_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 67611 8.523 Em Vigor 30/12/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 2 67607 8.522 Em Vigor 30/12/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás 3 67605 8.521 Em Vigor 30/12/2015 Decreto Numerado Prorroga o prazo do art. 1º do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás 4 67606 8.520 Revogada 30/12/2015 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Despesas 5 67600 8.519 Em Vigor 29/12/2015 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre o pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias ou serviços por consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Goiás. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 6 67597 8.518 Em Vigor 29/12/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 7 67596 8.517 Em Vigor 29/12/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.235 30/12/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 8 67590 8.516 Em Vigor 23/12/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixas de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 22.233 28/12/2015 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 9 67591 8.515 Em Vigor 23/12/2015 Decreto Numerado Dá nova denominação à unidade administrativa que especifica. 22.233 28/12/2015 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 10 67595 8.514 Em Vigor 23/12/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 22.233 28/12/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 11 67592 8.513 Em Vigor 23/12/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento PAI e dá outras providências. 22.233 28/12/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 12 67594 8.512 Em Vigor 23/12/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 22.233 28/12/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 13 67598 8.511 Em Vigor 23/12/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.233 28/12/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 14 67593 8.510 Em Vigor 23/12/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.233 28/12/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 15 67587 8.509 Em Vigor 15/12/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.228 17/12/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 16 67589 8.508 Revogada 15/12/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre as prestações de contas em convênios celebrados por entes públicos, em que há transferência de recursos financeiros, e dá outras providências. 22.228 17/12/2015 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Prestações de contas 17 67588 8.507 Em Vigor 15/12/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.228 17/12/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 18 67585 8.506 Em Vigor 15/12/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 22.228 17/12/2015 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 19 67586 8.505 Em Vigor 14/12/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências. 22.227 16/12/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 20 67583 8.504 Em Vigor 11/12/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Esporte e Lazer, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.226 15/12/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 21 67582 8.503 Em Vigor 11/12/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.226 15/12/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 22 67581 8.502 Em Vigor 11/12/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.226 15/12/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 23 67584 8.501 Em Vigor 11/12/2015 Decreto Numerado Promove a requalificação de entidades como Organização Social, por meio da atribuição de títulos para atuar em áreas específicas, e dá outras providências. 22.226 15/12/2015 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 24 67579 8.500 Revogada 09/12/2015 Decreto Numerado Declara Emergência em Saúde Pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais e dá outras providências. 22.224 11/12/2015 Governador do Estado de Goiás Saúde,Situação de Emergência 25 67580 8.499 Em Vigor 09/12/2015 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto no 6.807, de 22 de outubro de 2008. 22.224 11/12/2015 Governador do Estado de Goiás Educação 26 67578 8.498 Revogada 02/12/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- e dá outras providências. 22.221 08/12/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 27 67576 8.497 Em Vigor 02/12/2015 Decreto Numerado Acrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, alterado pelo de nº 8.336, de 06 de março de 2015. 22.219 04/12/2015 Governador do Estado de Goiás Educação 28 67575 8.496 Revogada 02/12/2015 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Brasil Central, aprovado pelo Decreto nº 7.420, de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências 22.219 04/12/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 29 67574 8.495 Em Vigor 02/12/2015 Decreto Numerado Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica. 22.219 04/12/2015 Governador do Estado de Goiás Negociação de débitos,Normas Tributárias 30 67577 8.494 Em Vigor 02/12/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica, aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências. 22.219 04/12/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 31 67573 8.493 Em Vigor 01/12/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências. 22.218 03/12/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 32 67570 8.492 Em Vigor 01/12/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências. 22.218 03/12/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 33 67571 8.491 Em Vigor 30/11/2015 Decreto Numerado "Confere o Grau ""Grã-Cruz"" da Ordem do Mérito Anhanguera à pessoa que específica." 22.218 03/12/2015 Governador do Estado de Goiás Homenagem 34 67572 8.490 Revogada 30/11/2015 Decreto Numerado Remaneja as Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEM) que especifica. 22.218 03/12/2015 Governador do Estado de Goiás 35 67567 8.489 Em Vigor 24/11/2015 Decreto Numerado Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.213 26/11/2015 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 36 67569 8.488 Em Vigor 24/11/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.213 26/11/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 37 67566 8.487 Em Vigor 24/11/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 22.213 26/11/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 38 67565 8.486 Em Vigor 24/11/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.213 26/11/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 39 67564 8.485 Em Vigor 24/11/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.213 26/11/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 40 67568 8.484 Em Vigor 24/11/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 22.213 26/11/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 41 67563 8.483 Revogada 20/11/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - e dá outras providências. 22.211 24/11/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 42 67562 8.482 Revogada 20/11/2015 Decreto Numerado Convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências. 22.211 24/11/2015 Governador do Estado de Goiás 43 67561 8.481 Em Vigor 19/11/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.210 23/11/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 44 67560 8.480 Em Vigor 19/11/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.210 23/11/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 45 67559 8.479 Em Vigor 17/11/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 22.209 20/11/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 46 67558 8.478 Em Vigor 17/11/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 22.209 20/11/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 47 67557 8.477 Revogada 16/11/2015 Decreto Numerado Institui o Conselho Superior de Inovação do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.206 17/11/2015 Governador do Estado de Goiás 48 67556 8.476 Declarada Inconstitucional 12/11/2015 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 18.755, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências 22.204 13/11/2015 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Transporte público 49 67555 8.475 Em Vigor 12/11/2015 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 8.469, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências. 22.204 13/11/2015 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 50 67554 8.474 Em Vigor 06/11/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 22.202 11/11/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 51 67553 8.473 Em Vigor 06/11/2015 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 22.202 11/11/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 52 67552 8.472 Em Vigor 04/11/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.199 06/11/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 53 67550 8.471 Em Vigor 28/10/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015, e dá outras providências. 22.196 03/11/2015 Governador do Estado de Goiás 54 67549 8.470 Em Vigor 22/10/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre transferência do feriado que especifica. 22.151 26/08/2015 Governador do Estado de Goiás 55 67548 8.469 Revogada 14/10/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela Comissão Especial que especifica e dá outras providências. 22.186 16/10/2015 Governador do Estado de Goiás Educação,Organizações Sociais 56 67551 8.468 Em Vigor 13/10/2015 Decreto Numerado "Confere o Grau ""Grande-Oficial"" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica." 22.199 06/11/2015 Governador do Estado de Goiás Homenagem 57 67547 8.467 Revogada 08/10/2015 Decreto Numerado Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e dá outras providências. 22.183 13/10/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 58 67546 8.466 Em Vigor 07/10/2015 Decreto Numerado Considera a Cidade e Goianésia Capital Estadual da Juventude, no período que especifica. 22.183 13/10/2015 Governador do Estado de Goiás 59 67545 8.465 Em Vigor 05/10/2015 Decreto Numerado Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 22.181 08/10/2015 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Gestão pública,Regulamentos e estatutos 60 67543 8.464 Em Vigor 29/09/2015 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 8.432, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial nº 22.147, de igual data, na parte que indica 22.176 01/10/2015 Governador do Estado de Goiás 61 67544 8.463 Revogada 29/09/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN - e dá outras providências. 22.176 01/10/2015 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada 62 67541 8.462 Em Vigor 25/09/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de Julho de 2011, e dá outras providências 22.174 29/09/2015 Governador do Estado de Goiás 63 67540 8.461 Em Vigor 25/09/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.174 29/09/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 64 67542 8.460 Em Vigor 25/09/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.174 29/09/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 65 67539 8.459 Em Vigor 23/09/2015 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 7.365, de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo 22.173 28/09/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 66 67536 8.458 Em Vigor 21/09/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.171 24/09/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 67 67537 8.457 Revogada 21/09/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências. 22.171 24/09/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 68 67538 8.456 Revogada 21/09/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - e dá outras providências. 22.171 24/09/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 69 67535 8.455 Em Vigor 18/09/2015 Decreto Numerado Renova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o Decreto nº 7.995, de 13 de setembro de 2013. 22.167 18/09/2015 Governador do Estado de Goiás 70 67534 8.454 Em Vigor 18/09/2015 Decreto Numerado Renova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o Decreto nº 7.994, de 13 de setembro de 2013. 22.167 18/09/2015 Governador do Estado de Goiás 71 67533 8.453 Em Vigor 17/09/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde, e o Decreto nº 8.037, de 18 de novembro de 2013, que institui a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás - Rede HUGO. 22.168 21/09/2015 Governador do Estado de Goiás Saúde 72 67532 8.452 Em Vigor 17/09/2015 Decreto Numerado Introduz acréscimos no Regulamento do Programa Bolsa Esporte, aprovado pelo Decreto nº 5.759, de 21 de maio de 2003, e dá outras providências. 22.168 21/09/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 73 67531 8.451 Em Vigor 16/09/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo. 22.166 17/09/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 74 67530 8.450 Revogada 11/09/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências 22.165 16/09/2015 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 75 67529 8.449 Em Vigor 11/09/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências. 22.165 16/09/2015 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 76 67526 8.448 Em Vigor 04/09/2015 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de JUAREZ MAGALHÃES DE ALMEIDA. 22.158 04/09/2015 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 77 67528 8.447 Em Vigor 03/09/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Cultura, Educação e Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.159 08/09/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 78 67524 8.446 Em Vigor 01/09/2015 Decreto Numerado Institui, no âmbito do Poder Executivo, o gerenciamento matricial de despesas e dá outras providências. 22.157 03/09/2015 Governador do Estado de Goiás 79 67523 8.445 Em Vigor 01/09/2015 Decreto Numerado Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 1º de abril de 2015, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97. 22.157 03/09/2015 Governador do Estado de Goiás 80 67527 8.444 Em Vigor 01/09/2015 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. 22.157 03/09/2015 Governador do Estado de Goiás Transporte público 81 67520 8.443 Em Vigor 28/08/2015 Decreto Numerado Introduz modificações no Decreto nº 8.413, de 22 de julho de 2015, que concede Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas, nas partes que especifica. 22.155 01/09/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 82 67521 8.442 Em Vigor 28/08/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.155 01/09/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 83 67522 8.441 Revogada 28/08/2015 Decreto Numerado Institui Grupo de trabalho com a finalidade que especifica. 22.155 01/09/2015 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 84 67525 8.440 Em Vigor 25/08/2015 Decreto Numerado Dá nova redação ao Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.152 27/08/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 85 67519 8.439 Em Vigor 25/08/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 8.412, de 21 de julho de 2015, que concede Medalha do Guardião a autoridades civis e militares, na parte que especifica. 22.152 27/08/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 86 67518 8.438 Revogada 21/08/2015 Decreto Numerado Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos órgãos e das entidades que especifica e dá outras providências. 22.150 25/08/2015 Governador do Estado de Goiás 87 67517 8.437 Revogada 21/08/2015 Decreto Numerado Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências. 