614215.885Em Vigor30/12/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/12/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 614205.884Em Vigor30/12/2003Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/12/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 614195.883Em Vigor29/12/2003Decreto NumeradoProrroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás.29/12/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 614185.882Revogada23/12/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências.30/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614165.880Revogada23/12/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá outras providências.30/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614155.879Em Vigor23/12/2003Decreto NumeradoIntroduz alteração no inciso II do art. 1o do Decreto nº 5.422, de 8 de maio de 2001.29/12/2003Governador do Estado de Goiás 614145.878Revogada19/12/2003Decreto NumeradoCentraliza na Secretaria para Assuntos Institucionais a assinatura e a renovação de instrumentos jurídicos para a admissão de estudantes estagiários e dá outras providências.29/12/2003Governador do Estado de GoiásEducação 614175.881Revogada18/12/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.30/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614135.877Em Vigor18/12/2003Decreto NumeradoAltera dispositivo do Regulamento do Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde.29/12/2003Governador do Estado de GoiásPrevidência social 614125.876Revogada18/12/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.24/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614115.875Revogada18/12/2003Decreto NumeradoConfere ao Presidente da Agência Goiana de Comunicação competência para a prática dos atos que especifica.24/12/2003Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 614105.874Em Vigor18/12/2003Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.24/12/2003Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 614095.873Em Vigor09/12/2003Decreto NumeradoRegulamenta a Lei no 14.385, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.11/12/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Política pública alimentar 614085.872Em Vigor04/12/2003Decreto NumeradoCria o Grupo de Trabalho que especifica.09/12/2003Governador do Estado de Goiás 614075.871Em Vigor03/12/2003Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.745, de 6 de dezembro de 1979.08/12/2003Governador do Estado de Goiás 614065.870Em Vigor03/12/2003Decreto NumeradoPrevê as medidas suscetíveis de serem adotadas pela Administração nos casos de paralisação coletiva das atividades  pertinentes à fiscalização e arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.03/12/2003Governador do Estado de Goiás 614055.869Revogada01/12/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Ouvidoria-Geral do Estado.04/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614045.868Revogada01/12/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio - SIC.04/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614035.867Revogada01/12/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e da outras providências.04/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614025.866Em Vigor01/12/2003Decreto NumeradoDá nova redação ao inciso VI do rt. 2o do Decreto no 5.624, de 5 de julho de 2002.04/12/2003Governador do Estado de Goiás 614015.865Em Vigor27/11/2003Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003, que submeteu o Município de Anápolis à intervenção do Estado de Goiás.28/11/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 614005.864Em Vigor27/11/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências.01/12/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 613995.863Em Vigor20/11/2003Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.654, de 13 de setembro de 2002.25/11/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 613985.862Revogada17/11/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Turismo - AGETUR.20/11/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 613975.861Em Vigor17/11/2003Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.642, de 19 de agosto de 2002.20/11/2003Governador do Estado de Goiás 613965.860Em Vigor17/11/2003Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.19/11/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 613955.859Em Vigor12/11/2003Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.17/11/2003Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 613935.857Em Vigor12/11/2003Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.17/11/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 613925.856Em Vigor12/11/2003Decreto NumeradoInstitui comissão especial para implementação, no Estado, do transporte de alunos da rede estadual de ensino, da zona rural, e designa seus integrantes.17/11/2003Governador do Estado de GoiásEducação 613945.858Em Vigor11/11/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.17/11/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Regulamentos e estatutos 613915.855Revogada07/11/2003Decreto NumeradoInstitui, no Gabinete de Controle Interno - GECONI, o Sistema de Cadastro e Controle de Veículos - SISCAVE.11/11/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613905.854Em Vigor07/11/2003Decreto NumeradoIntroduz modificações no Decreto nº 5.193, de 17 de março de 2000, e dá outras providências.11/11/2003Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 613895.853Em Vigor30/10/2003Decreto NumeradoTomba no Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, em caráter provisório, bens imóveis da cidade de Luziânia.04/11/2003Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 613885.852Revogada30/10/2003Decreto NumeradoSuspende, pelo prazo que especifica, o provimento dos cargos em comissão que especifica.04/11/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613875.851Em Vigor22/10/2003Decreto NumeradoDispõe sobre horário de trabalho do pessoal que especifica e dá outras providências.29/10/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613865.850Em Vigor16/10/2003Decreto NumeradoDispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.23/10/2003Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 613855.849Em Vigor16/10/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências.22/10/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613845.848Em Vigor16/10/2003Decreto NumeradoExclui servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário dos efeitos do Decreto nº 5.697, de 20 de dezembro de 2002.22/10/2003Governador do Estado de Goiás 613835.847Em Vigor15/10/2003Decreto NumeradoRevoga dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e do Decreto nº 5.834, de setembro de 2003.20/10/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 613825.846Em Vigor13/10/2003Decreto NumeradoConstitui o Grupo de Gestão que especifica e dá outras providências.13/10/2003Governador do Estado de Goiás 613815.845Em Vigor10/10/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a localização, dimensão e limites da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite.15/10/2003Governador do Estado de Goiás 613805.844Em Vigor08/10/2003Decreto NumeradoAltera os dispositivos que especifica do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002.14/10/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613795.843Em Vigor08/10/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.766, de 29 de maio de 2003.15/10/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613785.842Em Vigor07/10/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.09/10/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 613775.841Em Vigor07/10/2003Decreto NumeradoDá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto nº 5.540, de 21 de janeiro de 2002.09/10/2003Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Planejamento e desenvolvimento regional 613765.840Em Vigor03/10/2003Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 14.386, de 09 de janeiro de 2003 e dá outras providências.07/10/2003Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 613755.839Em Vigor03/10/2003Decreto NumeradoIntroduz alterações e acréscimos no Decreto no 5.270, de 21 de agosto de 2000 e dá outras providências.07/10/2003Governador do Estado de Goiás 613745.838Em Vigor03/10/2003Decreto NumeradoExclui os Ordenadores de Despesas das Secretarias da Educação, Fazenda, Saúde e Segurança Pública e Justiça da proibição constante § 2º do art. 2º do Decreto nº 5.713, de 13 de janeiro de 2003.07/10/2003Governador do Estado de Goiás 613735.837Em Vigor01/10/2003Decreto NumeradoRevoga o Decreto no 5.808, de 29 de julho de 2003, de intervenção estadual no Município de Iporá.01/10/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 613725.836Em Vigor30/09/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.01/10/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 613715.835Em Vigor30/09/2003Decreto NumeradoRegulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.01/10/2003Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 613705.834Em Vigor30/09/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/09/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 613695.833Em Vigor30/09/2003Decreto NumeradoAltera os Decretos n.ºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.30/09/2003Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 613685.832Em Vigor30/09/2003Decreto NumeradoRegulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.30/09/2003Governador do Estado de GoiásEconomia,Educação,Políticas Públicas,Segurança Pública 613675.830Em Vigor26/09/2003Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e dá outras providências.01/10/2003Governador do Estado de GoiásEducação 613665.829Revogada23/09/2003Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual da Mulher de Goiás e dá outras providências.26/09/2003Governador do Estado de Goiás 613655.828Revogada23/09/2003Decreto NumeradoConvoca a V Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.26/09/2003Governador do Estado de GoiásSaúde 613645.827Em Vigor15/09/2003Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.823, de 05 de setembro de 2003, e dá outras providências.15/09/2003Governador do Estado de Goiás 613635.826Em Vigor11/09/2003Decreto NumeradoInstitui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.16/09/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 613625.825Em Vigor05/09/2003Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.12/09/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 613615.824Em Vigor05/09/2003Decreto NumeradoInstitui o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 613605.823Revogada05/09/2003Decreto NumeradoAltera o dispositivo que especifica do Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003.05/09/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 613595.822Revogada02/09/2003Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1º do Decreto nº 5.773, de 20 de junho de 2003.09/09/2003Governador do Estado de Goiás 613585.821Em Vigor01/09/2003Decreto NumeradoAltera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.03/09/2003Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 613575.820Em Vigor26/08/2003Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço que especifica.29/08/2003Governador do Estado de GoiásMedalha 613565.819Em Vigor25/08/2003Decreto NumeradoDispõe sobre alienação de ações e demais títulos mobiliários representativos de capital social de empresas de que o Estado de Goiás é acionista e dá outras providências.27/08/2003Governador do Estado de Goiás 613555.818Em Vigor25/08/2003Decreto NumeradoDispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico, no âmbito do Poder Executivo Estadual.27/08/2003Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLicitações e ajustes públicos 613545.817Em Vigor20/08/2003Decreto NumeradoInstitui Comissão de Defesa Prévia - CODEP, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.25/08/2003Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal,Trânsito e mobilidade 613535.816Revogada19/08/2003Decreto NumeradoDispõe sobre intervenção estadual no Município de Anápolis e dá outras providências.19/08/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 613525.815Em Vigor15/08/2003Decreto NumeradoAltera o regimento interno do Conselho Estadual de Entorpecentes.19/08/2003Governador do Estado de Goiás 613515.814Revogada07/08/2003Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e dá outras providências.08/08/2003Governador do Estado de GoiásSaúde 613505.813Em Vigor07/08/2003Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do Jornalista e Empresário Roberto Marinho.07/08/2003Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 613495.812Em Vigor07/08/2003Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, aprovado pelo Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2003.12/08/2003Governador do Estado de Goiás 613485.811Revogada04/08/2003Decreto NumeradoAltera o art. 9o do Decreto no 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 13.918, de 03 de outubro de 2001, a qual dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.07/08/2003Governador do Estado de Goiás 613475.810Revogada04/08/2003Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.07/08/2003Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 613465.809Em Vigor04/08/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.07/08/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 613455.808Em Vigor29/07/2003Decreto NumeradoDispõe sobre  intervenção estadual no Município de Iporá e dá outras providências.31/07/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 613445.807Em Vigor22/07/2003Decreto NumeradoConfere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.29/07/2003Governador do Estado de GoiásHomenagem 613435.806Em Vigor21/07/2003Decreto NumeradoInstitui a Câmara Superior das Unidades de Conservação do Estado de Goiás.24/07/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 613425.805Revogada21/07/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.24/07/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 613415.804Em Vigor21/07/2003Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.24/07/2003Governador do Estado de Goiás 613405.803Em Vigor21/07/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.030, de 07 de abril de 1999, nas partes que especifica.24/07/2003Governador do Estado de GoiásEducação 613395.802Em Vigor21/07/2003Decreto NumeradoAltera o art. 2º do Decreto nº 4.652, de 13 de março de 1996.30/07/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613385.801Em Vigor16/07/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a campanha denominada “TROCA NOTA PREMIADA”.27/08/2003Governador do Estado de Goiás 613375.800Revogada16/07/2003Decreto NumeradoConstitui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Comitê de Incremento da Receita - CIR.22/07/2003Governador do Estado de Goiás 613365.799Em Vigor16/07/2003Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial para o fim que especifica.22/07/2003Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos,Fundos públicos,Organização Administrativa 613355.798Em Vigor16/07/2003Decreto NumeradoIntroduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade  Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto no 5.112, de 27 de agosto de 1999.22/07/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613345.797Em Vigor16/07/2003Decreto NumeradoInstitui grupo de trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.22/07/2003Governador do Estado de Goiás 613335.796Em Vigor15/07/2003Decreto NumeradoConcede Medalha Tiradentes às autoridades e aos militares que especifica.30/07/2003Governador do Estado de GoiásMedalha 613325.795Revogada09/07/2003Decreto NumeradoAltera a redação da alínea b do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro de 2002.14/07/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613315.794Em Vigor07/07/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo de Goiás e dá outras providências.14/07/2003Governador do Estado de GoiásTurismo 613305.793Em Vigor03/07/2003Decreto NumeradoAltera a redação do art. 2o, “caput”, do Decreto nº 5.783, de 27 de junho de 2003.08/07/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 613295.792Em Vigor03/07/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.572, de 18 de março de 2002, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.08/07/2003Governador do Estado de GoiásFundos públicos 613285.791Em Vigor03/07/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto no 5.775, de 20 de junho de 2003, que determina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências.08/07/2003Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Organização Administrativa 613275.790Em Vigor03/07/2003Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.08/07/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 613265.789Em Vigor02/07/2003Decreto NumeradoDispõe sobre exoneração e nomeação do pessoal que especifica.08/07/2003Governador do Estado de Goiás 613255.788Em Vigor02/07/2003Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do ex-Prefeito Municipal de Goiânia, Doutor HÉLIO SEIXO DE BRITTO.02/07/2003Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 613245.785Em Vigor27/06/2003Decreto NumeradoRetifica o enquadramento do servidor que especifica.02/07/2003Governador do Estado de GoiásServidor Público 613235.784Em Vigor27/06/2003Decreto NumeradoInstitui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.02/07/2003Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 613225.783Revogada27/06/2003Decreto NumeradoInstitui Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.02/07/2003Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 613215.782Em Vigor27/06/2003Decreto NumeradoProrroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás.27/06/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 613205.781Em Vigor26/06/2003Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 14.079, de 4 de janeiro de 2001, e dá outras providências.01/07/2003Governador do Estado de Goiás 613195.780Em Vigor25/06/2003Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 14.192, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre o fomento ao microcrédito no Estado de Goiás e dá outras providências.30/06/2003Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 613185.779Em Vigor25/06/2003Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, aprovado pelo Decreto nº 5.235, de 19 de maio de 2000.30/06/2003Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público 613175.778Em Vigor20/06/2003Decreto NumeradoInstitui condecoração aos vencedores do ranking da competitividade dos Municípios goianos.25/06/2003Governador do Estado de Goiás 613165.777Em Vigor20/06/2003Decreto NumeradoCria a Comissão Estadual de Elaboração do Plano Diretor de Irrigação em Goiás e dá outras providências.25/06/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional 613155.776Em Vigor20/06/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.666, de 11 de outubro de 2002.25/06/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 613145.775Em Vigor20/06/2003Decreto NumeradoDetermina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências.25/06/2003Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 613135.774Em Vigor20/06/2003Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.25/06/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 613125.773Revogada20/06/2003Decreto NumeradoConvoca a 1a Conferência Estadual das Cidades.25/06/2003Governador do Estado de Goiás 632565.772Em