_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 101256 109 Em Vigor 15/07/1970 Decreto Lei Aprova o convênio que especifica. 21/01/1969 2 101377 256 Em Vigor 14/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre doação de lotes em Goiânia ao Ministério do Exército, para construção de casas residenciais destinadas aos militares em serviço na Capital do Estado. 14/07/1970 3 101376 255 Em Vigor 14/07/1970 Decreto Lei Aprova contrato firmado por órgãos estaduais com o Banco Nacional da Habitação. 14/07/1970 4 101375 254 Em Vigor 14/07/1970 Decreto Lei Autoriza abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 9.000.000,00. 14/07/1970 5 101374 253 Em Vigor 13/07/1970 Decreto Lei Autoriza o Poder Executivo a prestar garantias a obrigação a ser assumida pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG. 14/07/1970 6 101373 252 Em Vigor 13/07/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 6.679, de 13 de setembro de 1967, que declarou de utilidade pública a Congregação do Santíssimo Redentor. 14/07/1970 Declaração de entidades 7 101372 251 Em Vigor 09/07/1970 Decreto Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1989. 14/07/1970 8 101371 250 Em Vigor 09/07/1970 Decreto Lei Institui estímulos à industrialização do Estado. 14/07/1970 9 101370 249 Em Vigor 09/07/1970 Decreto Lei Aprova contrato firmado por órgãos estaduais com o Banco Nacional da Habitação. 14/07/1970 10 101369 248 Em Vigor 09/07/1970 Decreto Lei Introduz alterações aos Decretos-Leis nºs 121, de 6 de fevereiro de 1970, e 184, de 14 de maio e 1.970. 14/07/1970 Serviços Públicos 11 101368 247 Em Vigor 09/07/1970 Decreto Lei Autoriza abertura de créditos especiais de até Cr$ 101.302.80, à Secretaria da Educação e Cultura. 14/07/1970 Educação 12 101367 246 Em Vigor 08/07/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 14/07/1970 Serviços Públicos 13 101366 245 Em Vigor 08/07/1970 Decreto Lei Autoriza o Poder Executivo a doar um área de terras no Setor Pedro Ludovico, desta Capital, ao Lions Clube de Goiânia - Tocantins, para construção de um Pronto Socorro Infantil. 14/07/1970 14 101365 244 Em Vigor 08/07/1970 Decreto Lei Cria a Escola Normal Estadual de Anápolis e autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de imóveis naquela cidade, para a construção do referido estabelecimento. 14/07/1970 Educação 15 101364 243 Em Vigor 08/07/1970 Decreto Lei Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO a contrair empréstimo externo e dá outras providências. 14/07/1970 16 101363 242 Em Vigor 08/07/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1.970. 14/07/1970 17 101362 241 Em Vigor 08/07/1970 Decreto Lei Suspende, no corrente ano, a execução do art. 2º da Lei nº 3.635, de 10 de outubro de 1961, e da lei nº 6.671, de 5 de setembro de 1.967. 14/07/1970 18 101361 240 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre permuta e doação de áreas de terras em Goiânia. 14/07/1970 Política pública de inclusão social 19 101360 239 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo do Serviço Aéreo do Estado e dá outras providências. 14/07/1970 Fundos Rotativos 20 101359 238 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Institui a Bienal de Artes Plásticas de Goiás e dá outras providências. 14/07/1970 21 101358 237 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a encampação de estabelecimento de ensino em Caiapônia. 14/07/1970 Educação 22 101357 236 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Introduz alterações no Decreto-Lei nº 173,de 22 de abril de 1970, e dá outras providências. 14/07/1970 23 101356 235 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Goiânia, no sentido de estender, aos estabelecimentos escolares municipais, a ação do Serviço de Supervisão da Secretaria da Educação e Cultura do Estado. 14/07/1970 Educação 24 101355 234 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre o enquadramento dos Médicos da Administração centralizada. 14/07/1970 25 101354 233 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a doação de terras devolutas a municípios. 14/07/1970 Política pública de inclusão social 26 101353 232 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, em favor da Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO, até o limite de Cr$ 2.365.000,00. 14/07/1970 27 101352 231 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Introduz alterações no quadro de pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria de Justiça, e dá outras providências. 14/07/1970 Quadros de Pessoal 28 101351 230 Em Vigor 07/07/1970 Decreto Lei Altera as Leis nºs 6.725, de 20 de outubro de 1967. e 5.550, de 11 de novembro de 1964, e dá outras providências. 14/07/1970 29 101349 229 Em Vigor 06/07/1970 Decreto Lei Cria o Ginásio Estadual de Itauçu. 07/07/1970 30 101348 228 Em Vigor 06/07/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 16.984,33. 07/03/1970 31 101350 227 Em Vigor 06/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre seguros de órgãos do Estado de Goiás. 07/07/1970 32 101341 220 Em Vigor 06/07/1970 Decreto Lei Cria o Ginásio Estadual de Itauçu. 07/03/1970 33 101347 226 Em Vigor 03/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a fusão da Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO e da Companhia de Habitação Popular de Goiás - COHAB- GO e dá outras providências. 07/07/1970 34 101346 225 Em Vigor 03/07/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em favor do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado, até o limite de Cr$ 730.000,00. 03/07/1970 35 101345 224 Em Vigor 03/07/1970 Decreto Lei Concede autorização ao Poder Executivo para reajustar as pensões que especifica, e dá outras providências. 06/07/1970 36 101344 223 Em Vigor 03/07/1970 Decreto Lei Dispõe, sobre a encampação de estabelecimentos de ensino de Orizona. 07/07/1970 Educação 37 101343 222 Em Vigor 03/07/1970 Decreto Lei Baixa o Código Tributário do Estado. 13/07/1970 Normas Tributárias 38 101342 221 Em Vigor 02/07/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, a Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 900.000,00. 03/07/1970 39 101340 219 Em Vigor 02/07/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a denominação e estabelecimento de ensino. 03/07/1970 Educação 40 101339 218 Em Vigor 02/07/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 6.000.000,00. 03/07/1970 41 101338 217 Em Vigor 02/07/1970 Decreto Lei Introduz à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 08/07/1970 42 101337 216 Em Vigor 30/06/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Agricultura. 03/07/1970 43 101336 215 Em Vigor 30/06/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 10/07/1970 Serviços Públicos 44 101335 214 Em Vigor 30/06/1970 Decreto Lei Aprova o convênio que especifica, firmado pelo Governo do Estado com a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste. 03/07/1970 45 101334 213 Em Vigor 30/06/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 10/07/1970 Serviços Públicos 46 101333 212 Em Vigor 30/06/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especiais, à Secretaria do Governo, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, na quantia de Cr$ 200.000,00. 10/07/1970 47 101332 211 Em Vigor 26/06/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº.182, de 30 de abril de 1970. 03/07/1970 48 101248 210 Em Vigor 24/06/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a aceitação de doação do estabelecimento de ensino que menciona. 02/07/1970 Educação 49 101400 209 Em Vigor 15/06/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, à Assembléia Legislativa do Estado até o limite de NCr$ 7.000,00. 25/06/1970 50 101247 208 Em Vigor 15/06/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 4.008, de 17 de maio de 1962 02/07/1970 51 101244 207 Em Vigor 12/06/1970 Decreto Lei Eleva o Fundo Rotativo do Departamento Central do Material da Secretaria da Administração e dá outras providências 01/06/1970 Fundos Rotativos 52 101399 206 Em Vigor 11/06/1970 Decreto Lei Cria o Quadro de Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências. 25/06/1970 Tribunal de Contas do Estado - TCE 53 101398 205 Em Vigor 10/06/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a majoração do prêmio instituído pela Lei nº 2.935, de 14 de junho de 1960. 10/06/1970 54 101397 204 Em Vigor 08/06/1970 Decreto Lei Considera de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis. 17/06/1970 Declaração de entidades 55 101396 203 Em Vigor 08/06/1970 Decreto Lei Introduz alterações no Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970. 12/06/1970 56 101395 202 Em Vigor 03/06/1970 Decreto Lei Autoriza doação, à Metais de Goiás S.A. - METAGO, dos terrenos que descreve. 15/06/1970 57 101394 201 Em Vigor 02/06/1970 Decreto Lei Institui prêmio a serem outorgados a artistas plásticos goianos e dá outras providências. 10/06/1970 58 101393 200 Em Vigor 02/06/1970 Decreto Lei Transforma em Colégio o Ginásio Estadual de Gurupi. 10/06/1970 Educação 59 101392 199 Em Vigor 29/05/1970 Decreto Lei Autoriza aumento do Capital da Companhia de Seguros do Estado de Goiás E.A.- COSEGO e dá outras providências. 02/06/1970 60 101391 198 Em Vigor 29/05/1970 Decreto Lei Isenta de imposto a saída de quebrados de arroz com destino ao exterior e dá outras providências. 02/06/1970 61 101390 197 Em Vigor 29/05/1970 Decreto Lei Ratifica o art. 1º do Decreto-Lei nº 190 de 15 de maio de 1970. 12/06/1970 Organização Administrativa 62 101389 196 Em Vigor 26/05/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda para o fim que especifica. 26/05/1970 63 101388 195 Em Vigor 26/05/1970 Decreto Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970. 01/06/1970 64 101387 194 Em Vigor 25/05/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais. 01/06/1970 65 101386 193 Em Vigor 25/05/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais. 01/06/1970 66 101385 192 Em Vigor 23/05/1970 Decreto Lei Baixa normas especiais para a circulação de gado e de produtos oleaginosos. 27/05/1970 67 101383 190 Em Vigor 15/05/1970 Decreto Lei Concede auxílio à Organização de Saúde do Estado de Goiás. 20/05/1970 68 101382 189 Em Vigor 15/05/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências. 20/05/1970 69 101381 188 Em Vigor 14/05/1970 Decreto Lei Aprova o convênio que especifica. 01/06/1970 70 101379 187 Em Vigor 14/05/1970 Decreto Lei Dispensa a Comissão de Financiamento da Produção do pagamento de Taxa de Serviços Estaduais e dá outras providências. 19/05/1970 Organização Administrativa 71 101380 186 Em Vigor 14/05/1970 Decreto Lei Dispensa a Comissão de Financiamento da Produção do pagamento de Taxa de Serviços Estaduais e dá outras providências. 19/05/1970 Organização Administrativa 72 101378 185 Em Vigor 14/05/1970 Decreto Lei Introduz alteração à lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 17/05/1970 Serviços Públicos 73 101331 184 Em Vigor 14/05/1970 Decreto Lei "Dispõe sobre o Grupo Ocupacional ""Fiscalização Tributária, introduz alterações no Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970, e dá outras providências." 22/05/1970 74 101330 183 Em Vigor 30/04/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 2.521, de 11 de agosto de 1959. 05/05/1970 Serviços Públicos 75 101329 182 Em Vigor 30/04/1970 Decreto Lei Dispõe sobre aceitação de doação dos estabelecimentos de ensino que menciona. 06/05/1970 Educação 76 101328 181 Em Vigor 30/04/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, a Secretaria da Indústria e Comércio, até o montante de NCr$ 4.520,00. 06/05/1970 77 101327 180 Em Vigor 30/04/1970 Decreto Lei Autoria abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até, limite de NCr$ 5.915,00. 06/05/1970 78 101326 179 Em Vigor 30/04/1970 Decreto Lei Modifica o art. 15 do Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969. 08/05/1970 79 101325 178 Em Vigor 30/04/1970 Decreto Lei Altera a Lei nº 4.100 de 6 de julho de 1962. 05/05/1970 80 101324 177 Em Vigor 30/04/1970 Decreto Lei Dispõe sobre isenção tributária à Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG. 05/05/1970 Normas Tributárias 81 101323 176 Em Vigor 27/04/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Administração, até o limite de NCr$ 360.000,00. 08/05/1970 82 101322 175 Em Vigor 27/04/1970 Decreto Lei Autorizo a abertura de crédito especial, até o limite máximo de NCr$ 10.000,00 á Secretaria do Governo. 08/05/1970 83 101321 174 Em Vigor 23/04/1970 Decreto Lei Autoriza a doação de material hospitalar à entidade que especifica. 04/05/1970 84 101320 173 Em Vigor 22/04/1970 Decreto Lei Dispõe sobre o Regimento da Custas da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. 07/05/1970 85 101384 191 Em Vigor 20/04/1970 Decreto Lei Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos Juízes Eleitorais do Interior do Estado e dá outras providências. 01/06/1970 Despesas 86 101319 172 Em Vigor 20/04/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro do Ministério Público. 04/05/1970 87 101318 171 Em Vigor 20/04/1970 Decreto Lei "Cria a ""Revista Goiana de Jurisprudência"" e dá outras providências." 04/05/1970 88 101316 170 Em Vigor 15/04/1970 Decreto Lei Eleva o quantitativo da classe de Exator. 29/04/1970 89 101317 169 Em Vigor 15/04/1970 Decreto Lei Autoriza a doação de um lote de terreno urbano situado em Uruaçu, neste Estado, para construção de uma Agência do Instituto Nacional de Previdência Social. 04/05/1970 90 101315 168 Em Vigor 15/04/1970 Decreto Lei Autoriza a doação de um lote de terreno urbano situado em Uruaçu, neste Estado, para construção de uma Agência do Instituto Nacional de Previdência Social. 04/05/1970 91 101314 167 Em Vigor 13/04/1970 Decreto Lei Dispõe sobre o processamento de despesas à conta do Fundo de Economia Rural. 22/04/1970 Fundos públicos 92 101313 166 Em Vigor 10/04/1970 Decreto Lei Introduz alteração à lei nº 6.830 de 12 de dezembro de 1967. 20/04/1970 Tribunal de Contas do Estado - TCE 93 101312 165 Em Vigor 06/04/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 115, de 31 de janeiro de 1970. 13/04/1970 94 101311 164 Em Vigor 03/04/1970 Decreto Lei Introduz alterações no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970. 17/04/1970 95 101310 163 Em Vigor 02/04/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual aos Tocantinópolis. 20/04/1970 Cultura,Educação,Esportes 96 101309 162 Em Vigor 31/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 08/04/1970 Serviços Públicos 97 101308 161 Em Vigor 31/03/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Segurança Pública, até o limite de NCr$ 31.000,00. 08/04/1970 98 101307 160 Em Vigor 23/03/1970 Decreto Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969 e dá outras providências. 08/04/1970 99 101306 159 Em Vigor 23/03/1970 Decreto Lei Altera o Decreto-Lei nº 82 de 28 de novembro de 1969. 08/04/1970 100 101304 158 Em Vigor 23/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 128, de 18 de fevereiro de 1.970. 09/04/1970 101 101305 157 Em Vigor 23/03/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especiais, a Secretaria da Educação e Cultura, na importância de NCr$ 82.000,00. 06/04/1970 Educação 102 101303 156 Em Vigor 23/03/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especiais, a Secretaria da Educação e Cultura, na importância de NCr$ 82.000,00. 06/04/1970 Educação 103 101302 155 Em Vigor 23/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-lei nº 136, de 27 de fevereiro de 1.970. 01/03/1970 104 101301 154 Em Vigor 23/03/1970 Decreto Lei Introduz alterações à Lei nº 4.100, de 6 julho de 1962 e dá outras providencias. 13/04/1970 Serviços Públicos 105 101300 153 Em Vigor 20/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 30/03/1970 Serviços Públicos 106 101299 152 Em Vigor 18/03/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, até o montante de NCr$ 1.660,82, ao Escritório de Representação de Goiás no Pará. 25/03/1970 107 101298 151 Em Vigor 17/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 76, de 14 de novembro de 1969. 25/03/1970 108 101297 150 Em Vigor 16/03/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino e dá outras providências. 25/03/1970 Educação 109 101296 149 Em Vigor 13/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 634, de 29 de setembro de 1952. 03/04/1970 Serviços Públicos 110 101295 148 Em Vigor 13/03/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de NCr$ 22.500,00. 03/04/1970 111 101294 147 Em Vigor 13/03/1970 Decreto Lei Baixa o Estatuto dos Servidores Públicos Policiais Civis do Estado de Goiás. 24/03/1970 112 101293 146 Em Vigor 11/03/1970 Decreto Lei Mantém vetos não apreciados pela Assembléia Legislativa. 01/04/1970 113 101292 145 Em Vigor 10/03/1970 Decreto Lei Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para o vigente exercício financeiro. 02/04/1970 114 101291 144 Em Vigor 09/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração no Decreto-Lei nº 115, de 31 de janeiro de 1970, e dá outras providências. 01/04/1970 115 101290 143 Em Vigor 09/03/1970 Decreto Lei Dispõe sobre vencimentos do cargo de Oficial de Justiça, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça. 23/03/1970 Quadros de Pessoal 116 101289 142 Em Vigor 06/03/1970 Decreto Lei Reestrutura a Secretaria da Educação e Cultura. 23/03/1970 Educação 117 101288 141 Em Vigor 06/03/1970 Decreto Lei Autoriza a prorrogação do prazo fixado no art. 19 da Lei nº 1.788, de 12 de novembro de 1957. 20/03/1970 118 101287 140 Em Vigor 06/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração na Lei nº 6.791, de 13 de novembro de 1967. 20/03/1970 Serviços Públicos 119 101286 139 Em Vigor 04/03/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 20/03/1970 120 101285 138 Em Vigor 04/03/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Serviços Sociais e dá outras providências. 20/03/1970 121 101284 137 Em Vigor 03/03/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em, favor da Fundação Estadual de Esportes - FEE, até o limite de NCr$ 450.000,00. 06/03/1970 122 101283 136 Em Vigor 27/02/1970 Decreto Lei Transforma em colégio estabelecimentos Oficiais de ensino de 1º ciclo. 05/03/1970 Educação 123 101282 135 Em Vigor 27/02/1970 Decreto Lei Concede aumento de vencimentos aos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências. 11/03/1970 Servidor Público 124 101281 134 Em Vigor 27/02/1970 Decreto Lei Institui gratificação de representação na Corregedoria Geral da Justiça. 10/03/1970 125 101280 133 Em Vigor 27/02/1970 Decreto Lei Dispõe sobre doação de imóveis ao Município de Cristalândia. 