202502103177736GOIANIASUN PHARMA05035244000123SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA2025-02-21T00:00:00.000-03:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA EXPANSaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.118/2024-CE/PRODUZIR, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...0011008202NORMAL 202502201570840GOIANIA44358492001139AMERICA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA2025-02-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%0011011202NORMAL 202502107427559RIO VERDE33174335001319CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A2025-02-28T00:00:00.000-03:002028-06-30T00:00:00.000-03:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DO CONVeNIO ICMS 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 ALTERADO PELO CONVeNIO ICMS 216/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, DO ART. 12, INCISO XVI, DO ANEXO IX DO RCTE E DO DECRETO ESTADUAL N� 10.443/2024, e CELEBRADO O PRESENTE REGIME ESPECIAL COM OBJETIVO DE ESTABELECER AS CONDIcoES E OBRIGAcoES MuTUAS PARA REALIZAcaO DE INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA PARA A EXECUcaO DE OBRA DE CONSTRUcaO DA LDAT 138 KV ? CROWN (LINHA DE DISTRIBUIcaO EM ALTA TENSaO) E DA SDAT ? CROWN (SUBESTAcaO DO CONSUMIDOR) CONFORME PROJETO ESPECiFICO E CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO APROVADOS PELA GOINFRA, SEINFRA E SGG.0011013202NORMAL 202502201486571GOIANIAULTRAVIT55101330000165ULTRAVIT LTDA2025-02-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO). B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011006202NORMAL 202502103804340GOIANIAVEDACIL07009443000192VEDACIL COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA2025-02-14T00:00:00.000-02:002030-02-14T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.0011007202NORMAL 202502104619082GOIANIA04185877002280JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A2025-02-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPOTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPOTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.0011009202NORMAL 202502201550644RIO VERDEGRUPO ELETRIZAR07587679000297SINERGIA INDUSTRIA E MONTAGENS ELETRICAS LTDA2025-02-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%0011005202NORMAL