_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 61421 5.885 Em Vigor 30/12/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/12/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 2 61420 5.884 Em Vigor 30/12/2003 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/12/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 3 61419 5.883 Em Vigor 29/12/2003 Decreto Numerado Prorroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás. 29/12/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 4 61418 5.882 Revogada 23/12/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências. 30/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 5 61416 5.880 Revogada 23/12/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá outras providências. 30/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 6 61415 5.879 Em Vigor 23/12/2003 Decreto Numerado Introduz alteração no inciso II do art. 1o do Decreto nº 5.422, de 8 de maio de 2001. 29/12/2003 Governador do Estado de Goiás 7 61414 5.878 Revogada 19/12/2003 Decreto Numerado Centraliza na Secretaria para Assuntos Institucionais a assinatura e a renovação de instrumentos jurídicos para a admissão de estudantes estagiários e dá outras providências. 29/12/2003 Governador do Estado de Goiás Educação 8 61417 5.881 Revogada 18/12/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL. 30/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 9 61413 5.877 Em Vigor 18/12/2003 Decreto Numerado Altera dispositivo do Regulamento do Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde. 29/12/2003 Governador do Estado de Goiás Previdência social 10 61412 5.876 Revogada 18/12/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL. 24/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 11 61411 5.875 Revogada 18/12/2003 Decreto Numerado Confere ao Presidente da Agência Goiana de Comunicação competência para a prática dos atos que especifica. 24/12/2003 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 12 61410 5.874 Em Vigor 18/12/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 24/12/2003 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 13 61409 5.873 Em Vigor 09/12/2003 Decreto Numerado Regulamenta a Lei no 14.385, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal. 11/12/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Política pública alimentar 14 61408 5.872 Em Vigor 04/12/2003 Decreto Numerado Cria o Grupo de Trabalho que especifica. 09/12/2003 Governador do Estado de Goiás 15 61407 5.871 Em Vigor 03/12/2003 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.745, de 6 de dezembro de 1979. 08/12/2003 Governador do Estado de Goiás 16 61406 5.870 Em Vigor 03/12/2003 Decreto Numerado Prevê as medidas suscetíveis de serem adotadas pela Administração nos casos de paralisação coletiva das atividades  pertinentes à fiscalização e arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências. 03/12/2003 Governador do Estado de Goiás 17 61405 5.869 Revogada 01/12/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Ouvidoria-Geral do Estado. 04/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 18 61404 5.868 Revogada 01/12/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio - SIC. 04/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 19 61403 5.867 Revogada 01/12/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e da outras providências. 04/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 20 61402 5.866 Em Vigor 01/12/2003 Decreto Numerado Dá nova redação ao inciso VI do rt. 2o do Decreto no 5.624, de 5 de julho de 2002. 04/12/2003 Governador do Estado de Goiás 21 61401 5.865 Em Vigor 27/11/2003 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003, que submeteu o Município de Anápolis à intervenção do Estado de Goiás. 28/11/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 22 61400 5.864 Em Vigor 27/11/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências. 01/12/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 23 61399 5.863 Em Vigor 20/11/2003 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.654, de 13 de setembro de 2002. 25/11/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 24 61398 5.862 Revogada 17/11/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Turismo - AGETUR. 20/11/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 25 61397 5.861 Em Vigor 17/11/2003 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.642, de 19 de agosto de 2002. 20/11/2003 Governador do Estado de Goiás 26 61396 5.860 Em Vigor 17/11/2003 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências. 19/11/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 27 61395 5.859 Em Vigor 12/11/2003 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 17/11/2003 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 28 61393 5.857 Em Vigor 12/11/2003 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 17/11/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 29 61392 5.856 Em Vigor 12/11/2003 Decreto Numerado Institui comissão especial para implementação, no Estado, do transporte de alunos da rede estadual de ensino, da zona rural, e designa seus integrantes. 17/11/2003 Governador do Estado de Goiás Educação 30 61394 5.858 Em Vigor 11/11/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências. 17/11/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Regulamentos e estatutos 31 61391 5.855 Revogada 07/11/2003 Decreto Numerado Institui, no Gabinete de Controle Interno - GECONI, o Sistema de Cadastro e Controle de Veículos - SISCAVE. 11/11/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 32 61390 5.854 Em Vigor 07/11/2003 Decreto Numerado Introduz modificações no Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, e dá outras providências. 11/11/2003 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 33 61389 5.853 Em Vigor 30/10/2003 Decreto Numerado Tomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, bens imóveis da cidade de Luziânia. 04/11/2003 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 34 61388 5.852 Revogada 30/10/2003 Decreto Numerado Suspende, pelo prazo que especifica, o provimento dos cargos em comissão que especifica. 04/11/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 35 61387 5.851 Em Vigor 22/10/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre horário de trabalho do pessoal que especifica e dá outras providências. 29/10/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 36 61386 5.850 Em Vigor 16/10/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 23/10/2003 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 37 61385 5.849 Em Vigor 16/10/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências. 22/10/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 38 61384 5.848 Em Vigor 16/10/2003 Decreto Numerado Exclui servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário dos efeitos do Decreto nº 5.697, de 20 de dezembro de 2002. 22/10/2003 Governador do Estado de Goiás 39 61383 5.847 Em Vigor 15/10/2003 Decreto Numerado Revoga dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e do Decreto nº 5.834, de setembro de 2003. 20/10/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 40 61382 5.846 Em Vigor 13/10/2003 Decreto Numerado Constitui o Grupo de Gestão que especifica e dá outras providências. 13/10/2003 Governador do Estado de Goiás 41 61381 5.845 Em Vigor 10/10/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a localização, dimensão e limites da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite. 15/10/2003 Governador do Estado de Goiás 42 61380 5.844 Em Vigor 08/10/2003 Decreto Numerado Altera os dispositivos que especifica do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002. 14/10/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 43 61379 5.843 Em Vigor 08/10/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.766, de 29 de maio de 2003. 15/10/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 44 61378 5.842 Em Vigor 07/10/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 09/10/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 45 61377 5.841 Em Vigor 07/10/2003 Decreto Numerado Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto nº 5.540, de 21 de janeiro de 2002. 09/10/2003 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Planejamento e desenvolvimento regional 46 61376 5.840 Em Vigor 03/10/2003 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 14.386, de 09 de janeiro de 2003 e dá outras providências. 07/10/2003 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 47 61375 5.839 Em Vigor 03/10/2003 Decreto Numerado Introduz alterações e acréscimos no Decreto no 5.270, de 21 de agosto de 2000 e dá outras providências. 07/10/2003 Governador do Estado de Goiás 48 61374 5.838 Em Vigor 03/10/2003 Decreto Numerado Exclui os Ordenadores de Despesas das Secretarias da Educação, Fazenda, Saúde e Segurança Pública e Justiça da proibição constante § 2º do art. 2º do Decreto nº 5.713, de 13 de janeiro de 2003. 07/10/2003 Governador do Estado de Goiás 49 61373 5.837 Em Vigor 01/10/2003 Decreto Numerado Revoga o Decreto no 5.808, de 29 de julho de 2003, de intervenção estadual no Município de Iporá. 01/10/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 50 61372 5.836 Em Vigor 30/09/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 01/10/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 51 61371 5.835 Em Vigor 30/09/2003 Decreto Numerado Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 01/10/2003 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 52 61370 5.834 Em Vigor 30/09/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/09/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 53 61369 5.833 Em Vigor 30/09/2003 Decreto Numerado Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002. 30/09/2003 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 54 61368 5.832 Em Vigor 30/09/2003 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS. 30/09/2003 Governador do Estado de Goiás Economia,Educação,Políticas Públicas,Segurança Pública 55 61367 5.830 Em Vigor 26/09/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências. 01/10/2003 Governador do Estado de Goiás Educação 56 61366 5.829 Revogada 23/09/2003 Decreto Numerado Convoca a I Conferência Estadual da Mulher de Goiás e dá outras providências. 26/09/2003 Governador do Estado de Goiás 57 61365 5.828 Revogada 23/09/2003 Decreto Numerado Convoca a V Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências. 26/09/2003 Governador do Estado de Goiás Saúde 58 61364 5.827 Em Vigor 15/09/2003 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.823, de 05 de setembro de 2003, e dá outras providências. 15/09/2003 Governador do Estado de Goiás 59 61363 5.826 Em Vigor 11/09/2003 Decreto Numerado Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências. 16/09/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 60 61362 5.825 Em Vigor 05/09/2003 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 12/09/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 61 61361 5.824 Em Vigor 05/09/2003 Decreto Numerado Institui o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos. Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 62 61360 5.823 Revogada 05/09/2003 Decreto Numerado Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003. 05/09/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 63 61359 5.822 Revogada 02/09/2003 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 5.773, de 20 de junho de 2003. 09/09/2003 Governador do Estado de Goiás 64 61358 5.821 Em Vigor 01/09/2003 Decreto Numerado Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente. 03/09/2003 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 65 61357 5.820 Em Vigor 26/08/2003 Decreto Numerado Concede a Medalha de Tempo de Serviço que especifica. 29/08/2003 Governador do Estado de Goiás Medalha 66 61356 5.819 Em Vigor 25/08/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre alienação de ações e demais títulos mobiliários representativos de capital social de empresas de que o Estado de Goiás é acionista e dá outras providências. 27/08/2003 Governador do Estado de Goiás 67 61355 5.818 Em Vigor 25/08/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico, no âmbito do Poder Executivo Estadual. 27/08/2003 Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos 68 61354 5.817 Em Vigor 20/08/2003 Decreto Numerado Institui Comissão de Defesa Prévia - CODEP, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências. 25/08/2003 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal,Trânsito e mobilidade 69 61353 5.816 Revogada 19/08/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Anápolis e dá outras providências. 19/08/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 70 61352 5.815 Em Vigor 15/08/2003 Decreto Numerado Altera o regimento interno do Conselho Estadual de Entorpecentes. 19/08/2003 Governador do Estado de Goiás 71 61351 5.814 Revogada 07/08/2003 Decreto Numerado Convoca a I Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e dá outras providências. 08/08/2003 Governador do Estado de Goiás Saúde 72 61350 5.813 Em Vigor 07/08/2003 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do Jornalista e Empresário Roberto Marinho. 07/08/2003 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 73 61349 5.812 Em Vigor 07/08/2003 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, aprovado pelo Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2003. 12/08/2003 Governador do Estado de Goiás 74 61348 5.811 Revogada 04/08/2003 Decreto Numerado Altera o art. 9o do Decreto no 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 13.918, de 03 de outubro de 2001, a qual dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. 07/08/2003 Governador do Estado de Goiás 75 61347 5.810 Revogada 04/08/2003 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 07/08/2003 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 76 61346 5.809 Em Vigor 04/08/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 07/08/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 77 61345 5.808 Em Vigor 29/07/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre  intervenção estadual no Município de Iporá e dá outras providências. 31/07/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 78 61344 5.807 Em Vigor 22/07/2003 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 29/07/2003 Governador do Estado de Goiás Homenagem 79 61343 5.806 Em Vigor 21/07/2003 Decreto Numerado Institui a Câmara Superior das Unidades de Conservação do Estado de Goiás. 24/07/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 80 61342 5.805 Revogada 21/07/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências. 24/07/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 81 61341 5.804 Em Vigor 21/07/2003 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. 24/07/2003 Governador do Estado de Goiás 82 61340 5.803 Em Vigor 21/07/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.030, de 07 de abril de 1999, nas partes que especifica. 24/07/2003 Governador do Estado de Goiás Educação 83 61339 5.802 Em Vigor 21/07/2003 Decreto Numerado Altera o art. 2º do Decreto nº 4.652, de 13 de março de 1996. 30/07/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 84 61338 5.801 Em Vigor 16/07/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a campanha denominada “TROCA NOTA PREMIADA”. 27/08/2003 Governador do Estado de Goiás 85 61337 5.800 Revogada 16/07/2003 Decreto Numerado Constitui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Comitê de Incremento da Receita - CIR. 22/07/2003 Governador do Estado de Goiás 86 61336 5.799 Em Vigor 16/07/2003 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para o fim que especifica. 22/07/2003 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos,Fundos públicos,Organização Administrativa 87 61335 5.798 Em Vigor 16/07/2003 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade  Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto no 5.112, de 27 de agosto de 1999. 22/07/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 88 61334 5.797 Em Vigor 16/07/2003 Decreto Numerado Institui grupo de trabalho para o fim que especifica e dá outras providências. 22/07/2003 Governador do Estado de Goiás 89 61333 5.796 Em Vigor 15/07/2003 Decreto Numerado Concede Medalha Tiradentes às autoridades e aos militares que especifica. 30/07/2003 Governador do Estado de Goiás Medalha 90 61332 5.795 Revogada 09/07/2003 Decreto Numerado Altera a redação da alínea b do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro de 2002. 14/07/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 91 61331 5.794 Em Vigor 07/07/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo de Goiás e dá outras providências. 14/07/2003 Governador do Estado de Goiás Turismo 92 61330 5.793 Em Vigor 03/07/2003 Decreto Numerado Altera a redação do art. 2o, “caput”, do Decreto nº 5.783, de 27 de junho de 2003. 08/07/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 93 61329 5.792 Em Vigor 03/07/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. 08/07/2003 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 94 61328 5.791 Em Vigor 03/07/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto no 5.775, de 20 de junho de 2003, que determina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências. 08/07/2003 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Organização Administrativa 95 61327 5.790 Em Vigor 03/07/2003 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 08/07/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 96 61326 5.789 Em Vigor 02/07/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre exoneração e nomeação do pessoal que especifica. 08/07/2003 Governador do Estado de Goiás 97 61325 5.788 Em Vigor 02/07/2003 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Prefeito Municipal de Goiânia, Doutor HÉLIO SEIXO DE BRITTO. 02/07/2003 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 98 61324 5.785 Em Vigor 27/06/2003 Decreto Numerado Retifica o enquadramento do servidor que especifica. 02/07/2003 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 99 61323 5.784 Em Vigor 27/06/2003 Decreto Numerado Institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. 02/07/2003 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 100 61322 5.783 Revogada 27/06/2003 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências. 02/07/2003 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 101 61321 5.782 Em Vigor 27/06/2003 Decreto Numerado Prorroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás. 27/06/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 102 61320 5.781 Em Vigor 26/06/2003 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 14.079, de 4 de janeiro de 2001, e dá outras providências. 01/07/2003 Governador do Estado de Goiás 103 61319 5.780 Em Vigor 25/06/2003 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 14.192, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre o fomento ao microcrédito no Estado de Goiás e dá outras providências. 30/06/2003 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 104 61318 5.779 Em Vigor 25/06/2003 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, aprovado pelo Decreto nº 5.235, de 19 de maio de 2000. 30/06/2003 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 105 61317 5.778 Em Vigor 20/06/2003 Decreto Numerado Institui condecoração aos vencedores do ranking da competitividade dos Municípios goianos. 25/06/2003 Governador do Estado de Goiás 106 61316 5.777 Em Vigor 20/06/2003 Decreto Numerado Cria a Comissão Estadual de Elaboração do Plano Diretor de Irrigação em Goiás e dá outras providências. 25/06/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional 107 61315 5.776 Em Vigor 20/06/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.666, de 11 de outubro de 2002. 25/06/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 108 61314 5.775 Em Vigor 20/06/2003 Decreto Numerado Determina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências. 25/06/2003 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 109 61313 5.774 Em Vigor 20/06/2003 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 25/06/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 110 61312 5.773 Revogada 20/06/2003 Decreto Numerado Convoca a 1a Conferência Estadual das Cidades. 