10/03/1970 Doação de bens públicos 126 101279 132 Em Vigor 25/02/1970 Decreto Lei Introduz alterações à lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967. 09/03/1970 Serviços Públicos 127 101278 131 Em Vigor 25/02/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 115, de 31 de janeiro de 1970. 12/03/1970 128 101277 130 Em Vigor 20/02/1970 Decreto Lei Cria colégios estaduais em Mineiros e Goiandira. 02/03/1970 Educação 129 101276 129 Em Vigor 20/02/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, até o limite de NCr$ 2.500,00. 12/03/1970 130 101275 128 Em Vigor 18/02/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a transferência, para o serviço público estadual, de servidores de outras pessoas de direito público interno. 02/03/1970 Servidor Público 131 101274 127 Em Vigor 18/02/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a criação de Ginásio Estadual em Anápolis. 02/03/1970 Esportes 132 101273 126 Em Vigor 18/02/1970 Decreto Lei Prorroga o prazo fixado no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 92, de 2 de dezembro de 1969. 02/03/1970 133 101272 125 Em Vigor 17/02/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 105 de 8 de janeiro de 1970. 24/02/1970 134 101271 124 Em Vigor 16/02/1970 Decreto Lei Modifica dispositivos do Regulamento dos Serviços de Saúde do Estado e dá outras providências. 23/02/1970 135 101270 123 Em Vigor 13/02/1970 Decreto Lei Dispõe sobre o rateio entre o Estado e seu municípios da parte que lhe cabe na arrecadação Taxa Rodoviária Única e dá outras providências. 23/02/1970 136 101269 122 Em Vigor 06/02/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a criação e transformação de estabelecimentos de ensino e dá outras providências. 18/02/1970 Educação 137 101268 121 Em Vigor 06/02/1970 Decreto Lei Dispõe sobre o pessoal do Fisco Estadual. 12/02/1970 138 101267 120 Em Vigor 06/02/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 92 de 2 de dezembro de 1969. 11/02/1970 139 101266 119 Em Vigor 06/02/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino em Nova Vila e no Setor Aeroviário, na Capital do Estado. 16/02/1970 Educação 140 101265 118 Em Vigor 05/02/1970 Decreto Lei Introduz alteração ao Decreto-Lei nº 82, de 28 de novembro de 1969. 16/05/1970 141 101264 117 Em Vigor 04/02/1970 Decreto Lei Abre créditos especial à Secretaria de Serviços Sociais, no valor de NCr$ 524.077,00. 11/05/1970 142 101263 116 Em Vigor 04/02/1970 Decreto Lei Aprova a nomeação do Prefeito Municipal de Caldas Novas. 17/02/1970 143 101262 115 Em Vigor 31/01/1970 Decreto Lei Dispõe sobre os subsídios dos Secretários de Estado e sôbre os vencimentos da Magistratura, dos membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do funcionalismo público civil e militar do Estado e dá outras providências. 05/02/1970 Tribunal de Contas do Estado - TCE 144 101261 114 Em Vigor 31/01/1970 Decreto Lei Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado. 05/02/1970 Tribunal de Contas do Estado - TCE 145 101260 113 Em Vigor 31/01/1970 Decreto Lei Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Trabalho de Justiça do Estado e da Corregedoria Geral da Justiça. 05/02/1970 146 101259 112 Em Vigor 29/01/1970 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comercio, até o limite de NCr$ 600.000,00. 04/02/1970 147 101258 111 Em Vigor 20/01/1970 Decreto Lei Autoriza o Poder Executivo a garantir obrigações assumidas pela Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO e dá outras providências. 20/01/1970 148 101257 110 Em Vigor 19/01/1970 Decreto Lei Altera sem aumento de despesa, o Anexo II da Orçamento Geral do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1970. 07/02/1970 149 101255 108 Em Vigor 13/01/1970 Decreto Lei Dispõe sobre a gratificação de representação dos Presidentes da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado. 05/02/1970 Tribunal de Contas do Estado - TCE 150 101254 107 Em Vigor 13/01/1970 Decreto Lei Institui gratificação de representação para o Diretor do Fórum de Goiânia. 20/01/1970 151 101253 106 Em Vigor 08/01/1970 Decreto Lei Dispõe sobre promoção e acesso dos membros do magistério estadual. 15/01/1970 Educação 152 101252 105 Em Vigor 08/01/1970 Decreto Lei Extingue a Secretaria da Viação e Obras Públicas e dá outras providências. 19/01/1970 153 101242 103 Em Vigor 30/12/1969 Decreto Lei Abre à Secretaria do Governo, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A., um crédito especial de NCr$ 211.950,00 30/12/1969 154 101241 102 Em Vigor 30/12/1969 Decreto Lei Abre, à Secretaria do Governo, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, um crédito suplementar, na importância de NCr$ 8.215.408,00 30/12/1969 155 101240 101 Em Vigor 29/12/1969 Decreto Lei Abre créditos suplementares na importância global de NCr$ 10.469.122,29 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e dois cruzeiros novos e vinte e nove centavos). 30/12/1969 156 101243 100 Revogada 22/12/1969 Decreto Lei Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às atividades que especifica e dá outras providências 26/12/1969 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 157 101239 099 Em Vigor 17/12/1969 Decreto Lei Dispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino 30/12/1969 Educação 158 101238 098 Em Vigor 17/12/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Indústria e Comércio, no valor de NCr$ 37.000,00 30/12/1969 159 101237 097 Em Vigor 15/12/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de NCr$ 76.832,00 30/12/1969 Educação 160 101401 096 Em Vigor 11/12/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de um crédito especial de NCr$ 395.334,20, à Secretaria de Serviços Sociais. 15/11/1969 161 101235 095 Em Vigor 11/12/1969 Decreto Lei Aprova o convênio que especifica 19/12/1969 162 101234 094 Em Vigor 08/12/1969 Decreto Lei Institui gratificação especial que especifica e dá outras providências 11/12/1969 163 101233 093 Em Vigor 05/12/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Administração, em favor do Departamento Central do Material, até o montante de NCr$ 6.000,00 11/12/1969 164 101232 092 Em Vigor 02/12/1969 Decreto Lei Autoriza a dispensa de correção monetária e a remissão parcial de multas para a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências 05/12/1969 165 104717 89 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Baixa normas para a declaração como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. 07/07/1970 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 166 101229 091 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Administração, em favor do Serviço Geral de Transportes, até o limite de NCr$ 12.898,57 04/12/1969 167 101231 090 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Aprova o Termo de Re-Ratificação de Convênio que especifica 05/12/1969 168 101402 088 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, e dá outras providências. 07/07/1970 Serviços Públicos 169 101403 087 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1.962. 03/07/1970 Serviços Públicos 170 101404 086 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 1.00 de 6 de julho de 1962. 06/07/1969 Serviços Públicos 171 101405 085 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Introduz alterações à Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962. 06/07/1969 Serviços Públicos 172 101406 084 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. 31/08/1969 173 101246 083 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Baixa o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado de Goiás 30/12/1969 Polícia Militar 174 101236 082 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Regulamenta o processamento da despesa pública e dá outras providências 30/12/1969 175 101230 081 Em Vigor 28/11/1969 Decreto Lei Autoriza o Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. a aumentar o seu capital e dá outras providências 02/12/1969 176 101407 080 Em Vigor 14/11/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de NCr$ 660,00 (seiscentos e sessenta cruzeiros novos). 28/11/1969 177 101193 077 Em Vigor 14/11/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias do Governo e da Viação e Obras Públicas, até o montante de NCr$ 14.000.000,00 20/11/1969 178 101192 076 Em Vigor 14/11/1969 Decreto Lei Baixa plano de aplicação da rota do Fundo Especial de que trata o item III do art. 25 da Constituição Federal, na importância de NCr$ 14.000.000,00 20/11/1969 179 101191 075 Em Vigor 14/11/1969 Decreto Lei Autoriza a Secretaria da Administração a transferir, a órgãos da administração descentralizada, parte dos veículos adquiridos através da concorrência pública correspondente ao Edital nº 01/69-DCM 20/11/1969 180 101190 074 Em Vigor 13/11/1969 Decreto Lei Proibe a participação dos servidores estaduais no produto da arrecadação da receita do Estado e dá outras providências 14/11/1969 Servidor Público 181 101189 073 Em Vigor 12/11/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, em favor do Escritório de Representação de Goiás na Guanabara, até o limite de NCr$ 15.639,06 18/11/1969 182 101188 072 Em Vigor 12/11/1969 Decreto Lei Concede, ao Centro Penitenciário de Atividades Industriais e Goiás - CEPAIGO, uma contribuição de NCr$ 83.000,00 (oitenta e três mil cruzeiros novos), para complementação de recursos destinados ao custeio de despesas correntes daquela Autarquia 18/11/1969 183 101187 071 Em Vigor 12/11/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica 18/11/1969 184 101186 070 Em Vigor 06/11/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, em favor do Escritório de Representação de Goiás em Brasília, na quantia de NCr$ 835,84 17/11/1969 185 101185 069 Em Vigor 06/11/1969 Decreto Lei Dispõe sobre o quantitativo da classe de Mecânico 13/11/1969 Organização Administrativa 186 101184 068 Em Vigor 06/11/1969 Decreto Lei Prorroga a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967 13/11/1969 Organização Administrativa,Organização Judiciária 187 101183 067 Em Vigor 05/11/1969 Decreto Lei Introduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 13/11/1969 Organização Administrativa 188 101182 066 Em Vigor 29/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de NCr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos). 13/11/1969 Orçamento e Finanças Públicas 189 101181 065 Em Vigor 29/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura, até o montante de NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos). 13/11/1969 Educação 190 101180 064 Em Vigor 29/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais no valor total de NCr$ 17.799,61, à Secretaria da Indústria e Comércio 07/11/1969 191 101179 063 Em Vigor 29/10/1969 Decreto Lei Concede um auxílio de NCr$ 7.874,95, à Escola Superior de Educação Física de Goiás 07/11/1969 Educação 192 101178 062 Em Vigor 29/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura, à Secretaria da Educação e Cultura, de crédito especial até NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos) 03/11/1969 Educação 193 101176 061 Em Vigor 21/10/1969 Decreto Lei Introduz alterações na Lei nº 7.220, de 14 de novembro de 1968 22/10/1969 194 101177 060 Em Vigor 21/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, até o limite de NCr$ 4.006,29 27/10/1969 195 101175 059 Em Vigor 20/10/1969 Decreto Lei Declara vencido o prazo do comodato instituído pela Lei nº 5.136, de 16 de junho de 1964 22/10/1969 196 101174 058 Em Vigor 20/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Assembleia Legislativa do Estado, até o montante de NCr$ 27.110,12 22/10/1969 197 101173 057 Em Vigor 20/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o montante de NCr$ 19.997,30 22/10/1969 198 101408 056 Em Vigor 14/10/1969 Decreto Lei Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 6.400, de 22 de novembro de 1966.). 14/10/1969 199 101172 055 Em Vigor 14/10/1969 Decreto Lei "Institui prêmio denominado ""Marechal Castello Branco""" 22/10/1969 200 101171 054 Em Vigor 10/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de NCr$ 2.417.447,65 14/10/1969 201 101170 053 Em Vigor 03/10/1969 Decreto Lei Reajusta para NCr$ 120,00 mensais a pensão concedida à Sra. Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas pela Lei nº 3.973, de 13 de novembro de 1961 08/10/1969 202 101169 052 Em Vigor 02/10/1969 Decreto Lei Dispõe sobre delegação de competência para prática de atos administrativos 08/10/1969 Delegação de competência 203 101168 051 Em Vigor 01/10/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial até o montante de NCr$ 2.472,10, à Secretaria da Viação e Obras Públicas 06/10/1969 204 101249 050 Em Vigor 30/09/1969 Decreto Lei Abre créditos suplementares na importância total de NCr$ 17.714.974,04 02/10/1969 205 101166 049 Em Vigor 26/09/1969 Decreto Lei Introduz alteração ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 30/09/1969 Organização Administrativa 206 101165 048 Em Vigor 18/09/1969 Decreto Lei Eleva para 9.000 o quantitativo da classe de Assistente de Ensino Primário 25/09/1969 Educação 207 101164 047 Em Vigor 16/09/1969 Decreto Lei Aprova o convênio que especifica 23/09/1969 208 101163 046 Em Vigor 10/09/1969 Decreto Lei Introduz alterações à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 22/09/1969 209 101162 045 Em Vigor 09/09/1969 Decreto Lei Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais e dá outras providências 09/09/1969 210 101161 044 Em Vigor 09/09/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de NCr$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos cruzeiros novos). 15/09/1969 211 101160 043 Em Vigor 09/09/1969 Decreto Lei Aprova Têrmo de Ajuste celebrado entre o Estado e a Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura 15/09/1969 Educação 212 101159 042 Em Vigor 01/09/1969 Decreto Lei Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1970 01/09/1969 213 101158 041 Em Vigor 01/09/1969 Decreto Lei Suspende, no corrente ano, a execução da Lei nº 6.671, de 5 de setembro de 1967 01/09/1969 214 101157 040 Em Vigor 28/08/1969 Decreto Lei Declara de utilidade pública a Sociedade Goiana de Cultura 01/09/1969 Declaração de entidades 215 101225 039 Em Vigor 26/08/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado, até o limite de NCr$ 1.000.000,00 27/08/1969 Polícia Militar 216 101226 038 Em Vigor 26/08/1969 Decreto Lei Introduz alterações na Lei nº 5.555, de 11 de novembro de 1964, e dá outras providências 28/08/1969 217 101156 037 Em Vigor 22/08/1969 Decreto Lei Reajusta, para NCr$ 100,00 mensais, a pensão concedida, pela Lei nº 3.382, de 12 de novembro de 1960, a Domingos Miguel de Souza 01/09/1969 218 101223 036 Em Vigor 21/08/1969 Decreto Lei Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO a firmar contrato de financiamento no valor de até US$ 8.000.000,00, para execução das obras de implantação básica da rodovia GO-4, trecho cidade de Goiás - São Miguel do Araguaia, e dá outras providências 21/08/1969 219 101224 035 Em Vigor 18/08/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais até o montante de NCr$ 18.899,89, ao Departamento Central do Material 22/08/1969 220 101228 079 Em Vigor 14/08/1969 Decreto Lei Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para 1969, e dá outras providências 28/11/1969 221 101227 078 Em Vigor 14/08/1969 Decreto Lei Altera e consolida as disposições legais referentes à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS - CODEG, prevê sua transformação em Banco de Desenvolvimento de Goiás e dá outras providências 28/11/1969 222 101222 034 Em Vigor 14/08/1969 Decreto Lei Consigna, ao Fundo de Planejamento instituído pelo art. 5º da Lei nº 6.884, de 30 de abril de 1968, mias uma dotação de NCr$ 600.000,00, no corrente exercício 20/08/1969 223 101221 033 Em Vigor 13/08/1969 Decreto Lei Extingue as subvenções concedidas pelo Estado em leis especiais, com exceção da que especifica 20/08/1969 224 101220 031 Em Vigor 12/08/1969 Decreto Lei Dispõe sobre anuência do Estado à transferência da área de terras a que se refere o item iII do Art. 1º, da Lei nº 1.012, de 3 de dezembro de 1954 19/08/1969 225 101250 030 Em Vigor 11/08/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o valor de NCr$ 2.768,00 18/08/1969 226 101216 029 Em Vigor 05/08/1969 Decreto Lei Cria um Fundo Rotativo de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) na Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências 12/08/1969 Fundos Rotativos 227 101215 028 Em Vigor 05/08/1969 Decreto Lei Extingue o cargo de Comandante dos Patrulheiros, C-3 12/08/1969 228 101219 027 Em Vigor 05/08/1969 Decreto Lei Cria Escola Experimental de Auxiliar de Enfermagem com sede na cidade de Porto Nacional 18/08/1969 Educação 229 101218 026 Em Vigor 05/08/1969 Decreto Lei Concede à Fundação Estadual de Esportes, para execução de obras, um auxílio de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) 15/08/1969 Administração autárquica e fundacional 230 101155 025 Em Vigor 28/07/1969 Decreto Lei Baixa o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás 01/09/1969 Polícia Militar 231 101217 024 Em Vigor 28/07/1969 Decreto Lei Dispõe sobre a concessão de garantias para empréstimos a serem contraídos pelo Banco do Estado de Goiás S.A. com o Banco Nacional da Habitação, nas condições que especifica, e dá outras providências 15/08/1969 232 101214 023 Em Vigor 24/07/1969 Decreto Lei "Autoriza a doação de uma área em Goiânia, para construção de estabelecimento escolar, à Escola Assistencial ""Christo Redentor""." 05/08/1969 Educação 233 101213 022 Em Vigor 14/07/1969 Decreto Lei "Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra no Setor Oeste de Goiânia, ao Lions Club de Goiânia Centro, para a construção do Hospital Infantil ""Lions Club""." 18/07/1969 234 101212 021 Em Vigor 14/07/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de um crédito especial de até NCr$ 150.428,11, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, para o pagamento de obras de infra-estrutura a cargo da Companhia Habitacional do Estado de Goiás 18/07/1969 235 101211 020 Em Vigor 11/07/1969 Decreto Lei Cria um Fundo Rotativo de NCr$ 5.000,00 no Juizado de Menores da comarca de Goiânia 22/07/1969 Fundos Rotativos 236 101251 019 Em Vigor 07/07/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais até o montante de NCr$ 1.660,82, ao Escritório de Representação de Goiás no Pará 21/07/1969 237 101209 018 Em Vigor 03/07/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de NCr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros novos). 