22.150 25/08/2015 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 88 67516 8.436 Revogada 20/08/2015 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica. 22.147 20/08/2015 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 89 67515 8.435 Em Vigor 20/08/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a Convocação da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.147 20/08/2015 Governador do Estado de Goiás Saúde 90 67513 8.434 Em Vigor 20/08/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.403, de 30 de junho de 2015. 22.147 20/08/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 91 67514 8.433 Em Vigor 20/08/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.147 20/08/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 92 67512 8.432 Em Vigor 20/08/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências. 22.147 20/08/2015 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 93 67511 8.431 Revogada 17/08/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências. 22.146 19/08/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 94 67510 8.430 Em Vigor 13/08/2015 Decreto Numerado Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor – FCD-1, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. 22.143 14/08/2015 Governador do Estado de Goiás 95 67507 8.429 Em Vigor 06/08/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado de Goiás seja parte 22.138 07/08/2015 Governador do Estado de Goiás Previdência social 96 67509 8.428 Em Vigor 06/08/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.141 12/08/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 97 67505 8.427 Revogada 04/08/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 98 67500 8.426 Em Vigor 04/08/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.674, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização. 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás 99 67506 8.425 Em Vigor 04/08/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária 100 67501 8.424 Em Vigor 04/08/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.248, de 16 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica. 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 101 67504 8.423 Revogada 04/08/2015 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 6.956, de 24 de julho de 2009. 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 102 67503 8.422 Em Vigor 04/08/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelos de nos 7.591, de 03 de abril de 2012, e 8.038, de 18 de novembro de 2013, instituindo o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC - e dando outras providências. 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás 103 67499 8.421 Em Vigor 04/08/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 104 67502 8.420 Em Vigor 04/08/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.135 04/08/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 105 67498 8.419 Em Vigor 03/08/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências. 22.136 05/08/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 106 67495 8.418 Em Vigor 31/07/2015 Decreto Numerado Institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências. 22.133 31/07/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias 107 67494 8.417 Em Vigor 25/07/2015 Decreto Numerado Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica. 22.133 31/07/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 108 67508 8.416 Em Vigor 25/07/2015 Decreto Numerado Confere os Graus “Grã-Cruz, Grande-Oficial” e “Comendador” da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares que especifica 22.141 12/08/2015 Governador do Estado de Goiás Homenagem 109 67493 8.415 Em Vigor 24/07/2015 Decreto Numerado Acrescenta os incisos que menciona ao art. 3º do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014 22.133 31/07/2015 Governador do Estado de Goiás Educação 110 67496 8.414 Em Vigor 23/07/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 22.132 30/07/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 111 67492 8.413 Em Vigor 22/07/2015 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 22.132 30/07/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 112 67491 8.412 Em Vigor 21/07/2015 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 22.132 30/07/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 113 67497 8.411 Revogada 20/07/2015 Decreto Numerado Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra a Dengue e dá outras providências. 22.126 22/07/2015 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 114 67490 8.410 Em Vigor 16/07/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREAP/PM– e dá outras providências 22.125 21/07/2015 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 115 67489 8.409 Revogada 15/07/2015 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para o fim que especifica e dá outras providências. 22.122 16/07/2015 Governador do Estado de Goiás 116 67486 8.408 Em Vigor 08/07/2015 Decreto Numerado Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Estado de Goiás, cria o Programa do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências. 22.118 10/07/2015 Governador do Estado de Goiás Cultura 117 67487 8.407 Em Vigor 08/07/2015 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por intermédio da Polícia Militar, a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 22.118 10/07/2015 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 118 67488 8.406 Em Vigor 08/07/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.118 10/07/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 119 67485 8.405 Em Vigor 03/07/2015 Decreto Numerado Reduz o interstício que especifica 22.113 03/07/2015 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 120 67484 8.404 Em Vigor 30/06/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 22.112 02/07/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 121 67483 8.403 Em Vigor 30/06/2015 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica 22.112 02/07/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 122 67480 8.402 Em Vigor 26/06/2015 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 22.108 26/06/2015 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 123 67482 8.401 Em Vigor 25/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão. 22.108 26/06/2015 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Políticas Públicas 124 67479 8.400 Em Vigor 25/06/2015 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 22.108 26/06/2015 Governador do Estado de Goiás Medalha 125 67477 8.399 Em Vigor 25/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a denominação do Colégio Militar que menciona. 22.109 29/06/2015 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 126 67481 8.398 Em Vigor 25/06/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 22.109 29/06/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 127 67478 8.397 Revogada 25/06/2015 Decreto Numerado Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica. 22.109 29/06/2015 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 128 67476 8.396 Revogada 25/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre o recredenciamento da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH. 22.109 29/06/2015 Governador do Estado de Goiás Educação 129 67475 8.395 Em Vigor 24/06/2015 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do cantor e compositor CRISTIANO MELO ARAÚJO. 22.106 24/06/2015 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 130 67472 8.394 Em Vigor 18/06/2015 Decreto Numerado "Confere o Grau ""Comendador"" da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica." 22.103 19/06/2015 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Regulamentos e estatutos 131 67471 8.393 Em Vigor 16/06/2015 Decreto Numerado Altera o art. 2º do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências 22.102 18/06/2015 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 132 67470 8.392 Em Vigor 12/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –FEMEP, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Tecnologia e inovação 133 67469 8.391 Revogada 10/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas,Organização Administrativa,Serviços Públicos 134 67467 8.390 Em Vigor 10/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no inciso II do art. 32 da Lei estadual no 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023. 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 135 67466 8.389 Em Vigor 10/06/2015 Decreto Numerado Homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular, dispõe sobre o Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás e dá outras providências 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás 136 67473 8.388 Em Vigor 10/06/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência. 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 137 67465 8.387 Em Vigor 10/06/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 7.592, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 138 67464 8.386 Em Vigor 10/06/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n. 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 139 67468 8.385 Revogada 10/06/2015 Decreto Numerado "Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 23ª Edição do ""Rally Internacional dos Sertões - 2015"" e dá outras providências." 22.099 15/06/2015 Governador do Estado de Goiás Turismo 140 67474 8.384 Em Vigor 08/06/2015 Decreto Numerado Cria a Central de Alternativas à Prisão, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências 22.096 10/06/2015 Governador do Estado de Goiás 141 67462 8.383 Em Vigor 08/06/2015 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 8.210, de 16 de julho de 2014 22.096 10/06/2015 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 142 67463 8.382 Em Vigor 02/06/2015 Decreto Numerado Concede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica 22.097 11/06/2015 Governador do Estado de Goiás Homenagem 143 67461 8.381 Em Vigor 02/06/2015 Decreto Numerado Nomeia os Conselheiros do Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências 22.094 08/06/2015 Governador do Estado de Goiás 144 67460 8.380 Em Vigor 02/06/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina sua cobrança e dá outras providências 22.094 08/06/2015 Governador do Estado de Goiás Cultura 145 67459 8.379 Revogada 02/06/2015 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos n. 8.070, de 30 de dezembro de 2013, e 8.307, de 08 de janeiro de 2015 22.094 08/06/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 146 67458 8.378 Em Vigor 02/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa Governo Junto de Você e dá outras providências 22.094 08/06/2015 Governador do Estado de Goiás 147 67457 8.377 Revogada 02/06/2015 Decreto Numerado Delega competência para o ato que especifica e dá outras providências 22.094 08/06/2015 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 148 67455 8.376 Em Vigor 01/06/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências 22.091 01/06/2015 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 149 67453 8.375 Em Vigor 27/05/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho Estadual do Trabalho - CET/GO 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 150 67456 8.374 Revogada 27/05/2015 Decreto Numerado Convoca a 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 151 67449 8.373 Em Vigor 27/05/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 152 67450 8.372 Em Vigor 27/05/2015 Decreto Numerado Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na situação que especifica 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás 153 67451 8.371 Revogada 27/05/2015 Decreto Numerado Convoca a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás 154 67452 8.370 Revogada 27/05/2015 Decreto Numerado Convoca a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás 155 67454 8.369 Em Vigor 27/05/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 7.963, de 13 de agosto de 2013, que autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a praticar os atos que especifica 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás 156 67448 8.368 Em Vigor 27/05/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências 22.090 29/05/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 157 67447 8.367 Em Vigor 22/05/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá outras providências. 22.087 26/05/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 158 67446 8.366 Revogada 20/05/2015 Decreto Numerado Regulamenta a Lei n° 14.241, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências 22.087 26/05/2015 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 159 67441 8.365 Em Vigor 20/05/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 7.425, de 16 de agosto de 2011, e no Regulamento da licitação na modalidade denominada pregão, aprovado pelo Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 22.087 26/05/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 160 67442 8.364 Revogada 20/05/2015 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências 22.087 26/05/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 161 67443 8.363 Em Vigor 20/05/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas no âmbito do Poder Executivo 22.087 26/05/2015 Governador do Estado de Goiás 162 67445 8.362 Em Vigor 20/05/2015 Decreto Numerado Constitui a Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências 22.087 26/05/2015 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 163 67444 8.361 Em Vigor 20/05/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 4.713, de 24 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás 22.087 26/05/2015 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 164 67440 8.360 Em Vigor 08/05/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e dá outras providências 22.075 08/05/2015 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 165 67439 8.359 Em Vigor 08/05/2015 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica 22.075 08/05/2015 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 166 67438 8.358 Revogada 08/05/2015 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competência para a prática do ato que especifica 22.075 08/05/2015 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 167 67437 8.357 Revogada 08/05/2015 Decreto Numerado Constitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências 22.075 08/05/2015 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 168 67436 8.356 Em Vigor 06/05/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Estado de Goiás, do Sistema de Gerenciamento de Pátios de Recolhimento, Guarda e Devolução de Veículos e dá outras providências 22.074 07/05/2015 Governador do Estado de Goiás 169 67434 8.355 Em Vigor 30/04/2015 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto no 7.636, de 05 de junho de 2012 22.073 06/05/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 170 67435 8.354 Em Vigor 30/04/2015 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, aprovado pelo Decreto no 7.456, de 08 de setembro de 2011 22.073 06/05/2015 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 171 67433 8.353 Em Vigor 30/04/2015 Decreto Numerado Acrescenta dispositivo ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 22.073 06/05/2015 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 172 67432 8.352 Em Vigor 15/04/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências 22.062 16/04/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 173 67431 8.351 Em Vigor 15/04/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências 22.062 16/04/2015 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 174 67430 8.350 Em Vigor 10/04/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.061 15/04/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 175 67427 8.349 Em Vigor 01/04/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 22.054 06/04/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 176 67422 8.348 Em Vigor 27/03/2015 Decreto Numerado Estabelece normas para a realização, contratação e veiculação de publicidade dos órgãos e das entidades que especifica 22.052 31/03/2015 Governador do Estado de Goiás 177 67423 8.347 Em Vigor 27/03/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 22.050 27/03/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 178 67421 8.346 Revogada 20/03/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, na parte que especifica 22.047 24/03/2015 Governador do Estado de Goiás 179 67419 8.345 Em Vigor 20/03/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências 22.047 24/03/2015 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 180 67420 8.344 Em Vigor 20/03/2015 Decreto Numerado Estabelece medidas de contenção no Orçamento-Geral do Estado para 2015, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. 