25/06/2003 Governador do Estado de Goiás 111 63256 5.772 Em Vigor 20/06/2003 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 135/02 a 168/02 e 1/03 a 6/03 e os Ajustes SINIEF 5/02 a 7/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 25/02/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 112 61311 5.771 Em Vigor 20/06/2003 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grã Cruz, a CARLA CICO. 25/06/2003 Governador do Estado de Goiás Homenagem 113 61310 5.770 Revogada 16/06/2003 Decreto Numerado Exclui o pessoal que especifica das prescrições do Decreto no 5.217, de 14 de abril de 2000. 20/06/2003 Governador do Estado de Goiás 114 61309 5.769 Em Vigor 05/06/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 10/06/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 115 61308 5.768 Em Vigor 05/06/2003 Decreto Numerado Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e dá outras providências. 10/06/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 116 61307 5.767 Em Vigor 29/05/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre Campanha de Multivacinação. 04/06/2003 Governador do Estado de Goiás 117 61306 5.766 Em Vigor 29/05/2003 Decreto Numerado Cria a Comissão Estadual para Agenda 21 e Políticas de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. 04/06/2003 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 118 61305 5.765 Revogada 29/05/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a realização de leilões de veículos de propriedade do Estado de Goiás, considerados inservíveis, e dá outras providências. 04/06/2003 Governador do Estado de Goiás 119 61304 5.764 Em Vigor 29/05/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre pagamento de vales-transporte. 04/06/2003 Governador do Estado de Goiás 120 61303 5.763 Revogada 23/05/2003 Decreto Numerado Suspende a prática dos atos que especifica. 26/05/2003 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 121 61302 5.762 Em Vigor 23/05/2003 Decreto Numerado Estabelece normas para a edição de leis delegadas. 26/05/2003 Governador do Estado de Goiás 122 61301 5.761 Em Vigor 21/05/2003 Decreto Numerado Altera o Parágrafo único do art. 1o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001. 28/05/2003 Governador do Estado de Goiás 123 61300 5.760 Em Vigor 21/05/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e dá outras providências. 28/05/2003 Governador do Estado de Goiás 124 63257 5.759 Em Vigor 21/05/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Programa Bolsa Esporte, instituído pela Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, e dá outras providências 28/05/2003 Governador do Estado de Goiás Esportes 125 61299 5.758 Em Vigor 21/05/2003 Decreto Numerado Institui o novo Plano de Contas Único para os órgãos da administração estadual que indica e dá outras providências. 28/05/2003 Governador do Estado de Goiás 126 61298 5.757 Em Vigor 21/05/2003 Decreto Numerado Institui o Programa “Saúde no Serviço Público” e dá outras providências. 20/02/2004 Governador do Estado de Goiás 127 61297 5.756 Revogada 21/05/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Juventude - CONJUV e dá outras providências. 26/05/2003 Governador do Estado de Goiás Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 128 61296 5.755 Em Vigor 20/05/2003 Decreto Numerado Retifica o enquadramento da servidora que especifica. 23/05/2003 Governador do Estado de Goiás 129 61295 5.754 Em Vigor 19/05/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 22/05/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 130 61294 5.753 Em Vigor 12/05/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 16/05/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 131 61293 5.752 Em Vigor 12/05/2003 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.683, de 21 de novembro de 2002. 16/05/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Organização Administrativa 132 63258 5.751 Revogada 12/05/2003 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica 16/05/2003 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 133 61292 5.750 Em Vigor 06/05/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 09/05/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 134 61291 5.749 Em Vigor 06/05/2003 Decreto Numerado Confere à Secretaria da Fazenda competência para a prática dos atos que especifica. 09/05/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 135 61290 5.748 Em Vigor 06/05/2003 Decreto Numerado Institui o Concurso de Monografia Dr. HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO. 09/05/2003 Governador do Estado de Goiás 136 61289 5.747 Em Vigor 30/04/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 06/05/2003 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 137 61288 5.746 Em Vigor 23/04/2003 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. 29/04/2003 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 138 61287 5.745 Em Vigor 16/04/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 23/04/2003 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 139 61286 5.744 Em Vigor 15/04/2003 Decreto Numerado Regulamenta a Lei n° 14.249, de 29 de julho de 2002, que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências. 23/04/2003 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Normas Tributárias 140 61285 5.743 Revogada 10/04/2003 Decreto Numerado Delega ao Secretário da Fazenda competência para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica. 14/04/2003 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 141 61284 5.742 Revogada 31/03/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre as unidades prisionais no âmbito da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências. 03/04/2003 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 142 61283 5.741 Revogada 31/03/2003 Decreto Numerado Altera a redação da alínea b do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro de 2002. 03/04/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 143 61282 5.740 Revogada 31/03/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 03/04/2003 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 144 61281 5.739 Em Vigor 31/03/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 03/04/2003 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 145 61280 5.738 Em Vigor 31/03/2003 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 129, de 3 de março de 2003, da Prefeitura Municipal de Portelândia. 03/04/2003 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 146 61279 5.737 Em Vigor 21/03/2003 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes. 28/03/2003 Governador do Estado de Goiás Transporte público 147 61278 5.736 Em Vigor 19/03/2003 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de São João da Aliança e dá outras providências. 24/03/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 148 61277 5.735 Em Vigor 18/03/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a posse e as construções acedidas no imóvel que especifica e dá outras providências. 21/03/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 149 61276 5.734 Revogada 18/03/2003 Decreto Numerado Institui o Conselho Especial de Controle Interno e dá outras providências. 21/03/2003 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 150 61275 5.733 Revogada 18/03/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências. 21/03/2003 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 151 61274 5.732 Em Vigor 10/03/2003 Decreto Numerado Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 5.683, de 21 de novembro de 2002. 13/03/2003 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 152 61273 5.731 Em Vigor 06/03/2003 Decreto Numerado Rerratifica os Decretos ns. 5.632, de 7 de agosto de 2002, e 5.699, de 26 de dezembro de 2002. 06/03/2003 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 153 61272 5.730 Revogada 28/02/2003 Decreto Numerado Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica. 10/03/2003 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 154 61271 5.729 Em Vigor 28/02/2003 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.072, de 9 de julho de 1999, com alterações posteriores. 11/03/2003 Governador do Estado de Goiás 155 61270 5.728 Em Vigor 28/02/2003 Decreto Numerado Concede prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. 10/03/2003 Governador do Estado de Goiás 156 61269 5.727 Em Vigor 28/02/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Saúde - CES, e dá outras providências. 11/03/2003 Governador do Estado de Goiás Saúde 157 61268 5.726 Revogada 28/02/2003 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM e dá outras providências. 10/03/2003 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 158 61267 5.725 Em Vigor 28/02/2003 Decreto Numerado Concede as Medalhas de Tempo de Serviço que especifica. 10/03/2003 Governador do Estado de Goiás 159 61266 5.724 Em Vigor 28/02/2003 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de Formosa e dá outras providências. 10/03/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 160 61265 5.723 Em Vigor 28/02/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 10/03/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 161 61264 5.722 Em Vigor 28/02/2003 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de São João da Aliança e dá outras providências. 11/03/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 162 61263 5.721 Em Vigor 27/02/2003 Decreto Numerado Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás. 07/03/2003 Governador do Estado de Goiás Aquisição de bens públicos 163 61262 5.720 Em Vigor 27/02/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 27/02/2003 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 164 61261 5.719 Revogada 26/02/2003 Decreto Numerado Revoga o inciso IV do art. 4o do Decreto no 5.458, de 1o de agosto de 2001, que dispõe sobre gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 28/02/2003 Governador do Estado de Goiás 165 61260 5.718 Em Vigor 25/02/2003 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências. 27/02/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 166 61259 5.717 Em Vigor 17/02/2003 Decreto Numerado Regulamenta a carreira dos servidores do Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências. 20/02/2003 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 167 61258 5.716 Revogada 11/02/2003 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de unidade administrativa básica na estrutura organizacional da Agência Goiana de Turismo e dá outras providências. 14/02/2003 Governador do Estado de Goiás Turismo 168 61257 5.715 Em Vigor 06/02/2003 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual de Mobilização Contra a Dengue e dá outras providências. 11/02/2003 Governador do Estado de Goiás Saúde 169 61256 5.714 Em Vigor 21/01/2003 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 24/01/2003 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 170 61255 5.713 Em Vigor 13/01/2003 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2003. 13/01/2003 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 171 61254 5.712 Revogada 13/01/2003 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002. 16/01/2003 Governador do Estado de Goiás 172 61253 5.711 Em Vigor 09/01/2003 Decreto Numerado Altera o valor do jeton que especifica. 16/01/2003 Governador do Estado de Goiás Educação 173 61588 5.709 Em Vigor 30/12/2002 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/12/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 174 61587 5.708 Em Vigor 30/12/2002 Decreto Numerado Regulamenta o incentivo crédito especial para investimento destinado às empresas de  soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que especifica. 30/12/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 175 63254 5.707 Em Vigor 27/12/2002 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 27/12/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 176 61586 5.706 Em Vigor 27/12/2002 Decreto Numerado Prorroga, até 30 de junho de 2003, a vigência dos atos que especifica. 27/12/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 177 61585 5.705 Em Vigor 27/12/2002 Decreto Numerado Prorroga disposições e dispõe sobre o retorno aos órgãos de origem do pessoal que especifica e dá outras providências. 27/12/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 178 61584 5.704 Em Vigor 27/12/2002 Decreto Numerado Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) João Leite e dá outras providências. 27/12/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 179 61583 5.703 Em Vigor 26/12/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.697, de 20 de dezembro de 2002. 26/12/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 180 61582 5.702 Revogada 26/12/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002. 26/12/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Polícia Civil,Segurança Pública 181 61581 5.701 Em Vigor 26/12/2002 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/12/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 182 61580 5.700 Em Vigor 26/12/2002 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/12/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 183 61579 5.699 Em Vigor 26/12/2002 Decreto Numerado Prorroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás 26/12/2002 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 184 61578 5.698 Em Vigor 20/12/2002 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 186, de 1º de dezembro de 2002, declaratório de situação de emergência  no Município de Portelândia. 23/12/2002 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 185 61577 5.697 Revogada 20/12/2002 Decreto Numerado Adota medidas de contenção de despesas com pessoal para o exercício de 2003. 26/12/2002, 20/12/2002 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 186 61576 5.696 Em Vigor 20/12/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 23/12/2002 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 187 61575 5.695 Revogada 19/12/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.639, de 19 de agosto de 2002. 23/12/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 188 61574 5.694 Em Vigor 19/12/2002 Decreto Numerado Regulamenta o art. 24 da Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001. 26/12/2002 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 189 61573 5.693 Em Vigor 11/12/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 16/12/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 190 61572 5.692 Em Vigor 04/12/2002 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. 11/12/2002 Governador do Estado de Goiás 191 61571 5.691 Em Vigor 03/12/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 4.713, de 24 de setembro de 1996, modificado pelo de no 5.520, de 20 de novembro de 2001, e no Decreto no 4.717, de 07 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, respectivamente. 06/12/2002 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 192 61570 5.690 Em Vigor 03/12/2002 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes. 06/12/2002 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 193 61569 5.689 Revogada 03/12/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001. 06/12/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 194 61568 5.688 Em Vigor 03/12/2002 Decreto Numerado Introduz alterações nas Tabelas de Enquadramento dos servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, aprovadas pelo Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002. 06/12/2002 Governador do Estado de Goiás 195 61567 5.687 Revogada 02/12/2002 Decreto Numerado Altera o inciso XII do art. 1o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002. 05/12/2002 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 196 61566 5.686 Em Vigor 02/12/2002 Decreto Numerado Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 05/12/2002 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 197 61565 5.685 Revogada 21/11/2002 Decreto Numerado Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica. 26/11/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 198 61564 5.684 Revogada 21/11/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002, para o fim de delegar ao Secretário da Segurança Pública e Justiça as competências que especifica. 26/11/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Segurança Pública 199 61563 5.683 Em Vigor 21/11/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre o retorno do pessoal que especifica aos respectivos órgãos de origem, suspende a sua movimentação e dá outras providências. 26/11/2002 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 200 61562 5.682 Em Vigor 21/11/2002 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto no  5.662, de 20 de setembro de 2002, relativos à utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual. 26/11/2002 Governador do Estado de Goiás 201 61561 5.681 Em Vigor 20/11/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 20/11/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 202 61560 5.680 Revogada 12/11/2002 Decreto Numerado Altera o Decreto no 5.012, de 04 de março de 1999. 18/11/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 203 61559 5.679 Em Vigor 12/11/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Poder Executivo, de documentos impressos eletronicamente e dá outras providências. 18/11/2002 Governador do Estado de Goiás 204 61558 5.678 Em Vigor 12/11/2002 Decreto Numerado Simplifica exigências de documentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 18/11/2002 Governador do Estado de Goiás 205 61557 5.677 Revogada 12/11/2002 Decreto Numerado Altera o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, e o art. 1º do Decreto nº 5.469, de 4 de setembro de 2001. 18/11/2002 Governador do Estado de Goiás 206 61556 5.676 Em Vigor 05/11/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997, que criou o Comitê Estadual do Programa Comunidade Solidária. 07/11/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 207 61555 5.675 Em Vigor 31/10/2002 Decreto Numerado Torna sem efeito e altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 5.608, de 25 de junho de 2002. 18/11/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 208 61554 5.674 Em Vigor 31/10/2002 Decreto Numerado Revoga o art. 4º do Decreto nº 4.346, de 8 de novembro de 1994 e dá outras providências. 18/11/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 209 61553 5.673 Em Vigor 31/10/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.531, de 26 de dezembro de 2001. 18/11/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 210 61552 5.672 Em Vigor 31/10/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade prevista na Lei nº 14.056, de 21 de dezembro de 2001. 05/11/2002 Governador do Estado de Goiás 211 61551 5.671 Em Vigor 31/10/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem, a faixa do imóvel que especifica e dá outras providências. 05/11/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 212 61550 5.670 Em Vigor 18/10/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 23/10/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 213 61549 5.669 Em Vigor 17/10/2002 Decreto Numerado Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, normas especiais para a realização das despesas que especifica e dá outras providências. 21/10/2002 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 214 61548 5.668 Em Vigor 11/10/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores da Secretaria da Saúde, em estágio probatório. 21/10/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 215 61547 5.667 Em Vigor 11/10/2002 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 11/10/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 216 61546 5.666 Em Vigor 11/10/2002 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 11/10/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 217 61545 5.665 Em Vigor 11/10/2002 Decreto Numerado Altera os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás. 16/10/2002 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 218 61544 5.664 Em Vigor 11/10/2002 Decreto Numerado Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. 