15/07/1969 238 101210 017 Em Vigor 03/07/1969 Decreto Lei Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao órgão que especifica 21/07/1969 239 101245 104 Em Vigor 30/06/1969 Decreto Lei Abre créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, no valor global de NCr$ 524.077,00 30/12/1969 240 101208 016 Em Vigor 30/06/1969 Decreto Lei Autoriza suprimento de numerário do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás (DERGO) à Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG). 09/07/1969 241 101207 015 Em Vigor 26/06/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais, no valor de NCr$ 200,00, à Secretaria do Governo 07/07/1969 242 101205 014 Em Vigor 26/06/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de crédito especial de até NCr$ 330.000,00, à Polícia Militar do Estado 03/07/1969 Polícia Militar 243 101206 013 Em Vigor 24/06/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de um crédito especial de NCr$ 4.836,41, à Procuradoria Geral do Estado 04/07/1969 244 101203 012 Em Vigor 17/06/1969 Decreto Lei Dispõe sobre a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Empresa de Serviços Aeroviários do Estado de Goiás, S.A., e dá outras providências 23/06/1969 245 101204 011 Em Vigor 17/06/1969 Decreto Lei Aprova termo de re-ratificação de convênio firmado entre o Banco Nacional de Habitação, o Governo do Estado de Goiás, o Departamento Estadual de Saneamento, a Caixa Econômica do Estado de Goiás e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste 23/06/1969 246 101201 010 Em Vigor 12/06/1969 Decreto Lei Cria, na Polícia Militar do Estado, o Serviço de Assistência Judiciária 18/06/1969 Polícia Militar 247 101202 009 Em Vigor 12/06/1969 Decreto Lei Autoriza a abertura de créditos especiais 23/06/1969 248 101409 008 Em Vigor 03/06/1969 Decreto Lei Aprova o contrato que especifica. 23/06/1969 249 101200 007 Em Vigor 03/06/1969 Decreto Lei Aprova o Convênio celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, visando à execução do Decreto-Lei federal nº 397, de 30 de dezembro de 1968 13/05/1969 250 101199 006 Em Vigor 26/05/1969 Decreto Lei Aprova o Convênio celebrado entre o Banco Nacional da Habitação e o Governo do Estado de Goiás para o fim de criação do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Goiás FAEGO e dá outras providências 28/05/1969 251 101194 004 Em Vigor 05/05/1969 Decreto Lei Autoriza o Poder Executivo a prestar garantias a obrigações a serem assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG 07/05/1969 252 101197 003 Em Vigor 18/04/1969 Decreto Lei Dispõe sobre aumento de capital da Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO e dá outras providências 22/04/1969 253 101196 002 Em Vigor 18/04/1969 Decreto Lei Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para 1969 22/04/1969 254 101195 001 Em Vigor 18/04/1969 Decreto Lei Modifica a redação do art. 3º da Lei nº 6.884, de 30 de abril de 1968, dispõe sobre aumento do capital da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG e dá outras providências 22/04/1969 255 101198 005 Em Vigor 12/04/1969 Decreto Lei Dispõe sobre concessão de subvenção ao órgão que especifica 12/05/1969 256 101428 250 Em Vigor 30/09/1946 Decreto Lei "Concede subvenção ordinária à Escola Normal ""Gercina Borges Teixeira"", de Mataúna, na importância de Cr$ 5.000,00." 05/10/1946 Educação 257 107208 512 Em Vigor 31/08/1946 Decreto Lei Cria a Comissão de Estradas de Rodagem e dá outras providências. 11/09/1946 Organização Administrativa 258 101605 504 Em Vigor 27/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Terras e Geografia, um crédito suplementar de Cr$ 150.000,00. 04/09/1946 259 101604 503 Em Vigor 23/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento Estadual de Cultura, um crédito especial da importância de Cr$ 20.574,00. 31/08/1946 260 101603 502 Em Vigor 22/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Educação, crédito especial de Cr$ 12.000,00. 04/09/1946 Educação 261 101602 501 Em Vigor 22/08/1946 Decreto Lei Abre, à Imprensa Oficial do Estado, crédito especial de Cr$ 80,00. 31/08/1946 262 101601 500 Em Vigor 22/08/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 640,00. 29/08/1946 263 101600 499 Em Vigor 21/08/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria da Economia Pública, um crédito suplementar de Cr$ 510.000,00, às verbas que especifica. 31/08/1946 264 101599 498 Em Vigor 21/08/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.037,00. 29/08/1946 265 101598 497 Em Vigor 21/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 136.900,00. 31/08/1946 266 101597 496 Em Vigor 21/08/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 6.010,00, à Secretaria de Estado da Economia Pública. 31/08/1946 267 101596 495 Em Vigor 20/08/1946 Decreto Lei Abre, à Fôrça Policial do Estado, crédito especial no total de Cr$ 76.349,00. 29/08/1946 268 101595 494 Em Vigor 19/08/1946 Decreto Lei Abre um crédito suplementar de Cr$ 10.000,00, ao Departamento de Educação. 21/08/1946 Educação 269 101594 493 Em Vigor 17/08/1946 Decreto Lei Dispõe sôbre aumento de vencimento e dá outras providências. 17/08/1946 Servidor Público 270 101593 492 Em Vigor 17/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 7.900,20. 29/08/1946 271 101592 491 Em Vigor 16/08/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.200,00. 31/08/1946 272 101591 490 Em Vigor 16/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 1.313,50. 31/08/1946 273 101590 489 Em Vigor 16/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 44.000,00. 29/08/1946 274 101589 488 Em Vigor 14/08/1946 Decreto Lei Abre crédito especial ao Departamento de Viação e Obras Públicas de Cr$ 2.719,40. 31/08/1946 275 101588 487 Em Vigor 14/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento Estadual de Cultura, um crédito especial de Cr$ 8.850,00. 23/08/1946 276 101587 486 Em Vigor 14/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 500,00. 31/08/1946 277 101586 485 Em Vigor 13/08/1946 Decreto Lei Dispõe sôbre a responsabilidade solidária do Estado nos empréstimos contraídos pelos Municípios. 31/08/1946 278 101585 484 Em Vigor 05/08/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 1.220,00. 09/08/1946 279 101584 483 Em Vigor 03/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 280,00. 09/08/1946 280 101583 482 Em Vigor 03/08/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.178,00. 08/08/1946 281 101582 481 Em Vigor 03/08/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 8.430,30. 08/08/1946 282 101581 480 Em Vigor 01/08/1946 Decreto Lei Reestrutura a carreira permanente de Desenhista, do Quadro Geral dos funcionários públicos civis do Estado e extingue os cargos isolados de provimento efetivo,dando outras providências. 14/08/1946 283 101580 479 Em Vigor 01/08/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 12.248,00. 08/08/1946 284 101579 478 Em Vigor 01/08/1946 Decreto Lei Abre crédito especial, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, de Cr$ 115.191,00. 08/08/1946 285 101578 477 Em Vigor 31/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Tribunal de Apelação um crédito especial de Cr$ 2.000,00. 09/08/1946 286 101577 476 Em Vigor 31/07/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 239,90. 06/08/1946 287 101576 474 Em Vigor 26/07/1946 Decreto Lei Acresce de parágrafo único o artigo 190 do decreto-lei nº 4.920, de 28 de outubro de 1941. 07/08/1946 288 101575 472 Em Vigor 25/07/1946 Decreto Lei Desdobra o cargo de Porteiro-Almoxarife do Serviço Telefônico de Goiânia e dá outras providências. 31/07/1946 289 101574 471 Em Vigor 24/07/1946 Decreto Lei Abre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 2.580,00. 01/08/1946 290 101573 470 Em Vigor 24/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 25.000,00. 20/08/1946 291 101572 469 Em Vigor 24/07/1946 Decreto Lei Abre, à Interventoria Federal, um crédito especial de Cr$ 216,10. 01/08/1946 292 101571 468 Em Vigor 22/07/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 926,20 27/07/1946 293 101570 467 Em Vigor 22/07/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.073,50. 27/07/1946 294 101569 466 Em Vigor 19/07/1946 Decreto Lei Abre, à Interventoria Federal, um crédito especial de Cr$ 16.800,00. 25/07/1946 295 101568 465 Em Vigor 19/07/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 100.000,00, à Secretaria de Estado da Fazenda. 25/07/1946 296 101567 463 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Dispõe sôbre equiparação de vencimentos. 25/07/1946 Servidor Público 297 101566 462 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 1.780,00. 25/07/1946 298 101565 461 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Economia e Assistência ao Cooperativismo,crédito especial de Cr$ 6.699,00. 24/07/1946 299 101564 460 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Cria um cargo de Almoxarife, padrão N, na Secretária de Estado da Fazenda e dá outras providências. 24/07/1946 300 101563 459 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Cria o Grupo Escolar de Caturaí, município de Inhumas. 27/07/1946 Educação 301 101562 458 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento dos Serviços Industriais, um crédito especial da importância de Cr$ 609,00. 24/07/1946 302 101561 457 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Cria um cargo de professor-adido, padrão A,extinto quando se vagar. 27/07/1946 303 101560 456 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento do Serviço Público, um crédito especial de Cr$ 789,80. 24/07/1946 304 101559 455 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Educação, um crédito especial de Cr$ 16.163,40. 25/07/1946 Educação 305 101558 454 Em Vigor 18/07/1946 Decreto Lei Torna gratificadas algumas funções do Conselho Administrativo do Estado e dá outros providências. 26/07/1946 306 101557 453 Em Vigor 16/07/1946 Decreto Lei Desdobra em três (3) o Hospital Regional de Pôrto Nacional. 23/07/1946 307 101556 452 Em Vigor 16/07/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 1.470,00. 23/07/1946 308 101555 451 Em Vigor 16/07/1946 Decreto Lei "Cria um Grupo Escolar em Campos Belos, município de Arrais, denominado ""Professora Ricarda""" 23/07/1946 Educação 309 101554 450 Em Vigor 16/07/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 6.863,80. 21/07/1946 310 101553 449 Em Vigor 16/07/1946 Decreto Lei Abre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 2.680,00. 21/07/1946 311 101552 448 Em Vigor 15/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento do Serviço Público, um crédito especial de Cr$12.040,60. 21/07/1946 312 101551 447 Em Vigor 09/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Tribunal de Aplicação, a um crédito especial de Cr$ 490,00. 13/07/1946 313 101550 446 Em Vigor 09/07/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Economia Pública, um crédito especial da importância de Cr$ 330,00. 25/07/1946 314 101549 445 Em Vigor 09/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Educação, um crédito especial de Cr$ 5.400,00. 13/07/1946 Educação 315 101548 444 Em Vigor 06/07/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 25.000,00, ao Departamento de Educação. 09/07/1946 Educação 316 101547 443 Em Vigor 06/07/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Educação, um crédito especial de Cr$ 15.000,00. 09/07/1946 Educação 317 101546 442 Em Vigor 05/07/1946 Decreto Lei Cria um cargo e uma função gratificada no Ginásio Oficial de Goiáz, e dá outras providências. 09/07/1946 318 101545 441 Em Vigor 04/07/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 30.400,00, à Secretaria de Estado da Fazenda. 09/07/1946 319 101544 440 Em Vigor 04/07/1946 Decreto Lei Abre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial e Cr$ 300,00. 09/07/1946 320 101543 439 Em Vigor 02/07/1946 Decreto Lei Abre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 880,00. 05/07/1946 321 101542 438 Em Vigor 02/07/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 67,50, ao Departamento do Serviço Público. 05/07/1946 322 101541 437 Em Vigor 02/07/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 950,80. 05/07/1946 323 101540 436 Em Vigor 01/07/1946 Decreto Lei Permite a matança de vacas até 31 do corrente mês. 05/07/1946 324 101539 435 Em Vigor 29/06/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 14.400,00. 23/07/1946 325 101538 434 Em Vigor 28/06/1946 Decreto Lei Abre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 780,00. 02/07/1946 326 101537 433 Em Vigor 28/06/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Economia Pública, um crédito especial de Cr$ 50.000,00. 05/07/1946 327 101536 432 Em Vigor 28/06/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 9.600,00. 03/07/1946 328 101535 431 Em Vigor 28/06/1946 Decreto Lei Autoriza, em caráter de exceção, o ingresso de membros do magistério público, na carreira de Inspetor de Educação Primária. 02/07/1946 Educação 329 101534 430 Em Vigor 26/06/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado de Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 6.735,50. 02/07/1946 Educação 330 101533 429 Em Vigor 26/06/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Economia Pública, um crédito especial de Cr$ 115.683,00. 29/06/1946 331 101532 428 Em Vigor 26/06/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.240,50. 29/06/1946 332 101531 422 Em Vigor 18/06/1946 Decreto Lei Altera dispositivos do Código Judiciário do Estado. 22/06/1946 333 101530 421 Em Vigor 18/06/1946 Decreto Lei Abre um crédito de Cr$ 551,00, à Secretaria de Estado da Fazenda. 22/06/1946 334 101529 420 Em Vigor 18/06/1946 Decreto Lei Abre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 50.400,00. 22/06/1946 335 101528 419 Em Vigor 14/06/1946 Decreto Lei Estabelece limite máximo de idade para ingresso no serviço público. 27/06/1946 336 101527 418 Em Vigor 13/06/1946 Decreto Lei Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 26.469,70. 19/06/1946 337 101526 417 Em Vigor 13/06/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 2.630,50, à Secretaria de Estado da Fazenda. 19/06/1946 338 101525 416 Em Vigor 13/06/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 1.500,00, à Procuradoria Geral do Estado. 19/06/1946 339 101524 415 Em Vigor 06/06/1946 Decreto Lei Estende aos servidores inativos do Estado, civis e militares, o benefício do salário-família. 11/06/1946 Servidor Público 340 101523 414 Em Vigor 05/06/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 18.900,00, à Imprensa Oficial do Estado. 07/07/1949 341 101522 413 Em Vigor 05/06/1946 Decreto Lei Isenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade inter-vivos o prédio a ser adquirido, em Pôrto-Nacional, pela Legião Brasileira de Assistência, neste Estado. 12/06/1946 342 101521 412 Em Vigor 05/06/1946 Decreto Lei Isenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade um prédio a ser adquirido pelo Ginásio Auxílium, de Anápolis. 12/06/1946 343 101520 410 Em Vigor 04/06/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 5.984,00 à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública. 07/07/1946 344 101519 409 Em Vigor 04/06/1946 Decreto Lei Abre um crédito especial de Cr$ 6.000,00, ao Departamento de Educação. 07/07/1946 Educação 345 101518 408 Em Vigor 04/06/1946 Decreto Lei Restabelece 1 cargo de Assistente-Técnico, padrão U, e 1 de Assistente-Auxiliar, padrão P, do Departamento do Serviço Público e dá outras providências. 06/06/1946 346 101517 407 Em Vigor 29/05/1946 Decreto Lei Cria um cargo de professor de Trabalhos Manuais no Colégio Estadual de Goiaz. 18/06/1946 Educação 347 101516 406 Em Vigor 22/05/1946 Decreto Lei Dispõe sôbre consignações em fôlha de pagamento dos funcionários públicos civís, do pessoal extranumerário, dos inativos e pensionistas civis do Estado. 26/05/1946 348 101515 405 Em Vigor 22/05/1946 Decreto Lei Cria diversos cargos administrativos em estabelecimentos de ensino primário, dá outras providências. 26/05/1946 Educação 349 101514 404 Em Vigor 21/05/1946 Decreto Lei Derroga dispositivos de leis. 23/05/1946 350 101513 403 Em Vigor 20/05/1946 Decreto Lei Confirma a doação de terras devolutas ao Govêrno da União, para o efeito de fundação de uma Colônia Agrícola Nacional. 29/05/1946 351 101512 402 Em Vigor 20/05/1946 Decreto Lei Doa uma área de terreno para construção, com 10.106,88m2, à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora. 29/05/1946 352 101511 401 Em Vigor 20/05/1946 Decreto Lei Atribue ao Secretário de Estado da Educação e Saúde competência para preenchimento de funções gratificadas do magistério primário e dá outras providências. 25/05/1946 Educação 353 101510 399 Em Vigor 16/05/1946 Decreto Lei Revoga dispositivo do decreto-lei nº 212, de 18 de janeiro de 1938. 21/05/1946 354 101509 397 Em Vigor 25/04/1946 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 2º do decreto-lei estadual nº 110, de 28 de setembro de 1945. 01/05/1946 355 101508 396 Em Vigor 25/04/1946 Decreto Lei Introduz modificações no decreto-lei nº 1.389, de 14 de dezembro de 1938. 01/05/1946 356 101507 395 Em Vigor 23/04/1946 Decreto Lei Cria funções isoladas de extranumerário-mensalistas e dá outras providências. 08/05/1946 357 101506 394 Em Vigor 22/04/1946 Decreto Lei Abre, ao Conselho Administrativo do Estado, crédito especial de Cr$ 186.000,00. 01/05/1946 358 101451 393 Em Vigor 15/04/1946 Decreto Lei Torna de provimento efetivo o cargo de Fiscal da Taxa de Consumo de Água, padrão N. 01/05/1946 359 101450 392 Em Vigor 08/04/1946 Decreto Lei Transforma cargos de provimento em comissão, tornando-os de provimento efetivo. 13/04/1946 Organização Administrativa 360 101449 391 Em Vigor 30/03/1946 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 128 do decreto-lei nº 3.174, de 3 de maio de 1940 (Código Judiciário do Estado). 09/04/1946 361 101448 390 Em Vigor 26/02/1946 Decreto Lei Cria, na Coletoria de Anhanguera, um cargo de Escriturário de Coletoria. 13/03/1946 362 101447 389 Em Vigor 26/02/1946 Decreto Lei Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Estado. 27/02/1946 363 101446 388 Em Vigor 06/02/1946 Decreto Lei Estende aos Servidores do Município de Goiânia os benefícios do decreto-lei nº 133, de 26 de outubro de 1945. 19/02/1946 364 101445 386 Em Vigor 06/02/1946 Decreto Lei "Restabelece um cargo de Professor, padrão O e manda que o professor-catedrático Dr. Ernani Cabral de Loyola Fagundes tenha exercício na Fundação ""Faculdade de Direito de Goiaz""." 15/02/1946 365 101444 385 Em Vigor 06/02/1946 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 1º, do decreto-lei nº 253, de 11 de dezembro de 1945. 15/02/1946 366 101443 384 Em Vigor 06/02/1946 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 3º do decreto-lei nº 369, de 31 de dezembro de 1945. 