Vigor20/06/2003Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 135/02 a 168/02 e 1/03 a 6/03 e os Ajustes SINIEF 5/02 a 7/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás25/02/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 613115.771Em Vigor20/06/2003Decreto NumeradoConfere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grã Cruz, a CARLA CICO.25/06/2003Governador do Estado de GoiásHomenagem 613105.770Revogada16/06/2003Decreto NumeradoExclui o pessoal que especifica das prescrições do Decreto no 5.217, de 14 de abril de 2000.20/06/2003Governador do Estado de Goiás 613095.769Em Vigor05/06/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.10/06/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 613085.768Em Vigor05/06/2003Decreto NumeradoCria o Parque Estadual da Serra Dourada e dá outras providências.10/06/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 613075.767Em Vigor29/05/2003Decreto NumeradoDispõe sobre Campanha de Multivacinação.04/06/2003Governador do Estado de Goiás 613065.766Em Vigor29/05/2003Decreto NumeradoCria a Comissão Estadual para Agenda 21 e Políticas de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.04/06/2003Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 613055.765Revogada29/05/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a realização de leilões de veículos de propriedade do Estado de Goiás, considerados inservíveis, e dá outras providências.04/06/2003Governador do Estado de Goiás 613045.764Em Vigor29/05/2003Decreto NumeradoDispõe sobre pagamento de vales-transporte.04/06/2003Governador do Estado de Goiás 613035.763Revogada23/05/2003Decreto NumeradoSuspende a prática dos atos que especifica.26/05/2003Governador do Estado de GoiásServidor Público 613025.762Em Vigor23/05/2003Decreto NumeradoEstabelece normas para a edição de leis delegadas.26/05/2003Governador do Estado de Goiás 613015.761Em Vigor21/05/2003Decreto NumeradoAltera o Parágrafo único do art. 1o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001.28/05/2003Governador do Estado de Goiás 613005.760Em Vigor21/05/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e dá outras providências.28/05/2003Governador do Estado de Goiás 632575.759Em Vigor21/05/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Programa Bolsa Esporte, instituído pela Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, e dá outras providências28/05/2003Governador do Estado de GoiásEsportes 612995.758Em Vigor21/05/2003Decreto NumeradoInstitui o novo Plano de Contas Único para os órgãos da administração estadual que indica e dá outras providências.28/05/2003Governador do Estado de Goiás 612985.757Em Vigor21/05/2003Decreto NumeradoInstitui o Programa “Saúde no Serviço Público” e dá outras providências.20/02/2004Governador do Estado de Goiás 612975.756Revogada21/05/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Conselho Estadual da Juventude - CONJUV e dá outras providências.26/05/2003Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 612965.755Em Vigor20/05/2003Decreto NumeradoRetifica o enquadramento da servidora que especifica.23/05/2003Governador do Estado de Goiás 612955.754Em Vigor19/05/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.22/05/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612945.753Em Vigor12/05/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.16/05/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612935.752Em Vigor12/05/2003Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.683, de 21 de novembro de 2002.16/05/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Organização Administrativa 632585.751Revogada12/05/2003Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica16/05/2003Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 612925.750Em Vigor06/05/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.09/05/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612915.749Em Vigor06/05/2003Decreto NumeradoConfere à Secretaria da Fazenda competência para a prática dos atos que especifica.09/05/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612905.748Em Vigor06/05/2003Decreto NumeradoInstitui o Concurso de Monografia Dr. HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO.09/05/2003Governador do Estado de Goiás 612895.747Em Vigor30/04/2003Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.06/05/2003Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 612885.746Em Vigor23/04/2003Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.29/04/2003Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 612875.745Em Vigor16/04/2003Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.23/04/2003Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 612865.744Em Vigor15/04/2003Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n° 14.249, de 29 de julho de 2002, que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências.23/04/2003Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Normas Tributárias 612855.743Revogada10/04/2003Decreto NumeradoDelega ao Secretário da Fazenda competência para aplicação da pena de demissão ao pessoal que especifica.14/04/2003Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 612845.742Revogada31/03/2003Decreto NumeradoDispõe sobre as unidades prisionais no âmbito da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.03/04/2003Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 612835.741Revogada31/03/2003Decreto NumeradoAltera a redação da alínea b do inciso III do art. 1º do Decreto n. 5.705, de 27 de dezembro de 2002.03/04/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612825.740Revogada31/03/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.03/04/2003Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 612815.739Em Vigor31/03/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.03/04/2003Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 612805.738Em Vigor31/03/2003Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 129, de 3 de março de 2003, da Prefeitura Municipal de Portelândia.03/04/2003Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 612795.737Em Vigor21/03/2003Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes.28/03/2003Governador do Estado de GoiásTransporte público 612785.736Em Vigor19/03/2003Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de São João da Aliança e dá outras providências.24/03/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612775.735Em Vigor18/03/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a posse e as construções acedidas no imóvel que especifica e dá outras providências.21/03/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612765.734Revogada18/03/2003Decreto NumeradoInstitui o Conselho Especial de Controle Interno e dá outras providências.21/03/2003Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 612755.733Revogada18/03/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição de unidades administrativas complementares na estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.21/03/2003Governador do Estado de GoiásGestão pública 612745.732Em Vigor10/03/2003Decreto NumeradoAltera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 5.683, de 21 de novembro de 2002.13/03/2003Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 612735.731Em Vigor06/03/2003Decreto NumeradoRerratifica os Decretos ns. 5.632, de 7 de agosto de 2002, e 5.699, de 26 de dezembro de 2002.06/03/2003Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 612725.730Revogada28/02/2003Decreto NumeradoDelega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica.10/03/2003Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 612715.729Em Vigor28/02/2003Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.072, de 9 de julho de 1999, com alterações posteriores.11/03/2003Governador do Estado de Goiás 612705.728Em Vigor28/02/2003Decreto NumeradoConcede prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.10/03/2003Governador do Estado de Goiás 612695.727Em Vigor28/02/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Conselho Estadual da Saúde - CES, e dá outras providências.11/03/2003Governador do Estado de GoiásSaúde 612685.726Revogada28/02/2003Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Conselho Estadual da Mulher - CONEM e dá outras providências.10/03/2003Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 612675.725Em Vigor28/02/2003Decreto NumeradoConcede as Medalhas de Tempo de Serviço que especifica.10/03/2003Governador do Estado de Goiás 612665.724Em Vigor28/02/2003Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de Formosa e dá outras providências.10/03/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612655.723Em Vigor28/02/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.10/03/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612645.722Em Vigor28/02/2003Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, situado no Município de São João da Aliança e dá outras providências.11/03/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612635.721Em Vigor27/02/2003Decreto NumeradoAprova o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.07/03/2003Governador do Estado de GoiásAquisição de bens públicos 612625.720Em Vigor27/02/2003Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.27/02/2003Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 612615.719Revogada26/02/2003Decreto NumeradoRevoga o inciso IV do art. 4o do Decreto no 5.458, de 1o de agosto de 2001, que dispõe sobre gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.28/02/2003Governador do Estado de Goiás 612605.718Em Vigor25/02/2003Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências.27/02/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612595.717Em Vigor17/02/2003Decreto NumeradoRegulamenta a carreira dos servidores do Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.20/02/2003Governador do Estado de GoiásServidor Público 612585.716Revogada11/02/2003Decreto NumeradoDispõe sobre a criação de unidade administrativa básica na estrutura organizacional da Agência Goiana de Turismo e dá outras providências.14/02/2003Governador do Estado de GoiásTurismo 612575.715Em Vigor06/02/2003Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual de Mobilização Contra a Dengue e dá outras providências.11/02/2003Governador do Estado de GoiásSaúde 612565.714Em Vigor21/01/2003Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.24/01/2003Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 612555.713Em Vigor13/01/2003Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2003.13/01/2003Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 612545.712Revogada13/01/2003Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2002.16/01/2003Governador do Estado de Goiás 612535.711Em Vigor09/01/2003Decreto NumeradoAltera o valor do jeton que especifica.16/01/2003Governador do Estado de GoiásEducação 615885.709Em Vigor30/12/2002Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/12/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615875.708Em Vigor30/12/2002Decreto NumeradoRegulamenta o incentivo crédito especial para investimento destinado às empresas de  soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que especifica.30/12/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 632545.707Em Vigor27/12/2002Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás27/12/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615865.706Em Vigor27/12/2002Decreto NumeradoProrroga, até 30 de junho de 2003, a vigência dos atos que especifica.27/12/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615855.705Em Vigor27/12/2002Decreto NumeradoProrroga disposições e dispõe sobre o retorno aos órgãos de origem do pessoal que especifica e dá outras providências.27/12/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615845.704Em Vigor27/12/2002Decreto NumeradoCria a Área de Proteção Ambiental (APA) João Leite e dá outras providências.27/12/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 615835.703Em Vigor26/12/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.697, de 20 de dezembro de 2002.26/12/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 615825.702Revogada26/12/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002.26/12/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Polícia Civil,Segurança Pública 615815.701Em Vigor26/12/2002Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/12/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615805.700Em Vigor26/12/2002Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/12/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615795.699Em Vigor26/12/2002Decreto NumeradoProrroga a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás26/12/2002Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 615785.698Em Vigor20/12/2002Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 186, de 1º de dezembro de 2002, declaratório de situação de emergência  no Município de Portelândia.23/12/2002Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 615775.697Revogada20/12/2002Decreto NumeradoAdota medidas de contenção de despesas com pessoal para o exercício de 2003.26/12/2002, 20/12/2002Governador do Estado de GoiásContratos temporários 615765.696Em Vigor20/12/2002Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.23/12/2002Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 615755.695Revogada19/12/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.639, de 19 de agosto de 2002.23/12/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 615745.694Em Vigor19/12/2002Decreto NumeradoRegulamenta o art. 24 da Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001.26/12/2002Governador do Estado de GoiásContratos temporários 615735.693Em Vigor11/12/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.16/12/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 615725.692Em Vigor04/12/2002Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.11/12/2002Governador do Estado de Goiás 615715.691Em Vigor03/12/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 4.713, de 24 de setembro de 1996, modificado pelo de no 5.520, de 20 de novembro de 2001, e no Decreto no 4.717, de 07 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, respectivamente.06/12/2002Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 615705.690Em Vigor03/12/2002Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes.06/12/2002Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 615695.689Revogada03/12/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 5.355, de 31 de janeiro de 2001.06/12/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 615685.688Em Vigor03/12/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações nas Tabelas de Enquadramento dos servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, aprovadas pelo Decreto nº 5.617, de 04 de julho de 2002.06/12/2002Governador do Estado de Goiás 615675.687Revogada02/12/2002Decreto NumeradoAltera o inciso XII do art. 1o do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002.05/12/2002Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 615665.686Em Vigor02/12/2002Decreto NumeradoRegulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.05/12/2002Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 615655.685Revogada21/11/2002Decreto NumeradoDelega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica.26/11/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 615645.684Revogada21/11/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002, para o fim de delegar ao Secretário da Segurança Pública e Justiça as competências que especifica.26/11/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Segurança Pública 615635.683Em Vigor21/11/2002Decreto NumeradoDispõe sobre o retorno do pessoal que especifica aos respectivos órgãos de origem, suspende a sua movimentação e dá outras providências.26/11/2002Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 615625.682Em Vigor21/11/2002Decreto NumeradoAltera dispositivos do Decreto no  5.662, de 20 de setembro de 2002, relativos à utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual.26/11/2002Governador do Estado de Goiás 615615.681Em Vigor20/11/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.20/11/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 615605.680Revogada12/11/2002Decreto NumeradoAltera o Decreto no 5.012, de 04 de março de 1999.18/11/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 615595.679Em Vigor12/11/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a utilização, no âmbito do Poder Executivo, de documentos impressos eletronicamente e dá outras providências.18/11/2002Governador do Estado de Goiás 615585.678Em Vigor12/11/2002Decreto NumeradoSimplifica exigências de documentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.18/11/2002Governador do Estado de Goiás 615575.677Revogada12/11/2002Decreto NumeradoAltera o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, e o art. 1º do Decreto nº 5.469, de 4 de setembro de 2001.18/11/2002Governador do Estado de Goiás 615565.676Em Vigor05/11/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997, que criou o Comitê Estadual do Programa Comunidade Solidária.07/11/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 615555.675Em Vigor31/10/2002Decreto NumeradoTorna sem efeito e altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 5.608, de 25 de junho de 2002.18/11/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615545.674Em Vigor31/10/2002Decreto NumeradoRevoga o art. 4º do Decreto nº 4.346, de 8 de novembro de 1994 e dá outras providências.18/11/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615535.673Em Vigor31/10/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.531, de 26 de dezembro de 2001.18/11/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615525.672Em Vigor31/10/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade prevista na Lei nº 14.056, de 21 de dezembro de 2001.05/11/2002Governador do Estado de Goiás 615515.671Em Vigor31/10/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem, a faixa do imóvel que especifica e dá outras providências.05/11/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 615505.670Em Vigor18/10/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.23/10/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 615495.669Em Vigor17/10/2002Decreto NumeradoEstabelece, no âmbito do Poder Executivo, normas especiais para a realização das despesas que especifica e dá outras providências.21/10/2002Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 615485.668Em Vigor11/10/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores da Secretaria da Saúde, em estágio probatório.21/10/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615475.667Em Vigor11/10/2002Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.11/10/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615465.666Em Vigor11/10/2002Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.11/10/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 615455.665Em Vigor11/10/2002Decreto NumeradoAltera os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás.16/10/2002Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 615445.664Em Vigor11/10/2002Decreto NumeradoProrroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.16/10/2002Governador do Estado de Goiás 615435.663Revogada30/09/2002Decreto NumeradoAltera a redação do inciso X do art. 1º do Decreto no 5.629, de 30 de julho de 2002, com alterações posteriores.03/10/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 615425.662Em Vigor20/09/2002Decreto NumeradoAutoriza a utilização de recursos da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual e dá outras providências.25/09/2002Governador do Estado de Goiás 615415.661Em Vigor19/09/2002Decreto NumeradoPermite a alteração do mandato  dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI.19/09/2002Governador do Estado de Goiás 615405.660Em Vigor17/09/2002Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992.20/09/2002Governador do Estado de Goiás 615395.659Revogada17/09/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.624, de 5 de julho de 2002.20/09/2002Governador do Estado de Goiás 615385.658Revogada17/09/2002Decreto NumeradoDá nova redação ao no 3 da alínea "c" do inciso VIII do art. 3o do Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, aprovado pelo Decreto n. 5.216, de 14 de abril de 2000.20/09/2002Governador do Estado de Goiás 615375.657Em Vigor17/09/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a obrigação do motorista da frota estadual de restituir ao erário as multas decorrentes de infrações de trânsito.20/09/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615365.656Em Vigor17/09/2002Decreto NumeradoConfere à Secretaria da Fazenda competência para prática dos atos que especifica.20/09/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Organização Administrativa 615355.655Em Vigor17/09/2002Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.20/09/2002Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 615345.654Em Vigor13/09/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.19/09/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 615335.653Em Vigor10/09/2002Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica, situado no Município de Pirenópolis-GO, e dá outras providências.13/09/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 615325.652Em Vigor06/09/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Lei no 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás.12/09/2002Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 632555.651Em Vigor06/09/2002Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás12/09/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615315.650Revogada06/09/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997, que criou o Comitê Estadual do Programa Comunidade Solidária.12/09/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 615305.649Em Vigor03/09/2002Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.06/09/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615295.648Em Vigor02/09/2002Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.04/09/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615285.647Em Vigor27/08/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Centro de Educação Profissional de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.30/08/2002Governador do Estado de Goiás 615275.646Em Vigor21/08/2002Decreto NumeradoDecreta luto oficial pelo falecimento do Pastor Albino Gonçalves Boaventura.26/08/2002Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 615265.645Em Vigor21/08/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999 e dá outras providências.30/08/2002Governador do Estado de Goiás 615255.644Em Vigor20/08/2002Decreto NumeradoHomologa resolução do Conselho Estadual de Educação.23/08/2002Governador do Estado de GoiásEducação 615245.643Em Vigor20/08/2002Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.23/08/2002Governador do Estado de Goiás 615235.642Em Vigor19/08/2002Decreto NumeradoCria a Comissão de  Gerenciamento de Crises e normatiza as atividades das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar no atendimento a eventos de natureza policial, com reféns e rebeliões em presídios e outras.20/08/2002Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 615225.641Revogada19/08/2002Decreto NumeradoAltera a redação do inciso X do art. 1º do Decreto nº 5.629, de 30 de julho de 2002.20/08/2002Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 615215.640Em Vigor19/08/2002Decreto NumeradoAprova os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás.22/08/2002Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 615205.639Revogada19/08/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências.22/08/2002Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 615195.638Em Vigor16/08/2002Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.22/08/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 615185.637Em Vigor13/08/2002Decreto NumeradoHomologa resolução do Conselho Estadual de Educação.19/08/2002Governador do Estado de GoiásEducação 615175.636Revogada13/08/2002Decreto NumeradoCria o Conselho Estadual para Assuntos Indígenas e dá outras providências.19/08/2002Governador do Estado de Goiás 615165.635Revogada08/08/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.14/08/2002Governador do Estado de Goiás 615155.634Em Vigor08/08/2002Decreto NumeradoDá nova redação aos arts. 2º, inciso II, alínea “e” e 7º, inciso II do Decreto nº 5.611, de 27 de junho de 2002.14/08/2002Governador do Estado de Goiás 615145.633Em Vigor08/08/2002Decreto NumeradoRevoga os Decretos nº 5.168, de 26 de janeiro de 2000, e 5.224, de 25 de abril de 2000.14/08/2002Governador do Estado de Goiás 615135.632Em Vigor07/08/2002Decreto NumeradoDispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.07/08/2002Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 615125.631Em Vigor02/08/2002Decreto NumeradoCria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.07/08/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 615115.630Em Vigor02/08/2002Decreto NumeradoCria a Floresta Estadual do Araguaia e dá outras providências.07/08/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 615105.629Revogada30/07/2002Decreto NumeradoDelega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, Professor JÔNATHAS SILVA, competência para a prática dos atos que especifica.01/08/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Segurança Pública 615095.628Em Vigor24/07/2002Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.02/08/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615085.627Em Vigor24/07/2002Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.25/07/2002Governador do Estado de Goiás 615075.626Em Vigor23/07/2002Decreto NumeradoConcede a Medalha Tiradentes às autoridades e aos militares que especifica.30/07/2002Governador do Estado de GoiásMedalha 615065.625Em Vigor23/07/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a alimentação a que tem direito o pessoal que especifica e dá outras providências.16/08/2002Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 615055.624Em Vigor05/07/2002Decreto NumeradoEstabelece normas objetivando a contenção das despesas com pessoal, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, dentro do limite de comprometimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.05/07/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615045.623Em Vigor05/07/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002.05/07/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615035.622Em Vigor05/07/2002Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.608 , de 25 de Junho de 2002, naspartes que especifica.24/07/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 615025.620Revogada05/07/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 4.722, de 22 de outubro de 1996.24/07/2002Governador do Estado de Goiás 615015.619Em Vigor05/07/2002Decreto NumeradoPromove ao Grau de Grã-Cruz da Ordem de Mérito Anhangüera o Comendador  Dom Antônio Ribeiro de Oliveira.09/07/2002Governador do Estado de GoiásHomenagem 615005.618Em Vigor05/07/2002Decreto NumeradoIntroduz modificações no Regulamento da Ordem de Mérito Anhangüera, aprovado pelo Decreto no 2.102, de 18 de outubro de 1982.09/07/2002Governador do Estado de GoiásHomenagem 614995.617Em Vigor04/07/2002Decreto NumeradoAprova as Tabelas de Enquadramento dos servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.04/07/2002Governador do Estado de Goiás 614985.616Em Vigor02/07/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.09/07/2002Governador do Estado de Goiás 614975.615Em Vigor02/07/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.177, de 29  de  fevereiro de 2000, com modificação posterior e no Decreto  no 5.575, de 22 de março de2002.12/07/2002Governador do Estado de Goiás 614965.614Em Vigor02/07/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Vice-Governadoria do Estado de Goiás e dá outras providências.11/07/2002, 09/07/2002Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614955.613Revogada02/07/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação Social.04/07/2002Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614945.612Em Vigor02/07/2002Decreto NumeradoConcede a Medalha “IMPERADOR D. PEDRO II” às autoridades e aos militares que especifica.12/07/2002Governador do Estado de GoiásMedalha 614935.611Revogada27/06/2002Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.03/07/2002Governador do Estado de GoiásPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 614925.610Em Vigor27/06/2002Decreto NumeradoAprova o regulamento previsto no art. 1º da Lei nº 14.046, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.03/07/2002Governador do Estado de Goiás 632485.609Em Vigor25/06/2002Decreto NumeradoProrroga, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos que especifica28/06/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 632475.608Em Vigor25/06/2002Decreto NumeradoDispõe sobre o Adicional de Função e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituídos pela Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001, estabelecendo normas para a sua efetividade e dá outras providências28/06/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 614915.607Em Vigor25/06/2002Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.25/06/2002Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 614905.606Revogada25/06/2002Decreto NumeradoCria no Conselho Estadual de Desporto e Lazer os encargos  Gratificados  de Chefia que especifica.28/06/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 614895.605Revogada17/06/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional.24/06/2002Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614885.604Em Vigor17/06/2002Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.17/06/2002Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 614875.603Em Vigor14/06/2002Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 3º, “caput”, do Decreto nº 5.563, de 8 de março de 2002.20/06/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 614865.602Em Vigor05/06/2002Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995 e alterado pelo Decreto n. 5.593, de 14 de maio de 2002.12/06/2002Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 614855.601Em Vigor03/06/2002Decreto NumeradoRegulamenta o art. 211 da Lei 13.909, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências .06/06/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 614845.600Em Vigor03/06/2002Decreto NumeradoAltera jurisdição da Subsecretaria Regional de Educação de Itapaci.06/06/2002Governador do Estado de GoiásEducação 614835.599Em Vigor23/05/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.27/05/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 614825.598Em Vigor23/05/2002Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.29/05/2002Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 614815.597Em Vigor17/05/2002Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 389, de 23 de abril de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.23/05/2002Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 614805.596Em Vigor17/05/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.23/05/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 614795.595Em Vigor17/05/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.23/05/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 614785.594Em Vigor14/05/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 5.357, de 1o de fevereiro de 2001.20/05/2002Governador do Estado de Goiás 614775.593Em Vigor14/05/2002Decreto NumeradoAltera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, na parte que especifica.20/05/2002Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 614765.592Em Vigor14/05/2002Decreto NumeradoRegulamenta o Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e Goiás - Ipasgo Saúde - instituído pela Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.21/05/2002, 17/05/2002Governador do Estado de GoiásSaúde 614755.591Em Vigor10/05/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a qualificação da Associação Goiana de Integralização e Readaptação - AGIR como Organização Social - OS e dá outras providências.14/05/2002Governador do Estado de GoiásOrganização social,Organizações Sociais 632505.590Em Vigor03/05/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto n. 5.030, de 07 de abril de 1999, que institui o Programa Educacional Salário Escola08/05/2002Governador do Estado de GoiásEducação 632495.589Revogada03/05/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta o Programa Bolsa Universitária08/05/2002Governador do Estado de Goiás 614745.588Em Vigor17/04/2002Decreto NumeradoRevoga os dispositivos dos decretos que especifica.30/04/2002Governador do Estado de Goiás 614735.587Em Vigor16/04/2002Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.22/04/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 614725.586Em Vigor10/04/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.546, de 5 de fevereiro de 2002.16/04/2002Governador do Estado de Goiás 614715.585Em Vigor09/04/2002Decreto NumeradoDispõe sobre as campanhas de vacinação promovidas pelo Estado de Goiás no ano de 2002.15/04/2002Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 614705.584Revogada09/04/2002Decreto NumeradoAltera  o  inciso  IV do art. 1o do Decreto no 5.463, de 10 de agosto de 2001, que institui para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratificação de risco de vida e dá outras providências.15/04/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 614695.583Em Vigor09/04/2002Decreto NumeradoAltera a redação do art. 2o do Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, que dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual.15/04/2002Governador do Estado de Goiás 614685.582Em Vigor09/04/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outra providências.15/04/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 632515.581Em Vigor09/04/2002Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 352, de 18 de março de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia12/04/2002Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 614675.580Em Vigor09/04/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP e dá outras providências.15/04/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 614665.579Em Vigor02/04/2002Decreto NumeradoInstitui o Programa Estadual de Desburocratização, o Conselho Estadual de Desburocratização, os Comitês Setoriais de Desburocratização e dá outras providências.03/07/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 614655.578Em Vigor25/03/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.318, de 22 de novembro de 2000.02/04/2002Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 614645.577Em Vigor25/03/2002Decreto NumeradoAutoriza a alienação das ações que especifica.01/04/2002Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos 614635.576Em Vigor25/03/2002Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.01/04/2002Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 632525.575Em Vigor22/03/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.177, de 29 de fevereiro de 2000 e dá outras providências27/03/2002Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 614625.574Revogada21/03/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com modificações posteriores.01/04/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Organização Administrativa 614615.573Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoDeclara como Área de Proteção Ambiental no Município de Paraúna, a região que delimita e dá outras providências.22/03/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 614605.572Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER.22/03/2002Governador do Estado de Goiás 614595.571Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Lei 14.023, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.22/03/2002Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 632535.570Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 256, de 29 de janeiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia22/03/2002Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 614585.569Revogada18/03/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.22/03/2002Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 614575.568Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoCria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.22/03/2002Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 614565.567Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento  Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.º 5.265, de 31 de julho de 2000.25/03/2002Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 614555.566Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoInstitui o Sistema Eletrônico de Administração de Compras e Serviços - SEACS e dá outras providências.22/03/2002Governador do Estado de Goiás 614545.565Em Vigor18/03/2002Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Lei n.