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    [1,"202502","103177736","GOIANIA","SUN PHARMA","05035244000123","SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA","2025-02-21T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.118/2024-CE/PRODUZIR, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...","0011008202","NORMAL"],
    [4,"202502","201486571","GOIANIA","ULTRAVIT","55101330000165","ULTRAVIT LTDA","2025-02-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO).                            B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011006202","NORMAL"],
    [5,"202502","103804340","GOIANIA","VEDACIL","07009443000192","VEDACIL COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA","2025-02-14T00:00:00.000-02:00","2030-02-14T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.","0011007202","NORMAL"],
    [7,"202502","201550644","RIO VERDE","GRUPO ELETRIZAR","07587679000297","SINERGIA INDUSTRIA E MONTAGENS ELETRICAS LTDA","2025-02-01T00:00:00.000-02:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%  NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%","0011005202","NORMAL"]
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