16/10/2002 Governador do Estado de Goiás 219 61543 5.663 Revogada 30/09/2002 Decreto Numerado Altera a redação do inciso X do art. 1º do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002, com alterações posteriores. 03/10/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 220 61542 5.662 Em Vigor 20/09/2002 Decreto Numerado Autoriza a utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual e dá outras providências. 25/09/2002 Governador do Estado de Goiás 221 61541 5.661 Em Vigor 19/09/2002 Decreto Numerado Permite a alteração do mandato  dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI. 19/09/2002 Governador do Estado de Goiás 222 61540 5.660 Em Vigor 17/09/2002 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992. 20/09/2002 Governador do Estado de Goiás 223 61539 5.659 Revogada 17/09/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.624, de 5 de julho de 2002. 20/09/2002 Governador do Estado de Goiás 224 61538 5.658 Revogada 17/09/2002 Decreto Numerado "Dá nova redação ao no 3 da alínea ""c"" do inciso VIII do art. 3o do Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, aprovado pelo Decreto n. 5.216, de 14 de abril de 2000." 20/09/2002 Governador do Estado de Goiás 225 61537 5.657 Em Vigor 17/09/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a obrigação do motorista da frota estadual de restituir ao erário as multas decorrentes de infrações de trânsito. 20/09/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 226 61536 5.656 Em Vigor 17/09/2002 Decreto Numerado Confere à Secretaria da Fazenda competência para prática dos atos que especifica. 20/09/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Organização Administrativa 227 61535 5.655 Em Vigor 17/09/2002 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 20/09/2002 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 228 61534 5.654 Em Vigor 13/09/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 19/09/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 229 61533 5.653 Em Vigor 10/09/2002 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica, situado no Município de Pirenópolis-GO, e dá outras providências. 13/09/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 230 61532 5.652 Em Vigor 06/09/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Lei no 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás. 12/09/2002 Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 231 63255 5.651 Em Vigor 06/09/2002 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 12/09/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 232 61531 5.650 Revogada 06/09/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997, que criou o Comitê Estadual do Programa Comunidade Solidária. 12/09/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 233 61530 5.649 Em Vigor 03/09/2002 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. 06/09/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 234 61529 5.648 Em Vigor 02/09/2002 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 04/09/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 235 61528 5.647 Em Vigor 27/08/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Profissional de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 30/08/2002 Governador do Estado de Goiás 236 61527 5.646 Em Vigor 21/08/2002 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do Pastor Albino Gonçalves Boaventura. 26/08/2002 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 237 61526 5.645 Em Vigor 21/08/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999 e dá outras providências. 30/08/2002 Governador do Estado de Goiás 238 61525 5.644 Em Vigor 20/08/2002 Decreto Numerado Homologa resolução do Conselho Estadual de Educação. 23/08/2002 Governador do Estado de Goiás Educação 239 61524 5.643 Em Vigor 20/08/2002 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 23/08/2002 Governador do Estado de Goiás 240 61523 5.642 Em Vigor 19/08/2002 Decreto Numerado Cria a Comissão de  Gerenciamento de Crises e normatiza as atividades das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar no atendimento a eventos de natureza policial, com reféns e rebeliões em presídios e outras. 20/08/2002 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 241 61522 5.641 Revogada 19/08/2002 Decreto Numerado Altera a redação do inciso X do art. 1º do Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002. 20/08/2002 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 242 61521 5.640 Em Vigor 19/08/2002 Decreto Numerado Aprova os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás. 22/08/2002 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 243 61520 5.639 Revogada 19/08/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências. 22/08/2002 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 244 61519 5.638 Em Vigor 16/08/2002 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 22/08/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 245 61518 5.637 Em Vigor 13/08/2002 Decreto Numerado Homologa resolução do Conselho Estadual de Educação. 19/08/2002 Governador do Estado de Goiás Educação 246 61517 5.636 Revogada 13/08/2002 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras providências. 19/08/2002 Governador do Estado de Goiás 247 61516 5.635 Revogada 08/08/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências. 14/08/2002 Governador do Estado de Goiás 248 61515 5.634 Em Vigor 08/08/2002 Decreto Numerado Dá nova redação aos arts. 2º, inciso II, alínea “e” e 7º, inciso II do Decreto nº 5.611, de 27 de junho de 2002. 14/08/2002 Governador do Estado de Goiás 249 61514 5.633 Em Vigor 08/08/2002 Decreto Numerado Revoga os Decretos nº 5.168, de 26 de janeiro de 2000, e 5.224, de 25 de abril de 2000. 14/08/2002 Governador do Estado de Goiás 250 61513 5.632 Em Vigor 07/08/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências. 07/08/2002 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 251 61512 5.631 Em Vigor 02/08/2002 Decreto Numerado Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências. 07/08/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 252 61511 5.630 Em Vigor 02/08/2002 Decreto Numerado Cria a Floresta Estadual do Araguaia e dá outras providências. 07/08/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 253 61510 5.629 Revogada 30/07/2002 Decreto Numerado Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, Professor JÔNATHAS SILVA, competência para a prática dos atos que especifica. 01/08/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Segurança Pública 254 61509 5.628 Em Vigor 24/07/2002 Decreto Numerado Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 02/08/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 255 61508 5.627 Em Vigor 24/07/2002 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. 25/07/2002 Governador do Estado de Goiás 256 61507 5.626 Em Vigor 23/07/2002 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes às autoridades e aos militares que especifica. 30/07/2002 Governador do Estado de Goiás Medalha 257 61506 5.625 Em Vigor 23/07/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a alimentação a que tem direito o pessoal que especifica e dá outras providências. 16/08/2002 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 258 61505 5.624 Em Vigor 05/07/2002 Decreto Numerado Estabelece normas objetivando a contenção das despesas com pessoal, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, dentro do limite de comprometimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. 05/07/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 259 61504 5.623 Em Vigor 05/07/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002. 05/07/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 260 61503 5.622 Em Vigor 05/07/2002 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.608 , de 25 de Junho de 2002, naspartes que especifica. 24/07/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 261 61502 5.620 Revogada 05/07/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 4.722, de 22 de outubro de 1996. 24/07/2002 Governador do Estado de Goiás 262 61501 5.619 Em Vigor 05/07/2002 Decreto Numerado Promove ao Grau de Grã-Cruz da Ordem de Mérito Anhangüera o Comendador  Dom Antônio Ribeiro de Oliveira. 09/07/2002 Governador do Estado de Goiás Homenagem 263 61500 5.618 Em Vigor 05/07/2002 Decreto Numerado Introduz modificações no Regulamento da Ordem de Mérito Anhangüera, aprovado pelo Decreto no 2.102, de 18 de outubro de 1982. 09/07/2002 Governador do Estado de Goiás Homenagem 264 61499 5.617 Em Vigor 04/07/2002 Decreto Numerado Aprova as Tabelas de Enquadramento dos servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado. 04/07/2002 Governador do Estado de Goiás 265 61498 5.616 Em Vigor 02/07/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás. 09/07/2002 Governador do Estado de Goiás 266 61497 5.615 Em Vigor 02/07/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.177, de 29  de  fevereiro de 2000, com modificação posterior e no Decreto  no 5.575, de 22 de março de2002. 12/07/2002 Governador do Estado de Goiás 267 61496 5.614 Em Vigor 02/07/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria do Estado de Goiás e dá outras providências. 11/07/2002, 09/07/2002 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 268 61495 5.613 Revogada 02/07/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação Social. 04/07/2002 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 269 61494 5.612 Em Vigor 02/07/2002 Decreto Numerado Concede a Medalha “IMPERADOR D. PEDRO II” às autoridades e aos militares que especifica. 12/07/2002 Governador do Estado de Goiás Medalha 270 61493 5.611 Revogada 27/06/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude. 03/07/2002 Governador do Estado de Goiás Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 271 61492 5.610 Em Vigor 27/06/2002 Decreto Numerado Aprova o regulamento previsto no art. 1º da Lei nº 14.046, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 03/07/2002 Governador do Estado de Goiás 272 63248 5.609 Em Vigor 25/06/2002 Decreto Numerado Prorroga, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos que especifica 28/06/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 273 63247 5.608 Em Vigor 25/06/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre o Adicional de Função e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituídos pela Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001, estabelecendo normas para a sua efetividade e dá outras providências 28/06/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 274 61491 5.607 Em Vigor 25/06/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 25/06/2002 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 275 61490 5.606 Revogada 25/06/2002 Decreto Numerado Cria no Conselho Estadual de Desporto e Lazer os encargos  Gratificados  de Chefia que especifica. 28/06/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 276 61489 5.605 Revogada 17/06/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional. 24/06/2002 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 277 61488 5.604 Em Vigor 17/06/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 17/06/2002 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 278 61487 5.603 Em Vigor 14/06/2002 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 3º, “caput”, do Decreto nº 5.563, de 8 de março de 2002. 20/06/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 279 61486 5.602 Em Vigor 05/06/2002 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995 e alterado pelo Decreto n. 5.593, de 14 de maio de 2002. 12/06/2002 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 280 61485 5.601 Em Vigor 03/06/2002 Decreto Numerado Regulamenta o art. 211 da Lei 13.909, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências . 06/06/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 281 61484 5.600 Em Vigor 03/06/2002 Decreto Numerado Altera jurisdição da Subsecretaria Regional de Educação de Itapaci. 06/06/2002 Governador do Estado de Goiás Educação 282 61483 5.599 Em Vigor 23/05/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências. 27/05/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 283 61482 5.598 Em Vigor 23/05/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 29/05/2002 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 284 61481 5.597 Em Vigor 17/05/2002 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 389, de 23 de abril de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. 23/05/2002 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 285 61480 5.596 Em Vigor 17/05/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23/05/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 286 61479 5.595 Em Vigor 17/05/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23/05/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 287 61478 5.594 Em Vigor 14/05/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.357, de 1o de fevereiro de 2001. 20/05/2002 Governador do Estado de Goiás 288 61477 5.593 Em Vigor 14/05/2002 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, na parte que especifica. 20/05/2002 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 289 61476 5.592 Em Vigor 14/05/2002 Decreto Numerado Regulamenta o Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e Goiás - Ipasgo Saúde - instituído pela Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. 21/05/2002, 17/05/2002 Governador do Estado de Goiás Saúde 290 61475 5.591 Em Vigor 10/05/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a qualificação da Associação Goiana de Integralização e Readaptação - AGIR como Organização Social - OS e dá outras providências. 14/05/2002 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 291 63250 5.590 Em Vigor 03/05/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n. 5.030, de 07 de abril de 1999, que institui o Programa Educacional Salário Escola 08/05/2002 Governador do Estado de Goiás Educação 292 63249 5.589 Revogada 03/05/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta o Programa Bolsa Universitária 08/05/2002 Governador do Estado de Goiás 293 61474 5.588 Em Vigor 17/04/2002 Decreto Numerado Revoga os dispositivos dos decretos que especifica. 30/04/2002 Governador do Estado de Goiás 294 61473 5.587 Em Vigor 16/04/2002 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 22/04/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 295 61472 5.586 Em Vigor 10/04/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.546, de 5 de fevereiro de 2002. 16/04/2002 Governador do Estado de Goiás 296 61471 5.585 Em Vigor 09/04/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre as campanhas de vacinação promovidas pelo Estado de Goiás no ano de 2002. 15/04/2002 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 297 61470 5.584 Revogada 09/04/2002 Decreto Numerado Altera  o  inciso  IV do art. 1o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001, que institui para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratificação de risco de vida e dá outras providências. 15/04/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 298 61469 5.583 Em Vigor 09/04/2002 Decreto Numerado Altera a redação do art. 2o do Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, que dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual. 15/04/2002 Governador do Estado de Goiás 299 61468 5.582 Em Vigor 09/04/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outra providências. 15/04/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 300 63251 5.581 Em Vigor 09/04/2002 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 352, de 18 de março de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia 12/04/2002 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 301 61467 5.580 Em Vigor 09/04/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP e dá outras providências. 15/04/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 302 61466 5.579 Em Vigor 02/04/2002 Decreto Numerado Institui o Programa Estadual de Desburocratização, o Conselho Estadual de Desburocratização, os Comitês Setoriais de Desburocratização e dá outras providências. 03/07/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 303 61465 5.578 Em Vigor 25/03/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.318, de 22 de novembro de 2000. 02/04/2002 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 304 61464 5.577 Em Vigor 25/03/2002 Decreto Numerado Autoriza a alienação das ações que especifica. 01/04/2002 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 305 61463 5.576 Em Vigor 25/03/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 01/04/2002 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 306 63252 5.575 Em Vigor 22/03/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.177, de 29 de fevereiro de 2000 e dá outras providências 27/03/2002 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 307 61462 5.574 Revogada 21/03/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores. 01/04/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Organização Administrativa 308 61461 5.573 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Declara como Área de Proteção Ambiental no Município de Paraúna, a região que delimita e dá outras providências. 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 309 61460 5.572 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER. 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás 310 61459 5.571 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências. 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 311 63253 5.570 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 256, de 29 de janeiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 312 61458 5.569 Revogada 18/03/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR. 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 313 61457 5.568 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências. 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 314 61456 5.567 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento  Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000. 25/03/2002 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 315 61455 5.566 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Institui o Sistema Eletrônico de Administração de Compras e Serviços - SEACS e dá outras providências. 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás 316 61454 5.565 Em Vigor 18/03/2002 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Lei n.º 14.052, de 21 de dezembro de 2001. 22/03/2002 Governador do Estado de Goiás 317 61453 5.564 Revogada 08/03/2002 Decreto Numerado Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.463, de 10 de agosto de 2001. 13/03/2002 Governador do Estado de Goiás 318 61452 5.563 Em Vigor 08/03/2002 Decreto Numerado Regulamenta a Lei n. 14.067, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político e dá outras providências. 13/03/2002 Governador do Estado de Goiás Anistia política 319 61451 5.562 Em Vigor 08/03/2002 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 110, de 28 de fevereiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa. 13/03/2002 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 320 61450 5.561 Em Vigor 08/03/2002 Decreto Numerado Revoga dispositivos do Decreto nº 5.102, de 24 de agosto de 1999. 13/03/2002 Governador do Estado de Goiás 321 61449 5.560 Em Vigor 01/03/2002 Decreto Numerado Homologa resolução do Conselho Estadual de Educação. 05/03/2002 Governador do Estado de Goiás Educação 322 61448 5.559 Em Vigor 27/02/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 04/03/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 323 61447 5.558 Em Vigor 18/02/2002 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 22/02/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 324 61446 5.557 Revogada 18/02/2002 Decreto Numerado "Excepciona do disposto no art. 4º, inciso I, alínea ""b"", do Decreto n. 5.458, de 1º de agosto de 2001, os atos que especifica e dá outras providências." 22/02/2002 Governador do Estado de Goiás 325 61445 5.556 Em Vigor 18/02/2002 Decreto Numerado Confere à Procuradoria-Geral do Estado competência para promover a defesa de Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o art. 29 da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998, e dá outras providências. 