º 14.052, de 21 de dezembro de 2001.22/03/2002Governador do Estado de Goiás 614535.564Revogada08/03/2002Decreto NumeradoDá nova redação ao inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.463, de 10 de agosto de 2001.13/03/2002Governador do Estado de Goiás 614525.563Em Vigor08/03/2002Decreto NumeradoRegulamenta a Lei n. 14.067, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político e dá outras providências.13/03/2002Governador do Estado de GoiásAnistia política 614515.562Em Vigor08/03/2002Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 110, de 28 de fevereiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.13/03/2002Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 614505.561Em Vigor08/03/2002Decreto NumeradoRevoga dispositivos do Decreto nº 5.102, de 24 de agosto de 1999.13/03/2002Governador do Estado de Goiás 614495.560Em Vigor01/03/2002Decreto NumeradoHomologa resolução do Conselho Estadual de Educação.05/03/2002Governador do Estado de GoiásEducação 614485.559Em Vigor27/02/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.04/03/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 614475.558Em Vigor18/02/2002Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.22/02/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 614465.557Revogada18/02/2002Decreto NumeradoExcepciona do disposto no art. 4º, inciso I, alínea "b", do Decreto n. 5.458, de 1º de agosto de 2001, os atos que especifica e dá outras providências.22/02/2002Governador do Estado de Goiás 614455.556Em Vigor18/02/2002Decreto NumeradoConfere à Procuradoria-Geral do Estado competência para promover a defesa de Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o art. 29 da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998, e dá outras providências.22/02/2002Governador do Estado de Goiás 614445.555Em Vigor18/02/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.538, de 21 de janeiro de 2002.22/02/2002Governador do Estado de Goiás 614435.554Em Vigor18/02/2002Decreto NumeradoEstabelece a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, as Metas Bimestrais de Arrecadação e as Metas Quadrimestrais para resultado primário para o exercício de 2002 e dá outras providências.22/02/2002Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 614425.553Revogada18/02/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto Nº 5.529, de 26 de dezembro de 2001.22/02/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 614415.552Em Vigor18/02/2002Decreto NumeradoTransforma os cargos em comissão que especifica.13/03/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 614405.551Em Vigor14/02/2002Decreto NumeradoDá nova denominação ao Centro Penitenciário da Agência Goiana do Sistema Prisional.19/02/2002Governador do Estado de Goiás 614395.550Em Vigor14/02/2002Decreto NumeradoHomologa o Decreto n. 06, de 23 de janeiro de 2002, que prorroga a vigência do Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001, declaratório do estado de calamidade pública no Município de Goiás.19/02/2002Governador do Estado de Goiás 614385.549Em Vigor14/02/2002Decreto NumeradoDelega à Secretária da Educação a competência que especifica.19/02/2002Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 614375.548Em Vigor14/02/2002Decreto NumeradoInstitui o Programa GOIÁSTRANSPARENTE.19/02/2002Governador do Estado de Goiás 614365.547Em Vigor06/02/2002Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.13/02/2002Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 614355.546Em Vigor05/02/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Unidade Executora do Projeto para a implementação do Programa MONUMENTA no Município da Cidade de Goiás e dá outras providências.08/02/2002Governador do Estado de Goiás 614345.545Em Vigor22/01/2002Decreto NumeradoRevoga o Decreto no 4.845, de 24 de novembro de 1997.28/01/2002Governador do Estado de Goiás 614335.544Em Vigor22/01/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.28/01/2002Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar 614325.543Revogada22/01/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.28/01/2002Governador do Estado de Goiás 614315.542Em Vigor21/01/2002Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.25/01/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 614305.541Em Vigor21/01/2002Decreto NumeradoCria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas na Diretoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a competência da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública e dá outras providências.24/01/2002Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 614295.540Revogada21/01/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho  Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás.24/01/2002Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 614285.539Em Vigor21/01/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto Nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.24/01/2002Governador do Estado de GoiásServidor Público 614275.538Em Vigor21/01/2002Decreto NumeradoDispõe sobre a utilização de telefone celular.24/01/2002Governador do Estado de Goiás 614265.537Em Vigor21/01/2002Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991.24/01/2002Governador do Estado de Goiás 614255.536Em Vigor21/01/2002Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 13.918, de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Bolsa Universitária.24/01/2002Governador do Estado de GoiásEducação,Programas sociais 1111415.535Em Vigor08/01/2002Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.14/01/2002Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 614245.534Em Vigor07/01/2002Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2002.07/01/2002Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 614235.533Em Vigor02/01/2002Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.013, de 04 de março de 1999 e dá outras providências.09/01/2002Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 614225.532Em Vigor02/01/2002Decreto NumeradoHomologa o Decreto Nº 291/01, de 31 de  dezembro de 2001, da Prefeitura Municipal de Goiás.09/01/2002Governador do Estado de Goiás 617365.531Em Vigor26/12/2001Decreto NumeradoFixa novos valores para as gratificações de representação especial do pessoal da Secretaria da Saúde.28/12/2001Governador do Estado de GoiásServidor Público 617355.530Em Vigor26/12/2001Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01, e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.16/01/2002Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617345.529Revogada26/12/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.310, de 06 de novembro de 2000.26/12/2001Governador do Estado de GoiásPolícia Civil,Servidor Público 617335.527Revogada26/12/2001Decreto NumeradoProrroga a vigência dos atos concessivos ou autorizativos da vantagem que especifica e dá outras providências.26/12/2001Governador do Estado de Goiás 617325.526Em Vigor26/12/2001Decreto NumeradoAltera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.523, de 18 de dezembro de 2001.26/12/2001Governador do Estado de Goiás 617315.525Em Vigor21/12/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a centralização de recursos financeiros na conta do Tesouro Estadual.27/12/2001Governador do Estado de Goiás 617305.524Em Vigor21/12/2001Decreto NumeradoAutoriza o Secretário da Fazenda a praticar os atos que especifica.27/12/2001Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 617295.523Em Vigor18/12/2001Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.20/12/2001Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 617285.522Em Vigor18/12/2001Decreto NumeradoAltera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.17/12/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617275.521Em Vigor30/11/2001Decreto NumeradoAltera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.04/12/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617265.520Em Vigor20/11/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos no 4.713, de 24 de  setembro 1996 e 4.717, de 7 de outubro de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás.28/11/2001Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 617255.519Revogada20/11/2001Decreto NumeradoConvoca a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL e dá outras providências.23/11/2001Governador do Estado de GoiásSaúde 617245.518Em Vigor20/11/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991.23/11/2001Governador do Estado de Goiás 617235.517Revogada20/11/2001Decreto NumeradoAprova o regulamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e bastecimento - SEAGRO.23/11/2001Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617225.516Em Vigor20/11/2001Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.23/11/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Regulamentos e estatutos 617215.515Em Vigor20/11/2001Decreto NumeradoRegulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.23/11/2001Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 617205.514Em Vigor20/11/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis e equipamentos que especifica e dá outras providências.23/11/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617195.513Em Vigor20/11/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis  que especifica e dá outras providências.23/11/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617185.512Revogada20/11/2001Decreto NumeradoAprova o regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.23/11/2001Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 697045.511Em Vigor20/11/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação,os imóveis que especifica e dá outras providências.23/11/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617175.510Declarada Inconstitucional13/11/2001Decreto NumeradoDispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.21/11/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617165.509Em Vigor13/11/2001Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.19/11/2001Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 617155.507Em Vigor01/11/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a descentralização da Ouvidoria-Geral do Estado.07/11/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 617145.506Em Vigor01/11/2001Decreto NumeradoAltera o Decreto no 4.956, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre a lotação, o exercício, a remoção e a promoção dos funcionários do Fisco do Estado de Goiás e o Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, que dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual.07/11/2001Governador do Estado de Goiás 617135.505Em Vigor01/11/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.07/11/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617125.504Em Vigor01/11/2001Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado-FUNPROGE na parte que especifica.07/11/2001Governador do Estado de GoiásFundos públicos 617115.503Em Vigor26/10/2001Decreto NumeradoInstitui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.11/12/2001Governador do Estado de Goiás 617105.502Em Vigor26/10/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a flexibilização de horário de trabalho dos servidores públicos estaduais.Governador do Estado de GoiásServidor Público 617095.501Revogada19/10/2001Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.25/10/2001Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617085.500Em Vigor15/10/2001Decreto NumeradoInstitui o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.18/10/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 625025.498Em Vigor15/10/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 199118/10/2001Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 625015.497Em Vigor15/10/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências18/10/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 625005.496Revogada15/10/2001Decreto NumeradoFixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte18/10/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 624995.495Revogada15/10/2001Decreto NumeradoDispõe sobre o controle dos atos convocatórios e dos atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás18/10/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 624985.494Em Vigor15/10/2001Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás19/10/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 624975.493Revogada03/10/2001Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania e Trabalho e dá outras providências08/10/2001Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 624965.492Revogada03/10/2001Decreto NumeradoAprova o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio08/10/2001Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 624955.491Em Vigor03/10/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 199908/10/2001Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 624945.490Em Vigor27/09/2001Decreto NumeradoAutoriza o Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira a praticar o ato que especifica03/10/2001Governador do Estado de Goiás 624935.489Em Vigor26/09/2001Decreto NumeradoInstitui a Câmara Setorial do Serviço Público02/10/2001Governador do Estado de Goiás 624925.488Em Vigor26/09/2001Decreto NumeradoAprova o Preço Mínimo de alienação das ações do capital social da Companhia Energética de Goiás – CELG, de titularidade do Estado de Goiás, visando a sua desestatização, e dá outras providências27/09/2001Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos 624915.487Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoCria junta médica na Superintendência Leide das Neves Ferreira02/10/2001Governador do Estado de Goiás 624785.486Revogada25/09/2001Decreto NumeradoAprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT e dá outras providências01/10/2001Governador do Estado de GoiásEconomia,Normas Tributárias 624905.485Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.357, de 1º de fevereiro de 200101/10/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 624895.484Revogada25/09/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, aprovado pelo Decreto nº 5.202, de 30 de março de 200002/10/2001Governador do Estado de Goiás 624885.483Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoConcede a Medalha por Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica02/10/2001Governador do Estado de GoiásMedalha 624875.482Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoConcede as Medalhas de Mérito Policial Militar aos militares que específica02/10/2001Governador do Estado de GoiásMedalha 624865.481Revogada25/09/2001Decreto NumeradoInstitui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e dá outras providências02/10/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 624855.480Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.543, de 27 de setembro de 199502/10/2001Governador do Estado de Goiás 624845.479Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoConvoca a I Conferência Estadual de Vigilância Sanitária e dá outras providências02/10/2001Governador do Estado de GoiásSaúde 624835.478Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.418, de 7 de maio de 200102/10/2001Governador do Estado de Goiás 624825.477Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, na parte que especifica02/10/2001Governador do Estado de Goiás 624815.476Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.126, de 14 de outubro de 199902/10/2001Governador do Estado de Goiás 624805.475Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoDelega ao Secretário de Infra- Estrutura competência para a prática dos atos que especifica02/10/2001Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 624795.474Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica e dá outras providências.02/10/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617075.473Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.02/10/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617065.472Em Vigor25/09/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.02/10/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617055.471Revogada17/09/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.25/09/2001Governador do Estado de GoiásServidor Público 617045.470Em Vigor04/09/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.448, de 5 de julho de 2001.14/09/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 617035.469Revogada04/09/2001Decreto NumeradoConfere à Agência Goiana de Transportes e Obras competência para fiscalizar e supervisar as obras que especifica.11/09/2001Governador do Estado de Goiás 617025.468Em Vigor04/09/2001Decreto NumeradoCria a Subsecretaria Regional de Educação de Minaçu.11/09/2001Governador do Estado de GoiásEducação 617015.467Em Vigor04/09/2001Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 148, de 30 de agosto de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama-Go.11/09/2001Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 617005.466Em Vigor03/09/2001Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Indústria e Comércio a transferir para sociedades civis sem fins lucrativoa administração de Distritos Industriais ou Agroindustriais de Goiás.10/09/2001Governador do Estado de Goiás 616995.465Em Vigor31/08/2001Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.05/09/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 616985.464Em Vigor30/08/2001Decreto NumeradoInstitui o Concurso Estadual de Ensaios Estado de Goiás: 40 anos da Campanha da Legalidade.04/09/2001Governador do Estado de Goiás 616975.463Revogada10/08/2001Decreto NumeradoInstitui para os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional a gratificação de risco de vida de que trata o art. 1º da lei nº 13.875, de 19 de julho de 2001, e dá outras providências.14/08/2001Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 616965.462Revogada09/08/2001Decreto NumeradoInstitui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual.14/09/2001Governador do Estado de GoiásCódigo de Ética 616955.461Em Vigor03/08/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.376, de 9 de março de 2001.09/08/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 616945.460Em Vigor03/08/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica e dá outras providências.09/08/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616925.458Revogada01/08/2001Decreto NumeradoDispõe sobre gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.09/08/2001Governador do Estado de GoiásContratos temporários 616915.457Em Vigor25/07/2001Decreto NumeradoReduz interstício para promoção de policiais militares.03/08/2001Governador do Estado de GoiásPatrimônio histórico 616905.456Em Vigor25/07/2001Decreto NumeradoConcede a Medalha Tiradentes às autoridades civis e militares que especifica.03/08/2001Governador do Estado de GoiásMedalha 616895.455Em Vigor23/07/2001Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.25/07/2001Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 616885.454Revogada19/07/2001Decreto NumeradoInstitui valor de diária para integrantes das Polícias Civil e Militar com exercício na região do entorno do Distrito Federal.23/07/2001Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 616875.453Em Vigor19/07/2001Decreto NumeradoAltera o Anexo IX do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.23/07/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 616865.452Em Vigor11/07/2001Decreto NumeradoExtingue o fundo que especifica e dá outras providências.17/07/2001Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 616855.451Revogada11/07/2001Decreto NumeradoDisciplina no âmbito da Secretaria de Cidadania e Trabalho, os benefícios instituídos pelas Leis nº 13.512, de 4 de outubro de 1999, e 13.761, de 22 de novembro de 2000, e dá outras providências.17/07/2001Governador do Estado de Goiás 616845.450Revogada11/07/2001Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral e dá outras providências.17/07/2001Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 616835.449Em Vigor05/07/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que especifica e dá outras providências.10/07/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616825.448Revogada05/07/2001Decreto NumeradoEstabelece normas para o pagamento das obrigações contraídas pelo Estado, por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o seu controle acionário, relativas a fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, e dá outras providências.10/07/2001Governador do Estado de Goiás 616935.459Em Vigor03/07/2001Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 4.046, de 30 de agosto de 1993.09/08/2001Governador do Estado de Goiás 616815.447Revogada29/06/2001Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.04/07/2001Governador do Estado de Goiás 616805.446Revogada29/06/2001Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000, que dispõe sobre a transferência de crédito e bens móveis para a Agência de Fomento de Goiás S/A.04/07/2001Governador do Estado de Goiás 616795.445Em Vigor29/06/2001Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 107, de 6 de junho de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama.04/07/2001Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 616785.444Em Vigor29/06/2001Decreto NumeradoDá nova denominação às Delegacias Regionais de Ensino.04/07/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 616775.443Em Vigor25/06/2001Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.28/06/2001Governador do Estado de Goiás 616765.442Em Vigor13/06/2001Decreto NumeradoRegulamenta o Fundo de Aval do Estado de Goiás.20/06/2001Governador do Estado de Goiás 616755.441Em Vigor13/06/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no