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    [1,"111999","10.848","Em Vigor","30/12/2025","Decreto Numerado","Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas.","24.690 30/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos,Segurança Pública"],
    [2,"111998","10.847","Em Vigor","30/12/2025","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Vianópolis/GO.","24.690 30/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [3,"111974","10.846","Em Vigor","28/12/2025","Decreto Numerado","Institui, exclusivamente para o exercício de 2026, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, em conformidade com as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023, e nº 23.068, de 11 de novembro de 2024.","24.689 29/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público,Vencimentos"],
    [4,"111972","10.845","Em Vigor","23/12/2025","Decreto Numerado","adicional ao Bônus por Resultado na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC em janeiro de 2026.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Gastos e Despesas Públicas,Servidor Público"],
    [5,"111977","10.844","Em Vigor","23/12/2025","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Rianápolis/GO.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [6,"111976","10.843","Em Vigor","23/12/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a jornada de trabalho e a carga horária do Professor em função de regência na rede estadual de ensino, nos termos dos arts. 121 a 124 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Vencimentos"],
    [7,"111975","10.842","Em Vigor","23/12/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Edifício Condomínio Goiânia Corporate Financial Center, que especifica.","24.688 23/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [8,"111901","10.841","Em Vigor","20/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.623, de 10 de janeiro de 2025, que regulamenta o Programa Bolsa Estudo.","24.687 22/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [9,"111896","10.840","Em Vigor","20/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.900, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.","24.687 22/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Orçamento e Finanças Públicas"],
    [10,"111880","10.839","Em Vigor","19/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","24.686 19/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Civil,Segurança Pública"],
    [11,"111879","10.838","Em Vigor","19/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.686 19/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar"],
    [12,"111844","10.837","Em Vigor","17/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.","24.684 17/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"],
    [13,"111843","10.836","Em Vigor","17/12/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre as competências da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde na fiscalização das parcerias firmadas com entidades do terceiro setor na área da saúde pública.","24.684 17/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada,Saúde"],
    [14,"111818","10.835","Em Vigor","15/12/2025","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do programa habitacional previsto na Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024 para o exercício de 2026.","24.682 15/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Habitação,Políticas públicas de habitação,Programas sociais"],
    [15,"111794","10.834","Em Vigor","11/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021.","24.680 11/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Código de Ética,Programa de Compliance Público,Servidor Público"],
    [16,"111779","10.833","Em Vigor","10/12/2025","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2026.","24.679 10/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [17,"111750","10.832","Em Vigor","09/12/2025","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Dignidade para o exercício de 2026.","24.678 09/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [18,"111751","10.831","Em Vigor","09/12/2025","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Família Acolhedora Goiana para o exercício de 2026.","24.678 09/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [19,"111752","10.830","Em Vigor","09/12/2025","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa de Volta para Casa para o exercício de 2026.","24.678 09/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [20,"111753","10.829","Em Vigor","09/12/2025","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2026.","24.678 09/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Programas sociais"],
    [21,"111729","10.828","Em Vigor","08/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Normas Tributárias"],
    [22,"111728","10.827","Em Vigor","08/12/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 23.864, de 24 de novembro de 2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte – PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Política pública de inclusão social"],
    [23,"111727","10.826","Em Vigor","08/12/2025","Decreto Numerado","Regulamenta, para o exercício de 2026, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas das redes estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [24,"111726","10.825","Em Vigor","08/12/2025","Decreto Numerado","Regulamenta, para o exercício de 2026, o Programa Bolsa-Uniforme, instituído pela nº 22.560, de 14 de março de 2024.","24.677 08/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social"],
    [25,"111713","10.824","Em Vigor","04/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.675 04/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [26,"111667","10.823","Em Vigor","04/12/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.634, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 10.098, de 14 de junho de 2022.","24.675 04/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa"],
