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    [164,"90313","18.199","Em Vigor","01/11/2013","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).","21.710 11/11/2013","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
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    [259,"90203","18.104","Em Vigor","18/07/2013","Lei Ordinária","Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.","21.635 23/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [262,"90214","18.101","Em Vigor","17/07/2013","Lei Ordinária","Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, nas partes que especifica, e revoga dispositivos da Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica.","21.632 18/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [278,"90195","18.085","Em Vigor","17/07/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.632 18/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [279,"90193","18.084","Em Vigor","17/07/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.632 18/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [280,"90192","18.083","Em Vigor","17/07/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.632 18/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [281,"90191","18.082","Em Vigor","17/07/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.632 18/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [291,"90183","18.072","Em Vigor","12/07/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.631 17/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [292,"90182","18.071","Em Vigor","12/07/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.631 17/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [293,"90181","18.070","Em Vigor","12/07/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.631 17/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [307,"90173","18.056","Revogada","24/06/2013","Lei Ordinária","Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","21.620 02/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [309,"90171","18.054","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.620 02/07/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [311,"90174","18.052","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAM–, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.","21.665 04/09/2013,21.622 04/07/2013,21.620 02/07/2013","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [313,"90163","18.050","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [314,"90162","18.049","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [315,"90161","18.048","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [316,"90160","18.047","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [317,"90159","18.046","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [318,"90158","18.045","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [319,"90157","18.044","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [320,"90156","18.043","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [321,"90155","18.042","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [322,"90154","18.041","Em Vigor","24/06/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.616 26/06/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [360,"90112","18.003","Em Vigor","30/04/2013","Lei Ordinária","Institui o Selo de Qualidade com a inscrição made in Goiás, a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras providências.","21.586 10/05/2013","Governador do Estado de Goiás","Instituição de selo"],
    [367,"90105","17.996","Em Vigor","26/04/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.577 26/04/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [375,"90062","17.988","Em Vigor","20/03/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.553 21/03/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [376,"90061","17.987","Em Vigor","20/03/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.553 21/03/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [377,"90060","17.986","Em Vigor","20/03/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.553 21/03/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [381,"89978","17.982","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [382,"89977","17.981","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [383,"89976","17.980","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [384,"89975","17.979","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [385,"89974","17.978","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [387,"89972","17.976","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [388,"89971","17.975","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [389,"89970","17.974","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [390,"89969","17.973","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [391,"89968","17.972","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [392,"89967","17.971","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [393,"89966","17.970","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [394,"89965","17.969","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [395,"89964","17.968","Em Vigor","23/01/2013","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.514 23/01/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [402,"89922","17.961","Em Vigor","07/01/2013","Lei Ordinária","Dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.","21.505 10/01/2013","Governador do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [403,"89936","17.960","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [404,"89935","17.959","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [405,"89934","17.958","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [406,"89933","17.957","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [407,"89937","17.956","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [408,"89926","17.955","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [409,"89925","17.954","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [410,"89932","17.953","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [411,"89931","17.952","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [412,"89930","17.951","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [413,"89929","17.950","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [414,"89928","17.949","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [415,"89927","17.948","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.498 31/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [416,"89921","17.947","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [417,"89920","17.946","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [418,"89916","17.945","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [419,"89915","17.944","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [420,"89914","17.943","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [421,"89913","17.942","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [422,"89912","17.941","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei no 15.035, de 09 de dezembro de 2004, que institui o Dia Estadual dos Doadores de Sangue.","21.497 28/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [423,"89911","17.940","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Institui o Dia e a Semana da Mobilização Social pela Educação e dá outras providências.","21.497 28/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [424,"89910","17.939","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [425,"89909","17.938","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [426,"89908","17.937","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [427,"89907","17.936","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [428,"89919","17.935","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.497 28/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [429,"89906","17.934","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [435,"89895","17.928","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Coronavírus - COVID-19,Gestão pública,Licitações e ajustes públicos"],
    [436,"89902","17.927","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera as Leis nos 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"],
    [439,"89898","17.924","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei no 17.004, de 31 de maio de 2010, e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Normas Tributárias"],
