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    [1,"202510","108281043","GOIANIA","AMERICA TRADE","37127137000111","AMERICA BRASIL IMPORTADORA LTDA","2025-10-03T00:00:00.000-03:00","2025-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1074/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","0012029202","NORMAL"],
    [3,"202510","108350762","GOIANIA","FLX IMPORTADORA","41459487000152","FLX IMPORTADORA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA","2025-10-03T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1145/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017...","0012028202","NORMAL"],
    [5,"202510","108318974","GOIANIA","ABRIL TRATORPECAS","41296491000147","ABRIL TRATORPECAS LTDA","2025-10-21T00:00:00.000-02:00","2030-10-21T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","0011091202","NORMAL"],
    [6,"202510","103014110","GOIANIA","METROBUS","02392459000103","METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A","2025-10-10T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERAcaO INTERNA, COM O BENEFiCIO PREVISTO NO INCISO CXLIII DO ART. 6� DO ANEXO IX DO DECRETO 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS ? RCTE), oLEO DIESEL DA EMPRESA VIBRA ENERGIA S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N� 34.274.233/0306-05 E NO CCE/GO SOB N� 10.049.672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDOR.","0011084202","NORMAL"],
    [7,"202510","108989623","GOIANIA","MOTRIZ RD CAR","45374133000166","MOTRIZ RD CAR DISTRIBUIDORA E AUTO PECAS LTDA","2025-10-01T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011088202","NORMAL"],
    [8,"202510","108200540","GOIANIA","JETS","40345585000104","MAIA ELETRONICOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA","2025-10-03T00:00:00.000-03:00","2025-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1086/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","0012030202","NORMAL"],
    [9,"202510","107978075","GOIANIA","CBUP GLOBAL","37427389000166","CBUP GLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA","2025-10-03T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA TERCEIRA E DeCIMA QUARTA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1056/2021-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:    ?...........................................................?CLaUSULA DeCIMA TERCEIRA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017... E CONFORME EXPRESSO NA RESOLUcaO N�4.327/2025-CE/PRODUZIR, DE  12 DE AGOSTO DE 2025.","0012027202","NORMAL"],
    [10,"202510","200453181","GOIANIA","INOVASSE DISTRIBUIÇÃO","50948080000180","INOVASSE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA","2025-10-03T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1151/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","0012026202","NORMAL"],
    [11,"202510","108390888","GOIANIA","ROTHA PROMOCAO","41806013000130","ROTHA PROMOCAO DE VENDAS LTDA","2025-10-01T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011083202","NORMAL"],
    [12,"202510","104755610","GOIANIRA","CED DISTRIBUIDORA - JORNAL 25 DE MARCO E PORTAL","07291550000156","CED COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA","2025-10-01T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011089202","NORMAL"]
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