, Sr. Leopoldo de Souza.05/02/1939 1023461.744Em Vigor23/02/1939Decreto LeiReduz para 15:000$000 a verba n°. 2, alínea 41,26/02/1939 1023451.743Em Vigor23/02/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:400$000.26/02/1939 1023441.731Em Vigor17/02/1939Decreto LeiRevigora, no exercício de 1939, o decreto-lei n°. 404, de 26 fevereiro de 1938.19/02/1939 1023431.728Em Vigor17/02/1939Decreto LeiCria a quarta cadeira no Grupo Escolar de S. Cruz.26/02/1939Educação 1023421.709Em Vigor10/02/1939Decreto LeiSuprime um dos cargos de Desenhista de 2°. classe do Cadastro Imobiliário e dá outras providências.18/02/1939 1023411.706Em Vigor10/02/1939Decreto LeiTorna sem efeito a lei n°. 155, de 1°. de julho de 1937, no corrente exercício.18/02/1939 1023401.704Em Vigor10/02/1939Decreto LeiConcede a subvenção anual de 2:400$000 á Escola Paroquial D. Bosco, de Anápolis.18/02/1939Educação 1023391.697Em Vigor10/02/1939Decreto LeiDispõe sobre prorrogação do exercício financeiro de 1938.18/02/1939 1023381.696Em Vigor10/02/1939Decreto LeiConcede um auxílio de 40:000$000 ao Automóvel Clube de Goiaz.18/02/1939 1023371.694Em Vigor10/02/1939Decreto LeiSuprime o Cartório Criminal do Município de Itaberaí.18/02/1939 1023361.690Em Vigor09/02/1939Decreto LeiCria um Grupo Escolar de 2°. classe em Anicuns, com 4 cadeiras e dá outras providências.18/02/1939Educação 1023351.684Em Vigor07/02/1939Decreto LeiIsenta, o proprietário da barbearia anexa ao Grande Hotel, do imposto de indústria e profissão.12/02/1939 1023341.678Em Vigor07/02/1939Decreto LeiAutoriza o Govêrno a aplicar a importância de 5:000$000, com o socorro ás populações do Chile.10/02/1939 1023331.676Em Vigor06/02/1939Decreto LeiFixa o tempo de serviço da Professora do Grupo Escolar de Planaltina, Sra. Maria A. Guimarães.12/02/1939Educação 1023321.675Em Vigor06/02/1939Decreto LeiPõe em disponibilidade remunerada o Sr. Augusto Costa, serventuário do 1°. Ofício do extinto termo de Trindade.10/02/1939 1023311.672Em Vigor06/02/1939Decreto LeiAutoriza o Diretor de Saúde Pública a contratar um auxiliar técnico bacteriologista e dá outras providências.10/02/1939Direitos dos imigrantes/migrantes 1023301.662Em Vigor06/02/1939Decreto LeiEstabelece fiança para os tesoureiros e coletores de todas as Prefeituras Municipais do Estado.09/03/1939 1023291.659Em Vigor03/02/1939Decreto LeiAutoriza a Chefeatura de Polícia a despender, da renda da Inspetoria de Veículos, até a importância de 5:000$000.07/02/1939 1023271.656Em Vigor03/02/1939Decreto LeiConcede um auxílio de 20:000$000 á Prefeitura Municipal de Caldas Novas.07/02/1939 1023261.653Em Vigor03/02/1939Decreto LeiConcede licença ao Agente Fiscal de Catalão, Snr. Leopoldo Evangelista Rocha.07/02/1939 1023251.652Em Vigor03/02/1939Decreto LeiDá nova redação ao art. 21 do dec-Lei n°. 1.296, de 14 deNovembro de 1938 e dá outras providências.05/02/1939 1023281.657Em Vigor02/02/1939Decreto LeiO Interventor Federal, neste Estado. 1023241.647Em Vigor02/02/1939Decreto LeiDesapropria, por utilidade pública, as terras marginais ao rio Meia Ponte e dá outras providências.05/02/1939Declaração de entidades 1023231.646Em Vigor01/02/1939Decreto LeiConcede pensão á Dá. Zenobia Rodrigues da Silva.05/02/1939 1023221.645Em Vigor01/02/1939Decreto LeiProrroga até o dia 28 do corrente o prazo para pagamento, ao ano em curso, do imposto de indústria e profissão sobre proprietários de veículos.03/02/1939 1023211.644Em Vigor31/01/1939Decreto LeiCria diversas escolas mixtas de 2°. classe e dá outras providências.05/02/1939Educação 1023201.640Em Vigor31/01/1939Decreto LeiO interventor Federal, neste Estado, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 181 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937, e atendendo ao que lhe requereu o Sr. Pedro Bariani, sócio gerente das Oficiais de Marcenaria e carpintaria Fioravante Bariani e Filhos de são Paulo.10/02/1939 1023191.639Em Vigor31/01/1939Decreto LeiCria, junto ao Grupo Escola Modêlo, o lugar de Inspetora Auxiliar e dá outras providências.05/02/1939Educação 1023181.634Em Vigor31/01/1939Decreto LeiConcede auxílio ao Tiro de Guerra n°.323, com sêde nesta Capital.05/02/1939 1023171.632Em Vigor31/01/1939Decreto LeiCria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Rio Verde.03/02/1939Educação 1023161.629Em Vigor28/01/1939Decreto LeiDispõe sobre a Comissão Central de Compras e dá outras providências.02/02/1939 1023151.617Em Vigor25/01/1939Decreto LeiRegula o imposto anual sobre-postos particulares de rios do interior do Estado e dá outras providências.28/01/1939 1023141.608Em Vigor25/01/1939Decreto LeiDeclara em disponibilidade o Professor da Faculdade de Direito de Goiaz, Dr. Nero Macedo Junior.03/02/1939 1023131.599Em Vigor24/01/1939Decreto LeiConcede auxilio á Prefeitura Municipal de Goiatuba, da quantia de 15:000$000.28/01/1939 1023121.595Em Vigor23/01/1939Decreto LeiO interventor Federal, neste Estado, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 181 da26/01/1939 1023111.593Em Vigor23/01/1939Decreto LeiFixa o tempo do Escrivão da Coletoria Estadual de Ipameri, Snr. Zeferino Pinto de Figuerêdo.26/01/1939 1023101.592Em Vigor23/01/1939Decreto LeiProrroga por mais 180 dias os prazos a que se refere o art. 2°. do decreto-lei n°. 767, de 31 de maio de 1938.26/01/1939 1023091.591Em Vigor23/01/1939Decreto LeiConcede pensão á Sra. Ana Josefa Neves, viúva do 3º sargento Dionísio Soares das Neves.26/01/1939 1023081.586Em Vigor14/01/1939Decreto LeiSuprime a Agência Fiscal de Porto Velho do Parado, filial á recebedoria de Afonso Pena.18/01/1939 1023071.585Em Vigor14/01/1939Decreto LeiConta tempo do desembargador Jarbas de Castro.18/01/1939 1023061.582Em Vigor14/01/1939Decreto LeiEstabelece novas divisões de zonas fiscais, regula as vantagens e dá outras providências.21/01/1939 1023051.575Em Vigor12/01/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:392$000, para ocorrer ao pagamento de diárias ao Descr. Corregedor e seus auxiliares.17/01/1939 1023041.568Em Vigor10/01/1939Decreto LeiSuprimindo diversas Agências Fiscais do Estado.17/01/1939 1023031.561Em Vigor10/01/1939Decreto LeiCria uma Coletoria de 5.ª classe em Pimenta,, município de Jataí e dá outras providências.13/01/1939 1023021.560Em Vigor10/01/1939Decreto Leifixa em 150$000 anual a taxa a que se refere o § único do art.º 7.º do Reg. baixado com o dec. nº 145, de 8 de janeiro de 1938 e dá outras providências.17/01/1939 1023011.537Em Vigor05/01/1939Decreto LeiDispõe sobre Congresso dos representantes do Ministério Público Estadual, e dá outras providências.29/03/1939 1023001.533Em Vigor04/01/1939Decreto LeiConsolida e regula as disposições referentes aos impostos de Novos e Velhos Direitos e do Selo, á Taxa20/06/1939Instituição de selo 1022991.509Em Vigor02/01/1939Decreto LeiAbre um crédito especial de 244:712$200 para ocorrer ao pagamento de dois tratores, dois niveladores e uma plaina adquiridos da firma Internacional H. Expert Company.24/03/1939 1027061.493Em Vigor31/12/1938Decreto LeiEstabelece tabela para cobrança do impôsto rural a que se refere o Decreto-Lei 210, de 18 de janeiro dêste ano.08/01/1939 1027051.492Em Vigor31/12/1938Decreto LeiFixa os vencimento do Secretário Geral e dos Desembs. do Tribunal de Apelação do Estado.31/12/1938Servidor Público 1027041.491Em Vigor31/12/1938Decreto LeiExtingue, a partir de 1°/1°/1939, as taxas de subvenção.31/12/1938 1027021.489Em Vigor30/12/1938Decreto LeiFixa o efetivo da Polícia Militar para 1939.15/01/1939Polícia Militar 1027031.490Em Vigor29/12/1938Decreto LeiFixa a despesa e orça a receita do Estado de Goiaz para o Exercício de 1939. 