_id	No PARECER	No PROCESSO	ASSUNTO	EMENTA
1	02/2024		Consulta	
2			Consulta	
3			Consulta	"CONSULTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO
IMPRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
MATÉRIA ORIENTADA PELOS DESPACHOS Nº 1739/2020/GAB E
933/2023/GAB. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO COMO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO CASO NÃO HAJA CABIMENTO RECURSAL."
4	04/2024	2,19E+13	Análise de Minuta de Termo Aditivo 	"ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2020 - CGE. DILAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA COM REAJUSTE DE VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA CONTRATADA, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. POSSIBILIDADE LEGAL. NECESSIDADE DE ATENDER AS OBSERVAÇÕES DESTA SETORIAL.
"
5	05/2024	2,02E+14	Consulta	"Consulta. Lei n. 14.133/2021. Apuração da inexecução parcial do contrato que possa culminar em sanção de advertência.Obrigatoriedade. Competência da CGE para regulamentar o processo administrativo de responsabilização no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. Autoridade competente para instaurar e julgar a ser definida em regulamento. Possibilidade de condução do processo responsabilização por um servidor estável ou empregado público.Inexistente de conflito de normas. Interrupção do prazo prescricional com a celebração de acordo de leniência em autos conjuntos (PAR/PAF).
"
6	06/2024	2,02E+14	"Proposta de alteração do Decreto nº 9.660/2020
"	"Minuta de decreto para alteração do Anexo Único do Decreto nº 9.837, de 23 de março de 202, que institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Viabilidade legal.
"
7	07/2024	2,02E+14	Consulta	Direito Administrativo. Requerimento. Enquadramento no quadro de pessoal da ControladoriaGeral do Estado. Não caracterização de provimento derivado por transferência. Reestruturação administrativa e sucessão de atribuições entre órgãos. Ausência de ilegalidade.
8	08/2024	2,02E+14	Análise de Minuta de Regulamento	"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Regulamento. Projeto
Estudantes de Atitude 2024. Possibilidade Legal Condicionada ao
Atendimento das Sugestões desta Setorial."
9	09/2024	2,02E+14	Análise de Termo de Cooperação Técnica	"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste.
"
10	10/2024	2,02E+14	Análise Minuta do Regulamento 	"Minuta de Regulamento. Análise jurídica. Aspectos formais. Projeto
Estudantes de Atitude 2024. Possibilidade Legal."
11	11/2024	2,02E+14	Análise de Minuta de Edital de Chamamento Público	"PARECER. MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. ANÁLISE DE MINUTA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE ULTRAPASSADAS AS CONDICIONANTES APONTADAS POR ESTA SETORIAL.
"
12	12/2024	2,02E+14	Análise de Termo Aditivo do Contrato	"Parecer Prévio. Análise da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 11/2021-CGE. Dilação do Prazo de Vigência. Possibilidade Legal da Celebração. Necessidade de Atender as Observações desta
Setorial.
"
13	13/2024	2,02E+14	Consulta	
14	14/2024	2,02E+14	Análise de Termo de Cooperação Técnica	"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer.
"
15	15/2024	2,02E+14	Análise de minuta de cartilha.	Minuta de Cartilha. Análise Jurídica. Objetivo de fornecer orientações aos agentes públicos do Poder Executivo Estadual sobre assédio no ambiente de trabalho. Viabilidade legal desde que observadas recomendações pontuais.