    [27,"111662","10.822","Em Vigor","02/12/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.674 03/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [28,"111642","10.821","Em Vigor","01/12/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, em razão das comemorações do Natal e do Ano Novo.","24.672 01/12/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [29,"111641","10.820","Em Vigor","28/11/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.671 28/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [30,"111640","10.819","Em Vigor","28/11/2025","Decreto Numerado","Regulamenta, na administração pública estadual direta e indireta, a elaboração, a implantação, a gestão e a execução de projetos de rede de conectividade pública que utilizem tecnologia Wi-Fi (indoor e outdoor).","24.671 28/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Tecnologia e inovação"],
    [31,"111639","10.818","Em Vigor","28/11/2025","Decreto Numerado","Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no Estado de Goiás.","24.671 28/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Política pública de inclusão social,Saúde"],
    [32,"111638","10.817","Em Vigor","28/11/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, aprovado pelo Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024.","24.671 28/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [33,"111619","10.816","Em Vigor","27/11/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 23.290, de 24 de março de 2025, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado de Goiás e a iniciativa privada.","24.670 27/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Obras Públicas,Parcerias público-privada"],
    [34,"111618","10.815","Em Vigor","26/11/2025","Decreto Numerado","Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025.","24.669 26/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [35,"111617","10.814","Em Vigor","26/11/2025","Decreto Numerado","Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Matemática Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Matemática do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025.","24.669 26/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [36,"111615","10.813","Em Vigor","24/11/2025","Decreto Numerado","Considera as obras de infraestrutura que especifica prioritárias para a autorização da concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.667 24/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [37,"111611","10.812","Em Vigor","24/11/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.667 24/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [38,"111597","10.811","Em Vigor","17/11/2025","Decreto Numerado","Revoga dispositivos do Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024.","24.665 18/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [39,"111598","10.810","Em Vigor","17/11/2025","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 10.318, de 12 de setembro de 2023.","24.665 18/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [40,"111571","10.809","Em Vigor","12/11/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.661 12/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [41,"111570","10.808","Em Vigor","12/11/2025","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às corporações militares que especifica.","24.661 12/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"],
    [42,"111475","10.807","Em Vigor","03/11/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2025.","24.654 03/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [43,"111472","10.806","Em Vigor","31/10/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra).","24.654 03/11/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [44,"111470","10.805","Em Vigor","28/10/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, e estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos no Poder Executivo estadual.","24.651 29/10/2025,24.650 28/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Redação oficial e atos normativos,Regulamentos e estatutos"],
    [45,"111469","10.804","Em Vigor","28/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.","24.650 28/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Normas Tributárias"],
    [46,"111452","10.803","Em Vigor","22/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.648 23/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [47,"111447","10.802","Em Vigor","22/10/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre os critérios e os procedimentos gerais para a evolução funcional dos servidores nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.647 22/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"],
    [48,"111445","10.801","Em Vigor","21/10/2025","Decreto Numerado","Regulamenta o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-GOIÁS ATLETA, instituído pela Lei nº 23.523, de 23 de junho de 2025.","24.646 21/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Estatutos, regimentos internos e regulamentos"],
    [49,"111444","10.800","Em Vigor","21/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.646 21/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [50,"111443","10.799","Em Vigor","20/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.646 21/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [51,"111446","10.798","Em Vigor","20/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.646 21/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [52,"111419","10.797","Em Vigor","13/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica e dá outras providências.","24.639 13/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Educação,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [53,"111416","10.796","Em Vigor","09/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.","24.638 10/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"],
    [54,"111415","10.795","Em Vigor","09/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.","24.638 10/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"],
    [55,"111414","10.794","Em Vigor","09/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.638 10/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa"],
    [56,"111364","10.793","Em Vigor","03/10/2025","Decreto Numerado","Institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.","24.633 03/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Municípios,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [57,"111363","10.792","Em Vigor","03/10/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.584, de 2 de dezembro de 2024, que cria o Grupo Especial de Consolidação e Encerramento da Gestão – GECEG, para a apresentação de relatórios de resultados e impactos de ações, projetos e políticas públicas implementadas pela gestão do Governo do Estado de Goiás entre 2019 e 2026.","24.633 03/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [58,"111362","10.791","Em Vigor","01/10/2025","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, o Instituto Gênnesis – Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia.","24.631 01/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização social,Organizações Sociais"],