1027011.487Em Vigor29/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre contribuição das Prefeituras Municipais de Goiaz e Goiânia para o serviço de iluminação das duas cidades.31/12/1938 1027001.486Em Vigor29/12/1938Decreto LeiSuprime diversas diretorias e a Secretaria do Govêrno e dá outras providências.31/12/1938 1026991.482Em Vigor29/12/1938Decreto LeiRegula o Impôsto sôbre Vendas e Consignações. 1026981.477Em Vigor28/12/1938Decreto LeiFixa o tempo de serviço da professora Ovídia da Costa Campos.05/01/1939 1026971.476Em Vigor28/12/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 15:000$ para aquisição de uniformes para a Guarda Civil.31/12/1938 1026961.471Em Vigor28/12/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$ para aquisição de material Indispensável à organização do serviço de registro de estrangeiros.31/12/1938 1026951.464Em Vigor28/12/1938Decreto LeiCria, a partir 1° de janeiro de 1939, uma escola de 2°. classe em Tocantinópolis, M. de Santa Maria.31/12/1938Educação 1026941.463Em Vigor27/12/1938Decreto LeiEstabelece diversas medidas com relação à Instrução e Imprensa Oficial do Estado. 1026921.458Em Vigor24/12/1938Decreto LeiO Interventor Federal, neste Estado, atendendo ao que requereram os drs. Cileneo de Araujo e Floriano Batista, respectivamente, juízes de direito das comarcas de Pires do Rio e Buriti Alegre e de acôrdo com o disposto no art. 72, da lei 901 - A, de 3 de setembro de 1929, resolve conceder-lhe permuta de seus cargos. 1026911.457Em Vigor24/12/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$000, como refôrço ao crédito aberto pela Lei n°. 70, de 8 de outubro de 1936.05/01/1939 1026901.456Em Vigor24/12/1938Decreto LeiAbre, à verba do § 87 do art. 10° do orçamento vigente, um crédito especial de 100:000$000.05/01/1939 1026891.452Em Vigor24/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre doação de lotes, em Goiânia, à firma Silva e Costa.05/01/1939 1026881.451Em Vigor24/12/1938Decreto LeiAbona gratificação a membros do Tribunal de Apelação do Estado e29/12/1938 1026871.450Em Vigor24/12/1938Decreto LeiConcede lotes de terras, nesta Capital, ao Snr. Hermelindo Pereira Cardoso.05/01/1939 1026851.446Em Vigor24/12/1938Decreto LeiReorganiza os serviços sanitários de Goiaz e dá outras providências.27/12/1938 1026841.445Em Vigor23/12/1938Decreto LeiFixa em 5% as contribuições das Prefeituras Municipais para com o Estado e dá outras providências.29/12/1938 1026831.443Em Vigor23/12/1938Decreto LeiCria, no próximo ano letivo, mais uma cadeira no Grupo Escolar de Santa Rita do Paranaíba.05/01/1939Educação 1026821.441Em Vigor22/12/1938Decreto LeiCria, em Pôrto Velho do Parado, no Rio Paranaíba, um pôsto de vigilância.05/01/1939 1026811.437Em Vigor21/12/1938Decreto LeiDivide os Grupos Escolares do Estado em classes e dá outras providências.24/12/1938 1026801.436Em Vigor21/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre percepção de vencimentos dos funcionários públicos administrativos.24/12/1938 1026791.422Em Vigor14/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre exportação de vacas e dá outras providências.18/12/1938 1026781.417Em Vigor14/12/1938Decreto LeiExtingue o sêlo de Caridade e a taxa de expediente, a partir de 1º de Janeiro de 1939.18/12/1938 1026771.394Em Vigor14/12/1938Decreto LeiRevoga o art. 2° do Decreto-Lei n° 766, de 30 de maio dêste ano.18/12/1938 1026761.393Em Vigor14/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre doação de lotes de terras, nesta Capital, ao Snr. Nicola Limongi.18/12/1938Política pública de inclusão social 1026751.389Em Vigor14/12/1938Decreto LeiRegula o Lançamento das Arrecadações do Impôsto de Indústrias e Profissões. 1026741.388Em Vigor14/12/1938Decreto LeiDispondo sôbre diversos impostos. 1026731.369Em Vigor07/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre numeração dos Municípios do Estado.25/12/1938 1026721.363Em Vigor07/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre atribuições conferidas ao Promotor Público da comarca de Pedro Afonso.13/12/1938 1026711.356Em Vigor07/12/1938Decreto LeiRevoga a partir de 1° de Janeiro de 1938, o art. 14 da Lei n° 222, de 30 de julho de 1937.11/12/1938 1026701.354Em Vigor07/12/1938Decreto LeiEleva à categoria de recebedoria de 4° classe a Coletoria Estabual de Santa Maria de Taguatinga e dá outras Providências.11/12/1938 1026691.351Em Vigor07/12/1938Decreto LeiAutoriza o sr. José de Souza Pôrto a celebrar com o Govêrno do Estado do Maranhão um convênio11/12/1938 1026681.346Em Vigor01/12/1938Decreto LeiConcede a Emprêsa Viação Aérea S. Paulo08/12/1938 1026671.330Em Vigor01/12/1938Decreto LeiDispõe sôbre registro de Estabelecimentos Industriais que podem funcionar dentro no Estado.04/12/1938 1026661.328Em Vigor01/12/1938Decreto LeiCria no Distrito de Cumarí, um grupo Escolar com 3 cadeiras, a partir de Janeiro de 1939.08/12/1938Educação 1026651.316Em Vigor22/11/1938Decreto LeiCria na Chefatura de Polícia o cargo de Assistente Militar e dá outras providências.26/11/1938 1026641.313Em Vigor22/11/1938Decreto LeiDispõe sôbre início de exames na Escola Normal Oficial.23/11/1938Educação 1026621.308Em Vigor21/11/1938Decreto LeiAutoriza o Prefeito Municipal de Pires do Rio, a adquirir um trator, uma plaina e respectivos acessórios.25/11/1938 1026611.303Em Vigor18/11/1938Decreto LeiAutoriza o Instituto H. e G de Goiaz a contratar com o Sr. Armando Graziani a construção do 1° pavilhão do edifício daquela Associação.24/11/1938Direitos dos imigrantes/migrantes 1026601.297Em Vigor14/11/1938Decreto LeiEstabelece ponto diário ao Engenheiro Auxiliar Técnico e aos Agrimensores do Estado.18/11/1938 1026591.296Em Vigor14/11/1938Decreto LeiDá nova regulamentação aos impostos de transmissão de propriedade "causa mortis" e "inter-vivos".18/11/1938 1026581.293Em Vigor14/11/1938Decreto LeiEstabelece que em casos especiais as inspeções preliminares nas Escolas Normais, seja feita pelo Diretor Geral do Interior.18/11/1938Educação 1026571.290Em Vigor12/11/1938Decreto LeiFixa em 1:000$000 o custo da inspeção preliminar as Escolas Normais.15/11/1938Despesas,Educação 1026561.282Em Vigor09/11/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a mandar sortear entre os visitantes do Stand de Goiaz, na XI Feira Internacional de13/11/1938 1026541.272Em Vigor08/11/1938Decreto LeiDispõe sôbre o prêmio "Felix de Bulhões". 