art 6º do Decreto Nº 5.428, de 16 de maio de 2001.20/06/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 616735.439Em Vigor09/06/2001Decreto NumeradoDesativa as barreiras sanitárias que especifica.18/06/2001Governador do Estado de Goiás 616725.438Em Vigor01/06/2001Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.06/06/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 616715.437Em Vigor01/06/2001Decreto NumeradoDispõe sobre as campanhas de multivacinação e anti-rábica canina que especifica.06/06/2001Governador do Estado de Goiás 616705.436Em Vigor01/06/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.06/06/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616685.434Em Vigor01/06/2001Decreto NumeradoDispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais.06/06/2001Governador do Estado de Goiás 616675.433Revogada22/05/2001Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno - GECONI e dá outras providências.29/05/2001Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas 616665.432Em Vigor22/05/2001Decreto NumeradoInstitui a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Engenheiro BERNARDO SAYÃO.29/05/2001Governador do Estado de Goiás 616655.431Em Vigor22/05/2001Decreto NumeradoInstitui a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA.29/05/2001Governador do Estado de Goiás 616645.430Em Vigor22/05/2001Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.29/05/2001Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 616635.429Em Vigor17/05/2001Decreto NumeradoInstitui Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia.29/05/2001Governador do Estado de Goiás 616625.428Em Vigor16/05/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual, a classificação de contribuintes para efeito de fiscalização e dá outras providências.21/05/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 616615.427Em Vigor15/05/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.18/05/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616605.426Em Vigor15/05/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração nos Decretos nº 5.043 e 5.044, de 14 de maio de 1999.18/05/2001Governador do Estado de Goiás 616595.425Revogada15/05/2001Decreto NumeradoAltera a estrutura organizacional complementar da Secretaria da Saúde.18/05/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 616585.424Em Vigor15/05/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001.18/05/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 616575.423Revogada15/05/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.16/05/2001Governador do Estado de GoiásServidor Público 616745.440Em Vigor13/05/2001Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.20/06/2001Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 616565.422Em Vigor08/05/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo I do Decreto nº 2.655, de 16 de dezembro de 1986.14/05/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 616555.421Revogada08/05/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações nos Decretos nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, e 5.201, de 30 de março de 2000.14/05/2001Governador do Estado de Goiás 616545.420Em Vigor08/05/2001Decreto NumeradoIntroduz modificações no Decreto nº 4.957, de 28 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial nº 18.028, de 1º de outubro de 1998, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o loteamento denominado Dr. NADIM SAUD, situado na cidade de Pires do Rio, neste Estado.14/05/2001Governador do Estado de Goiás 616535.419Em Vigor07/05/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA de Pouso Alto e dá outras providências.10/05/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 616525.418Revogada07/05/2001Decreto NumeradoDispõe sobre procedimentos relativos à apresentação e ao pagamento, pela Secretaria da Fazenda, de faturas pertinentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário aos órgãos da administração pública estadual.10/05/2001Governador do Estado de Goiás 616515.417Revogada26/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.253, de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.03/05/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 616505.416Em Vigor26/04/2001Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00, altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e o Decreto nº 5.289/00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.27/04/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 616495.415Em Vigor26/04/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a assunção de contratos, convênios e débitos da Empresa Estadual de Processamento de Dados - PRODAGO, em liquidação, pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP e dá outras providências.03/05/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 616485.414Em Vigor25/04/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.02/05/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616475.413Em Vigor25/04/2001Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.02/05/2001Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 616465.412Em Vigor25/04/2001Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.27/04/2001Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 616455.411Em Vigor19/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.342, de 29 de dezembro de 2000.24/04/2001Governador do Estado de Goiás 616445.410Em Vigor19/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.247, de 19 de junho de 2000.24/04/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 616435.409Em Vigor18/04/2001Decreto NumeradoDispõe sobre o consumo de energia elétrica pelos órgãos que especifica.20/04/2001Governador do Estado de Goiás 616425.408Em Vigor16/04/2001Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 035, de 2 de março de 2001, da Prefeitura Municipal de Uirapuru-Go.19/04/2001Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 616415.407Revogada11/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de março de 2000.18/04/2001Governador do Estado de Goiás 616405.406Em Vigor11/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 31 do Decreto nº 5.341, de 26 de dezembro de 2000, que estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001.18/04/2001Governador do Estado de Goiás 616395.405Revogada11/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999.18/04/2001Governador do Estado de Goiás 616385.404Revogada11/04/2001Decreto NumeradoAcrescenta o § 3º ao art. 74 do Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, aprovado pelo Decreto nº 5.248, de 19 de junho de 2000.18/04/2001Governador do Estado de Goiás 616375.403Em Vigor11/04/2001Decreto NumeradoInstitui a Rede de Planejamento e Orçamento e o Sistema de Controladoria e dá outras providências.18/04/2001Governador do Estado de Goiás 616365.398Em Vigor05/04/2001Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 048, de 14 de março de 2001, da Prefeitura Municipal de Novo Gama.09/04/2001Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 616355.397Em Vigor04/04/2001Decreto NumeradoEstabelece critérios para a inclusão de servidor municipal em folha de pagamento e dá outras providências.09/04/2001Governador do Estado de GoiásServidor Público 616345.396Em Vigor04/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.09/04/2001Governador do Estado de GoiásServidor Público 616335.395Em Vigor04/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.09/04/2001Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 616325.394Em Vigor04/04/2001Decreto NumeradoAutoriza as entidades e os profissionais que especifica a prestarem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS junto ao Estado de Goiás e dá outras providências.09/04/2001Governador do Estado de GoiásSaúde 616315.393Revogada04/04/2001Decreto NumeradoInstitui a Comissão Coordenadora do III Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (III - FICA).09/04/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 616305.392Em Vigor03/04/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.06/04/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 616295.391Em Vigor30/03/2001Decreto NumeradoDispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP nos processos de reassentamento involuntário e de consulta popular.04/04/2001Governador do Estado de Goiás 616285.390Em Vigor26/03/2001Decreto NumeradoConcede Medalhas de Mérito Policial Militar e Tempo de Serviço.02/04/2001Governador do Estado de Goiás 616275.389Revogada26/03/2001Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de março de 2000.02/04/2001Governador do Estado de Goiás 616255.387Em Vigor26/03/2001Decreto NumeradoDispõe sobre o jurisdicionamento que especifica.02/04/2001Governador do Estado de GoiásEducação 616245.386Em Vigor19/03/2001Decreto NumeradoConcede a Medalha “Imperador D. Pedro II”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao Governador MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.23/03/2001Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 616235.385Em Vigor14/03/2001Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.20/03/2001Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 616225.384Em Vigor14/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616215.383Em Vigor14/03/2001Decreto NumeradoReconhece o curso que especifica.20/03/2001Governador do Estado de Goiás 616205.382Em Vigor14/03/2001Decreto NumeradoAutoriza o funcionamento do Curso Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada em Educação Física.20/03/2001Governador do Estado de GoiásEducação 616195.381Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616185.380Revogada09/03/2001Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, para o fim de delegar ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil as competências que especifica.11/04/2001, 19/03/2001Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 616175.379Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616165.378Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616155.377Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616145.376Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616135.375Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616125.374Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616115.373Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616105.372Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 616095.371Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoRestabelece a vigência do Decreto n. 2.671, de 6 de fevereiro de 1987, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas que especifica.20/03/2001Governador do Estado de Goiás 616085.370Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoVeda a execução de obras que possam causar degradação ao meio ambiente.20/03/2001Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 616075.369Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.302, de 18 de outubro de 2000.20/03/2001Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 616065.368Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, com modificações posteriores.20/03/2001Governador do Estado de Goiás 616055.367Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoDeclara a nulidade do ato que especifica.20/03/2001Governador do Estado de Goiás 616045.366Em Vigor09/03/2001Decreto NumeradoConfere à Secretaria da Fazenda competência para práticas dos atos que especifica.20/03/2001Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 616035.365Em Vigor06/03/2001Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.12/03/2001Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 616025.364Em Vigor21/02/2001Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.28/02/2001Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 616015.363Em Vigor21/02/2001Decreto NumeradoAutoriza o funcionamento do curso que especifica.28/02/2001Governador do Estado de Goiás 616005.362Em Vigor21/02/2001Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.07/03/2001Governador do Estado de GoiásCultura,Programas sociais 615995.361Em Vigor21/02/2001Decreto NumeradoIntroduz alterações no art. 1o do Decreto no 5.284, de 20 de setembro de 2000.Governador do Estado de Goiás 615985.360Em Vigor21/02/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a destinação da Casa do Albergado, da Agência Goiana do Sistema Prisional.20/03/2001Governador do Estado de Goiás 615975.359Em Vigor05/02/2001Decreto NumeradoEstabelecenormas pertinentes ao processo disciplinar e dá outras providências.12/02/2001Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 615965.358Revogada01/02/2001Decreto NumeradoAprova o  Regulamento do Fundo de Transportes - FT e dá outras providências.05/02/2001Governador do Estado de Goiás 615955.357Em Vigor01/02/2001Decreto NumeradoEstabelece normas para a realização de publicidade dos órgãos que especifica.05/02/2001Governador do Estado de Goiás 615945.356Revogada31/01/2001Decreto NumeradoCria, no Gabinete Civil da Governadoria, a unidade administrativa que especifica.01/02/2001Governador do Estado de GoiásAdministração pública 615935.355Revogada31/01/2001Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil para a prática dos atos que especifica.01/02/2001Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 615925.354Em Vigor23/01/2001Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.29/01/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 615915.353Em Vigor19/01/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.07/02/2001Governador do Estado de Goiás 615905.352Em Vigor19/01/2001Decreto NumeradoAutoriza o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - Go.25/01/2001Governador do Estado de Goiás 615895.351Em Vigor03/01/2001Decreto NumeradoDispõe sobre criação e instalação provisória dos 2º, 3º, 4º e 5º Comandos Regionais de Polícia Militar e Comando Especializado de Polícia Militar e dá outras providências.11/01/2001Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 616695.435Em Vigor01/01/2001Decreto NumeradoDispõe sobre a execução do art. 22 da Lei n. 10.872, de 7 de julho de 1989.06/06/2001Governador do Estado de Goiás 619145.350Em Vigor29/12/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o cancelamento de saldos residuais da despesa  orçamentárias.29/12/2000Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 619135.349Em Vigor29/12/2000Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.08/01/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 619125.348Em Vigor29/12/2000Decreto NumeradoCria Central de Flagrantes na 14ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia.05/01/2001Governador do Estado de Goiás 619115.347Em Vigor29/12/2000Decreto NumeradoCria Central de Flagrantes na 22ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia.05/01/2001Governador do Estado de Goiás 619105.346Em Vigor29/12/2000Decreto NumeradoCria Delegacias Distritais de Polícia e Central de Flagrante no município que especifica e dá outras providências.05/01/2001Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 619095.345Revogada29/12/2000Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.05/01/2001Governador do Estado de Goiás 619085.344Em Vigor29/12/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.05/01/2001Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos,Organização Administrativa 619075.343Em Vigor29/12/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF e dá outras providências.05/01/2001Governador do Estado de Goiás 619065.342Revogada29/12/2000Decreto NumeradoInclui, entre as exceções do parágrafo único do art. 1o do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, as obras que especifica.05/01/2001Governador do Estado de Goiás 619055.341Em Vigor26/12/2000Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001.29/12/2001Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 619045.340Em Vigor15/12/2000Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.21/12/2000Governador do Estado de GoiásCalamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais 619035.339Em Vigor15/12/2000Decreto NumeradoAltera os Decretos n.s 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, Regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.21/12/2001Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 619025.338Em Vigor12/12/2000Decreto NumeradoReconhece o curso que especifica.20/12/2000Governador do Estado de Goiás 619015.337Em Vigor12/12/2000Decreto NumeradoIntroduz alterações nº Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988.19/12/2000Governador do Estado de GoiásMedalha 619005.336Em Vigor12/12/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autorizados pela Lei n. 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura - GOYAZES.19/12/2000Governador do Estado de GoiásCultura,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 618995.335Revogada11/12/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores administrativos  em estágio probatório, da Secretaria da Educação.18/12/2000Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 618985.334Revogada11/12/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a avaliação de desempenho do professor em estágio probatório, da Secretaria da Educação.18/12/2000Governador do Estado de GoiásEducação 618975.333Em Vigor11/12/2000Decreto NumeradoAutoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia - Licenciatura Plena Parcelada, na Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns-GO.18/12/2000Governador do Estado de GoiásEducação 618965.332Em Vigor11/12/2000Decreto NumeradoAutoriza o funcionamento do curso que especifica.18/12/2000Governador do Estado de GoiásEducação 618955.331Em Vigor11/12/2000Decreto NumeradoReconhece o curso que especifica.18/12/2000Governador do Estado de Goiás 618945.329Em Vigor11/12/2000Decreto NumeradoRenova o reconhecimento do curso que especifica.18/12/2000Governador do Estado de GoiásEducação 618935.328Em Vigor11/12/2000Decreto NumeradoRenova o reconhecimento do curso que especifica.18/12/2000Governador do Estado de Goiás 618925.327Revogada06/12/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e dá outras providências.11/12/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 618915.326Em Vigor06/12/2000Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.072, de 9 de julho de 1999.11/12/2000Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 618905.325Em Vigor06/12/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a liquidação da GOIASTUR e dá outras providências.11/12/2000Governador do Estado de Goiás 618895.324Revogada06/12/2000Decreto NumeradoInstitui o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado e dá outras providências.11/12/2000Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 618885.323Em Vigor06/12/2000Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a aeronave que especifica e dá outras providências.11/12/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618875.322Em Vigor06/12/2000Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a aeronave que especifica, e dá outras providências.11/12/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618865.321Em Vigor04/12/2000Decreto NumeradoInstitui símbolo honorífico de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás.07/12/2000Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 618855.320Em Vigor27/11/2000Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.05/12/2000Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 618845.319Em Vigor27/11/2000Decreto NumeradoAutoriza a execução de obras em caráter de emergência, pela Secretaria da Fazenda, nas condições que especifica.05/12/2000Governador do Estado de