12/02/1946 367 101442 383 Em Vigor 06/02/1946 Decreto Lei Extingue o Departamento Estadual de Informações; cria o Departamento Estadual de Cultura e dá outras providencias. 19/02/1946 368 101441 382 Em Vigor 06/02/1946 Decreto Lei Dispõe sôbre provimento de cargos de Professor do Colégio Estadual de Goiaz. 12/02/1946 Educação 369 101440 381 Em Vigor 06/02/1946 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 1º do decreto-lei nº 375 de 30 de janeiro de 1946. 12/02/1946 370 101439 380 Em Vigor 02/02/1946 Decreto Lei Cria mais um cargo de professor no Colégio Estadual de Goiaz. 12/02/1946 Educação 371 101438 379 Em Vigor 01/02/1946 Decreto Lei Concede aumento de vencimento a funcionários da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências. 03/02/1946 Servidor Público 372 101437 378 Em Vigor 01/02/1946 Decreto Lei Regulamento de promoções. 12/02/1946 373 101436 377 Em Vigor 01/02/1946 Decreto Lei Dá nova redação a diversos artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 12/02/1946 374 101435 376 Em Vigor 30/01/1946 Decreto Lei Concede aumento de proventos aos magistrados aposentados e em disponibilidade, e dá outras providências. 07/02/1946 375 101434 375 Em Vigor 30/01/1946 Decreto Lei Torna e provimento efetivo os cargos de Consultor Jurídico. 03/02/1946 376 101433 374 Em Vigor 30/01/1946 Decreto Lei Dispõe sôbre o funcionamento de Ginásio Oficial de Ipameri. 07/02/1946 377 101432 373 Em Vigor 28/01/1946 Decreto Lei Dispõe sôbre aumento de padrão alfabético de vencimento. 29/01/1946 Servidor Público 378 101431 372 Em Vigor 28/01/1946 Decreto Lei Introduz alterações no Código Judiciário do Estado. 29/01/1946 379 101430 371 Em Vigor 26/01/1946 Decreto Lei Dá nova classificação às comarcas do Estado e estabelece outras providências. 29/01/1946 Organização 380 101429 370 Em Vigor 23/01/1946 Decreto Lei Autoriza o registro de diplomas de normalistas e da outras providências. 31/01/1946 381 101505 369 Em Vigor 31/12/1945 Decreto Lei Reestrutura a carreira de Contabilista e dá outras providências. 31/12/1945 382 101504 368 Em Vigor 31/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre aumento de gratificação da função de Diretor de Grupos Escolares. 31/12/1945 383 101503 366 Em Vigor 31/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre a expedição de certificado de conclusão de curso de Emergência. 31/12/1945 384 101502 352 Em Vigor 31/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre a isenção de assinatura do ponto. 31/12/1945 385 101501 337 Em Vigor 29/12/1945 Decreto Lei Fixa o efetivo da Fôrça Policial do Estado para o exercício de 1946, e estabelece outras providências. 31/12/1945 386 101500 332 Em Vigor 27/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre o pessoal extranumerário do extinto Conselho Administrativo do Estado e dá outras providências. 31/12/1945 387 101499 303 Em Vigor 20/12/1945 Decreto Lei Prorroga a vigência do decreto-lei nº 44 de 25 junho de 1945 e dá outras providências. 28/12/1945 388 101498 296 Em Vigor 17/12/1945 Decreto Lei Concede um abono de emergência aos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado. 18/12/1945 Servidor Público 389 101497 288 Em Vigor 13/12/1945 Decreto Lei Revoga o decreto-lei nº 6.493, de 5 de outubro de 1942. 24/12/1945 390 101496 281 Em Vigor 13/12/1945 Decreto Lei Prorroga até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, das dívidas fiscais em atrazo. 24/12/1945 391 101495 253 Em Vigor 11/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre efetivação de professores interinos e dá outras providências. 22/12/1945 392 101494 232 Em Vigor 07/12/1945 Decreto Lei """sem ementa"" O Interventor Federal no Estado de Goiaz, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º, do decreto-lei federal nº 8.219, de 26 de novembro de 1945, decreta:" 18/12/1945 393 101493 229 Em Vigor 06/12/1945 Decreto Lei Cria o cargo de Assistente Judiciário na Penitenciária do Estado. 18/12/1945 394 101492 228 Em Vigor 06/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre aumento de vencimeno e dá outras providências. 21/12/1945 395 101491 218 Em Vigor 04/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre a organização do cadastro geral dos pequenos produtores do Estado. 18/12/1945 396 101490 210 Em Vigor 04/12/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre aumento de vencimento. 14/12/1945 Servidor Público 397 101489 186 Em Vigor 24/11/1945 Decreto Lei Denomina Revista de Educação e Saúde à atual Revista Goiana de Educação e História. 13/12/1945 Educação 398 101488 159 Em Vigor 17/11/1945 Decreto Lei Prorrogo, até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos territorial, escolar, e de indústrias e profissões. 20/11/1945 Educação 399 101487 157 Em Vigor 13/11/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre a remuneração do Fiscal do Matadouro da Capital. 20/11/1945 400 101486 148 Em Vigor 10/11/1945 Decreto Lei Dá nova redação ao parágrafo do artigo primeiro do decreto-lei nº 29, de 28 de abril de 1944. 17/11/1945 401 101485 141 Em Vigor 05/11/1945 Decreto Lei Cria a Caixa Rural do Estado de Goiaz. 13/11/1945 402 101484 133 Em Vigor 26/10/1945 Decreto Lei Facilita aos servidores estaduais a compra, de lotes de terras urbanas para construção em Goiânia. 03/11/1945 Servidor Público 403 101483 125 Em Vigor 15/10/1945 Decreto Lei Cria mais um cargo de Professor, no Ginásio Oficial de Goiaz. 25/10/1945 404 101482 124 Em Vigor 15/10/1945 Decreto Lei Cria três (3) Ginásios oficiais no Estado e dá outras providências. 25/10/1945 405 101481 118 Em Vigor 08/10/1945 Decreto Lei Provê sôbre a Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes. 16/10/1945 406 101480 113 Em Vigor 05/10/1945 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo primeiro do decreto-lei nº 1.582, de 14 de janeiro de 1939, dispondo sôbre zonas fiscais e toma outras providências. 12/10/1945 407 101479 110 Em Vigor 28/09/1945 Decreto Lei Autoriza a arrecadação sem multa, das dividas fiscais em atrazo e dá outras providências. 07/10/1945 408 101478 097 Em Vigor 11/09/1945 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia. 25/09/1945 409 101477 089 Em Vigor 31/08/1945 Decreto Lei Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a isentar a Fábrica da Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus da Lapa, de Anápolis do imposto de transmissão de propriedade. 14/09/1945 410 101476 086 Em Vigor 24/08/1945 Decreto Lei Concede subvenção anual de Cr$ 3.600,00 ao Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil. 01/09/1945 411 101475 083 Em Vigor 18/08/1945 Decreto Lei Reorganiza o quadro do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências. 13/10/1945 412 101474 079 Em Vigor 04/08/1945 Decreto Lei Extingue o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Estadual de Informações. 17/09/1945 413 101473 078 Em Vigor 03/08/1945 Decreto Lei Cria o Quadro da Justiça e dá outras providências. 16/08/1945 414 101472 073 Em Vigor 31/07/1945 Decreto Lei Aprova o loteamento do setor leste desta Capital e dá outras providências. 08/08/1945 415 101471 067 Em Vigor 30/07/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre a ampliação e aperfeiçoamento do sistema escolar primário. 16/08/1945 Educação 416 101470 055 Em Vigor 19/07/1945 Decreto Lei Eleva os Distritos de Itapací e Itaguatins à categoria de Municípios e Termos e reconduz os atuais Têrmos e Municípios de Itacê e Araguatins à situação de Distritos. 20/07/1945 417 101469 053 Em Vigor 14/07/1945 Decreto Lei Cria o Departamento Estadual da Criança e dá outras providências. 24/07/1945 418 101468 052 Em Vigor 14/07/1945 Decreto Lei Cria mais um cargos de Professor, padrão, S, no Colégio Estadual de Goiaz e dá outras providências. 20/07/1945 Educação 419 101467 051 Em Vigor 05/07/1945 Decreto Lei Autoriza o Estado a afiançar empréstimos contraídos pelos Municípios. 17/07/1945 420 101466 049 Em Vigor 30/06/1945 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 6º do decreto lei nº 10, de 25 de fevereiro de 1944. 14/07/1945 421 101465 048 Em Vigor 30/06/1945 Decreto Lei Dá nova redação do artigo quinto e seus parágrafos, do decreto-lei nº 10, de 25 de fevereiro de 1944. 14/07/1945 422 101464 046 Em Vigor 28/06/1945 Decreto Lei Dispõe sobre substituições de professores do Colégio Estadual de Goiaz e Ginásio Oficial de Goiaz. 10/07/1945 Educação 423 101463 045 Em Vigor 25/06/1945 Decreto Lei Amplia a carreira de Guarda Civil. 11/07/1945 424 101462 044 Em Vigor 25/06/1945 Decreto Lei Centraliza a administração do Ensino Primário. 11/07/1945 Educação 425 101461 043 Em Vigor 25/06/1945 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 187 do decreto-lei nº 7.599 de 28 de junho de 1943. 11/07/1945 426 101460 042 Em Vigor 23/06/1945 Decreto Lei Delega a funcionários da União competência para arrecadar impostos de exportação. 11/07/1945 Delegação de competência 427 101459 041 Em Vigor 23/06/1945 Decreto Lei Permite a matança de vacas nas xarqueadas até 31 de julho vindouro. 26/06/1945 428 101458 040 Em Vigor 14/06/1945 Decreto Lei Concede etapa dobrada às praças de pré que servem nos destacamentos policiais de garimpo. 23/06/1945 429 101457 033 Em Vigor 11/06/1945 Decreto Lei Cria mais dois (2) cargos de Médico-Chefe. 19/06/1945 430 101456 030 Em Vigor 09/06/1945 Decreto Lei Reconhece, oficialmente, os certificados expedidos pelo Curso Intensivo de Saúde Pública, realizado no Departamento de Saúde, no período de 30 de junho a setembro de 1943. 19/06/1945 431 101455 027 Em Vigor 28/05/1945 Decreto Lei Aprova o Convênio dos Estados Cafeeiros realizado em 15 de março de 1945. 20/06/1945 432 101454 026 Em Vigor 28/05/1945 Decreto Lei Cria, nas Coletorias Estaduais de Iporá e Itarumá, cargos de Escriturários de Coletoria. 06/06/1945 433 101453 023 Em Vigor 18/05/1945 Decreto Lei Fixa as bases para o exploração industrial do Cine-Teatro-Goiânia e estabelece outras providências. 06/06/1945 434 101452 022 Em Vigor 03/05/1945 Decreto Lei Fixa o vencimento dos serventuários e funcionários da Justiça. 10/05/1945 Servidor Público 435 101427 020 Em Vigor 02/05/1945 Decreto Lei Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1º do decreto-lei nº 4.211, de 25 de março de 1941. 12/05/1945 436 101426 019 Em Vigor 24/04/1945 Decreto Lei Estrutura o Departamento de Educação. 04/05/1945 Educação 437 101425 018 Em Vigor 24/04/1945 Decreto Lei Dispõe sobre isenção tributária às Cooperativas de Goiaz. 04/05/1945 Normas Tributárias 438 101424 017 Em Vigor 19/04/1945 Decreto Lei Reestrutura a carreira permanente de Inspetor de Alunos, cria cargos públicos e dá outras providências. 10/05/1945 439 101423 016 Em Vigor 11/04/1945 Decreto Lei Dispõe sobre o Serviço de Aperfeiçoamento. 24/04/1945 440 101422 015 Em Vigor 11/04/1945 Decreto Lei Estabelece normas para a concessão do salário-família. 17/04/1945 441 101421 014 Em Vigor 04/04/1945 Decreto Lei Fixa o efetivo da Fôrça Policial do Estado para o exercício de 1945 e estabelece outras providências. 10/05/1945 442 101420 012 Em Vigor 03/04/1945 Decreto Lei Regula o número de horas semanais de trabalho dos servidores do Estado. 12/04/1945 Servidor Público 443 101419 011 Em Vigor 03/04/1945 Decreto Lei Dá nova redação do item 1 do artigo segundo do decreto-lei nº 5.079, de 8 de dezembro de 1941. 12/04/1945 444 101418 010 Em Vigor 28/03/1945 Decreto Lei Concede aumento de vencimento aos Oficiais da Fôrça Policial do Estado, institue o regime de salário família e dá outras providências. 13/03/1945 Servidor Público 445 101417 009 Em Vigor 12/03/1945 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 27 do decreto-lei nº 5.966, de 28 de julho de 1942. 16/03/1945 446 101416 008 Em Vigor 12/03/1945 Decreto Lei Eleva os vencimentos do escrivão do crime e do secretário-dactilógrafo de Goiânia e dá outras providências. 15/03/1945 Servidor Público 447 101415 007 Em Vigor 12/03/1945 Decreto Lei Prorroga o prazo para resgate integral do empréstimo feito à Cooperativa Rural de Pouso-Alto, de Responsabilidade Limitada, no Município de Piracanjuba. 15/03/1945 448 101414 006 Em Vigor 07/03/1945 Decreto Lei Concede aumento geral de vencimento e salário e institue o regime do salário-família. 13/03/1945 Servidor Público 449 101413 004 Em Vigor 03/03/1945 Decreto Lei Prorroga o prazo para apresentação dos novos mapas municipais. 08/03/1945 450 101412 003 Em Vigor 28/02/1945 Decreto Lei Autoriza o Departamento de Educação a admitir Inspetores do Ensino e dá outras providências. 22/03/1945 Educação 451 101411 002 Em Vigor 08/02/1945 Decreto Lei Dispõe sôbre doação de terreno ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. 15/02/1945 Previdência social 452 101410 001 Em Vigor 22/01/1945 Decreto Lei Revoga o decreto-lei nº 155 de 23 de setembro de 1944 e dá outras providências. 06/02/1945 453 101692 297 Em Vigor 30/12/1944 Decreto Lei Cria um cargo de Escriturário de Coletoria, na Coletoria Estadual de Itacê. 30/12/1944 454 101691 289 Em Vigor 30/12/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre o pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos civis estaduais sediados no interior do Estado e dá outras providências. 30/12/1944 455 101690 284 Em Vigor 30/12/1944 Decreto Lei Concede aos delegados especial ou de polícia auxílio para aluguel e casa e dá outras providências. 30/12/1944 456 101689 272 Em Vigor 29/12/1944 Decreto Lei Dispõe sobre a remuneração dos escriturários de Coletorias e dá outras providências. 29/12/1944 457 101688 268 Em Vigor 29/12/1944 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00, no Ginásio Couto Magalhães, de Anápolis. 29/12/1944 458 101687 256 Em Vigor 22/12/1944 Decreto Lei Adota código local para as repartições públicas do Estado 09/01/1944 459 101686 255 Em Vigor 21/12/1944 Decreto Lei Reconhece, sob o regime de inspeção preliminar, a Escola Profissional Rural de Rio Verde. 24/12/1944 Educação 460 101685 246 Em Vigor 13/12/1944 Decreto Lei Altera a série funcional de Mecânico e dá outras providências. 15/12/1944 461 101684 238 Em Vigor 12/12/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo segundo do decreto-lei nº 10, de 25 de fevereiro de 1944. 14/12/1944 462 101683 237 Em Vigor 12/12/1944 Decreto Lei Cria, na Coletoria Estadual de Uruaçú, um cargo de Escriturário de Coletoria. 14/12/1944 463 101682 234 Em Vigor 06/12/1944 Decreto Lei Da nova organização à Administração Pública do Estado. 18/01/1945 464 101681 229 Em Vigor 02/12/1944 Decreto Lei Cria, na Coletoria Estadual de Rudá, um cargo de Escriturário de Coletoria. 05/12/1944 465 101680 213 Em Vigor 22/11/1944 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Prefeitura do município de Rio Verde. 25/11/1944 466 101679 210 Em Vigor 21/11/1944 Decreto Lei "Dá nova redação à alínea ""c"" do artigo 4º, do decreto-lei nº 5.173, de 29 de dezembro de 1941, que instituiu a Taxa de Pavimentação." 23/11/1944 467 101678 207 Em Vigor 21/11/1944 Decreto Lei Restabelece a Coletoria Estadual em Goiânia, e dá outras providências. 23/11/1944 468 101677 197 Em Vigor 15/11/1944 Decreto Lei Aprova a demarcação da linha divisória com o Estado de Minas Gerais, estabelecida pelo acôrdo de 22 de dezembro de 1939, homologada pelo decreto-lei federal nº 3.320, de 29 de maio de 1941, põe em vigor no Estado a linha demarcada, e dá outras providências. 21/11/1944 469 101676 194 Em Vigor 06/11/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo único do decreto-lei nº 158, de 30 de setembro do corrente ano. 09/11/1944 470 101675 190 Em Vigor 31/10/1944 Decreto Lei Isenta do imposto de sêlo a ficha de inscrição dos contribuintes de Vendas e Consignações e Cria a ficha de isenção. 09/11/1944 471 101674 188 Em Vigor 31/10/1944 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00, à Prefeitura do Município de Rio-Verde. 05/11/1944 472 101673 184 Em Vigor 26/10/1944 Decreto Lei Concede um auxilio de Cr$ 60.000,00, à Prefeitura Municipal de Rio Verde. 31/10/1944 473 101672 175 Em Vigor 18/10/1944 Decreto Lei Cria o Serviço Médico e o Serviço de Administração no Departamento do Serviço Público, dá outras providências. 20/10/1944 474 101671 174 Em Vigor 16/10/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre recursos financeiros para obras de proteção à maternidade, à infância e à adolescência dos Municípios Goianos. 18/10/1944 475 101670 173 Em Vigor 12/10/1944 Decreto Lei Concede um auxilio de Cr$ 3.000,00, ao Grêmio Literário do Colégio Estadual de Goiaz. 18/10/1944 Cultura,Educação 476 101669 161 Em Vigor 05/10/1944 Decreto Lei Cria mais um cargo de professor padrão S, no Colégio Estadual de Goiaz e dá outras providências. 10/10/1944 Educação 477 101668 159 Em Vigor 30/09/1944 Decreto Lei Cria, na Coletoria Estadual de Edéia, um cargo de Escriturário de Coletoria e dá outras providências. 06/10/1944 478 101667 158 Em Vigor 30/09/1944 Decreto Lei Prorroga prazo para concessão de subvenção no exercício de 1945. 06/10/1944 479 101666 157 Em Vigor 30/09/1944 Decreto Lei Concede gratificação aos membros da Comissão Revisora de Lançamentos e Julgadora de Autos de Infração, da Diretoria Geral da Fazenda. 04/10/1944 480 101665 156 Em Vigor 27/09/1944 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 3.000,00 à senhorita Lourdes de Campos Maia e dá outras providências. 04/10/1944 481 101664 155 Em Vigor 23/09/1944 Decreto Lei Organiza os serviços da Secretaria do Conselho Administrativo do Estado e dá outras providências. 03/10/1944 482 101663 147 Em Vigor 22/09/1944 Decreto Lei Prorroga o prazo para a lotação das Repartições Públicas. 04/10/1944 483 101662 145 Em Vigor 22/09/1944 Decreto Lei Concede dotação a um cargo vago da carreira de Médico-Sanitarista. 04/10/1944 484 101661 138 Em Vigor 11/09/1944 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00, à Federação Goiana de Futebol. 15/09/1944 485 101660 131 Em Vigor 06/09/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 6º, do decreto-lei nº 879, de 28 de junho de 1938, que criou o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado. 09/09/1944 486 101659 130 Em Vigor 31/08/1944 Decreto Lei Autoriza a cobrança, sem multa, até 31 de dezembro de 1944, dos impostos no caso do parágrafo 4º, artigo 3º do decreto lei nº 56, de 10 de junho de 1944. 08/09/1944 487 101658 128 Em Vigor 31/08/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre a construção de rodovia entre Anápolis e Planaltina. 05/09/1944 488 101657 112 Em Vigor 17/08/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 32, do decreto-lei nº 1.388, de 14 de dezembro e 1938. 19/08/1944 489 101656 111 Em Vigor 14/08/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 1º do decreto-lei nº 64, de 19 de junho de 1941. 