1026531.265Em Vigor07/11/1938Decreto LeiDispõe sôbre débitos lançados na Diretoria da Fazenda contra os Coletores e Administradores e dá outras providências.12/11/1938 1026521.258Em Vigor07/11/1938Decreto LeiAbre mais um crédito especial da quantia de vinte e cinco contos de réis (25:000$00).09/11/1938 1026511.257Em Vigor07/11/1938Decreto LeiFixa em 3:600$000 anuais, os vencimentos do agente fiscal de Januária.09/11/1938Leis orçamentárias 1026501.256Em Vigor07/11/1938Decreto LeiCria um pôrto no rio Paranaíba, subordinado à recebedoria de Anhanguera.09/11/1938 1026491.248Em Vigor05/11/1938Decreto LeiCria, na Diretoria Geral do Serviço Sanitário, o cargo de Assistente Técnico e dá outras providências.06/11/1938 1026481.247Em Vigor04/11/1938Decreto LeiDispõe sôbre a Reorganização dos Serviços Administrativos do Estado.10/11/1938 1026471.246Em Vigor04/11/1938Decreto LeiConcede autorização a Prefeitura de Arraias para lançar um empréstimo interno, por meio de Apólices.09/11/1938 1026461.242Em Vigor31/10/1938Decreto LeiAproveita o Sr. José Antonio dos Santos no cargo de Encarregado da Expedição do Correio Oficial.09/11/1938 1026451.241Em Vigor31/10/1938Decreto LeiSuprime o cargo de fotógrafo do Departamento propaganda e Expansão Econômica do Estado.06/11/1938 1026441.236Em Vigor31/10/1938Decreto LeiAbre, a verba do § 23 do art. 10° do orçamento vigente, um crédito especial de 38:012$100.06/11/1938 1026431.233Em Vigor31/10/1938Decreto LeiFixa a divisão territorial do Estado, que vigorará, sem alteração, de 1°. de janeiro de 1939 a 31 de Dezembro de 1943, e dá outras providências.25/12/1938 1026421.232Em Vigor31/10/1938Decreto LeiAdota, como órgão oficial, a revista Jurisprudência e Legislação e dá outras providências.09/11/1938 1026411.231Em Vigor31/10/1938Decreto LeiTransforma em Sub-Diretoria a atual Secção de Viação, Terras o Obras Públicas da Diretoria da Fazenda.06/11/1938 1026401.228Em Vigor31/10/1938Decreto LeiTransfere para Peixe a séde da XII zona Judiciária a que se refere o Dec. 571, de 21 de março de 1938.05/11/1938 1026391.225Em Vigor26/10/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a doar à União, um Terreno em Goiânia para construção de um Quartel para o Exército Nacional.30/10/1938 1026381.220Em Vigor26/10/1938Decreto LeiCria, em 1939, no grupo escolar de S. Rita do Paranaíba, mais uma Cadeira.29/10/1938Educação 1026371.218Em Vigor25/10/1938Decreto LeiTransfere a Amanuense do Departamento da Administração Municipal, Srta. Clotilde Faria.28/10/1938 1026361.217Em Vigor22/10/1938Decreto LeiIsenta de pagamento de imposto os Titulos de designação para substitutos eventuais.28/10/1938 1026351.216Em Vigor22/10/1938Decreto LeiCria uma Agência Fiscal em Formoso, E. de Minas Gerais.28/10/1938 1026341.215Em Vigor22/10/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a doar ao Sr. José Schaitl, lotes de terras em Goiânia.28/10/1938 1026331.214Em Vigor22/10/1938Decreto LeiTorna sem efeito o Decreto 2.261, de 30 de maio de 1932.28/10/1938 1026321.213Em Vigor22/10/1938Decreto LeiEleva para 300$000 mensais os vencimentos do Agente Fiscal junto à Coletoria Estadual de Anápolis.28/10/1938Servidor Público 1026311.211Em Vigor20/10/1938Decreto LeiConcede ao Instituto H. e Geográfico de Goiaz uma subvenção anual de 3:000$000 e dá outras providências.23/10/1938 1026301.210Em Vigor20/10/1938Decreto LeiEstabelece substitutos para o Interventor e Secretário Geral nos casos de impedimentos ocasionais.23/10/1938 1026291.206Em Vigor18/10/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:500$000 para pagamento da professora substituta da Cadeira de Didática da Escola Normal Oficial.22/10/1938Educação 1026281.204Em Vigor18/10/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:400$000 para pagamento de professores substitutos do Licêu de Goiaz.22/10/1938 1026271.197Em Vigor18/10/1938Decreto LeiTransfere para a verba do § 20 do art. 8°. do orçamento vigente, o saldo restante da do § 18 do mesmo artigo e orçamento.22/10/1938 1026261.189Em Vigor13/10/1938Decreto LeiTransfere ao Aéro Clube de Goiaz, o restante da subvenção concedida à Escola de Aviação Civil Anhanguera.16/10/1938Educação 1026251.188Em Vigor13/10/1938Decreto LeiAprova o Decreto n° 1.158, de 10 de outubro de 1938.19/10/1938 1026231.174Em Vigor12/10/1938Decreto LeiCria, na Sub-Diretoria da Fazenda, o cargo de Escriturário14/10/1938 1026201.151Em Vigor08/10/1938Decreto LeiSuprime a Diretoria Geral da Segurança Pública e dá outras providências.14/10/1938 1026191.146Em Vigor06/10/1938Decreto LeiReorganiza o Departamento de Estatística e Publicidade, integrando-o no plano do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.09/10/1938 1026181.131Em Vigor04/10/1938Decreto LeiRevigora o art. 144 do Código Judiciário do Estado (Lei 901-A).07/10/1938 1026171.128Em Vigor04/10/1938Decreto LeiRevoga o art. 1° do Decreto-Lei nº 893, de 5 de julho último e dá outras providências.06/10/1938 1026161.125Em Vigor30/09/1938Decreto LeiAltera em parte o atual plano de uniformes dos Sub-Tenentes e Sargentos ajudantes da Policia Militar.04/10/1938 1026151.120Em Vigor29/09/1938Decreto LeiDispõe sôbre substituições dos Juízes Substitutos.02/10/1938 1026141.114Em Vigor27/09/1938Decreto LeiConcede isenção de impostos Estaduais e Municipais à Empresa Goiânia Filme Ltda, desta Capital.30/09/1938 1026121.109Em Vigor27/09/1938Decreto LeiDispõe sôbre preenchimentos de cargos iniciais nos diversos Departamentos da Pública Administração.01/10/1938 1026111.106Em Vigor26/09/1938Decreto LeiDispõe sôbre promoção na Escola Normal Oficial e nos Estabelecimento a ela equiparados.27/09/1938Educação 1026101.098Em Vigor24/09/1938Decreto LeiConcede um auxílio de 3:000$000 à Revista "Goiânia".29/09/1938 1026091.093Em Vigor21/09/1938Decreto LeiConcede pensão ao porteiro do Grupo Escolar de Santa-Rita do Paranaíba,25/09/1938 1026071.090Em Vigor20/09/1938Decreto LeiConcede pensão ao sr. João Batista Ferreira, porteiro da Escola Profissional Rural de Rio Verde.24/09/1938Educação 1026061.079Em Vigor17/09/1938Decreto LeiExtingue a Agência Fiscal de Ponte do Candinho.21/09/1938 1026051.073Em Vigor14/09/1938Decreto LeiDispõe sôbre competência dos sub-promotores na execução da dívida ativa municipal e dá outras providências.20/09/1938Delegação de competência 1026041.064Em Vigor10/09/1938Decreto LeiDispõe sôbre gratificação pro-labore do11/09/1938 1026031.058Em Vigor08/09/1938Decreto LeiAbre um crédito especial da quantia de 60:000$000.11/09/1938 1026021.054Em Vigor06/09/1938Decreto LeiConcede um ano de licença à Professora América Verano da Cruz.11/09/1938 1026011.053Em Vigor06/09/1938Decreto LeiConcede uma gleba de terras ao sr. Antonio Alves, entre as Fazendas Falcão de Palmital no município de Corumbá.11/09/1938 1026001.049Em Vigor06/09/1938Decreto LeiFixa o tempo de serviço prestado ao Estado pelo Snr. Osvaldo Gomes de Almeida.10/09/1938 1025991.045Em Vigor03/09/1938Decreto LeiConcede à Escola Profissional de Rio Verde, um auxílio de 10:000$000.10/09/1938Educação 1025981.044Em Vigor02/09/1938Decreto