Goiás 618835.318Revogada22/11/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL.30/11/2000Governador do Estado de Goiás 618825.317Em Vigor22/11/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.28/11/2000Governador do Estado de GoiásEducação 618815.316Em Vigor22/11/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a liquidação da CASEGO e dá outras providências.30/11/2000Governador do Estado de Goiás 618805.315Em Vigor22/11/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a liquidação do CRISA e dá outras providências.30/11/2001Governador do Estado de Goiás 618795.314Em Vigor22/11/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a liquidação da AGETUR e dá outras providências.30/11/2000Governador do Estado de Goiás 618785.313Em Vigor22/11/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a liquidação do CERNE e dá outras providências.30/11/2000Governador do Estado de Goiás 618775.312Em Vigor22/11/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a liquidação da PRODAGO e dá outras providências.30/11/2000Governador do Estado de Goiás 618765.311Em Vigor17/11/2000Decreto NumeradoInstitui valor de diária para integrantes das polícias civil e militar com exercício na região do entorno do Distrito Federal.24/11/2000Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 632395.310Revogada06/11/2000Decreto NumeradoDispõe sobre concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências24/11/2000Governador do Estado de GoiásDiárias 618755.309Em Vigor01/11/2000Decreto NumeradoRenova o reconhecimento do curso de História - Licenciatura Plena que especifica.07/11/2000Governador do Estado de GoiásEducação 618745.308Em Vigor01/11/2000Decreto NumeradoReconhece o curso de Licenciatura Plena em Geografia da unidade administrativa da Universidade Estadual de Goiás, localizada na cidade de Itapuranga-Go.07/11/2000Governador do Estado de Goiás 618735.307Em Vigor01/11/2000Decreto NumeradoEstabelece normas para realização de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.07/11/2000Governador do Estado de Goiás 618725.305Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoCria Delegacias Distritais de Polícia e Centrais de Flagrantes nos municípios que especifica e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de Goiás 618715.304Revogada18/10/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas e introduz alterações nos Decretos nº 3.751, de 17 de março de 1992 e 4.932, de 30 de julho de 1998 e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 618705.303Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.051, de 18 de maio de 1999 e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de GoiásServidor Público 618695.302Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoInstitui a Espada de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.26/10/2000Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 618685.301Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a elevação de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 618675.300Revogada18/10/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a política estadual de turismo e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de GoiásTurismo 618655.298Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.26/10/2000Governador do Estado de Goiás 618645.297Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoAltera o art. 16 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de Goiás 618635.296Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da CIRETRAN-PÓLO de Itapuranga, introduz alterações no Decreto n. 4.316, de 2 de setembro de 1994 e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de Goiás 618625.295Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a implantação de informatização em Circunscrição Regional de Trânsito e dá outras providências.26/10/2000Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 641245.294Revogada18/10/2000Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.106, de 24 de agosto de 199926/10/2000Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 641235.293Revogada18/10/2000Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências26/10/2000Governador do Estado de Goiás 618615.292Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoNormatiza a ação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR sobre as atividades que especifica, da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO.26/10/2000Governador do Estado de Goiás 618605.291Em Vigor18/10/2000Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.168, de 26 de janeiro de 2000.26/10/2000Governador do Estado de Goiás 618595.290Em Vigor04/10/2000Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.09/10/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 618585.289Em Vigor22/09/2000Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.27/09/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 618575.288Em Vigor22/09/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.888, de 14 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.773, de 17 de janeiro de 1989.27/09/2000Governador do Estado de Goiás 618565.287Em Vigor21/09/2000Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.27/09/2000Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 618555.286Em Vigor20/09/2000Decreto NumeradoRestabelece a vigência dos Decretos nº 4.829, de 15 de outubro de 1997 e 4.955, de 23 de setembro de 1998, que declaram de interesse social imóveis rurais situados no Município de São Miguel do Araguaia.25/09/2000Governador do Estado de Goiás 618545.285Em Vigor20/09/2000Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de Formosa, e dá outras providências.25/09/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618535.284Em Vigor20/09/2000Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, as posses, benfeitorias e construções  edificadas  nos imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D"Aliança, e dá outras providências.25/09/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618525.283Em Vigor20/09/2000Decreto NumeradoModifica o art. 6º do Decreto nº 5.223, de 19 de abril de 2000.21/09/2000Governador do Estado de Goiás 618515.282Em Vigor18/09/2000Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 13.639, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a exploração do serviço de loteria e congênere no Estado de Goiás.21/09/2000Governador do Estado de Goiás 618505.281Em Vigor15/09/2000Decreto NumeradoConcede, em caráter definitivo, a gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 13.667, de 31 de julho de 2000, ao pessoal que especifica.18/09/2000Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 618495.280Em Vigor15/09/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o aproveitamento do pessoal  que especifica.18/09/2000Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 618485.279Em Vigor15/09/2000Decreto NumeradoTransforma os cargos de provimento em comissão que especifica.18/09/2000Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 618475.278Em Vigor14/09/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Desvios de Cargas - DERDC e dá outras providências.20/09/2000Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 618465.277Revogada12/09/2000Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000.19/09/2000Governador do Estado de Goiás 618455.276Em Vigor11/09/2000Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.14/09/2000Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 618445.275Em Vigor06/09/2000Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.13/09/2000Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 618435.274Em Vigor31/08/2000Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 9o do Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências.06/09/2000Governador do Estado de GoiásServidor Público 618425.273Em Vigor22/08/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.25/08/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 618415.272Em Vigor22/08/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.25/08/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 618405.271Revogada21/08/2000Decreto NumeradoConvoca a IV Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências.21/08/2000Governador do Estado de GoiásSaúde 618395.270Em Vigor21/08/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a transferência de créditos e de bens móveis para a Agência de Fomento de Goiás S/A.24/08/2000Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 618385.269Em Vigor16/08/2000Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.21/08/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618375.268Em Vigor15/08/2000Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.21/08/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618365.267Em Vigor11/08/2000Decreto NumeradoDispõe sobre as campanhas de multivacinação e anti-rábica canina que especifica.16/08/2000Governador do Estado de Goiás 618355.266Em Vigor01/08/2000Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.234, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre intervenção estadual no Município de Israelândia.02/08/2000Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 618345.265Em Vigor31/07/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.07/08/2000Governador do Estado de GoiásFundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 618335.264Em Vigor31/07/2000Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica.04/08/2000Governador do Estado de GoiásMedalha 618325.263Em Vigor31/07/2000Decreto NumeradoConcede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às autoridades e aos militares que especifica.04/08/2000Governador do Estado de GoiásMedalha 618315.262Em Vigor31/07/2000Decreto NumeradoIntroduz modificações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.04/08/2000Governador do Estado de Goiás 618305.261Em Vigor28/07/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a não aplicação ao Estado de Goiás das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.03/08/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 618295.260Em Vigor28/07/2000Decreto NumeradoAtribui, em caráter provisório, à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda a competência para o exercício do controle interno do Poder Executivo.03/08/2000Governador do Estado de Goiás 618185.249Em Vigor21/07/2000Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.27/06/2000Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 618285.259Revogada18/07/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e dá outras providências.24/07/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 618275.258Revogada18/07/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências.24/07/2000Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 618265.257Em Vigor13/07/2000Decreto NumeradoCria o Fórum de Defesa do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos.19/07/2000Governador do Estado de Goiás 618255.256Revogada11/07/2000Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 3.647, de 7 de junho de 1991.14/07/2000Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 618245.255Em Vigor06/07/2000Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 4.316, de 2 de setembro de 1994, com modificações posteriores.12/07/2000Governador do Estado de Goiás 618235.254Revogada06/07/2000Decreto NumeradoAltera os Decretos nº 4.575, de 18 de outubro de 1995, e 5.061, de 18 de junho de 1999, nas partes que especifica.12/07/2000Governador do Estado de Goiás 618225.253Revogada06/07/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.14/07/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 618215.252Em Vigor30/06/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a gratificação atribuída ao pessoal da Secretaria da Saúde pelo art. 2º do Decreto n. 4.346, de 8 de novembro de 1994.06/07/2000Governador do Estado de GoiásServidor Público 618205.251Em Vigor29/06/2000Decreto NumeradoConcede a Medalha IMPERADOR D. PEDRO II às autoridades e aos militares que especifica.04/07/2000Governador do Estado de GoiásMedalha 618195.250Em Vigor28/06/2000Decreto NumeradoDispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica.28/06/2000Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 618175.248Revogada19/06/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços  Públicos - AGR.26/06/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 648715.247Revogada19/06/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências.26/06/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 618165.246Em Vigor19/06/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.155, de 28 de dezembro de 1999 que estabelece as normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000, na parte que especifica e dá outras providências.21/06/2000Governador do Estado de Goiás 618155.245Em Vigor19/06/2000Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 a 10/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.27/06/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 618145.244Revogada09/06/2000Decreto NumeradoTransforma unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Diretoria-Geral da Polícia Civil em Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.15/06/2000Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Polícia Civil 618135.243Em Vigor02/06/2000Decreto NumeradoConfere o Grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera ao Embaixador do Brasil em Marrocos, LAURO BARBOSA DA SILVA MOREIRA e ao representante da UNESCO no Brasil JORGE WERTHÉIN.08/06/2000Governador do Estado de GoiásHomenagem 618125.242Revogada29/05/2000Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.217, de 14 de abril de 2000.01/06/2000Governador do Estado de GoiásServidor Público 618115.241Em Vigor19/05/2000Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a  área de terras que especifica e dá outras providências.30/05/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618105.240Em Vigor19/05/2000Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.26/05/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618095.239Em Vigor19/05/2000Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP,  a área de terras que especifica e dá outras providências.26/05/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 618085.238Em Vigor19/05/2000Decreto NumeradoHomologa o Decreto no 174, de 20 de outubro de 1999, da Prefeitura Municipal de Porangatu.26/05/2000Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 618075.237Em Vigor19/05/2000Decreto NumeradoAltera os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 4.777, de 31 de março de 1997.26/05/2000Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 618065.236Em Vigor19/05/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999, na parte que especifica.26/05/2000Governador do Estado de GoiásServidor Público 618055.235Em Vigor19/05/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER.26/05/2000Governador do Estado de GoiásOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público,Planejamento e desenvolvimento regional 618045.233Em Vigor16/05/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a criação e instalação provisória do 1º Comando Regional da Polícia Militar e dá outras providências.22/05/2000Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 618035.232Em Vigor16/05/2000Decreto NumeradoReconhece o curso de Administração da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba.19/05/2000Governador do Estado de GoiásEducação 618025.231Revogada16/05/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Turismo - AGETUR.22/05/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 618015.230Revogada16/05/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.22/05/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 618005.229Revogada16/05/2000Decreto NumeradoConfere à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP competência para prática dos atos que especifica.19/05/2000Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 617995.228Em Vigor09/05/2000Decreto NumeradoConcede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica.11/05/2000Governador do Estado de GoiásMedalha 617985.227Em Vigor09/05/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.11/05/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617975.226Revogada25/04/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR.02/05/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617965.225Revogada25/04/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM.28/04/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617955.224Revogada25/04/2000Decreto NumeradoInstitui Grupo Executivo na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências.02/05/2000Governador do Estado de Goiás 617945.223Em Vigor19/04/2000Decreto NumeradoRegulamenta o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação.27/04/2000Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 617935.222Em Vigor19/04/2000Decreto NumeradoAltera o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, nas partes que especifica.26/04/2000Governador do Estado de Goiás 617925.221Em Vigor19/04/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.181, de 13 de março de 2000, na parte que especifica.26/04/2000Governador do Estado de Goiás 617915.220Em Vigor18/04/2000Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.19/04/2000Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 617905.219Em Vigor17/04/2000Decreto NumeradoReconhece o curso de Bacharelado em Fisioterapia da ESEFEGO.19/04/2000Governador do Estado de GoiásEducação 617895.218Em Vigor17/04/2000Decreto NumeradoRenova, pelo prazo que especifica, o reconhecimento o curso de Letras da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga.19/04/2000Governador do Estado de GoiásEducação 617885.217Revogada14/04/2000Decreto NumeradoVeda o afastamento de servidor, autoridade ou agente político para os fins que especifica.19/04/2000Governador do Estado de GoiásServidor Público 617875.216Revogada14/04/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.19/04/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617865.215Em Vigor13/04/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.14/04/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617855.214Revogada12/04/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL - Conselho extinto pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002.18/04/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617845.213Em Vigor12/04/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.155, de 28 de dezembro de 1999.18/04/2000Governador do Estado de Goiás 617835.212Em Vigor11/04/2000Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.199, de 30 de março de 2000.14/04/2000Governador do Estado de Goiás 617825.211Em Vigor10/04/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa Renda Cidadã - auxílio financeiro mensal às famílias carentes e dá outras providências.13/04/2000Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 617815.210Em Vigor03/04/2000Decreto NumeradoReconhece o curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu.07/04/2000Governador do Estado de GoiásEducação 617805.209Em Vigor03/04/2000Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.07/04/2000Governador do Estado de Goiás 617795.208Em Vigor03/04/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto n° 5.118, de 17 de setembro de 1999, e o Regimento Interno que o acompanha, nas partes que especifica.07/04/2000Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 617785.207Em Vigor03/04/2000Decreto NumeradoHomologa o Decreto nº 34, de 13 de fevereiro de 2000, da Prefeitura Municipal de Piranhas.07/04/2000Governador