    [59,"111361","10.790","Em Vigor","01/10/2025","Decreto Numerado","Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025.","24.631 01/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"],
    [60,"111360","10.789","Em Vigor","01/10/2025","Decreto Numerado","Regulamenta no Poder Executivo do Estado de Goiás a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado e de contratos de estágio.","24.631 01/10/2025","Governador do Estado de Goiás","Diversidade étnica e de gênero"],
    [61,"111338","10.788","Em Vigor","29/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.629 29/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [62,"111302","10.787","Em Vigor","24/09/2025","Decreto Numerado","Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.626 24/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [63,"111301","10.786","Em Vigor","24/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT, aprovado pelo Decreto nº 10.400, de 30 de janeiro de 2024.","24.626 24/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Emendas Parlamentares,Regulamentos e estatutos"],
    [64,"111300","10.785","Em Vigor","24/09/2025","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, e o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992, bem como revoga o Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019.","24.626 24/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"],
    [65,"111278","10.784","Em Vigor","22/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.833, de 18 de março de 2021, que define o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI e outros aspectos da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências, e o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.624 22/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Educação"],
    [66,"111275","10.783","Em Vigor","18/09/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.622 18/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [67,"111255","10.782","Em Vigor","16/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.748, de 4 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, as áreas de terras que especifica.","24.620 16/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [68,"111254","10.781","Em Vigor","16/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.620 16/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [69,"111253","10.780","Em Vigor","15/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 6.887, de 2 de abril de 2009, e o Decreto nº 8.397, de 25 de junho de 2015.","24.619 15/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [70,"111251","10.779","Em Vigor","11/09/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica.","24.617 11/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [71,"111252","10.778","Em Vigor","11/09/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica.","24.618 12/09/2025,24.617 11/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [72,"111230","10.777","Em Vigor","08/09/2025","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de  JOEL SANT’ANNA BRAGA.","24.614 08/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [73,"111229","10.776","Em Vigor","08/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.716, de 26 de junho de 2025, que declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.","24.614 08/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Situação de Emergência"],
    [74,"111214","10.775","Em Vigor","04/09/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, as áreas de terras que especifica.","24.613 05/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [75,"111213","10.774","Em Vigor","04/09/2025","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.677, de 11 de abril de 2025.","24.613 05/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [76,"111212","10.773","Em Vigor","03/09/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.612 04/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [77,"111211","10.772","Em Vigor","03/09/2025","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.743, de 29 de julho de 2025, que concede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.612 04/09/2025","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [78,"111178","10.771","Em Vigor","29/08/2025","Decreto Numerado","Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto nº 10.500, de 8 de julho de 2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei estadual nº 22.612, de 11 de abril de 2024.","24.608 29/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Desmontagem / Comércio de peças,Economia"],
    [79,"111173","10.770","Em Vigor","26/08/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Gratificações Educacionais e das Funções Comissionadas Educacionais da Secretaria de Estado da Educação.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [80,"111172","10.769","Em Vigor","26/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.737, de 21 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, e o Decreto nº 6.777, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Transporte público"],
    [81,"111171","10.768","Em Vigor","25/08/2025","Decreto Numerado","Institui o conselho gestor e regulador referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Organização Administrativa,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [82,"111167","10.767","Em Vigor","25/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [83,"111175","10.766","Em Vigor","25/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024.","24.605 26/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [84,"111159","10.765","Em Vigor","21/08/2025","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 10.737, de 24 de julho de 2025, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","24.602 21/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [85,"111152","10.764","Em Vigor","19/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.600 19/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [86,"111151","10.763","Em Vigor","18/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.600 19/08/2025,24.599 18/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [87,"111150","10.762","Em Vigor","18/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.599 18/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [88,"111149","10.761","Em Vigor","18/08/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.","24.599 18/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [89,"111148","10.760","Em Vigor","15/08/2025","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 9.976, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica.","24.599 18/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade"],