22/02/2002 Governador do Estado de Goiás 326 61444 5.555 Em Vigor 18/02/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.538, de 21 de janeiro de 2002. 22/02/2002 Governador do Estado de Goiás 327 61443 5.554 Em Vigor 18/02/2002 Decreto Numerado Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, as Metas Bimestrais de Arrecadação e as Metas Quadrimestrais para resultado primário para o exercício de 2002 e dá outras providências. 22/02/2002 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 328 61442 5.553 Revogada 18/02/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto Nº 5.529, de 26 de dezembro de 2001. 22/02/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 329 61441 5.552 Em Vigor 18/02/2002 Decreto Numerado Transforma os cargos em comissão que especifica. 13/03/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 330 61440 5.551 Em Vigor 14/02/2002 Decreto Numerado Dá nova denominação ao Centro Penitenciário da Agência Goiana do Sistema Prisional. 19/02/2002 Governador do Estado de Goiás 331 61439 5.550 Em Vigor 14/02/2002 Decreto Numerado Homologa o Decreto n. 06, de 23 de janeiro de 2002, que prorroga a vigência do Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001, declaratório do estado de calamidade pública no Município de Goiás. 19/02/2002 Governador do Estado de Goiás 332 61438 5.549 Em Vigor 14/02/2002 Decreto Numerado Delega à Secretária da Educação a competência que especifica. 19/02/2002 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 333 61437 5.548 Em Vigor 14/02/2002 Decreto Numerado Institui o Programa GOIÁSTRANSPARENTE. 19/02/2002 Governador do Estado de Goiás 334 61436 5.547 Em Vigor 06/02/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 13/02/2002 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 335 61435 5.546 Em Vigor 05/02/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Unidade Executora do Projeto para a implementação do Programa MONUMENTA no Município da Cidade de Goiás e dá outras providências. 08/02/2002 Governador do Estado de Goiás 336 61434 5.545 Em Vigor 22/01/2002 Decreto Numerado Revoga o Decreto no 4.845, de 24 de novembro de 1997. 28/01/2002 Governador do Estado de Goiás 337 61433 5.544 Em Vigor 22/01/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. 28/01/2002 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 338 61432 5.543 Revogada 22/01/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL. 28/01/2002 Governador do Estado de Goiás 339 61431 5.542 Em Vigor 21/01/2002 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 25/01/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 340 61430 5.541 Em Vigor 21/01/2002 Decreto Numerado Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas na Diretoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a competência da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública e dá outras providências. 24/01/2002 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 341 61429 5.540 Revogada 21/01/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho  Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás. 24/01/2002 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 342 61428 5.539 Em Vigor 21/01/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto Nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás. 24/01/2002 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 343 61427 5.538 Em Vigor 21/01/2002 Decreto Numerado Dispõe sobre a utilização de telefone celular. 24/01/2002 Governador do Estado de Goiás 344 61426 5.537 Em Vigor 21/01/2002 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991. 24/01/2002 Governador do Estado de Goiás 345 61425 5.536 Em Vigor 21/01/2002 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.918, de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Bolsa Universitária. 24/01/2002 Governador do Estado de Goiás Educação,Programas sociais 346 111141 5.535 Em Vigor 08/01/2002 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 14/01/2002 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 347 61424 5.534 Em Vigor 07/01/2002 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2002. 07/01/2002 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 348 61423 5.533 Em Vigor 02/01/2002 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.013, de 04 de março de 1999 e dá outras providências. 09/01/2002 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 349 61422 5.532 Em Vigor 02/01/2002 Decreto Numerado Homologa o Decreto Nº 291/01, de 31 de  dezembro de 2001, da Prefeitura Municipal de Goiás. 09/01/2002 Governador do Estado de Goiás 350 61736 5.531 Em Vigor 26/12/2001 Decreto Numerado Fixa novos valores para as gratificações de representação especial do pessoal da Secretaria da Saúde. 28/12/2001 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 351 61735 5.530 Em Vigor 26/12/2001 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01, e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 16/01/2002 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 352 61734 5.529 Revogada 26/12/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.310, de 06 de novembro de 2000. 26/12/2001 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil,Servidor Público 353 61733 5.527 Revogada 26/12/2001 Decreto Numerado Prorroga a vigência dos atos concessivos ou autorizativos da vantagem que especifica e dá outras providências. 26/12/2001 Governador do Estado de Goiás 354 61732 5.526 Em Vigor 26/12/2001 Decreto Numerado Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.523, de 18 de dezembro de 2001. 26/12/2001 Governador do Estado de Goiás 355 61731 5.525 Em Vigor 21/12/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a centralização de recursos financeiros na conta do Tesouro Estadual. 27/12/2001 Governador do Estado de Goiás 356 61730 5.524 Em Vigor 21/12/2001 Decreto Numerado Autoriza o Secretário da Fazenda a praticar os atos que especifica. 27/12/2001 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 357 61729 5.523 Em Vigor 18/12/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 20/12/2001 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 358 61728 5.522 Em Vigor 18/12/2001 Decreto Numerado Altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 17/12/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 359 61727 5.521 Em Vigor 30/11/2001 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 04/12/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 360 61726 5.520 Em Vigor 20/11/2001 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos no 4.713, de 24 de  setembro 1996 e 4.717, de 7 de outubro de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. 28/11/2001 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 361 61725 5.519 Revogada 20/11/2001 Decreto Numerado Convoca a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL e dá outras providências. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Saúde 362 61724 5.518 Em Vigor 20/11/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás 363 61723 5.517 Revogada 20/11/2001 Decreto Numerado Aprova o regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e bastecimento - SEAGRO. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 364 61722 5.516 Em Vigor 20/11/2001 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Regulamentos e estatutos 365 61721 5.515 Em Vigor 20/11/2001 Decreto Numerado Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 366 61720 5.514 Em Vigor 20/11/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis e equipamentos que especifica e dá outras providências. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 367 61719 5.513 Em Vigor 20/11/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis  que especifica e dá outras providências. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 368 61718 5.512 Revogada 20/11/2001 Decreto Numerado Aprova o regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 369 69704 5.511 Em Vigor 20/11/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,os imóveis que especifica e dá outras providências. 23/11/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 370 61717 5.510 Declarada Inconstitucional 13/11/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. 21/11/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 371 61716 5.509 Em Vigor 13/11/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 19/11/2001 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 372 61715 5.507 Em Vigor 01/11/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a descentralização da Ouvidoria-Geral do Estado. 07/11/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 373 61714 5.506 Em Vigor 01/11/2001 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.956, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre a lotação, o exercício, a remoção e a promoção dos funcionários do Fisco do Estado de Goiás e o Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, que dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual. 07/11/2001 Governador do Estado de Goiás 374 61713 5.505 Em Vigor 01/11/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 07/11/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 375 61712 5.504 Em Vigor 01/11/2001 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado-FUNPROGE na parte que especifica. 07/11/2001 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 376 61711 5.503 Em Vigor 26/10/2001 Decreto Numerado Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências. 11/12/2001 Governador do Estado de Goiás 377 61710 5.502 Em Vigor 26/10/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a flexibilização de horário de trabalho dos servidores públicos estaduais. Governador do Estado de Goiás Servidor Público 378 61709 5.501 Revogada 19/10/2001 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. 25/10/2001 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 379 61708 5.500 Em Vigor 15/10/2001 Decreto Numerado Institui o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências. 18/10/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 380 62502 5.498 Em Vigor 15/10/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991 18/10/2001 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 381 62501 5.497 Em Vigor 15/10/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências 18/10/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 382 62500 5.496 Revogada 15/10/2001 Decreto Numerado Fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte 18/10/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 383 62499 5.495 Revogada 15/10/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre o controle dos atos convocatórios e dos atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás 18/10/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 384 62498 5.494 Em Vigor 15/10/2001 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 19/10/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 385 62497 5.493 Revogada 03/10/2001 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania e Trabalho e dá outras providências 08/10/2001 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 386 62496 5.492 Revogada 03/10/2001 Decreto Numerado Aprova o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio 08/10/2001 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 387 62495 5.491 Em Vigor 03/10/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1999 08/10/2001 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 388 62494 5.490 Em Vigor 27/09/2001 Decreto Numerado Autoriza o Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira a praticar o ato que especifica 03/10/2001 Governador do Estado de Goiás 389 62493 5.489 Em Vigor 26/09/2001 Decreto Numerado Institui a Câmara Setorial do Serviço Público 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás 390 62492 5.488 Em Vigor 26/09/2001 Decreto Numerado Aprova o Preço Mínimo de alienação das ações do capital social da Companhia Energética de Goiás – CELG, de titularidade do Estado de Goiás, visando a sua desestatização, e dá outras providências 27/09/2001 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 391 62491 5.487 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Cria junta médica na Superintendência Leide das Neves Ferreira 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás 392 62478 5.486 Revogada 25/09/2001 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT e dá outras providências 01/10/2001 Governador do Estado de Goiás Economia,Normas Tributárias 393 62490 5.485 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.357, de 1º de fevereiro de 2001 01/10/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 394 62489 5.484 Revogada 25/09/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, aprovado pelo Decreto nº 5.202, de 30 de março de 2000 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás 395 62488 5.483 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Concede a Medalha por Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Medalha 396 62487 5.482 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Concede as Medalhas de Mérito Policial Militar aos militares que específica 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Medalha 397 62486 5.481 Revogada 25/09/2001 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e dá outras providências 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 398 62485 5.480 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.543, de 27 de setembro de 1995 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás 399 62484 5.479 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Convoca a I Conferência Estadual de Vigilância Sanitária e dá outras providências 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Saúde 400 62483 5.478 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.418, de 7 de maio de 2001 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás 401 62482 5.477 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, na parte que especifica 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás 402 62481 5.476 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.126, de 14 de outubro de 1999 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás 403 62480 5.475 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Infra- Estrutura competência para a prática dos atos que especifica 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 404 62479 5.474 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica e dá outras providências. 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 405 61707 5.473 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 406 61706 5.472 Em Vigor 25/09/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 02/10/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 407 61705 5.471 Revogada 17/09/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001. 25/09/2001 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 408 61704 5.470 Em Vigor 04/09/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.448, de 5 de julho de 2001. 14/09/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 409 61703 5.469 Revogada 04/09/2001 Decreto Numerado Confere à Agência Goiana de Transportes e Obras competência para fiscalizar e supervisar as obras que especifica. 11/09/2001 Governador do Estado de Goiás 410 61702 5.468 Em Vigor 04/09/2001 Decreto Numerado Cria a Subsecretaria Regional de Educação de Minaçu. 11/09/2001 Governador do Estado de Goiás Educação 411 61701 5.467 Em Vigor 04/09/2001 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 148, de 30 de agosto de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama-Go. 11/09/2001 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 412 61700 5.466 Em Vigor 03/09/2001 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Indústria e Comércio a transferir para sociedades civis sem fins lucrativoa administração de Distritos Industriais ou Agroindustriais de Goiás. 10/09/2001 Governador do Estado de Goiás 413 61699 5.465 Em Vigor 31/08/2001 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 05/09/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 414 61698 5.464 Em Vigor 30/08/2001 Decreto Numerado Institui o Concurso Estadual de Ensaios Estado de Goiás: 40 anos da Campanha da Legalidade. 04/09/2001 Governador do Estado de Goiás 415 61697 5.463 Revogada 10/08/2001 Decreto Numerado Institui para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratificação de risco de vida de que trata o art. 1º da lei nº 13.875, de 19 de julho de 2001, e dá outras providências. 14/08/2001 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 416 61696 5.462 Revogada 09/08/2001 Decreto Numerado Institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual. 14/09/2001 Governador do Estado de Goiás Código de Ética 417 61695 5.461 Em Vigor 03/08/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.376, de 9 de março de 2001. 09/08/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 418 61694 5.460 Em Vigor 03/08/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica e dá outras providências. 09/08/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 419 61692 5.458 Revogada 01/08/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 09/08/2001 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 420 61691 5.457 Em Vigor 25/07/2001 Decreto Numerado Reduz interstício para promoção de policiais militares. 03/08/2001 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 421 61690 5.456 Em Vigor 25/07/2001 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica. 03/08/2001 Governador do Estado de Goiás Medalha 422 61689 5.455 Em Vigor 23/07/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 25/07/2001 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 423 61688 5.454 Revogada 19/07/2001 Decreto Numerado Institui valor de diária para integrantes das Polícias Civil e Militar com exercício na região do entorno do Distrito Federal. 23/07/2001 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 424 61687 5.453 Em Vigor 19/07/2001 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23/07/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 425 61686 5.452 Em Vigor 11/07/2001 Decreto Numerado Extingue o fundo que especifica e dá outras providências. 17/07/2001 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 426 61685 5.451 Revogada 11/07/2001 Decreto Numerado Disciplina no âmbito da Secretaria de Cidadania e Trabalho, os benefícios instituídos pelas Leis nº 13.512, de 4 de outubro de 1999, e 13.761, de 22 de novembro de 2000, e dá outras providências. 17/07/2001 Governador do Estado de Goiás 427 61684 5.450 Revogada 11/07/2001 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral e dá outras providências. 17/07/2001 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 428 61683 5.449 Em Vigor 05/07/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica e dá outras providências. 10/07/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 429 61682 5.448 Revogada 05/07/2001 Decreto Numerado Estabelece normas para o pagamento das obrigações contraídas pelo Estado, por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o seu controle acionário, relativas a fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, e dá outras providências. 10/07/2001 Governador do Estado de Goiás 430 61693 5.459 Em Vigor 03/07/2001 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 4.046, de 30 de agosto de 1993. 09/08/2001 Governador do Estado de Goiás 431 61681 5.447 Revogada 29/06/2001 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. 04/07/2001 Governador do Estado de Goiás 432 61680 5.446 Revogada 29/06/2001 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000, que dispõe sobre a transferência de crédito e bens móveis para a Agência de Fomento de Goiás S/A. 04/07/2001 Governador do Estado de Goiás 433 61679 5.445 Em Vigor 29/06/2001 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 107, de 6 de junho de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama. 04/07/2001 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 434 61678 5.444 Em Vigor 29/06/2001 Decreto Numerado Dá nova denominação às Delegacias Regionais de Ensino. 