do Estado de GoiásSituação de Emergência 617775.206Em Vigor03/04/2000Decreto NumeradoAutoriza a prática dos atos que especifica.07/04/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617765.205Em Vigor03/04/2000Decreto NumeradoReconhece o curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad, de Formosa.07/04/2000Governador do Estado de GoiásEducação 617755.204Em Vigor03/04/2000Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.07/04/2000Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 617745.203Revogada30/03/2000Decreto NumeradoInstitui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Goiás e dá outras providências.10/04/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 617735.202Revogada30/03/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.05/04/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617725.201Revogada30/03/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.05/04/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617715.200Revogada30/03/2000Decreto NumeradoAprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP.05/04/2000Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 617705.199Revogada30/03/2000Decreto NumeradoProrroga a intervenção estadual no Município de Nova Glória e dá outras providências.31/03/2000Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 616265.388Em Vigor26/03/2000Decreto NumeradoAltera o art. 7o do Decreto no 5.278, de 14 de setembro de 2000.02/04/2001Governador do Estado de GoiásServidor Público 617695.198Em Vigor22/03/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, na parte que especifica.27/03/2000Governador do Estado de GoiásEducação 617685.197Revogada22/03/2000Decreto NumeradoDelega competência ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização para dispor sobre a transferência de bens, direitos e obrigações que especifica e dá outras providências.27/03/2000Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 617675.196Revogada17/03/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual da Mulher.27/03/2000Governador do Estado de Goiás 617665.195Em Vigor17/03/2000Decreto NumeradoDispõe sobre o gerenciamento dos programas do Plano Plurianual para o período 2000-2003, designa os seus gerentes e dá outras providências.23/03/2000Governador do Estado de Goiás 617655.194Em Vigor17/03/2000Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.22/03/2000Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 617645.193Em Vigor17/03/2000Decreto NumeradoInstitui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, dispõe sobre sua competência e composição e dá outras providências.22/03/2000Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional,Planejamento metropolitano 617635.192Em Vigor17/03/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e dá outras providências correlatas.22/03/2000Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional 617625.191Revogada17/03/2000Decreto NumeradoRevigora as disposições do art. 1o do Decreto n. 5016, de 8 de março de 1999.22/03/2000Governador do Estado de Goiás 617615.190Em Vigor15/03/2000Decreto NumeradoConfere Graus de Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica.22/03/2000Governador do Estado de GoiásHomenagem 617605.189Revogada15/03/2000Decreto NumeradoAltera o - caput - do art. 2º do Decreto nº 5.061, de 18 de junho de 1999 e dá outras providências.22/03/2000Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 617595.188Em Vigor15/03/2000Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 2º do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999, com alterações posteriores.22/03/2000Governador do Estado de GoiásMedalha 617585.187Em Vigor15/03/2000Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto no 4.316, de 2 de setembro de 1994, com modificações posteriores.22/03/2000Governador do Estado de Goiás 617575.186Revogada15/03/2000Decreto NumeradoInstitui a Comissão Coordenadora do II Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA).22/03/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 617565.185Em Vigor15/03/2000Decreto NumeradoEstabelece normas complementares de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000.22/03/2000Governador do Estado de Goiás 617555.184Em Vigor13/03/2000Decreto NumeradoInstitui o Comitê Goiano da Qualidade e Produtividade.16/03/2000Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 617545.183Em Vigor13/03/2000Decreto NumeradoCria Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor as bases institucionais e operacionais de um programa de uso do poder de compra.16/03/2000Governador do Estado de Goiás 617535.182Em Vigor13/03/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ÁRIE) Águas de São João, no Distrito de São João, pertencente ao Município de Goiás e dá outras providências.16/03/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 617525.181Em Vigor13/03/2000Decreto NumeradoDispõe sobre instituição de unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás, nos municípios de Caldas Novas, Minaçu e Itumbiara e dá outras providências.16/03/2000Governador do Estado de Goiás 617515.180Em Vigor13/03/2000Decreto NumeradoAltera  o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 4.716, de 1º de outubro de 1996.16/03/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Organização Administrativa 617505.179Em Vigor02/03/2000Decreto NumeradoDispõe sobre criação e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.09/03/2000Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 617495.178Em Vigor29/02/2000Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.03/03/2000Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 617485.177Em Vigor29/02/2000Decreto NumeradoInstitui o Vapt Vupt - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão no Estado de Goiás e dá outras providências.03/03/2000Governador do Estado de Goiás 617475.176Em Vigor29/02/2000Decreto NumeradoDeclara  como área de proteção ambiental, nos Municípios de Palmeiras de Goiás e Nazário, no Estado de Goiás, a região que delimita e dá outras providências.03/03/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 617465.175Em Vigor28/02/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.01/03/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617455.174Em Vigor17/02/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus e dá outras providências.22/02/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 617445.173Revogada01/02/2000Decreto NumeradoDelega ao Presidente do Conselho Estadual de Desestatização competência para a prática dos atos que especifica.07/02/2000Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 617435.172Revogada01/02/2000Decreto NumeradoDelega ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil competência para a prática dos atos que especifica.07/02/2000Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 617425.170Em Vigor28/01/2000Decreto NumeradoProrroga a  intervenção estadual no Município de Nova Glória e dá outras providências.31/01/2000Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 617415.169Em Vigor28/01/2000Decreto NumeradoDispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada e dá outras providências.03/03/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 617405.168Revogada26/01/2000Decreto NumeradoRegulamenta a Lei nº 13.589, de 13 de janeiro de 200031/01/2000Governador do Estado de Goiás 617395.167Em Vigor26/01/2000Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.04/02/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617385.166Em Vigor26/01/2000Decreto NumeradoAltera no Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, o dispositivo que concede isenção na operação interna com semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura.01/02/2000Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 617375.165Revogada26/01/2000Decreto NumeradoVeda, temporariamente, o afastamento de servidor, autoridade ou agente político para os fins que especifica01/02/2000Governador do Estado de Goiás 620845.164Em Vigor30/12/1999Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terras que especifica e dá outras providências.30/12/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620835.163Em Vigor30/12/1999Decreto NumeradoDispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica e dá outras providências.30/12/1999Governador do Estado de GoiásQuadros de Pessoal 620825.162Em Vigor30/12/1999Decreto NumeradoEstabelece, na Secretaria da Saúde, as tabelas de preços dos serviços prestados pela Superintendência de Vigilância Sanitária.30/12/1999Governador do Estado de Goiás 620815.161Em Vigor30/12/1999Decreto NumeradoAprova os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2000.30/12/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 620805.160Em Vigor29/12/1999Decreto NumeradoDispõe sobre os saldos residuais da despesa orçamentária e outros que especifica.30/12/1999Governador do Estado de Goiás 620795.159Em Vigor29/12/1999Decreto NumeradoInstitui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais no Estado de Goiás.07/01/2000Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 620785.158Em Vigor29/12/1999Decreto NumeradoDispõe sobre as atribuições do Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia.07/01/2000Governador do Estado de Goiás 632385.157Em Vigor29/12/1999Decreto NumeradoAprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás30/12/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 620775.156Revogada28/12/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a contratação e renovação de seguros no âmbito da administração estadual.30/12/1999Governador do Estado de Goiás 620765.155Em Vigor28/12/1999Decreto NumeradoEstabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2000.29/12/1999Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 620755.154Em Vigor27/12/1999Decreto NumeradoDelega competência ao Secretário da Fazenda para a prática dos atos que especifica.04/01/2000Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 620745.153Em Vigor22/12/1999Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.22/12/1999Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 620735.152Em Vigor08/12/1999Decreto NumeradoInstitui, no âmbito da Secretaria de Cidadania e Trabalho, o Programa de Cidadania às Famílias Carentes.13/12/1999Governador do Estado de GoiásProgramas sociais 620725.151Em Vigor08/12/1999Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 1o, “caput”, do Decreto nº 417, de 26 de março de 1975.13/12/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 620715.150Em Vigor07/12/1999Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras que especifica e dá outras providências.13/12/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620705.149Em Vigor06/12/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.06/12/1999Governador do Estado de Goiás 620695.148Em Vigor03/12/1999Decreto NumeradoDispõe sobre intervenção estadual no Município de Monte Alegre de Goiás e dá outras providências.03/12/1999Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 620685.147Em Vigor02/12/1999Decreto NumeradoRevoga o Decreto nº 5.135, de 11 de novembro de 1999.08/12/1999Governador do Estado de Goiás 620675.146Em Vigor02/12/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a criação e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.08/12/1999Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 620665.145Revogada02/12/1999Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 1o, “caput”, do Decreto nº 5.022, de 25 de março de 1999.08/12/1999Governador do Estado de GoiásDelegação de competência,Organização Administrativa 620655.144Em Vigor23/11/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica.08/12/1999Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 620645.143Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoDá nova redação ao “caput” do art. 1o do Decreto nº 5.024, de 25 de março de 1999.23/11/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 620635.142Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Infra-Estrutura e das agências autárquicas, fixa normas diversas para os fins que específica e dá outras providências.12/11/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 620625.141Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.079, de 28 de julho de 1999.19/11/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 620615.140Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D’Aliança, e dá outras providências.19/11/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620605.139Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoDeclara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de Formosa, e dá outras providências.19/11/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620595.138Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoReconhece o curso de Pedagogia da Fundação do Ensino Superior de Rio Verde.19/11/1999Governador do Estado de GoiásEducação 620585.137Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoAcrescenta parágrafo único ao art. 1o do Decreto nº 5.083, de 29 de julho de 1999.19/11/1999Governador do Estado de Goiás 620575.136Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a natureza das funções exercidas por polícias militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça.19/11/1999Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 620565.135Revogada11/11/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a divulgação de licitação na modalidade convite.19/11/1999Governador do Estado de Goiás 620555.134Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoRevoga o art. 23 do Decreto nº 4.987, de 24 de dezembro de 1998.19/11/1999Governador do Estado de Goiás 620545.133Em Vigor11/11/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.061, de 18 de junho de 1999, na parte que especifica.12/11/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional 632375.132Em Vigor03/11/1999Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás09/11/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 620535.131Em Vigor03/11/1999Decreto NumeradoReconhece o curso de história da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad, de Formosa.08/11/1999Governador do Estado de GoiásEducação 620525.130Revogada03/11/1999Decreto NumeradoHomologa o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.08/11/1999Governador do Estado de GoiásRegulamentos e estatutos 620515.129Em Vigor25/10/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo à produtividade aos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.25/10/2004Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 618665.299Em Vigor18/10/1999Decreto NumeradoEstende a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.163, de 20 de setembro de 1976, e do Decreto n° 4.713, de 24 de setembro de 1996, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.26/10/2000Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Segurança Pública 620505.128Em Vigor14/10/1999Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras que especifica e dá outras providências.21/10/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620495.127Em Vigor14/10/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995.21/10/1999Governador do Estado de Goiás 620485.126Revogada14/10/1999Decreto NumeradoDisciplina a forma de pagamento das contas de energia elétrica fornecida a órgãos da administração pública estadual.21/10/1999Governador do Estado de Goiás 620475.125Em Vigor14/10/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a supervisão, a orientação e o controle, pela Procuradoria-Geral do Estado, dos trabalhos das assessorias e consultorias que especifica.21/10/1999Governador do Estado de Goiás 620465.124Em Vigor14/10/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999.21/10/1999Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 620455.123Em Vigor11/10/1999Decreto NumeradoAutoriza o Procurador-Geral do Estado a empreender viagem aos Estados Unidos da América em missão oficial e dá outras providências.14/10/1999Governador do Estado de Goiás 620445.122Em Vigor05/10/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações nº Decretonº 4.316, de 2 de setembro de 1994, e dá outras providências.08/10/1999Governador do Estado de Goiás 620435.121Em Vigor01/10/1999Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, a área de terras que especifica e dá outras providências.06/10/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620425.120Em Vigor27/09/1999Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999.30/09/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 620415.119Em Vigor20/09/1999Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.23/09/1999Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 620405.118Em Vigor17/09/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova seu regimento interno e dá outras providências.22/09/1999Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 620395.117Em Vigor17/09/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o valor da remuneração dos membros titulares das 1a e 2a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.22/09/1999Governador do Estado de Goiás 620385.116Em Vigor17/09/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.22/09/1999Governador do Estado de Goiás 620375.115Em Vigor17/09/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.22/09/1999Governador do Estado de Goiás 620365.114Em Vigor10/09/1999Decreto NumeradoCondiciona os pagamentos efetuados pela Secretaria da Fazenda a prévia autorização governamental.10/09/1999Governador do Estado de Goiás 620355.113Em Vigor31/08/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a criação de Companhia Independente da Policia Militar na cidade de Novo Gama.02/09/1999Governador do Estado de GoiásPolícia Militar 620345.112Revogada27/08/1999Decreto NumeradoAprova o Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás.01/09/1999Governador do Estado de Goiás 620335.111Em Vigor27/08/1999Decreto NumeradoAutoriza o funcionamento do curso de Letras na Faculdade de Ciências e Letras Dom Alano Maria Du Noday.01/09/1999Governador do Estado de Goiás 620325.110Em Vigor27/08/1999Decreto NumeradoEstabelece procedimentos pertinentes ao “bug” do milênio, no âmbito da Administração estadual de Goiás e dá outras providências.01/09/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 620315.109Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoDispõe sobre instituição do Grupo Executivo de Ações Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Público - GE-ÁGUA e dá outras providências.27/08/1999Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 620305.108Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.27/08/1999Governador do Estado de Goiás 620295.107Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988.27/08/1999Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 620285.106Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica.27/08/1999Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 620275.105Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.27/08/1999Governador do Estado de Goiás 620265.104Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.27/08/1999Governador do Estado de Goiás 620255.103Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.27/08/1999Governador do Estado de Goiás 620245.102Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoConfere nova regulamentação ao art. 7o da Lei nº 7.600, de 30 de novembro de 1972.27/08/1999Governador do Estado de Goiás 620235.101Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoCria o Conselho Estadual de Cidadania, fixa a sua competência e dispõe sobre a sua