    [90,"111146","10.759","Em Vigor","15/08/2025","Decreto Numerado","Regulamenta o Conselho Consultivo de Liberdade Econômica – CCLE, instituído pelo art. 10 da Lei nº 22.612, de 11 de abril de 2024.","24.597 15/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Economia,Organização Administrativa"],
    [91,"111145","10.758","Em Vigor","15/08/2025","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, e nº 9.928, de 23 de agosto de 2021, que tratam de matéria tributária.","24.597 15/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [92,"111144","10.757","Em Vigor","13/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.595 13/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [93,"111143","10.756","Em Vigor","13/08/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências.","24.595 13/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Normas Tributárias"],
    [94,"111142","10.755","Em Vigor","13/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.595 13/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Programa de Compliance Público"],
    [95,"111140","10.754","Em Vigor","11/08/2025","Decreto Numerado","Fixa o valor da Unidade de Honorários Dativos – UHD, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 8.654, de 20 de maio de 2016.","24.593 11/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos e Diversidade,Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa"],
    [96,"111138","10.753","Em Vigor","08/08/2025","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO.","24.592 08/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [97,"111137","10.752","Em Vigor","07/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.878, de 8 de junho de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL, a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.592 08/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [98,"111136","10.751","Em Vigor","07/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.","24.591 07/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [99,"111135","10.750","Em Vigor","06/08/2025","Decreto Numerado","Institui, no Estado de Goiás, o Programa Estadual de Cidades Inteligentes.","24.591 07/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Gestão pública,Municípios,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação"],
    [100,"111134","10.749","Em Vigor","06/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.490, de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.590 06/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [101,"111108","10.748","Em Vigor","04/08/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.589 05/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social"],
    [102,"111104","10.747","Em Vigor","01/08/2025","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, aprovado pelo Decreto nº 10.319, de 12 de setembro de 2023.","24.588 04/08/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [103,"111102","10.746","Em Vigor","31/07/2025","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.","24.586 31/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [104,"111101","10.745","Em Vigor","29/07/2025","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica, no Município de Santo Antônio de Goiás/GO.","24.585 30/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [105,"111100","10.744","Em Vigor","29/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.585 30/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [106,"111103","10.743","Em Vigor","29/07/2025","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.584 29/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [107,"111098","10.742","Em Vigor","29/07/2025","Decreto Numerado","Institui o Cartão de Pagamento do Governo de Goiás – CPGG, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, e revoga o Decreto nº 9.050, de 18 de setembro de 2017.","24.584 29/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Gastos e Despesas Públicas,Orçamento e Finanças Públicas,Serviços Públicos"],
    [108,"111097","10.741","Em Vigor","29/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.584 29/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [109,"111099","10.740","Em Vigor","29/07/2025","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira, de Mérito Policial e de Tempo de Serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica.","24.584 29/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [110,"111096","10.739","Em Vigor","25/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.583 25/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [111,"111095","10.738","Em Vigor","25/07/2025","Decreto Numerado","Institui o Prêmio de Inovação do Setor Público de Goiás e estabelece as normas e os critérios para a participação no concurso pertinente.","24.583 25/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Tecnologia e inovação"],
    [112,"111094","10.737","Em Vigor","24/07/2025","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","24.582 24/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Medalha"],
    [113,"111092","10.736","Em Vigor","21/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 10.590, de 10 de dezembro de 2024, que regulamenta, para o exercício de 2025, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021.","24.579 21/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [114,"111091","10.735","Em Vigor","17/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.577 17/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [115,"111090","10.734","Em Vigor","15/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.575 15/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [116,"111088","10.733","Em Vigor","14/07/2025","Decreto Numerado","Declara a caducidade do Decreto nº 10.027, de 1º de fevereiro de 2022, que qualificou, como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, o Centro de Gestão Integrada – CGI","24.574 14/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização social,Organizações Sociais"],