04/07/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 435 61677 5.443 Em Vigor 25/06/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR. 28/06/2001 Governador do Estado de Goiás 436 61676 5.442 Em Vigor 13/06/2001 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Goiás. 20/06/2001 Governador do Estado de Goiás 437 61675 5.441 Em Vigor 13/06/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no art 6º do Decreto Nº 5.428, de 16 de maio de 2001. 20/06/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 438 61673 5.439 Em Vigor 09/06/2001 Decreto Numerado Desativa as barreiras sanitárias que especifica. 18/06/2001 Governador do Estado de Goiás 439 61672 5.438 Em Vigor 01/06/2001 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 06/06/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 440 61671 5.437 Em Vigor 01/06/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre as campanhas de multivacinação e anti-rábica canina que especifica. 06/06/2001 Governador do Estado de Goiás 441 61670 5.436 Em Vigor 01/06/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 06/06/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 442 61668 5.434 Em Vigor 01/06/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais. 06/06/2001 Governador do Estado de Goiás 443 61667 5.433 Revogada 22/05/2001 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno - GECONI e dá outras providências. 29/05/2001 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas 444 61666 5.432 Em Vigor 22/05/2001 Decreto Numerado Institui a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Engenheiro BERNARDO SAYÃO. 29/05/2001 Governador do Estado de Goiás 445 61665 5.431 Em Vigor 22/05/2001 Decreto Numerado Institui a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA. 29/05/2001 Governador do Estado de Goiás 446 61664 5.430 Em Vigor 22/05/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 29/05/2001 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 447 61663 5.429 Em Vigor 17/05/2001 Decreto Numerado Institui Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia. 29/05/2001 Governador do Estado de Goiás 448 61662 5.428 Em Vigor 16/05/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual, a classificação de contribuintes para efeito de fiscalização e dá outras providências. 21/05/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 449 61661 5.427 Em Vigor 15/05/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 18/05/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 450 61660 5.426 Em Vigor 15/05/2001 Decreto Numerado Introduz alteração nos Decretos nº 5.043 e 5.044, de 14 de maio de 1999. 18/05/2001 Governador do Estado de Goiás 451 61659 5.425 Revogada 15/05/2001 Decreto Numerado Altera a estrutura organizacional complementar da Secretaria da Saúde. 18/05/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 452 61658 5.424 Em Vigor 15/05/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001. 18/05/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 453 61657 5.423 Revogada 15/05/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001. 16/05/2001 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 454 61674 5.440 Em Vigor 13/05/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 20/06/2001 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 455 61656 5.422 Em Vigor 08/05/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo I do Decreto nº 2.655, de 16 de dezembro de 1986. 14/05/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 456 61655 5.421 Revogada 08/05/2001 Decreto Numerado Introduz alterações nos Decretos nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, e 5.201, de 30 de março de 2000. 14/05/2001 Governador do Estado de Goiás 457 61654 5.420 Em Vigor 08/05/2001 Decreto Numerado Introduz modificações no Decreto nº 4.957, de 28 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial nº 18.028, de 1º de outubro de 1998, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o loteamento denominado Dr. NADIM SAUD, situado na cidade de Pires do Rio, neste Estado. 14/05/2001 Governador do Estado de Goiás 458 61653 5.419 Em Vigor 07/05/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA de Pouso Alto e dá outras providências. 10/05/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 459 61652 5.418 Revogada 07/05/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre procedimentos relativos à apresentação e ao pagamento, pela Secretaria da Fazenda, de faturas pertinentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário aos órgãos da administração pública estadual. 10/05/2001 Governador do Estado de Goiás 460 61651 5.417 Revogada 26/04/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.253, de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências. 03/05/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 461 61650 5.416 Em Vigor 26/04/2001 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00, altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e o Decreto nº 5.289/00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. 27/04/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 462 61649 5.415 Em Vigor 26/04/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a assunção de contratos, convênios e débitos da Empresa Estadual de Processamento de Dados - PRODAGO, em liquidação, pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP e dá outras providências. 03/05/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 463 61648 5.414 Em Vigor 25/04/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 02/05/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 464 61647 5.413 Em Vigor 25/04/2001 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000. 02/05/2001 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 465 61646 5.412 Em Vigor 25/04/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 27/04/2001 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 466 61645 5.411 Em Vigor 19/04/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.342, de 29 de dezembro de 2000. 24/04/2001 Governador do Estado de Goiás 467 61644 5.410 Em Vigor 19/04/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.247, de 19 de junho de 2000. 24/04/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 468 61643 5.409 Em Vigor 18/04/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre o consumo de energia elétrica pelos órgãos que especifica. 20/04/2001 Governador do Estado de Goiás 469 61642 5.408 Em Vigor 16/04/2001 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 035, de 2 de março de 2001, da Prefeitura Municipal de Uirapuru-Go. 19/04/2001 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 470 61641 5.407 Revogada 11/04/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de março de 2000. 18/04/2001 Governador do Estado de Goiás 471 61640 5.406 Em Vigor 11/04/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 31 do Decreto nº 5.341, de 26 de dezembro de 2000, que estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001. 18/04/2001 Governador do Estado de Goiás 472 61639 5.405 Revogada 11/04/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999. 18/04/2001 Governador do Estado de Goiás 473 61638 5.404 Revogada 11/04/2001 Decreto Numerado Acrescenta o § 3º ao art. 74 do Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, aprovado pelo Decreto nº 5.248, de 19 de junho de 2000. 18/04/2001 Governador do Estado de Goiás 474 61637 5.403 Em Vigor 11/04/2001 Decreto Numerado Institui a Rede de Planejamento e Orçamento e o Sistema de Controladoria e dá outras providências. 18/04/2001 Governador do Estado de Goiás 475 61636 5.398 Em Vigor 05/04/2001 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 048, de 14 de março de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama. 09/04/2001 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 476 61635 5.397 Em Vigor 04/04/2001 Decreto Numerado Estabelece critérios para a inclusão de servidor municipal em folha de pagamento e dá outras providências. 09/04/2001 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 477 61634 5.396 Em Vigor 04/04/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001. 09/04/2001 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 478 61633 5.395 Em Vigor 04/04/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 09/04/2001 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 479 61632 5.394 Em Vigor 04/04/2001 Decreto Numerado Autoriza as entidades e os profissionais que especifica a prestarem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS junto ao Estado de Goiás e dá outras providências. 09/04/2001 Governador do Estado de Goiás Saúde 480 61631 5.393 Revogada 04/04/2001 Decreto Numerado Institui a Comissão Coordenadora do III Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (III - FICA). 09/04/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 481 61630 5.392 Em Vigor 03/04/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 06/04/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 482 61629 5.391 Em Vigor 30/03/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP nos processos de reassentamento involuntário e de consulta popular. 04/04/2001 Governador do Estado de Goiás 483 61628 5.390 Em Vigor 26/03/2001 Decreto Numerado Concede Medalhas de Mérito Policial Militar e Tempo de Serviço. 02/04/2001 Governador do Estado de Goiás 484 61627 5.389 Revogada 26/03/2001 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de março de 2000. 02/04/2001 Governador do Estado de Goiás 485 61625 5.387 Em Vigor 26/03/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre o jurisdicionamento que especifica. 02/04/2001 Governador do Estado de Goiás Educação 486 61624 5.386 Em Vigor 19/03/2001 Decreto Numerado Concede a Medalha “Imperador D. Pedro II”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao Governador MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR. 23/03/2001 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 487 61623 5.385 Em Vigor 14/03/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 488 61622 5.384 Em Vigor 14/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 489 61621 5.383 Em Vigor 14/03/2001 Decreto Numerado Reconhece o curso que especifica. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás 490 61620 5.382 Em Vigor 14/03/2001 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do Curso Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada em Educação Física. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Educação 491 61619 5.381 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 492 61618 5.380 Revogada 09/03/2001 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, para o fim de delegar ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil as competências que especifica. 11/04/2001, 19/03/2001 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 493 61617 5.379 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 494 61616 5.378 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 495 61615 5.377 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 496 61614 5.376 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 497 61613 5.375 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 498 61612 5.374 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 499 61611 5.373 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 500 61610 5.372 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 501 61609 5.371 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Restabelece a vigência do Decreto n. 2.671, de 6 de fevereiro de 1987, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas que especifica. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás 502 61608 5.370 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Veda a execução de obras que possam causar degradação ao meio ambiente. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 503 61607 5.369 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.302, de 18 de outubro de 2000. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 504 61606 5.368 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, com modificações posteriores. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás 505 61605 5.367 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Declara a nulidade do ato que especifica. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás 506 61604 5.366 Em Vigor 09/03/2001 Decreto Numerado Confere à Secretaria da Fazenda competência para práticas dos atos que especifica. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 507 61603 5.365 Em Vigor 06/03/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 12/03/2001 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 508 61602 5.364 Em Vigor 21/02/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 28/02/2001 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 509 61601 5.363 Em Vigor 21/02/2001 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do curso que especifica. 28/02/2001 Governador do Estado de Goiás 510 61600 5.362 Em Vigor 21/02/2001 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000. 07/03/2001 Governador do Estado de Goiás Cultura,Programas sociais 511 61599 5.361 Em Vigor 21/02/2001 Decreto Numerado Introduz alterações no art. 1o do Decreto no 5.284, de 20 de setembro de 2000. Governador do Estado de Goiás 512 61598 5.360 Em Vigor 21/02/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a destinação da Casa do Albergado, da Agência Goiana do Sistema Prisional. 20/03/2001 Governador do Estado de Goiás 513 61597 5.359 Em Vigor 05/02/2001 Decreto Numerado Estabelecenormas pertinentes ao processo disciplinar e dá outras providências. 12/02/2001 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 514 61596 5.358 Revogada 01/02/2001 Decreto Numerado Aprova o  Regulamento do Fundo de Transportes - FT e dá outras providências. 05/02/2001 Governador do Estado de Goiás 515 61595 5.357 Em Vigor 01/02/2001 Decreto Numerado Estabelece normas para a realização de publicidade dos órgãos que especifica. 05/02/2001 Governador do Estado de Goiás 516 61594 5.356 Revogada 31/01/2001 Decreto Numerado Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, a unidade administrativa que especifica. 01/02/2001 Governador do Estado de Goiás Administração pública 517 61593 5.355 Revogada 31/01/2001 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica. 01/02/2001 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 518 61592 5.354 Em Vigor 23/01/2001 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 29/01/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 519 61591 5.353 Em Vigor 19/01/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. 07/02/2001 Governador do Estado de Goiás 520 61590 5.352 Em Vigor 19/01/2001 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - Go. 25/01/2001 Governador do Estado de Goiás 521 61589 5.351 Em Vigor 03/01/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre criação e instalação provisória dos 2º, 3º, 4º e 5º Comandos Regionais de Polícia Militar e Comando Especializado de Polícia Militar e dá outras providências. 11/01/2001 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 522 61669 5.435 Em Vigor 01/01/2001 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução do art. 22 da Lei n. 10.872, de 7 de julho de 1989. 06/06/2001 Governador do Estado de Goiás 523 61914 5.350 Em Vigor 29/12/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o cancelamento de saldos residuais da despesa  orçamentárias. 29/12/2000 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 524 61913 5.349 Em Vigor 29/12/2000 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 08/01/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 525 61912 5.348 Em Vigor 29/12/2000 Decreto Numerado Cria Central de Flagrantes na 14ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia. 05/01/2001 Governador do Estado de Goiás 526 61911 5.347 Em Vigor 29/12/2000 Decreto Numerado Cria Central de Flagrantes na 22ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia. 05/01/2001 Governador do Estado de Goiás 527 61910 5.346 Em Vigor 29/12/2000 Decreto Numerado Cria Delegacias Distritais de Polícia e Central de Flagrante no município que especifica e dá outras providências. 05/01/2001 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 528 61909 5.345 Revogada 29/12/2000 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000. 05/01/2001 Governador do Estado de Goiás 529 61908 5.344 Em Vigor 29/12/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999. 05/01/2001 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos,Organização Administrativa 530 61907 5.343 Em Vigor 29/12/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF e dá outras providências. 05/01/2001 Governador do Estado de Goiás 531 61906 5.342 Revogada 29/12/2000 Decreto Numerado Inclui, entre as exceções do parágrafo único do art. 1o do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, as obras que especifica. 05/01/2001 Governador do Estado de Goiás 532 61905 5.341 Em Vigor 26/12/2000 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001. 29/12/2001 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 533 61904 5.340 Em Vigor 15/12/2000 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 21/12/2000 Governador do Estado de Goiás Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais 534 61903 5.339 Em Vigor 15/12/2000 Decreto Numerado Altera os Decretos n.s 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, Regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. 21/12/2001 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 535 61902 5.338 Em Vigor 12/12/2000 Decreto Numerado Reconhece o curso que especifica. 20/12/2000 Governador do Estado de Goiás 536 61901 5.337 Em Vigor 12/12/2000 Decreto Numerado Introduz alterações nº Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988. 19/12/2000 Governador do Estado de Goiás Medalha 537 61900 5.336 Em Vigor 12/12/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autorizados pela Lei n. 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura - GOYAZES. 19/12/2000 Governador do Estado de Goiás Cultura,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 538 61899 5.335 Revogada 11/12/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores administrativos  em estágio probatório, da Secretaria da Educação. 18/12/2000 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 539 61898 5.334 Revogada 11/12/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a avaliação de desempenho do professor em estágio probatório, da Secretaria da Educação. 18/12/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 540 61897 5.333 Em Vigor 11/12/2000 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia - Licenciatura Plena Parcelada, na Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns-GO. 18/12/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 541 61896 5.332 Em Vigor 11/12/2000 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do curso que especifica. 18/12/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 542 61895 5.331 Em Vigor 11/12/2000 Decreto Numerado Reconhece o curso que especifica. 18/12/2000 Governador do Estado de Goiás 543 61894 5.329 Em Vigor 11/12/2000 Decreto Numerado Renova o reconhecimento do curso que especifica. 18/12/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 544 61893 5.328 Em Vigor 11/12/2000 Decreto Numerado Renova o reconhecimento do curso que especifica. 18/12/2000 Governador do Estado de Goiás 545 61892 5.327 Revogada 06/12/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e dá outras providências. 11/12/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 546 61891 5.326 Em Vigor 06/12/2000 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.072, de 9 de julho de 1999. 11/12/2000 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 547 61890 5.325 Em Vigor 06/12/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a liquidação da GOIASTUR e dá outras providências. 11/12/2000 Governador do Estado de Goiás 548 61889 5.324 Revogada 06/12/2000 Decreto Numerado Institui o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado e dá outras providências. 11/12/2000 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 549 61888 5.323 Em Vigor 06/12/2000 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a aeronave que especifica e dá outras providências. 