17/08/1944 490 101655 108 Em Vigor 09/08/1944 Decreto Lei Concede dotação a um cargo vago da classe C, da Carreira de Auxiliar de Laboratório. 12/08/1944 491 101654 102 Em Vigor 05/08/1944 Decreto Lei Concede terras devolutas aos Índios Craós. 10/08/1944 492 101653 101 Em Vigor 04/08/1944 Decreto Lei Concede uma subvenção anual de Cr$ 50.000,00, à Sociedade Goiana de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra. 08/08/1944 493 101652 098 Em Vigor 31/07/1944 Decreto Lei Fixa preços para venda de terras devolutas. 04/08/1944 494 101651 093 Em Vigor 24/07/1944 Decreto Lei Concede dotações para preenchimento de cargos criados na carreira de médico- sanitarista. 28/07/1944 495 101650 088 Em Vigor 19/07/1944 Decreto Lei Dá nova redação a diversos artigos do Código Judiciário do Estado de Goiaz e estabelece outras providências. 21/07/1944 496 101649 087 Em Vigor 17/07/1944 Decreto Lei Concede dotação para preenchimento de cargos vagos da carreira de Estatístico. 19/07/1944 497 101648 086 Em Vigor 17/07/1944 Decreto Lei Transfere para o Departamento Estadual de Estatística o Serviço de Estatística Policial e Judiciária-Criminal e dá outras providências. 19/07/1944 498 101647 085 Em Vigor 17/07/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre o acesso na carreira de Estatístico e dá outras providências. 19/07/1944 499 101646 078 Em Vigor 13/07/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 3º, do decreto-lei nº 5.797, de 30 de maio de 1942. 16/07/1944 500 101645 077 Em Vigor 13/07/1944 Decreto Lei Concede uma subvenção de Cr$ 50.000,00, à Associação de Proteção à Infância e â Maternidade de Goiânia e estabelece outras providências. 16/07/1944 501 101644 076 Em Vigor 06/07/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre a cooperação financeira do Estado com as entidades privadas. 12/07/1944 502 101643 068 Em Vigor 30/06/1944 Decreto Lei Concede Cr$ 2.000,00 à Hélio Macedo de Medeiros a título de indenização e dá outras providências 04/07/1944 Título de cidadania 503 101642 067 Em Vigor 30/06/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo primeiro do decreto-lei nº 7.337, de 18 de abril de 1943. 04/07/1944 504 101641 057 Em Vigor 19/06/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo terceiro do decreto-lei nº 7.195, de 12 de março de 1943, que fixa a tributação estadual e municipal sôbre minérios. 23/06/1944 505 101640 056 Em Vigor 10/06/1944 Decreto Lei Autoriza à Diretoria Geral da Fazenda a instalar postos de fiscalização. 24/06/1944 506 101639 048 Em Vigor 05/06/1944 Decreto Lei Cria dois cargos de Inspetor de Prefeituras e dá outras providências. 08/06/1944 507 101638 046 Em Vigor 03/06/1944 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral da Fazenda a adquirir artigos de primeira necessidade para abastecimento dos mercados do Estado. 07/06/1944 508 101637 042 Em Vigor 03/06/1944 Decreto Lei Reorganiza o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e dá outras providências. 07/06/1944 509 101636 041 Em Vigor 24/05/1944 Decreto Lei "Dispõe sôbre o reconhecimento do Curso de Puericultura da Escola de Enfermeiras e Assistência Social ""São Vicente de Paulo"", de Goiânia." 27/05/1944 Educação 510 101635 040 Em Vigor 24/05/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre o ensino de Puericultura nos cursos normais. 27/05/1944 Educação 511 101634 039 Em Vigor 19/05/1944 Decreto Lei Doa terreno para construção nesta Capital à Prefeitura Municipal de Goiânia. 23/05/1944 512 101632 035 Em Vigor 09/05/1944 Decreto Lei Concede dotação para preenchimento de cargos criados nas carreiras de médico sanitarista e Visitadora. 12/05/1944 513 101630 031 Em Vigor 02/05/1944 Decreto Lei Fixa o efetivo da Fôrça Policial do Estado, para o exercício de 1944 e estabelece outras providências. 16/05/1944 514 101629 029 Em Vigor 28/04/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre fornecimento de dados estatísticos pelos exportadores de produtos do Estado. 03/05/1944 515 101628 027 Em Vigor 28/04/1944 Decreto Lei Cria o cargo de Pilôto-Aviador do Estado e dá outras providências. 30/04/1944 516 101627 026 Em Vigor 25/04/1944 Decreto Lei Amplia a competência da Coletoria de Campinas. 27/04/1944 Delegação de competência 517 101626 025 Em Vigor 24/04/1944 Decreto Lei Computa-se, no vencimento, para o efeito da pensão da Caixa Beneficente da Fôrça Policial do Estado, a etapa das praças de pré. 27/04/1944 Servidor Público 518 101625 024 Em Vigor 24/04/1944 Decreto Lei Dá nova denominação ao Departamento de Assistência ao Cooperativismo e o autoriza a assinar contrato para o fomento da borracha. 27/04/1944 Cooperativismo 519 101633 038 Em Vigor 17/04/1944 Decreto Lei Autoriza o financiamento à Cooperativa Rural de Pouso-Alto, de Responsabilidade Limitada, do Município de Piracanjuba. 20/05/1944 520 101624 021 Em Vigor 13/04/1944 Decreto Lei Concede uma subvenção de Cr$ 20.000,00 ao Ginásio Arquidiocesano do Planalto, de Formosa e dá outras providências. 16/04/1944 521 101623 020 Em Vigor 12/04/1944 Decreto Lei Prorroga o prazo para a lotação das Repartições Públicas. 15/04/1944 522 101631 032 Em Vigor 04/04/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de mercadorias. 13/05/1944 523 101622 019 Em Vigor 03/04/1944 Decreto Lei Concede uma subvenção de Cr$ 20.000,00, à filial do Instituto Granbery, de Pires-do-Rio e estabelece outras providências. 05/04/1944 524 101621 018 Em Vigor 03/04/1944 Decreto Lei Concede uma subvenção de Cr$ 10.000,00, ao Educandário Santana, da Cidade de Goiás e dá outras providências. 05/04/1944 525 101618 014 Em Vigor 21/03/1944 Decreto Lei Estipula preços para venda de lotes de terras destinadas à construção urbana em Goiânia. 25/03/1944 526 101617 013 Em Vigor 16/03/1944 Decreto Lei Estabelece nova numeração para os municípios goianos. 21/03/1944 527 101616 011 Em Vigor 06/03/1944 Decreto Lei Dispondo sôbre a fixação, anualmente, dos preços de venda de lotes para construções nesta Capital e estabelecendo outras providências 10/03/1944 528 101620 017 Em Vigor 25/02/1944 Decreto Lei Fixa os vencimentos do Escrivão do Crime e do Porteiro dos Auditórios dos têrmos de Quirinópolis e Trindade. 29/03/1944 Servidor Público 529 101619 015 Em Vigor 25/02/1944 Decreto Lei Exclue do regime especial as compras dos materiais de consumo e permanente, destinados à Penitenciária do Estado e à Colônia Santa Marta de Goiânia. 25/03/1944 530 101615 010 Em Vigor 25/02/1944 Decreto Lei Reorganiza os serviços de saúde pública do Estado. 10/03/1944 531 101614 009 Em Vigor 25/02/1944 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 27, do Regulamento da Caixa Beneficente da Fôrça Policial do Estado. 02/03/1944 532 101613 008 Em Vigor 25/02/1944 Decreto Lei Fixa a etapa das praças de pré da Fôrça Policial do Estado e dá outras providências 02/03/1944 533 101612 007 Em Vigor 25/02/1944 Decreto Lei "Dá nova redação ao art. 2º do decreto lei nº 7.045, de 3 de fevereiro de 1943, que autoriza a Imprensa Oficial a editar a Revista ""Oeste"", de divulgação cultural." 02/03/1944 534 101611 006 Em Vigor 16/02/1944 Decreto Lei Autoriza o Diretor Geral da Fazenda a avalizar Três (3) notas promissórias emitidas pela Prefeitura Municipal de Rio Verde. 23/02/1944 535 101610 005 Em Vigor 16/02/1944 Decreto Lei Dispõe sôbre a fixação de preços de venda das terras devolutas e dá outras providências. 23/02/1944 536 101609 004 Em Vigor 16/02/1944 Decreto Lei Eleva o número de desembargadores e dá outras providências. 23/02/1944 537 101608 003 Em Vigor 14/02/1944 Decreto Lei Cria o cartório privativo dos Feitos da Fazenda Pública na comarca de Goiânia e modifica o artigo 13, do decreto-lei nº 3.174, de 3 de maio de 1940. 23/02/1944 538 101607 002 Em Vigor 12/02/1944 Decreto Lei Introduz alterações no Código Judiciário do Estado de Goiaz. 22/02/1944 539 101606 001 Em Vigor 03/02/1944 Decreto Lei "Concede uma subvenção anual de Cr$ 5.000,00 à Escola Normal ""Ricardo Campos""." 18/02/1944 Educação 540 101761 8.305 Em Vigor 31/12/1943 Decreto Lei Fixa a divisão administrativa e judiciária do Estado de Goiaz, que vigorará, sem alteração, de 1º de dezembro de 1948, e dá outras providências. 31/12/1943 541 101760 8.304 Em Vigor 31/12/1943 Decreto Lei Reorganiza a Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências. 31/12/1943 542 101759 8.303 Em Vigor 31/12/1943 Decreto Lei Autoriza o Poder Executivo a integralizar quotas-partes de servidores públicos que se associarem às Cooperativas de Consumo do Estado legalmente registradas. 31/12/1943 Servidor Público 543 101758 8.255 Em Vigor 31/12/1943 Decreto Lei Declara ratificado o Convênio Estadual de Ensino Primário. 31/12/1943 Educação 544 101757 8.253 Em Vigor 31/12/1943 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo primeiro, do decreto-lei nº 7.661, de 9 de julho de 1943, que criou a Contadoria Central do Estado. 31/12/1943 545 101756 8.197 Em Vigor 20/12/1943 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo primeiro do decreto-lei nº 1.582, de 14 de janeiro de 1939, dispondo sôbre as zonas fiscais. 24/12/1943 546 101755 8.183 Em Vigor 13/12/1943 Decreto Lei Doa ao Educandário Santana, de Goiaz, uma área de terreno para construção em Goiânia. 18/12/1943 547 101754 8.120 Em Vigor 24/11/1943 Decreto Lei Reestrutura a carreira de Magistrado e dá outras providências. 18/12/1943 548 101753 8.104 Em Vigor 20/11/1943 Decreto Lei Eleva a gratificação de função dos professores do Serviço de Aperfeiçoamento. 30/11/1943 549 101752 8.037 Em Vigor 22/10/1943 Decreto Lei Autoriza a doação de terreno suburbano à Sociedade Goiana de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra, para constituição do patrimônio do Preventório de Goiânia. 04/11/1943 550 101751 7.979 Em Vigor 05/10/1943 Decreto Lei Cria, na Coletoria Estadual de Nazário, um cargo de Escriturário de Coletoria e dá outras providências. 12/10/1943 551 101750 7.967 Em Vigor 05/10/1943 Decreto Lei Concede aumento de Cr$ 100,00 mensais aos extranumerários em exercício a primeiro de setembro de 1943 e dá outras providências. 09/10/1943 552 101749 7.966 Em Vigor 05/10/1943 Decreto Lei Concede uma contribuição de Cr$ 20.000,00 ao Conselho Regional de Desportos do Estado de Goiaz. 09/10/1943 553 101748 7.948 Em Vigor 30/09/1943 Decreto Lei Torna os funcionários e os extranumerários do Estado de Goiaz, para os fins que estabelece, segurados obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), regulado pelo decreto-lei federal nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940, e dá outras providências. 08/10/1943 554 101747 7.902 Em Vigor 18/09/1943 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00, à Legião Brasileira de Assistência, neste Estado e dá outras providências. 26/09/1943 555 101746 7.900 Em Vigor 18/09/1943 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00, ao Ginásio Municipal de Ipamerí e estabelece outras providências. 26/09/1943 556 101745 7.892 Em Vigor 16/09/1943 Decreto Lei Institue, no Estado, o ensino normal rural e profissional agrícola. 26/09/1943 Educação 557 101744 7.852 Em Vigor 06/09/1943 Decreto Lei Reajusta o quadro único e os vencimentos do funcionalismo civil do Estado e estabelece outras providências. 23/09/1943 Servidor Público 558 101743 7.851 Em Vigor 06/09/1943 Decreto Lei Cria mais 8 cargos de investigador e 1 de escrivão e dá outras providências. 15/09/1943 559 101742 7.850 Em Vigor 04/09/1943 Decreto Lei Dispõe sôbre a escala de salários e séries funcionais dos extranumerários e dá outras providências. 15/09/1943 560 101741 7.841 Em Vigor 01/09/1943 Decreto Lei Contribue com Cr$ 3.000,00 para a aquisição do avião Poesia e Canção Brasileira e dá outras providências. 11/09/1943 561 101740 7.825 Em Vigor 31/08/1943 Decreto Lei Concede ao Ginásio Martins Borges de Rio-Verde, um auxílio de Cr$ 25.000,00 e estabelece outras providências. 11/09/1943 562 101739 7.824 Em Vigor 31/08/1943 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Grêmio Teatral Pedro Ludovico e dá outras providências. 11/09/1943 563 101738 7.821 Em Vigor 31/08/1943 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 25.000,00 ao educandário Afrânio de Azevedo e dá outras providências. 11/09/1943 564 101737 7.819 Em Vigor 31/08/1943 Decreto Lei Eleva os salários dos pilotos e barqueiros. 11/09/1943 565 101707 7.303 Em Vigor 31/08/1943 Decreto Lei Eleva o padrão de vencimento de cargo de Diretor da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências. 03/09/1943 Servidor Público 566 101736 7.802 Em Vigor 28/08/1943 Decreto Lei Cria dois cargos de cartógrafo e dá outras providências. 03/09/1943 567 101735 7.796 Em Vigor 24/08/1943 Decreto Lei Cria onze (11) cargos de técnicos Cooperativista, um (1) de contador-Chefe e dá outras providências. 31/08/1943 568 101734 7.795 Em Vigor 24/08/1943 Decreto Lei Revoga o decreto-lei nº 2.678, de 20 de dezembro de 1939. 31/08/1943 569 101733 7.785 Em Vigor 20/08/1943 Decreto Lei Eleva vencimento de funcionários da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências. 24/08/1943 Servidor Público 570 101732 7.784 Em Vigor 20/08/1943 Decreto Lei Autoriza a construção de um balneário no Rio-Vermelho, na Cidade de Goiaz, e dá outras providências. 25/08/1943 571 101731 7.760 Em Vigor 10/08/1943 Decreto Lei Fixa no padrão E o vencimento dos serventes e dá outras providências. 14/08/1943 Servidor Público 572 101730 7.737 Em Vigor 04/08/1943 Decreto Lei Torna extensivo o decreto-lei nº 6.250, de 18 de setembro de 1942, aos contratos da Colônia Santa Marta, de Goiânia. 13/08/1943 573 101729 7.736 Em Vigor 04/08/1943 Decreto Lei Altera a nomenclatura orçamentária. 13/08/1943 574 101728 7.711 Em Vigor 27/07/1943 Decreto Lei Subordina à Chefatura de Polícia o serviço de trânsito no interior do Estado. 04/08/1943 575 101727 7.701 Em Vigor 23/07/1943 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00, ao Educandário Nossa Senhora Aparecida, de Ipamerí e dá outras providências. 31/07/1943 576 101726 7.684 Em Vigor 19/07/1943 Decreto Lei Cria o Departamento de Assistência ao Cooperativismo. 22/07/1943 577 101725 7.666 Em Vigor 10/07/1943 Decreto Lei Aprova o Convênio dos Estados Cafeeiros de 20 a 31 de maio de 1943. 14/07/1943 578 101724 7.664 Em Vigor 10/07/1943 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Aéro Clube de Rio-Verde e dá outras providências. 16/07/1943 579 101723 7.661 Em Vigor 09/07/1943 Decreto Lei Cria a Contadoria Central do Estado e dá outras providências. 10/07/1943 580 101722 7.601 Em Vigor 30/06/1943 Decreto Lei Cria o cargo de técnico de esportes e dá outras providências. 08/07/1943 581 101721 7.599 Em Vigor 28/06/1943 Decreto Lei Aprova o Regulamento Geral da Fôrça Policial do Estado de Goiaz. 21/08/1943 582 101720 7.595 Em Vigor 22/06/1943 Decreto Lei Eleva o padrão de vencimento do cargo de Secretário do Tribunal de Apelação e dá outras providências. 03/07/1943 Servidor Público 583 101719 7.553 Em Vigor 03/06/1943 Decreto Lei Autoriza o Estado a contribuir com Cr$ 20.000,00 à Segunda Semana Ruralista, de Rio-Verde. 10/06/1943 584 101718 7.540 Em Vigor 27/05/1943 Decreto Lei Doa à Caixa Escolar Pedro Ludovico o lote que discrimina. 10/06/1943 Educação 585 101717 7.539 Em Vigor 27/05/1943 Decreto Lei Institue no Estado, onde houver a respectiva aparelhagem, o regime obrigatório de exame radiográfico, método Manoel de Abreu e tuberculínico, sistemático, das coletividades. 10/06/1943 586 101716 7.532 Em Vigor 26/05/1943 Decreto Lei Restabelece as funções de extranumerários-mensalistas de Gerente e Operador do Cine-Teatro Goiânia e dá outras providências. 28/05/1943 587 101715 7.493 Em Vigor 19/05/1943 Decreto Lei Autoriza o Estado a contribuir com Cr$ 20.000,00 à Exposição de Ipamerí e dá outras providências. 27/05/1943 588 102924 7.486 Em Vigor 17/05/1943 Decreto Lei Dispõe sôbre o Serviço Telefônico de Goiânia. 22/05/1943 589 101714 7.482 Em Vigor 13/05/1943 Decreto Lei Eleva o padrão de vencimento do cargo de Procurador Geral do Estado e estabelece outras providências. 21/05/1943 Servidor Público 590 101713 7.462 Em Vigor 11/05/1943 Decreto Lei Eleva o padrão de vencimento de cargo de Diretor do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e dá outras providências. 21/05/1943 Servidor Público 591 101712 7.361 Em Vigor 27/04/1943 Decreto Lei Fixa os vencimentos, a partir de 1º de Janeiro de 1944, dos serventuários e funcionários da Justiça, pagos pelos cofres municipais, e dá outras providências. 05/05/1943 Servidor Público 592 101711 7.345 Em Vigor 20/04/1943 Decreto Lei Prorroga, até 31 de dezembro de 1943, a cobrança do imposto estadual de exportação. 01/05/1943 593 101710 7.337 Em Vigor 18/04/1943 Decreto Lei Cria Comissão Central de racionamento de combustíveis líquidos e estabelece outras providências. 29/04/1943 594 101709 7.327 Em Vigor 15/04/1943 Decreto Lei Suprime cargos públicos e dá outras providências. 20/04/1943 595 101708 7.312 Em Vigor 14/04/1943 Decreto Lei Tranfere a Faculdade de Direto de Goiaz à fundação do mesmo nome. 16/04/1943 596 101706 7.301 Em Vigor 13/04/1943 Decreto Lei Prorroga o ano letivo para o Curso Complementar e Escola Normal de Anápolis e para a Escola Normal de Santa Rita-do-Paranaíba. 16/04/1943 Educação 597 101705 7.300 Em Vigor 13/04/1943 Decreto Lei Cria, no Município de Goiânia, uma Delegacia Especial e estabelece outras providências. 16/04/1943 598 101704 7.299 Em Vigor 13/04/1943 Decreto Lei Cria mais um cargo de professor, padrão J, no Ginásio Oficial de Goiaz e dá outras providências. 16/04/1943 599 101703 7.298 Em Vigor 13/04/1943 Decreto Lei Extingue a série funcional de Ajudante de motorista e dá outras providências. 16/04/1943 600 101702 7.286 Em Vigor 08/04/1943 Decreto Lei Cria uma Secção de Administração no Departamento Estadual de Estatística e dá outras providências. 13/09/1943 601 101701 7.269 Em Vigor 03/04/1943 Decreto Lei Dá nova redação ao parágrafo único do artigo primeiro do decreto-lei nº 5.023, de 26 de novembro de 1941. 09/04/1943 602 101700 7.258 Em Vigor 29/03/1943 Decreto Lei Retifica e altera dispositivos do decreto-lei transferindo a Faculdade de Direito de Goiaz à fundação que se organizar para a sua manutenção. 31/03/1943 Organização Administrativa 603 101699 7.222 Em Vigor 19/03/1943 Decreto Lei Eleva, em caráter transitório, para o padrão Z, o vencimento do cargo de Diretor Geral de Saúde e dá outras providências. 24/03/1943 Servidor Público 604 101698 7.196 Em Vigor 12/03/1943 Decreto Lei Dá novas redações a dispositivos do regulamento do imposto sôbre vendas e consignações. 17/03/1943 605 101697 7.195 Em Vigor 12/03/1943 Decreto Lei Fixa a tributação estadual e municipal sôbre minérios. 