22.047 24/03/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 181 67416 8.343 Em Vigor 16/03/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências 22.042 17/03/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 182 67417 8.342 Em Vigor 13/03/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre aglutinação de cargos nas classes iniciais das carreiras que especifica 22.042 17/03/2015 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 183 67418 8.341 Em Vigor 13/03/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.042 17/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 184 67415 8.340 Em Vigor 13/03/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização da sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica 22.042 17/03/2015 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 185 67414 8.339 Em Vigor 06/03/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.035 06/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 186 67413 8.338 Em Vigor 06/03/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.035 06/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 187 67408 8.337 Em Vigor 06/03/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, e no Decreto nº 8.037, de 18 de novembro de 2013 22.035 06/03/2015 Governador do Estado de Goiás Saúde 188 67411 8.336 Em Vigor 06/03/2015 Decreto Numerado Introduz alterações no texto do Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências 22.035 06/03/2015 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 189 67409 8.335 Revogada 06/03/2015 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica 22.035 06/03/2015 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 190 67410 8.334 Em Vigor 06/03/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.298, de 26 de dezembro de 2014, na parte que especifica 22.035 06/03/2015 Governador do Estado de Goiás 191 67412 8.333 Em Vigor 06/03/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre prazo de obrigatoriedade de utilização de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF 22.035 06/03/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 192 67407 8.332 Revogada 03/03/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.156, de 09 de maio de 2014 22.034 05/03/2015 Governador do Estado de Goiás 193 67406 8.331 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 194 67405 8.330 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 195 67404 8.329 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 196 67403 8.328 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 197 67402 8.327 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 198 67401 8.326 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 199 67400 8.325 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 200 67399 8.324 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 22.033 04/03/2015 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 201 67398 8.323 Em Vigor 27/02/2015 Decreto Numerado Regulamenta o Grupo Executivo de Comunicação -GECOM- e o Fundo Especial de Comunicação, criados nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 22.030 27/02/2015 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Gestão pública,Organização Administrativa 202 67397 8.322 Revogada 25/02/2015 Decreto Numerado Promove a substituição de membros nas Comissões que especifica 22.029 26/02/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 203 67392 8.321 Revogada 19/02/2015 Decreto Numerado Introduz no Decreto nº 8.307, de 08 de janeiro de 2015, o acréscimo que especifica 22.024 19/02/2015 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Organização Administrativa 204 67390 8.320 Revogada 12/02/2015 Decreto Numerado Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências 22.022 13/02/2015 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 205 67376 8.319 Em Vigor 11/02/2015 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências 22.022 13/02/2015 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 206 67382 8.318 Revogada 09/02/2015 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 7.634, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências 22.018 09/02/2015 Governador do Estado de Goiás Educação 207 67381 8.317 Em Vigor 06/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão destinada à ampliação de sistema de abastecimento de água, a área que especifica e dá outras providências 22.021 12/02/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 208 67380 8.316 Em Vigor 06/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.021 12/02/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 209 67379 8.315 Em Vigor 06/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.021 12/02/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 210 67378 8.314 Em Vigor 06/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.021 12/02/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 211 67377 8.313 Em Vigor 06/02/2015 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 22.021 12/02/2015 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 212 67375 8.312 Em Vigor 05/02/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências 22.017 06/02/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 213 67340 8.311 Em Vigor 29/01/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências 22.013 02/02/2015 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 214 67374 8.310 Em Vigor 27/01/2015 Decreto Numerado Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014 22.011 29/01/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 215 67373 8.309 Em Vigor 27/01/2015 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE 22.011 29/01/2015 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 216 67310 8.308 Em Vigor 20/01/2015 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 22.006 22/01/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 217 67309 8.307 Revogada 08/01/2015 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nos 7.792, de 15 de janeiro de 2013, e 8.070, de 30 de dezembro de 2013, 8.078, de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências 22.006 22/01/2015 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 218 67307 8.306 Em Vigor 08/01/2015 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015 21.996 08/01/2015 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 219 67308 8.305 Em Vigor 30/12/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências 21.991 31/12/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 220 67304 8.304 Em Vigor 30/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.990 30/12/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 221 67306 8.303 Em Vigor 30/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 222 67303 8.302 Em Vigor 30/12/2014 Decreto Numerado Excepciona as aquisições no âmbito do Programa de Modernização da Administração Fazendária - PROFISCO - e de outras fontes de financiamento, das regras de autorização prévia que especifica. 21.990 30/12/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 223 67302 8.301 Em Vigor 26/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.368, de 10 de fevereiro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, dispondo sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos Servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN 21.988 26/12/2014 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 224 67305 8.300 Em Vigor 26/12/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI- e dá outras providências. 21.988 26/12/2014 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 225 105543 8.299 Em Vigor 26/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.988 26/12/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 226 67301 8.298 Em Vigor 26/12/2014 Decreto Numerado Concede redução no valor do IPVA para pagamento antecipado 21.988 26/12/2014 Governador do Estado de Goiás 227 67300 8.297 Em Vigor 22/12/2014 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto no 7.280, de 04 de abril de 2011, que concede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica. 21.989 29/12/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 228 67294 8.296 Em Vigor 19/12/2014 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG - e dá outras providências. 21.986 22/12/2014 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Regulamentos e estatutos 229 67288 8.295 Em Vigor 16/12/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 21.984 18/12/2014 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 230 67291 8.294 Em Vigor 11/12/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.983 17/12/2014 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 231 67299 8.293 Em Vigor 11/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.983 17/12/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 232 67292 8.292 Em Vigor 10/12/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências. 21.983 17/12/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 233 67297 8.291 Em Vigor 10/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.989, de 13 de setembro de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. 21.983 17/12/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 234 67296 8.290 Em Vigor 10/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.983 17/12/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 235 67293 8.289 Em Vigor 10/12/2014 Decreto Numerado Acrescenta inciso ao art. 3o do Decreto no 8.272, de 10 de novembro de 2014. 21.983 17/12/2014 Governador do Estado de Goiás 236 67295 8.288 Em Vigor 10/12/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.983 17/12/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 237 67290 8.287 Revogada 10/12/2014 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo estadual e impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego. 21.982 16/12/2014 Governador do Estado de Goiás 238 67289 8.286 Revogada 10/12/2014 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para elaborar minuta de decreto regulamentando a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. 21.982 16/12/2014 Governador do Estado de Goiás Administração pública 239 67284 8.285 Em Vigor 03/12/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Grupo de Análise de Empreendimentos – GAE- do Estado de Goiás e dá outras providências 21.973 03/12/2014 Governador do Estado de Goiás Habitação 240 67287 8.284 Em Vigor 01/12/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências 21.975 05/12/2014 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Regulamentos e estatutos 241 67286 8.283 Em Vigor 01/12/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Exercício de Serviços de Saúde, instituído pela Lei nº 18.601, de 03 de julho de 2014 21.975 05/12/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 242 67283 8.282 Em Vigor 01/12/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências 21.975 05/12/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 243 67282 8.281 Em Vigor 01/12/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, as áreas que especifica e dá outras providências 21.975 05/12/2014 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 244 67281 8.280 Em Vigor 01/12/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO-, a área que especifica e dá outras providências 21.975 05/12/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 245 67280 8.279 Em Vigor 01/12/2014 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014 21.975 05/12/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 246 67285 8.278 Revogada 01/12/2014 Decreto Numerado Cria Grupo de Trabalho para elaboração do projeto preliminar que especifica e dá outras providências 21.974 04/12/2014 Governador do Estado de Goiás Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 247 67279 8.277 Em Vigor 21/11/2014 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Prefeito de Goiânia DARCI ACCORSI 21.965 21/11/2014 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 248 67278 8.276 Revogada 17/11/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências 21.961 17/11/2014 Governador do Estado de Goiás 249 67277 8.275 Revogada 13/11/2014 Decreto Numerado Regulamenta a concessão das Gratificações de Estímulo Funcional -GEFs- instituídas pelas Leis nos 15.558, de 16 de janeiro de 2006 e 15.648, de 09 de maio de 2006, com alterações posteriores 21.961 17/11/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 250 67267 8.274 Revogada 13/11/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências 21.960 14/11/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 251 67268 8.273 Em Vigor 13/11/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências 21.960 14/11/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 252 67276 8.272 Em Vigor 10/11/2014 Decreto Numerado Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de Pacificação Social – CEPAS – e dá outras providências 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 253 67270 8.271 Em Vigor 10/11/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 254 67274 8.270 Em Vigor 10/11/2014 Decreto Numerado Altera o dispositivo que especifica do Anexo I do Decreto no 7.948, de 1o de agosto de 2013. 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 255 67275 8.269 Revogada 07/11/2014 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente,Regulamentos e estatutos 256 67273 8.268 Em Vigor 07/11/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 257 67272 8.267 Em Vigor 07/11/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial de propriedade do Estado de Goiás 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás 258 67271 8.266 Em Vigor 07/11/2014 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 7.693, de 14 de agosto de 2012, que institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás Instituição de selo 259 67269 8.265 Em Vigor 07/11/2014 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica 21.959 13/11/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 260 67265 8.264 Em Vigor 05/11/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON-, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça –SAPEJUS-, pela Lei nº 18.567, de 30 de junho de 2014 21.957 11/11/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 261 67262 8.263 Em Vigor 03/11/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo 21.951 03/11/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 262 67261 8.262 Em Vigor 29/10/2014 Decreto Numerado Exclui do processo de seleção por capacitação e mérito os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outra providências 21.951 03/11/2014 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 263 67260 8.261 Em Vigor 29/10/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 8.206, de 11 de julho de 2014, e dá outras providências. 