LeiDispõe sôbre tocatas executadas pela banda de música da Polícia Militar do Estado.10/09/1938Polícia Militar 1025971.043Em Vigor02/09/1938Decreto LeiConcede à Prefeitura de Pires do Rio, Autorização para contrair um empréstimo interno de 30:000$000.10/09/1938 1025961.028Em Vigor30/08/1938Decreto LeiCria, junto ao Licêu de Goiaz, 2 lugares de monitores.02/09/1938 1025951.025Em Vigor30/08/1938Decreto LeiDispõe sôbre custas recebidas pelos oficiais de justiça.02/09/1938 1025941.022Em Vigor26/08/1938Decreto LeiDispõe sôbre divisão Administrativa do Estado e dá outras providências.31/08/1938 1025931.021Em Vigor26/08/1938Decreto LeiDispõe sôbre a última parte do art. 1°. do Dec-Lei 52, de 7/12/1937.31/08/1938 1025921.018Em Vigor24/08/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:057$940 para pagar os "Atos do Govêrno Revolucionário" do Estado de Goiaz, impressos pela tipografia "Popular".30/08/1938 1025911.013Em Vigor23/08/1938Decreto LeiConsidera de utilidade pública o Aéro Clube de Goiaz e dá outras providências.24/08/1938Declaração de entidades 1025901.012Em Vigor22/08/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 20:000$000 para pagamento de Hospedagem de pessôas ilustres que visitarem Goiaz.25/08/1938 1025891.000Em Vigor18/08/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a adquirir os terrenos necessários ao alargamento do Rio Meia Ponte é dá outras providências.21/08/1938 1029090997Em Vigor18/08/1938Decreto LeiDispõe sôbre renda da inspetoria de veículos.21/08/1938 1029080996Em Vigor17/08/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 50:000$000 para pagamento de indenização aos proprietários de terras em Goiânia que tiveram seus lotes desaparecidos ou alterados.21/08/1938 1029070993Em Vigor13/08/1938Decreto LeiFixa em 360$000 os vencimentos de todos os amanuenses da Administração Pública do Estado.18/08/1938Servidor Público 1029050987Em Vigor11/08/1938Decreto LeiSubordina à Casa Militar a Polícia Militar do Estado.14/08/1938Polícia Militar 1029040982Em Vigor09/08/1938Decreto LeiCria uma Escola Primária Rural na fazenda Jacú, m. de S. Maria do Taguatinga.11/08/1938Educação 1029030971Em Vigor05/08/1938Decreto LeiObriga todos os possuidores ou ocupantes de imóveis a fazer por escrito às estações físicas ou aos funcionários do Cadastro Imobiliário, uma declaração.09/08/1938 1029020968Em Vigor04/08/1938Decreto LeiEstabelece dispensa das aulas de Instrução Física nos estabelecimento de ensino do Estado.06/08/1938Educação 1029000962Em Vigor03/08/1938Decreto LeiFixa em $040 o impôsto sôbre quilo de meúdos de xarque.06/08/1938 1028990961Em Vigor03/08/1938Decreto LeiConcede permissão à Prefeitura de Bôa Vista do Tocantins para contrair um empréstimo interno de 20:000$000.05/08/1938 1028980954Em Vigor02/08/1938Decreto LeiIsenta do pagamento de impostos os títulos de nomeação para os cargos de membros do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado.04/08/1938 1028970944Em Vigor29/07/1938Decreto LeiAutoriza o Prefeito de Goiânia a baixar um Decreto-Lei aprovando as plantas relativas ao plano de urbanização da Capital.31/07/1938 1028960939Em Vigor29/07/1938Decreto LeiCria a cadeira de Educação Física no Curso Complementar, anexo ao Licêu de Goiaz.31/07/1938Educação 1028950932Em Vigor23/07/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a doar ao Tiro de Guerra, ora em organização, uma área de terreno nesta Capital.27/07/1938 1028940931Em Vigor23/07/1938Decreto LeiCassa as vantagens do Dr. Luiz de Oliveira Couto como Juiz de Direito aposentado da comarca de S. Rita do Paranaíba.27/07/1938 1028930925Em Vigor22/07/1938Decreto LeiExtingue a Coletoria Estadual de Areião, criada pelo decreto 1.309, de 19 de agosto de 1936.26/07/1938 1028920917Em Vigor22/07/1938Decreto LeiFixa em 800$000 a taxa especial de revalidação de diploma perante a Faculdade de Direito de Goiaz.26/07/1938 1028910915Em Vigor22/07/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 150:000$000 para pagamento de fardamento das praças da Polícia Militar.26/07/1938Polícia Militar 1028680825Em Vigor22/07/1938Decreto LeiEntregue a Coletoria Estadual de Areião criada pelo Decreto 1.309, de 19 de agosto de 193626/07/1938 1028900907Em Vigor07/07/1938Decreto LeiEstabelece o pagamento dos Funcionários públicos do interior, por intermédio das Coletorias Estaduais locais.10/07/1938 1028890903Em Vigor07/07/1938Decreto LeiCria uma Agência Fiscal no pôrto S. Jeronimo, no Rio Paranaíba, Subordinado à R. São Simão.10/07/1938 1028880900Em Vigor07/07/1938Decreto LeiSuprime o cargo de preparador de Biologia nos Cursos Complementares de Adaptação Didática e etc. e dá outras providências.10/07/1938 1028870899Em Vigor06/07/1938Decreto LeiDispôe sôbre gratificações por serviços fora das horas de expediente.10/07/1938 1028860893Em Vigor05/07/1938Decreto LeiAutoriza a Superintendência das Obras de Goiânia a contratar o Pessoal necessário aos seus serviços e dá outras providências.07/07/1938Direitos dos imigrantes/migrantes 1028850880Em Vigor30/06/1938Decreto LeiDespesa de concurso de 2°. Entrância todos os Bacharéis em Direito.01/07/1938 1028840879Em Vigor28/06/1938Decreto LeiCria o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado e dá outras providências.07/07/1938 1028830878Em Vigor28/06/1938Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral da Fazenda a contratar profissionais para a organização do Cadastro Imobiliário do Estado.05/07/1938Direitos dos imigrantes/migrantes 1028820873Em Vigor23/06/1938Decreto LeiCria o cargo de Inspetor Geral dos cursos normais e complementares do Estado.01/07/1938 1028810868Em Vigor23/06/1938Decreto LeiConcede poderes ao Diretor do Interior para assinar contrato de compra de casas, entre o Estado e o Sr. Oscar Júnior.01/07/1938 1028800866Em Vigor22/06/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a conceder um auxílio de 3:000$0000 para construção de uma casa destinada aos órfãos dos soldados da lei, vitimados na Capital da República, no atentado de 11-5-1938.29/06/1938 1028790862Em Vigor22/06/1938Decreto LeiConcede um auxílio de 50:000$000 à Prefeitura Municipal desta Capital para construção do Mercado.26/06/1938 1028780861Em Vigor22/06/1938Decreto LeiConcede ao Administrador e Escrivão da Recebedoria de Balisa uma gratificação de 30% sôbre seus vencimentos.07/07/1938Servidor Público 1028770858Em Vigor21/06/1938Decreto LeiDispõe sôbre distribuição de papeis de casamento civil, entre os oficiais do registro civil das zonas do distrito desta Capital.25/06/1938 1028760857Em Vigor21/06/1938Decreto LeiPermite aos professores das escolas de ambos os sexos de P. Afonso funcionarem no Grupo da mesma localidade.25/06/1938Educação 1028750854Em Vigor20/06/1938Decreto LeiDispõe sôbre pensões do Montepío Estadual.25/06/1938 1028740847Em Vigor18/06/1938Decreto LeiCria o impôsto de $020 sôbre quilo de cascalho de cristal de dá outras providências.25/06/1938 1028730845Em Vigor17/06/1938Decreto LeiAssegurada ao Desemb. Jarbas Caiado de Castro o direito