17/03/1943 606 101696 7.108 Em Vigor 18/02/1943 Decreto Lei Doa à Prefeitura do Município de Bela Vista o prédio que especifica. 27/02/1943 607 101695 7.107 Em Vigor 18/02/1943 Decreto Lei Revoga o artigo 23 da Decreto-lei nº 1.389, de 14 de Dezembro de 1938. 27/02/1943 608 101694 7.106 Em Vigor 18/02/1943 Decreto Lei Dispensa a Prefeitura Municipal de Goiaz da contribuição para o custeio da iluminação da cidade. 26/02/1943 609 101693 7.045 Em Vigor 03/02/1943 Decreto Lei Autoriza a Imprensa Oficial do Estado a editar a revista Oeste, de divulgação cultural. 09/02/1943 610 101937 6.984 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Autoriza a doação condicional de terreno ao Atlético Clube Goianiense. 31/12/1942 611 101936 6.982 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Autoriza o Govêrno do Estado a adquirir ações da Companhia Industrial e Agrícola Meia Ponte. 31/12/1942 612 101935 6.977 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 78 da Caixa Beneficiente da Força Policial do Estado. 31/12/1942 613 101934 6.973 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Fixa os vencimentos do escrivão do crime e do porteiro dos 31/12/1942 Servidor Público 614 101933 6.960 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Prorroga a arrecadação do imposto de exportação. 31/12/1942 615 101932 6.959 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Dispõe sobre a escala de salários e as séries funcionais do pessoal extranumerário-mensalista e dá outras providências. 31/12/1942 616 101931 6.916 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Organiza a Justiça Militar do Estado de Goiaz. 31/12/1942 617 101930 6.915 Em Vigor 31/12/1942 Decreto Lei Concede subvenção anual às escolas normais João d´ Abreu, de Dianópolis, e Ana Teodora, de Pouso-alto, e dá outras providências. 31/12/1942 Educação 618 101929 6.877 Em Vigor 28/12/1942 Decreto Lei Eleva o padrão de vencimento de vários funcionários e estabelece outras providências. Servidor Público 619 101928 6.854 Em Vigor 23/12/1942 Decreto Lei Concede um prêmio de Cr$ 15.000,00, em apólices da dívida pública do Estado, à primeira fábrica de aparelhos a gasogênio que se instalar em Goiânia. 620 101927 6.851 Em Vigor 23/12/1942 Decreto Lei Modifica a Lei Orgânica dos Municípios e estabelece outras providências. 02/01/1943 621 101926 6.839 Em Vigor 17/12/1942 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral da Fazenda a adquirir ações da Empresa Melhoramentos de Goiaz, Sociedade Anónima. 22/12/1942 622 101925 6.837 Em Vigor 16/12/1942 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Rádio Clube de Goiânia S/A. 24/12/1942 623 101924 6.836 Em Vigor 16/12/1942 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Aero Clube de Burití-Alegre. 24/12/1942 624 101923 6.756 Em Vigor 26/11/1942 Decreto Lei Transferé, provisoriamente, a, sede do 5.º distrito sanitário de Arráias para a cidade de Palma. 02/12/1942 625 101922 6.752 Em Vigor 25/11/1942 Decreto Lei Introduz alterações no ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIAZ. 01/12/1942 626 101921 6.751 Em Vigor 25/11/1942 Decreto Lei Concede prêmios aos animais de raça classificados na Primeira Exposição-Feira Pecuária de Goiânia. 01/12/1942 627 101920 6.738 Em Vigor 21/11/1942 Decreto Lei Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00, ao Aero-Clube de Rio-Verde, e dá outras providências. 28/11/1942 628 101919 6.710 Em Vigor 14/11/1942 Decreto Lei Prorroga, até 31 de Dezembro deste ano, o prazo a que se refere o art. 63.º do decreto-lei n.º 5.966, de 28 de Julho último, e dá outras providências. 27/11/1942 629 101918 6.709 Em Vigor 14/11/1942 Decreto Lei Cria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Inhumas. 27/11/1942 Educação 630 101917 6.708 Em Vigor 13/11/1942 Decreto Lei Concede uma pensão anual de . . . . Cr$ 2.400,00 à viuva e filhos do falecido Raimundo Rodrigues de Carvalho. 27/11/1942 631 101916 6.698 Em Vigor 12/11/1942 Decreto Lei Doa lote de terras para construções no setor oeste desta Capital, à Associação da Igreja Metodista e ao sr. Nelson Schwvantes. 21/11/1942 632 101915 6.693 Em Vigor 11/11/1942 Decreto Lei Fixa o efetivo da Força Policial do Estado para 1943 e estabelece outras providências. 08/12/1942 633 101914 6.649 Em Vigor 31/10/1942 Decreto Lei Estabelece nova numeração para os municípios goianos. 13/11/1942 634 101913 6.648 Em Vigor 31/10/1942 Decreto Lei Isenta de assinatura do ponto o Inspetor de Trânsito. 07/11/1942 635 101912 6.637 Em Vigor 30/10/1942 Decreto Lei Concede uma subvenção anual de . . . 5:000$000 ao Colégio Santo Agostinho, de Goiânia, e dá outras providências. 05/11/1942 Educação 636 101911 6.616 Em Vigor 28/10/1942 Decreto Lei Prorroga, até 30 de Novembro do corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos territorial e escolar. 05/11/1942 Educação 637 101910 6.613 Em Vigor 28/10/1942 Decreto Lei Estatuto dos Funcionários Públicos Civís dos Municípios do Estado de Goiaz. 12/11/1942 638 101909 6.598 Em Vigor 21/10/1942 Decreto Lei Cria a Diretoria Regional do Serviço de Defesa Passiva Anti-Aérea. 29/10/1942 639 101908 6.589 Em Vigor 19/10/1942 Decreto Lei Fixa em dez os membros do Conselho Estadual de Educação. 29/10/1942 Educação 640 101907 6.565 Em Vigor 16/10/1942 Decreto Lei Concede dotação a um cargo da classe F da carreira de Escriturário. 20/10/1942 641 101906 6.522 Em Vigor 07/10/1942 Decreto Lei Concede um auxílio de 10:000$000, à Federação Goiana de Futebol. 10/10/1942 642 101905 6.518 Em Vigor 07/10/1942 Decreto Lei Concede mais um ano de prazo para particulares concluirem suas construções em lotes de Goiânia. 16/10/1942 643 101904 6.514 Em Vigor 06/10/1942 Decreto Lei Institue Comissões de fiscalização do comércio e tabelamento dos gêneros de primeira necessidade e dá outras providências. 10/10/1942 644 101903 6.513 Em Vigor 06/10/1942 Decreto Lei Dispõe sobre a Biblioteca Pública do Estado do Goiaz. 09/10/1942 645 101902 6.509 Em Vigor 06/10/1942 Decreto Lei Doa a João Bartolomeu da Rocha um lote de terras na Vila Militar, setor norte, desta Capital. 16/10/1942 646 101901 6.493 Em Vigor 05/10/1942 Decreto Lei Suspende a vigência de artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís do Estado de Goiaz e dá outras providências. 09/10/1942 647 101900 6.488 Em Vigor 02/10/1942 Decreto Lei Fixa em seis meses o prazo para Caram Zancul instalar uma fábrica de extintores de formigas, nesta Capital. 07/10/1942 648 101899 6.432 Em Vigor 26/09/1942 Decreto Lei Fixa em 10:800$000 o vencimento anual do fiscal de rendas Floriano 06/10/1942 Leis orçamentárias 649 101898 6.295 Em Vigor 19/09/1942 Decreto Lei Faz retificações no decreto-lei n.º 5.966, de 28 de julho último. 25/09/1942 650 101897 6.251 Em Vigor 18/09/1942 Decreto Lei Estabelece normas sobre a inteligência e aplicação das leis fiscais e sobre os processos dessa natureza. 29/09/1942 651 101896 6.250 Em Vigor 18/09/1942 Decreto Lei Institue regime especial para as compras destinadas à 29/09/1942 652 101895 6.228 Em Vigor 17/09/1942 Decreto Lei Concede uma subvenção anual de 20:000$000 à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e Adolescência. 26/09/1942 653 101894 6.225 Em Vigor 17/09/1942 Decreto Lei Concede um ouxílio de 5:000$000 ao Aero-Clube de Anápolis. 26/09/1942 654 101893 6.211 Em Vigor 16/09/1942 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 4.º, do decreto-lei n.º 5.802, de 30 de maio de 1942. 22/09/1942 655 101892 6.210 Em Vigor 16/09/1942 Decreto Lei Institue o regime cooperativista no Estado. 23/09/1942 656 101891 6.158 Em Vigor 08/09/1942 Decreto Lei Estabelece novos preços de assinatura do Correio Oficial. 15/09/1942 657 101890 6.144 Em Vigor 03/09/1942 Decreto Lei Transforma em gerente-operador as funções de gerente e de operador do Cine Teatro-Goiânia e estabelece outras providências. 15/09/1942 658 101889 6.047 Em Vigor 21/08/1942 Decreto Lei Regula, em caráter transitório, o ingresso na carreira de oficial administrativo e estabelece outras providências. 26/08/1942 659 101888 6.043 Em Vigor 19/08/1942 Decreto Lei Prorroga, por mais seis meses, o prazo para o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários dar execução ao decreto-lei n.° 4.666, de 14 de Agosto de 1941. 11/09/1942 660 101887 6.031 Em Vigor 14/08/1942 Decreto Lei Institue regime de excecção para a Comissão Especial de Tomadas de Contas dos Exatores da Fazenda Estadual. 11/09/1942 661 101886 5.997 Em Vigor 05/08/1942 Decreto Lei Autoriza o Govêrno do Estado a Transferir a Faculdade de Direito de Goiaz à fundação que se organizar para a sua manutenção. 28/08/1942 662 101885 5.996 Em Vigor 05/08/1942 Decreto Lei Permite aos alunos matriculados na quadra série do curso fundamental secundário se habilitarem como normalistas e dá outras providências. 28/08/1942 663 101884 5.985 Em Vigor 31/07/1942 Decreto Lei Baixa o Regimento de Custas Policiais. 08/08/1942 664 101883 5.979 Em Vigor 30/07/1942 Decreto Lei Concede um auxílio de 3:000$000 ao Leprosário São Vicente de Paula, de Anápolis, e dá outras providências. 08/08/1942 665 101882 5.966 Em Vigor 28/07/1942 Decreto Lei Dispõe sobre a organização do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências. 01/08/2015 666 101881 5.951 Em Vigor 25/07/1942 Decreto Lei Cede ao Serviço de Proteção aos Indios o prédio que especifica. 31/07/1942 667 101880 5.932 Em Vigor 17/07/1942 Decreto Lei Dispõe sobre isenção da assinatura do ponto. 25/07/1942 668 101879 5.915 Em Vigor 13/07/1942 Decreto Lei Doa ao Ministério da Guerra lote de terras nesta Capital, para construção da sede da 7.º Circunscrição de Recrutamento. 23/07/1942 669 101878 5.914 Em Vigor 13/07/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de . . . . . . . 35:100$000, ao Departamento do Serviço Público. 23/07/1942 670 101877 5.911 Em Vigor 11/07/1942 Decreto Lei Fixa as divisas do município de Baliza e dá outra providência. 23/07/1942 671 101876 5.899 Em Vigor 10/07/1942 Decreto Lei Institue a Biblioteca Pública do Estado de Goiaz. 18/07/1942 672 101875 5.896 Em Vigor 10/07/1942 Decreto Lei Cria o DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E CADASTRO e dá outras providências. 18/07/1942 673 101874 5.893 Em Vigor 24/06/1942 Decreto Lei Denimina GINÁSIO OFICIAL DE GOIAZ a atual Sucursal do Liceu de Goiaz e estabelece outras providências. 18/07/1942 674 101873 5.882 Em Vigor 17/06/1942 Decreto Lei Ratifica e manda executar o Convênio Especial de Estatística Municipal. 17/07/1942 675 101869 5.867 Em Vigor 17/06/1942 Decreto Lei Abre, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de 20:770$000. 18/06/1942 676 101872 5.872 Em Vigor 16/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de . . . . . . . 20:000$000, ao Departamento Estadual de Imprensa e Progadanda. 19/06/1942 677 101871 5.871 Em Vigor 16/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 8:000$000, à Diretoria Geral de Educação. 19/06/1942 Educação 678 101870 5.870 Em Vigor 16/06/1942 Decreto Lei Abre, à Chefatura de Polícia, um crédito especial de 539$300. 19/06/1942 679 101868 5.866 Em Vigor 15/06/1942 Decreto Lei Abre, à Diretoria Geral da Fazenda, um crédito especial de 4:000$000. 18/06/1942 680 101867 5.865 Em Vigor 15/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 200$000, à Chefatura de Polícia. 18/06/1942 681 101866 5.859 Em Vigor 11/06/1942 Decreto Lei Abre, à Força Policial, um crédito especial de 300$000. 17/06/1942 682 101865 5.855 Em Vigor 10/06/1942 Decreto Lei Cria a função gratificada de médico-oftalmologista, na Força Policial. 17/06/1942 683 101762 4.372 Em Vigor 10/06/1942 Decreto Lei Autoriza a criação do Município de Baliza, no Estado de Goiaz. 12/06/1942 Cultura, Lazer e Turismo 684 101864 5.847 Em Vigor 09/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 84:000$000, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 13/06/1942 685 101863 5.846 Em Vigor 09/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 50$000, à Força Policial. 13/06/1942 686 101862 5.835 Em Vigor 06/06/1942 Decreto Lei Cria seis cargos de chefes de turma, padrão P. 09/06/1942 687 101861 5.827 Em Vigor 05/06/1942 Decreto Lei Restabelece o cargo de Inspetor-preparador. 09/06/1942 688 101859 5.825 Em Vigor 05/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 6:000$000, ao Cadastro Imobiliário do Estado. 09/06/1942 689 101860 5.826 Em Vigor 04/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de . . . . . . . 42:722$300, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 09/06/1942 690 101858 5.824 Em Vigor 04/06/1942 Decreto Lei Abre, à Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 500$000. 09/06/1942 Educação 691 101857 5.816 Em Vigor 02/06/1942 Decreto Lei Abre, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de . . . . . 10:250$000. 06/06/1942 692 101856 5.815 Em Vigor 02/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:400$000, à Secretaria Geral. 06/06/1942 693 101855 5.814 Em Vigor 02/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 400$000, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 06/06/1942 694 101854 5.813 Em Vigor 02/06/1942 Decreto Lei Cria mais um cadeira no Grupo Escolar de Trindade. 06/06/1942 Educação 695 101853 5.811 Em Vigor 02/06/1942 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 18 do decreto-lei n.º 212, de 18 de Janeiro de 1938. 06/06/1942 696 101852 5.805 Em Vigor 01/06/1942 Decreto Lei Abre, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de . . . . . 103:500$000. 06/06/1942 697 101851 5.804 Em Vigor 01/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de . . . . . . . 15:000$000, à Força Policial. 06/06/1942 698 101850 5.803 Em Vigor 01/06/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 300$000, à Diretoria Geral de Educação. 06/06/1942 Educação 699 101849 5.802 Em Vigor 30/05/1942 Decreto Lei Denomina COLEGIO OFICIAL de GOIAZ o atual Liceu de Goiaz e dá outras providências. 05/06/1942 700 101848 5.801 Em Vigor 30/05/1942 Decreto Lei Abre, à Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 9:100$000. 05/06/1942 Educação 701 101847 5.800 Em Vigor 30/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 5:000$000, ao Escritório de Vendas de Terras de Goiânia. 05/06/1942 702 101846 5.799 Em Vigor 30/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 3:447$000. 05/06/1942 Educação 703 101845 5.798 Em Vigor 30/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Interventoria Federal, um crédito especial de 180$000. 05/06/1942 704 101844 5.797 Em Vigor 30/05/1942 Decreto Lei Fixa as bases para a exploração industrial do Cine-Teatro-Goiânia. 05/06/1942 705 101843 5.789 Em Vigor 26/05/1942 Decreto Lei Institue cartão de racionamento da gasolina e dá outras providências. 02/06/1942 706 101842 5.788 Em Vigor 26/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de quinhentos e oitenta contos de réis (580:000$000), à Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 02/06/1942 707 101841 5.787 Em Vigor 26/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 850$000, pela Força Policial. 02/06/1942 708 101840 5.777 Em Vigor 23/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de . . . . . . . 28:175$000, pelo Serviço de Divulgação. 27/05/1942 709 101839 5.776 Em Vigor 23/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$000, ao Departamento do Serviço Público. 27/05/1942 710 101838 5.775 Em Vigor 22/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito um crédito especial de 50:927$200. 27/05/1942 711 101837 5.774 Em Vigor 22/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:200$000, pela Força Policial do Estado. 27/05/1942 712 101836 5.773 Em Vigor 22/05/1942 Decreto Lei Abre, pelo Departamento do Serviço Público, um crédito especial de 1:831$000. 27/05/1942 713 101835 5.772 Em Vigor 22/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de . . . . . . . 1:000$000, pela Força Policial do Estado. 27/05/1942 714 101834 5.771 Em Vigor 22/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 1:000$000. 27/05/1942 Educação 715 101833 5.770 Em Vigor 22/05/1942 Decreto Lei Dispõe sobre alienação de bens do Estado. 27/05/1942 Alienação de bens públicos 716 101832 5.768 Em Vigor 22/05/1942 Decreto Lei Define as atribuições do inspetor de iluminação. 27/05/1942 717 101831 5.682 Em Vigor 13/05/1942 Decreto Lei Abre, um crédito especial de . . . . . . 16:395$700, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 19/05/1942 718 101830 5.675 Em Vigor 12/05/1942 Decreto Lei Abre, um crédito especial de 20:000$000, pelo Escritório de Vendas de Terras de Goiânia. 19/05/1942 719 101829 5.674 Em Vigor 12/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Força Policial, um crédito especial de 1:516$200. 19/05/1942 720 101828 5.673 Em Vigor 11/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Força Policial, um crédito especial de 3:500$000. 19/05/1942 721 101827 5.672 Em Vigor 11/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Força Policial, um crédito especial de 340$800. 19/05/1942 722 101826 5.669 Em Vigor 07/05/1942 Decreto Lei Cria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Bonfim. 19/05/1942 Educação 723 101825 5.665 Em Vigor 07/05/1942 Decreto Lei Abre, pelo Serviço de Divulgação, um crédito especial de 1.000:000$000. 19/05/1942 724 101824 5.664 Em Vigor 07/05/1942 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral da Fazenda, um crédito especial de 3:636$000. 19/05/1942 725 101823 5.662 Em Vigor 06/05/1942 Decreto Lei Cria, na Diretoria Geral de Produção e Trânsito, a função graficada de fiscal de obras públicas. 13/05/1942 726 101822 5.661 Em Vigor 06/05/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:760$000, pela Força Policial. 13/05/1942 727 101821 5.660 Em Vigor 06/05/1942 Decreto Lei Dispõe sobre as comissões dos exatores e seus escrivães pela arrecadação de prestação de lotes de Goiânia. 13/05/1942 728 101820 5.651 Em Vigor 29/04/1942 Decreto Lei Abre, pela Força Policial, um crédito especial de 32$000. 13/05/1942 729 101819 5.650 Em Vigor 29/04/1942 Decreto Lei Faz alterações no regulamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado. 13/05/1942 730 102923 5.649 Em Vigor 29/04/1942 Decreto Lei Introduz alterações no decreto-lei n.º 4.474, de 17 de Junho de 1941. 22/05/1942 731 101818 5.629 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 185:062$500, pela Força Policial. 05/05/1942 732 101817 5.628 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Revigora o crédito especial de 20:000$000 concedido para a construção do monumento aos Bandeirantes. 05/05/1942 733 101816 5.627 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre, pela Secretaria Geral do Estado, um crédito especial de 3:320$000. 