21.951 03/11/2014 Governador do Estado de Goiás 264 67264 8.260 Em Vigor 17/10/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências 21.945 22/10/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 265 67263 8.259 Em Vigor 17/10/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências 21.945 22/10/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 266 67259 8.258 Em Vigor 10/10/2014 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014 21.940 15/10/2014 Governador do Estado de Goiás 267 67258 8.257 Em Vigor 09/10/2014 Decreto Numerado Transfere para 31 de outubro de 2014 o feriado que especifica 21.938 13/10/2014 Governador do Estado de Goiás 268 67256 8.256 Em Vigor 26/09/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no texto do Decreto nº 8.010, de 2 de outubro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores -CFCs- pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e dá outras providências 21.929 30/09/2014 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 269 67255 8.255 Em Vigor 26/09/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 21.929 30/09/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 270 67251 8.254 Em Vigor 22/09/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 21.927 26/09/2014 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 271 67253 8.253 Em Vigor 22/09/2014 Decreto Numerado Confere nova redação ao Decreto nº 7.445, de 08 de setembro de 2011 21.927 26/09/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 272 67252 8.252 Em Vigor 22/09/2014 Decreto Numerado Fixa o prazo para renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde 21.927 26/09/2014 Governador do Estado de Goiás 273 67254 8.251 Em Vigor 19/09/2014 Decreto Numerado Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Controle e Repressão a Furto, Roubo, Apropriação Indébita e Receptação de Carga e Valores – PROCARGA-GOIÁS 24/09/2014 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 274 67250 8.250 Em Vigor 16/09/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 21.922 19/09/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 275 67249 8.249 Em Vigor 16/09/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, aprovado pelo Decreto nº 7.878, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências 21.922 19/09/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 276 67248 8.248 Em Vigor 16/09/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica e dá outras providências 21.922 19/09/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Desapropriação 277 67244 8.247 Em Vigor 11/09/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.893, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre transferências dos recursos financeiros aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-. 21.917 12/09/2014 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 278 67246 8.246 Em Vigor 10/09/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.919 16/09/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 279 67247 8.245 Em Vigor 10/09/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências 21.919 16/09/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 280 67245 8.244 Em Vigor 10/09/2014 Decreto Numerado Transfere para a cidade de Rio Verde o 2º Comando Regional Bombeiro Militar - Goiânia - e dá outras providências 21.919 16/09/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 281 67243 8.243 Em Vigor 10/09/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.222, de 07 de agosto de 2014, nas partes que especifica 21.917 12/09/2014 Governador do Estado de Goiás 282 67242 8.242 Em Vigor 04/09/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior 21.913 08/09/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 283 67240 8.241 Em Vigor 02/09/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional - PDDUP -, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, instituído pela Lei nº 18.595, de 1º de julho de 2014, e dá outras providências 21.911 04/09/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 284 67239 8.240 Em Vigor 28/08/2014 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica 21.908 01/09/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 285 67236 8.239 Em Vigor 26/08/2014 Decreto Numerado Prorroga o prazo de validade dos concursos públicos que especifica 21.905 27/08/2014 Governador do Estado de Goiás 286 67235 8.238 Revogada 22/08/2014 Decreto Numerado Organiza o Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências 21.905 27/08/2014 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 287 67238 8.237 Revogada 22/08/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pela Lei nº 18.582, de 1º de julho de 2014 21.905 27/08/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 288 67237 8.236 Revogada 22/08/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER-, pela Lei nº 18.594, de 1º de julho de 2014 21.905 27/08/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 289 67233 8.235 Em Vigor 20/08/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.903 25/08/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 290 67232 8.234 Em Vigor 20/08/2014 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto no 8.212, de 21 de julho de 2014, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica 21.903 25/08/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 291 67234 8.233 Em Vigor 20/08/2014 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA 21.903 25/08/2014 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 292 67226 8.232 Em Vigor 13/08/2014 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Governador do Estado de Pernambuco, EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 21.895 13/08/2014 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 293 67229 8.231 Em Vigor 12/08/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.899 19/08/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 294 67228 8.230 Revogada 12/08/2014 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública, JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, competência para a prática dos atos que especifica 21.895 13/08/2014 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 295 67227 8.229 Em Vigor 12/08/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 21.895 13/08/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 296 67221 8.228 Em Vigor 08/08/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG 21.895 13/08/2014 Governador do Estado de Goiás Educação 297 67224 8.227 Em Vigor 08/08/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.895 13/08/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 298 67223 8.226 Em Vigor 08/08/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.895 13/08/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 299 67222 8.225 Em Vigor 08/08/2014 Decreto Numerado Acrescenta o § 7o ao art. 3o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências 21.895 13/08/2014 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 300 67225 8.224 Em Vigor 07/08/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste 21.894 12/08/2014 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 301 67220 8.223 Em Vigor 07/08/2014 Decreto Numerado Declaração de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem da área que especifica e dá outras providências. 21.893 11/08/2014 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 302 67219 8.222 Em Vigor 07/08/2014 Decreto Numerado Estabelece regras a serem observadas na execução dos atos normativos que especifica 21.893 11/08/2014 Governador do Estado de Goiás Despesas 303 67218 8.221 Em Vigor 06/08/2014 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012 21.892 08/08/2014 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 304 67217 8.220 Em Vigor 06/08/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências 21.892 08/08/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 305 67216 8.219 Em Vigor 28/07/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências 21.883 28/07/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa 306 67214 8.218 Revogada 28/07/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.010, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores - CFCs -, pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN 21.883 28/07/2014 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 307 67215 8.217 Em Vigor 26/07/2014 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica 21.883 28/07/2014 Governador do Estado de Goiás Homenagem 308 67213 8.216 Em Vigor 24/07/2014 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica 21.883 28/07/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 309 67212 8.215 Revogada 21/07/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, pela Lei nº 18.566, de 30 de junho de 2014 21.880 23/07/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 310 67211 8.214 Revogada 21/07/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, pela Lei nº 18.504, de 09 de junho de 2014 21.880 23/07/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 311 67210 8.213 Em Vigor 21/07/2014 Decreto Numerado Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica 21.880 23/07/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 312 67209 8.212 Em Vigor 21/07/2014 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica 21.880 23/07/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 313 67202 8.211 Em Vigor 16/07/2014 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica 21.876 17/07/2014 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 314 67203 8.210 Em Vigor 16/07/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição do Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, como instância de discussão preparatória e de encaminhamento de propostas para o exercício, pelo Estado de Goiás, da competência legislativa delegada pela União, por meio da Lei Complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000 21.876 17/07/2014 Governador do Estado de Goiás 315 67207 8.209 Em Vigor 11/07/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR 21.876 17/07/2014 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 316 67205 8.208 Em Vigor 11/07/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, e dá outras providências 21.876 17/07/2014 Governador do Estado de Goiás 317 67204 8.207 Em Vigor 11/07/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências 21.876 17/07/2014 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 318 67206 8.206 Em Vigor 11/07/2014 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos a dar cumprimento ao Ato que especifica, em nome do Governo do Estado de Goiás 21.876 17/07/2014 Governador do Estado de Goiás 319 67208 8.205 Em Vigor 10/07/2014 Decreto Numerado Cria Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução de Criminalidade em Goiás, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro 21.876 17/07/2014 Governador do Estado de Goiás 320 67200 8.204 Em Vigor 03/07/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 21.866 03/07/2014 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 321 67199 8.203 Em Vigor 03/07/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo 21.866 03/07/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 322 67201 8.202 Em Vigor 01/07/2014 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 7.992, de 13 de setembro de 2013, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica 21.864 01/07/2014 Governador do Estado de Goiás 323 67196 8.201 Em Vigor 25/06/2014 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 21.862 27/06/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 324 67194 8.200 Em Vigor 24/06/2014 Decreto Numerado Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica 21.861 26/06/2014 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 325 67198 8.199 Em Vigor 24/06/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 21.861 26/06/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 326 67197 8.198 Em Vigor 24/06/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a responsabilidade pela administração do Aeroporto de Anápolis (SWNS) e dá outras providências 21.861 26/06/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 327 67195 8.197 Em Vigor 24/06/2014 Decreto Numerado Institui, no Departamento Estadual de Trânsito, o programa de auxílio alimentação 21.861 26/06/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 328 67191 8.196 Em Vigor 18/06/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES 21.856 18/06/2014 Governador do Estado de Goiás 329 67190 8.195 Revogada 18/06/2014 Decreto Numerado Confere autorização à Secretaria de Estado da Saúde para celebrar os contratos por tempo determinado que especifica e dá outras providências 21.856 18/06/2014 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 330 67193 8.194 Em Vigor 18/06/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 21.856 18/06/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 331 67183 8.193 Em Vigor 16/06/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 332 67187 8.192 Em Vigor 16/06/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 333 67188 8.191 Em Vigor 13/06/2014 Decreto Numerado Concede a Comenda Honestino Guimarães às personalidades que especifica 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Homenagem 334 67189 8.190 Revogada 13/06/2014 Decreto Numerado Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a celebrar os contratos temporários que especifica. 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Trânsito e mobilidade 335 67180 8.189 Em Vigor 11/06/2014 Decreto Numerado Regulamenta o art. 43, caput, da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, relativamente à repactuação de preços em contratos administrativos de prestação de serviços executados de forma contínua 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás 336 67185 8.188 Em Vigor 11/06/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 337 67182 8.187 Em Vigor 11/06/2014 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 338 67179 8.186 Em Vigor 11/06/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 339 67186 8.185 Em Vigor 11/06/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 340 67178 8.184 Em Vigor 11/06/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 341 67181 8.183 Em Vigor 11/06/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 342 67184 8.182 Revogada 11/06/2014 Decreto Numerado Declara situação de emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.854 16/06/2014 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 343 67177 8.181 Revogada 10/06/2014 Decreto Numerado "Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 22a Edição do ""Rally Internacional dos Sertões - 2014 - e dá outras providências." 21.852 12/06/2014 Governador do Estado de Goiás Turismo 344 67167 8.180 Em Vigor 10/06/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências 21.852 12/06/2014 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 345 67192 8.179 Em Vigor 09/06/2014 Decreto Numerado "Decreta luto oficial pelo falecimento do atleta FERNANDO LÚCIO DA COSTA - ""Fernandão""." 21.849 09/06/2014 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 346 67176 8.178 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Declaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão de passagem das áreas que especifica e dá outras providências 21.850 10/06/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 347 67175 8.177 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de atração de investimentos do setor de energia solar para o Estado de Goiás 21.850 10/06/2014 Governador do Estado de Goiás 348 67174 8.176 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.850 10/06/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 349 67173 8.175 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.850 10/06/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 350 67172 8.174 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.850 10/06/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 351 67168 8.173 Revogada 02/06/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, pela Lei nº 18.301, de 30 de dezembro de 2013. 21.848 06/06/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 352 67171 8.172 Revogada 02/06/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a - Sala de Situação -, com o objetivo de acompanhar a Agenda Estratégica de Governo e dá outras providências. 