16/20242,02412E+14ConsultaLEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (LEI Nº 12.527/2011). LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/2018). TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO INTEGRAL DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF DAS PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRATAM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 17/20242,022E+14Análise de Termo de Cooperação TécnicaParecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 18/20242,02312E+14Análise de Minuta de Instrução NormativaMinuta. Análise Jurídica. Alteração da Instrução Normativa n. 02/2024-CGE que dispõe sobre a mediação entre agentes públicos como meio de solução de controvérsias e autocomposição de conflitos interpessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Viabilidade Legal desde que observadas as recomendações. 19/20242,02412E+14Alteração do Decreto n° 10.092, de 6 de junho de 2022, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no Poder Executivo Estadual.Minuta. Alteração do Decreto nº 10.092/2022. Aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. Análise Jurídica. Viabilidade Legal desde que observadas as recomendações. 20/20242,02412E+14ConsultaConsulta. Aplicação do instituto da mediação para solução conflitos interpessoais que envolverem empregados públicos. Necessidade de previsão no ato normativo regulamentador. Competência da CGE de normatizar procedimentos atinentes as atividades de correição. Possibilidade do empregado público compor a comissão permanente de mediação. 21/20242,02412E+14Análise de Minuta de EditalParecer Prévio. Análise de Minuta de Edital. 5ª Edição do Projeto Embaixadores da Cidadania. Possibilidade Legal Condicionada ao Atendimento das Sugestões desta Procuradoria Setorial. 22/20242,02412E+14Análise de Termo de Cooperação TécnicaParecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 23/20242,02412E+14Análise de Termo de AdesãoTERMO DE ADESÃO. REDE NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. ADESÃO DA CGE. FORMALIZAÇÃO. ANÁLISE JURÍDICA. OBRIGAÇÕES EM HARMONIA COM ATRIBUIÇÕES DA CGE. CLÁUSULA DE SUBMISSÃO À MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM ADERIR OU NÃO AO AJUSTE. 24/20242,02412E+14Licença para Capacitação. Curso a Distância - EaDCONSULTA. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA PARA CURSOS À DISTÂNCIA – EAD. DEVE-SE OBSERVAR O PRAZO PARA REQUERIMENTO. 25/20242,02412E+14Análise de Termo de Cooperação TécnicaParecer. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer. 26/20242,02412E+14Análise de Termo de Cooperação TécnicaParecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 27/20242,024E+14Análise de minuta de projeto de lei Minuta de Projeto de Lei. Análise Jurídica. Revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019 e cria a obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas Empresas e Entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de grande vulto com o Estado de Goiás. Viabilidade legal desde que sejam observadas as recomendações. 28/20242,02112E+14Processo Administrativo DisciplinarSigiloso 29/20242,02112E+14Processo Administrativo DisciplinarSigiloso 30/20242,02112E+14Processo Administrativo DisciplinarSigiloso 31/20242,02112E+14Processo Administrativo DisciplinarSigiloso