à contagem do Tempo em que serviu em diversas repartições.25/06/1938 1028720843Em Vigor17/06/1938Decreto LeiSuprime o cargo de Servente da Escola Profissional e Rural de Rio Verde e dá outras providência.25/06/1938Educação 1028710831Em Vigor13/06/1938Decreto LeiConcede um Auxílio de 1:000$000 à Caixa Escolar Pedro Ludovico, do Grupo Escolar Modêlo desta Capital.23/06/1938Educação 1028700829Em Vigor11/06/1938Decreto LeiAprova o acôrdo celebrado entre os Estados Cafeeiros, na cidade do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 1938.18/06/1938 1028690827Em Vigor11/06/1938Decreto LeiEstabelece o subsídio do Interventor Federal, durante sua licença, e dá outra providências.12/06/1938 1028670824Em Vigor10/06/1938Decreto LeiConcede ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiaz, um auxílio de 2:000$000 e dá outras providências.18/06/1938 1028660822Em Vigor09/06/1938Decreto LeiCria, no Tribunal de Apelação , a verba anual de 1:200$000 para custeio do automóvel do Presidente do mesmo Tribunal.18/06/1938 1028650808Em Vigor09/06/1938Decreto LeiProrroga por 60 dias o prazo para delimitação das áreas urbanas e suburbanas das cidades e vilas do Estado.16/06/1938 1028640807Em Vigor09/06/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a conceder, gratuitamente, na Vila Militar, lotes de Terras a todos as praças da Polícia Militar.01/07/1938Polícia Militar 1028630806Em Vigor09/06/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a doar lotes de terras ao Sr. Hildebrando Nicácio.25/06/1938 1028620805Em Vigor09/06/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:640$000 para pagamento do substituto do porteiro servente do Grupo Escolar de Anápolis.16/06/1938Educação 1028610802Em Vigor09/06/1938Decreto LeiAbre um crédito especial da importância de 240$000 para pagamento de ajuda de custo ao Promotor de Natividade.14/06/1938Despesas 1028600801Em Vigor09/06/1938Decreto LeiConcede à Sra. Cecília Aranha uma Pensão anual de 600$000.16/06/1938 1028590800Em Vigor09/06/1938Decreto LeiEstabelece as correicões em todas as comarcas do Estado e dá outras providências.16/06/1938Organização 1028580799Em Vigor09/06/1938Decreto LeiConcede dois anos de licença ao Secretário da Procuradoria Geral do Estado, Sr. Reinaldo Baiocchi.14/06/1938 1028570795Em Vigor08/06/1938Decreto LeiConcede permissão para a Prefeitura de Santa Rita do Paranaíba emitir 250:000$000 em apólices nominais.10/06/1938 1028560794Em Vigor07/06/1938Decreto LeiTransfere para o Departamento Municipal, com o respectivo funcionário, o cargo de 2° Escriturário da Diretoria G. da Fazenda.14/06/1938 1028550780Em Vigor02/06/1938Decreto LeiConfere poderes ao Diretor da Fazenda para assinar o contrato de compra a prestações de casa entre o Estado e o Dr. João Teixeira Álvares Júnior.04/06/1938 1028540779Em Vigor02/06/1938Decreto LeiDá substituto aos diretores da S. Pública e do Departamento da Administração Municipal.04/06/1938 1028530773Em Vigor31/05/1938Decreto LeiDá direito aos funcionários designados por portaria a gozarem de licença.03/06/1938 1028520772Em Vigor31/05/1938Decreto LeiEstabelece substituto para o Procurador Geral do Estado, em suas faltas e impedimentos.03/06/1938 1028510767Em Vigor31/05/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a contratar, com a Cia, Povoadora e A. de Goiaz, a introdução de 10.000 imigrantes e dá outras providências.04/06/1938Direitos dos imigrantes/migrantes 1028500766Em Vigor30/05/1938Decreto LeiDispõe sôbre o cargo de Superintendente das Obras de Goiânia.14/06/1938 1028490763Em Vigor28/05/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 40:500$000 para fazer face às despesas de instalação do 2° Batalhão da Polícia Militar, em P. Afonso.03/06/1938Polícia Militar 1028480753Em Vigor23/05/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a doar ao Snr. Vitor Cheruli, lotes de terras em Goiânia.28/05/1938 1028470750Em Vigor21/05/1938Decreto LeiMantem, na 2° zona do distrito de Goiânia, o cartório do registro civil.25/05/1938 1028460744Em Vigor18/05/1938Decreto LeiFixa o tempo do Juiz Substituto da VII zona.22/05/1938 1028450743Em Vigor18/05/1938Decreto LeiProrroga, até 30 de junho próximo, o espaço adicional do exercício financeiro de 1937.22/05/1938 1028440739Em Vigor18/05/1938Decreto LeiInstitue, nos 4 anos da Escola Normal Oficial, a Instrução Física.22/05/1938Educação 1028430735Em Vigor17/05/1938Decreto LeiTransfere para o Art. 10° com os nºs. 86 e 87, respectivamente, aos verbas consignadas nos §§ 33 e 34 do art. 5°, do decreto orçamentário n°. 241, de 25 de janeiro do corrente ano e dá outras providências.20/05/1938Leis orçamentárias 1028420734Em Vigor17/05/1938Decreto LeiConcede reforço de ajuda de custa ao Juiz de Direito da comarca de Goiânia para se transportar à cidade de Palmeiras, e dá outras providências.20/05/1938 1028410733Em Vigor17/05/1938Decreto LeiCriado anexo à Sucursal do Licêu de Goiaz, sem onus para o Estado ou para a Prefeitura Local, o Curso anexo.20/05/1938 1028400730Em Vigor17/05/1938Decreto LeiReduz às comissões de que tratam os §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 222, de 30 de julho de 1937 e dá outras providências.25/05/1938 102838720Em Vigor14/05/1938Decreto LeiDivide-se em duas zonas o Distrito de Goiânia.19/05/1938 1028390721Em Vigor14/05/1938Decreto LeiDá nova redação ao § 8° do art. 3° do Decreto-Lei n°. 514, de 16 de março de 1938.19/05/1938 1028370719Em Vigor14/05/1938Decreto LeiAutoriza o Govêrno a indenizar a Prefeitura de Rio Verde pelos pagamentos efetuados ao servente e trabalhadores de campo da E. Profissional e Rural daquela cidade.17/05/1938 1028360710Em Vigor11/05/1938Decreto LeiSusta os efeitos do Decreto-Lei, 642, de 26-4-1938 e dá outras providências.19/05/1938 1028350702Em Vigor11/05/1938Decreto LeiDá competência ao Presidente do Tribunal de Apelação para Funcionar como revisor nos feitos13/05/1938Delegação de competência 1028340701Em Vigor11/05/1938Decreto LeiDeclara sem efeito o Decreto-Lei n°. 