composição.27/08/1999Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 620225.100Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.006, de 04 de fevereiro de 1999.27/08/1999Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 620215.099Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoRegulamenta o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999.27/08/1999Governador do Estado de Goiás 620205.098Revogada24/08/1999Decreto NumeradoRegulamento da Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda.27/08/1999Governador do Estado de Goiás 620195.097Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, na parte que especifica.27/08/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 620185.096Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoDelega competência para a prática dos atos que especifica.27/08/1999Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 620175.095Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.27/08/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620165.094Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.27/08/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Servidão administrativa 620155.093Em Vigor24/08/1999Decreto NumeradoDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências.27/08/1999Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis 620145.092Em Vigor23/08/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.030, de 7 de abril de 1999, na parte que especifica.27/08/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 620135.091Em Vigor23/08/1999Decreto NumeradoAprova o Programa de Qualidade no Setor Público do Estado de Goiás, dispõe sobre a sua adesão aos Programas de Qualidade e participação na Administração Pública - QPAP e Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP, mantidos pela União e dá outras providências.27/08/1999Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 620125.090Em Vigor20/08/1999Decreto NumeradoAprova o Estatuto da Agência de Turismo do Estado de Goiás - AGETUR.26/08/1999Governador do Estado de Goiás 620115.088Em Vigor09/08/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o apoio à campanha de multivacinação.11/08/1999Governador do Estado de Goiás 620105.086Em Vigor03/08/1999Decreto NumeradoDispõe sobre intervenção estadual no Município de nova Glória e dá outras providências.06/08/1999Governador do Estado de GoiásIntervenção estadual nos municípios 620095.085Revogada29/07/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual da Mulher e dá outras providências.05/08/1999Governador do Estado de Goiás 620085.084Em Vigor29/07/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.05/08/1999Governador do Estado de Goiás 620075.083Em Vigor29/07/1999Decreto NumeradoRevoga os atos que especifica e dá outras providências.05/08/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 620065.082Em Vigor28/07/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.11/08/1999Governador do Estado de Goiás 620055.081Revogada28/07/1999Decreto NumeradoInstitui o Conselho Superior das unidades de Conservação do Estado de Goiás.05/08/1999Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 620045.080Em Vigor28/07/1999Decreto NumeradoInstitui o Conselho Gestor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal Ulysses Guimarães e do Parque dos Ipês.05/08/1999Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 620035.079Em Vigor28/07/1999Decreto NumeradoCria Comitê Técnico de assessoramento relativo às erosões existentes nas nascentes do Rio Araguaia.05/08/1999Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 620025.078Em Vigor27/07/1999Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999.02/08/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 620015.077Em Vigor27/07/1999Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica.02/08/1999Governador do Estado de GoiásMedalha 620005.076Em Vigor27/07/1999Decreto NumeradoConcede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às autoridades e aos militares que especifica.02/08/1999Governador do Estado de GoiásMedalha 619995.075Em Vigor21/07/1999Decreto NumeradoAltera a redação do inciso III do art. 2o do Decreto nº 2.470, de 3 de maio de 1985.27/07/1999Governador do Estado de Goiás 619985.074Revogada09/07/1999Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE e dá outras providências.14/07/1999Governador do Estado de Goiás 619975.073Revogada09/07/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.027, de 25 de março de 1999.14/07/1999Governador do Estado de Goiás 619965.072Em Vigor09/07/1999Decreto NumeradoDispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual da Trânsito de Goiás - DETRAN - Go.14/07/1999Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 619955.071Em Vigor09/07/1999Decreto NumeradoAprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.14/07/1999Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional,Serviços Públicos 619945.070Em Vigor09/07/1999Decreto NumeradoDá nova redação ao art. 7o do Decreto nº 1.361, de 30 de janeiro de 1978.14/07/1999Governador do Estado de Goiás 619935.069Em Vigor07/07/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano - PROGRAMA NORDESTE NOVO e dá outras providências.20/07/1999Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 619925.068Em Vigor30/06/1999Decreto NumeradoAprova o regulamento da Lei nº 13.443, de 19 de janeiro de 1999.02/07/1999Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 619915.067Em Vigor25/06/1999Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMES 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.30/06/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 619905.066Em Vigor24/06/1999Decreto NumeradoTransforma a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC em Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás - PRODAGO e aprova o seu Estatuto.25/07/1999Governador do Estado de Goiás 619895.065Em Vigor24/06/1999Decreto NumeradoAltera a redação do inciso III do art. 2o do Decreto nº 2.470, de 3 de maio de 1985.25/06/1999Governador do Estado de Goiás 619885.064Em Vigor24/06/1999Decreto NumeradoRevigora as disposições do art. 1o do Decreto nº 5.016, de 8 de março de 1999.25/06/1999Governador do Estado de Goiás 619875.063Em Vigor24/06/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999.25/06/1999Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 619865.062Em Vigor18/06/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o reconhecimento dos Cursos de Ciências - Licenciatura Plena em Biologia e de Licenciatura Plena em Matemática, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis.24/06/1999Governador do Estado de GoiásEducação 619855.061Em Vigor18/06/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a atuação do Conselho Estadual de Desestatização e dá outras providências.24/06/1999Governador do Estado de GoiásGestão pública,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional 619845.060Em Vigor18/06/1999Decreto NumeradoInstitui Comitê Técnico para o fim que especifica.24/06/1999Governador do Estado de Goiás 619835.059Em Vigor18/06/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999.23/06/1999Governador do Estado de Goiás 619825.058Em Vigor18/06/1999Decreto NumeradoCria a Companhia de Desenvolvimento do Nordeste.24/06/1999Governador do Estado de Goiás 619815.057Revogada18/06/1999Decreto NumeradoDelega ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil competência para a prática dos atos que especifica.24/06/1999Governador do Estado de Goiás 619805.056Em Vigor10/06/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.987, de 24 de dezembro de 1998, na parte que especifica.11/06/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 619795.055Em Vigor02/06/1999Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas condições que especifica.08/06/1999Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 619785.054Em Vigor26/05/1999Decreto NumeradoConcede a Medalha de Mérito dos Direitos Humanos.08/06/1999Governador do Estado de GoiásMedalha 619775.053Em Vigor20/05/1999Decreto NumeradoInstitui a Medalha de Mérito dos Direitos Humanos.21/05/1999Governador do Estado de GoiásMedalha 619765.052Em Vigor18/05/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.25/05/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619755.051Em Vigor18/05/1999Decreto NumeradoAutoriza a concessão de vantagem que especifica e dá outras providências.25/05/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 619745.050Em Vigor18/05/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no art. 2o do Decreto nº 5.037, de 20 de abril de 1999.25/05/1999Governador do Estado de GoiásMedalha 619735.049Em Vigor18/05/1999Decreto NumeradoCria o Comitê Executivo do Estado de Goiás, para o Programa Nacional de Municipalização do Turismo e dá outras providências.25/05/1999Governador do Estado de Goiás 619725.048Em Vigor18/05/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração na alínea “h” do inciso II do § 1o do art. 5o do Decreto nº 4.253, de 20 de maio de 1994.25/05/1999Governador do Estado de Goiás 619715.047Em Vigor18/05/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, sob modificação posterior.25/05/1999Governador do Estado de Goiás 619705.046Em Vigor14/05/1999Decreto NumeradoAutoriza a Secretaria de Transportes e Obras Públicas a adquirir os equipamentos que especifica.19/05/1999Governador do Estado de Goiás 619695.045Em Vigor14/05/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.19/05/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 619685.044Em Vigor14/05/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.25/05/1999Governador do Estado de GoiásDireitos humanos,Estatutos, regimentos internos e regulamentos 619675.043Revogada14/05/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos.19/05/1999Governador do Estado de GoiásDireitos humanos 619665.042Revogada14/05/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências.19/05/1999Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 619655.041Em Vigor05/05/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999.10/05/1999Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 619645.040Em Vigor05/05/1999Decreto NumeradoDeclara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999.10/05/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 619635.039Em Vigor04/05/1999Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999.07/05/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619625.038Em Vigor20/04/1999Decreto NumeradoConcede a Medalha de Tempo de Serviço aos policiais militares que especifica.26/04/1999Governador do Estado de GoiásMedalha 619615.037Em Vigor20/04/1999Decreto NumeradoConcede as medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar à autoridades e aos militares que especifica.26/04/1999Governador do Estado de GoiásMedalha 619605.036Em Vigor16/04/1999Decreto NumeradoRegulamenta o art. 1o da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.20/04/1999Governador do Estado de Goiás 619595.035Em Vigor16/04/1999Decreto NumeradoInstitui o Programa de Cooperação entre Estado e Municípios para Educação de Qualidade.20/04/1999Governador do Estado de Goiás 619585.034Revogada15/04/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.012, de 4 de março de 1999.22/04/1999Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 619575.033Em Vigor13/04/1999Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1º do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999.16/04/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619565.032Em Vigor12/04/1999Decreto NumeradoConfere o Grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera ao ex-Governador do Estado de Goiás, Doutor MAURO BORGES TEIXEIRA.15/04/1999Governador do Estado de GoiásHomenagem 619555.031Em Vigor08/04/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a criação da Unidade de Execução Estadual do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - UEE/PARSEP/GO e adota outras providências.09/04/1999Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 619545.030Em Vigor07/04/1999Decreto NumeradoInstitui o Programa Educacional Salário Escola.09/02/2004Governador do Estado de GoiásEducação 619535.029Em Vigor30/03/1999Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.05/04/1999Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 619525.028Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoInstitui o Programa Educacional de Bolsa Universitária.31/03/1999Governador do Estado de GoiásEducação 619515.027Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.05/04/1999Governador do Estado de Goiás 619505.026Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoCria a Delegacia Regional de Educação de Goiatuba.30/03/1999Governador do Estado de GoiásEducação 619495.025Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.766, de 06 de março de 1997, e dá outras providências.30/03/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619485.024Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoInstitui Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e dá outras providências.29/03/1999Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 619475.023Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoRegulamenta o § 2o do art. 95 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, acrescido pelo art. 3o da Lei nº 13.446, de 20 de janeiro de 1999.29/03/1999Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 619465.022Revogada25/03/1999Decreto NumeradoDispõe sobre movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder Executivo.29/03/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 619455.021Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a revogação dos atos de disposição que especifica.29/03/1999Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público 619445.020Em Vigor25/03/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 5.005, de 4 de fevereiro de 1999, dando nova redação ao seu art. 1o e acrescentando-lhe o parágrafo único.29/03/1999Governador do Estado de Goiás 619435.019Em Vigor12/03/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no “caput” do art. 3o. do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, sob modificação posterior.18/03/1999Governador do Estado de Goiás 619425.018Em Vigor12/03/1999Decreto NumeradoAltera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.18/03/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 619415.017Em Vigor08/03/1999Decreto NumeradoCria a Delegacia Regional de Educação de Santa Helena de Goiás.12/03/1999Governador do Estado de GoiásEducação 619405.016Em Vigor08/03/1999Decreto NumeradoInclui a Secretaria da Saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, entre as exceções que especifica.09/03/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 619395.015Em Vigor08/03/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Decreto nº 5.006, de 4 de fevereiro de 1999.09/03/1999Governador do Estado de Goiás 619385.014Em Vigor04/03/1999Decreto NumeradoTransfere para a Secretaria do Trabalho os cargos de provimento em comissão que especifica.09/03/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619375.013Em Vigor04/03/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências.09/03/1999Governador do Estado de GoiásTrânsito e mobilidade 619365.012Revogada04/03/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o uso de veículos automotores pertencentes à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.09/03/1999Governador do Estado de Goiás 619355.011Em Vigor04/03/1999Decreto NumeradoAltera a redação do art. 1o do Decreto nº 5.009, de 12 de fevereiro de 1999.09/03/1999Governador do Estado de GoiásServidor Público 619345.010Em Vigor19/02/1999Decreto NumeradoDelega competência à Secretária da Educação e Cultura para o fim que especifica e dá outras providências.23/02/1999Governador do Estado de GoiásDelegação de competência 619335.009Em Vigor12/02/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a exceção que especifica.19/02/1999Governador do Estado de Goiás 619325.008Em Vigor10/02/1999Decreto NumeradoAutoriza o funcionamento do curso de Pedagogia na Faculdade de Filosofia e Rio Verde.17/02/1999Governador do Estado de GoiásEducação 619315.007Em Vigor10/02/1999Decreto NumeradoDispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.12/02/1999Governador do Estado de GoiásPonto Facultativo 619305.006Em Vigor04/02/1999Decreto NumeradoAtribui ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA Competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências.09/02/1999Governador do Estado de Goiás 619295.005Em Vigor04/02/1999Decreto NumeradoAutoriza o Secretário da Saúde a firmar convênios com órgãos da administração federal, visando à prática dos atos que especifica.09/02/1999Governador do Estado de Goiás 619285.004Em Vigor04/02/1999Decreto NumeradoInstitui na Secretaria da Administração, a Comissão de auditoria da Folha de Pagamento e dá outras providências.09/02/1999Governador do Estado de Goiás 619275.003Em Vigor02/02/1999Decreto NumeradoDispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.04/02/1999Governador do Estado de GoiásLuto Oficial 632365.002Em Vigor29/01/1999Decreto NumeradoAprova e ratifica os Convênios ICMS 106 a 136/98, o Convênio ECF 2/98, os Ajustes SINIEF 9 a 11/98 e o Protocolo ICMS 41/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências05/02/1999Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 619265.001Em Vigor24/01/1999Decreto NumeradoCria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o GRUPO TÁTICO 3 e dá outras providências.04/02/1999Governador do Estado de GoiásPolícia Civil 619255.000Em Vigor19/01/1999Decreto NumeradoCria as Delegacias Regionais de Educação de Palmeiras de Goiás e de Itapuranga.22/01/1999Governador do Estado de GoiásEducação 619244.999Revogada18/01/1999Decreto NumeradoDispõe sobre contratação e/ou renovação de seguros no âmbito das administrações direta e indireta do Estado de Goiás.21/01/1999Governador do Estado de Goiás 619234.998Em Vigor18/01/1999Decreto NumeradoIntroduz alterações no Decreto nº 4.990, de 1o de janeiro de 1999.21/01/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619224.997Em Vigor15/01/1999Decreto NumeradoDá nova redação ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 3.355, de 9 de fevereiro de 1990.21/01/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619214.996Em Vigor11/01/1999Decreto NumeradoIntroduz alteração no Estatuto do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.13/01/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619204.995Revogada01/01/1999Decreto NumeradoAtribui ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo.08/01/1999Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 619194.994Em Vigor01/01/1999Decreto NumeradoEstabelece normas sobre autorização de despesas e desembolso financeiro para o exercício de 1999 e dá outras providências.05/01/1999Governador do Estado de GoiásPlanejamento e desenvolvimento regional 619184.993Em Vigor01/01/1999Decreto NumeradoRevoga os atos concessivos de gratificação de representação especial.05/01/1999Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar 619174.992Em Vigor01/01/1999Decreto NumeradoInstitui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências.01/01/1999Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 619164.991Em Vigor01/01/1999Decreto NumeradoDispõe sobre o retorno aos órgãos de origem do pessoal que especifica e dá outras providências.01/01/1999Governador do Estado de Goiás 619154.990Em Vigor01/01/1999Decreto NumeradoDispõe sobre a estrutura básica dos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.01/01/1999Governador do Estado de GoiásPolícia Civil