_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 82982 13.442 Em Vigor 31/12/1998 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998. 07/01/1999 Normas Tributárias 2 82981 13.441 Em Vigor 31/12/1998 Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização que especifica. 07/01/1999 3 82980 13.440 Em Vigor 31/12/1998 Lei Ordinária Altera e acrescenta dispositivos das Leis nºs 12.785/95 e 13.251/98, respectivamente. 07/01/1999 Organização Administrativa 4 82979 13.439 Em Vigor 30/12/1998 Lei Ordinária Altera o subitem A.3 e o nº  2.1 do subitem A.6 do Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE. 18/08/1999, 30/12/1998 Corpo de Bombeiros Militar 5 82978 13.438 Revogada 30/12/1998 Lei Ordinária Cria, na Secretaria da Educação e Cultura, o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual. 30/12/1998 Educação 6 82977 13.437 Em Vigor 30/12/1998 Lei Ordinária Altera a denominação da escola que especifica. 30/12/1998 Educação,Patrimônio Público 7 82976 13.436 Em Vigor 30/12/1998 Lei Ordinária Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências. 30/12/1998 Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 8 82975 13.435 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Concede a pensão especial que especifica. 30/12/1998 Pensão especial 9 82974 13.434 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 10 82973 13.433 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no plano rodoviário estadual a rodovia que especifica. 30/12/1998 11 82972 13.432 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 12 82971 13.431 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à entidade que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 13 82970 13.430 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à entidade que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 14 82969 13.429 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à entidade que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 15 82968 13.428 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à entidade que especifica. 30/12/1998 Educação 16 82967 13.427 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 17 82966 13.426 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 18 82965 13.425 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à unidade de saúde que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 19 82964 13.424 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 20 82963 13.423 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 12.870, de 2 de maio de 1996. 30/12/1998 Organização Administrativa 21 82962 13.422 Em Vigor 29/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à entidade que especifica. 30/12/1998 Denominação de bem público 22 86514 13.421 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.134, de 21 de julho de 1997. 12/01/1999, 29/12/1998 23 86513 13.420 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.133, de 21 de julho de 1997. 12/01/1999, 29/12/1998 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 24 86512 13.419 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 12/01/1999, 29/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 25 86511 13.418 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 12/01/1999, 29/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 26 86510 13.417 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.135, de 21 de julho de 1997. 12/01/1999, 29/12/1998 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 27 86509 13.416 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.137, de 21 de julho de 1997. 12/01/1999, 29/12/1998 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 28 86508 13.415 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários. 12/01/1999, 29/12/1998 Segurança Pública 29 86507 13.414 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 8.778, de 17 de janeiro de 1980. 12/01/1999, 29/12/1998 Educação 30 86506 13.413 Em Vigor 28/12/1998 Lei Ordinária Torna obrigatório o estudo e divulgação dos Hinos: de Goiás, da Bandeira e Nacional. 12/01/1999, 29/12/1998 Educação 31 82961 13.412 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Autoriza a criação do Colégio Estadual “Amália Hermano Teixeira”, em Goiânia. 30/12/1998 Educação 32 82960 13.411 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 33 82958 13.410 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 34 82957 13.409 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/12/1998 Título de cidadania 35 82956 13.408 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/12/1998 Título de cidadania 36 82955 13.407 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 30/12/1998 Título de cidadania 37 82954 13.406 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/12/1998 Título de cidadania 38 82953 13.405 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/12/1998 Título de cidadania 39 82952 13.404 Revogada 24/12/1998 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 12.361, de 25 de maio de 1994. 28/12/1998 Servidor Público 40 82951 13.403 Em Vigor 24/12/1998 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1999. 31/12/1998 Leis orçamentárias 41 82950 13.402 Em Vigor 22/12/1998 Lei Ordinária Introduz alterações no art. 73 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992. 24/12/1998 Servidor Público 42 82949 13.401 Em Vigor 21/12/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 43 82948 13.400 Em Vigor 21/12/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 44 82947 13.399 Em Vigor 21/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 24/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 45 82946 13.398 Em Vigor 21/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 24/12/1998 Denominação de bem público 46 82945 13.397 Em Vigor 21/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 24/12/1998 Denominação de bem público 47 82944 13.396 Em Vigor 16/12/1998 Lei Ordinária Concede pensão às pessoas que especifica. 22/12/1998 Pensão especial 48 82943 13.395 Revogada 14/12/1998 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção de funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências. 24/12/1998 Leis orçamentárias,Quadros de Pessoal,Servidor Público 49 82942 13.394 Em Vigor 10/12/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 50 82941 13.393 Em Vigor 09/12/1998 Lei Ordinária Concede redução de multa e de juro moratório. 09/12/1998 Normas Tributárias 51 82940 13.392 Em Vigor 08/12/1998 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 5 de junho de 1998. 14/12/1998 Declaração de entidades 52 82939 13.391 Em Vigor 08/12/1998 Lei Ordinária Altera dispositiva da Lei nº 5.500, de 06 de novembro de 1964. 14/12/1998 53 82938 13.390 Em Vigor 08/12/1998 Lei Ordinária Estabelece o peso máximo do material escolar a ser transportado por alunos do pré-escolar e do ensino fundamental e dá outras providências. 14/12/1998 Educação 54 82937 13.389 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 55 82936 13.388 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à feira coberta que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 56 82935 13.387 Revogada 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 11/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 57 82934 13.386 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes de Nova Veneza. 11/12/1998 Denominação de bem público 58 82932 13.385 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 59 82931 13.384 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Nomina prédio público em Panamá e dá outras providências 11/12/1998 Denominação de bem público 60 82930 13.383 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à obra que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 61 82929 13.382 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Institui a Semana Estadual do Motoclismo. 11/12/1998 Datas comemorativas 62 82928 13.381 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 63 82927 13.380 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 64 82926 13.379 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 65 82925 13.378 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 66 82924 13.377 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 11/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 67 82923 13.376 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 68 82922 13.375 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional de Ipapirapuã. 11/12/1998 Denominação de bem público 69 82921 13.374 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 11/12/1998 Denominação de bem público 70 82920 13.373 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 11/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 71 82919 13.372 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 11/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 72 82918 13.371 Em Vigor 04/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 11/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 73 82917 13.370 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Revoga o dispositivo que especifica. 04/12/1998 Servidor Público 74 82916 13.369 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Fica declarada de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1998 Declaração de entidades 75 82915 13.368 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 76 82914 13.367 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 77 82913 13.366 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 04/12/1998 Denominação de bem público 78 82912 13.365 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à ponte que especifica. 04/12/1998 Denominação de bem público 79 82911 13.364 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 04/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 80 82910 13.363 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 04/12/1998 Educação 81 82909 13.362 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 04/12/1998 Denominação de bem público 82 82908 13.361 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 04/12/1998 Denominação de bem público 83 82907 13.360 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 04/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 84 82906 13.359 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 04/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 85 82905 13.358 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá nome ao Aeroporto da cidade de Formosa. 04/12/1998 86 82904 13.357 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 04/12/1998 Denominação de bem público 87 82903 13.356 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 04/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 88 82902 13.355 Em Vigor 01/12/1998 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 04/12/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 89 82901 13.354 Em Vigor 23/11/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/11/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 90 82900 13.353 Em Vigor 23/11/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/11/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 91 82899 13.352 Em Vigor 23/11/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/11/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 92 82898 13.351 Em Vigor 23/11/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/11/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 93 82897 13.350 Em Vigor 23/11/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 27/11/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 94 82896 13.349 Em Vigor 19/11/1998 Lei Ordinária Fixa a Tabela de Remuneração dos Cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa 20/11/1998 Quadros de Pessoal 95 82895 13.348 Em Vigor 19/11/1998 Lei Ordinária Concede a pensão especial que especifica. 25/11/1998 Pensão especial 96 82894 13.347 Em Vigor 12/11/1998 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a negociar os financiamentos necessários à implementação das medidas imprescindíveis à transparência do controle acionário do Banco do Estado de Goiás S/A à União. 13/11/1998 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 97 82893 13.346 Em Vigor 24/09/1998 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.977, de 3 de outubro de 1989. 29/09/1998 98 82892 13.345 Em Vigor 24/09/1998 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica. 29/09/1998 Concessão,Esportes 99 82891 13.344 Em Vigor 24/09/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/09/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 100 82890 13.343 Em Vigor 24/09/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/09/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 101 82888 13.342 Em Vigor 24/09/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/09/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 102 82887 13.341 Em Vigor 24/09/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 29/09/1998 Denominação de bem público 103 82886 13.340 Em Vigor 18/09/1998 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica e dá outras providências. 23/09/1998 Educação 104 82885 13.339 Em Vigor 18/09/1998 Lei Ordinária Altera a denominação da unidade de ensino que especifica. 23/09/1998 Educação 105 82884 13.338 Em Vigor 18/09/1998 Lei Ordinária Dá nome a trecho na Rodovia GO-338. 23/09/1998 Organização Administrativa 106 82883 13.337 Em Vigor 18/09/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 23/09/1998 Denominação de bem público 107 82882 13.336 Em Vigor 18/09/1998 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 12.789, de 26 de dezembro de 1995. 23/09/1998 Organização Administrativa 108 82881 13.335 Em Vigor 18/09/1998 Lei Ordinária Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia que especifica. 23/09/1998 109 82880 13.334 Revogada 17/09/1998 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973. 18/09/1998 Transportes 110 82879 13.333 Em Vigor 15/09/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/09/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 111 82878 13.332 Em Vigor 15/09/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/09/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 112 82876 13.331 Em Vigor 28/08/1998 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 02/09/1998 Título de cidadania 113 82875 13.330 Em Vigor 21/08/1998 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. 