581, de 4 de abril do corrente ano.13/05/1938 1028330693Em Vigor07/05/1938Decreto LeiDá nova redação ao n°. V, do art. 32, do Reg. baixado com o Dec. 2.104, de 27/7/1398.11/05/1938 1028320682Em Vigor05/05/1938Decreto LeiEstabelece verba para pagamento do professor da 1°. cadeira de matemática do Licêu de Goiaz.10/05/1938 1028310681Em Vigor05/05/1938Decreto LeiDá substitutos aos Diretores Gerais, em suas faltas e impedimentos.06/05/1938 1028300673Em Vigor02/05/1938Decreto LeiConcede, além de 50:000$ em apólices do Estado, os terrenos necessários a quem construir o 1°. Edifício para um Cine-Teatro, em Goiânia.06/05/1938 1028290667Em Vigor02/05/1938Decreto LeiMantem nos têrmos sédes de comarca, onde permanecerem os artigo juizes substitutos, os atuais suplementes do J. Municipal, com a denominação de sup. do Juiz Substituto.04/05/1938 1028280657Em Vigor30/04/1938Decreto LeiDá suplemento à verba § 11 do art. 6°. do orçamento vigente e transfere para a respectiva rubrica a verba do § 82, que se suprime, desse mesmo artigo.04/05/1938 1028270656Em Vigor29/04/1938Decreto LeiInstituído na Diretoria do Interior, o registro para os diversos diplomas conferidos pelos cursos de aperfeiçoamento do país.04/05/1938 1028260654Em Vigor28/04/1938Decreto LeiConcede uma pensão de 1:200$, anuais à viuva do ex-amanuense da extinta Assembléia Legislativa, Sra. Maria Leite Segurado.03/05/1938 1028250653Em Vigor28/04/1938Decreto LeiVeda a admissão de funcionários nos diversos Departamentos do Estado, em caráter gratuito.03/05/1938 1028240652Em Vigor28/04/1938Decreto LeiEleva para 12 o número de empregados do serviço de limpeza, exclusive o Chefe e dá outras providências.03/05/1938 1028230651Em Vigor27/04/1938Decreto LeiDá permissão ao Diretor da Fazenda para contratar pessôas extranhas ao quadro de funcionalismo para extração de certidão da dívida do Estado.03/05/1938Direitos dos imigrantes/migrantes 1028220646Em Vigor27/04/1938Decreto LeiTransfere para Cavalcante a séde da coletoria Estadual de Veadeiros.03/05/1938 1028210645Em Vigor27/04/1938Decreto LeiDetermina medidas a serem observadas até a instalação dos Departamentos do Cadastro Imobiliário e de Contabilidade.03/05/1938 1028200642Em Vigor26/04/1938Decreto LeiDesanexa do Município de Goiaz e anexa ao de Paraúna o Distrito de Cachoeira.28/04/1938 1028190634Em Vigor23/04/1938Decreto LeiSuprime o cargo de Agrônomo do Departamento de Propaganda do Estado.03/05/1938 1028180633Em Vigor23/04/1938Decreto LeiTransforma em Pôsto de vigilância a Agência Fiscal de Cachoeira Dourada, Filial à Rec. de A. Pena.03/05/1938 1028170632Em Vigor23/04/1938Decreto LeiModifica o plano de uniformes cáqui e branco da Polícia Militar e dá outras providências.03/05/1938Polícia Militar 1028160625Em Vigor22/04/1938Decreto LeiDá nova redação ao n°. IV do art. 33, do regulamento baixado com o dec. 2.104, de 27 de julho de 1937.03/05/1938 1028150623Em Vigor22/04/1938Decreto LeiInclue na alínea j do art. 8° do Decreto-Lei 174-11-1°.-1938, os suplentes dos delegados Municipais.03/05/1938 1028140622Em Vigor22/04/1938Decreto LeiTransfere para o quadro da Diretoria da Fazenda o cargo de cartógrafo do departamento de propaganda.28/04/1938 1028130620Em Vigor22/04/1938Decreto LeiEstende a todas as Emprêsas de transporte os favores do Decreto-Lei 425, de 4-3-1938.28/04/1938 1028120615Em Vigor22/04/1938Decreto LeiDetermina que vigorarão por 2 anos o prazo dos concursos, para provimento dos cargos do Magistério.28/04/1938Educação 1028110614Em Vigor22/04/1938Decreto LeiCria, junto ao Licêu de Goiaz, o curso de Adaptação Didática ao curso Jurídico, Médico, Farmacêutico, Odontológico e dá outras providências.28/04/1938 1028100611Em Vigor20/04/1938Decreto LeiFixa tabela de pedagios.21/04/1938 1028090607Em Vigor11/04/1938Decreto LeiTransfere para o Licêu de Goiaz, a respectiva funcionária, o cargo de 2ª Escriturária da Diretoria Geral da Fazenda.04/05/1938 1028080605Em Vigor09/04/1938Decreto LeiAutoriza a Secretaria Geral a conceder ao Sr. Caram Zancul, na zona industrial, nesta Capital, terrenos que se tornarem necessários para instalação de uma fábrica de extintores de formigas.19/04/1938 1028070600Em Vigor08/04/1938Decreto LeiEleva para 11, exclusive o Chefe, o número de empregados do serviço de limpeza.12/04/1938 1028060597Em Vigor08/04/1938Decreto LeiRestabelece a Coletoria de 6ª classe de N. Aurora, em Goiandira.12/04/1938 1028050596Em Vigor07/04/1938Decreto LeiEstabelece a subvenção de 20:000$000 para a 1°. Escola Aviação que se instalar em Goiânia.12/04/1938Educação 1028040595Em Vigor07/04/1938Decreto LeiConcede um auxílio de 20:000$, para construção, em Goiânia, de um monumento aos Bandeirantes.12/04/1938 1028030592Em Vigor05/04/1938Decreto LeiCria, na Diretoria G. da Fazenda, o Serviço de protocolo e dá outras providências.09/04/1938 1028020584Em Vigor04/04/1938Decreto LeiAutoriza a S. Geral a conceder ao Instituto de A. e P. dos Industriários os Terrenos que tornarem necessários para construção de sua séde.09/04/1938 1028010583Em Vigor04/04/1938Decreto LeiDetermina que os preços de terras devolutas quando situadas num raio de 120 quilômetros de Goiânia ou da E. Ferro Goiaz sejam estipulados pela Diretoria Geral da Fazenda.09/04/1938 1028000581Em Vigor04/04/1938Decreto LeiDetermina que, para efeito de pagamento, se observe rigorosamente a ordem de entrada dos processos na Tesouraria da Fazenda.09/04/1938 1027990577Em Vigor01/04/1938Decreto LeiAbre mais um crédito especial de 3:100$ para pagamento de mais uma professora do G. Escolar Modêlo.06/04/1938Educação 1027980573Em Vigor01/04/1938Decreto LeiTransferência para Faculdade de Direito, da verba consignada no decreto n°. 1.800, de 16/03/1937, com a Rubrica " Gabinete Biologioco ".05/04/1938 1027970571Em Vigor31/03/1938Decreto LeiDispõe sôbre zonas judiciárias e dá outras providências.05/04/1938 1027960569Em Vigor31/03/1938Decreto LeiManda abonar integralmente a gratificação dos empregados do serviço de limpeza dos prédios Públicos.05/04/1938 1027950568Em Vigor31/03/1938Decreto LeiAutoriza a S. Geral a determinar expedição, pelo D. Cadastral, de Títulos provisórios de Lotes de terras em Goiânia.03/04/1938 1027940564Em Vigor31/03/1938Decreto LeiCria um Escola mixta de 2ª classe em S. Geraldo, em Goiânia.03/04/1938Educação 1027930562Em Vigor31/03/1938Decreto LeiFunde em uma única as duas cadeiras de latim atualmente existentes no Licêu de Goiaz.03/04/1938 1027920557Em Vigor30/03/1938Decreto LeiDá execução ao Decreto-Lei n°.311, de 2 de março de 1938.11/05/1938 1027910554Em Vigor29/03/1938Decreto LeiEstabelece concurso para preenchimento dos cargos de professores dos Grupos Escolares, em todo território do Estado.31/03/1938 1027900552Em Vigor28/03/1938Decreto LeiEstabelece para as substitutas das professoras licenciadas nos têrmos do art. 156, letra H da C. Federal, uma gratificação igual à da substituta.31/03/1938 1027890547Em Vigor25/03/1938Decreto LeiInstitue, sob o título Taxa de Assistência Escolar, a contribuição mensal de 2$000 por aluno matriculado nos estabelecimentos de ensino primário mantidos pelo Estado.31/03/1938Educação 1027880546Em Vigor25/03/1938Decreto LeiTransfere à Escola Normal N. S. Auxiliadora de Anápolis todos os Direitos e prerrogativas concedidas à Escola Normal Local.29/03/1938Educação 1027870536Em Vigor23/03/1938Decreto LeiRevoga a Lei n°. 193, de 23 de julho de 1937, e dá outras providências.25/03/1938 1027860528Em Vigor19/03/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 6:400$000 para pagamento de duas novas professoras nomeadas para Grupo Escola Modêlo.23/03/1938Educação 1027850527Em Vigor19/03/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 4:800$000 para pagamento de aluguel do Prédio onde funciona a Diretoria do Serviço Sanitário.23/03/1938 1027840525Em Vigor19/03/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 720$000 para pagamento de aluguel do prédio onde funciona a Sub-Diretoria da Fazenda, em P. Afonso.23/03/1938 1027830521Em Vigor18/03/1938Decreto LeiAbona gratificação de 600$000 mensais ao Fiscal da Guarda Civil de M. Gerais posto à disposição do Estado.22/03/1938 1027820517Em Vigor17/03/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:040$000 para pagamento de vencimentos do auxiliar do carcereiro da cadeia de Goiaz.19/03/1938Servidor Público 1027810514Em Vigor16/03/1938Decreto LeiClassifica as comarcas do Estado em 1°. e 2°. entrâncias e cria zonas judiciárias.18/03/1938 1027800505Em Vigor16/03/1938Decreto LeiAprova o ato do Comandante da Cia. P.M., em Rio Verde, empregando a quantia concedida àquela unidade, pela Lei 127, de 18-6-1937, na construção da piscina do respectivo Quartel.18/03/1938 1027790484Em Vigor11/03/1938Decreto LeiCria o cargo de Consultor Jurídico do Estado, e dá suas13/03/1938 1027780478Em Vigor10/03/1938Decreto LeiDispõe sôbre o impôsto de Sangria.15/03/1938 1027770475Em Vigor10/03/1938Decreto LeiFixa os vencimentos dos Administradores de 3°. classe e de seus Escrivães.15/03/1938Servidor Público 1027760471Em Vigor10/03/1938Decreto LeiCria na Sub-Diretoria da Fazenda, o cargo de Escriturário e abre o necessário crédito para pagamento do funcionário nomeado.12/03/1938 1027750458Em Vigor09/03/1938Decreto LeiCria o cargo de Auxiliar da Professora de Instrução Física Escola Normal Oficial.16/03/1938Educação 1027740436Em Vigor07/03/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 9:600$000 para pagamento do professor de Filosofia do Licêu de Goiaz, em disponibilidade.08/03/1938 1027730429Em Vigor05/03/1938Decreto LeiRevoga o art. 117 do Reg. a que se refere o Decreto 659, de 28 de janeiro de 1931.06/03/1938 1027720428Em Vigor05/03/1938Decreto LeiAdia para 1°. de abril próximo, a abertura das aulas das Escola N. e complementar do Estado.06/03/1938Educação 1027710425Em Vigor04/03/1938Decreto LeiConcede isenção de impostos, por três anos, ao proprietário da Emprêsa de Transportes que faz a ligação de Goiânia a Burití Alegre.10/03/1938 1027700404Em Vigor26/02/1938Decreto LeiConcede, no corrente ano, isenção de impostos Estaduais para venda de artigos Carnavalescos.27/02/1938 1027690397Em Vigor26/02/1938Decreto LeiEquipara o cargo de Assistente Técnico da Diretoria do Interior ao de Professor da E. N. Oficial.27/02/1938 1027680391Em Vigor25/02/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 15:000$000 para pagamento de diferença de vencimentos dos funionários do Licêu e E. Normal Oficial.03/03/1938Servidor Público 1027670388Em Vigor25/02/1938Decreto LeiFixa o Tempo de serviço do Chefe de Secção da Diretoria do Interior, Bel. Antonio B. Ramos Jubé.03/03/1938 1027660382Em Vigor25/02/1938Decreto LeiDeclara sem efeito o Decreto n°. 310, de 4 de fevereiro de 1938.27/02/1938 1027650374Em Vigor24/02/1938Decreto LeiAbre um crédito especial de 100:000$000, para representação do Brasil na Feira Mundial de Nova York.27/02/1938 1027640356Em Vigor23/02/1938Decreto LeiEstabelece os membros do Conselho Especial da A. Municipal com séde em Pedro Afonso.26/02/1938 1027630355Em Vigor23/02/1938Decreto LeiReleva dos débitos oriundos das Leis 222 e 248, respectivamente, de 30 de junho de 7 de agosto de 1937, todos os funcionários encarregados da arrecadação das rendas do Estado.25/02/1938 1027620354Em Vigor23/02/1938Decreto LeiRestabelece a escola mista de 3ª classe de Guaraní.25/02/1938Educação 1027610351Em Vigor23/02/1938Decreto LeiRevoga o art. 4° da Lei n° 175, de 14 de julho de 1937.25/02/1938 1027600350Em Vigor23/02/1938Decreto LeiCria uma Escola mixta de 3ª classe em Petrolina, Município de Jaraguá.25/02/1938Educação 1027590349Em Vigor23/02/1938Decreto LeiConcede um ano de Licença à professora Wahamiré P. Santana.25/02/1938 1027580347Em Vigor23/02/1938Decreto LeiDá providências com relação a Sucursal do Licêu de Goiaz.26/03/1938 1027570344Em Vigor08/02/1938Decreto LeiReduz para 50%, no corrente ano a taxa de transferência de alunos de uma para outra Escola Normal.12/02/1938Educação 1027560342Em Vigor08/02/1938Decreto LeiRegula a competência dos Juízes de Direito com relação ao julgamento das causas retiradas da competência do Juri.12/02/1938Delegação de competência 1027550339Em Vigor08/02/1938Decreto LeiDispõe sôbre o impôsto de vendas e Consignações11/02/1938 1027540337Em Vigor08/02/1938Decreto LeiRestabelece na P. Militar o quadro de Sargentos escreventes e dá outras providências.11/02/1938 1027530336Em Vigor08/02/1938Decreto LeiRestabelece a subvenção concedida à Associação Goiana, com séde no Rio de Janeiro.11/02/1938 1027520335Em Vigor08/02/1938Decreto LeiSuprime as agências fiscais de Iracema e Riachão, no Município de Posse.11/02/1938 1027510334Em Vigor08/02/1938Decreto LeiEstende até 31 de maio vindouro o espaço adicional do exercício financeiro de 1937.12/02/1938 1027500328Em Vigor08/02/1938Decreto LeiFixa o tempo de serviço do Snr. Francisco Gomes da Silva, porteiro da D. G. da S. Pública.12/02/1938 1027490326Em Vigor08/02/1938Decreto LeiCria uma coletoria de 6ª classe em Veadeiros e dá outras providências.11/02/1938 1027480325Em Vigor08/02/1938Decreto LeiPermite, no corrente ano, matricula no Curso Anexo ao Licêu de Goiaz, independentemente de prova de conclusão de curso de Grupo Escolar.10/02/1938Educação 1027470324Em Vigor08/02/1938Decreto LeiDá nova redação ao Decreto-Lei n°. 208, de 17 de janeiro 1938, em seu art. 1°.10/02/1938 1027460323Em Vigor08/02/1938Decreto LeiRevoga o art. 4°. § 7°. da Lei n°. 23, de 19-11-1935, observando-se, a respeito o Capítulo XII da Lei n°. 227, de 2 de agôsto de 1937.12/02/1938 1027450322Em Vigor08/02/1938Decreto LeiRevoga o § 11 - Artigo 4°. da Lei n°. 23, de 19 de novembro de 1935 e a Lei n°. 249, de 06 de agôsto de 1937.09/02/1938 1027440321Em Vigor07/02/1938Decreto LeiRevoga o artigo 4°. - § 10 da Lei n°. 23 de 19 de novembro de 1935.09/02/1938 1027430320Em Vigor07/02/1938Decreto LeiRevoga a Lei n°. 28, de 20 de novembro de 1937, que mandou considerar feriado Estadual o dia 4 de Agôsto.09/02/1938 1027420319Em Vigor07/02/1938Decreto LeiConcede um ano de Licença ao Agente Fiscal de Catalão, Sr. Leopoldo E. da Rocha.09/02/1938 1027410315Em Vigor04/02/1938Decreto LeiSuprime diversas Coletorias Estaduais.08/02/1938 1027400310Em Vigor04/02/1938Decreto LeiDeclara caduco o contráto firmado entre o Estado e a Emprêsa Fôrça e Luz de Goiaz.05/02/1938 1027390307Em Vigor03/02/1938Decreto LeiRevoga a Lei n°. 175, de 14/7/1937 e Dá outras providências.09/02/1938 1027380300Em Vigor03/02/1938Decreto LeiSuprime os cargos de serventes de todos os Departamentos da Pública Administração, inclusive os dos estabelecimentos de ensino da Capital e04/02/1938Educação 1027370297Em Vigor02/02/1938Decreto LeiSuprime a Coletoria Estadual de Jardim da Luz, em Morrinhos.04/02/1938 1027360288Em Vigor01/02/1938Decreto LeiCria no Jardim da Infância Modêlo, o cargo de servente.04/02/1938 1027350285Em Vigor31/01/1938Decreto LeiCria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Pires do Rio.04/02/1938Educação 1027340272Em Vigor31/01/1938Decreto LeiCria o cargo de Datilógrafa no Departamento da Administração Municipal.02/02/1938 1027330268Em Vigor31/01/1938Decreto LeiFixa em 6:000$000 anuais,os vencimentos dos professores de Instrução Física e de Música da Escola Normal Oficial.01/02/1938Educação 1027320258Em Vigor27/01/1938Decreto LeiEleva para 5:000$000, a subvenção da Escola Normal Americano do Brasil, de S. Luzia.01/02/1938Educação 1027310247Em Vigor27/01/1938Decreto LeiCria em Goiaz uma Sucursal do Licêu de Goiaz e dá outras providências.01/02/1938 1027300241Em Vigor25/01/1938Decreto LeiEstima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiaz para o Exercício de 1938. 