21.848 06/06/2014 Governador do Estado de Goiás 353 67165 8.171 Revogada 02/06/2014 Decreto Numerado Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA – e dá outras providências 21.848 06/06/2014 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 354 67166 8.170 Revogada 02/06/2014 Decreto Numerado Regulamenta a Lei n° 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências 21.848 06/06/2014 Governador do Estado de Goiás 355 67164 8.169 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Revoga o parágrafo único do art. 3º-A do Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 21.848 06/06/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 356 67170 8.168 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.848 06/06/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 357 67169 8.167 Em Vigor 02/06/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.848 06/06/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 358 67156 8.166 Revogada 19/05/2014 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 359 67163 8.165 Em Vigor 19/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 360 67162 8.164 Em Vigor 19/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 361 67161 8.163 Em Vigor 19/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 362 67160 8.162 Em Vigor 19/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 363 67159 8.161 Em Vigor 19/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 364 67158 8.160 Em Vigor 19/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 365 67157 8.159 Em Vigor 19/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 366 67155 8.158 Revogada 19/05/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados, instituído no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, pela Lei nº 18.457, de 30 de abril de 2014. 21.834 19/05/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 367 67153 8.157 Em Vigor 09/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências 21.832 15/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 368 67152 8.156 Revogada 09/05/2014 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a manter e celebrar os contratos temporários que especifica. 21.832 15/05/2014 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 369 67151 8.155 Revogada 09/05/2014 Decreto Numerado Autoriza remanejamentos internos de Gerentes Meritocráticos 21.832 15/05/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 370 67154 8.154 Em Vigor 07/05/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências 21.828 09/05/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 371 67114 8.153 Em Vigor 05/05/2014 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de Dom Tomás Balduino, bispo emérito da Diocese da Cidade de Goiás. 21.824 05/05/2014 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 372 67113 8.152 Revogada 30/04/2014 Decreto Numerado Extingue os cargos de provimento em comissão que especifica, integrantes do Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003 21.823 02/05/2014 Governador do Estado de Goiás 373 67111 8.151 Em Vigor 23/04/2014 Decreto Numerado Autoriza a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - a celebrar os contratos temporários que especifica. 21.819 25/04/2014 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 374 67112 8.150 Em Vigor 23/04/2014 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 21.819 25/04/2014 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 375 67035 8.149 Em Vigor 14/04/2014 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 376 67041 8.148 Em Vigor 14/04/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 377 67037 8.147 Revogada 08/04/2014 Decreto Numerado Regulamenta a Lei Complementar n° 90, de 22 de dezembro de 2011. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Servidor Público 378 67040 8.146 Em Vigor 08/04/2014 Decreto Numerado Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a Comenda Berço das Águas, e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Meio ambiente 379 67036 8.145 Em Vigor 08/04/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto no 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei no 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás 380 67034 8.144 Em Vigor 08/04/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 7.424, de 11 de agosto de 2011, que aprova o Regulamento da GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Turismo 381 67039 8.143 Em Vigor 08/04/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 382 67038 8.142 Em Vigor 08/04/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 383 67032 8.141 Em Vigor 08/04/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 384 67033 8.140 Em Vigor 07/04/2014 Decreto Numerado Confere o Grau “Grã-Cruz” da Ordem do Mérito Anhanguera a LUIZ FERNANDO FURLAN e ROBERTO RODRIGUES. 21.813 14/04/2014 Governador do Estado de Goiás Homenagem 385 67020 8.139 Em Vigor 03/04/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.806 03/04/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 386 67031 8.138 Revogada 03/04/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, pela Lei no 18.310, de 30 de dezembro de 2013. 21.806 03/04/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 387 67019 8.137 Em Vigor 27/03/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.802 28/03/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 388 67018 8.136 Em Vigor 27/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto no 7.715, de 05 de setembro de 2012, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica. 21.802 28/03/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 389 67015 8.135 Em Vigor 27/03/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução das obras que especifica, iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 18.056/13. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 390 67017 8.134 Em Vigor 25/03/2014 Decreto Numerado Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para o estabelecimento de marco legal sobre a gestão dos documentos, dados, informações e arquivos públicos no âmbito do Estado de Goiás. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás 391 67014 8.133 Em Vigor 25/03/2014 Decreto Numerado Declara a regularização fundiária dos imóveis que menciona e dá outras providências. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 392 67016 8.132 Revogada 25/03/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições de 2014. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás 393 67011 8.131 Em Vigor 25/03/2014 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 394 67013 8.130 Em Vigor 25/03/2014 Decreto Numerado Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas do Plano Nacional Viver sem Limite e Plano Estadual Goiás Inclusivo e dá outras providências. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás 395 67012 8.129 Revogada 25/03/2014 Decreto Numerado Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – 4ª CESTT – e dá outras providências. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás Saúde 396 67010 8.128 Em Vigor 25/03/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências. 21.801 27/03/2014 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 397 67009 8.127 Em Vigor 25/03/2014 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste. 21.799 25/03/2014 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Normas Tributárias 398 67007 8.126 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Medalha 399 66997 8.125 Revogada 20/03/2014 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto no 7.755, de 29 de outubro de 2012. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 400 67003 8.124 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 401 67002 8.123 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 402 67001 8.122 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 403 66999 8.121 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Avaliação Terapêutica - Álcool e outras Drogas (CEAT - AD). 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Saúde 404 67006 8.120 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 405 67005 8.119 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 406 67000 8.118 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto n. 8.073, de 10 de janeiro de 2014, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 407 67008 8.117 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 408 66998 8.116 Revogada 20/03/2014 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, competência para a prática do ato que especifica. 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 409 67004 8.115 Em Vigor 20/03/2014 Decreto Numerado "Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - Decreto Numerado n° 8.115 / 2014


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.115, DE 20 DE MARÇO DE 2014.

 

Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201400005001129, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei no 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,

D E C R E T A:

Art. 1o O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- deverá transferir à conta bancária FUNDES - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAI- de no 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto no 7.694, de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação da correspondente unidade orçamentária abaixo especificada:

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALOR  A SER  REPASSADO

- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- E/OU FUNDO DE TRANSPORTES -FT-.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PROGRAMA RODOVIDA URBANO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS -GO.

R$  1.617.359,02

T O T A L ..................................................................

R$    1.617.359,02

Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:

I - mediante transferências financeiras utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira SIOFI-NET;

II - de acordo com cronograma firmado com a respectiva unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-03-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2014.
 
PAI- e dá outras providências." 21.800 26/03/2014 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 410 66996 8.114 Revogada 13/03/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, pela Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013. 21.795 19/03/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 411 66995 8.113 Em Vigor 13/03/2014 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica. 21.795 19/03/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 412 66994 8.112 Em Vigor 13/03/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a denominação do Colégio Militar que menciona. 21.795 19/03/2014 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 413 66993 8.111 Em Vigor 13/03/2014 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 7.565, de 08 de março de 2012. 21.795 19/03/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 414 66991 8.110 Em Vigor 12/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.793 17/03/2014 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 415 66992 8.109 Em Vigor 11/03/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências 21.792 14/03/2014 Governador do Estado de Goiás Cultura 416 66990 8.108 Em Vigor 28/02/2014 Decreto Numerado Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual –ADI-, instituída pela Lei nº 18.252, de 06 de dezembro de 2013, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO. 21.789 11/03/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 417 66989 8.107 Em Vigor 28/02/2014 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de julho de 2011. 21.789 11/03/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 418 66988 8.106 Em Vigor 28/02/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas abaixo especificadas e dá outras providências. 21.789 11/03/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 419 66985 8.105 Em Vigor 27/02/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 21.785 05/03/2014 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 420 66986 8.104 Revogada 24/02/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, pela Lei nº 18.309, de 30 de dezembro de 2013. 21.784 28/02/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 421 66987 8.103 Revogada 24/02/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Conselho Estadual de Desburocratização - CEDES - e dá outras providências. 21.784 28/02/2014 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 422 66984 8.102 Revogada 21/02/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 21.782 26/02/2014 Governador do Estado de Goiás 423 66975 8.101 Em Vigor 19/02/2014 Decreto Numerado Cria a Comissão Estadual da Memória, Verdade e Justiça Deputado José Porfírio de Souza e dá outras providências. 21.779 21/02/2014 Governador do Estado de Goiás 424 66982 8.100 Em Vigor 18/02/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 425 66981 8.099 Em Vigor 18/02/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 426 66980 8.098 Revogada 18/02/2014 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Goiás Previdência-GOIASPREV-, pela Lei nº 18.235, de 28 de novembro de 2013. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 427 66976 8.097 Em Vigor 18/02/2014 Decreto Numerado Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Migrações e Refúgio e dá outras providências. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Direitos dos imigrantes/migrantes 428 66978 8.096 Em Vigor 18/02/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Comitê de Investigação de Óbitos por Doenças Transmissíveis no Estado de Goiás e define suas competências, estruturação e funcionamento. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Saúde 429 66977 8.095 Revogada 18/02/2014 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 430 66979 8.094 Em Vigor 18/02/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 431 66983 8.093 Em Vigor 18/02/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 21.780 24/02/2014 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 432 66882 8.092 Revogada 12/02/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre concessão de gratificação pela execução de atividades insalubres aos servidores da Secretaria da Saúde, revogação do Decreto nº 6.606, de 29 de março de 2007, e dá outras providências 21.772 12/02/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 433 66883 8.091 Revogada 12/02/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 8.070, de 30 de dezembro de 2013. 21.772 12/02/2014 Governador do Estado de Goiás 434 66861 8.090 Revogada 07/02/2014 Decreto Numerado Institui o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Goiás – SCGSIM/GO –, e dá outras providências. 21.772 12/02/2014 Governador do Estado de Goiás 435 66860 8.089 Em Vigor 04/02/2014 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, com as modificações introduzidas pela Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013, para disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (GECRIA) e o respectivo Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ), bem como institui o Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual e promove a sua regionalização 21.769 07/02/2014 Governador do Estado de Goiás 436 66859 8.088 Revogada 04/02/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 21.771 11/02/2014,21.769 07/02/2014 Governador do Estado de Goiás 437 66857 8.087 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.767 05/02/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 438 66856 8.086 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.767 05/02/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 439 66855 8.085 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.767 05/02/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 440 66854 8.084 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.767 05/02/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 441 66853 8.083 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.767 05/02/2014 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 442 66852 8.082 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD). 