05/05/1942 734 101815 5.625 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:000$000, pelo Conselho Técnico de Economia e Finanças. 02/05/1942 735 101814 5.624 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 816$000, pela Chefatura de Polícia. 02/05/1942 736 101813 5.623 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre, pela Força Policial, um crédito especial de 807$800. 02/05/1942 737 101812 5.622 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre, pelo Departamento das Municipalidades, um crédito especial de 791$800. 02/05/1942 738 101811 5.621 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre, pela Força Policial, um crédito especial de 280$000. 02/05/1942 739 101810 5.620 Em Vigor 28/04/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 60$000, pela Força Policial. 02/05/1942 740 101809 5.615 Em Vigor 27/04/1942 Decreto Lei Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões da classe 84, série A, do decreto-lei nº 1.389, de 14 de dezembro de 1938. 02/05/1942 741 101808 5.614 Em Vigor 27/04/1942 Decreto Lei Isenta do imposto de vendas e consignações as vendas efetuadas pelo pequeno artesão. 02/05/1942 742 101807 5.613 Em Vigor 27/04/1942 Decreto Lei Cria o Serviço de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência. 02/05/1943 743 101806 5.585 Em Vigor 20/04/1942 Decreto Lei Abre um crédito especial de 926$500, pela Força Policial. 30/04/1942 744 101805 5.583 Em Vigor 20/04/1942 Decreto Lei Denomina Inspetoria de Trânsito a atual Inspetoria de Veículos. 30/04/1942 745 101804 5.577 Em Vigor 17/04/1942 Decreto Lei Aprova o Regimento da Secção de Estatística Militar do Departamento Estadual de Estatística. 30/04/1943 746 101803 5.560 Em Vigor 14/04/1942 Decreto Lei Dispõe sobre a frequência e assentamento dos servidores do Estado. 21/04/1943 Servidor Público 747 101802 5.551-A Em Vigor 14/04/1942 Decreto Lei Abre, pelo Departamento do Serviço Público, um crédito especial de dez contos de réis para o atendimento de despesas com a especialização de funcionários do Estado, na Capital Federal. 21/04/1942 748 101801 5.547 Em Vigor 11/04/1942 Decreto Lei Dispõe sobre a concorrência para execução de serviços públicos e a celebração de contratos ou compromissos em que o Estado for interessado. 17/04/1942 749 101800 5.530 Em Vigor 08/04/1942 Decreto Lei Revoga o decreto-lei n.º 3.763, de 21 de Novembro de 1940. 14/04/1942 750 101799 5.514 Em Vigor 06/04/1942 Decreto Lei Autoriza as Prefeituras Municipais a construírem pavilhão em Goiânia. 11/04/1942 751 101798 5.502 Em Vigor 01/04/1942 Decreto Lei O Intervalo Federal, neste Estado, tendo em vista a exposição do Departamento do Serviço Público. 09/04/1942 752 101797 5.498 Em Vigor 31/03/1942 Decreto Lei Classifica as Coletorias do Estado. 08/04/1942 753 101796 5.495 Em Vigor 30/03/1942 Decreto Lei Altera, sem aumento de despesa, o orçamento da despesa do Estado, para o corrente exercício. 01/04/1942 754 101795 5.494 Em Vigor 28/03/1942 Decreto Lei Eleva o padrão de vencimento do cargo de oficial de justiça da Corregedoria. 01/04/1942 Servidor Público 755 101794 5.487 Em Vigor 26/03/1942 Decreto Lei Dispõe sobre as atribuições do extinto cargo de Advogado do Estado. 31/03/1942 756 101793 5.485 Em Vigor 25/03/1942 Decreto Lei Dispõe sobre a reabertura das aulas da escola normal de Rio Verde, no corrente ano letivo. 31/03/1942 Educação 757 101792 5.480 Em Vigor 24/03/1942 Decreto Lei Fixa em 10:800$000 o vencimento anual do cargo de Conferente-Fiscal do Estado junto à Estrada de ferro de Goiaz, em Araguarí. 27/03/1942 Leis orçamentárias 758 101791 5.477 Em Vigor 23/03/1942 Decreto Lei Eleva, para o padrão R, o vencimento do cargo de engenheiro, da Diretoria Geral de Produção e Trânsito. 26/03/1942 Servidor Público 759 101790 5.470 Em Vigor 21/03/1942 Decreto Lei Cria o cargo de Sub-Diretor da Penitenciária do Estado. 25/03/1942 760 101789 5.462 Em Vigor 18/03/1942 Decreto Lei Isenta do pagamento do imposto de transmissão inter-vivos o prédio adquirido pela Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Goiânia. 21/03/1942 761 101788 5.436 Em Vigor 11/03/1942 Decreto Lei Dispõe sobre á inauguração oficial de Goiânia. 14/03/1942 762 101787 5.432 Em Vigor 09/03/1942 Decreto Lei Estabelece modelos para os livros Registro de Compras e Registro de Saidas de mercadorias. 09/04/1942 763 101786 5.431 Em Vigor 09/03/1942 Decreto Lei Interpreta o decreto-lei n.º 4.211, de 25 de março de 1941, na parte relativa às porcentagens atribuidas aos exatores estaduais 18/03/1942 764 101785 5.430 Em Vigor 09/03/1942 Decreto Lei Amplia o corpo docente da Sucursal do Liceu de Goiaz e dá outros providências. 12/03/1942 765 101784 5.429 Em Vigor 09/03/1942 Decreto Lei Introduz novas funções gratificadas na tabela respectiva do decreto-lei n.º 4.680, de 23 de Agosto de 1941. 14/03/1942 766 101783 5.389 Em Vigor 02/03/1942 Decreto Lei Restabelece um dos cargos de lipógrafo da Imprensa Oficial, extintos por força do decreto-lei n.º 3.849, de 13 de Dezembro de 1940. 08/03/1942 767 101782 5.386 Em Vigor 02/03/1942 Decreto Lei Fixa, no padrão G, o vencimento do cargo de Secretário-dactilógrafo da comarca de Goiânia. 06/03/1942 Servidor Público 768 101781 5.366 Em Vigor 23/02/1942 Decreto Lei Altera, em parte, a redação do decreto lei n.º 4.680, de 23 de agosto de 1941. 28/02/1942 769 101780 5.365 Em Vigor 23/02/1942 Decreto Lei Regulamenta os itens III e IV, do Capítulo III - Das gratificações - Do 28/02/1942 770 101779 5.354 Em Vigor 20/02/1942 Decreto Lei Estabelece condições para efetivação na carreira de médico. 28/02/1942 771 101778 5.352 Em Vigor 19/02/1942 Decreto Lei Dispõe sobre o pessoal extranumerário e o pessoal para obras. 05/03/1942 772 101777 5.351 Em Vigor 18/02/1942 Decreto Lei Classifica na tabela de cargos isolados, de provimento em comissão, o antigo cargo de chefe de Divisão da Receita. 22/02/1942 773 101776 5.350 Em Vigor 18/02/1942 Decreto Lei Manda que se observe na execução do orçamento da despesa do Estado, para o exercício de 1942, a tabela discriminativa das verbas de 26/02/1942 774 101775 5.341 Em Vigor 14/02/1942 Decreto Lei Cria o cargo de porteiro, padrão F, no Departamento do Serviço Público. 21/02/1942 775 101774 5.318 Em Vigor 06/02/1942 Decreto Lei Autoriza o Escritório de Vendas de Terras de Goiânia a expedir títulos de doação de lotes de terrenos, nesta Capital, a favor de Alice Dias Rosa e da Associação Abrigo 12/02/1942 776 101773 5.304 Em Vigor 06/02/1942 Decreto Lei Revoga os decretos-leis ns. 2.089 e 2.107, respectivamente de 13 e de 16 de Junho de 1939. 12/02/1942 777 101772 5.277 Em Vigor 30/01/1942 Decreto Lei Altera, sem aumento de despesa, o orçamento da despesa do Estado, em vigor. 21/02/1942 778 101771 5.269 Em Vigor 30/01/1942 Decreto Lei Provê sobre a inauguração oficial de Goiânia. 07/02/1942 779 101770 5.268 Em Vigor 30/01/1942 Decreto Lei Autoriza o Escritório de Vendas de Terras de Goiânia a adquirir e expedir título de doação do lote n.° 70-35-33-68, da quadra 69, Setor Central, ao Ministério do Trabalho, Indústrial e Comercio. 07/02/1942 780 101769 5.267 Em Vigor 30/01/1942 Decreto Lei Cria um grupo Escolar na Cidade de Mineiros. 07/02/1942 Educação 781 101768 5.259 Em Vigor 15/01/1942 Decreto Lei Cria o Serviço de Amparo à Maternidade, à Infância e à Adolescência. 23/01/1942 782 101767 5.258 Em Vigor 14/01/1942 Decreto Lei Fixa o efeito da Força Policial do Estado para 1942 e dá outras providências. 31/01/1942 783 101765 5.256 Em Vigor 13/01/1942 Decreto Lei Fixa em 5:000$000, anuais a subvenção concedida pelo Estado aos Cursos Normais particulares reconhecidos. 23/01/1942 784 101764 5.255 Em Vigor 12/01/1942 Decreto Lei Prorroga, por mais seis meses o prazo para a construção de uma vila Operária, nesta Capital. 23/01/1942 785 102958 5.216 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei Cria o Serviço de Estatística Policial e Judiciária-Criminial, subordinado à Chefatura de Polícia. 31/12/1941 786 102957 5.215 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei Dôa lote para construção nesta Capital a Álvaro Pereira. 31/12/1941 787 102956 5.214 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei Classifica na 4ª zona o distrito de Cavalheiro, do município de Ipameri para efeito de tributação do imposto territorial. 31/12/1941 788 102955 5.213 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei Concede um auxílio de 15000$000 ao Ginásio Municipal de Ipameri. 31/12/1941 789 102954 5.212 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei Cria uma agência arrecadadora no garimpo denominado Barbosa, no Estado do Maranhão. 31/12/1941 790 102953 5.211 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei Concede um auxílio de 150:000$000 ao Preventório de Goiânia. 31/12/1941 791 102952 5.209 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei "Concede um auxílio de 20:000$000 ao Ginásio ""Senador Hermenegildo de Morais"", de Morrinhos" 31/12/1941 792 102951 5.208 Em Vigor 31/12/1941 Decreto Lei Concede um auxílio de 20:000$000 ao Colégio Santo Agostinho, desta Capital. 31/12/1941 Educação 793 102950 5.180 Em Vigor 30/12/1941 Decreto Lei Introduz modificações na lei de reajustamento do quadro do funcionalismo público civil. 31/12/1941 794 102949 5.173 Em Vigor 29/12/1941 Decreto Lei IInstitue a Taxa de Pavimentação. 31/12/1941 795 102948 5.148 Em Vigor 24/12/1941 Decreto Lei Eleva à categoria de coletoria de 3. classe a Sub-Coletoria do bairro de Campinas. 31/12/1941 796 102947 5.140 Em Vigor 23/12/1941 Decreto Lei Fixa em 3:600$000 annais os vencimentos do escrivão do crime da comarca de Bela Vista. 31/12/1941 Servidor Público 797 102946 5.121 Em Vigor 20/12/1941 Decreto Lei Concede um auxílio de 20:000$000 ao Colégio de Santana da cidade de Goiaz. 25/12/1941 Educação 798 102945 5.115 Em Vigor 18/12/1941 Decreto Lei Dôa lote para construção nesta Capital a José Tubertino de Souza. 25/12/1941 799 102944 5.114 Em Vigor 18/12/1941 Decreto Lei Permite o preenchimento do cargo vago, clase S, da carreira de médico, e dá oturas providências. 19/12/1941 800 102943 5.096 Em Vigor 12/12/1941 Decreto Lei Cria a Comarca de Campo Formoso. 12/12/1941 801 102942 5.085 Em Vigor 09/12/1941 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de 130:000$. 12/12/1941 802 102941 5.079 Em Vigor 08/12/1941 Decreto Lei Regula a concessão de diárias aos funcionários civís e extranumerário. 16/12/1941 Diárias 803 102940 5.076 Em Vigor 06/12/1941 Decreto Lei Concede um auxílio de 20:000$000 à Prefeitura Municipal de Anápolis. 11/12/1941 804 102939 5.071 Em Vigor 06/12/1941 Decreto Lei "Cria mais um cargo de escriturário da classe ""F"", no Serviço de Divulgação do Estado." 10/12/1941 805 102938 5.060 Em Vigor 29/11/1941 Decreto Lei Adota Código local para denominação das Repartições Públicas Estaduais. 16/12/1941 806 102937 5.056 Em Vigor 29/11/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 24:000$000 pelo Serviço de Divulgação do Estado. 03/12/1941 807 102936 5.047 Em Vigor 28/11/1941 Decreto Lei Autoriza o Chefe do Executivo a fazer promoções e transferências de funcionários públicos. 03/12/1941 808 102935 5.043 Em Vigor 27/11/1941 Decreto Lei Restabelece as comissões dos exatores e seus escriões pela arrecadaçãode prestações de lotes para construções em Goiânia, e dá outras providências. 03/12/1941 809 102934 5.038 Em Vigor 26/11/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre as comissões do Inspetor de Rendas da 2ª zona, com sede em Campinas. 03/12/1941 810 102933 5.037 Em Vigor 26/11/1941 Decreto Lei "Declara ser demissível ""ad-nutum o Secretário-Contador das Prefeituras Municipais." 03/12/1941 811 102932 5.023 Em Vigor 26/11/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre a exportação e a matança de vacas nas xarqueadas goianas. 03/12/1941 812 102931 5.012 Em Vigor 22/11/1941 Decreto Lei Modifica a Lei de reajustamento dos quadros do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências. 27/11/1941 813 102930 5.001 Em Vigor 20/11/1941 Decreto Lei Abre, pela Fôrça Policial do Estado, um crédito especial de 528$000, para pagamento a João Lopes Moreno. 27/11/1941 814 102929 4.965 Em Vigor 11/11/1941 Decreto Lei Dôa lotes para construções em Goiânia às senhoras Adelaide Batista Lopes e Maria da Conceição. 08/11/1941 815 102928 4.943 Em Vigor 31/10/1941 Decreto Lei Concede um auxílio de 5.00$000 à Federação Goiana de Futebol. 08/11/1941 816 102926 4.926 Em Vigor 30/10/1941 Decreto Lei Aumenta, e, caráter de emergência a etapa das praças de pré que servirem em Goiânia. 08/11/1941 817 102925 4.920 Em Vigor 28/10/1941 Decreto Lei Estatuto dos Funcionários Públicos civís do Estado de Goiáz. 12/11/1941 818 102927 4.935 Em Vigor 21/10/1941 Decreto Lei Prorroga, até 31 de dezembro de 1942, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos no corrente exercício e dá outras providências. 08/11/1941 819 102062 4.885 Em Vigor 16/10/1941 Decreto Lei Revoga os Decretos-Leis números 2.706 e 3.982, respectivamente, de 28 de dezembro de 1939 e de 13 de janeiro de 1941 e restabelece o de número 1.389, de 14 de dezembro de 1938, nas partes modificadas pelos primeiros citados. 29/11/1941 820 102061 4.870 Em Vigor 13/10/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:562$000, pela Diretoria Geral de Educação, para ocorrer às despesas com a substituição do professor catedrático da cadeira de Geografia Corografia e Cosmografia do Liceu de Goiaz, comissionado no cargo de Diretor da Sucursal de mesmo estabelecimento. 17/10/1941 Educação 821 102060 4.869 Em Vigor 13/10/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 20:000$000, pelo Tribunal de Apelação do Estado,para ocorrer às despesas que especifica. 17/10/1941 822 102059 4.868 Em Vigor 13/10/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 750$000, pelo Tribunal de Apelação do Estado, para ocorrer ao pagamento da confecção de 2 quadros a óleo com moldura de luxo das exmos snrs. Dr. Getúlio Vargas e Pedro Ludovico Teixeira. 17/10/1941 823 102058 4.835 Em Vigor 02/10/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:140$000, pela Fôrça Policial, para ocorrer ao pagamento dos serviços profissionais 08/10/1941 824 102057 4.834 Em Vigor 02/10/1941 Decreto Lei Releva do comisso os contratos de compra e venda de lotes de terras de Goiânia, realizadas com o ex-corretor da Procuradoria Especial, Sr. Divino José de Oliveira, e dá outras providências. 08/10/1941 825 102056 4.822 Em Vigor 01/10/1941 Decreto Lei Abre, pela Impresa Oficial, um crédito especial de 300$000, para ocorrer, neste exercício, ao pagamento da gratificação adicional do funcionário João Rodrigues da Silva, Chefe-Paginador da Oficina do jornal da Impressa Oficial. 08/10/1941 826 102055 4.819 Em Vigor 30/09/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de seiscentos mil réis (600$000), pela Comissão Central de Compras, para ocorrer ao pagamento de despesa bancária com remessa de numerário no Escritório de Compras em São Paulo. 08/10/1941 827 102054 4.818 Em Vigor 30/09/1941 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral de Produção e Transito os créditos especiais de 770$200 721$000 e 2:000$000, para ocorrer ao pagamento das despesas de que trata o processo n°. 2-1522-41. 08/10/1941 828 102053 4.816 Em Vigor 30/09/1941 Decreto Lei Concede seis meses de licença não remunerada à segunda escriturária da Diretoria Geral da Fazenda, srta. Nair Soares de Camargo. 08/10/1941 829 102052 4.815 Em Vigor 30/09/1941 Decreto Lei Estabelece normas no trato dos papéis que transitarem pelas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências. 08/10/1941 Organização Administrativa 830 102051 4.809 Em Vigor 30/09/1941 Decreto Lei Cria Comissão de Fiscalização de preços dos gêneros de primeira necessidade. 03/10/1941 831 102050 4.806 Em Vigor 29/09/1941 Decreto Lei Estabelece medidas atinentes à restrição do consumo de gasolina. 03/10/1941 832 102049 4.805 Em Vigor 29/09/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre as aquisições de material para o serviço público civil estadual e dá outras providências. 03/10/1941 833 102048 4.795 Em Vigor 27/09/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre o Pessoal extranumerário. 02/10/1941 834 102047 4.783 Em Vigor 20/09/1941 Decreto Lei Aprova o Regulamento de Promoções dos Funcionários Públicos Civís do Estado. 02/10/1941 835 102046 4.782 Em Vigor 19/09/1941 Decreto Lei Cria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Cristolina custeada pela respecliva Prefeitura. 04/10/1941 Educação 836 102045 4.781 Em Vigor 19/09/1941 Decreto Lei Abre, pelo Departamento das Municipalidades, os créditos especiais de 2:500$000 e 1:150$000, para os fins que específica. 26/09/1941 837 102044 4.756 Em Vigor 11/09/1941 Decreto Lei Autoriza o Governo do Estado a conceder ao Escritório Técnico de A. B. Pimentel, de São Paulo, por si ou empresa que organizar, a execução e exploração dos serviços de esgôtos sanitários desta Capital, nas bases que estipula. 13/09/1941 838 102043 4.755 Em Vigor 11/09/1941 Decreto Lei Modifica a Lei Orgânica dos Municípios estabelece outras providências. 17/09/1941 839 102042 4.734 Em Vigor 08/09/1941 Decreto Lei Concede uma licença especial de sessenta (60) dias, para tratamento de particulares interesses, ao bel. Guilherme Ferreira Coelho, Juiz de Direito da Comarca de Arraias. 13/09/1941 840 102041 4.730 Em Vigor 08/09/1941 Decreto Lei Abre, pelo Gabinete do Governo, um crédito especial de 1:532$000, para ocorrer ao pagamento das despesas de que tratam os processos ns. 3.01469 e 3-07125, relativas a fornecimento de passes em 1940. 13/09/1941 841 102040 4.721 Em Vigor 05/09/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 31:227$200, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para pagamento da diferença do prêmio da Apólice de acidente do trabalho n.º 62.605, emitida pela Cia Internacional de Seguros e correspondente ao ano de 1940. 11/09/1941 842 102039 4.720 Em Vigor 05/09/1941 Decreto Lei Mantem a Sucursal do Liceu de Goiaz sob o regime instituido pelo presente Decreto-Lei 10/09/1941 843 102038 4.719 Em Vigor 05/09/1941 Decreto Lei Prorroga por mais um (1) ano o prazo a que se refere o Decreto-Lei n.º 3.511, de 27 de agosto de 1940. 11/09/1941 844 102037 4.699 Em Vigor 02/09/1941 Decreto Lei Permite aos Municípios recolher aos cofres públicos estaduais as apólices que receberem a título de auxílio do Governo. 09/09/1941 845 102036 4.697 Em Vigor 02/09/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 19:141$000, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com a manutenção dos implicados no crime cometido contra os índios 06/09/1941 846 102035 4.696 Em Vigor 02/09/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 11:540$000, pela Secretária Geral, para ocorrer ao pagamento de 1.006 exemplares de Coletânea de Leis e Decretos de 1939. 