11/12/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 550 61887 5.322 Em Vigor 06/12/2000 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a aeronave que especifica, e dá outras providências. 11/12/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 551 61886 5.321 Em Vigor 04/12/2000 Decreto Numerado Institui símbolo honorífico de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. 07/12/2000 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 552 61885 5.320 Em Vigor 27/11/2000 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 05/12/2000 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 553 61884 5.319 Em Vigor 27/11/2000 Decreto Numerado Autoriza a execução de obras em caráter de emergência, pela Secretaria da Fazenda, nas condições que especifica. 05/12/2000 Governador do Estado de Goiás 554 61883 5.318 Revogada 22/11/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL. 30/11/2000 Governador do Estado de Goiás 555 61882 5.317 Em Vigor 22/11/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar. 28/11/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 556 61881 5.316 Em Vigor 22/11/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a liquidação da CASEGO e dá outras providências. 30/11/2000 Governador do Estado de Goiás 557 61880 5.315 Em Vigor 22/11/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a liquidação do CRISA e dá outras providências. 30/11/2001 Governador do Estado de Goiás 558 61879 5.314 Em Vigor 22/11/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a liquidação da AGETUR e dá outras providências. 30/11/2000 Governador do Estado de Goiás 559 61878 5.313 Em Vigor 22/11/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a liquidação do CERNE e dá outras providências. 30/11/2000 Governador do Estado de Goiás 560 61877 5.312 Em Vigor 22/11/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a liquidação da PRODAGO e dá outras providências. 30/11/2000 Governador do Estado de Goiás 561 61876 5.311 Em Vigor 17/11/2000 Decreto Numerado Institui valor de diária para integrantes das polícias civil e militar com exercício na região do entorno do Distrito Federal. 24/11/2000 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 562 63239 5.310 Revogada 06/11/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências 24/11/2000 Governador do Estado de Goiás Diárias 563 61875 5.309 Em Vigor 01/11/2000 Decreto Numerado Renova o reconhecimento do curso de História - Licenciatura Plena que especifica. 07/11/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 564 61874 5.308 Em Vigor 01/11/2000 Decreto Numerado Reconhece o curso de Licenciatura Plena em Geografia da unidade administrativa da Universidade Estadual de Goiás, localizada na cidade de Itapuranga-Go. 07/11/2000 Governador do Estado de Goiás 565 61873 5.307 Em Vigor 01/11/2000 Decreto Numerado Estabelece normas para realização de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 07/11/2000 Governador do Estado de Goiás 566 61872 5.305 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Cria Delegacias Distritais de Polícia e Centrais de Flagrantes nos municípios que especifica e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás 567 61871 5.304 Revogada 18/10/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas e introduz alterações nos Decretos nº 3.751, de 17 de março de 1992 e 4.932, de 30 de julho de 1998 e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 568 61870 5.303 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.051, de 18 de maio de 1999 e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 569 61869 5.302 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Institui a Espada de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 570 61868 5.301 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 571 61867 5.300 Revogada 18/10/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a política estadual de turismo e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Turismo 572 61865 5.298 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás 573 61864 5.297 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Altera o art. 16 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás 574 61863 5.296 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da CIRETRAN-PÓLO de Itapuranga, introduz alterações no Decreto n. 4.316, de 2 de setembro de 1994 e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás 575 61862 5.295 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a implantação de informatização em Circunscrição Regional de Trânsito e dá outras providências. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 576 64124 5.294 Revogada 18/10/2000 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.106, de 24 de agosto de 1999 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 577 64123 5.293 Revogada 18/10/2000 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás 578 61861 5.292 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Normatiza a ação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR sobre as atividades que especifica, da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás 579 61860 5.291 Em Vigor 18/10/2000 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.168, de 26 de janeiro de 2000. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás 580 61859 5.290 Em Vigor 04/10/2000 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 09/10/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 581 61858 5.289 Em Vigor 22/09/2000 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. 27/09/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 582 61857 5.288 Em Vigor 22/09/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.888, de 14 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.773, de 17 de janeiro de 1989. 27/09/2000 Governador do Estado de Goiás 583 61856 5.287 Em Vigor 21/09/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 27/09/2000 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 584 61855 5.286 Em Vigor 20/09/2000 Decreto Numerado Restabelece a vigência dos Decretos nº 4.829, de 15 de outubro de 1997 e 4.955, de 23 de setembro de 1998, que declaram de interesse social imóveis rurais situados no Município de São Miguel do Araguaia. 25/09/2000 Governador do Estado de Goiás 585 61854 5.285 Em Vigor 20/09/2000 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de Formosa, e dá outras providências. 25/09/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 586 61853 5.284 Em Vigor 20/09/2000 Decreto Numerado "Declara de interesse social, para fins de desapropriação, as posses, benfeitorias e construções  edificadas  nos imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D""Aliança, e dá outras providências." 25/09/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 587 61852 5.283 Em Vigor 20/09/2000 Decreto Numerado Modifica o art. 6º do Decreto nº 5.223, de 19 de abril de 2000. 21/09/2000 Governador do Estado de Goiás 588 61851 5.282 Em Vigor 18/09/2000 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.639, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás. 21/09/2000 Governador do Estado de Goiás 589 61850 5.281 Em Vigor 15/09/2000 Decreto Numerado Concede, em caráter definitivo, a gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 13.667, de 31 de julho de 2000, ao pessoal que especifica. 18/09/2000 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 590 61849 5.280 Em Vigor 15/09/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o aproveitamento do pessoal  que especifica. 18/09/2000 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 591 61848 5.279 Em Vigor 15/09/2000 Decreto Numerado Transforma os cargos de provimento em comissão que especifica. 18/09/2000 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 592 61847 5.278 Em Vigor 14/09/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Desvios de Cargas - DERDC e dá outras providências. 20/09/2000 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 593 61846 5.277 Revogada 12/09/2000 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000. 19/09/2000 Governador do Estado de Goiás 594 61845 5.276 Em Vigor 11/09/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 14/09/2000 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 595 61844 5.275 Em Vigor 06/09/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 13/09/2000 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 596 61843 5.274 Em Vigor 31/08/2000 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 9o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências. 06/09/2000 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 597 61842 5.273 Em Vigor 22/08/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 25/08/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 598 61841 5.272 Em Vigor 22/08/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 25/08/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 599 61840 5.271 Revogada 21/08/2000 Decreto Numerado Convoca a IV Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências. 21/08/2000 Governador do Estado de Goiás Saúde 600 61839 5.270 Em Vigor 21/08/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência de créditos e de bens móveis para a Agência de Fomento de Goiás S/A. 24/08/2000 Governador do Estado de Goiás Autorização para empréstimos / transferência de créditos 601 61838 5.269 Em Vigor 16/08/2000 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 21/08/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 602 61837 5.268 Em Vigor 15/08/2000 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 21/08/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 603 61836 5.267 Em Vigor 11/08/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre as campanhas de multivacinação e anti-rábica canina que especifica. 16/08/2000 Governador do Estado de Goiás 604 61835 5.266 Em Vigor 01/08/2000 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.234, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre intervenção estadual no Município de Israelândia. 02/08/2000 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 605 61834 5.265 Em Vigor 31/07/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 07/08/2000 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 606 61833 5.264 Em Vigor 31/07/2000 Decreto Numerado Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica. 04/08/2000 Governador do Estado de Goiás Medalha 607 61832 5.263 Em Vigor 31/07/2000 Decreto Numerado Concede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às autoridades e aos militares que especifica. 04/08/2000 Governador do Estado de Goiás Medalha 608 61831 5.262 Em Vigor 31/07/2000 Decreto Numerado Introduz modificações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. 04/08/2000 Governador do Estado de Goiás 609 61830 5.261 Em Vigor 28/07/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Goiás das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. 03/08/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 610 61829 5.260 Em Vigor 28/07/2000 Decreto Numerado Atribui, em caráter provisório, à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda a competência para o exercício do controle interno do Poder Executivo. 03/08/2000 Governador do Estado de Goiás 611 61818 5.249 Em Vigor 21/07/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 27/06/2000 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 612 61828 5.259 Revogada 18/07/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e dá outras providências. 24/07/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 613 61827 5.258 Revogada 18/07/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências. 24/07/2000 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 614 61826 5.257 Em Vigor 13/07/2000 Decreto Numerado Cria o Fórum de Defesa do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos. 19/07/2000 Governador do Estado de Goiás 615 61825 5.256 Revogada 11/07/2000 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 3.647, de 7 de junho de 1991. 14/07/2000 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 616 61824 5.255 Em Vigor 06/07/2000 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 4.316, de 2 de setembro de 1994, com modificações posteriores. 12/07/2000 Governador do Estado de Goiás 617 61823 5.254 Revogada 06/07/2000 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 4.575, de 18 de outubro de 1995, e 5.061, de 18 de junho de 1999, nas partes que especifica. 12/07/2000 Governador do Estado de Goiás 618 61822 5.253 Revogada 06/07/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências. 14/07/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 619 61821 5.252 Em Vigor 30/06/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a gratificação atribuída ao pessoal da Secretaria da Saúde pelo art. 2º do Decreto n. 4.346, de 8 de novembro de 1994. 06/07/2000 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 620 61820 5.251 Em Vigor 29/06/2000 Decreto Numerado Concede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às autoridades e aos militares que especifica. 04/07/2000 Governador do Estado de Goiás Medalha 621 61819 5.250 Em Vigor 28/06/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica. 28/06/2000 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 622 61817 5.248 Revogada 19/06/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços  Públicos - AGR. 26/06/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 623 64871 5.247 Revogada 19/06/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências. 26/06/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 624 61816 5.246 Em Vigor 19/06/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.155, de 28 de dezembro de 1999 que estabelece as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000, na parte que especifica e dá outras providências. 21/06/2000 Governador do Estado de Goiás 625 61815 5.245 Em Vigor 19/06/2000 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 a 10/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 27/06/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 626 61814 5.244 Revogada 09/06/2000 Decreto Numerado Transforma unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Diretoria-Geral da Polícia Civil em Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública e dá outras providências. 15/06/2000 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 627 61813 5.243 Em Vigor 02/06/2000 Decreto Numerado Confere o Grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera ao Embaixador do Brasil em Marrocos, LAURO BARBOSA DA SILVA MOREIRA e ao representante da UNESCO no Brasil JORGE WERTHÉIN. 08/06/2000 Governador do Estado de Goiás Homenagem 628 61812 5.242 Revogada 29/05/2000 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000. 01/06/2000 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 629 61811 5.241 Em Vigor 19/05/2000 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a  área de terras que especifica e dá outras providências. 30/05/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 630 61810 5.240 Em Vigor 19/05/2000 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 26/05/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 631 61809 5.239 Em Vigor 19/05/2000 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP,  a área de terras que especifica e dá outras providências. 26/05/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 632 61808 5.238 Em Vigor 19/05/2000 Decreto Numerado Homologa o Decreto no 174, de 20 de outubro de 1999, da Prefeitura Municipal de Porangatu. 26/05/2000 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 633 61807 5.237 Em Vigor 19/05/2000 Decreto Numerado Altera os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997. 26/05/2000 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 634 61806 5.236 Em Vigor 19/05/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, na parte que especifica. 26/05/2000 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 635 61805 5.235 Em Vigor 19/05/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER. 26/05/2000 Governador do Estado de Goiás Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Planejamento e desenvolvimento regional 636 61804 5.233 Em Vigor 16/05/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação e instalação provisória do 1º Comando Regional da Polícia Militar e dá outras providências. 22/05/2000 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 637 61803 5.232 Em Vigor 16/05/2000 Decreto Numerado Reconhece o curso de Administração da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba. 19/05/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 638 61802 5.231 Revogada 16/05/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Turismo - AGETUR. 22/05/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 639 61801 5.230 Revogada 16/05/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR. 22/05/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 640 61800 5.229 Revogada 16/05/2000 Decreto Numerado Confere à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP competência para prática dos atos que especifica. 19/05/2000 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 641 61799 5.228 Em Vigor 09/05/2000 Decreto Numerado Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica. 11/05/2000 Governador do Estado de Goiás Medalha 642 61798 5.227 Em Vigor 09/05/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 11/05/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 643 61797 5.226 Revogada 25/04/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR. 02/05/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 644 61796 5.225 Revogada 25/04/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM. 28/04/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 645 61795 5.224 Revogada 25/04/2000 Decreto Numerado Institui Grupo Executivo na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências. 02/05/2000 Governador do Estado de Goiás 646 61794 5.223 Em Vigor 19/04/2000 Decreto Numerado Regulamenta o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação. 27/04/2000 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 647 61793 5.222 Em Vigor 19/04/2000 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, nas partes que especifica. 26/04/2000 Governador do Estado de Goiás 648 61792 5.221 Em Vigor 19/04/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.181, de 13 de março de 2000, na parte que especifica. 26/04/2000 Governador do Estado de Goiás 649 61791 5.220 Em Vigor 18/04/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 19/04/2000 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 650 61790 5.219 Em Vigor 17/04/2000 Decreto Numerado Reconhece o curso de Bacharelado em Fisioterapia da ESEFEGO. 19/04/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 651 61789 5.218 Em Vigor 17/04/2000 Decreto Numerado Renova, pelo prazo que especifica, o reconhecimento o curso de Letras da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga. 19/04/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 652 61788 5.217 Revogada 14/04/2000 Decreto Numerado Veda o afastamento de servidor, autoridade ou agente político para os fins que especifica. 19/04/2000 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 653 61787 5.216 Revogada 14/04/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL. 19/04/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 654 61786 5.215 Em Vigor 13/04/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 14/04/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 655 61785 5.214 Revogada 12/04/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL - Conselho extinto pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002. 18/04/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 656 61784 5.213 Em Vigor 12/04/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.155, de 28 de dezembro de 1999. 18/04/2000 Governador do Estado de Goiás 657 61783 5.212 Em Vigor 11/04/2000 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.199, de 30 de março de 2000. 14/04/2000 Governador do Estado de Goiás 658 61782 5.211 Em Vigor 10/04/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - auxílio financeiro mensal às famílias carentes e dá outras providências. 