21.771 11/02/2014,21.767 05/02/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Administrativa 443 66858 8.081 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Retifica o Anexo I do Decreto nº 8.048, de 05 de dezembro de 2013. 21.767 05/02/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 444 66848 8.080 Em Vigor 30/01/2014 Decreto Numerado Constitui a Comissão Organizadora Estadual de Proteção e Defesa Civil - 2a CEPDC - e dá outras providências. 21.765 03/02/2014 Governador do Estado de Goiás 445 66850 8.079 Revogada 30/01/2014 Decreto Numerado Convoca a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. 21.765 03/02/2014 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 446 66849 8.078 Revogada 30/01/2014 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 21.765 03/02/2014 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 447 66851 8.077 Em Vigor 29/01/2014 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.066, de 24 de junho de 1999. 21.765 03/02/2014 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 448 66847 8.076 Em Vigor 27/01/2014 Decreto Numerado Dispõe sobre a responsabilidade pela continuidade da execução das obras a serem realizadas no Aeroporto de Cargas de Anápolis. 21.763 30/01/2014 Governador do Estado de Goiás 449 66846 8.075 Revogada 20/01/2014 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 21.758 23/01/2014 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 450 66845 8.074 Em Vigor 13/01/2014 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. 21.758 23/01/2014 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 451 66842 8.073 Em Vigor 10/01/2014 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014. 21.749 10/01/2014 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 452 66844 8.072 Em Vigor 10/01/2014 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, que Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova. 21.753 16/01/2014 Governador do Estado de Goiás 453 66843 8.071 Em Vigor 08/01/2014 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.906, de 11 de junho de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventário, reavaliação, redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão do os bens do Estado nos casos que especifica. 21.750 13/01/2014 Governador do Estado de Goiás 454 66831 8.070 Revogada 30/12/2013 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Despesas 455 66830 8.069 Em Vigor 27/12/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica. 21.740 27/12/2013 Governador do Estado de Goiás 456 66841 8.068 Em Vigor 26/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 457 66840 8.067 Em Vigor 26/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 458 66839 8.066 Em Vigor 26/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 459 66837 8.065 Em Vigor 26/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 460 66838 8.064 Em Vigor 26/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 461 66835 8.063 Revogada 26/12/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 21.743 02/01/2014 Governador do Estado de Goiás 462 66836 8.062 Em Vigor 26/12/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 21.741 30/12/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 463 66829 8.061 Em Vigor 26/12/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução do §1º do art. 5º da Lei n. 18.276, de 20 de dezembro de 2013 21.739 26/12/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 464 66834 8.060 Em Vigor 18/12/2013 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. 21.739 26/12/2013 Governador do Estado de Goiás Infrações e penalidades administrativas,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos 465 66825 8.059 Em Vigor 18/12/2013 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 8.047, de 02 de dezembro de 2013. 21.736 18/12/2013 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos,Fundos públicos 466 66826 8.058 Em Vigor 18/12/2013 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009. 21.736 18/12/2013 Governador do Estado de Goiás 467 66833 8.057 Em Vigor 18/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.736 18/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 468 66827 8.056 Revogada 18/12/2013 Decreto Numerado Regulamenta a concessão do auxílio-creche, a que se refere o art. 169-A da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 21.736 18/12/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 469 66832 8.055 Em Vigor 18/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.736 18/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 470 66828 8.054 Em Vigor 18/12/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.736 18/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 471 66824 8.053 Em Vigor 16/12/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo e dá outras providências. 21.735 17/12/2013 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 472 66822 8.052 Em Vigor 10/12/2013 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Segurança Pública a celebrar os contratos temporários que especifica. 21.730 10/12/2013 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 473 66823 8.051 Em Vigor 10/12/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 7.820, de 05 de março de 2013, que cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE – e dá outras providências. 21.730 10/12/2013 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 474 66821 8.050 Em Vigor 10/12/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica. 21.730 10/12/2013 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 475 66820 8.049 Revogada 10/12/2013 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado da Fazenda competência para a prática dos atos que especifica. 21.730 10/12/2013 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 476 66811 8.048 Em Vigor 05/12/2013 Decreto Numerado Regulamenta o Bônus por Resultados instituído pela Lei nº 18.170, de 25 de setembro de 2013. 21.727 05/12/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 477 66807 8.047 Em Vigor 02/12/2013 Decreto Numerado Institui a comissão especial que especifica. 21.727 05/12/2013 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos,Fundos públicos 478 66806 8.046 Em Vigor 02/12/2013 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do Governador MARCELO DÉDA CHAGAS. 21.727 05/12/2013 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 479 66802 8.045 Em Vigor 28/11/2013 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica. 21.725 03/12/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 480 66801 8.044 Em Vigor 28/11/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que específica e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 481 66800 8.043 Em Vigor 28/11/2013 Decreto Numerado Institui o Sistema de Gestão de Materiais do Estado – SEGMATE – e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Governador do Estado de Goiás 482 66804 8.042 Em Vigor 28/11/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.725 03/12/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 483 66803 8.041 Em Vigor 28/11/2013 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 7.886, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 484 66799 8.040 Em Vigor 28/11/2013 Decreto Numerado Modifica o inciso II do art. 2o do Decreto no 6.886, de 24 de março de 2009, alterado pelo Decreto no 7.161, de 1o de outubro de 2010. 21.725 03/12/2013 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 485 66805 8.039 Revogada 28/11/2013 Decreto Numerado Regulamenta a Lei n° 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências. 21.725 03/12/2013 Governador do Estado de Goiás Educação,Programas sociais 486 66697 8.038 Em Vigor 18/11/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto no 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto no 7.591, de 03 de abril de 2012, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências. 21.718 22/11/2013 Governador do Estado de Goiás 487 66696 8.037 Em Vigor 18/11/2013 Decreto Numerado Institui a Rede de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás – Rede HUGO. 21.718 22/11/2013 Governador do Estado de Goiás Saúde 488 66698 8.036 Em Vigor 18/11/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras que específica e dá outras providências. 21.718 22/11/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 489 66680 8.035 Em Vigor 13/11/2013 Decreto Numerado Institui o Programa ComPensar Ambiental e dá outras providências. 21.712 13/11/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 490 66679 8.034 Em Vigor 13/11/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.712 13/11/2013 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 491 66695 8.033 Revogada 11/11/2013 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado para o fim que especifica. 21.710 11/11/2013 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 492 66649 8.032 Em Vigor 01/11/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 21.704 01/11/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 493 66648 8.031 Revogada 01/11/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 2 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. 21.704 01/11/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 494 66647 8.030 Revogada 22/10/2013 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde. 21.702 30/10/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Saúde 495 66646 8.029 Em Vigor 22/10/2013 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica. 21.700 23/10/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 496 66645 8.028 Em Vigor 22/10/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências. 21.700 23/10/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 497 66644 8.027 Em Vigor 22/10/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.700 23/10/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 498 66643 8.026 Em Vigor 22/10/2013 Decreto Numerado Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás -UEG -, na parte que especifica. 21.700 23/10/2013 Governador do Estado de Goiás 499 66642 8.025 Em Vigor 22/10/2013 Decreto Numerado Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 1o do Decreto no 7.291, de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências 21.700 23/10/2013 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 500 66641 8.024 Em Vigor 22/10/2013 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências. 21.700 23/10/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 501 66640 8.023 Em Vigor 17/10/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 21.697 18/10/2013 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 502 66636 8.022 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 503 66635 8.021 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 504 66634 8.020 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 505 66639 8.019 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 506 66638 8.018 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 507 66637 8.017 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 508 66633 8.016 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 7.513, de 09 de dezembro 2011. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Educação 509 66632 8.015 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.689 08/10/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 510 66631 8.013 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço Aéreo do Gabinete Militar da Governadoria e dá outras providências. 21.686 03/10/2013 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 511 66630 8.012 Revogada 02/10/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO -, de clínicas médicas e psicológicas para os fins que especifica e dá outras providências. 21.686 03/10/2013 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 512 66629 8.011 Em Vigor 02/10/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o credenciamento de despachante autônomo no Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências. 21.686 03/10/2013 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 513 66628 8.010 Revogada 02/10/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs – pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – e dá outras providências. 21.686 03/10/2013 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 514 66591 8.009 Em Vigor 30/09/2013 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto n° 7.471, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIO-AMBIENTAL – IDESA – como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás. 21.687 04/10/2013 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 515 66627 8.008 Em Vigor 30/09/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.684 01/10/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 516 66588 8.007 Em Vigor 24/09/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.681 26/09/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 517 66587 8.006 Em Vigor 24/09/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.681 26/09/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 518 66584 8.005 Revogada 24/09/2013 Decreto Numerado Institui o Programa GOIÁS SEM LIXÃO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.681 26/09/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 519 66583 8.004 Em Vigor 24/09/2013 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto no 7.855, de 12 de abril de 2013, que concede a medalha de tempo de serviço aos militares que especifica. 21.681 26/09/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 520 66586 8.003 Em Vigor 24/09/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.681 26/09/2013 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 521 66585 8.002 Em Vigor 24/09/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto n. 8.000, de 20 de setembro de 2013. 21.682 27/09/2013 Governador do Estado de Goiás 522 66577 8.001 Em Vigor 20/09/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas. 21.678 23/09/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 523 66578 8.000 Em Vigor 20/09/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica. 21.678 23/09/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 524 66546 7.999 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 525 66545 7.998 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO). 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 526 66547 7.997 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 527 66544 7.996 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás 528 66543 7.995 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 529 66542 7.994 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 530 66541 7.993 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 531 66540 7.992 Revogada 13/09/2013 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 532 66527 7.991 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Cria e define a modalidade de multiatendimento na prestação de serviços públicos e torna obrigatória sua gradativa utilização nas Unidades de VAPT VUPTs e nos Condomínios de VAPT VUPTs e dá outras providências. 21.674 17/09/2013 Governador do Estado de Goiás 533 66580 7.990 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 17.424, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás 534 66579 7.989 Em Vigor 13/09/2013 Decreto Numerado Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 535 66581 7.988 Em Vigor 10/09/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.676 19/09/2013 Governador do Estado de Goiás Economia 536 66526 7.987 Em Vigor 10/09/2013 Decreto Numerado Institui o Condomínio Vapt Vupt no Estado de Goiás e dá outras providências. 