    [440,"89897","17.923","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Declaração de entidades"],
    [441,"89896","17.922","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Segurança Pública"],
    [442,"89894","17.921","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"],
    [443,"89893","17.920","Revogada","27/12/2012","Lei Ordinária","Institui os Centros de Ensino em Período Integral - CEPI -, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [444,"89892","17.919","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Introduz alterações e acréscimos na Lei no 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [445,"89891","17.918","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei no 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [446,"89890","17.917","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [447,"89871","17.916","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO, nos termos que especifica.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Anistia política"],
    [448,"89889","17.915","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"],
    [450,"89888","17.913","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a permuta de imóveis que especifica.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [451,"89887","17.912","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Introduz alterações no Anexo Único da Lei no 15.668, de 1o de junho de 2006, e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [452,"89886","17.911","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera as Leis nos 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e 17.750, de 16 de julho de 2012, e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [454,"89884","17.909","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a alienação dos imóveis que especifica.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos,Fundos públicos"],
    [455,"89883","17.908","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Itumbiara - GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [456,"89882","17.907","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei no 13.666, de 27 de julho de 2000, com redação dada pela Lei no 14.306, de 12 de novembro de 2002, com a finalidade de contemplar obras e/ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade às escolas.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [457,"89881","17.906","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei no 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [460,"89879","17.903","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei no 13.613/00, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [461,"89878","17.902","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Introduz alterações nas Leis nos 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Segurança Pública"],
    [462,"89877","17.901","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"],
    [464,"89875","17.899","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade privada que especifica e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"],
    [465,"89874","17.898","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Introduz alterações nas Leis nos 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.","31/12/1912","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [467,"89872","17.896","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Revoga a lei que menciona e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [471,"89867","17.892","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Política pública alimentar"],
    [472,"89866","17.891","Revogada","27/12/2012","Lei Ordinária","Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"],
    [480,"89942","17.883","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Altera dispositivo da Lei no 17.691, de 04 de julho de 2012.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Vencimentos"],
    [482,"89940","17.881","Em Vigor","27/12/2012","Lei Ordinária","Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [486,"89955","17.877","Em Vigor","24/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [487,"89954","17.876","Em Vigor","24/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [488,"89953","17.875","Em Vigor","24/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [489,"89952","17.874","Em Vigor","24/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [490,"89951","17.873","Em Vigor","24/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [492,"89947","17.871","Em Vigor","24/12/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [493,"89957","17.870","Em Vigor","24/12/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [497,"89860","17.866","Em Vigor","19/12/2012","Lei Ordinária","Fixa o efetivo da Polí­cia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","21.492 19/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [498,"89862","17.865","Em Vigor","17/12/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.492 19/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [499,"89861","17.864","Em Vigor","17/12/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.492 19/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [517,"89843","17.846","Em Vigor","05/12/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.486 11/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [523,"89836","17.840","Em Vigor","21/11/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.479 30/11/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [526,"89832","17.837","Em Vigor","01/11/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.466 09/11/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [527,"89831","17.836","Em Vigor","01/11/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.466 09/11/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [531,"89827","17.832","Em Vigor","01/11/2012","Lei Ordinária","Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.","21.466 09/11/2012","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"],
    [533,"89825","17.830","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.","21.459 30/10/2012","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [536,"89822","17.827","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Altera as Leis nºs 14.542 e 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências.","21.459 30/10/2012","Governador do Estado de Goiás","Habitação"],
    [540,"89818","17.823","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.459 30/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [541,"89817","17.822","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.459 30/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [542,"89816","17.821","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.459 30/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [543,"89815","17.820","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.459 30/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [544,"89814","17.819","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.459 30/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [545,"89813","17.818","Em Vigor","29/10/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.459 30/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [549,"89808","17.814","Em Vigor","28/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.447 10/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [550,"89807","17.813","Em Vigor","28/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.447 10/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [551,"89806","17.812","Em Vigor","28/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.447 10/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [552,"89805","17.811","Em Vigor","28/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.447 10/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [553,"89804","17.810","Em Vigor","21/09/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.447 10/10/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [555,"89802","17.808","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.439 28/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [556,"89801","17.807","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.439 28/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [557,"89800","17.806","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.439 28/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [558,"89799","17.805","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.439 28/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [559,"89798","17.804","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.439 28/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [561,"89796","17.802","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.439 28/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [562,"89795","17.801","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.439 28/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [566,"89790","17.797","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do Fundo Especial de Saúde (FUNESA), e dá outras providências.","21.433 20/09/2012","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
    [573,"89783","17.790","Em Vigor","19/09/2012","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.","21.433 20/09/2012","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [577,"89775","17.786","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.433 20/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [578,"89778","17.785","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.433 20/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [579,"89777","17.784","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.433 20/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [581,"89780","17.782","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.433 20/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [588,"89770","17.775","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.432 19/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [589,"89769","17.774","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.432 19/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [590,"89763","17.773","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.432 19/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [591,"89764","17.772","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.432 19/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [592,"89765","17.771","Em Vigor","18/09/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.432 19/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [596,"89812","17.767","Em Vigor","10/09/2012","Lei Ordinária","Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.","21.458 29/10/2012","Governador do Estado de Goiás","Direitos dos animais"],
    [597,"89761","17.766","Em Vigor","04/09/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.424 06/09/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [603,"89741","17.760","Em Vigor","20/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.394 25/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [604,"89740","17.759","Em Vigor","20/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.394 25/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [614,"89730","17.749","Em Vigor","13/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.388 17/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [615,"89736","17.748","Em Vigor","13/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.388 17/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [619,"89727","17.744","Em Vigor","13/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.388 17/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [620,"89726","17.743","Em Vigor","13/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.388 17/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [621,"89725","17.742","Em Vigor","13/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.388 17/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [622,"89724","17.741","Em Vigor","13/07/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.388 17/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [625,"89721","17.738","Em Vigor","13/07/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.388 17/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [646,"89714","17.717","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [647,"89713","17.716","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [648,"89712","17.715","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [649,"89711","17.714","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [650,"89710","17.713","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei no 8.892, de 18 de julho de 1980, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [651,"89709","17.712","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [652,"89708","17.711","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [653,"89707","17.710","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.439 28/09/2012,21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [654,"89706","17.709","Em Vigor","09/07/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.385 12/07/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [675,"89678","17.688","Revogada Parcialmente","29/06/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","21.381 06/07/2012","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [685,"89673","17.678","Em Vigor","27/06/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.375 28/06/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [689,"89669","17.674","Em Vigor","27/06/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.375 28/06/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [690,"89668","17.673","Em Vigor","27/06/2012","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.688, de 02 de junho de 2006, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.375 28/06/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [691,"89667","17.672","Em Vigor","27/06/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.375 28/06/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [693,"89665","17.670","Em Vigor","27/06/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.375 28/06/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [708,"89648","17.655","Em Vigor","05/06/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.360 05/06/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [709,"89647","17.654","Em Vigor","05/06/2012","Lei Ordinária","Institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.","21.360 05/06/2012","Governador do Estado de Goiás","Defensoria Pública do Estado - DPE,Fundos públicos"],
    [715,"89641","17.648","Em Vigor","21/05/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.351 21/05/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [716,"89640","17.647","Em Vigor","21/05/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.351 21/05/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [717,"89639","17.646","Em Vigor","21/05/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.351 21/05/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [734,"89623","17.629","Em Vigor","15/05/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.348 16/05/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
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    [778,"89579","17.585","Em Vigor","14/03/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.306 15/03/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [779,"89578","17.584","Em Vigor","14/03/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.306 15/03/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [780,"89577","17.583","Em Vigor","14/03/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.306 15/03/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [785,"89572","17.578","Em Vigor","30/01/2012","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","21.276 31/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [790,"89567","17.573","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.272 25/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [791,"89552","17.572","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [792,"89551","17.571","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [793,"89550","17.570","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [794,"89549","17.569","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [795,"89548","17.568","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [796,"89563","17.567","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [797,"89553","17.566","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [798,"89547","17.565","Em Vigor","20/01/2012","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","21.270 23/01/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
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