1027290234Em Vigor24/01/1938Decreto LeiDispõe sôbre atribuições do Juiz dos Feitos da Fazenda, com relação ao Juizo Federal.27/01/1938 1027280225Em Vigor22/01/1938Decreto LeiEstabelece nova denominação ao patronato Agrícola de Rio Verde e dá outras providências.23/01/1938 1027270215Em Vigor20/01/1938Decreto LeiRevoga o Decreto n°. 742, de 20-2-1931.25/01/1938 1027260212Em Vigor18/01/1938Decreto LeiCria os Conselhos Consultivos Municipais e dá outras providências.22/01/1938 1027250210Em Vigor18/01/1938Decreto LeiCría os impostos Rural e Pastoril e dá outras providências.23/01/1938 1027240208Em Vigor17/01/1938Decreto LeiFixa o efetivo da P. Militar do Estado para 1938.25/01/1938 1027230204Em Vigor17/01/1938Decreto LeiVersa sôbre pagamento de Diárias ao Inspetor Agente da 2°. Zona.22/01/1938 1027220202Em Vigor17/01/1938Decreto LeiEleva para 12:000$ anuais os vencimentos do Delegado Especial da Capital e Dá outras providências.25/01/1938 1027210194Em Vigor13/01/1938Decreto LeiDeclara sem efeito o Dec-Lei n°. 172 10-1-1938.18/01/1938 1027200192Em Vigor13/01/1938Decreto LeiDispõe sôbre o impôsto de venda e Consignações16/01/1938 1027190189Em Vigor12/01/1938Decreto LeiDetermina seja aplicada na Aquisição de animais a metade do Aux. concedido a PM., pela Lei 267-7-8-937.16/01/1938 1027180180Em Vigor11/01/1938Decreto LeiDetermina seja apenas de título o concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda.12/01/1938 1027170179Em Vigor11/01/1938Decreto LeiCria o cargo de Oficial de Justiça da Procuradoria Geral.12/01/1938 1027160175Em Vigor11/01/1938Decreto LeiEquipara os vencimentos da Inspetora de Alunos da E. Complementar aos da Inspetora da E. N. Oficial.12/01/1938Servidor Público 1027150174Em Vigor11/01/1938Decreto LeiConsolida as disposições referentes ao títulos de nomeação ou atos equivalentes e de descontos em16/01/1938Servidor Público 1027140172Em Vigor10/01/1938Decreto LeiRevoga o Art. 5°. do Decreto-Lei n°. 51, de 7-12-1937 e dá outras providências.12/01/1938 1027130168Em Vigor08/01/1938Decreto LeiEstabelece vencimentos e Gratificação para o Diretor da E. Normal Oficial.12/01/1938Servidor Público 1027120165Em Vigor08/01/1938Decreto LeiEstabelece que os funcionários Civis e Militares de mais de 30 anos de serviços não têm direito à Licença especial de que trata a Lei n°. 227, de 2-8-1937, em seu Capítulo IX, secção VI.09/01/1938 1027110164Em Vigor08/01/1938Decreto LeiRevoga os artigo 390 e 393 da Lei n°. 901-A, de 3 de setembro de 1929.11/01/1938 1027100161Em Vigor08/01/1938Decreto LeiEstabelece concurso na E. Normal Oficial, E. complementar, G. Escolar e Jardim da Infância da Capital.11/01/1938Educação 1027090158Em Vigor08/01/1938Decreto LeiCria na Secretaria Geral de Aux. Técnico da secção S. dos trabalhadores e revoga o Art. 2°. da Lei 164, de 7 de julho de 1937.11/01/1938 1027080157Em Vigor08/01/1938Decreto LeiTorna sem efeito o Decreto-Lei nº 51-7-12-927, na parte que revogou a Lei nº 225, de 2-8-937.11/01/1938 1027070152Em Vigor08/01/1938Decreto LeiRevigora, para os exercícios de 1937 e 1938, o crédito aberto pela Lei n°. 70, de 08-10-1936.11/01/1938 1026930146Em Vigor08/01/1938Decreto LeiPermite, durante o Período de janeiro a Junho do corrente ano, a Exportação de vacas não paridas.16/01/1938 1026860145Em Vigor08/01/1938Decreto LeiDispôe sôbre os Serviços de Regulamentação, Inspeção, Emplacamento e Fiscalização de Todos os veículos.11/01/1938 1026630131Em Vigor07/01/1938Decreto LeiCria os Cargos de Sub-Chefe de Identificação e dois Auxiliares na Diretoria Gabinete da Segurança.11/01/1938 1026550128Em Vigor06/01/1938Decreto LeiRestabelece, com a Denominação e vencimentos de Oficial, o Cargo de Escriturário da Secretaria Geral.09/01/1938Servidor Público 1026240118Em Vigor06/01/1938Decreto LeiCria o cargo de Assistente Técnico do Ensino, na Diretoria Geral do Interior.11/01/1938Educação 1026220117Em Vigor06/01/1938Decreto LeiDetermina que o Grupo Escolar Modêlo desta Capital, tenha quantas cadeiras forem necessárias e dá outras providências.09/01/1938Educação 1026210116Em Vigor06/01/1938Decreto LeiAutoriza passe a Denominar-se Pires do Rio o Atual Município de Santa Cruz09/01/1938 1026130111Em Vigor05/01/1938Decreto LeiRestabelece o cargo de Procurador do Estado perante o Govêrno Federal e Dá outras Providências.09/01/1938 1025880094Em Vigor03/01/1938Decreto LeiDá nova redação ao Art. 96 do Regulamento Baixado com o Decreto n°. 659-28-1°. -931.05/01/1938 1025870088Em Vigor03/01/1938Decreto LeiRevoga o Art. 6°. do Decreto-lei n°. 51, de 7-12-1937.05/01/1938 1025860087Em Vigor03/01/1938Decreto LeiRevoga a Lei n°. 206, de 29 de julho de 1937.05/01/1938 1025850086Em Vigor03/01/1938Decreto LeiTransfere de Catalão para Ipamerí, a Séde da 2°. Zona da 2°. Circunscriçaõ Fiscal do Estado.05/01/1938 1025840067Em Vigor03/01/1938Decreto LeiDispõe sôbre substituições de desembargadores e Juizes de Direito do Estado.11/01/1938 102922056Em Vigor07/12/1937Decreto LeiEstabelece Classificações para as Estações Arrecadadoras do Estado e dá Outras Providências.18/12/1937 102921054Em Vigor07/12/1937Decreto LeiDispondo sôbre diversos impostos.12/12/1937 102920052Em Vigor07/12/1937Decreto LeiDispõe sôbre empenho de despesas e dá outras providências.12/12/1937 102919051Em Vigor07/12/1937Decreto LeiRevoga Diversas Leis Estaduais.18/12/1937 102918042Em Vigor07/12/1937Decreto LeiRatifica o Regulamento do Conselho de Geografia.22/12/1937 102917040Em Vigor07/12/1937Decreto LeiRegulando o lançamento e a Arrecadação do Impôsto de Indústrias e Profissões no Estado. 102916034Em Vigor06/12/1937Decreto LeiModifica a Tabela de Pedágio a ser cobrado pela Cia. AUTO-VIAÇÃO SUL-GOIANA.07/12/1937 102915033Em Vigor06/12/1937Decreto LeiRevigora o Decreto nº. 3.572, de 10 de julho de 1933.10/12/1937 102914031Em Vigor06/12/1937Decreto LeiExtingue o Cargo de Datilógrafo-Correspondente do Departamento de Propaganda.10/12/1937 102913026Em Vigor04/12/1937Decreto LeiSuprime o Cargo de Secretário do CURSO COMPLEMENTAR, Anexo à Faculdade de Direito e dá outras providências.10/12/1937 102912008Em Vigor29/11/1937Decreto LeiAutoriza o Secretário Geral a dar posse aos Prefeitos Municipais.03/12/1937 102911004Em Vigor27/11/1937Decreto LeiTransfere para Goiânia o LICEU, a ESCOLA NORMAL OFICIAL e a ESCOLA COMPLEMENTAR de GOIÁZ.28/11/1937Educação 102910003Em Vigor27/11/1937Decreto LeiRevoga a Lei n.º 133, de 10 de junho de 1937.28/11/1937