21.673 16/09/2013 Governador do Estado de Goiás 537 66525 7.986 Revogada 10/09/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -. 21.673 16/09/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 538 66516 7.985 Em Vigor 09/09/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI– e dá outras providências. 21.671 12/09/2013 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 539 66582 7.984 Em Vigor 02/09/2013 Decreto Numerado Confere o Grau “Grande-Oficial” da Ordem do Mérito Anhanguera a JORGE CHEDIEK. 21.681 26/09/2013 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Regulamentos e estatutos 540 66509 7.983 Em Vigor 28/08/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 541 66505 7.982 Em Vigor 28/08/2013 Decreto Numerado Altera o art. 25 das Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás 542 66504 7.981 Em Vigor 28/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa 543 66508 7.980 Em Vigor 28/08/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 544 66507 7.979 Em Vigor 28/08/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a proibição do empréstimo e a devolução imediata das obras de arte integrantes do acervo do Museu de Arte Contemporânea de Goiás, e dá outras providências. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás 545 66503 7.978 Em Vigor 28/08/2013 Decreto Numerado Define a autoridade julgadora de primeira instância nos processos administrativos para apuração de infrações ambientais no âmbito de Estado de Goiás e dá outras providências. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 546 66502 7.977 Revogada 28/08/2013 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça competência para a prática dos atos que especifica. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 547 66506 7.976 Em Vigor 27/08/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Técnico do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás 548 66501 7.975 Em Vigor 27/08/2013 Decreto Numerado Revoga a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.856, de 16 de abril de 2013. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 549 66473 7.974 Revogada 23/08/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto no 7.926, de 11 de julho de 2013, que institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás 550 66500 7.973 Em Vigor 23/08/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto 7.940, de 25 de julho de 2013. 21.660 28/08/2013 Governador do Estado de Goiás 551 66472 7.972 Em Vigor 23/08/2013 Decreto Numerado Reduz, na forma do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, o valor da taxa de inscrição para o concurso público que especifica. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 552 66471 7.971 Em Vigor 22/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 553 66470 7.970 Em Vigor 22/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 554 66469 7.969 Em Vigor 22/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 555 66468 7.968 Em Vigor 22/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 556 66467 7.967 Em Vigor 22/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 557 66474 7.966 Revogada 22/08/2013 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 558 66475 7.965 Em Vigor 21/08/2013 Decreto Numerado Altera os dispositivos que menciona do Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.652, de 6 de setembro de 2002, e do Decreto nº 6.295, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências. 21.657 23/08/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 559 66465 7.964 Em Vigor 14/08/2013 Decreto Numerado Estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos. 21.650 14/08/2013 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 560 66466 7.963 Em Vigor 13/08/2013 Decreto Numerado Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a praticar os atos que especifica. 21.649 13/08/2013 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 561 66464 7.962 Em Vigor 13/08/2013 Decreto Numerado Institui a Semana do Bebê no Estado de Goiás. 21.649 13/08/2013 Governador do Estado de Goiás Datas comemorativas 562 66463 7.961 Em Vigor 13/08/2013 Decreto Numerado Institui o Comitê Gestor Estadual de Fortalecimento da Primeira Infância. 21.649 13/08/2013 Governador do Estado de Goiás Educação 563 66462 7.960 Em Vigor 08/08/2013 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, alterada pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013, com a finalidade de disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e o respectivo Fundo Especial. 21.649 13/08/2013 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Organização Administrativa 564 66459 7.959 Em Vigor 08/08/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 7.470, de 20 de outubro de 2011, e dá outras providências. 21.649 13/08/2013 Governador do Estado de Goiás 565 66457 7.958 Em Vigor 07/08/2013 Decreto Numerado Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 566 66456 7.957 Revogada 07/08/2013 Decreto Numerado Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 567 66455 7.956 Em Vigor 07/08/2013 Decreto Numerado Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Rio Paranã, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 568 66461 7.955 Revogada 07/08/2013 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 569 66454 7.954 Em Vigor 07/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 570 66453 7.953 Revogada 07/08/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.593, de 04 de abril de 2012, que institui a Comissão para Assuntos Relacionados à Copa do Mundo de 2014, e dá outras providências. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás 571 66458 7.952 Em Vigor 07/08/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 7.761, de 19 de novembro de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás 572 66450 7.951 Em Vigor 02/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 573 66449 7.950 Em Vigor 02/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 574 66448 7.949 Em Vigor 02/08/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 575 66447 7.948 Em Vigor 01/08/2013 Decreto Numerado Regulamenta os arts. 59-A e 59-B da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 576 66446 7.947 Revogada 01/08/2013 Decreto Numerado Convoca a III Conferência de Cultura do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás 577 66445 7.946 Em Vigor 01/08/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 578 66460 7.945 Em Vigor 01/08/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 579 66451 7.944 Em Vigor 01/08/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 21.646 08/08/2013 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 580 66443 7.943 Em Vigor 30/07/2013 Decreto Numerado Confere Grau da Ordem do Mérito Anhanguera. 21.640 31/07/2013 Governador do Estado de Goiás Educação,Homenagem,Patrimônio histórico,Regulamentos e estatutos 581 66452 7.942 Em Vigor 26/07/2013 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 21.645 07/08/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 582 66437 7.941 Em Vigor 26/07/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo na Cidade de Goiás, Patrimônio Histórico da Humanidade e Capital Simbólica do Estado. 21.639 30/07/2013 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 583 66444 7.940 Em Vigor 25/07/2013 Decreto Numerado Confere Grau da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica. 21.639 30/07/2013 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 584 66436 7.939 Revogada 23/07/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto 7.792, de 15 de janeiro de 2013. 21.638 29/07/2013 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 585 66435 7.938 Revogada 17/07/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa Governo Junto de Você e dá outras providências. 21.637 25/07/2013 Governador do Estado de Goiás 586 66442 7.937 Em Vigor 17/07/2013 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.632 18/07/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 587 66441 7.936 Em Vigor 17/07/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.632 18/07/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 588 66439 7.935 Revogada 17/07/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-. 21.632 18/07/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 589 66433 7.934 Em Vigor 16/07/2013 Decreto Numerado Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO- a regularizar o credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular e dá outras providências. 21.630 16/07/2013 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 590 66432 7.933 Em Vigor 15/07/2013 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 7.700, de 21 de agosto de 2012. 21.630 16/07/2013 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 591 66431 7.932 Em Vigor 15/07/2013 Decreto Numerado Declara limitações administrativas provisórias das áreas  de terras que especifica. 21.630 16/07/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 592 66430 7.931 Revogada 15/07/2013 Decreto Numerado Institui o “Clube de Desconto do Servidor” e dá outras providências 21.630 16/07/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 593 66429 7.930 Em Vigor 11/07/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências 21.628 12/07/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 594 66438 7.929 Em Vigor 11/07/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.628 12/07/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 595 66440 7.928 Revogada 11/07/2013 Decreto Numerado Estabelece os órgãos da Administração Estadual responsáveis pela execução das ações para a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 21.628 12/07/2013 Governador do Estado de Goiás 596 66428 7.927 Revogada 11/07/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.634, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre a discriminação das Subsecretarias de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências. 21.628 12/07/2013 Governador do Estado de Goiás Educação 597 66427 7.926 Revogada 11/07/2013 Decreto Numerado Institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.628 12/07/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 598 66434 7.925 Em Vigor 11/07/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 21.628 12/07/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 599 66426 7.924 Em Vigor 05/07/2013 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 21.626 10/07/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 600 66425 7.923 Em Vigor 05/07/2013 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial Militar aos militares que especifica. 21.626 10/07/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 601 66421 7.922 Em Vigor 05/07/2013 Decreto Numerado Convoca a 4ª Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. 21.626 10/07/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 602 66420 7.921 Em Vigor 05/07/2013 Decreto Numerado Dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 5.981, de 29 de julho de 2004, e dá outras providências. 21.626 10/07/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 603 66424 7.920 Em Vigor 04/07/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências. 21.626 10/07/2013 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 604 66401 7.919 Em Vigor 03/07/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto no 7.877, de 08 de maio de 2013, na parte que especifica. 21.623 05/07/2013 Governador do Estado de Goiás 605 66386 7.918 Em Vigor 28/06/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 7.565, de 08 de março de 2012. 21.622 04/07/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 606 66385 7.917 Revogada 28/06/2013 Decreto Numerado Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude. 21.622 04/07/2013 Governador do Estado de Goiás 607 66365 7.916 Em Vigor 26/06/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.620 02/07/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 608 66364 7.915 Em Vigor 26/06/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n° 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho Estadual do Trabalho – CET/GO. 21.620 02/07/2013 Governador do Estado de Goiás 609 66363 7.914 Revogada 26/06/2013 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. 21.618 28/06/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 610 66362 7.913 Em Vigor 26/06/2013 Decreto Numerado Desafeta bens públicos para efeito de alienação onerosa. 21.618 28/06/2013 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos,Fundos públicos 611 66361 7.912 Em Vigor 26/06/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 6.066, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre Regimento Interno do Conselho Estadual Antidrogas. 21.618 28/06/2013 Governador do Estado de Goiás 612 66360 7.911 Em Vigor 26/06/2013 Decreto Numerado Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento. 21.618 28/06/2013 Governador do Estado de Goiás Educação 613 66354 7.910 Revogada 20/06/2013 Decreto Numerado Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto 7.291, de 11 de abril de 2011, que institui o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências. 21.615 25/06/2013 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 614 66338 7.909 Revogada 17/06/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-. 21.612 20/06/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 615 66323 7.908 Revogada 11/06/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.462, de 09 de agosto de 2001, que institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, e seu Anexo. 21.608 14/06/2013 Governador do Estado de Goiás 616 66359 7.907 Em Vigor 11/06/2013 Decreto Numerado Institui a atividade de Ouvidor Voluntário e dá outras providências. 21.608 14/06/2013 Governador do Estado de Goiás 617 66320 7.906 Em Vigor 11/06/2013 Decreto Numerado Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventário, reavaliação, redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica. 21.608 14/06/2013 Governador do Estado de Goiás 618 66319 7.905 Em Vigor 11/06/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação técnica da Controladoria-Geral do Estado, e dá outras providências. 21.608 14/06/2013 Governador do Estado de Goiás 619 66321 7.904 Revogada 11/06/2013 Decreto Numerado Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 21.608 14/06/2013 Governador do Estado de Goiás Acesso à Informação 620 66318 7.903 Revogada 11/06/2013 Decreto Numerado Institui e organiza o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.608 14/06/2013 Governador do Estado de Goiás 621 66322 7.902 Revogada 11/06/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a implantação e o uso do sistema de controle de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.608 14/06/2013 Governador do Estado de Goiás 622 66316 7.901 Em Vigor 10/06/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a sede e circunscrição da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Ceres e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás 623 66315 7.900 Revogada 10/06/2013 Decreto Numerado Fica convocada a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 28 a 30 de agosto de 2013. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás 624 66314 7.899 Em Vigor 10/06/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 625 66313 7.898 Em Vigor 10/06/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 626 66312 7.897 Em Vigor 10/06/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 627 66311 7.896 Em Vigor 10/06/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 628 66317 7.895 Em Vigor 10/06/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI- e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Leis orçamentárias 629 66310 7.894 Em Vigor 10/06/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.607 13/06/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 630 66294 7.893 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI- e dá outras providências. 