26/08/1998 114 82874 13.329 Em Vigor 21/08/1998 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.195,  de 29 de dezembro de 1997, na parte que especifica. 26/08/1998 Leis orçamentárias 115 82873 13.328 Em Vigor 23/07/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/07/1998 Denominação de bem público 116 82872 13.327 Em Vigor 23/07/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/07/1998 Denominação de bem público 117 82871 13.326 Em Vigor 23/07/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/07/1998 Denominação de bem público 118 82870 13.325 Em Vigor 23/07/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/07/1998 Denominação de bem público 119 82869 13.324 Em Vigor 23/07/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 28/07/1998 Denominação de bem público 120 82868 13.323 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 121 82867 13.322 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 122 82866 13.321 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 123 82865 13.320 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 124 82864 13.319 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 125 82863 13.318 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 21/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 126 82862 13.317 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad. 21/07/1998 Educação 127 82861 13.316 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei  nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 21/07/1998 Normas Tributárias 128 82860 13.315 Em Vigor 15/07/1998 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei  nº 11.901, de 3 de fevereiro de 1993. 21/07/1998 Educação 129 82859 13.314 Revogada 15/07/1998 Lei Ordinária Introduz  modificações na Lei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993. 21/07/1998 Combustíveis 130 82858 13.313 Em Vigor 09/07/1998 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências. 14/07/1998 Leis orçamentárias 131 82857 13.312 Em Vigor 09/07/1998 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências. 14/07/1998 Patrimônio histórico 132 82856 13.311 Revogada 09/07/1998 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 12.301, de 28 de março de 1994. 14/07/1998 Polícia Civil,Quadros de Pessoal 133 82855 13.310 Em Vigor 03/07/1998 Lei Ordinária Declara o dia 26 de outubro como dia comemorativo do Grande Oriente do Estado de Goiás. 08/07/1998 134 82854 13.309 Em Vigor 03/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 135 82853 13.308 Em Vigor 03/07/1998 Lei Ordinária Declara o dia 9 de junho como dia comemorativo da Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás. 08/07/1998 136 82852 13.307 Em Vigor 03/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 137 82851 13.306 Em Vigor 03/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 138 82850 13.305 Em Vigor 03/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 139 82849 13.304 Em Vigor 03/07/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 08/07/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 140 82848 13.303 Em Vigor 22/06/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 141 82847 13.302 Em Vigor 17/06/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 23/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 142 82846 13.301 Em Vigor 17/06/1998 Lei Ordinária Dá  denominação a hospital estadual que especifica. 23/06/1998 Denominação de bem público 143 82845 13.300 Em Vigor 17/06/1998 Lei Ordinária Introduz mudança de denominação a estabelecimento que especifica. 23/06/1998 Educação 144 82844 13.299 Em Vigor 17/06/1998 Lei Ordinária Dá denominação a prédio público que especifica. 23/06/1998 Denominação de bem público 145 82843 13.298 Em Vigor 09/06/1998 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 16/06/1998 Organização Administrativa 146 82842 13.297 Em Vigor 09/06/1998 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 13.266, de 16 de abril 1998. 16/06/1998 Leis orçamentárias,Servidor Público 147 82841 13.296 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 148 82840 13.295 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 149 82839 13.294 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 150 82838 13.293 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Introduz alterações  nas Leis nºs 9.951, de 23 de dezembro de 1985, e11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 15/06/1998 Fundos públicos 151 82837 13.292 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.195, de 29 de dezembro de 1997, na parte que especifica. 15/06/1998 152 82836 13.291 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais aos órgãos, entidades e fundos que especifica. 15/06/1998 Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Fundos públicos,Segurança Pública 153 82835 13.290 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/06/1998 Título de cidadania 154 82834 13.289 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/06/1998 Título de cidadania 155 82833 13.288 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/06/1998 Título de cidadania 156 82832 13.287 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/06/1998 Título de cidadania 157 82831 13.286 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/06/1998 Título de cidadania 158 82830 13.285 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/06/1998 Título de cidadania 159 82829 13.284 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o GRUPO ESPÍRITA FRATERNO, da cidade de Morrinhos. 15/06/1998 Declaração de entidades 160 82828 13.283 Em Vigor 05/06/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 161 82827 13.282 Em Vigor 03/06/1998 Lei Ordinária Dispõe sobre a renovação do prazo de que especifica e dá outras providências. 08/06/1998 162 82826 13.281 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 04/06/1998 Denominação de bem público,Polícia Militar 163 82825 13.280 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Aeródromo que especifica. 04/06/1998 Denominação de bem público 164 82824 13.279 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 165 82823 13.278 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 166 82822 13.277 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 167 82821 13.276 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 168 82820 13.275 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 169 82819 13.274 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 170 82818 13.273 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 171 82817 13.272 Revogada 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 172 82816 13.271 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 173 82815 13.270 Revogada 29/05/1998 Lei Ordinária Institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte 04/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Normas Tributárias 174 82814 13.269 Em Vigor 29/05/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/06/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 175 82813 13.268 Em Vigor 17/04/1998 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Centrais Elétricas de Goiás S/A, para o fim que especifica. 24/04/1998 176 82812 13.267 Em Vigor 16/04/1998 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária, no valor que especifica. 27/04/1998 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 177 82811 13.266 Em Vigor 16/04/1998 Lei Ordinária Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências 17/04/1998 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 178 82810 13.265 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Introduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. 03/04/1998 Normas Tributárias 179 82809 13.264 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/04/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 180 82808 13.263 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/04/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 181 82807 13.262 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/04/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 182 82806 13.261 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/04/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 183 82805 13.260 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/04/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 184 82804 13.259 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/04/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 185 82803 13.258 Em Vigor 31/03/1998 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.233, de 9 de janeiro de 1998. 03/04/1998 Organização Administrativa 186 82802 13.257 Em Vigor 24/03/1998 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.221, de 29 de dezembro de 1997. 30/03/1998 Organização Administrativa 187 82801 13.256 Em Vigor 24/03/1998 Lei Ordinária Cria a escola estadual que especifica. 30/03/1998 Educação,Patrimônio Público 188 82800 13.255 Em Vigor 24/03/1998 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a doar lotes do domínio do Estado à Organização das Voluntárias de Goiás, na forma que especifica. 30/03/1998 189 82799 13.254 Em Vigor 24/03/1998 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia - Faculdade Padre Lobo. 30/03/1998 190 82798 13.253 Em Vigor 24/03/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/03/1998 Título de cidadania 191 82797 13.252 Em Vigor 26/01/1998 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 8.714, de 1º de novembro de 1979, e na Lei nº 12.094, de 20 de setembro de 1994. 29/01/1998 Pensão especial 192 82796 13.251 Em Vigor 14/01/1998 Lei Ordinária Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municí­pios do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/10/1999, 22/01/1998 Gestão pública,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 193 82795 13.250 Revogada 13/01/1998 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual da Segurança Pública e dá outras providências. 30/01/1998, 19/01/1998 Fundos públicos 194 82794 13.249 Em Vigor 13/01/1998 Lei Ordinária Dá denominação a hospital que especifica. 19/01/1998 Denominação de bem público 195 82793 13.248 Em Vigor 13/01/1998 Lei Ordinária Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.712, de 27 de setembro de 1995. 19/01/1998 Servidor Público 196 82792 13.247 Em Vigor 13/01/1998 Lei Ordinária Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências. 19/01/1998 197 82791 13.246 Em Vigor 13/01/1998 Lei Ordinária Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 19/01/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Indústria e Comércio,Normas Tributárias 198 82790 13.245 Em Vigor 13/01/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/01/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 199 82789 13.244 Em Vigor 13/01/1998 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 11.327, de 25 de setembro de 1990. 19/01/1998 200 82788 13.243 Em Vigor 13/01/1998 Lei Ordinária Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. 19/01/1998 Organização Judiciária 201 82787 13.242 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/01/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 202 82786 13.241 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/01/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 203 82785 13.240 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente. 15/01/1998 Diretos da pessoa com deficiência 204 82784 13.239 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/01/1998 Título de cidadania 205 82783 13.238 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 15/01/1998 Denominação de bem público,Polícia Militar 206 82782 13.237 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Transforma a Rodovia GO-327 em Estrada-Parque. 15/01/1998 Denominação de bem público 207 82781 13.236 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/01/1998 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 208 82780 13.235 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Reajusta os vencimentos do pessoal docente da Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências. 15/01/1998 Educação,Servidor Público 209 82779 13.234 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 15/01/1998 Denominação de bem público 210 82778 13.233 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 15/01/1998 Denominação de bem público 211 82777 13.232 Em Vigor 09/01/1998 Lei Ordinária Altera a redação do art. 1º da Lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995. 15/01/1998 Trânsito e mobilidade 212 82776 13.231 Revogada 09/01/1998 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 15/01/1998 213 82322 13.230 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Dá nova denominação a bem público que especifica. 31/12/1997 Denominação de bem público 214 82321 13.229 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Dá nova denominação à rodovia que especifica. 31/12/1997 Denominação de bem público 215 82320 13.228 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 31/12/1997 Denominação de bem público 216 82319 13.227 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 31/12/1997 Denominação de bem público 217 82318 13.226 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Denomina o bem público que especifica. 31/12/1997 218 82317 13.224 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação a bem público que especifica. 31/12/1997 Denominação de bem público 219 82316 13.223 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Denomina trecho rodoviário estadual que especifica. 31/12/1997 Denominação de bem público 220 82315 13.222 Em Vigor 30/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação a conjunto habitacional que especifica. 31/12/1997 Denominação de bem público 221 82314 13.221 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Autoriza o Estado de Goiás a instituir ou participar da constituição de uma fundação  de direito privado. 31/12/1997 222 82313 13.220 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para fixar a alíquota de 7% (sete por cento) na operação interna com insumo agropecuário, e dá outras providências. 29/12/1997 Normas Tributárias 223 82312 13.219 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 31/12/1997 Título de cidadania 224 82311 13.218 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 225 82310 13.217 Revogada 29/12/1997 Lei Ordinária Cria, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, os cargos que especifica e dá outras providências. 