06/09/1941 847 102034 4.682 Em Vigor 23/08/1941 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n°. 1.582, de 14 de janeiro de 1939. 06/09/1941 848 102033 4.681 Em Vigor 23/08/1941 Decreto Lei Eleva, a partir de 1°. de janeiro de 1942, os vencimentos dos oficiais e praças da Fôrça Policial do Estado. 04/09/1941 Servidor Público 849 102032 4.680 Em Vigor 23/08/1941 Decreto Lei Reorganiza os quadros do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências. 31/08/1941 850 102031 4.678 Em Vigor 23/08/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 17:000$000, pela Diretoria Geral de Educação, para ocorrer às despesas com a fiscalização federal do Curso Complementar anexo ao Liceu de Goiaz. 02/09/1941 Educação 851 101763 4.674 Em Vigor 20/08/1941 Decreto Lei Dispõe sobre quitações com as Fazendas Públicas Estadual e Municipal e dá outras providências 22/05/1942 852 102030 4.635 Em Vigor 08/08/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 400$000, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas com os serviços de demarcação dos limites entre Goiaz e Minas. 19/08/1941 853 102029 4.634 Em Vigor 08/08/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 50$000, pela Chefatura de Polícia, para ocorrer ao pagamento de despesa efetuada com transporte de praça, em 1938. 19/08/1941 854 102028 4.633 Em Vigor 08/08/1941 Decreto Lei Abre, pela Fôrça Policial do Estado, um crédito especial de 475$200, para ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao exercício de 1940. 19/08/1941 855 102027 4.631 Em Vigor 07/08/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de sessenta oito mil e duzentos réis (68$200), pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, para ocorrer à despesa efetuada com inscrição da Divida Ativa do Estado e extração das respectivas certidões. 19/08/1941 856 102026 4.626 Em Vigor 05/08/1941 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para atender a despesas com construção da piscina da 2.º B. I., da Fôrça Policial do Estado, em Rio Verde, um crédito especial de cinco contos de réis (5:000$000). 19/08/1941 857 102025 4.617 Em Vigor 01/08/1941 Decreto Lei Faz anulação de dotações orçamentárias e abre créditos adicionais pela Diretoria Geral de Produçâo e Trânsito. 07/08/1941 858 102024 4.606 Em Vigor 29/07/1941 Decreto Lei Altera a data da vigência do Decreto-Lei n°. 4.352. de 09 de maio do corrente ano. 07/08/1941 859 102023 4.605 Em Vigor 29/07/1941 Decreto Lei Abre, pela Secretaria Geral do Estado, um crédito especial de 13:380$000, para ocorrer às despesas com a edição da Coletânea de Decretos-Leis Estaduais relativos a 1940 e o seu transporte de São Paulo a Goiânia. 15/07/1941 860 102022 4.564 Em Vigor 14/07/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 660$600, pela Fôrça Policial do Estado, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com a transmissão de telegramas e porte de correspondência em 1940. 17/07/1941 861 102021 4.553 Em Vigor 10/07/1941 Decreto Lei Autoriza o Governo do Estado a conceder um auxílio de vinte contos de réis (20:000$000), à Prefeitura 15/07/1941 862 102020 4.552 Em Vigor 10/07/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 15:000$000 pela Diretoria Geral de Educação, para aquisição de material permanente. 15/07/1941 Educação 863 102019 4.551 Em Vigor 10/07/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 165$900, pela Fôrça Policial, para ocorrer ao pagamento de despesas do exercício de 1940, relativas à transmissão de telegramas e por te de correspondência. 15/07/1941 864 102018 4.549 Em Vigor 10/07/1941 Decreto Lei Extingue o cargo de Redator-Secretário do Serviço de Divulgação e cria o de Chefe da Secção Administrativa do Gabinete do Interventor. 12/07/1941 865 102017 4.524 Em Vigor 07/07/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:883$500, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para ocorrer à 15/07/1941 866 102016 4.523 Em Vigor 07/07/1941 Decreto Lei Modifica o decreto n°. 2.342, de 16 de junho de 1932, que regula a concessão de Montepio aos funcionários públicos dos Estado. 15/07/1941 867 102015 4.499 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Abre, pela Fôrça policial, um crédito especial de 3:000$000 (três contos de réis), para ocorrer às despesas com a iluminação da Cia. Isolada de Pedro Afonso. 08/07/1941 868 102014 4.498 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Abre, pela Chefatura de Polícia, um crédito especial de 271$400, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com porte de correspondência e transmissão de telegramas no ano de 1940. 08/07/1941 869 102013 4.497 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 7:560$000, pelo Tribunal de Apelação, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-Juiz substituto de Pouso Alto, bel. Aristides Augusto. 08/07/1941 870 102012 4.496 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 2:916$900, pelo Tribunal de Apelação, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-Juiz substituto de 08/07/1941 871 102011 4.495 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 6:795$000, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimento verificada em favor do ex-Juiz substituto vitalício da comarca de Anápolis, bel. Brasil Xavier Nunes. 08/07/1941 872 102010 4.494 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Retifica a especialização da verba 3-8.7.4.4., do orçamento vigente. 05/07/1941 Organização Administrativa 873 102009 4.493 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei "Retifica os dizeres de indicação das consignações III, "" n "", e IV, "" b "", da verba 1.3.1.-8.2.1.0., do orçamento vigente." 05/07/1941 Organização Administrativa 874 102008 4.492 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Transfere do Conselho Técnico de Economia e Finanças, código 11, para a Diretoria Geral de Produção e Trânsito, código 4, a dotação para a construção do prédio do primeiro, 05/07/1941 875 102006 4.490 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Esclarece o art. 14 do Decreto-Lei n.º 05/07/1941 876 102005 4.489 Em Vigor 30/06/1941 Decreto Lei Cria e extingue agências fiscais e postos de vigilância na fronteira do Estado com Minas Gerais e dá outras providências. 05/07/1941 877 102004 4.488 Em Vigor 24/06/1941 Decreto Lei Abre crédito especial de seis contos de réis ( 6:000$000 ), para pagamento de ajuda de custo ao Dr. Colemar Natal e Silva Procurador Geral do Estado. 01/07/1941 Despesas 878 102003 4.487 Em Vigor 24/06/1941 Decreto Lei Amplia as atribuições do Cadastro Imobiliário do Estado e dá outras providências. 01/07/1941 879 102007 4.491 Em Vigor 20/06/1941 Decreto Lei Dá classificação à coletoria Estadual de Santa Maria do Araguaia, para efeito de aplicação do artigo 2° do Decreto-Lei n° 3.009, de 18 de março de 1940. 05/07/1941 880 102002 4.474 Em Vigor 17/06/1941 Decreto Lei Reorganiza o Escritório Central de Vendas de Terras de Goiânia e dá outras providências. 21/06/1941 881 102001 4.452 Em Vigor 14/06/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 13:445$200, pelo Gabinete do Interventor, para ocorrer ao pagamento de despesas feitas com transportes no exercício de 1940. 17/06/1941 882 102000 4.435 Em Vigor 10/06/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 15:000$000, pelo Departamento das Municipalidades, para aquisição de material permanente. 19/06/1941 883 101999 4.423 Em Vigor 04/06/1941 Decreto Lei Fixa os vencimentos do cargo de Promotor-Adjunto da comarca da Capital e dá outra providência. 11/06/1941 Servidor Público 884 101998 4.421 Em Vigor 02/06/1941 Decreto Lei "Faz doação da quadra 1-A, situado entre a prolongamento das ruas "" 29 "", "" 11 "", "" Alameda dos Buritis "", do setor Oeste, desta Capital, "" Congregação Salesiana." 11/06/1941 885 101997 4.420 Em Vigor 02/06/1941 Decreto Lei Revoga as disposições constantes dos artigos 7.º, seus parágrafos 1.º, 11/06/1941 886 101996 4.419 Em Vigor 02/06/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$000, pela Procuradoria Geral do Estado, para ocorrer às despesas provenientes de Substituições regulamentares no Ministério Público. 11/06/1941 887 101995 4.418 Em Vigor 02/06/1941 Decreto Lei "Doa à Igreja Crista Evangélica do Brasil o lote de terras n.º 98-72-70, da quadra 59, esquina da Avenida Paranaíba com a Rua "" 7 """ 11/06/1941 888 101994 4.417 Em Vigor 02/06/1941 Decreto Lei Conta tempo de serviço do Sr. João Sampio de Silva. 11/06/1941 889 101993 4.406 Em Vigor 27/05/1941 Decreto Lei Abre, pela chefatura de Polícia, um crédito especial de 12:921$600, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas, no ano de 1940, com a manutenção dos presos 31/05/1941 890 101992 4.402 Em Vigor 27/05/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 7:200$000, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-juiz substituto de Catalão, bel. Álvaro da Cunha Ferreira Filho. 31/05/1941 891 101991 4.401 Em Vigor 27/05/1941 Decreto Lei Aprova o Convênio dos Estado Cafeeiros de 22 de Março a 3 de Abril de 1941. 31/05/1941 892 101990 4.400 Em Vigor 27/05/1941 Decreto Lei "Abre um crédito especial de 14:558$500, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para ocorrer ao pagamento do seguro dos bens do Estado contra o risco de fogo, feito com a Companhia "" Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes ""." 31/05/1941 893 101989 4.399 Em Vigor 24/05/1941 Decreto Lei Autoriza o Estado de Goiaz a subserver ações da Companhia Siderúrgica Nacional, até o valor de cento e cincoenta contos de réis ( 150:000$000 ). 31/05/1941 894 101988 4.398 Em Vigor 24/05/1941 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, os créditos especiais de 4: 138$200 e 22: 868$700, para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1940. 31/05/1941 895 101987 4.397 Em Vigor 24/05/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre a cobraça de imposto de Insdústrias e Profissões da Classe 92 série A. 31/05/1941 896 101986 4.368 Em Vigor 14/05/1941 Decreto Lei Dá nova redação ao artigo 7° do Decreto-Lei n°. 3.067, de 4 de Abril de 1940. 21/05/1941 897 101985 4.367 Em Vigor 14/05/1941 Decreto Lei Faz doação do terreno onde está construido o edifício do forum e cadeia pública de 21/05/1941 898 101984 4.366 Em Vigor 14/05/1941 Decreto Lei Abre, pela Diretoria Geral da Fazenda, um crédito especial de 8:751$600, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas em 1939, na Sub-Diretoria do Norte. 21/05/1941 899 101983 4.361 Em Vigor 14/05/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 5:000$000, para ocorrer ao pagamento dos serviços de registro e extração das certidões da Divida Ativa do Estado 21/05/1941 900 101982 4.356 Em Vigor 10/05/1941 Decreto Lei Retifica o código da verba do inspetor 21/05/1941 Organização Administrativa 901 101981 4.352 Em Vigor 09/05/1941 Decreto Lei Determina que seja exigida, nos postos fiscais, a declaração de procedência dos produtos em exportação, para efeito de contrôle dos impostos de Indústrias e Profissões e Vendas e Consignações. 14/05/1941 902 101980 4.351 Em Vigor 08/05/1941 Decreto Lei Abre, pelo Serviço de Divulgação, um crédito especial de 17:884$700, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas no exercício de 1940. 14/05/1941 903 101979 4.350 Em Vigor 06/05/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre a fixação dos preços de terras situadas na zona suburbana de Goiânia. 10/05/1941 904 101978 4.345 Em Vigor 06/05/1941 Decreto Lei Cria o cargo de 2° escriturário na Procuradoria Geral do Estado. 10/05/1941 905 101977 4.336 Em Vigor 05/05/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 3:000$000, para ocerrer 07/05/1941 906 101976 4.328 Em Vigor 03/05/1941 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral de Educação a 07/05/1941 Educação 907 101975 4.317 Em Vigor 28/04/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 7:352$500, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-Juiz substituto vitalicio da comarca de Itaberai, bacharel Francisco Martins de Araujo. 01/05/1941 908 101974 4.316 Em Vigor 28/04/1941 Decreto Lei Cria uma coletoria de 6ª classe no distrito de Nazário, 01/05/1941 909 101973 4.315 Em Vigor 28/04/1941 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder um ano de licença à professora Leonor Castro Bastos, da Escola Noturna de 1°. Classe, de Morrinhos. 01/05/1941 Educação 910 101972 4.311 Em Vigor 28/04/1941 Decreto Lei Dá nova redação ao art. 32°, do Decreto-Lei n°. 1.388, de 14 de Dezembro de 1938. 01/05/1941 911 101971 4.310 Em Vigor 28/04/1941 Decreto Lei Autoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder um ano de licença à professora Célia França Martins de Araujo. 01/05/1941 Educação 912 101970 4.309 Em Vigor 25/04/1941 Decreto Lei O Interventor Federal, neste Estado, usando das atribuições que lhe confere a Constituição e nos termos do Decreto-Lei n° 3.285, de 8 de junho de 1940. 28/05/1941 913 101969 4.283 Em Vigor 15/04/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 1:251$600, 29/04/1941 Despesas 914 101968 4.268 Em Vigor 04/04/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 6:415$100, para ocorrer pagamento dos proventos de aposentadoria do ex-serventuário de justça, José Olimpio Xavier de Barros, relativo ao período de 26 de outubro de 1938 a 31 de julho de 1940. 09/04/1941 915 101967 4.263 Em Vigor 03/04/1941 Decreto Lei Fixa as divisas do Municpio de Balisa e dá outras providências. 05/04/1941 916 101966 4.255 Em Vigor 02/04/1941 Decreto Lei Torna sem efeito a transferência de que trata o Decreto Lei n°. 4.017, de 27 de janeiro do corrente ano. 05/04/1941 917 101965 4.241 Em Vigor 31/03/1941 Decreto Lei Abre um crédito especial de 7:500$000, para ocorrer ao pagamento do restante devido ao Sr. Henrique Bock, pelos seus serviços prestados na construção do Axilo de São de Vicente. 03/04/1941 918 101964 4.237 Em Vigor 29/03/1941 Decreto Lei Reorganizando o quadro da Diretoria Geral de Educação e dá outras providências. 01/04/1941 Educação 919 101957 4.137 Em Vigor 29/03/1941 Decreto Lei Reorganizando o quadro da Diretoria Geral de Educação e dá outras providências. 01/04/1941 Educação 920 101963 4.225 Em Vigor 28/03/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre a substituição do adjunto do Procurador Fiscal e outras providências. 01/04/1941 921 101962 4.216 Em Vigor 26/03/1941 Decreto Lei Destaca verbas para ocorrer a despesa não previstas no orçamento vigente. 01/04/1941 922 101961 4.211 Em Vigor 25/03/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre a remuneração dos Exatores Estaduais e dá outras providências. 29/03/1941 923 101960 4.199 Em Vigor 22/03/1941 Decreto Lei Cria o cargo de Auxiliar do Inspetor de Alunos de Educação Física, no Liceu de Goiaz. 25/03/1941 Educação 924 101959 4.147 Em Vigor 07/03/1941 Decreto Lei Estende a todos os fucionários da Diretoria Geral de Educação a faculdade de exercer a função de que trata o artigo 78, do Regulamento do Ensino Normal. 12/03/1941 Educação 925 101958 4.146 Em Vigor 07/03/1941 Decreto Lei "Suspende, por tempo indeterminado, o disposto no artigo 2°. letra "" e "", da Decreto-Lei n°, 3.066, de 4 de Abril de 1940 e dá outra providência." 12/03/1941 926 101956 4.135 Em Vigor 03/03/1941 Decreto Lei Dispõe sôbre o preço das terras devolutas situadas num raio de trezentos quilômetros de Goiânia e do E. de F. de Goiaz. 08/03/1941 927 101955 4.134 Em Vigor 03/03/1941 Decreto Lei "Destaca da verba 3.9.8.1.1.0, II, "" a "", do orçamento vigente, a importância de 400:000$000, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos Coletores Estaduais." 08/03/1941 Leis orçamentárias 928 101954 4.132 Em Vigor 03/03/1941 Decreto Lei Faz retificações no Código Judiciário do Estado. 08/03/1941 929 101953 4.121 Em Vigor 28/02/1941 Decreto Lei "Tranfere ao Colégio "" Nossa Senhora das Mercês "", de Itaberaí, todos os direitos e prerrogativas à Escola Normal "" Constancio Gomes "" da mesma cidade." 05/03/1941 Educação 930 101952 4.119 Em Vigor 27/02/1941 Decreto Lei Destaca da verba 2.3.0.9.1, II, do orçamento vigente, a quantia 6:000$000, para ocorrer às despesas com substituções regualmentares no Escritóiro Central de Vendas de Terras de Goiânia. 05/03/1941 931 101951 4.107 Em Vigor 21/02/1941 Decreto Lei Autoriza a expedição dos títulos definitivos dos lotes nºs 49-32, da quadra 125 04/03/1941 932 101950 4.104 Em Vigor 21/02/1941 Decreto Lei Dispõe sobre verbas para o Departamento 04/03/1941 933 101949 4.098 Em Vigor 20/02/1941 Decreto Lei Determina que a Procuradoria Fiscal seja subordinada à Diretoria Geral da Fazenda. 04/03/1941 934 101948 4.097 Em Vigor 20/02/1941 Decreto Lei Institue o registro estatísco na indústria dos produtos de origem e dá outras providências. 04/03/1941 935 101947 4.072 Em Vigor 11/02/1941 Decreto Lei Antoriza a prorrogação da licença de que se acha em gôzo o Escrivão da Coletoria Estadual de Caldas Novas, Sr. Leopoldo de Sousa. 19/02/1941 936 101946 4.067 Em Vigor 10/02/1941 Decreto Lei Designa verba para pagamento dos vecimentos dos serventes das diversas repartições estaduais. 12/02/1941 937 101945 4.018 Em Vigor 27/01/1941 Decreto Lei "Autoriza a expedição do título definitivo do lote n° 35, Quadra 134, à rua "" 67 ""." 31/01/1941 938 101944 4.017 Em Vigor 27/01/1941 Decreto Lei Transfere para o Tribunal de Apelação, com a denominação de 2° Escriturário, o cargo de tipógrafo da Imprensa Oficial, de que é titular a funcionária Ena de Bastos. 31/01/1941 939 101943 4.016 Em Vigor 27/01/1941 Decreto Lei Retifica o artigo 1°. do Decreto-Lei 3.161, de 29 de Abril de 1940. 31/01/1941 Organização Administrativa 940 101942 4.000 Em Vigor 22/01/1941 Decreto Lei Destaca verbas para o Departamento das Municipalidades. 25/01/1941 941 101941 3.998 Em Vigor 14/01/1941 Decreto Lei Fixa o efetivo da Força Policial do Estado para 1941 e dá outras providências. 07/05/1941 942 101766 5.257 Em Vigor 13/01/1941 Decreto Lei Cria a Comissão Estadual de Gasogênio e dá outras providências. 23/01/1942 943 101940 3.983 Em Vigor 13/01/1941 Decreto Lei Dá nova denominação ao Curso de Emergência de Ofíciais 21/01/1941 944 101939 3.982 Em Vigor 13/01/1941 Decreto Lei Regula a cobrança do imposto de Indústrias e Profissões sôbre os produtos de exportação do Estado. 12/02/1941 945 101938 3.981 Em Vigor 13/01/1941 Decreto Lei Classifica a Coletoria Estadual de Leopoldo de Bulhões, para efeito de aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.009, de 18 de março de 1940. 25/01/1941