21.600 04/06/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 631 66293 7.892 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica. 21.595 23/05/2013 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 632 66292 7.891 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.595 23/05/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 633 66291 7.890 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-. 21.595 23/05/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 634 66271 7.889 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 635 66282 7.888 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no texto do Decreto n° 6.295, de 16 de novembro de 2005, que regulamentou a Lei n° 14.245, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado de Goiás. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás 636 66290 7.887 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no texto do Regulamento da Lei n. 13.443, de 19 de janeiro de 1999, modificada pela Lei n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto n. 5.652, de 6 de setembro de 2002. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 637 66288 7.886 Em Vigor 22/05/2013 Decreto Numerado Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar e manter contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 638 66289 7.885 Revogada 21/05/2013 Decreto Numerado "Institui Comissão Intersetorial para dar suporte à realização da 21ª Edição do ""Rally Internacional dos Sertões"" e dá outras providências." 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Turismo 639 66283 7.884 Em Vigor 21/05/2013 Decreto Numerado Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 640 66295 7.883 Em Vigor 20/05/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás 641 66284 7.882 Revogada 20/05/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 642 66285 7.881 Em Vigor 20/05/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 643 66286 7.880 Em Vigor 20/05/2013 Decreto Numerado Credencia a instituição que especifica. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Educação 644 66287 7.879 Em Vigor 20/05/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.594 22/05/2013 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 645 66212 7.878 Revogada 08/05/2013 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências. 21.589 15/05/2013 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada 646 66210 7.877 Em Vigor 08/05/2013 Decreto Numerado Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 647 66209 7.876 Revogada 08/05/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-. 21.586 10/05/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 648 66211 7.875 Em Vigor 08/05/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012. 21.586 10/05/2013 Governador do Estado de Goiás 649 66208 7.874 Em Vigor 08/05/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 21.586 10/05/2013 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 650 66207 7.873 Em Vigor 08/05/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.586 10/05/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 651 66179 7.872 Em Vigor 30/04/2013 Decreto Numerado Baixa o regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 21.582 06/05/2013 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 652 66188 7.871 Revogada 30/04/2013 Decreto Numerado Aprova o regulamento do Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública – PRÓ-SEGURANÇA –, instituído pela Lei 17.880, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 21.582 06/05/2013 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas 653 66176 7.870 Em Vigor 26/04/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.577 26/04/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 654 66178 7.869 Em Vigor 26/04/2013 Decreto Numerado Qualifica como organização social a entidade que especifica. 21.577 26/04/2013 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 655 66177 7.868 Em Vigor 26/04/2013 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012, que institui a Central de Conselhos de Políticas de Enfrentamento às Drogas. 21.577 26/04/2013 Governador do Estado de Goiás 656 66175 7.867 Em Vigor 24/04/2013 Decreto Numerado Altera o art. 2o do Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER–, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, aprovado pelo Decreto no 5.572, de 18 de março de 2002. 21.578 29/04/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 657 66174 7.866 Em Vigor 24/04/2013 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 7.793, de 17 de janeiro de 2013, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013. 21.578 29/04/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 658 66173 7.865 Em Vigor 24/04/2013 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS-. 21.578 29/04/2013 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 659 66171 7.864 Em Vigor 23/04/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto n. 7.732, de 28 de setembro de 2012, que regulamenta o Fundo de Aporte a CELG Distribuição S/A (CELG D) -FUNAC-, e dá outras providências. 21.575 24/04/2013 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 660 66169 7.863 Revogada 23/04/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.853, de 04 de abril de 2013, na parte que especifica. 21.575 24/04/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 661 66172 7.862 Em Vigor 22/04/2013 Decreto Numerado Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. 21.574 23/04/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 662 66168 7.861 Em Vigor 19/04/2013 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica. 21.575 24/04/2013,21.574 23/04/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 663 66170 7.860 Em Vigor 19/04/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre concessão de gratificação pela execução de atividades insalubres aos servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, e dá outras providências. 21.574 23/04/2013 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 664 66166 7.859 Revogada 19/04/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. 21.574 23/04/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 665 66167 7.858 Em Vigor 19/04/2013 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica. 21.574 23/04/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 666 66165 7.857 Em Vigor 16/04/2013 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos de viabilidade técnica da utilização do ligante asfalto-borracha em obras de pavimentação no Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.572 19/04/2013 Governador do Estado de Goiás 667 66164 7.856 Em Vigor 16/04/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências. 21.572 19/04/2013 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 668 66163 7.855 Em Vigor 12/04/2013 Decreto Numerado Concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica. 21.571 18/04/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha 669 66162 7.854 Em Vigor 09/04/2013 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Senador JOSÉ DO NASCIMENTO CAIXETA. 21.565 10/04/2013 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 670 66161 7.853 Revogada 04/04/2013 Decreto Numerado Regulamenta dispositivos da Lei nº 17.842, de 4 de dezembro de 2012, que institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia, e dá outras providências. 21.566 11/04/2013 Governador do Estado de Goiás 671 66160 7.852 Em Vigor 29/03/2013 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Governador MAURO BORGES TEIXEIRA. 21.558 01/04/2013 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 672 66159 7.851 Em Vigor 27/03/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da GOIÁS TURISMO - Agência Goiana de Turismo, aprovado pelo Decreto nº 7.424, de 11 de agosto de 2011. 21.558 01/04/2013 Governador do Estado de Goiás Turismo 673 66140 7.850 Em Vigor 26/03/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 21.558 01/04/2013 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 674 66147 7.849 Em Vigor 20/03/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS –, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação 675 66158 7.848 Em Vigor 20/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 676 66157 7.847 Em Vigor 20/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Declaração de imóveis 677 66156 7.846 Em Vigor 20/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 678 66142 7.845 Em Vigor 20/03/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre o Subquadro de Oficiais Músicos do Quadro de Oficiais Auxiliares – QOA – do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 679 66141 7.844 Em Vigor 20/03/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 7.716, de 12 de setembro de 2012, e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 680 66135 7.843 Revogada 20/03/2013 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.434, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 681 66136 7.842 Revogada 20/03/2013 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 682 66146 7.841 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 683 66145 7.840 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 684 66155 7.839 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 685 66154 7.838 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 686 66144 7.837 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 687 66153 7.836 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 688 66152 7.835 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 689 66143 7.834 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 690 66151 7.833 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 691 66150 7.832 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 692 66149 7.831 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 693 66148 7.830 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 694 66139 7.829 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 695 66138 7.828 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 696 66137 7.827 Em Vigor 19/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.553 21/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 697 66133 7.826 Em Vigor 12/03/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências. 21.546 12/03/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Declaração de imóveis,Servidão administrativa 698 66132 7.825 Em Vigor 12/03/2013 Decreto Numerado Institui o Grupo de Proteção à Ordem Tributária e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal. 21.546 12/03/2013 Governador do Estado de Goiás 699 66134 7.824 Em Vigor 11/03/2013 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, que instituiu o Fundo Estadual de Saúde (FES). 21.546 12/03/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 700 66131 7.823 Revogada 05/03/2013 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho. 21.543 07/03/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 701 66102 7.822 Em Vigor 05/03/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.433, de 6 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências 21.543 07/03/2013 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 702 66130 7.821 Em Vigor 05/03/2013 Decreto Numerado Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. 21.543 07/03/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 703 66129 7.820 Em Vigor 05/03/2013 Decreto Numerado Cria o Conselho Integrado de Gestão Estratégica – CIGE – e dá outras providências. 21.543 07/03/2013 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 704 66081 7.819 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Estabelece e convalida procedimentos relacionados a operações argamassa e rejunte classificados na posição 3214.9000 da NCM/SH. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 705 66082 7.818 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 706 66088 7.817 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.345, de 18 de maio de 2012. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 707 66080 7.816 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 708 66103 7.815 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 709 66078 7.814 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão, a área que especifica e dá outras providências. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Servidão administrativa 710 66079 7.813 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, a área urbana que especifica e dá outras providências. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 711 66077 7.812 Em Vigor 27/02/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre mídias institucionais impressas no âmbito da administração estadual. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás 712 66083 7.811 Em Vigor 26/02/2013 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 713 66076 7.810 Em Vigor 26/02/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre desafetação de área urbana no Município de Goiânia e dá outras providências. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás 714 66075 7.809 Em Vigor 26/02/2013 Decreto Numerado Aprova as Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 715 66074 7.808 Em Vigor 26/02/2013 Decreto Numerado Estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências. 21.537 27/02/2013 Governador do Estado de Goiás Cultura 716 66072 7.807 Revogada 21/02/2013 Decreto Numerado Reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 717 66068 7.806 Em Vigor 20/02/2013 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 718 66069 7.805 Em Vigor 20/02/2013 Decreto Numerado "Revoga a alínea ""b"" do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.716/08." 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 719 66067 7.804 Em Vigor 20/02/2013 Decreto Numerado Acresce dispositivo ao Decreto no 7.466, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás 720 66070 7.803 Em Vigor 20/02/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 721 66071 7.802 Revogada 20/02/2013 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 722 66066 7.801 Revogada 20/02/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 723 66065 7.800 Revogada 20/02/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Regulamentos e estatutos 724 66064 7.799 Revogada 19/02/2013 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012. 21.535 25/02/2013 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 725 66073 7.798 Em Vigor 15/02/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 21.529 15/02/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 726 66063 7.797 Em Vigor 07/02/2013 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 21.525 07/02/2013 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 727 66062 7.796 Revogada 07/02/2013 Decreto Numerado Altera os limites dos quantitativos de cargos por classe do Plano de Cargos e Remuneração, de que tratam os incisos I e II do art. 9o da Lei no 17.093, de 02 de julho de 2010. 21.525 07/02/2013 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 728 66060 7.795 Em Vigor 07/02/2013 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 21.525 07/02/2013 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 729 66061 7.794 Em Vigor 04/02/2013 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial-Militar, instituída pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, aos integrantes da Polícia Militar que especifica. 21.524 06/02/2013 Governador do Estado de Goiás Medalha,Polícia Militar 730 66058 7.793 Em Vigor 17/01/2013 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013. 21.511 18/01/2013 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 731 66057 7.792 Revogada 15/01/2013 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça competência para a prática dos atos que especifica. 21.512 21/01/2013 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Polícia Técnico-Científica,Segurança Pública