31/12/1997 Quadros de Pessoal 226 82309 13.216 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadã que especifica. 31/12/1997 Título de cidadania 227 82308 13.215 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 228 82307 13.214 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios , contratos e outros ajustes com entidades religiosas, comunitárias e/ou sindicais, mantenedoras de unidades de ensino, para o fim que especifica. 31/12/1997 Educação 229 82306 13.213 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências 31/12/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 230 82305 13.212 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 31/12/1997 Título de cidadania 231 82304 13.211 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 31/12/1997 Título de cidadania 232 82303 13.210 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 31/12/1997 Título de cidadania 233 82302 13.209 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 31/12/1997 Título de cidadania 234 82301 13.208 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 235 82300 13.207 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 236 82299 13.206 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 237 82298 13.205 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 238 82297 13.204 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 239 82296 13.203 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 240 82295 13.202 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 241 82294 13.201 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 242 82293 13.200 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a impressão da Constituição Estadual no sistema Braille e dá outras providências. 31/12/1997 243 82292 13.199 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 31/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 244 82291 13.198 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 13.106, de 04 de julho de 1997. 31/12/1997 Educação 245 82290 13.197 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 31/12/1997 Educação 246 82289 13.196 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências 31/12/1997 Contratos temporários 247 82288 13.195 Em Vigor 29/12/1997 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício  de 1998. 30/12/1997 Leis orçamentárias 248 82287 13.194 Em Vigor 26/12/1997 Lei Ordinária Altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências. 26/01/1998, 26/12/1997 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 249 86519 13.193 Em Vigor 18/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao terminal rodoviário da cidade de Campestre de Goiás. 19/12/1997 Denominação de bem público 250 82286 13.192 Em Vigor 10/12/1997 Lei Ordinária Altera a Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997. 16/12/1997 Educação 251 82285 13.191 Em Vigor 10/12/1997 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia. 16/12/1997 252 82284 13.190 Em Vigor 10/12/1997 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 16/12/1997 Título de cidadania 253 82283 13.189 Em Vigor 10/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 16/12/1997 Denominação de bem público 254 82282 13.188 Em Vigor 10/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao hospital que especifica. 16/12/1997 Denominação de bem público 255 82281 13.187 Em Vigor 10/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 16/12/1997 Educação,Patrimônio Público 256 82280 13.186 Em Vigor 10/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao Ambulatório Geral de Anápolis. 16/12/1997 Denominação de bem público 257 82279 13.185 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadania que especifica. 04/12/1997 Título de cidadania 258 82278 13.184 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Concede o título de cidadão goiano que especifica. 04/12/1997 Título de cidadania 259 82277 13.183 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 260 82276 13.182 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 261 82275 13.181 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 262 82274 13.180 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 263 82273 13.179 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 264 82272 13.178 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/12/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 265 82271 13.177 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Escola Família Agrícola de Goiás. 04/12/1997 Declaração de entidades 266 82270 13.176 Em Vigor 01/12/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 04/12/1997 Denominação de bem público 267 82269 13.175 Em Vigor 28/11/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 02/12/1997 Título de cidadania 268 82267 13.174 Revogada 20/11/1997 Lei Ordinária Autoriza a doação de lotes urbanos com destinação comercial, através da Secretaria Especial da Solidariedade Humana, a organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos 26/11/1997 Doação de bens públicos 269 82266 13.173 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 270 82265 13.172 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Fica declarada de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Declaração de entidades 271 82264 13.171 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 272 82263 13.170 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 273 82262 13.169 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 274 82261 13.168 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 275 82260 13.167 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 276 82259 13.166 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao parque estadual que especifica. 19/11/1997 Denominação de bem público 277 82258 13.165 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 278 82257 13.164 Em Vigor 17/11/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 279 82256 13.163 Revogada 17/11/1997 Lei Ordinária Altera o percentual da Ajuda de Custo previsto no art. 37, “caput”, da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores. 19/11/1997 Despesas,Servidor Público 280 82255 13.162 Em Vigor 05/11/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências. 13/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Ministério Público do Estado de Goiás Gestão pública,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 281 82254 13.161 Em Vigor 05/11/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 10/11/1997 Título de cidadania 282 82253 13.160 Em Vigor 31/10/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 283 82252 13.159 Em Vigor 31/10/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. - Redação dada pela Lei nº 15.962, de 18-01-2007. 05/11/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 284 82251 13.158 Em Vigor 31/10/1997 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social. 05/11/1997 285 82250 13.157 Em Vigor 31/10/1997 Lei Ordinária Autoriza a  doação de bens patrimoniais inservíveis, à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG. 05/11/1997 286 82249 13.156 Em Vigor 31/10/1997 Lei Ordinária Confere denominação ao Auditório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO. 05/11/1997 Denominação de bem público 287 82248 13.155 Em Vigor 31/10/1997 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 05/11/1997 288 82247 13.154 Em Vigor 17/10/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/10/1997 Título de cidadania 289 82246 13.153 Em Vigor 17/10/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/10/1997 Título de cidadania 290 82245 13.152 Em Vigor 17/10/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/10/1997 Título de cidadania 291 82244 13.151 Em Vigor 17/10/1997 Lei Ordinária Concede título  honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/10/1997 Título de cidadania 292 82243 13.150 Em Vigor 17/10/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/10/1997 Título de cidadania 293 82242 13.149 Em Vigor 17/10/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 30/10/1997 Título de cidadania 294 82241 13.148 Em Vigor 09/10/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências. 14/10/1997 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 295 82240 13.147 Em Vigor 09/10/1997 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica. 14/10/1997 Educação,Patrimônio Público 296 86518 13.146 Em Vigor 25/09/1997 Lei Ordinária Concede pensão especial a Maria Júlia Ribeiro e Rita Josefa Barbo. 25/09/1997 Pensão especial 297 82239 13.145 Em Vigor 05/09/1997 Lei Ordinária Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão ou função gratificada e dá outras providências. 09/09/1997 Servidor Público 298 82238 13.144 Em Vigor 05/09/1997 Lei Ordinária Concede subvenções econômicas às empresas que especifica e dá outras providências. 09/09/1997 299 82237 13.143 Em Vigor 03/09/1997 Lei Ordinária Concede pensão especial a ODETE PEREIRA VELOSO. 08/09/1997 Pensão especial 300 82236 13.142 Em Vigor 21/08/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadã goiana a Maria Conceição Oliveira da Cunha (CONCEIÇÃO CUNHA). 28/08/1997 Título de cidadania 301 82235 13.141 Em Vigor 20/08/1997 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 12.985, de 31 de dezembro de 1996. 22/08/1997 302 82234 13.140 Em Vigor 12/08/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a gratificação que especifica. 15/08/1997 303 82233 13.139 Revogada 29/07/1997 Lei Ordinária Altera e revigora dispositivos da Lei nº  10.516, de 12 de maio de 1988 e dá outras providências. 04/08/1997 Organização Administrativa 304 82232 13.138 Em Vigor 23/07/1997 Lei Ordinária Modifica o Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar de Goiás  e dá outras providências. 30/07/1997 Polícia Militar 305 82231 13.137 Em Vigor 21/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de IPIRANGA DE GOIÁS e dá outras providências. 25/07/1997 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 306 82230 13.136 Em Vigor 21/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro,  previstos na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. 25/07/1997 Organização Judiciária 307 82229 13.135 Em Vigor 21/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de GAMELEIRA DE GOIÁS e dá outras providências. 25/07/1997 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 308 82228 13.134 Em Vigor 21/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de LAGOA SANTA e dá outras providências. 25/07/1997 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 309 82227 13.133 Em Vigor 21/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de CAMPO LIMPO DE GOIÁS e dá outras providências. 25/07/1997 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 310 82226 13.132 Em Vigor 21/07/1997 Lei Ordinária Reduz quantitativos de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios; altera a sua estrutura organizacional básica e dá outras providências. 25/07/1997 Quadros de Pessoal 311 82225 13.131 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências. 19/08/1997, 07/08/1997, 22/07/1997 Leis orçamentárias 312 82224 13.130 Revogada 16/07/1997 Lei Ordinária Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências. 19/08/1997, 07/08/1997, 22/07/1997 Organização Administrativa 313 82223 13.129 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 22/07/1997 Título de cidadania 314 82222 13.128 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano a ARI FERREIRA DE QUEIROZ. 22/07/1997 Título de cidadania 315 82221 13.127 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 316 82220 13.126 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 22/07/1997 Título de cidadania 317 82219 13.125 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano a TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO. 22/07/1997 Título de cidadania 318 82218 13.124 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica. 22/07/1997 319 82217 13.123 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. 22/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Meio ambiente 320 82216 13.122 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Cria Fundo Rotativo na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23/07/1997 Polícia Militar 321 82215 13.121 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987 22/07/1997 Organização Administrativa 322 82214 13.120 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 323 82213 13.119 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Cria o Programa de Apoio à Irrigação e Obras Hidráulicas - PAIOL para o Estado de Goiás e dá outras providências 23/07/1997 324 82212 13.118 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 22/07/1997 Governador do Estado de Goiás Cultura,Educação,Fundos públicos,Leis orçamentárias 325 82211 13.117 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 326 82210 13.116 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Autoriza a permuta de imóveis que especifica. 22/07/1997 Patrimônio Público 327 82209 13.115 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Autoriza a assunção, pelo Estado de Goiás, das dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia mista. 22/07/1997 328 82208 13.114 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 329 82207 13.113 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 22/07/1997 Título de cidadania 330 82206 13.112 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 331 82205 13.111 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre criação de cargos e funções para implantação e provimento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e das Turmas Julgadoras, de que trata a Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, de 22 de janeiro de 1996, e dá outras providências. 22/07/1997 332 82204 13.110 Em Vigor 16/07/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 333 82203 13.109 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o Lar Fraterno Irmãos do Caminho, da cidade de Morrinhos. 09/07/1997 Declaração de entidades 334 82202 13.108 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Reconhece de utilidade pública a Fundação Nossa  Senhora Aparecida, em Anápolis. 09/07/1997 Declaração de entidades 335 82199 13.107 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 09/07/1997 Educação 336 82198 13.106 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá nova denominação à escola estadual que especifica. 