13/04/2000 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 659 61781 5.210 Em Vigor 03/04/2000 Decreto Numerado Reconhece o curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu. 07/04/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 660 61780 5.209 Em Vigor 03/04/2000 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 07/04/2000 Governador do Estado de Goiás 661 61779 5.208 Em Vigor 03/04/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 5.118, de 17 de setembro de 1999, e o Regimento Interno que o acompanha, nas partes que especifica. 07/04/2000 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 662 61778 5.207 Em Vigor 03/04/2000 Decreto Numerado Homologa o Decreto nº 34, de 13 de fevereiro de 2000, da Prefeitura Municipal de Piranhas. 07/04/2000 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 663 61777 5.206 Em Vigor 03/04/2000 Decreto Numerado Autoriza a prática dos atos que especifica. 07/04/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 664 61776 5.205 Em Vigor 03/04/2000 Decreto Numerado Reconhece o curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad, de Formosa. 07/04/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 665 61775 5.204 Em Vigor 03/04/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 07/04/2000 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 666 61774 5.203 Revogada 30/03/2000 Decreto Numerado Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Goiás e dá outras providências. 10/04/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 667 61773 5.202 Revogada 30/03/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL. 05/04/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 668 61772 5.201 Revogada 30/03/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências. 05/04/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 669 61771 5.200 Revogada 30/03/2000 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP. 05/04/2000 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 670 61770 5.199 Revogada 30/03/2000 Decreto Numerado Prorroga a intervenção estadual no Município de Nova Glória e dá outras providências. 31/03/2000 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 671 61626 5.388 Em Vigor 26/03/2000 Decreto Numerado Altera o art. 7o do Decreto no 5.278, de 14 de setembro de 2000. 02/04/2001 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 672 61769 5.198 Em Vigor 22/03/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, na parte que especifica. 27/03/2000 Governador do Estado de Goiás Educação 673 61768 5.197 Revogada 22/03/2000 Decreto Numerado Delega competência ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização para dispor sobre a transferência de bens, direitos e obrigações que especifica e dá outras providências. 27/03/2000 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 674 61767 5.196 Revogada 17/03/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual da Mulher. 27/03/2000 Governador do Estado de Goiás 675 61766 5.195 Em Vigor 17/03/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre o gerenciamento dos programas do Plano Plurianual para o período 2000-2003, designa os seus gerentes e dá outras providências. 23/03/2000 Governador do Estado de Goiás 676 61765 5.194 Em Vigor 17/03/2000 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 677 61764 5.193 Em Vigor 17/03/2000 Decreto Numerado Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, dispõe sobre sua competência e composição e dá outras providências. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional,Planejamento metropolitano 678 61763 5.192 Em Vigor 17/03/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e dá outras providências correlatas. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional 679 61762 5.191 Revogada 17/03/2000 Decreto Numerado Revigora as disposições do art. 1o do Decreto n. 5016, de 8 de março de 1999. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás 680 61761 5.190 Em Vigor 15/03/2000 Decreto Numerado Confere Graus de Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás Homenagem 681 61760 5.189 Revogada 15/03/2000 Decreto Numerado Altera o - caput - do art. 2º do Decreto nº 5.061, de 18 de junho de 1999 e dá outras providências. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 682 61759 5.188 Em Vigor 15/03/2000 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999, com alterações posteriores. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás Medalha 683 61758 5.187 Em Vigor 15/03/2000 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 4.316, de 2 de setembro de 1994, com modificações posteriores. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás 684 61757 5.186 Revogada 15/03/2000 Decreto Numerado Institui a Comissão Coordenadora do II Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA). 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 685 61756 5.185 Em Vigor 15/03/2000 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000. 22/03/2000 Governador do Estado de Goiás 686 61755 5.184 Em Vigor 13/03/2000 Decreto Numerado Institui o Comitê Goiano da Qualidade e Produtividade. 16/03/2000 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 687 61754 5.183 Em Vigor 13/03/2000 Decreto Numerado Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor as bases institucionais e operacionais de um programa de uso do poder de compra. 16/03/2000 Governador do Estado de Goiás 688 61753 5.182 Em Vigor 13/03/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ÁRIE) Águas de São João, no Distrito de São João, pertencente ao Município de Goiás e dá outras providências. 16/03/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 689 61752 5.181 Em Vigor 13/03/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre instituição de unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás, nos municípios de Caldas Novas, Minaçu e Itumbiara e dá outras providências. 16/03/2000 Governador do Estado de Goiás 690 61751 5.180 Em Vigor 13/03/2000 Decreto Numerado Altera  o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 4.716, de 1º de outubro de 1996. 16/03/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Organização Administrativa 691 61750 5.179 Em Vigor 02/03/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre criação e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 09/03/2000 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 692 61749 5.178 Em Vigor 29/02/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 03/03/2000 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 693 61748 5.177 Em Vigor 29/02/2000 Decreto Numerado Institui o Vapt Vupt - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão no Estado de Goiás e dá outras providências. 03/03/2000 Governador do Estado de Goiás 694 61747 5.176 Em Vigor 29/02/2000 Decreto Numerado Declara  como área de proteção ambiental, nos Municípios de Palmeiras de Goiás e Nazário, no Estado de Goiás, a região que delimita e dá outras providências. 03/03/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 695 61746 5.175 Em Vigor 28/02/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 01/03/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 696 61745 5.174 Em Vigor 17/02/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus e dá outras providências. 22/02/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 697 61744 5.173 Revogada 01/02/2000 Decreto Numerado Delega ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização competência para a prática dos atos que especifica. 07/02/2000 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 698 61743 5.172 Revogada 01/02/2000 Decreto Numerado Delega ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil competência para a prática dos atos que especifica. 07/02/2000 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 699 61742 5.170 Em Vigor 28/01/2000 Decreto Numerado Prorroga a  intervenção estadual no Município de Nova Glória e dá outras providências. 31/01/2000 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 700 61741 5.169 Em Vigor 28/01/2000 Decreto Numerado Dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada e dá outras providências. 03/03/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 701 61740 5.168 Revogada 26/01/2000 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 13.589, de 13 de janeiro de 2000 31/01/2000 Governador do Estado de Goiás 702 61739 5.167 Em Vigor 26/01/2000 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 04/02/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 703 61738 5.166 Em Vigor 26/01/2000 Decreto Numerado Altera no Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, o dispositivo que concede isenção na operação interna com semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura. 01/02/2000 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 704 61737 5.165 Revogada 26/01/2000 Decreto Numerado Veda, temporariamente, o afastamento de servidor, autoridade ou agente político para os fins que especifica 01/02/2000 Governador do Estado de Goiás 705 62084 5.164 Em Vigor 30/12/1999 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terras que especifica e dá outras providências. 30/12/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 706 62083 5.163 Em Vigor 30/12/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica e dá outras providências. 30/12/1999 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 707 62082 5.162 Em Vigor 30/12/1999 Decreto Numerado Estabelece, na Secretaria da Saúde, as tabelas de preços dos serviços prestados pela Superintendência de Vigilância Sanitária. 30/12/1999 Governador do Estado de Goiás 708 62081 5.161 Em Vigor 30/12/1999 Decreto Numerado Aprova os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2000. 30/12/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 709 62080 5.160 Em Vigor 29/12/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre os saldos residuais da despesa orçamentária e outros que especifica. 30/12/1999 Governador do Estado de Goiás 710 62079 5.159 Em Vigor 29/12/1999 Decreto Numerado Institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais no Estado de Goiás. 07/01/2000 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 711 62078 5.158 Em Vigor 29/12/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre as atribuições do Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia. 07/01/2000 Governador do Estado de Goiás 712 63238 5.157 Em Vigor 29/12/1999 Decreto Numerado Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 30/12/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 713 62077 5.156 Revogada 28/12/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a contratação e renovação de seguros no âmbito da administração estadual. 30/12/1999 Governador do Estado de Goiás 714 62076 5.155 Em Vigor 28/12/1999 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000. 29/12/1999 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 715 62075 5.154 Em Vigor 27/12/1999 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática dos atos que especifica. 04/01/2000 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 716 62074 5.153 Em Vigor 22/12/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 22/12/1999 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 717 62073 5.152 Em Vigor 08/12/1999 Decreto Numerado Institui, no âmbito da Secretaria de Cidadania e Trabalho, o Programa de Cidadania às Famílias Carentes. 13/12/1999 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 718 62072 5.151 Em Vigor 08/12/1999 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1o, “caput”, do Decreto nº 417, de 26 de março de 1975. 13/12/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 719 62071 5.150 Em Vigor 07/12/1999 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras que especifica e dá outras providências. 13/12/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 720 62070 5.149 Em Vigor 06/12/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 06/12/1999 Governador do Estado de Goiás 721 62069 5.148 Em Vigor 03/12/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Monte Alegre de Goiás e dá outras providências. 03/12/1999 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 722 62068 5.147 Em Vigor 02/12/1999 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 5.135, de 11 de novembro de 1999. 08/12/1999 Governador do Estado de Goiás 723 62067 5.146 Em Vigor 02/12/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 08/12/1999 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 724 62066 5.145 Revogada 02/12/1999 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1o, “caput”, do Decreto nº 5.022, de 25 de março de 1999. 08/12/1999 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Organização Administrativa 725 62065 5.144 Em Vigor 23/11/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica. 08/12/1999 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 726 62064 5.143 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Dá nova redação ao “caput” do art. 1o do Decreto nº 5.024, de 25 de março de 1999. 23/11/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 727 62063 5.142 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Infra-Estrutura e das agências autárquicas, fixa normas diversas para os fins que específica e dá outras providências. 12/11/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 728 62062 5.141 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.079, de 28 de julho de 1999. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 729 62061 5.140 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D’Aliança, e dá outras providências. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 730 62060 5.139 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de Formosa, e dá outras providências. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 731 62059 5.138 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Reconhece o curso de Pedagogia da Fundação do Ensino Superior de Rio Verde. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 732 62058 5.137 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Acrescenta parágrafo único ao art. 1o do Decreto nº 5.083, de 29 de julho de 1999. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás 733 62057 5.136 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por polícias militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 734 62056 5.135 Revogada 11/11/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a divulgação de licitação na modalidade convite. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás 735 62055 5.134 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Revoga o art. 23 do Decreto nº 4.987, de 24 de dezembro de 1998. 19/11/1999 Governador do Estado de Goiás 736 62054 5.133 Em Vigor 11/11/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.061, de 18 de junho de 1999, na parte que especifica. 12/11/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 737 63237 5.132 Em Vigor 03/11/1999 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 09/11/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 738 62053 5.131 Em Vigor 03/11/1999 Decreto Numerado Reconhece o curso de história da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad, de Formosa. 08/11/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 739 62052 5.130 Revogada 03/11/1999 Decreto Numerado Homologa o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás. 08/11/1999 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 740 62051 5.129 Em Vigor 25/10/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás. 25/10/2004 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 741 61866 5.299 Em Vigor 18/10/1999 Decreto Numerado Estende a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.163, de 20 de setembro de 1976, e do Decreto n° 4.713, de 24 de setembro de 1996, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 26/10/2000 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 742 62050 5.128 Em Vigor 14/10/1999 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras que especifica e dá outras providências. 21/10/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 743 62049 5.127 Em Vigor 14/10/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995. 21/10/1999 Governador do Estado de Goiás 744 62048 5.126 Revogada 14/10/1999 Decreto Numerado Disciplina a forma de pagamento das contas de energia elétrica fornecida a órgãos da administração pública estadual. 21/10/1999 Governador do Estado de Goiás 745 62047 5.125 Em Vigor 14/10/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a supervisão, a orientação e o controle, pela Procuradoria-Geral do Estado, dos trabalhos das assessorias e consultorias que especifica. 21/10/1999 Governador do Estado de Goiás 746 62046 5.124 Em Vigor 14/10/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999. 21/10/1999 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 747 62045 5.123 Em Vigor 11/10/1999 Decreto Numerado Autoriza o Procurador-Geral do Estado a empreender viagem aos Estados Unidos da América em missão oficial e dá outras providências. 14/10/1999 Governador do Estado de Goiás 748 62044 5.122 Em Vigor 05/10/1999 Decreto Numerado Introduz alterações nº Decretonº 4.316, de 2 de setembro de 1994, e dá outras providências. 08/10/1999 Governador do Estado de Goiás 749 62043 5.121 Em Vigor 01/10/1999 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras que especifica e dá outras providências. 06/10/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 750 62042 5.120 Em Vigor 27/09/1999 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999. 30/09/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 751 62041 5.119 Em Vigor 20/09/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 23/09/1999 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 752 62040 5.118 Em Vigor 17/09/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova seu regimento interno e dá outras providências. 22/09/1999 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 753 62039 5.117 Em Vigor 17/09/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o valor da remuneração dos membros titulares das 1a e 2a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. 22/09/1999 Governador do Estado de Goiás 754 62038 5.116 Em Vigor 17/09/1999 Decreto Numerado Introduz alterações do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 22/09/1999 Governador do Estado de Goiás 755 62037 5.115 Em Vigor 17/09/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar. 22/09/1999 Governador do Estado de Goiás 756 62036 5.114 Em Vigor 10/09/1999 Decreto Numerado Condiciona os pagamentos efetuados pela Secretaria da Fazenda a prévia autorização governamental. 10/09/1999 Governador do Estado de Goiás 757 62035 5.113 Em Vigor 31/08/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Companhia Independente da Policia Militar na cidade de Novo Gama. 02/09/1999 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 758 62034 5.112 Revogada 27/08/1999 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás. 01/09/1999 Governador do Estado de Goiás 759 62033 5.111 Em Vigor 27/08/1999 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do curso de Letras na Faculdade de Ciências e Letras Dom Alano Maria Du Noday. 01/09/1999 Governador do Estado de Goiás 760 62032 5.110 Em Vigor 27/08/1999 Decreto Numerado Estabelece procedimentos pertinentes ao “bug” do milênio, no âmbito da Administração estadual de Goiás e dá outras providências. 01/09/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 761 62031 5.109 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre instituição do Grupo Executivo de Ações Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Público - GE-ÁGUA e dá outras providências. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 762 62030 5.108 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás 763 62029 5.107 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Direitos da pessoa idosa 764 62028 5.106 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 765 62027 5.105 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás 766 62026 5.104 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás 767 62025 5.103 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás 768 62024 5.102 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Confere nova regulamentação ao art. 7o da Lei nº 7.600, de 30 de novembro de 1972. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás 769 62023 5.101 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Cria o Conselho Estadual de Cidadania, fixa a sua competência e dispõe sobre a sua composição. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 770 62022 5.100 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.006, de 04 de fevereiro de 1999. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 771 62021 5.099 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Regulamenta o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás 772 62020 5.098 Revogada 24/08/1999 Decreto Numerado Regulamento da Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás 773 62019 5.097 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, na parte que especifica. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 774 62018 5.096 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 775 62017 5.095 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 776 62016 5.094 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Servidão administrativa 777 62015 5.093 Em Vigor 24/08/1999 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 778 62014 5.092 Em Vigor 23/08/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.030, de 7 de abril de 1999, na parte que especifica. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 779 62013 5.091 Em Vigor 23/08/1999 Decreto Numerado Aprova o Programa de Qualidade no Setor Público do Estado de Goiás, dispõe sobre a sua adesão aos Programas de Qualidade e participação na Administração Pública - QPAP e Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP, mantidos pela União e dá outras providências. 27/08/1999 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 780 62012 5.090 Em Vigor 20/08/1999 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Agência de Turismo do Estado de Goiás - AGETUR. 26/08/1999 Governador do Estado de Goiás 781 62011 5.088 Em Vigor 09/08/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio à campanha de multivacinação. 11/08/1999 Governador do Estado de Goiás 782 62010 5.086 Em Vigor 03/08/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre intervenção estadual no Município de nova Glória e dá outras providências. 06/08/1999 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 783 62009 5.085 Revogada 29/07/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual da Mulher e dá outras providências. 05/08/1999 Governador do Estado de Goiás 784 62008 5.084 Em Vigor 29/07/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 05/08/1999 Governador do Estado de Goiás 785 62007 5.083 Em Vigor 29/07/1999 Decreto Numerado Revoga os atos que especifica e dá outras providências. 05/08/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 786 62006 5.082 Em Vigor 28/07/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 11/08/1999 Governador do Estado de Goiás 787 62005 5.081 Revogada 28/07/1999 Decreto Numerado Institui o Conselho Superior das unidades de Conservação do Estado de Goiás. 05/08/1999 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 788 62004 5.080 Em Vigor 28/07/1999 Decreto Numerado Institui o Conselho Gestor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal Ulysses Guimarães e do Parque dos Ipês. 05/08/1999 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 789 62003 5.079 Em Vigor 28/07/1999 Decreto Numerado Cria Comitê Técnico de assessoramento relativo às erosões existentes nas nascentes do Rio Araguaia. 05/08/1999 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 790 62002 5.078 Em Vigor 27/07/1999 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999. 02/08/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 791 62001 5.077 Em Vigor 27/07/1999 Decreto Numerado Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica. 02/08/1999 Governador do Estado de Goiás Medalha 792 62000 5.076 Em Vigor 27/07/1999 Decreto Numerado Concede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às autoridades e aos militares que especifica. 02/08/1999 Governador do Estado de Goiás Medalha 793 61999 5.075 Em Vigor 21/07/1999 Decreto Numerado Altera a redação do inciso III do art. 2o do Decreto nº 2.470, de 3 de maio de 1985. 27/07/1999 Governador do Estado de Goiás 794 61998 5.074 Revogada 09/07/1999 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE e dá outras providências. 14/07/1999 Governador do Estado de Goiás 795 61997 5.073 Revogada 09/07/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.027, de 25 de março de 1999. 14/07/1999 Governador do Estado de Goiás 796 61996 5.072 Em Vigor 09/07/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual da Trânsito de Goiás - DETRAN - Go. 14/07/1999 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 797 61995 5.071 Em Vigor 09/07/1999 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências. 14/07/1999 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional,Serviços Públicos 798 61994 5.070 Em Vigor 09/07/1999 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 7o do Decreto nº 1.361, de 30 de janeiro de 1978. 14/07/1999 Governador do Estado de Goiás 799 61993 5.069 Em Vigor 07/07/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano - PROGRAMA NORDESTE NOVO e dá outras providências. 20/07/1999 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 800 61992 5.068 Em Vigor 30/06/1999 Decreto Numerado Aprova o regulamento da Lei nº 13.443, de 19 de janeiro de 1999. 02/07/1999 Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 801 61991 5.067 Em Vigor 25/06/1999 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMES 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 30/06/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 802 61990 5.066 Em Vigor 24/06/1999 Decreto Numerado Transforma a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC em Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás - PRODAGO e aprova o seu Estatuto. 25/07/1999 Governador do Estado de Goiás 803 61989 5.065 Em Vigor 24/06/1999 Decreto Numerado Altera a redação do inciso III do art. 2o do Decreto nº 2.470, de 3 de maio de 1985. 25/06/1999 Governador do Estado de Goiás 804 61988 5.064 Em Vigor 24/06/1999 Decreto Numerado Revigora as disposições do art. 1o do Decreto nº 5.016, de 8 de março de 1999. 25/06/1999 Governador do Estado de Goiás 805 61987 5.063 Em Vigor 24/06/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999. 25/06/1999 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 806 61986 5.062 Em Vigor 18/06/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o reconhecimento dos Cursos de Ciências - Licenciatura Plena em Biologia e de Licenciatura Plena em Matemática, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis. 24/06/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 807 61985 5.061 Em Vigor 18/06/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a atuação do Conselho Estadual de Desestatização e dá outras providências. 24/06/1999 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional 808 61984 5.060 Em Vigor 18/06/1999 Decreto Numerado Institui Comitê Técnico para o fim que especifica. 24/06/1999 Governador do Estado de Goiás 809 61983 5.059 Em Vigor 18/06/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999. 23/06/1999 Governador do Estado de Goiás 810 61982 5.058 Em Vigor 18/06/1999 Decreto Numerado Cria a Companhia de Desenvolvimento do Nordeste. 24/06/1999 Governador do Estado de Goiás 811 61981 5.057 Revogada 18/06/1999 Decreto Numerado Delega ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil competência para a prática dos atos que especifica. 24/06/1999 Governador do Estado de Goiás 812 61980 5.056 Em Vigor 10/06/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.987, de 24 de dezembro de 1998, na parte que especifica. 11/06/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 813 61979 5.055 Em Vigor 02/06/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas condições que especifica. 08/06/1999 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 814 61978 5.054 Em Vigor 26/05/1999 Decreto Numerado Concede a Medalha de Mérito dos Direitos Humanos. 08/06/1999 Governador do Estado de Goiás Medalha 815 61977 5.053 Em Vigor 20/05/1999 Decreto Numerado Institui a Medalha de Mérito dos Direitos Humanos. 21/05/1999 Governador do Estado de Goiás Medalha 816 61976 5.052 Em Vigor 18/05/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE. 25/05/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 817 61975 5.051 Em Vigor 18/05/1999 Decreto Numerado Autoriza a concessão de vantagem que especifica e dá outras providências. 25/05/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 818 61974 5.050 Em Vigor 18/05/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no art. 2o do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999. 25/05/1999 Governador do Estado de Goiás Medalha 819 61973 5.049 Em Vigor 18/05/1999 Decreto Numerado Cria o Comitê Executivo do Estado de Goiás, para o Programa Nacional de Municipalização do Turismo e dá outras providências. 25/05/1999 Governador do Estado de Goiás 820 61972 5.048 Em Vigor 18/05/1999 Decreto Numerado Introduz alteração na alínea “h” do inciso II do § 1o do art. 5o do Decreto nº 4.253, de 20 de maio de 1994. 25/05/1999 Governador do Estado de Goiás 821 61971 5.047 Em Vigor 18/05/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, sob modificação posterior. 25/05/1999 Governador do Estado de Goiás 822 61970 5.046 Em Vigor 14/05/1999 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Transportes e Obras Públicas a adquirir os equipamentos que especifica. 19/05/1999 Governador do Estado de Goiás 823 61969 5.045 Em Vigor 14/05/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 19/05/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 824 61968 5.044 Em Vigor 14/05/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos. 25/05/1999 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos,Estatutos, regimentos internos e regulamentos 825 61967 5.043 Revogada 14/05/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos. 19/05/1999 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos 826 61966 5.042 Revogada 14/05/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências. 19/05/1999 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 827 61965 5.041 Em Vigor 05/05/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999. 10/05/1999 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 828 61964 5.040 Em Vigor 05/05/1999 Decreto Numerado Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999. 10/05/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 829 61963 5.039 Em Vigor 04/05/1999 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999. 07/05/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 830 61962 5.038 Em Vigor 20/04/1999 Decreto Numerado Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica. 26/04/1999 Governador do Estado de Goiás Medalha 831 61961 5.037 Em Vigor 20/04/1999 Decreto Numerado Concede as medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar à autoridades e aos militares que especifica. 26/04/1999 Governador do Estado de Goiás Medalha 832 61960 5.036 Em Vigor 16/04/1999 Decreto Numerado Regulamenta o art. 1o da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. 20/04/1999 Governador do Estado de Goiás 833 61959 5.035 Em Vigor 16/04/1999 Decreto Numerado Institui o Programa de Cooperação entre Estado e Municípios para Educação de Qualidade. 20/04/1999 Governador do Estado de Goiás 834 61958 5.034 Revogada 15/04/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.012, de 4 de março de 1999. 22/04/1999 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 835 61957 5.033 Em Vigor 13/04/1999 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999. 16/04/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 836 61956 5.032 Em Vigor 12/04/1999 Decreto Numerado Confere o Grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera ao ex-Governador do Estado de Goiás, Doutor MAURO BORGES TEIXEIRA. 15/04/1999 Governador do Estado de Goiás Homenagem 837 61955 5.031 Em Vigor 08/04/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Estadual do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - UEE/PARSEP/GO e adota outras providências. 09/04/1999 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 838 61954 5.030 Em Vigor 07/04/1999 Decreto Numerado Institui o Programa Educacional Salário Escola. 09/02/2004 Governador do Estado de Goiás Educação 839 61953 5.029 Em Vigor 30/03/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 05/04/1999 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 840 61952 5.028 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Institui o Programa Educacional de Bolsa Universitária. 31/03/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 841 61951 5.027 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994. 05/04/1999 Governador do Estado de Goiás 842 61950 5.026 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação de Goiatuba. 30/03/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 843 61949 5.025 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.766, de 06 de março de 1997, e dá outras providências. 30/03/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 844 61948 5.024 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Institui Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e dá outras providências. 29/03/1999 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 845 61947 5.023 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Regulamenta o § 2o do art. 95 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, acrescido pelo art. 3o da Lei nº 13.446, de 20 de janeiro de 1999. 29/03/1999 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 846 61946 5.022 Revogada 25/03/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder Executivo. 29/03/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 847 61945 5.021 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação dos atos de disposição que especifica. 29/03/1999 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 848 61944 5.020 Em Vigor 25/03/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.005, de 4 de fevereiro de 1999, dando nova redação ao seu art. 1o e acrescentando-lhe o parágrafo único. 29/03/1999 Governador do Estado de Goiás 849 61943 5.019 Em Vigor 12/03/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no “caput” do art. 3o. do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, sob modificação posterior. 18/03/1999 Governador do Estado de Goiás 850 61942 5.018 Em Vigor 12/03/1999 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 18/03/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 851 61941 5.017 Em Vigor 08/03/1999 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação de Santa Helena de Goiás. 12/03/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 852 61940 5.016 Em Vigor 08/03/1999 Decreto Numerado Inclui a Secretaria da Saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, entre as exceções que especifica. 09/03/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 853 61939 5.015 Em Vigor 08/03/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999. 09/03/1999 Governador do Estado de Goiás 854 61938 5.014 Em Vigor 04/03/1999 Decreto Numerado Transfere para a Secretaria do Trabalho os cargos de provimento em comissão que especifica. 09/03/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 855 61937 5.013 Em Vigor 04/03/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. 09/03/1999 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 856 61936 5.012 Revogada 04/03/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o uso de veículos automotores pertencentes à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 09/03/1999 Governador do Estado de Goiás 857 61935 5.011 Em Vigor 04/03/1999 Decreto Numerado Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999. 09/03/1999 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 858 61934 5.010 Em Vigor 19/02/1999 Decreto Numerado Delega competência à Secretária da Educação e Cultura para o fim que especifica e dá outras providências. 23/02/1999 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 859 61933 5.009 Em Vigor 12/02/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a exceção que especifica. 19/02/1999 Governador do Estado de Goiás 860 61932 5.008 Em Vigor 10/02/1999 Decreto Numerado Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia na Faculdade de Filosofia e Rio Verde. 17/02/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 861 61931 5.007 Em Vigor 10/02/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 12/02/1999 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 862 61930 5.006 Em Vigor 04/02/1999 Decreto Numerado Atribui ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA Competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências. 09/02/1999 Governador do Estado de Goiás 863 61929 5.005 Em Vigor 04/02/1999 Decreto Numerado Autoriza o Secretário da Saúde a firmar convênios com órgãos da administração federal, visando à prática dos atos que especifica. 09/02/1999 Governador do Estado de Goiás 864 61928 5.004 Em Vigor 04/02/1999 Decreto Numerado Institui na Secretaria da Administração, a Comissão de auditoria da Folha de Pagamento e dá outras providências. 09/02/1999 Governador do Estado de Goiás 865 61927 5.003 Em Vigor 02/02/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás. 04/02/1999 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 866 63236 5.002 Em Vigor 29/01/1999 Decreto Numerado Aprova e ratifica os Convênios ICMS 106 a 136/98, o Convênio ECF 2/98, os Ajustes SINIEF 9 a 11/98 e o Protocolo ICMS 41/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências 05/02/1999 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 867 61926 5.001 Em Vigor 24/01/1999 Decreto Numerado Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o GRUPO TÁTICO 3 e dá outras providências. 04/02/1999 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 868 61925 5.000 Em Vigor 19/01/1999 Decreto Numerado Cria as Delegacias Regionais de Educação de Palmeiras de Goiás e de Itapuranga. 22/01/1999 Governador do Estado de Goiás Educação 869 61924 4.999 Revogada 18/01/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre contratação e/ou renovação de seguros no âmbito das administrações direta e indireta do Estado de Goiás. 21/01/1999 Governador do Estado de Goiás 870 61923 4.998 Em Vigor 18/01/1999 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 4.990, de 1o de janeiro de 1999. 21/01/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 871 61922 4.997 Em Vigor 15/01/1999 Decreto Numerado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 3.355, de 9 de fevereiro de 1990. 21/01/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 872 61921 4.996 Em Vigor 11/01/1999 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE. 13/01/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 873 61920 4.995 Revogada 01/01/1999 Decreto Numerado Atribui ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo. 08/01/1999 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 874 61919 4.994 Em Vigor 01/01/1999 Decreto Numerado Estabelece normas sobre autorização de despesas e desembolso financeiro para o exercício de 1999 e dá outras providências. 05/01/1999 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 875 61918 4.993 Em Vigor 01/01/1999 Decreto Numerado Revoga os atos concessivos de gratificação de representação especial. 05/01/1999 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar 876 61917 4.992 Em Vigor 01/01/1999 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências. 01/01/1999 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 877 61916 4.991 Em Vigor 01/01/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre o retorno aos órgãos de origem do pessoal que especifica e dá outras providências. 01/01/1999 Governador do Estado de Goiás 878 61915 4.990 Em Vigor 01/01/1999 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura básica dos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/1999 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil