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    [1,"61421","5.885","Em Vigor","30/12/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [2,"61420","5.884","Em Vigor","30/12/2003","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [3,"61419","5.883","Em Vigor","29/12/2003","Decreto Numerado","Prorroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás.","29/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [4,"61418","5.882","Revogada","23/12/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências.","30/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [5,"61416","5.880","Revogada","23/12/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá outras providências.","30/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [7,"61414","5.878","Revogada","19/12/2003","Decreto Numerado","Centraliza na Secretaria para Assuntos Institucionais a assinatura e a renovação de instrumentos jurídicos para a admissão de estudantes estagiários e dá outras providências.","29/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [8,"61417","5.881","Revogada","18/12/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Esporte       e Lazer - AGEL.","30/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [9,"61413","5.877","Em Vigor","18/12/2003","Decreto Numerado","Altera dispositivo do Regulamento do Plano       de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado       de Goiás - Ipasgo Saúde.","29/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [10,"61412","5.876","Revogada","18/12/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura       Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.","24/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [11,"61411","5.875","Revogada","18/12/2003","Decreto Numerado","Confere ao Presidente da Agência Goiana de Comunicação competência para a prática dos atos que especifica.","24/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [12,"61410","5.874","Em Vigor","18/12/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas       estaduais.","24/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [13,"61409","5.873","Em Vigor","09/12/2003","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 14.385, de    09 de janeiro de 2003, que dispõe       sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de       produção vegetal e animal.","11/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Política pública alimentar"],
    [17,"61405","5.869","Revogada","01/12/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Ouvidoria-Geral do Estado.","04/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [18,"61404","5.868","Revogada","01/12/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio - SIC.","04/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [19,"61403","5.867","Revogada","01/12/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e da outras providências.","04/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [21,"61401","5.865","Em Vigor","27/11/2003","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003, que submeteu o Município de Anápolis à intervenção  do Estado de Goiás.","28/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [22,"61400","5.864","Em Vigor","27/11/2003","Decreto Numerado","Aprova          o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá          outras providências.","01/12/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [23,"61399","5.863","Em Vigor","20/11/2003","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 5.654, de 13 de setembro de 2002.","25/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [24,"61398","5.862","Revogada","17/11/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Turismo       - AGETUR.","20/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [26,"61396","5.860","Em Vigor","17/11/2003","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.","19/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [27,"61395","5.859","Em Vigor","12/11/2003","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos que especifica.","17/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [28,"61393","5.857","Em Vigor","12/11/2003","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","17/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [29,"61392","5.856","Em Vigor","12/11/2003","Decreto Numerado","Institui comissão especial para implementação, no Estado, do transporte de alunos da rede estadual de ensino, da zona rural, e designa seus integrantes.","17/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [30,"61394","5.858","Em Vigor","11/11/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos       Hídricos e dá outras providências.","17/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Regulamentos e estatutos"],
    [31,"61391","5.855","Revogada","07/11/2003","Decreto Numerado","Institui, no Gabinete de Controle Interno - GECONI, o Sistema de Cadastro e Controle de Veículos - SISCAVE.","11/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [32,"61390","5.854","Em Vigor","07/11/2003","Decreto Numerado","Introduz modificações no Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, e dá outras providências.","11/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [33,"61389","5.853","Em Vigor","30/10/2003","Decreto Numerado","Tomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, bens imóveis da cidade de Luziânia.","04/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"],
    [34,"61388","5.852","Revogada","30/10/2003","Decreto Numerado","Suspende, pelo prazo que especifica, o provimento dos cargos em comissão que especifica.","04/11/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [35,"61387","5.851","Em Vigor","22/10/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre horário de trabalho do pessoal que especifica e       dá outras providências.","29/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [36,"61386","5.850","Em Vigor","16/10/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","23/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [37,"61385","5.849","Em Vigor","16/10/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências.","22/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [39,"61383","5.847","Em Vigor","15/10/2003","Decreto Numerado","Revoga dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e do Decreto nº 5.834, de setembro de 2003.","20/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [42,"61380","5.844","Em Vigor","08/10/2003","Decreto Numerado","Altera os dispositivos que especifica do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002.","14/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [43,"61379","5.843","Em Vigor","08/10/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.766, de 29 de maio de 2003.","15/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [44,"61378","5.842","Em Vigor","07/10/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       o imóvel que especifica e dá outras providências.","09/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [45,"61377","5.841","Em Vigor","07/10/2003","Decreto Numerado","Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto nº 5.540, de 21 de janeiro de 2002.","09/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [46,"61376","5.840","Em Vigor","03/10/2003","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 14.386, de 09 de janeiro de 2003 e dá outras providências.","07/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"],
    [49,"61373","5.837","Em Vigor","01/10/2003","Decreto Numerado","Revoga o Decreto no 5.808, de 29 de julho de 2003, de intervenção       estadual no Município de Iporá.","01/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [50,"61372","5.836","Em Vigor","30/09/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,    Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","01/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [51,"61371","5.835","Em Vigor","30/09/2003","Decreto Numerado","Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -  LOGPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.","01/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [52,"61370","5.834","Em Vigor","30/09/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [53,"61369","5.833","Em Vigor","30/09/2003","Decreto Numerado","Altera os Decretos n.ºs 5.265, de 31 de julho de    2000,  5.515, de 20 de novembro de    2001, e  5.686, de 02 de dezembro de    2002.","30/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [54,"61368","5.832","Em Vigor","30/09/2003","Decreto Numerado","Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.","30/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Economia,Educação,Políticas Públicas,Segurança Pública"],
    [55,"61367","5.830","Em Vigor","26/09/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa       Bolsa Universitária e dá outras providências.","01/10/2003","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [57,"61365","5.828","Revogada","23/09/2003","Decreto Numerado","Convoca a V Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.","26/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [59,"61363","5.826","Em Vigor","11/09/2003","Decreto Numerado","Institui o Comitê da Bacia       Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, dispõe sobre a sua organização       e dá outras providências.","16/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [60,"61362","5.825","Em Vigor","05/09/2003","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os     Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03     e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento     do Código Tributário do Estado de Goiás.","12/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [62,"61360","5.823","Revogada","05/09/2003","Decreto Numerado","Altera    o dispositivo que especifica do Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003.","05/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [64,"61358","5.821","Em Vigor","01/09/2003","Decreto Numerado","Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização       do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial       de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10       de julho de 1992, e  5.265, de 31 de junho de    2000, respectivamente.","03/09/2003","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [65,"61357","5.820","Em Vigor","26/08/2003","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço que especifica.","29/08/2003","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [67,"61355","5.818","Em Vigor","25/08/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico, no âmbito do Poder Executivo Estadual.","27/08/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos"],
    [68,"61354","5.817","Em Vigor","20/08/2003","Decreto Numerado","Institui Comissão de Defesa Prévia -    CODEP, no âmbito       da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.","25/08/2003","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal,Trânsito e mobilidade"],
    [69,"61353","5.816","Revogada","19/08/2003","Decreto Numerado","Dispõe            sobre intervenção estadual no Município de Anápolis       e dá outras providências.","19/08/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [71,"61351","5.814","Revogada","07/08/2003","Decreto Numerado","Convoca a I Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e dá outras providências.","08/08/2003","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [72,"61350","5.813","Em Vigor","07/08/2003","Decreto Numerado","Decreta       luto oficial pelo falecimento do Jornalista e Empresário Roberto Marinho.","07/08/2003","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [75,"61347","5.810","Revogada","04/08/2003","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos que especifica.","07/08/2003","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [76,"61346","5.809","Em Vigor","04/08/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o       imóvel que especifica e dá outras providências.","07/08/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [77,"61345","5.808","Em Vigor","29/07/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre  intervenção       estadual no Município de Iporá e dá outras providências.","31/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [78,"61344","5.807","Em Vigor","22/07/2003","Decreto Numerado","Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","29/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [79,"61343","5.806","Em Vigor","21/07/2003","Decreto Numerado","Institui a Câmara Superior das Unidades de Conservação do Estado de Goiás.","24/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [80,"61342","5.805","Revogada","21/07/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.","24/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [82,"61340","5.803","Em Vigor","21/07/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto    nº 5.030, de 07 de abril de 1999, nas partes que especifica.","24/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [83,"61339","5.802","Em Vigor","21/07/2003","Decreto Numerado","Altera o art. 2º do  Decreto nº  4.652, de 13 de março de 1996.","30/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [86,"61336","5.799","Em Vigor","16/07/2003","Decreto Numerado","Institui Comissão Especial para o fim que    especifica.","22/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Fundos públicos,Organização Administrativa"],
    [87,"61335","5.798","Em Vigor","16/07/2003","Decreto Numerado","Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade  Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto no 5.112, de 27 de agosto de 1999.","22/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [89,"61333","5.796","Em Vigor","15/07/2003","Decreto Numerado","Concede Medalha Tiradentes às autoridades e aos militares que especifica.","30/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [90,"61332","5.795","Revogada","09/07/2003","Decreto Numerado","Altera a redação da alínea b do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro de 2002.","14/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [91,"61331","5.794","Em Vigor","07/07/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição       e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo de Goiás e dá outras providências.","14/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Turismo"],
    [92,"61330","5.793","Em Vigor","03/07/2003","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 2o, “caput”, do Decreto    nº 5.783, de 27 de junho de 2003.","08/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [93,"61329","5.792","Em Vigor","03/07/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras  providências.","08/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
    [94,"61328","5.791","Em Vigor","03/07/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 5.775, de 20 de junho de 2003, que determina       à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras    providências.","08/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Organização Administrativa"],
    [95,"61327","5.790","Em Vigor","03/07/2003","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de    desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","08/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [97,"61325","5.788","Em Vigor","02/07/2003","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Prefeito Municipal de Goiânia,       Doutor HÉLIO SEIXO DE BRITTO.","02/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [98,"61324","5.785","Em Vigor","27/06/2003","Decreto Numerado","Retifica o enquadramento do servidor que especifica.","02/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [99,"61323","5.784","Em Vigor","27/06/2003","Decreto Numerado","Institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.","02/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [100,"61322","5.783","Revogada","27/06/2003","Decreto Numerado","Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.","02/07/2003","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [101,"61321","5.782","Em Vigor","27/06/2003","Decreto Numerado","Prorroga a intervenção       estadual no Município de Águas Lindas de Goiás.","27/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [103,"61319","5.780","Em Vigor","25/06/2003","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei    nº 14.192, de 4 de julho de 2002, que dispõe       sobre o fomento ao microcrédito no Estado de Goiás e dá outras    providências.","30/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"],
    [104,"61318","5.779","Em Vigor","25/06/2003","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento do Fundo Especial de Geração       de Emprego e Renda - FUNGER, aprovado pelo Decreto nº 5.235, de 19 de maio       de 2000.","30/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"],
    [106,"61316","5.777","Em Vigor","20/06/2003","Decreto Numerado","Cria a Comissão Estadual       de Elaboração do Plano Diretor de Irrigação em Goiás e dá outras providências.","25/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [107,"61315","5.776","Em Vigor","20/06/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº    5.666, de 11 de outubro de 2002.","25/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"],
    [108,"61314","5.775","Em Vigor","20/06/2003","Decreto Numerado","Determina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências.","25/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [109,"61313","5.774","Em Vigor","20/06/2003","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação,       o imóvel que especifica e dá outras providências.","25/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [111,"63256","5.772","Em Vigor","20/06/2003","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 135/02 a 168/02 e 1/03 a 6/03 e os Ajustes SINIEF 5/02 a 7/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","25/02/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [112,"61311","5.771","Em Vigor","20/06/2003","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grã       Cruz, a CARLA CICO.","25/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [114,"61309","5.769","Em Vigor","05/06/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública,       para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","10/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [115,"61308","5.768","Em Vigor","05/06/2003","Decreto Numerado","Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e dá outras providências.","10/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [117,"61306","5.766","Em Vigor","29/05/2003","Decreto Numerado","Cria a Comissão Estadual para Agenda 21 e Políticas de Desenvolvimento       Sustentável e dá outras providências.","04/06/2003","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [120,"61303","5.763","Revogada","23/05/2003","Decreto Numerado","Suspende a prática dos atos que especifica.","26/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [124,"63257","5.759","Em Vigor","21/05/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Programa Bolsa Esporte, instituído pela Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, e dá outras providências","28/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Esportes"],
    [127,"61297","5.756","Revogada","21/05/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Juventude       - CONJUV e dá outras providências.","26/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [129,"61295","5.754","Em Vigor","19/05/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       os imóveis que especifica e dá outras providências.","22/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [130,"61294","5.753","Em Vigor","12/05/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","16/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [131,"61293","5.752","Em Vigor","12/05/2003","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto    nº 5.683,       de 21 de novembro de 2002.","16/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Organização Administrativa"],
    [132,"63258","5.751","Revogada","12/05/2003","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica","16/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [133,"61292","5.750","Em Vigor","06/05/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","09/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [134,"61291","5.749","Em Vigor","06/05/2003","Decreto Numerado","Confere à Secretaria da Fazenda competência       para a prática dos atos que especifica.","09/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [136,"61289","5.747","Em Vigor","30/04/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","06/05/2003","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [137,"61288","5.746","Em Vigor","23/04/2003","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do       Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.","29/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [138,"61287","5.745","Em Vigor","16/04/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","23/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [139,"61286","5.744","Em Vigor","15/04/2003","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei n° 14.249, de 29 de julho de 2002, que       estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos       no Estado de Goiás e dá outras providências.","23/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Normas Tributárias"],
    [140,"61285","5.743","Revogada","10/04/2003","Decreto Numerado","Delega ao Secretário da Fazenda competência para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica.","14/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [141,"61284","5.742","Revogada","31/03/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre as unidades prisionais no âmbito da Agência Goiana do Sistema       Prisional e dá outras providências.","03/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [142,"61283","5.741","Revogada","31/03/2003","Decreto Numerado","Altera a redação da alínea b do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro       de 2002.","03/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [143,"61282","5.740","Revogada","31/03/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.","03/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [144,"61281","5.739","Em Vigor","31/03/2003","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","03/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [145,"61280","5.738","Em Vigor","31/03/2003","Decreto Numerado","Homologa o Decreto    nº 129, de 3 de março de 2003, da Prefeitura Municipal       de Portelândia.","03/04/2003","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [146,"61279","5.737","Em Vigor","21/03/2003","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que       concede passe livre, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal       de passageiros do Estado de Goiás, às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente    carentes.","28/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [147,"61278","5.736","Em Vigor","19/03/2003","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de São João da Aliança e dá outras providências.","24/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [148,"61277","5.735","Em Vigor","18/03/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       a posse e as construções acedidas no imóvel que especifica e dá outras providências.","21/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [149,"61276","5.734","Revogada","18/03/2003","Decreto Numerado","Institui o Conselho Especial de Controle Interno e dá outras providências.","21/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [150,"61275","5.733","Revogada","18/03/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.","21/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"],
    [151,"61274","5.732","Em Vigor","10/03/2003","Decreto Numerado","Altera a redação do       parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 5.683, de 21 de novembro de 2002.","13/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [152,"61273","5.731","Em Vigor","06/03/2003","Decreto Numerado","Rerratifica os     Decretos ns. 5.632,       de 7 de agosto de 2002, e  5.699, de 26 de dezembro de    2002.","06/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [153,"61272","5.730","Revogada","28/02/2003","Decreto Numerado","Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica.","10/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [156,"61269","5.727","Em Vigor","28/02/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Saúde       - CES, e dá outras providências.","11/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [157,"61268","5.726","Revogada","28/02/2003","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM e dá outras providências.","10/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [159,"61266","5.724","Em Vigor","28/02/2003","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação,       o imóvel rural que especifica, situado no Município de Formosa e dá outras       providências.","10/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [160,"61265","5.723","Em Vigor","28/02/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública,       para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","10/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [161,"61264","5.722","Em Vigor","28/02/2003","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação,       o imóvel rural que especifica, situado no Município de São João da Aliança       e dá outras providências.","11/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [162,"61263","5.721","Em Vigor","27/02/2003","Decreto Numerado","Aprova o regulamento da modalidade de licitação       denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do       Estado de Goiás.","07/03/2003","Governador do Estado de Goiás","Aquisição de bens públicos"],
    [163,"61262","5.720","Em Vigor","27/02/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","27/02/2003","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [165,"61260","5.718","Em Vigor","25/02/2003","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no       Município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências.","27/02/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [166,"61259","5.717","Em Vigor","17/02/2003","Decreto Numerado","Regulamenta a carreira dos       servidores do Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.","20/02/2003","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [167,"61258","5.716","Revogada","11/02/2003","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de unidade administrativa básica na estrutura organizacional da Agência Goiana de Turismo e dá outras providências.","14/02/2003","Governador do Estado de Goiás","Turismo"],
    [168,"61257","5.715","Em Vigor","06/02/2003","Decreto Numerado","Institui o Comitê Estadual de Mobilização Contra a Dengue e dá outras providências.","11/02/2003","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [169,"61256","5.714","Em Vigor","21/01/2003","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       os imóveis que especifica e dá outras providências.","24/01/2003","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [170,"61255","5.713","Em Vigor","13/01/2003","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2003.","13/01/2003","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [172,"61253","5.711","Em Vigor","09/01/2003","Decreto Numerado","Altera o valor do jeton que especifica.","16/01/2003","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [173,"61588","5.709","Em Vigor","30/12/2002","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro     de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [174,"61587","5.708","Em Vigor","30/12/2002","Decreto Numerado","Regulamenta o incentivo crédito especial para investimento     destinado às empresas de  soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que     especifica.","30/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [175,"63254","5.707","Em Vigor","27/12/2002","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","27/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [176,"61586","5.706","Em Vigor","27/12/2002","Decreto Numerado","Prorroga, até 30 de junho de 2003, a vigência dos atos que especifica.","27/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [177,"61585","5.705","Em Vigor","27/12/2002","Decreto Numerado","Prorroga disposições e dispõe sobre o retorno aos órgãos de     origem do pessoal que especifica e dá outras providências.","27/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [178,"61584","5.704","Em Vigor","27/12/2002","Decreto Numerado","Cria a Área de Proteção Ambiental  (APA) João Leite e dá outras providências.","27/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [179,"61583","5.703","Em Vigor","26/12/2002","Decreto Numerado","Introduz  alteração no Decreto nº 5.697, de 20 de dezembro de 2002.","26/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [180,"61582","5.702","Revogada","26/12/2002","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002.","26/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Polícia Civil,Segurança Pública"],
    [181,"61581","5.701","Em Vigor","26/12/2002","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de     1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [182,"61580","5.700","Em Vigor","26/12/2002","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de     1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [183,"61579","5.699","Em Vigor","26/12/2002","Decreto Numerado","Prorroga  a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás","26/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [184,"61578","5.698","Em Vigor","20/12/2002","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 186, de 1º de dezembro de 2002, declaratório de situação     de emergência  no Município de Portelândia.","23/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [185,"61577","5.697","Revogada","20/12/2002","Decreto Numerado","Adota medidas de contenção de despesas com pessoal para o exercício de 2003.","26/12/2002, 20/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [186,"61576","5.696","Em Vigor","20/12/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo     nas repartições públicas estaduais.","23/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [187,"61575","5.695","Revogada","19/12/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 5.639, de 19 de agosto de 2002.","23/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [188,"61574","5.694","Em Vigor","19/12/2002","Decreto Numerado","Regulamenta o art. 24 da Lei no 13.910,     de 25 de setembro de 2001.","26/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [189,"61573","5.693","Em Vigor","11/12/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,     os imóveis que especifica e dá outras providências.","16/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [191,"61571","5.691","Em Vigor","03/12/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 4.713, de 24 de     setembro de 1996,  modificado pelo de no 5.520, de 20 de novembro     de 2001, e no Decreto no 4.717, de 07 de outubro de 1996, que dispõem     sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento     Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, respectivamente.","06/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [192,"61570","5.690","Em Vigor","03/12/2002","Decreto Numerado","Altera  o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes.","06/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [193,"61569","5.689","Revogada","03/12/2002","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de  2001.","06/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [195,"61567","5.687","Revogada","02/12/2002","Decreto Numerado","Altera o inciso XII do art. 1o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002.","05/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [196,"61566","5.686","Em Vigor","02/12/2002","Decreto Numerado","Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio     Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento     Industrial de Goiás - PRODUZIR.","05/12/2002","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"],
    [197,"61565","5.685","Revogada","21/11/2002","Decreto Numerado","Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica.","26/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [198,"61564","5.684","Revogada","21/11/2002","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002, para o fim de delegar ao Secretário da Segurança Pública e Justiça as competências que especifica.","26/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Segurança Pública"],
    [199,"61563","5.683","Em Vigor","21/11/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre o retorno do pessoal que especifica aos respectivos     órgãos de origem, suspende a sua movimentação e dá outras providências.","26/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [201,"61561","5.681","Em Vigor","20/11/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública,     para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","20/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [202,"61560","5.680","Revogada","12/11/2002","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 5.012, de  04 de março de 1999.","18/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [206,"61556","5.676","Em Vigor","05/11/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto     nº 4.777, de 31 de março de 1997, que criou o Comitê Estadual do Programa Comunidade     Solidária.","07/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [207,"61555","5.675","Em Vigor","31/10/2002","Decreto Numerado","Torna sem efeito e     altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 5.608, de 25 de junho de  2002.","18/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [208,"61554","5.674","Em Vigor","31/10/2002","Decreto Numerado","Revoga o art. 4º do     Decreto nº 4.346, de 8 de novembro de 1994 e dá outras providências.","18/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [209,"61553","5.673","Em Vigor","31/10/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações     no Decreto nº 5.531, de 26 de dezembro de 2001.","18/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [211,"61551","5.671","Em Vigor","31/10/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública,     para fins de constituição de servidão de passagem, a faixa do imóvel que especifica     e dá outras providências.","05/11/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"],
    [212,"61550","5.670","Em Vigor","18/10/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins     de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","23/10/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [213,"61549","5.669","Em Vigor","17/10/2002","Decreto Numerado","Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, normas especiais para a realização     das despesas que especifica e dá outras providências.","21/10/2002","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [214,"61548","5.668","Em Vigor","11/10/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho     dos servidores da Secretaria da Saúde, em estágio probatório.","21/10/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [215,"61547","5.667","Em Vigor","11/10/2002","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.852, de     29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","11/10/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [216,"61546","5.666","Em Vigor","11/10/2002","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos     que especifica.","11/10/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [217,"61545","5.665","Em Vigor","11/10/2002","Decreto Numerado","Altera os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás.","16/10/2002","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [219,"61543","5.663","Revogada","30/09/2002","Decreto Numerado","Altera a redação do inciso X do art. 1º  do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002, com alterações posteriores.","03/10/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [225,"61537","5.657","Em Vigor","17/09/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre a obrigação do motorista da frota estadual de restituir ao erário as multas decorrentes de infrações de trânsito.","20/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [226,"61536","5.656","Em Vigor","17/09/2002","Decreto Numerado","Confere à Secretaria da Fazenda competência para prática     dos atos que especifica.","20/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Organização Administrativa"],
    [227,"61535","5.655","Em Vigor","17/09/2002","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à     Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -  CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás     - PRODUZIR.","20/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [228,"61534","5.654","Em Vigor","13/09/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública,     para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","19/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [229,"61533","5.653","Em Vigor","10/09/2002","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o     imóvel urbano que especifica, situado no Município de Pirenópolis-GO, e dá outras     providências.","13/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [230,"61532","5.652","Em Vigor","06/09/2002","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Lei no     13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal     do Estado de Goiás.","12/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"],
    [231,"63255","5.651","Em Vigor","06/09/2002","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","12/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [232,"61531","5.650","Revogada","06/09/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto     nº 4.777, de 31 de março de 1997, que criou o Comitê Estadual do Programa Comunidade     Solidária.","12/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [233,"61530","5.649","Em Vigor","03/09/2002","Decreto Numerado","Altera  o Regulamento do Código  Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.","06/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [234,"61529","5.648","Em Vigor","02/09/2002","Decreto Numerado","Altera  o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código  Tributário do Estado de Goiás.","04/09/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [236,"61527","5.646","Em Vigor","21/08/2002","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Pastor Albino Gonçalves Boaventura.","26/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [238,"61525","5.644","Em Vigor","20/08/2002","Decreto Numerado","Homologa resolução do Conselho     Estadual de Educação.","23/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [240,"61523","5.642","Em Vigor","19/08/2002","Decreto Numerado","Cria a Comissão de  Gerenciamento de Crises e normatiza     as atividades das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros     Militar no atendimento a eventos de natureza policial, com reféns e rebeliões     em presídios e outras.","20/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [241,"61522","5.641","Revogada","19/08/2002","Decreto Numerado","Altera a redação do inciso X do art. 1º do Decreto  nº 5.629, de 30 de julho de 2002.","20/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública"],
    [242,"61521","5.640","Em Vigor","19/08/2002","Decreto Numerado","Aprova os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás.","22/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [243,"61520","5.639","Revogada","19/08/2002","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências.","22/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [244,"61519","5.638","Em Vigor","16/08/2002","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação,     o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","22/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [245,"61518","5.637","Em Vigor","13/08/2002","Decreto Numerado","Homologa  resolução do Conselho Estadual de Educação.","19/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [250,"61513","5.632","Em Vigor","07/08/2002","Decreto Numerado","Dispõe     sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras     providências.","07/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [251,"61512","5.631","Em Vigor","02/08/2002","Decreto Numerado","Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.","07/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [252,"61511","5.630","Em Vigor","02/08/2002","Decreto Numerado","Cria a Floresta Estadual do Araguaia e dá outras providências.","07/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [253,"61510","5.629","Revogada","30/07/2002","Decreto Numerado","Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, Professor JÔNATHAS SILVA, competência para a prática dos atos que especifica.","01/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Segurança Pública"],
    [254,"61509","5.628","Em Vigor","24/07/2002","Decreto Numerado","Aprova e     ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS     2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de     dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","02/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [256,"61507","5.626","Em Vigor","23/07/2002","Decreto Numerado","Concede a Medalha Tiradentes     às autoridades e aos militares que especifica.","30/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [257,"61506","5.625","Em Vigor","23/07/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre a alimentação     a que tem direito o pessoal que especifica e dá outras providências.","16/08/2002","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [258,"61505","5.624","Em Vigor","05/07/2002","Decreto Numerado","Estabelece normas     objetivando a contenção das despesas com pessoal, no âmbito da  administração     direta, autárquica e fundacional, dentro do limite de comprometimento previsto     na Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.","05/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [259,"61504","5.623","Em Vigor","05/07/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no     5.608, de 25 de junho de 2002.","05/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [260,"61503","5.622","Em Vigor","05/07/2002","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.608 , de 25 de Junho de 2002, naspartes que  especifica.","24/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [262,"61501","5.619","Em Vigor","05/07/2002","Decreto Numerado","Promove ao Grau de Grã-Cruz     da Ordem de Mérito Anhangüera o Comendador  Dom Antônio Ribeiro de Oliveira.","09/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [263,"61500","5.618","Em Vigor","05/07/2002","Decreto Numerado","Introduz modificações no Regulamento     da Ordem de Mérito Anhangüera, aprovado pelo Decreto no 2.102, de     18 de outubro de 1982.","09/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [267,"61496","5.614","Em Vigor","02/07/2002","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria do Estado de Goiás e dá outras providências.","11/07/2002, 09/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [268,"61495","5.613","Revogada","02/07/2002","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação Social.","04/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [269,"61494","5.612","Em Vigor","02/07/2002","Decreto Numerado","Concede a Medalha “IMPERADOR D. PEDRO II” às autoridades     e aos militares que especifica.","12/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [270,"61493","5.611","Revogada","27/06/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.","03/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [272,"63248","5.609","Em Vigor","25/06/2002","Decreto Numerado","Prorroga, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos que especifica","28/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [273,"63247","5.608","Em Vigor","25/06/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Adicional de Função e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituídos pela Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001, estabelecendo normas para a sua efetividade e dá outras providências","28/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [274,"61491","5.607","Em Vigor","25/06/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","25/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [275,"61490","5.606","Revogada","25/06/2002","Decreto Numerado","Cria no Conselho Estadual de Desporto e Lazer os encargos  Gratificados  de Chefia que especifica.","28/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [276,"61489","5.605","Revogada","17/06/2002","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional.","24/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [277,"61488","5.604","Em Vigor","17/06/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","17/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [278,"61487","5.603","Em Vigor","14/06/2002","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 3º, “caput”, do Decreto  nº 5.563, de     8 de março de 2002.","20/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [279,"61486","5.602","Em Vigor","05/06/2002","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de     Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995     e alterado pelo Decreto n. 5.593, de 14 de maio de 2002.","12/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [280,"61485","5.601","Em Vigor","03/06/2002","Decreto Numerado","Regulamenta  o art. 211 da Lei 13.909, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências .","06/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [281,"61484","5.600","Em Vigor","03/06/2002","Decreto Numerado","Altera jurisdição da Subsecretaria Regional de Educação de Itapaci.","06/06/2002","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [282,"61483","5.599","Em Vigor","23/05/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,     os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.","27/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [283,"61482","5.598","Em Vigor","23/05/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo     nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.","29/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [284,"61481","5.597","Em Vigor","17/05/2002","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 389, de 23 de abril de 2002, da Prefeitura Municipal       de Aparecida de Goiânia.","23/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [285,"61480","5.596","Em Vigor","17/05/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras       que especifica e dá outras providências.","23/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [286,"61479","5.595","Em Vigor","17/05/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras       que especifica e dá outras providências.","23/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [288,"61477","5.593","Em Vigor","14/05/2002","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública,     na parte que especifica.","20/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [289,"61476","5.592","Em Vigor","14/05/2002","Decreto Numerado","Regulamenta o Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e Goiás - Ipasgo Saúde - instituído pela Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.","21/05/2002, 17/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [290,"61475","5.591","Em Vigor","10/05/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre a qualificação da Associação Goiana de Integralização e Readaptação - AGIR como Organização Social - OS e dá outras providências.","14/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [291,"63250","5.590","Em Vigor","03/05/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto n. 5.030, de 07 de abril de 1999, que institui o Programa Educacional Salário Escola","08/05/2002","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [294,"61473","5.587","Em Vigor","16/04/2002","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera     o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário     do Estado de Goiás.","22/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [296,"61471","5.585","Em Vigor","09/04/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre as campanhas de vacinação promovidas     pelo Estado de Goiás no ano de 2002.","15/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"],
    [297,"61470","5.584","Revogada","09/04/2002","Decreto Numerado","Altera  o  inciso  IV do art. 1o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001, que institui     para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratificação de risco de vida e dá outras providências.","15/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [299,"61468","5.582","Em Vigor","09/04/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outra providências.","15/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [300,"63251","5.581","Em Vigor","09/04/2002","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 352, de 18 de março de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia","12/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [301,"61467","5.580","Em Vigor","09/04/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre a organização     do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP e dá outras providências.","15/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [302,"61466","5.579","Em Vigor","02/04/2002","Decreto Numerado","Institui o Programa Estadual     de Desburocratização, o Conselho Estadual de Desburocratização, os Comitês Setoriais     de Desburocratização e dá outras providências.","03/07/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [303,"61465","5.578","Em Vigor","25/03/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Regulamento     aprovado pelo Decreto nº 5.318, de 22 de novembro de 2000.","02/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [304,"61464","5.577","Em Vigor","25/03/2002","Decreto Numerado","Autoriza a alienação das ações que especifica.","01/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [305,"61463","5.576","Em Vigor","25/03/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","01/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [306,"63252","5.575","Em Vigor","22/03/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.177, de 29 de fevereiro de 2000 e dá outras providências","27/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [307,"61462","5.574","Revogada","21/03/2002","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.","01/04/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Organização Administrativa"],
    [308,"61461","5.573","Em Vigor","18/03/2002","Decreto Numerado","Declara como Área de Proteção Ambiental no Município de  Paraúna, a  região que delimita e dá outras providências.","22/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [310,"61459","5.571","Em Vigor","18/03/2002","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Lei 14.023, de 21 de dezembro     de 2001 e dá outras providências.","22/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [311,"63253","5.570","Em Vigor","18/03/2002","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 256, de 29 de janeiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia","22/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [312,"61458","5.569","Revogada","18/03/2002","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.","22/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [313,"61457","5.568","Em Vigor","18/03/2002","Decreto Numerado","Cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.","22/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [314,"61456","5.567","Em Vigor","18/03/2002","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento  Industrial     de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000.","25/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [318,"61452","5.563","Em Vigor","08/03/2002","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei n. 14.067, de     26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório,     ao anistiado político e dá outras providências.","13/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Anistia política"],
    [319,"61451","5.562","Em Vigor","08/03/2002","Decreto Numerado","Homologa o Decreto  nº 110, de 28 de fevereiro de 2002, da Prefeitura     Municipal de Lagoa Santa.","13/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [321,"61449","5.560","Em Vigor","01/03/2002","Decreto Numerado","Homologa               resolução do Conselho Estadual de Educação.","05/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [322,"61448","5.559","Em Vigor","27/02/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de  desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","04/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [323,"61447","5.558","Em Vigor","18/02/2002","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,     a área de terras que especifica e dá outras providências.","22/02/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [327,"61443","5.554","Em Vigor","18/02/2002","Decreto Numerado","Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma     Mensal de Desembolso, as Metas Bimestrais de Arrecadação e as Metas Quadrimestrais     para resultado primário para o exercício de 2002 e dá outras providências.","22/02/2002","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [328,"61442","5.553","Revogada","18/02/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto Nº 5.529, de 26 de dezembro de  2001.","22/02/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [329,"61441","5.552","Em Vigor","18/02/2002","Decreto Numerado","Transforma os cargos em comissão que especifica.","13/03/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [332,"61438","5.549","Em Vigor","14/02/2002","Decreto Numerado","Delega à Secretária da Educação a     competência que especifica.","19/02/2002","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [334,"61436","5.547","Em Vigor","06/02/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","13/02/2002","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [337,"61433","5.544","Em Vigor","22/01/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar     e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.","28/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar"],
    [339,"61431","5.542","Em Vigor","21/01/2002","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio     ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","25/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [340,"61430","5.541","Em Vigor","21/01/2002","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Estadual     de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes -  DEMA, extingue     a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas     na Diretoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a competência da Delegacia     Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública e dá outras providências.","24/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [341,"61429","5.540","Revogada","21/01/2002","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho  Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás.","24/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [342,"61428","5.539","Em Vigor","21/01/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto Nº 5.258, de 18 de julho de 2000,     que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.","24/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [345,"61425","5.536","Em Vigor","21/01/2002","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei    nº 13.918,     de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Bolsa Universitária.","24/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Educação,Programas sociais"],
    [346,"111141","5.535","Em Vigor","08/01/2002","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","14/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [347,"61424","5.534","Em Vigor","07/01/2002","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2002.","07/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [348,"61423","5.533","Em Vigor","02/01/2002","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.013, de 04 de março de 1999 e dá outras  providências.","09/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [350,"61736","5.531","Em Vigor","26/12/2001","Decreto Numerado","Fixa novos             valores para as gratificações de representação especial do pessoal da             Secretaria da Saúde.","28/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [351,"61735","5.530","Em Vigor","26/12/2001","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01, e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","16/01/2002","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [352,"61734","5.529","Revogada","26/12/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.310, de 06 de novembro de 2000.","26/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Servidor Público"],
    [356,"61730","5.524","Em Vigor","21/12/2001","Decreto Numerado","Autoriza o Secretário da Fazenda a praticar os atos que especifica.","27/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [357,"61729","5.523","Em Vigor","18/12/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","20/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [358,"61728","5.522","Em Vigor","18/12/2001","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","17/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [359,"61727","5.521","Em Vigor","30/11/2001","Decreto Numerado","Altera       o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do       Código Tributário do Estado de Goiás.","04/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [360,"61726","5.520","Em Vigor","20/11/2001","Decreto Numerado","Introduz       alterações nos Decretos no 4.713, de 24 de  setembro 1996       e 4.717, de 7 de outubro de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre o Conselho       de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento Disciplinar       da Polícia Militar do Estado de Goiás.","28/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [361,"61725","5.519","Revogada","20/11/2001","Decreto Numerado","Convoca a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL e dá outras providências.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [363,"61723","5.517","Revogada","20/11/2001","Decreto Numerado","Aprova o regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e bastecimento - SEAGRO.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [364,"61722","5.516","Em Vigor","20/11/2001","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Regulamentos e estatutos"],
    [365,"61721","5.515","Em Vigor","20/11/2001","Decreto Numerado","Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição     de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa     de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [366,"61720","5.514","Em Vigor","20/11/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis e equipamentos     que especifica e dá outras providências.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [367,"61719","5.513","Em Vigor","20/11/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       os imóveis  que especifica e dá outras providências.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [368,"61718","5.512","Revogada","20/11/2001","Decreto Numerado","Aprova o regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras             providências.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [369,"69704","5.511","Em Vigor","20/11/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,os imóveis que especifica e dá outras providências.","23/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [370,"61717","5.510","Declarada Inconstitucional","13/11/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.","21/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [371,"61716","5.509","Em Vigor","13/11/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo       nas repartições públicas estaduais.","19/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [372,"61715","5.507","Em Vigor","01/11/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre a descentralização da Ouvidoria-Geral do Estado.","07/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [374,"61713","5.505","Em Vigor","01/11/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras     que especifica e dá     outras providências.","07/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [375,"61712","5.504","Em Vigor","01/11/2001","Decreto Numerado","Altera     o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral     do Estado-FUNPROGE na parte que especifica.","07/11/2001","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
    [378,"61709","5.501","Revogada","19/10/2001","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.","25/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [379,"61708","5.500","Em Vigor","15/10/2001","Decreto Numerado","Institui o Conselho de       Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.","18/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [380,"62502","5.498","Em Vigor","15/10/2001","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991","18/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [381,"62501","5.497","Em Vigor","15/10/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências","18/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [382,"62500","5.496","Revogada","15/10/2001","Decreto Numerado","Fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte","18/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [383,"62499","5.495","Revogada","15/10/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre o controle dos atos convocatórios e dos atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás","18/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [384,"62498","5.494","Em Vigor","15/10/2001","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","19/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [385,"62497","5.493","Revogada","03/10/2001","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania e Trabalho e dá outras providências","08/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [386,"62496","5.492","Revogada","03/10/2001","Decreto Numerado","Aprova o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio","08/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [387,"62495","5.491","Em Vigor","03/10/2001","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1999","08/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [390,"62492","5.488","Em Vigor","26/09/2001","Decreto Numerado","Aprova o Preço Mínimo de alienação das ações do capital social da Companhia Energética de Goiás – CELG, de titularidade do Estado de Goiás, visando a sua desestatização, e dá outras providências","27/09/2001","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [392,"62478","5.486","Revogada","25/09/2001","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT e dá outras providências","01/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Economia,Normas Tributárias"],
    [393,"62490","5.485","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.357, de 1º de fevereiro de 2001","01/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [395,"62488","5.483","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Concede a Medalha por Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [396,"62487","5.482","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Concede as Medalhas de Mérito Policial Militar aos militares que específica","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [397,"62486","5.481","Revogada","25/09/2001","Decreto Numerado","Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e dá outras providências","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [399,"62484","5.479","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Convoca a I Conferência Estadual de Vigilância Sanitária e dá outras providências","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [403,"62480","5.475","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Delega ao Secretário de Infra- Estrutura competência para a prática dos atos que especifica","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [404,"62479","5.474","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica e dá outras providências.","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [405,"61707","5.473","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Declara     de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e     dá outras providências.","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [406,"61706","5.472","Em Vigor","25/09/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para     fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","02/10/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [407,"61705","5.471","Revogada","17/09/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.","25/09/2001","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [408,"61704","5.470","Em Vigor","04/09/2001","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.448, de 5 de julho de 2001.","14/09/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [410,"61702","5.468","Em Vigor","04/09/2001","Decreto Numerado","Cria a Subsecretaria Regional de Educação de Minaçu.","11/09/2001","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [411,"61701","5.467","Em Vigor","04/09/2001","Decreto Numerado","Homologa  o Decreto nº 148, de 30 de agosto de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo  Gama-Go.","11/09/2001","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [413,"61699","5.465","Em Vigor","31/08/2001","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do  Código Tributário do Estado de Goiás.","05/09/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [415,"61697","5.463","Revogada","10/08/2001","Decreto Numerado","Institui  para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratificação de  risco de vida de que trata o art. 1º da lei nº 13.875, de 19 de julho de 2001,  e dá outras providências.","14/08/2001","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [416,"61696","5.462","Revogada","09/08/2001","Decreto Numerado","Institui     o Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual.","14/09/2001","Governador do Estado de Goiás","Código de Ética"],
    [417,"61695","5.461","Em Vigor","03/08/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.376, de 9 de março de 2001.","09/08/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [418,"61694","5.460","Em Vigor","03/08/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que     especifica e dá outras providências.","09/08/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [419,"61692","5.458","Revogada","01/08/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.","09/08/2001","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [420,"61691","5.457","Em Vigor","25/07/2001","Decreto Numerado","Reduz interstício para promoção de policiais militares.","03/08/2001","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio histórico"],
    [421,"61690","5.456","Em Vigor","25/07/2001","Decreto Numerado","Concede     a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.","03/08/2001","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [422,"61689","5.455","Em Vigor","23/07/2001","Decreto Numerado","Dispõe     sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","25/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [423,"61688","5.454","Revogada","19/07/2001","Decreto Numerado","Institui valor de diária para integrantes das Polícias Civil e Militar com     exercício na região do entorno do Distrito Federal.","23/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [424,"61687","5.453","Em Vigor","19/07/2001","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","23/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [425,"61686","5.452","Em Vigor","11/07/2001","Decreto Numerado","Extingue     o fundo que especifica e dá outras providências.","17/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [427,"61684","5.450","Revogada","11/07/2001","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral e dá outras providências.","17/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [428,"61683","5.449","Em Vigor","05/07/2001","Decreto Numerado","Declara     de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica     e dá outras providências.","10/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [433,"61679","5.445","Em Vigor","29/06/2001","Decreto Numerado","Homologa     o Decreto nº 107, de 6 de junho de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama.","04/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [434,"61678","5.444","Em Vigor","29/06/2001","Decreto Numerado","Dá     nova denominação às Delegacias Regionais de Ensino.","04/07/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [437,"61675","5.441","Em Vigor","13/06/2001","Decreto Numerado","Introduz alteração no art 6º do Decreto Nº 5.428,     de 16 de maio de 2001.","20/06/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [439,"61672","5.438","Em Vigor","01/06/2001","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","06/06/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [441,"61670","5.436","Em Vigor","01/06/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","06/06/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [443,"61667","5.433","Revogada","22/05/2001","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do     Gabinete de Controle Interno - GECONI e dá outras providências.","29/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas"],
    [446,"61664","5.430","Em Vigor","22/05/2001","Decreto Numerado","Dispõe     sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","29/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [448,"61662","5.428","Em Vigor","16/05/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual, a classificação de contribuintes para efeito de fiscalização e dá outras providências.","21/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [449,"61661","5.427","Em Vigor","15/05/2001","Decreto Numerado","Declara     de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica     e dá outras providências.","18/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [451,"61659","5.425","Revogada","15/05/2001","Decreto Numerado","Altera a estrutura organizacional complementar da Secretaria da Saúde.","18/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [452,"61658","5.424","Em Vigor","15/05/2001","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001.","18/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"],
    [453,"61657","5.423","Revogada","15/05/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.","16/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [454,"61674","5.440","Em Vigor","13/05/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre     ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","20/06/2001","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [455,"61656","5.422","Em Vigor","08/05/2001","Decreto Numerado","Introduz     alterações no Anexo I do Decreto nº 2.655, de 16 de dezembro de 1986.","14/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [458,"61653","5.419","Em Vigor","07/05/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Área de     Proteção Ambiental - APA de Pouso Alto e dá outras providências.","10/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [460,"61651","5.417","Revogada","26/04/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.253, de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre a reorganização     do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.","03/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [461,"61650","5.416","Em Vigor","26/04/2001","Decreto Numerado","Aprova     e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00,     os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00, altera o Decreto     nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado     de Goiás, e o Decreto nº 5.289/00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe     sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente     de precatório judicial.","27/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [462,"61649","5.415","Em Vigor","26/04/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre a assunção de contratos, convênios e débitos da Empresa Estadual de Processamento de Dados - PRODAGO, em liquidação, pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP e dá outras providências.","03/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [463,"61648","5.414","Em Vigor","25/04/2001","Decreto Numerado","Declara     de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica     e dá outras providências.","02/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [464,"61647","5.413","Em Vigor","25/04/2001","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.","02/05/2001","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [465,"61646","5.412","Em Vigor","25/04/2001","Decreto Numerado","Dispõe     sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","27/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [467,"61644","5.410","Em Vigor","19/04/2001","Decreto Numerado","Introduz     alteração no Decreto nº 5.247, de 19 de junho de 2000.","24/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [469,"61642","5.408","Em Vigor","16/04/2001","Decreto Numerado","Homologa     o Decreto nº 035, de 2 de março de 2001, da Prefeitura Municipal de Uirapuru-Go.","19/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [475,"61636","5.398","Em Vigor","05/04/2001","Decreto Numerado","Homologa     o Decreto nº 048, de 14 de março de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama.","09/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [476,"61635","5.397","Em Vigor","04/04/2001","Decreto Numerado","Estabelece critérios para a inclusão de servidor municipal em folha de pagamento e dá outras  providências.","09/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [477,"61634","5.396","Em Vigor","04/04/2001","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.","09/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [478,"61633","5.395","Em Vigor","04/04/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.","09/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [479,"61632","5.394","Em Vigor","04/04/2001","Decreto Numerado","Autoriza as entidades e os profissionais que especifica a prestarem serviços no âmbito     do Sistema Único de Saúde - SUS junto ao Estado de Goiás e dá outras providências.","09/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [480,"61631","5.393","Revogada","04/04/2001","Decreto Numerado","Institui a Comissão Coordenadora do III Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (III - FICA).","09/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [481,"61630","5.392","Em Vigor","03/04/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto  nº 4.593, de 13 de novembro de 1995,  Regulamento da Lei  nº 12.596, de 14 de     março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá     outras providências.","06/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [485,"61625","5.387","Em Vigor","26/03/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre o jurisdicionamento     que especifica.","02/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [486,"61624","5.386","Em Vigor","19/03/2001","Decreto Numerado","Concede a Medalha “Imperador D. Pedro II”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao Governador MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.","23/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [487,"61623","5.385","Em Vigor","14/03/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [488,"61622","5.384","Em Vigor","14/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a     área de terras que especifica e dá outras providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [490,"61620","5.382","Em Vigor","14/03/2001","Decreto Numerado","Autoriza     o funcionamento do Curso Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada em Educação     Física.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [491,"61619","5.381","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [492,"61618","5.380","Revogada","09/03/2001","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, para o fim de delegar ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil as competências que especifica.","11/04/2001, 19/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [493,"61617","5.379","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade     pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras     providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [494,"61616","5.378","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [495,"61615","5.377","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade                       pública, para fins de desapropriação,                       a área de terras que especifica e dá outras                       providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [496,"61614","5.376","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [497,"61613","5.375","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [498,"61612","5.374","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade                 pública, para fins de desapropriação, a área                 de terras que especifica e dá outras providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [499,"61611","5.373","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara              de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de              terras que especifica e dá outras providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [500,"61610","5.372","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Declara de utilidade                       pública, para fins de desapropriação,                       a área de terras que especifica e dá outras                       providências.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [502,"61608","5.370","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Veda a execução de obras     que possam causar degradação ao meio ambiente.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [503,"61607","5.369","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.302, de 18 de outubro de 2000.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [506,"61604","5.366","Em Vigor","09/03/2001","Decreto Numerado","Confere à Secretaria da Fazenda competência para práticas dos atos que especifica.","20/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [507,"61603","5.365","Em Vigor","06/03/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","12/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [508,"61602","5.364","Em Vigor","21/02/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","28/02/2001","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [510,"61600","5.362","Em Vigor","21/02/2001","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.","07/03/2001","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Programas sociais"],
    [513,"61597","5.359","Em Vigor","05/02/2001","Decreto Numerado","Estabelecenormas pertinentes ao processo disciplinar e dá outras providências.","12/02/2001","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [516,"61594","5.356","Revogada","31/01/2001","Decreto Numerado","Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, a unidade administrativa que especifica.","01/02/2001","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"],
    [517,"61593","5.355","Revogada","31/01/2001","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica.","01/02/2001","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [518,"61592","5.354","Em Vigor","23/01/2001","Decreto Numerado","Altera o Decreto  nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás     - RCTE.","29/01/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [521,"61589","5.351","Em Vigor","03/01/2001","Decreto Numerado","Dispõe sobre criação e instalação provisória dos 2º, 3º, 4º e 5º Comandos Regionais de Polícia Militar     e Comando Especializado de Polícia Militar e dá outras providências.","11/01/2001","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [523,"61914","5.350","Em Vigor","29/12/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cancelamento de    saldos residuais       da despesa  orçamentárias.","29/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [524,"61913","5.349","Em Vigor","29/12/2000","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","08/01/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [527,"61910","5.346","Em Vigor","29/12/2000","Decreto Numerado","Cria Delegacias Distritais de Polícia       e Central de Flagrante no município que especifica e dá outras providências.","05/01/2001","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [529,"61908","5.344","Em Vigor","29/12/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.","05/01/2001","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Organização Administrativa"],
    [532,"61905","5.341","Em Vigor","26/12/2000","Decreto Numerado","Estabelece  normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001.","29/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [533,"61904","5.340","Em Vigor","15/12/2000","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.","21/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais"],
    [534,"61903","5.339","Em Vigor","15/12/2000","Decreto Numerado","Altera os Decretos n.s 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de  2000,  Regulamento da Lei  nº     13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.","21/12/2001","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [536,"61901","5.337","Em Vigor","12/12/2000","Decreto Numerado","Introduz alterações nº Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988.","19/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [537,"61900","5.336","Em Vigor","12/12/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autorizados pela Lei n. 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura - GOYAZES.","19/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [538,"61899","5.335","Revogada","11/12/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a avaliação       de desempenho dos servidores administrativos  em estágio probatório, da Secretaria       da Educação.","18/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"],
    [539,"61898","5.334","Revogada","11/12/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a avaliação de desempenho do professor em estágio probatório, da Secretaria da Educação.","18/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [540,"61897","5.333","Em Vigor","11/12/2000","Decreto Numerado","Autoriza    o funcionamento do Curso de Pedagogia - Licenciatura Plena Parcelada, na    Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns-GO.","18/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [541,"61896","5.332","Em Vigor","11/12/2000","Decreto Numerado","Autoriza o funcionamento do curso que especifica.","18/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [543,"61894","5.329","Em Vigor","11/12/2000","Decreto Numerado","Renova o reconhecimento       do curso que especifica.","18/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [545,"61892","5.327","Revogada","06/12/2000","Decreto Numerado","Dispõe       sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e dá outras providências.","11/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [546,"61891","5.326","Em Vigor","06/12/2000","Decreto Numerado","Introduz       alteração no Decreto nº 5.072, de 9 de julho de 1999.","11/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [548,"61889","5.324","Revogada","06/12/2000","Decreto Numerado","Institui o Fundo de Capacitação       do Servidor Público do Estado e dá outras providências.","11/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [549,"61888","5.323","Em Vigor","06/12/2000","Decreto Numerado","Declara de utilidade       pública, para fins de desapropriação, a aeronave que especifica e dá outras       providências.","11/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [550,"61887","5.322","Em Vigor","06/12/2000","Decreto Numerado","Declara de utilidade       pública, para fins de desapropriação, a aeronave que especifica, e dá outras       providências.","11/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [551,"61886","5.321","Em Vigor","04/12/2000","Decreto Numerado","Institui       símbolo honorífico de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás.","07/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [552,"61885","5.320","Em Vigor","27/11/2000","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos que especifica.","05/12/2000","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [555,"61882","5.317","Em Vigor","22/11/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.","28/11/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [561,"61876","5.311","Em Vigor","17/11/2000","Decreto Numerado","Institui       valor de diária para integrantes das polícias civil e militar com exercício       na região do entorno do Distrito Federal.","24/11/2000","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [562,"63239","5.310","Revogada","06/11/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências","24/11/2000","Governador do Estado de Goiás","Diárias"],
    [563,"61875","5.309","Em Vigor","01/11/2000","Decreto Numerado","Renova o reconhecimento do curso de História - Licenciatura Plena que especifica.","07/11/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [567,"61871","5.304","Revogada","18/10/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas e introduz alterações nos Decretos nº 3.751, de 17 de março de 1992 e 4.932, de 30 de julho de 1998 e dá outras providências.","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [568,"61870","5.303","Em Vigor","18/10/2000","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.051, de 18 de maio de 1999 e dá outras providências.","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [569,"61869","5.302","Em Vigor","18/10/2000","Decreto Numerado","Institui     a Espada de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [570,"61868","5.301","Em Vigor","18/10/2000","Decreto Numerado","Dispõe       sobre a elevação de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de    Goiás e dá outras providências.","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [571,"61867","5.300","Revogada","18/10/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a política estadual de turismo e dá outras providências.","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Turismo"],
    [575,"61862","5.295","Em Vigor","18/10/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a implantação de informatização em Circunscrição Regional de Trânsito e dá outras providências.","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [576,"64124","5.294","Revogada","18/10/2000","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.106, de 24 de agosto de 1999","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [580,"61859","5.290","Em Vigor","04/10/2000","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","09/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [581,"61858","5.289","Em Vigor","22/09/2000","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei  nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.","27/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [583,"61856","5.287","Em Vigor","21/09/2000","Decreto Numerado","Dispõe       sobre luto oficial no Estado de Goiás.","27/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [585,"61854","5.285","Em Vigor","20/09/2000","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de Formosa, e dá outras providências.","25/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [586,"61853","5.284","Em Vigor","20/09/2000","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, as posses, benfeitorias e construções  edificadas  nos imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D\"Aliança, e dá outras providências.","25/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [589,"61850","5.281","Em Vigor","15/09/2000","Decreto Numerado","Concede,       em caráter definitivo, a gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 13.667,       de 31 de julho de 2000, ao pessoal que especifica.","18/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [590,"61849","5.280","Em Vigor","15/09/2000","Decreto Numerado","Dispõe       sobre o aproveitamento do pessoal  que especifica.","18/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [591,"61848","5.279","Em Vigor","15/09/2000","Decreto Numerado","Transforma os cargos de provimento em comissão que especifica.","18/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [592,"61847","5.278","Em Vigor","14/09/2000","Decreto Numerado","Dispõe     sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Desvios de Cargas - DERDC     e dá outras providências.","20/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [594,"61845","5.276","Em Vigor","11/09/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre       luto oficial no Estado de Goiás.","14/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [595,"61844","5.275","Em Vigor","06/09/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","13/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [596,"61843","5.274","Em Vigor","31/08/2000","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 9o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências.","06/09/2000","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [597,"61842","5.273","Em Vigor","22/08/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","25/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [598,"61841","5.272","Em Vigor","22/08/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de     29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","25/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [599,"61840","5.271","Revogada","21/08/2000","Decreto Numerado","Convoca a IV Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.","21/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [600,"61839","5.270","Em Vigor","21/08/2000","Decreto Numerado","Dispõe     sobre a transferência de créditos e de bens móveis para a Agência de Fomento     de Goiás S/A.","24/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"],
    [601,"61838","5.269","Em Vigor","16/08/2000","Decreto Numerado","Declara     de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e     dá outras providências.","21/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [602,"61837","5.268","Em Vigor","15/08/2000","Decreto Numerado","Declara     de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica     e dá outras providências.","21/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [604,"61835","5.266","Em Vigor","01/08/2000","Decreto Numerado","Revoga     o Decreto nº 5.234, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre intervenção estadual     no Município de Israelândia.","02/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [605,"61834","5.265","Em Vigor","31/07/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.","07/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos"],
    [606,"61833","5.264","Em Vigor","31/07/2000","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica.","04/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [607,"61832","5.263","Em Vigor","31/07/2000","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Tiradentes     e do Mérito Policial Militar às autoridades e aos militares que especifica.","04/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [609,"61830","5.261","Em Vigor","28/07/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a não aplicação     ao Estado de Goiás das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, que trata do     regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.","03/08/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [611,"61818","5.249","Em Vigor","21/07/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo  nas repartições públicas estaduais.","27/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [612,"61828","5.259","Revogada","18/07/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e dá outras     providências.","24/07/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [613,"61827","5.258","Revogada","18/07/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências.","24/07/2000","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [615,"61825","5.256","Revogada","11/07/2000","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.647, de 7 de junho de 1991.","14/07/2000","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [618,"61822","5.253","Revogada","06/07/2000","Decreto Numerado","Dispõe  sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm  e dá outras providências.","14/07/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [619,"61821","5.252","Em Vigor","30/06/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a gratificação     atribuída ao pessoal da Secretaria da Saúde pelo art. 2º do Decreto n. 4.346,     de 8 de novembro de 1994.","06/07/2000","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [620,"61820","5.251","Em Vigor","29/06/2000","Decreto Numerado","Concede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às autoridades e aos militares que especifica.","04/07/2000","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [621,"61819","5.250","Em Vigor","28/06/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica.","28/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [622,"61817","5.248","Revogada","19/06/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços      Públicos - AGR.","26/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [623,"64871","5.247","Revogada","19/06/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências.","26/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [625,"61815","5.245","Em Vigor","19/06/2000","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 a 10/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","27/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [626,"61814","5.244","Revogada","09/06/2000","Decreto Numerado","Transforma unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Diretoria-Geral     da Polícia Civil em Superintendência da Academia Estadual de Segurança  Pública e dá outras providências.","15/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil"],
    [627,"61813","5.243","Em Vigor","02/06/2000","Decreto Numerado","Confere o Grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera ao Embaixador do Brasil em Marrocos, LAURO BARBOSA DA SILVA MOREIRA e ao representante da UNESCO no     Brasil JORGE WERTHÉIN.","08/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [628,"61812","5.242","Revogada","29/05/2000","Decreto Numerado","Introduz alterações no     Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000.","01/06/2000","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [629,"61811","5.241","Em Vigor","19/05/2000","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a  área de terras que especifica e dá outras providências.","30/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [630,"61810","5.240","Em Vigor","19/05/2000","Decreto Numerado","Declara de interesse     social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","26/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [631,"61809","5.239","Em Vigor","19/05/2000","Decreto Numerado","Declara de utilidade     pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes     e Obras - AGETOP,  a área de terras que especifica e dá outras providências.","26/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [632,"61808","5.238","Em Vigor","19/05/2000","Decreto Numerado","Homologa    o Decreto no 174, de 20 de outubro de 1999, da Prefeitura Municipal    de Porangatu.","26/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [633,"61807","5.237","Em Vigor","19/05/2000","Decreto Numerado","Altera os  arts. 3º, 4º     e 5º do Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997.","26/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [634,"61806","5.236","Em Vigor","19/05/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, na parte que especifica.","26/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [635,"61805","5.235","Em Vigor","19/05/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda -  FUNGER.","26/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [636,"61804","5.233","Em Vigor","16/05/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação e instalação provisória do     1º Comando Regional da Polícia Militar e dá outras providências.","22/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [637,"61803","5.232","Em Vigor","16/05/2000","Decreto Numerado","Reconhece o curso de Administração da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba.","19/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [638,"61802","5.231","Revogada","16/05/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da     Agência Goiana de Turismo - AGETUR.","22/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [639,"61801","5.230","Revogada","16/05/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.","22/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [640,"61800","5.229","Revogada","16/05/2000","Decreto Numerado","Confere à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP competência para               prática dos atos que especifica.","19/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [641,"61799","5.228","Em Vigor","09/05/2000","Decreto Numerado","Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo     de Serviço aos policiais civis que especifica.","11/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [642,"61798","5.227","Em Vigor","09/05/2000","Decreto Numerado","Altera  o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código  Tributário do Estado de Goiás.","11/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [643,"61797","5.226","Revogada","25/04/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR.","02/05/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [644,"61796","5.225","Revogada","25/04/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM.","28/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [646,"61794","5.223","Em Vigor","19/04/2000","Decreto Numerado","Regulamenta o Programa     de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação.","27/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [649,"61791","5.220","Em Vigor","18/04/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo     nas repartições públicas estaduais.","19/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [650,"61790","5.219","Em Vigor","17/04/2000","Decreto Numerado","Reconhece o curso de Bacharelado     em Fisioterapia da ESEFEGO.","19/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [651,"61789","5.218","Em Vigor","17/04/2000","Decreto Numerado","Renova, pelo prazo que     especifica, o reconhecimento o curso de Letras da Faculdade de Educação, Ciências     e Letras de Itapuranga.","19/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [652,"61788","5.217","Revogada","14/04/2000","Decreto Numerado","Veda  o afastamento de servidor, autoridade ou agente político para os fins que  especifica.","19/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [653,"61787","5.216","Revogada","14/04/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da     Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.","19/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [654,"61786","5.215","Em Vigor","13/04/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","14/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [655,"61785","5.214","Revogada","12/04/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL - Conselho extinto pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002.","18/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [658,"61782","5.211","Em Vigor","10/04/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - auxílio financeiro mensal às famílias carentes e dá outras providências.","13/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [659,"61781","5.210","Em Vigor","03/04/2000","Decreto Numerado","Reconhece o curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de  Porangatu.","07/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [661,"61779","5.208","Em Vigor","03/04/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto n° 5.118,     de 17 de setembro de 1999, e o Regimento Interno que o acompanha, nas partes     que especifica.","07/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [662,"61778","5.207","Em Vigor","03/04/2000","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 34, de 13 de fevereiro de 2000, da Prefeitura Municipal     de Piranhas.","07/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [663,"61777","5.206","Em Vigor","03/04/2000","Decreto Numerado","Autoriza a prática dos     atos que especifica.","07/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [664,"61776","5.205","Em Vigor","03/04/2000","Decreto Numerado","Reconhece o curso de Ciências da Faculdade de Educação,     Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad, de Formosa.","07/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [665,"61775","5.204","Em Vigor","03/04/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","07/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [666,"61774","5.203","Revogada","30/03/2000","Decreto Numerado","Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Goiás e dá outras providências.","10/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [667,"61773","5.202","Revogada","30/03/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.","05/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [668,"61772","5.201","Revogada","30/03/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.","05/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [669,"61771","5.200","Revogada","30/03/2000","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP.","05/04/2000","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [670,"61770","5.199","Revogada","30/03/2000","Decreto Numerado","Prorroga a intervenção estadual no Município de Nova Glória e dá outras providências.","31/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [671,"61626","5.388","Em Vigor","26/03/2000","Decreto Numerado","Altera o art. 7o do Decreto no 5.278, de 14 de setembro de 2000.","02/04/2001","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [672,"61769","5.198","Em Vigor","22/03/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, na parte que especifica.","27/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [673,"61768","5.197","Revogada","22/03/2000","Decreto Numerado","Delega competência ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização para dispor sobre a transferência de bens, direitos e obrigações que especifica e dá outras providências.","27/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [676,"61765","5.194","Em Vigor","17/03/2000","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública,     para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.","22/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [677,"61764","5.193","Em Vigor","17/03/2000","Decreto Numerado","Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, dispõe sobre sua competência e composição e dá outras providências.","22/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional,Planejamento metropolitano"],
    [678,"61763","5.192","Em Vigor","17/03/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano             de Goiânia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e dá outras providências             correlatas.","22/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [680,"61761","5.190","Em Vigor","15/03/2000","Decreto Numerado","Confere Graus de Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.","22/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [681,"61760","5.189","Revogada","15/03/2000","Decreto Numerado","Altera o - caput - do art. 2º do Decreto nº 5.061, de 18 de junho de 1999 e dá outras providências.","22/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [682,"61759","5.188","Em Vigor","15/03/2000","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999, com alterações posteriores.","22/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [684,"61757","5.186","Revogada","15/03/2000","Decreto Numerado","Institui a Comissão Coordenadora do II Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA).","22/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [686,"61755","5.184","Em Vigor","13/03/2000","Decreto Numerado","Institui o Comitê Goiano da Qualidade e Produtividade.","16/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [688,"61753","5.182","Em Vigor","13/03/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ÁRIE)             Águas de São João, no Distrito de São João, pertencente ao Município             de Goiás e dá outras providências.","16/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [690,"61751","5.180","Em Vigor","13/03/2000","Decreto Numerado","Altera  o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário, aprovado  pelo Decreto nº 4.716, de 1º de outubro de 1996.","16/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Organização Administrativa"],
    [691,"61750","5.179","Em Vigor","02/03/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre criação e instalação de Unidades na Polícia Militar do  Estado de Goiás e dá outras providências.","09/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [692,"61749","5.178","Em Vigor","29/02/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","03/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [694,"61747","5.176","Em Vigor","29/02/2000","Decreto Numerado","Declara  como área de proteção ambiental, nos Municípios de Palmeiras             de Goiás e Nazário, no Estado de Goiás, a região que delimita e dá outras             providências.","03/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [695,"61746","5.175","Em Vigor","28/02/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","01/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [696,"61745","5.174","Em Vigor","17/02/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus e   dá outras providências.","22/02/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [697,"61744","5.173","Revogada","01/02/2000","Decreto Numerado","Delega ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização competência para a prática dos atos que especifica.","07/02/2000","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [698,"61743","5.172","Revogada","01/02/2000","Decreto Numerado","Delega ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil competência para a prática             dos atos que especifica.","07/02/2000","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [699,"61742","5.170","Em Vigor","28/01/2000","Decreto Numerado","Prorroga a  intervenção estadual no Município de Nova Glória e dá outras  providências.","31/01/2000","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [700,"61741","5.169","Em Vigor","28/01/2000","Decreto Numerado","Dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada  e dá outras providências.","03/03/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [702,"61739","5.167","Em Vigor","26/01/2000","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","04/02/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [703,"61738","5.166","Em Vigor","26/01/2000","Decreto Numerado","Altera no Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do             Código Tributário do Estado de Goiás, o dispositivo que concede isenção             na operação interna com semente certificada ou fiscalizada destinada             à semeadura.","01/02/2000","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [705,"62084","5.164","Em Vigor","30/12/1999","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terras       que especifica e dá outras providências.","30/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [706,"62083","5.163","Em Vigor","30/12/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica e dá outras       providências.","30/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"],
    [708,"62081","5.161","Em Vigor","30/12/1999","Decreto Numerado","Aprova os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2000.","30/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [710,"62079","5.159","Em Vigor","29/12/1999","Decreto Numerado","Institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais no Estado de       Goiás.","07/01/2000","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [712,"63238","5.157","Em Vigor","29/12/1999","Decreto Numerado","Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","30/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [714,"62076","5.155","Em Vigor","28/12/1999","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira       para o exercício de 2000.","29/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [715,"62075","5.154","Em Vigor","27/12/1999","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário da Fazenda para       a prática dos atos que especifica.","04/01/2000","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [716,"62074","5.153","Em Vigor","22/12/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo            nas repartições públicas estaduais.","22/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [717,"62073","5.152","Em Vigor","08/12/1999","Decreto Numerado","Institui, no âmbito da Secretaria de Cidadania e       Trabalho, o Programa de Cidadania às Famílias Carentes.","13/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [718,"62072","5.151","Em Vigor","08/12/1999","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 1o, “caput”, do Decreto nº 417, de 26       de março de 1975.","13/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [719,"62071","5.150","Em Vigor","07/12/1999","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação       em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras       que especifica e dá outras providências.","13/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [721,"62069","5.148","Em Vigor","03/12/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre intervenção estadual no Município de       Monte Alegre de Goiás e dá outras providências.","03/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [723,"62067","5.146","Em Vigor","02/12/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado       de Goiás e dá outras providências.","08/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [724,"62066","5.145","Revogada","02/12/1999","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 1o, “caput”, do Decreto nº 5.022, de 25 de março de 1999.","08/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Organização Administrativa"],
    [725,"62065","5.144","Em Vigor","23/11/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas       estaduais na data que especifica.","08/12/1999","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [726,"62064","5.143","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Dá nova redação ao “caput” do art. 1o do Decreto nº 5.024, de       25 de março de 1999.","23/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [727,"62063","5.142","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura       básica da Secretaria de Infra-Estrutura e das agências autárquicas, fixa normas       diversas para os fins que específica e dá outras providências.","12/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [728,"62062","5.141","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.079, de 28 de       julho de 1999.","19/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [729,"62061","5.140","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação,       os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D’Aliança,       e dá outras providências.","19/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [730,"62060","5.139","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação,       os imóveis rurais que especifica, situados no Município de Formosa, e dá outras       providências.","19/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [731,"62059","5.138","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Reconhece o curso de Pedagogia da Fundação do Ensino       Superior de Rio Verde.","19/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [733,"62057","5.136","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por       polícias militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública       e Justiça.","19/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [736,"62054","5.133","Em Vigor","11/11/1999","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.061, de 18 de junho de 1999, na parte que    especifica.","12/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [737,"63237","5.132","Em Vigor","03/11/1999","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","09/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [738,"62053","5.131","Em Vigor","03/11/1999","Decreto Numerado","Reconhece o curso de história da Faculdade de Educação,       Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad, de Formosa.","08/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [739,"62052","5.130","Revogada","03/11/1999","Decreto Numerado","Homologa o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.","08/11/1999","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [740,"62051","5.129","Em Vigor","25/10/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.","25/10/2004","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [741,"61866","5.299","Em Vigor","18/10/1999","Decreto Numerado","Estende a aplicação dos       dispositivos da Lei n° 8.163, de 20 de setembro de 1976, e do Decreto n° 4.713,       de 24 de setembro de 1996, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.","26/10/2000","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública"],
    [742,"62050","5.128","Em Vigor","14/10/1999","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação       em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras       que especifica e dá outras providências.","21/10/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [746,"62046","5.124","Em Vigor","14/10/1999","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 5.006, de 4 de       fevereiro de 1999.","21/10/1999","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [749,"62043","5.121","Em Vigor","01/10/1999","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação       em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras       que especifica e dá outras providências.","06/10/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [750,"62042","5.120","Em Vigor","27/09/1999","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro       de 1999.","30/09/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [751,"62041","5.119","Em Vigor","20/09/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre    luto oficial no Estado de Goiás.","23/09/1999","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [752,"62040","5.118","Em Vigor","17/09/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado       de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova seu regimento       interno e dá outras providências.","22/09/1999","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [757,"62035","5.113","Em Vigor","31/08/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Companhia       Independente da Policia Militar na cidade de Novo Gama.","02/09/1999","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"],
    [760,"62032","5.110","Em Vigor","27/08/1999","Decreto Numerado","Estabelece procedimentos pertinentes ao “bug” do       milênio, no âmbito da Administração estadual de Goiás e dá outras providências.","01/09/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [761,"62031","5.109","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre instituição do Grupo Executivo de Ações       Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Público - GE-ÁGUA e dá outras       providências.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [763,"62029","5.107","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.954, de 3 de       junho de 1988.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"],
    [764,"62028","5.106","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1995,       na parte que especifica.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [769,"62023","5.101","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual de Cidadania, fixa a sua competência e dispõe sobre a sua composição.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [770,"62022","5.100","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.006, de    04 de fevereiro de 1999.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [773,"62019","5.097","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995,       na parte que especifica.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [774,"62018","5.096","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Delega competência para a prática dos atos que especifica.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [775,"62017","5.095","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [776,"62016","5.094","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       os imóveis que especifica e dá outras providências.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Servidão administrativa"],
    [777,"62015","5.093","Em Vigor","24/08/1999","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,       o terreno urbano que especifica e dá outras providências.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [778,"62014","5.092","Em Vigor","23/08/1999","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.030, de 7 de abril de 1999,       na parte que especifica.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [779,"62013","5.091","Em Vigor","23/08/1999","Decreto Numerado","Aprova o Programa de Qualidade no Setor Público do       Estado de Goiás, dispõe sobre a sua adesão aos Programas de Qualidade e participação       na Administração Pública - QPAP e Brasileiro da Qualidade e Produtividade       - PBQP, mantidos pela União e dá outras providências.","27/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [782,"62010","5.086","Em Vigor","03/08/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre intervenção estadual no Município de       nova Glória e dá outras providências.","06/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"],
    [785,"62007","5.083","Em Vigor","29/07/1999","Decreto Numerado","Revoga os atos que especifica e dá outras providências.","05/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [787,"62005","5.081","Revogada","28/07/1999","Decreto Numerado","Institui o Conselho Superior das unidades de Conservação       do Estado de Goiás.","05/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [788,"62004","5.080","Em Vigor","28/07/1999","Decreto Numerado","Institui o Conselho Gestor do Parque Ecológico de       Preservação Ambiental e Florestal Ulysses Guimarães e do Parque dos Ipês.","05/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [789,"62003","5.079","Em Vigor","28/07/1999","Decreto Numerado","Cria Comitê Técnico de assessoramento relativo às       erosões existentes nas nascentes do Rio Araguaia.","05/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [790,"62002","5.078","Em Vigor","27/07/1999","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro       de 1999.","02/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [791,"62001","5.077","Em Vigor","27/07/1999","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica.","02/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [792,"62000","5.076","Em Vigor","27/07/1999","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às autoridades e aos militares que especifica.","02/08/1999","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [796,"61996","5.072","Em Vigor","09/07/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos       de Infrações do Departamento Estadual da Trânsito de Goiás - DETRAN - Go.","14/07/1999","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [797,"61995","5.071","Em Vigor","09/07/1999","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo       de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.","14/07/1999","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional,Serviços Públicos"],
    [799,"61993","5.069","Em Vigor","07/07/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentável       do Nordeste Goiano - PROGRAMA NORDESTE NOVO e dá outras providências.","20/07/1999","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [800,"61992","5.068","Em Vigor","30/06/1999","Decreto Numerado","Aprova o regulamento da Lei  nº 13.443, de 19 de janeiro de 1999.","02/07/1999","Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"],
    [801,"61991","5.067","Em Vigor","25/06/1999","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios       ICMES 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto       nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado       de Goiás.","30/06/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [805,"61987","5.063","Em Vigor","24/06/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999.","25/06/1999","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [806,"61986","5.062","Em Vigor","18/06/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre o reconhecimento dos Cursos de Ciências       - Licenciatura Plena em Biologia e de Licenciatura Plena em Matemática, na       Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis.","24/06/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [807,"61985","5.061","Em Vigor","18/06/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a atuação do Conselho Estadual de Desestatização e dá outras providências.","24/06/1999","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [812,"61980","5.056","Em Vigor","10/06/1999","Decreto Numerado","Altera o Decreto    nº 4.987, de 24 de dezembro de 1998,       na parte que especifica.","11/06/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [813,"61979","5.055","Em Vigor","02/06/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas condições que       especifica.","08/06/1999","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [814,"61978","5.054","Em Vigor","26/05/1999","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Mérito dos Direitos Humanos.","08/06/1999","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [815,"61977","5.053","Em Vigor","20/05/1999","Decreto Numerado","Institui a Medalha de Mérito dos Direitos Humanos.","21/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [816,"61976","5.052","Em Vigor","18/05/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas       de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.","25/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [817,"61975","5.051","Em Vigor","18/05/1999","Decreto Numerado","Autoriza a concessão de       vantagem que especifica e dá outras providências.","25/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [818,"61974","5.050","Em Vigor","18/05/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no art. 2o do Decreto    nº 5.037, de 20 de abril       de 1999.","25/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [823,"61969","5.045","Em Vigor","14/05/1999","Decreto Numerado","Altera o Decreto    nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997       - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","19/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [824,"61968","5.044","Em Vigor","14/05/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.","25/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Estatutos, regimentos internos e regulamentos"],
    [825,"61967","5.043","Revogada","14/05/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho       Estadual de Direitos Humanos.","19/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"],
    [826,"61966","5.042","Revogada","14/05/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado       e dá outras providências.","19/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [827,"61965","5.041","Em Vigor","05/05/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto    nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999.","10/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [828,"61964","5.040","Em Vigor","05/05/1999","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999.","10/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [829,"61963","5.039","Em Vigor","04/05/1999","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1o do Decreto    nº 5.009, de 12 de fevereiro       de 1999.","07/05/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [830,"61962","5.038","Em Vigor","20/04/1999","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica.","26/04/1999","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [831,"61961","5.037","Em Vigor","20/04/1999","Decreto Numerado","Concede as medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar à autoridades e aos militares que especifica.","26/04/1999","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [834,"61958","5.034","Revogada","15/04/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 5.012, de 4 de março de 1999.","22/04/1999","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [835,"61957","5.033","Em Vigor","13/04/1999","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1º    do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999.","16/04/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [836,"61956","5.032","Em Vigor","12/04/1999","Decreto Numerado","Confere o Grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera       ao ex-Governador do Estado de Goiás, Doutor MAURO BORGES TEIXEIRA.","15/04/1999","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [837,"61955","5.031","Em Vigor","08/04/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Estadual do Programa de Apoio       à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - UEE/PARSEP/GO e adota outras       providências.","09/04/1999","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [838,"61954","5.030","Em Vigor","07/04/1999","Decreto Numerado","Institui o Programa Educacional Salário Escola.","09/02/2004","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [839,"61953","5.029","Em Vigor","30/03/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas       estaduais.","05/04/1999","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [840,"61952","5.028","Em Vigor","25/03/1999","Decreto Numerado","Institui o Programa Educacional de Bolsa Universitária.","31/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [842,"61950","5.026","Em Vigor","25/03/1999","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação de Goiatuba.","30/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [843,"61949","5.025","Em Vigor","25/03/1999","Decreto Numerado","Introduz       alterações no Decreto nº 4.766, de 06 de março de 1997, e dá outras providências.","30/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [844,"61948","5.024","Em Vigor","25/03/1999","Decreto Numerado","Institui Comissão de Avaliação e Controle de Gastos       com Pessoal e dá outras providências.","29/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [845,"61947","5.023","Em Vigor","25/03/1999","Decreto Numerado","Regulamenta o § 2o do art. 95 da Lei    nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,  acrescido pelo art. 3o da       Lei nº 13.446, de 20 de janeiro de 1999.","29/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [846,"61946","5.022","Revogada","25/03/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder Executivo.","29/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [847,"61945","5.021","Em Vigor","25/03/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revogação dos atos de disposição que       especifica.","29/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"],
    [850,"61942","5.018","Em Vigor","12/03/1999","Decreto Numerado","Altera o Decreto    nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,       Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","18/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [851,"61941","5.017","Em Vigor","08/03/1999","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação de Santa Helena       de Goiás.","12/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [852,"61940","5.016","Em Vigor","08/03/1999","Decreto Numerado","Inclui a Secretaria da Saúde, pelo prazo de 90 (noventa)       dias, entre as exceções que especifica.","09/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [854,"61938","5.014","Em Vigor","04/03/1999","Decreto Numerado","Transfere para a Secretaria do Trabalho os cargos       de provimento em comissão que especifica.","09/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [855,"61937","5.013","Em Vigor","04/03/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa       de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências.","09/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"],
    [857,"61935","5.011","Em Vigor","04/03/1999","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999.","09/03/1999","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [858,"61934","5.010","Em Vigor","19/02/1999","Decreto Numerado","Delega competência à Secretária       da Educação e Cultura para o fim que especifica e dá outras providências.","23/02/1999","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [860,"61932","5.008","Em Vigor","10/02/1999","Decreto Numerado","Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia       na Faculdade de Filosofia e Rio Verde.","17/02/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [861,"61931","5.007","Em Vigor","10/02/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas       estaduais.","12/02/1999","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [865,"61927","5.003","Em Vigor","02/02/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","04/02/1999","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [866,"63236","5.002","Em Vigor","29/01/1999","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 106 a 136/98, o Convênio ECF 2/98, os Ajustes SINIEF 9 a 11/98 e o Protocolo ICMS 41/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências","05/02/1999","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [867,"61926","5.001","Em Vigor","24/01/1999","Decreto Numerado","Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o GRUPO       TÁTICO 3 e dá outras providências.","04/02/1999","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"],
    [868,"61925","5.000","Em Vigor","19/01/1999","Decreto Numerado","Cria as Delegacias Regionais de Educação de Palmeiras       de Goiás e de Itapuranga.","22/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [870,"61923","4.998","Em Vigor","18/01/1999","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.990, de 1o       de janeiro de 1999.","21/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [871,"61922","4.997","Em Vigor","15/01/1999","Decreto Numerado","Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 do       Decreto nº 3.355, de 9 de fevereiro de 1990.","21/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [872,"61921","4.996","Em Vigor","11/01/1999","Decreto Numerado","Introduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas       de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.","13/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [873,"61920","4.995","Revogada","01/01/1999","Decreto Numerado","Atribui ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo.","08/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [874,"61919","4.994","Em Vigor","01/01/1999","Decreto Numerado","Estabelece normas sobre autorização de despesas e       desembolso financeiro para o exercício de 1999 e dá outras providências.","05/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [875,"61918","4.993","Em Vigor","01/01/1999","Decreto Numerado","Revoga os atos concessivos de gratificação de representação       especial.","05/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"],
    [876,"61917","4.992","Em Vigor","01/01/1999","Decreto Numerado","Institui Comissão Especial para o fim que especifica       e dá outras providências.","01/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [878,"61915","4.990","Em Vigor","01/01/1999","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura básica dos órgãos integrantes       da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.","01/01/1999","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"]
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