09/07/1997 Educação 337 82197 13.105 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá nova denominação ao colégio estadual do município de Leopoldo de Bulhões. 09/07/1997 Educação,Patrimônio Público 338 82196 13.104 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá nova denominação à creche do Bairro Finsocial, nesta Capital. 09/07/1997 Denominação de bem público 339 82195 13.103 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação a entidade que especifica. 09/07/1997 Denominação de bem público 340 82193 13.102 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 09/07/1997 Denominação de bem público 341 82192 13.101 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 09/07/1997 Educação 342 82191 13.100 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Altera denominação de unidade escolar que especifica. 09/07/1997 Educação 343 82190 13.099 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 12.929, de 16 de junho de 1996. 09/07/1997 Organização Administrativa 344 82189 13.098 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação a bem público que especifica. 09/07/1997 Denominação de bem público 345 82188 13.097 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação a bem público que  especifica. 09/07/1997 Denominação de bem público 346 82187 13.096 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes de Brazabrantes. 09/07/1997 Denominação de bem público 347 82186 13.095 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao conjunto habitacional de Deuslândia, município de Brazabrantes. 09/07/1997 Denominação de bem público 348 82185 13.094 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dá denominação ao Conjunto Habitacional de Brazabrantes. 09/07/1997 Denominação de bem público 349 82184 13.093 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Altera a denominação da Escola Rui Barbosa, em Natinópolis  Distrito de Goianésia. 04/12/1997, 09/07/1997 Educação,Patrimônio Público 350 82183 13.092 Em Vigor 04/07/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de espaços especiais destinados às atividades de educação física e lazer para as pessoas idosas. 09/07/1997 Educação 351 82182 13.091 Em Vigor 26/06/1997 Lei Ordinária Fica declarada de utilidade pública a entidade que especifica. 02/07/1997 Declaração de entidades 352 82181 13.090 Em Vigor 26/06/1997 Lei Ordinária Fica declarada de utilidade pública a entidade que especifica. 30/07/1997 Declaração de entidades 353 82180 13.089 Em Vigor 26/06/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 354 82179 13.088 Em Vigor 25/06/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 09/07/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 355 82178 13.087 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991 25/06/1997 356 82177 13.086 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.049, de 16 de abril de 1997. 25/06/1997 Privatização de empresas públicas 357 82176 13.085 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Altera a redação do inciso XI do art. 3º da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996. 10/07/1997, 25/06/1997 Servidor Público 358 82175 13.084 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. 25/06/1997 359 82174 13.083 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica. 25/06/1997 Educação 360 82173 13.082 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 361 82172 13.081 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 362 82171 13.080 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 363 82169 13.079 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 364 82168 13.078 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/06/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 365 82167 13.077 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 8.856, de 7 de julho de 1980. 25/06/1997 Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 366 82166 13.076 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Autoriza o DETRAN-GO a doar a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis, para o fim que especifica. 25/06/1997 Educação,Trânsito e mobilidade 367 82165 13.075 Em Vigor 19/06/1997 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Loteria do Estado de Goiás - LEG. 25/06/1997 368 82164 13.074 Revogada 17/06/1997 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994. 19/06/1997 Governador do Estado de Goiás Administração pública 369 82163 13.073 Em Vigor 09/06/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 11/06/1997 Título de cidadania 370 82162 13.072 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano ao Frei Fiorelo Collet. 20/05/1997 Título de cidadania 371 82161 13.071 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/05/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 372 82160 13.070 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Leide das Neves Ferreira e dá outras providências. 20/05/1997 Fundos Rotativos 373 82159 13.069 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/05/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 374 82158 13.068 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 20/05/1997 Título de cidadania 375 82156 13.067 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/05/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 376 82155 13.066 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 20/05/1997 Título de cidadania 377 82154 13.065 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/05/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 378 82153 13.064 Em Vigor 14/05/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/05/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 379 82152 13.063 Em Vigor 12/05/1997 Lei Ordinária Exclui da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 12.794, de 26 de dezembro de 1995, as benfeitorias  que especifica. 14/05/1997 380 82151 13.062 Em Vigor 09/05/1997 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Centrais Elétricas de Goiás S/A para cobertura de dívidas de empréstimos e financiamento que menciona. 14/05/1997 Normas Tributárias 381 82150 13.061 Em Vigor 09/05/1997 Lei Ordinária Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências. 14/05/1997 382 82149 13.060 Em Vigor 09/05/1997 Lei Ordinária Cria a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências 14/05/1997 Organização Administrativa 383 82148 13.059 Em Vigor 09/05/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para alunos de primeiro e segundo graus, no Estado de Goiás. 14/05/1997 384 82147 13.058 Em Vigor 06/05/1997 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975. 12/05/1997 385 82146 13.057 Em Vigor 06/05/1997 Lei Ordinária Dá nova denominação ao Colégio Estadual de Ouro Verde, neste Estado. 12/05/1997 Educação 386 82145 13.056 Em Vigor 06/05/1997 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 12/05/1997 Denominação de bem público 387 82144 13.055 Em Vigor 06/05/1997 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 12/05/1997 Denominação de bem público 388 82142 13.054 Em Vigor 06/05/1997 Lei Ordinária Introduz mudança na denominação de estabelecimento que especifica. 12/05/1997 Educação 389 82141 13.053 Em Vigor 06/05/1997 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 12/05/1997 Denominação de bem público 390 82140 13.052 Revogada 29/04/1997 Lei Ordinária Estabelece as proibições que especifica. 02/05/1997 Organização Administrativa 391 82139 13.051 Em Vigor 29/04/1997 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e dá outras providências. 02/05/1997 392 82138 13.050 Em Vigor 18/04/1997 Lei Ordinária Cria a unidade de ensino que especifica. 23/04/1997 Educação 393 82137 13.049 Em Vigor 16/04/1997 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 23/04/1997 Patrimônio Público 394 82136 13.048 Em Vigor 11/04/1997 Lei Ordinária Fica declarada de utilidade pública a entidade que especifica. 17/04/1997 Declaração de entidades 395 82135 13.047 Em Vigor 11/04/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/04/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 396 82134 13.046 Em Vigor 11/04/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/04/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 397 82133 13.045 Em Vigor 11/04/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/04/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 398 82132 13.044 Em Vigor 11/04/1997 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 17/04/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 399 82131 13.043 Em Vigor 11/04/1997 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica e dá outras providências. 17/04/1997 Educação,Patrimônio Público 400 82130 13.042 Revogada 11/04/1997 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991. 17/04/1997 Servidor Público 401 82129 13.041 Em Vigor 11/04/1997 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº  10.975, de 31 de agosto de 1989, e dá outras providências. 17/04/1997 Organização Administrativa 402 82128 13.040 Em Vigor 20/03/1997 Lei Ordinária Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998 25/03/1997 403 82127 13.039 Em Vigor 20/03/1997 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão que especifica. 25/03/1997 Pensão especial 404 82126 13.038 Em Vigor 20/03/1997 Lei Ordinária Autoriza o DETRAN-Go a doar a quantia de até R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) à Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira, para o fim que especifica. 25/03/1997 Trânsito e mobilidade 405 82125 13.037 Em Vigor 17/03/1997 Lei Ordinária Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Transportes e Obras Públicas e ao Fundo de Transportes Intermunicipal e Terminais Rodoviários. 19/03/1997 Leis orçamentárias 406 86517 13.036 Em Vigor 12/03/1997 Lei Ordinária Dá denominação a feira coberta que especifica. 17/03/1997 Denominação de bem público 407 86516 13.035 Em Vigor 05/03/1997 Lei Ordinária Restabelece a denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 06/03/1997 Denominação de bem público,Educação 408 82124 13.034 Em Vigor 23/01/1997 Lei Ordinária Introduz alterações no código de remuneração e proventos dos servidores militares e dá outras providências. 19/02/1997, 30/01/1997 Corpo de Bombeiros Militar,Despesas 409 82123 13.033 Em Vigor 20/01/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre as autorizações que especifica. 24/01/1997 410 82122 13.032 Em Vigor 20/01/1997 Lei Ordinária Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Araçu. 24/01/1997 Doação de bens públicos 411 82121 13.031 Em Vigor 20/01/1997 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para proceder ajuste da área fiscal. 24/01/1997 Normas Tributárias 412 82120 13.030 Em Vigor 20/01/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica. 24/01/1997 413 82119 13.029 Em Vigor 20/01/1997 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a assumir os débitos que especifica. 24/01/1997 Organização Administrativa 414 82118 13.028 Em Vigor 20/01/1997 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991. 24/01/1997 415 82117 13.027 Em Vigor 20/01/1997 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 24/01/1997 Educação 416 86515 13.026 Em Vigor 15/01/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 17/01/1997 Normas Tributárias 417 82116 13.025 Em Vigor 13/01/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. 17/01/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Meio ambiente 418 82115 13.024 Em Vigor 13/01/1997 Lei Ordinária Transforma em unidade administrativa da Secretaria de Transportes e Obras Públicas a Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG. 17/01/1997 Organização Administrativa 419 82114 13.023 Em Vigor 07/01/1997 Lei Ordinária Autoriza o DETRAN-GO a doar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências. 14/01/1997 Trânsito e mobilidade 420 82113 13.022 Revogada 07/01/1997 Lei Ordinária Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências. 22/01/1997, 10/01/1997 421 82112 13.021 Revogada 07/01/1997 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades sindicais e outras, para o fim que especifica. 10/01/1997 Servidor Público 422 82508 13.020 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 423 82507 13.019 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 424 82506 13.018 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 425 82505 13.017 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 426 82504 13.016 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 427 82503 13.015 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 428 82502 13.014 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 429 82501 13.013 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 430 82500 13.012 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 431 82499 13.011 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 432 82498 13.010 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 433 82496 13.009 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 434 82495 13.008 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 435 82494 13.007 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 436 82493 13.006 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 437 82492 13.005 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 438 82491 13.004 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 439 82490 13.003 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 440 82489 13.002 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 441 82488 13.001 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 442 82487 13.000 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 443 82486 12.999 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 444 82485 12.998 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 445 82484 12.997 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 446 82483 12.996 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 10/01/1997 Denominação de bem público 447 82482 12.995 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 12.868, de 02.05.96. 10/01/1997 448 82481 12.994 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Prioriza a dação em pagamento como forma de resgate de débitos no âmbito do Poder Executivo. 10/01/1997 Organização Administrativa 449 82480 12.993 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a acesso rodoviário que especifica. 07/01/1997 Denominação de bem público 450 82479 12.992 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a terminal rodoviário que especifica. 07/01/1997 Denominação de bem público 451 82478 12.991 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia que especifica. 07/01/1997 Denominação de bem público 452 82477 12.990 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia que especifica. 07/01/1997 Denominação de bem público 453 82476 12.989 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 07/01/1997 Educação 454 82475 12.988 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Autoriza a prática que especifica. 07/01/1997 Gestão pública,Patrimônio Público 455 82474 12.987 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Autoriza o DETRAN-Go a doar ao estado de Goiás a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para aquisição do material que especifica, destinado ao Corpo de Bombeiros Militar. 07/01/1997 Trânsito e mobilidade 456 82473 12.986 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ e dá outras providências. 07/01/1997 Fundos públicos 457 82472 12.985 Em Vigor 31/12/1996 Lei Ordinária Cria o programa especial de incentivo à exoneração voluntária e dá outras providências. 06/01/1997 458 82471 12.984 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Concede título de honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 06/01/1997 Título de cidadania 459 82470 12.983 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 06/01/1997 Título de cidadania 460 82469 12.982 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/01/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 461 82468 12.981 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/01/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 462 82467 12.980 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/01/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 463 82466 12.979 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/01/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 464 82465 12.978 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/01/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 465 82464 12.977 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 06/01/1997 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 466 82463 12.976 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 12.749, de 7 de dezembro de 1995. 06/01/1997 Declaração de entidades 467 82462 12.975 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 06/01/1997 Título de cidadania 468 82461 12.974 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências. 06/01/1997 469 82460 12.973 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e dá outras providências 17/01/1997, 06/01/1997 Organização Administrativa 470 82459 12.972 Em Vigor 27/12/1996 Lei Ordinária Altera o Código Tributário do Estado de Goiás 30/12/1996 Normas Tributárias 471 82458 12.971 Em Vigor 26/12/1996 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 02/01/1997 Organização Administrativa 472 82457 12.970 Em Vigor 23/12/1996 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1997. 31/12/1996 Leis orçamentárias 473 82456 12.969 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Autoriza ao Poder Executivo a assunção dos débitos que especifica. 22/11/1996 474 82455 12.968 Revogada 19/11/1996 Lei Ordinária Altera a lei nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993. 22/11/1996 Políticas Públicas 475 82454 12.967 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Autoriza a reversão da área que especifica ao patrimônio do Município de Carmo do Rio Verde. 22/11/1996 Doação de bens públicos 476 82453 12.966 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento, pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo. 22/11/1996 Saúde 477 82452 12.965 Revogada 19/11/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a outorga de crédito do ICMS para as operações que menciona. 22/11/1996 Normas Tributárias 478 82451 12.964 Revogada 19/11/1996 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986. 22/11/1996 Servidor Público 479 82450 12.963 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 22/11/1996 Título de cidadania 480 82449 12.962 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 22/11/1996 Título de cidadania 481 82448 12.961 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 22/11/1996 Título de cidadania 482 82447 12.960 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Autoriza a doação da área pública que especifica. 22/11/1996 Doação de bens públicos 483 82446 12.959 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Autoriza a alienação de semoventes do CEPAIGO. 22/11/1996 Alienação de bens públicos 484 82445 12.958 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica e dá outras providências. 22/11/1996 Educação,Patrimônio Público 485 82444 12.957 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 22/11/1996 486 82443 12.956 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/11/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 487 82442 12.955 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura 22/11/1996 Normas Tributárias 488 82441 12.954 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/11/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 489 82440 12.953 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 22/11/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 490 82439 12.952 Em Vigor 19/11/1996 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD. 22/11/1996 491 82438 12.951 Revogada 19/11/1996 Lei Ordinária Autoriza a redução da alíquota do ICMS na operação interna com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de petróleo. 22/11/1996 Normas Tributárias 492 82437 12.950 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Revigora benefício previsto na Lei nº 12.079, de 30 de agosto de 1993, autorizando o Poder Executivo a conceder, para os fins que especifica, auxílio financeiro a entidades filantrópicas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente. 20/09/1996 Saneamento Básico 493 82436 12.949 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 494 82435 12.948 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Introduz alterações  nas  leis que menciona e dá outras providências. 20/09/1996 495 82434 12.947 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Especial dos Juizados do Poder Judiciário. 20/09/1996 496 82433 12.946 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Dá a denominação de HONÓRIO PEREIRA NETO a Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda. 20/09/1996 Denominação de bem público 497 82432 12.945 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre alienações de bens imóveis do patrimônio público estadual e dá outras providências. 20/09/1996 498 82431 12.944 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 499 82430 12.943 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 500 82429 12.942 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 501 82428 12.941 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 502 82427 12.940 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 503 82426 12.939 Em Vigor 17/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 20/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 504 82425 12.938 Em Vigor 10/09/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 13/09/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 505 82424 12.937 Em Vigor 10/09/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre o auxílio que especifica e dá outras providências. 13/09/1996 Educação 506 82423 12.935 Em Vigor 09/09/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências. 10/09/1996 Normas Tributárias 507 82422 12.934 Em Vigor 21/08/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 27/08/1996 Título de cidadania 508 82421 12.933 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 509 82420 12.932 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 510 82419 12.931 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 511 82418 12.930 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 512 82417 12.929 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação ao centro de saúde de Caturaí. 19/07/1996 Denominação de bem público 513 82416 12.928 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a trecho rodoviário que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 514 82415 12.927 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 515 82414 12.926 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 8.915, de 13 de outubro de 1980. 19/07/1996 516 82413 12.925 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes de Goiandira. 19/07/1996 Denominação de bem público 517 82412 12.924 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Cria e dá denominação a unidade de ensino estadual. 19/07/1996 Educação 518 82411 12.923 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 519 82410 12.922 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Nomina bem público em Itumbiara e dá outras providências. 19/07/1996 520 82409 12.921 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Altera denominação de ginásio de esportes que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 521 82408 12.920 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1996 Educação 522 82407 12.919 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 19/07/1996 Educação 523 82406 12.918 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 524 82405 12.917 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 9.977, de 14 de janeiro de 1986. 19/07/1996 Educação 525 82404 12.916 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 526 82403 12.915 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 527 82402 12.914 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a bem público que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 528 82401 12.913 Em Vigor 16/07/1996 Lei Ordinária Dá denominação a bem público que especifica. 19/07/1996 Denominação de bem público 529 82400 12.912 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências. 11/07/1996 Leis orçamentárias 530 82399 12.911 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Introduz alterações na rede escolar estadual. 11/07/1996 Educação,Patrimônio Público 531 82398 12.910 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a  abrir  créditos especiais ao Fundo Estadual da Solidariedade Humana. 11/07/1996 532 86521 12.909 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 533 82397 12.907 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 534 82396 12.906 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 535 82395 12.905 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 536 82394 12.904 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 537 82393 12.903 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 538 82392 12.902 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 539 82391 12.901 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadã goiana que especifica. 11/07/1996 Título de cidadania 540 82390 12.900 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 11/07/1996 Título de cidadania 541 82389 12.899 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 11/07/1996 Título de cidadania 542 82388 12.898 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano a José Wilson Siqueira Campos. 11/07/1996 Título de cidadania 543 82387 12.897 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Concede o título honorífico de cidadão goiano que especifica. 11/07/1996 Título de cidadania 544 82386 12.896 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a  concessão de título honorífico de cidadão goiano à pessoa que especifica. 11/07/1996 Título de cidadania 545 82385 12.895 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 546 82384 12.894 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 547 82383 12.893 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 548 82382 12.892 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Extingue a Diretoria de Irrigação e Eletrificação Rural  da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. 11/07/1996 Organização Administrativa 549 82381 12.891 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967. 11/07/1996 Organização Administrativa 550 82380 12.890 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei  nº  12.756,  de 07 de dezembro de 1995. 11/07/1996 Declaração de entidades 551 82379 12.889 Em Vigor 08/07/1996 Lei Ordinária Institui,  no âmbito da Polícia  Militar, a Carteira de Identidade Funcional e Porte de Arma que especifica. 11/07/1996 Polícia Militar 552 82378 12.888 Em Vigor 21/06/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano a JAIR HILÁRIO VIDAL. 01/07/1996 Título de cidadania 553 82377 12.887 Em Vigor 17/06/1996 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de desestatização no âmbito da Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências 19/06/1996 554 82376 12.886 Em Vigor 17/06/1996 Lei Ordinária Autoriza a constituição da Goiás Investimentos S/A - GOIASINVEST e dá outras providências. 19/06/1996 Planejamento e desenvolvimento regional 555 82375 12.885 Em Vigor 17/06/1996 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ratificar doação e a modificar a destinação da área doada. 28/06/1996, 19/06/1996 Doação de bens públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 556 82374 12.884 Em Vigor 17/06/1996 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 12.729, de 21 de novembro de 1995. 19/06/1996 557 82373 12.883 Em Vigor 17/06/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 19/06/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 558 82372 12.882 Em Vigor 14/06/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 19/06/1996 Título de cidadania 559 82371 12.881 Revogada 03/06/1996 Lei Ordinária Estabelece a realização de exame médico que especifica. 07/06/1996 560 82370 12.880 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 561 82369 12.879 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 562 82368 12.878 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 563 82367 12.877 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 564 82366 12.876 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 565 82365 12.875 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 566 82364 12.874 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 567 82363 12.873 Em Vigor 22/05/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 28/05/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 568 82362 12.872 Em Vigor 16/05/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a contribuição do servidor público estadual para o custeio de aposentadorias e pensões. 17/05/1996 Servidor Público 569 82361 12.871 Em Vigor 09/05/1996 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências. 14/05/1996 Educação 570 82360 12.870 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 07/05/1996 Denominação de bem público 571 82359 12.869 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 07/05/1996 Denominação de bem público 572 82358 12.868 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Altera dispositivo da lei nº 12.640, de 11 de julho de 1995. 07/05/1996 Denominação de bem público 573 82357 12.867 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação à Maternidade de Goianira. 07/05/1996 Denominação de bem público 574 82356 12.866 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 07/05/1996 Denominação de bem público 575 82355 12.865 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 07/05/1996 Denominação de bem público 576 82354 12.864 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 07/05/1996 Denominação de bem público 577 82353 12.863 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual que especifica. 07/05/1996 Denominação de bem público 578 82352 12.862 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Nomina prédio  público  em  Itumbiara e dá outras providências. 07/05/1996 579 82351 12.861 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins,  por professores e funcionários nas salas  de aula  dos estabelecimentos de ensino no Estado de Goiás. 07/05/1996 Educação 580 82350 12.860 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá denominação ao distrito agroindustrial que especifica. 07/05/1996 Denominação de bem público 581 82349 12.859 Em Vigor 02/05/1996 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.800, de 14 de outubro de 1985. 07/05/1996 Organização Administrativa 582 82348 12.858 Em Vigor 30/04/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a extinção da Empresa Estadual  de  Obras  Públicas e dá outras providências. 07/06/1997 583 82347 12.857 Em Vigor 30/04/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências. 06/05/1996 Fundos Rotativos 584 82346 12.856 Em Vigor 30/04/1996 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 06/05/1996 Educação 585 82345 12.855 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do  Fundo de Participação e Fomento à Industrialização doEstado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências. 24/04/1996 Normas Tributárias 586 82344 12.854 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 587 82343 12.853 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 588 86520 12.852 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 589 82342 12.851 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 590 82341 12.850 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano. 24/04/1996 Título de cidadania 591 82340 12.849 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  Associação  Cristã Cultural, Histórica e Geográfica de Santa Fé de Goiás. 24/04/1996 Declaração de entidades 592 82339 12.848 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 593 82338 12.847 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 594 82337 12.846 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 595 82336 12.845 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 596 82335 12.844 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 597 82334 12.843 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 598 82333 12.842 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Concede título de cidadã goiana a CRISTINA LOPES AFONSO. 24/04/1996 Título de cidadania 599 82332 12.841 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 600 82331 12.840 Em Vigor 19/04/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 24/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 601 82330 12.839 Revogada 11/04/1996 Lei Ordinária Cria o programa especial de incentivo  a  exoneração  voluntária e dá outras providências. 06/01/1997 602 82329 12.838 Em Vigor 28/03/1996 Lei Ordinária Concede pensão especial a LUZIA SILVA DUARTE, viúva do  ex-Governador do Estado de Goiás  JONAS   FERREIRA ALVES DUARTE. 01/04/1996 Pensão especial 603 82328 12.837 Revogada 28/03/1996 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica. 01/04/1996 604 82327 12.836 Em Vigor 28/03/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de título de cidadão goiano à pessoa que especifica. 01/04/1996 Título de cidadania 605 82326 12.835 Em Vigor 28/03/1996 Lei Ordinária Dá denominação ao ginásio de esportes que especifica. 01/04/1996 Denominação de bem público 606 82325 12.834 Em Vigor 28/03/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 607 82324 12.833 Em Vigor 28/03/1996 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 01/04/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 608 82323 12.832 Em Vigor 15/01/1996 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Goiás e dá outras providências. 22/01/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa,Organização Judiciária 609 82170 12.831 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Altera o percentual da vantagem que especifica e dá outras providências. 29/12/1995 610 82157 12.830 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação à unidade de ensino que especifica. 11/01/1996 Educação 611 82983 12.829 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação à escola estadual que especifica. 11/01/1996 Educação 612 82889 12.828 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação a próprio público que especifica. 11/01/1996 Denominação de bem público 613 82775 12.827 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 11/01/1996 Denominação de bem público 614 82774 12.826 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação a rodovia estadual que especifica. 11/01/1996 Denominação de bem público 615 82773 12.825 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao centro de saúde que especifica. 11/01/1996 Denominação de bem público 616 82772 12.824 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá nova denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 11/01/1996 Denominação de bem público,Educação 617 82771 12.823 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 11/01/1996 Denominação de bem público 618 82770 12.822 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Denomina rodovia que especifica edá outras providências. 11/01/1996 Denominação de bem público 619 82769 12.821 Em Vigor 28/12/1995 Lei Ordinária Denomina rodovia estadual que especifica. 11/01/1996 Denominação de bem público 620 82768 12.820 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre o desporto e dá outras providências. 04/01/1996 Educação 621 82767 12.819 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais e dá outras providências. 04/01/1996 622 82766 12.818 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 623 82765 12.817 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de Cidadão Goiano ao PROFESSOR CÉSAR AUGUSTO  MACHADO DE SOUSA. 04/01/1996 Título de cidadania 624 82764 12.816 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 04/01/1996 Título de cidadania 625 82763 12.815 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Autoriza a doação dos bens que especifica. 04/01/1996 626 82762 12.814 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública  a  entidade que especifica. 04/01/1996 Declaração de entidades 627 82761 12.813 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1996 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 628 82760 12.812 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 04/01/1996 Título de cidadania 629 82759 12.811 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 04/01/1996 Título de cidadania 630 82758 12.810 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 04/01/1996 Declaração de entidades 631 82757 12.809 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública  a  entidade que especifica. 04/01/1996 Declaração de entidades 632 82756 12.808 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade púbica a entidade que especifica. 04/01/1996 Declaração de entidades 633 82755 12.807 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 04/01/1996 Título de cidadania 634 82754 12.806 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. 28/12/1995 Normas Tributárias 635 82753 12.805 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1996. 29/12/1995 Leis orçamentárias 636 82752 12.804 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de VILA PROPÍCIO e dá outras providências. 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 637 86547 12.803 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de São Patrício e dá outras providências. 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 638 82751 12.802 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criaçãodo Município de Amaralina e dá outras providências. 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 639 82750 12.801 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Santa Rita do Novo Destino e dá outras providências. 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 640 82749 12.800 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Bonópolis e dá outras providências. 29/12/1995, 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 641 82748 12.799 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Abadia de Goiás e dá outras providências. 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 642 82747 12.798 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Porteirão e dá outras providências. 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 643 82746 12.797 Em Vigor 27/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do  Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências. 28/12/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 644 82745 12.796 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste  Fiscal d Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional e dá providências correlatas. 02/01/1996 645 82744 12.795 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Introduz modificações na lei que especifica. 02/01/1996 646 82743 12.794 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a alienação da área que especifica. 02/01/1996 Alienação de bens públicos 647 82742 12.793 Revogada 26/12/1995 Lei Ordinária Altera a denominação da Secretaria de Estado que especifica. 02/01/1996 Organização Administrativa 648 82741 12.792 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Altera a Lei nº 12.666, de 18 de julho  de 1995,  que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 1996. 02/01/1996 649 82740 12.791 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Cria o  estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências. 02/01/1996 Educação 650 82739 12.790 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências. 02/01/1996 Educação 651 82738 12.789 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências. 12/01/1996, 02/01/1996 Organização Administrativa 652 82737 12.788 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 02/01/1996 Denominação de bem público 653 82736 12.787 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia estadual  que especifica. 02/01/1996 Denominação de bem público 654 82735 12.786 Em Vigor 26/12/1995 Lei Ordinária Enumera e conceitua  as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual. 02/02/1996, 02/01/1996 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 655 82734 12.785 Revogada 21/12/1995 Lei Ordinária Aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. 21/12/1995 Tribunal de Contas do Estado - TCE 656 82733 12.784 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 26/12/1995 Declaração de entidades 657 82732 12.783 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 26/12/1995 Declaração de entidades 658 82731 12.782 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 659 82730 12.781 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/1995 Declaração de entidades 660 82729 12.780 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 26/12/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 661 82728 12.779 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 26/12/1995 Declaração de entidades 662 82727 12.778 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública  a  entidade que especifica. 26/12/1995 Declaração de entidades 663 82726 12.777 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública  a  entidade que especifica. 26/12/1995 Declaração de entidades 664 82725 12.776 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 04/01/1996, 26/12/1995 Declaração de entidades 665 82724 12.775 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o  Grêmio  de Radioamadores do Grande Oriente do Estado de Goiás - GR - GOEGO. 25/01/1996, 26/12/1995 Declaração de entidades 666 82723 12.774 Em Vigor 19/12/1995 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 11.666, de 19 de janeiro de 1992 e dá outras providências. 26/12/1995 667 82722 12.773 Em Vigor 18/12/1995 Lei Ordinária Introduz alterações nas leis que especifica e dá outras providências. 22/01/1996, 22/12/1995 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 668 82721 12.772 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 669 82720 12.771 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 670 86544 12.770 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 671 82719 12.769 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 672 82718 12.768 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Autoriza a criação do distrito agroindustrial de Paranaigura. 20/12/1995 673 82717 12.767 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial do Município de Campos Belos. 20/12/1995 674 82716 12.766 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 675 82714 12.765 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 676 82713 12.764 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 677 82712 12.763 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Cria o distrito agroindustrial que especifica. 20/12/1995 678 82711 12.762 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial a NELLO BONINI. 20/12/1995 Pensão especial 679 82709 12.761 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao Núcleo  de Apoio à Comunidade - NAC que especifica. 20/12/1995 Denominação de bem público 680 82708 12.760 Em Vigor 13/12/1995 Lei Ordinária Altera a Lei nº 11.685, de 3 de abril de 1992, na parte que especifica. 15/02/1996, 18/12/1995 Organização Administrativa 681 82707 12.759 Em Vigor 12/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação a ginásio de esportes que especifica. 15/12/1995 Denominação de bem público 682 82706 12.758 Em Vigor 12/12/1995 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 15/12/1995 Organização Administrativa 683 82705 12.757 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação dos veículos que especifica. 14/12/1995 684 82704 12.756 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 14/12/1995 Declaração de entidades 685 82703 12.755 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Altera dispositivo da lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975. 14/12/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Servidor Público 686 82701 12.753 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 12/12/1995 Educação 687 82700 12.752 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 688 82699 12.751 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 689 86546 12.750 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 690 82698 12.749 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 691 82697 12.748 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 692 82696 12.747 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública  a  entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 693 82695 12.746 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Dá nova denominação a estabelecimento  de ensino que especifica. 12/12/1995 Denominação de bem público,Educação 694 82694 12.745 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 695 82693 12.744 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Dá denominação à rodovia que especifica. 12/12/1995 Denominação de bem público 696 82692 12.743 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Altera  a  Lei nº 12.498, de 2 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a denominação de colégio estadual que especifica. 12/12/1995 Educação 697 82691 12.742 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 698 82690 12.741 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Altera a denominação da unidade de ensino que especifica. 12/12/1995 Educação 699 82689 12.740 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 700 82688 12.739 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Retifica nome de pessoa beneficiária de pensão especial. 12/12/1995 Pensão especial 701 82687 12.738 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 12/12/1995 Educação 702 82686 12.737 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 703 82685 12.736 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidadeque especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 704 82683 12.735 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 705 82682 12.734 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/12/1995 Declaração de entidades 706 82681 12.733 Em Vigor 07/12/1995 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 12/12/1995 707 82680 12.732 Em Vigor 30/11/1995 Lei Ordinária Concede o título honorífico de Cidadão Goiano que especifica. 06/12/1995 Título de cidadania 708 82679 12.731 Em Vigor 27/11/1995 Lei Ordinária Introduz alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Ação Social e Trabalho e dá outras providências. 02/02/1996, 01/12/1995 Organização Administrativa 709 82678 12.730 Em Vigor 21/11/1995 Lei Ordinária Cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências. 24/11/1995 710 82677 12.729 Em Vigor 21/11/1995 Lei Ordinária Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências. 24/11/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Políticas Públicas 711 82676 12.728 Revogada 21/11/1995 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995. 24/11/1995 Organização Administrativa 712 82675 12.727 Em Vigor 21/11/1995 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 24/11/1995 Pensão especial 713 82674 12.726 Em Vigor 20/11/1995 Lei Ordinária Regulamenta a comercialização de produtos que especifica. 23/11/1995 714 82702 12.754 Em Vigor 07/11/1995 Lei Ordinária Altera denominação de estabelecimento de ensino que especifica. 12/12/1995 Educação 715 86545 12.725 Em Vigor 07/11/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 10/11/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 716 82673 12.724 Em Vigor 07/11/1995 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 11.351, de 12 de novembro de 1990. 10/11/1995 Pensão especial 717 82672 12.723 Em Vigor 30/10/1995 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica. 03/11/1995 718 82671 12.722 Em Vigor 20/10/1995 Lei Ordinária Declara tombada ao patrimônio histórico goiano a Rua Cel. João Braz,"Beco dos Aflitos", no  Município  de Trindade. 27/10/1995 Patrimônio histórico 719 82670 12.721 Em Vigor 09/10/1995 Lei Ordinária Estabelece que toda criança,  matriculada em escola pública do Estado, terá  direito a participar de programas de controle ecorreção de acuidade visual e auditiva. 13/10/1995 Educação,Saúde 720 82669 12.720 Em Vigor 05/10/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao centro  de saúde que especifica. 10/10/1995 Denominação de bem público 721 82668 12.719 Em Vigor 02/10/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências. 06/10/1995 Educação 722 82667 12.718 Em Vigor 02/10/1995 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 06/10/1995 Educação 723 82665 12.717 Em Vigor 02/10/1995 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 06/10/1995 Título de cidadania 724 82664 12.716 Revogada 02/10/1995 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 06/10/1995 Servidor Público 725 82663 12.715 Em Vigor 27/09/1995 Lei Ordinária Introduz alteração na Lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995. 03/10/1995 Trânsito e mobilidade 726 82662 12.714 Em Vigor 27/09/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 03/10/1995 Declaração de entidades 727 82661 12.713 Em Vigor 27/09/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 03/10/1995 Declaração de entidades 728 82658 12.712 Em Vigor 27/09/1995 Lei Ordinária Dá nova redação à Lei nº 12.594, de 24  de janeiro de 1995. 03/10/1995 Homenagem 729 82657 12.711 Em Vigor 27/09/1995 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975. 03/10/1995 Servidor Público 730 82656 12.710 Em Vigor 21/09/1995 Lei Ordinária Veda a exigência de exames  ou testes ou atestados de esterilização e/ou de gravidez a candidatos a cargos públicos e dá outras providências. 27/09/1995 731 82655 12.709 Em Vigor 21/09/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão Goiano que especifica. 27/09/1995 Título de cidadania 732 82654 12.708 Em Vigor 21/09/1995 Lei Ordinária Concede título de cidadão goiano que especifica. 27/09/1995 Título de cidadania 733 82653 12.707 Em Vigor 19/09/1995 Lei Ordinária Autoriza a manutenção do  credenciamento da COHAB-GO como Agente Promotor e Financeiro do FGTS e dá outras providências. 22/09/1995 734 82652 12.706 Em Vigor 19/09/1995 Lei Ordinária Extingue a vantagem que especifica e dá outras providências. 22/09/1995 Servidor Público 735 82651 12.705 Em Vigor 12/09/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 15/09/1995 Título de cidadania 736 82649 12.704 Em Vigor 12/09/1995 Lei Ordinária Altera a denominação do Estabelecimento de ensino que especifica. 15/09/1995 Educação 737 82648 12.703 Em Vigor 12/09/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 15/09/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 738 82647 12.702 Em Vigor 12/09/1995 Lei Ordinária Declara de  utilidade pública a  entidade que especifica. 15/09/1995 Declaração de entidades 739 82646 12.701 Em Vigor 12/09/1995 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a  entidade que especifica. 15/09/1995 Declaração de entidades 740 82644 12.700 Revogada Parcialmente 12/09/1995 Lei Ordinária Introduz modificações na Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995 e dá outras providências. 15/09/1995 Organização Administrativa 741 82643 12.699 Em Vigor 12/09/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 15/09/1995 Pensão especial 742 82642 12.698 Revogada 11/09/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre os recursos financeiros líquidos apurados em balancetes da Loteria do Estado de Goiás. 14/09/1995 Políticas Públicas 743 82641 12.697 Em Vigor 11/09/1995 Lei Ordinária Autoriza a Loteria do Estado de Goiás a alienar os imóveis que especifica. 14/09/1995 744 82640 12.696 Revogada 11/09/1995 Lei Ordinária Autoriza outorga  de crédito nas operações que especifica. 14/09/1995 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 745 82639 12.695 Em Vigor 11/09/1995 Lei Ordinária Cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente  e dá outras providências. 14/09/1995 Governador do Estado de Goiás Diretos da pessoa com deficiência 746 82638 12.694 Revogada 11/09/1995 Lei Ordinária Introduz alteração na lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995. 14/09/1995 Organização Administrativa 747 82637 12.693 Em Vigor 11/09/1995 Lei Ordinária Cria, na Secretaria da Segurança  Pública, fundo rotativo e dá outras providências. 28/01/2002 Fundos Rotativos 748 82636 12.692 Em Vigor 11/09/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a documentação que especifica. 14/09/1995 749 82635 12.691 Em Vigor 31/08/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 750 82634 12.690 Em Vigor 31/08/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 05/09/1995 Declaração de entidades 751 82633 12.689 Em Vigor 31/08/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 752 82632 12.688 Em Vigor 31/08/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 05/09/1995 Declaração de entidades 753 82631 12.687 Em Vigor 31/08/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 05/09/1995 Declaração de entidades 754 82630 12.686 Em Vigor 31/08/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública o serviço que especifica. 05/09/1995 Declaração de entidades 755 82629 12.685 Em Vigor 31/08/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 05/09/1995 Declaração de entidades 756 82628 12.684 Em Vigor 27/07/1995 Lei Ordinária Denomina estádio de futebol e dá outras providências. 02/08/1995 757 82626 12.683 Em Vigor 21/07/1995 Lei Ordinária Altera denominação do Ginásio de Esportes de Itumbiara. 25/07/1995 Denominação de bem público 758 82625 12.682 Em Vigor 21/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 25/07/1995 Educação 759 82624 12.681 Em Vigor 21/07/1995 Lei Ordinária Cria o distrito industrial que especifica. 25/07/1995 760 82623 12.680 Em Vigor 19/07/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Novo Gama e dá outras providências. Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 761 82622 12.677 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21/07/1995 Denominação de bem público 762 82621 12.676 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 02/08/1995, 21/07/1995 Denominação de bem público 763 82620 12.675 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Declara tombada ao patrimônio  histórico goiano a Ponte "Epitácio Pessoa", sobre  o Rio Corumbá, no município de Pires do Rio. 21/07/1995 Patrimônio histórico 764 82619 12.674 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Faz o tombamento do Jardim  Botânico Da. Matta Teixeira e dá outras providências. 21/07/1995 Tombamento 765 82618 12.673 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica e dá outras providências. 21/07/1995 Educação 766 82617 12.672 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Autoriza a criação do Distrito Agoindustrial de Itarumã. 21/07/1995 767 82616 12.671 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Extingue representação ou pensão de mercê. 21/07/1995 768 82614 12.670 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Autoriza a criação do Distrito Agroindustrial de Cachoeira Alta. 21/07/1995 769 82613 12.669 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica. 21/07/1995 Educação 770 82612 12.668 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Autoriza ao Poder Executivo a liberação da expedição da (CNH) Carteira Nacional de Habilitação em veículos  particulares no Estado de Goiás. 21/07/1995 Trânsito e mobilidade 771 82611 12.667 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências. 21/07/1995 Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios 772 82610 12.666 Em Vigor 18/07/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências. 21/07/1995 Leis orçamentárias 773 82609 12.665 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 21/07/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 774 82608 12.664 Revogada 13/07/1995 Lei Ordinária Cria honraria que menciona e dá outras providências. 18/07/1995 Homenagem,Mobilidade pública 775 82607 12.663 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 776 82606 12.662 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 777 82605 12.661 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 18/07/1995 Declaração de entidades 778 82604 12.660 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 18/07/1995 Educação 779 82603 12.659 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1995 Declaração de entidades 780 82602 12.658 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a  entidade que especifica. 18/07/1995 Declaração de entidades 781 82601 12.657 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Considera de utilidade pública a entidade que especifica. 18/07/1995 Declaração de entidades 782 82600 12.656 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial  que especifica. 18/07/1995 Pensão especial 783 82599 12.655 Em Vigor 13/07/1995 Lei Ordinária Cria as unidades de ensino que especifica. 18/07/1995 Educação 784 82598 12.654 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Cria os estabelecimentos escolares que especifica. 13/07/1995 Educação,Patrimônio Público 785 82597 12.653 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Cria, na Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações, fundo rotativo e dá outras providências. 13/07/1995 Fundos Rotativos 786 82596 12.652 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Exclui a Companhia de Distritos Industriais  de Goiás - GOIASINDUSTRIAL dá autorização prevista nos  dispositivosque menciona e dá outras providências. 13/07/1995 787 82595 12.651 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Cria estabelecimento de ensino que especifica. 13/07/1995 Educação 788 82594 12.650 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Denomina prédio público em Itumbiara e dá outras providências. 13/07/1995 Educação,Patrimônio Público 789 82593 12.649 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Programa Social de Trabalho Educativo Remunerado, para adolescentes carentes de quatorze a dezessete anos de idade. 13/07/1995 Programas sociais 790 82592 12.648 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 11.880, de 30 de dezembro de 1992. 13/07/1995 Educação 791 82591 12.647 Revogada Parcialmente 10/07/1995 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, e dá outras providências. 13/07/1995 Organização Administrativa 792 82590 12.646 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação a prédio público que especifica. 13/07/1995 Denominação de bem público,Educação 793 82589 12.645 Em Vigor 10/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. 13/07/1995 Educação,Organização Administrativa 794 82588 12.644 Revogada 10/07/1995 Lei Ordinária Altera a redação do § 2º do art. 240, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 13/07/1995 Servidor Público 795 82587 12.643 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Autoriza a prática do ato que especifica. 11/07/1995 796 82586 12.642 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre concessão de pensão especial. 11/07/1995 Pensão especial 797 82585 12.641 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao Estádio Rio Canastra, da cidade de Itapuranga. 11/07/1995 Denominação de bem público 798 82584 12.640 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Denomina o ginásio de Esportes de Alvorada do Norte. 11/07/1995 Denominação de bem público 799 82583 12.639 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Introduz alteração na lei nº 12.622, de 23 de maio de 1995. 11/07/1995 Autorização para empréstimos / transferência de créditos 800 82582 12.638 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1995 Declaração de entidades 801 82581 12.637 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1995 Declaração de entidades 802 82580 12.636 Em Vigor 06/07/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 11/07/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 803 82579 12.635 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/06/1995 Declaração de entidades 804 82578 12.634 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/06/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 805 82577 12.633 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/06/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 806 82576 12.632 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Declara  de utilidade pública a entidade que especifica. 30/06/1995 Declaração de entidades 807 82575 12.631 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/06/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 808 82574 12.630 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 30/06/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 809 82573 12.629 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público  que especifica. 30/06/1995 Denominação de bem público 810 82572 12.628 Em Vigor 27/06/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade  pública  a  entidade que especifica. 30/06/1995 Declaração de entidades 811 82571 12.627 Em Vigor 09/06/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial a SAUL DE SOUZA PRIMO. 14/06/1995 Pensão especial 812 82570 12.626 Revogada 09/06/1995 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.880, de 30 de dezembro de 1992. 14/06/1995 Denominação de bem público,Educação 813 82569 12.625 Em Vigor 26/05/1995 Lei Ordinária "Altera o ""caput"" do art. 1º da Lei nº 12.432, de 26 de agosto de 1994, para reajustar o vencimento básico dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás." 31/05/1995 Servidor Público 814 82568 12.624 Em Vigor 23/05/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 29/05/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 815 82567 12.623 Em Vigor 23/05/1995 Lei Ordinária Revoga a lei nº 8.443, de 3 de maio de 1978. 29/05/1995 816 82566 12.622 Em Vigor 23/05/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre a utilização dos recursos que especifica. 29/05/1995 Trânsito e mobilidade 817 82565 12.621 Em Vigor 18/05/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano ao Senhor JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA. 25/05/1995 Título de cidadania 818 82564 12.620 Em Vigor 16/05/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial a ELVIRO DE SIQUEIRA. - Revertida a Geralda Patrocínio de Siqueira, pela Lei n 13.751/2000. 19/05/1995 Pensão especial 819 82563 12.619 Em Vigor 26/04/1995 Lei Ordinária Introduz alterações nas leis que especifica e dá outras providências. 02/05/1995 820 82562 12.618 Em Vigor 26/04/1995 Lei Ordinária Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu. 02/05/1995 Educação 821 82561 12.617 Em Vigor 26/04/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 02/05/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 822 82560 12.616 Em Vigor 24/04/1995 Lei Ordinária Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e dá outras providências. 02/05/1995 Normas Tributárias 823 82559 12.615 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial que especifica. 24/04/1995 Pensão especial 824 82558 12.614 Revogada 17/04/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 24/04/1995 Educação 825 82557 12.613 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre o Programa Mutirão da Moradia. 02/05/1995 Organização Administrativa 826 82556 12.612 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Cria a empresa estadual que especifica. 24/04/1995 827 82555 12.611 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Autoriza a prática dos atos que especifica. 02/05/1995 828 82554 12.610 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Recria o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás e dá outras providências. 25/04/1995, 24/04/1995 829 82553 12.609 Revogada 17/04/1995 Lei Ordinária Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica. 20/04/1995 Normas Tributárias 830 82552 12.608 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Extingue os Quadros de Oficiais e Praças Policiais Militares Femininos e dá outras providências. 19/04/1995 831 82551 12.607 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 20/04/1995 Declaração de entidades 832 82550 12.606 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial a IVARINA COUTINHO DE CAMPOS COSTA. 20/04/1995 Pensão especial 833 82549 12.605 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Majora o valor da pensão especial que especifica. 20/04/1995 Pensão especial 834 82548 12.604 Em Vigor 17/04/1995 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 12.296,  de 28 de março de 1994, que autoriza doação de imóvel à União Federal e dá outras providências. 20/04/1995 Doação de bens públicos 835 82547 12.603 Revogada Parcialmente 07/04/1995 Lei Ordinária Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta  do Poder Executivo e dá outras providências. 22/02/1996, 12/04/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Organização Administrativa 836 82546 12.602 Em Vigor 22/03/1995 Lei Ordinária Majora o valor da pensão especial que especifica. 24/03/1995 Pensão especial 837 82545 12.601 Em Vigor 16/03/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre condições de segurança no transporte de trabalhadores rurais. 21/03/1995 838 82544 12.600 Em Vigor 16/03/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial a JURACI DA SILVA ALMEIDA. 21/03/1995 Pensão especial 839 82543 12.599 Em Vigor 16/03/1995 Lei Ordinária Concede a pensão especial que especifica. 21/03/1995 Pensão especial 840 82542 12.598 Em Vigor 16/03/1995 Lei Ordinária Reajusta o valor da pensão especial concedida a APARECIDA  ABRAHÃO pela lei nº 11.450, de 7 de junho de 1991. 21/03/1995 Pensão especial 841 82541 12.597 Em Vigor 15/03/1995 Lei Ordinária Autoriza a incorporação da CAESGO ao CRISA. 20/03/1995 842 82540 12.596 Revogada 14/03/1995 Lei Ordinária Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 14/03/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Meio ambiente 843 82539 12.595 Em Vigor 26/01/1995 Lei Ordinária Dispõe sobre o combate à discriminação aos portadores do vírus HIV e dá outras providências. 01/02/1995 844 82538 12.594 Em Vigor 24/01/1995 Lei Ordinária Institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. 31/01/1995 Homenagem,Meio ambiente 845 82537 12.593 Em Vigor 24/01/1995 Lei Ordinária "Institucionaliza o ""Passe Troco""  junto ao Sistema de Transporte Coletivo de Goiânia gerenciado pela TRANSURB." 31/01/1995 Transporte público 846 82536 12.592 Em Vigor 24/01/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 27/01/1995 Título de cidadania 847 82535 12.591 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Concede o título  honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/01/1995 Título de cidadania 848 82534 12.590 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/01/1995 Título de cidadania 849 82533 12.589 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/01/1995 Título de cidadania 850 82532 12.588 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Concede  titulo honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/01/1995 Título de cidadania 851 82531 12.587 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/01/1995 Título de cidadania 852 82530 12.586 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 853 82529 12.585 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 854 82528 12.584 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 855 82527 12.583 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/01/1995 Declaração de entidades 856 82526 12.582 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/01/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 857 82525 12.581 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/01/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 858 82524 12.580 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/01/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 859 82523 12.579 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública  a  entidade que especifica. 25/01/1995 Declaração de entidades 860 82522 12.578 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão Goiano que especifica. 25/01/1995 Título de cidadania 861 82521 12.577 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública  a  entidade que especifica. 25/01/1995 Declaração de entidades 862 82520 12.576 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a  entidade que especifica. 25/01/1995 Declaração de entidades 863 82519 12.575 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 864 82518 12.574 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 865 82517 12.573 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 866 82516 12.572 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 867 82515 12.571 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria o estabelecimento de ensino que especifica. 25/01/1995 Educação 868 82514 12.570 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Cria a escola Estadual que especifica. 25/01/1995 Educação 869 82513 12.569 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/01/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 870 82512 12.568 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/01/1995 Declaração de entidades 871 82511 12.567 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Concede título honorífico de cidadão goiano que especifica. 25/01/1995 Título de cidadania 872 82510 12.566 Em Vigor 19/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 25/01/1995 Declaração de entidades 873 86543 12.565 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Autoriza doação de veículos do Poder Legislativo. 12/01/1995 Polícia Militar 874 86542 12.564 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 875 86541 12.563 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 876 86540 12.562 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 877 86539 12.561 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 878 86538 12.560 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 7.552, de 10 de outubro de 1972. 12/01/1995 Pensão especial 879 86537 12.559 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 880 86536 12.558 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 881 86535 12.557 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 882 86534 12.556 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede a pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 883 86533 12.555 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 884 86532 12.554 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 885 86531 12.553 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 886 86530 12.552 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 887 86529 12.551 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 888 86528 12.550 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 889 86527 12.549 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Concede pensão especial que especifica. 12/01/1995 Pensão especial 890 86526 12.548 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 10.760, de 28 de abril de 1989. 12/01/1995 Pensão especial 891 86525 12.547 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a entidade que especifica. 12/01/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Declaração de entidades 892 86524 12.546 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao terminal rodoviário que especifica. 12/01/1995 Denominação de bem público 893 86523 12.545 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao próprio público que especifica. 12/01/1995 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Denominação de bem público 894 86522 12.544 Em Vigor 11/01/1995 Lei Ordinária Dá denominação ao loteamento urbano que especifica. 12/01/1995 Denominação de bem público