    [117,"111086","10.732","Em Vigor","11/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.573 11/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [118,"111085","10.731","Em Vigor","11/07/2025","Decreto Numerado","Institui o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/GO.","24.573 11/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Segurança Pública"],
    [119,"111078","10.730","Em Vigor","10/07/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a Rede de Tecnologia da Informação e Comunicação – Rede TIC, que integra o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, instituído pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023.","24.573 11/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [120,"111076","10.729","Em Vigor","10/07/2025","Decreto Numerado","Declara situação de emergência no Município de Padre Bernardo/GO, afetado pelo desastre a que se refere a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 2.2.2.2.0, “Derramamento de Produtos Químicos em Ambiente Lacustre, Fluvial, Marinho e Aquífero”.","24.573 11/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Proteção do meio ambiente,Situação de Emergência"],
    [121,"111053","10.728","Em Vigor","09/07/2025","Decreto Numerado","Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás – CAP e dá outras providências.","24.571 09/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [122,"111052","10.727","Em Vigor","09/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.571 09/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [123,"111051","10.726","Em Vigor","09/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.348, de 21 de novembro de 2023, que institui o Pacto Goiás Sem Racismo.","24.571 09/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"],
    [124,"111050","10.725","Em Vigor","09/07/2025","Decreto Numerado","Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2025 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.","24.571 09/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [125,"111042","10.724","Em Vigor","08/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.623, de 10 de janeiro de 2025, que regulamenta, para os exercícios de 2024 e 2025, o Programa Bolsa Estudo, instituído pela Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, e revoga dispositivo do Decreto nº 10.639, de 6 de fevereiro de 2025, que institui, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Auxílio-Locomoção ao Gestor Escolar, nos termos do art. 11 da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024.","24.570 08/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Programas sociais"],
    [126,"111040","10.723","Em Vigor","07/07/2025","Decreto Numerado","Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","24.569 07/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [127,"111038","10.722","Em Vigor","07/07/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cálculo e a divulgação anual da estimativa do Resultado Fiscal Estrutural do Estado de Goiás, sob a responsabilidade do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica.","24.569 07/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Orçamento e Finanças Públicas,Organização Administrativa"],
    [128,"111037","10.721","Em Vigor","07/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.810, de 8 de fevereiro de 2021, que autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e/ou manter os contratos temporários que especifica, bem como o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.648, de 13 de abril de 2020, e o Decreto nº 9.896, de 1º de julho de 2021, que autorizam a GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.569 07/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [129,"111020","10.720","Em Vigor","02/07/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.794, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo de Goiás e dá outras providências.","24.566 02/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Turismo"],
    [130,"111013","10.719","Em Vigor","01/07/2025","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento do Cartunista JORGE DOS REIS BRAGA, doravante denominado JORGE BRAGA.","24.564 01/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [131,"111003","10.718","Em Vigor","30/06/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.563 30/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [132,"111002","10.717","Em Vigor","26/06/2025","Decreto Numerado","Altera o decreto nº 10.595, de 10 de dezembro de 2024, que prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2025.","24.563 30/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [133,"111001","10.716","Em Vigor","26/06/2025","Decreto Numerado","Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.","24.563 30/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Situação de Emergência"],
    [134,"111000","10.715","Em Vigor","25/06/2025","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.","24.561 26/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos das secretarias de estado e conselhos"],
    [135,"110995","10.714","Em Vigor","23/06/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.","24.558 23/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"],
    [136,"110994","10.713","Em Vigor","23/06/2025","Decreto Numerado","Destina o repasse de recurso extraordinário ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social no exercício de 2025.","24.558 23/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Programas sociais"],
    [137,"110979","10.712","Em Vigor","16/06/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.556 17/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [138,"110966","10.711","Em Vigor","16/06/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.555 16/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [139,"110965","10.710","Em Vigor","16/06/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027, e revoga o Decreto nº 10.412, de 23 de fevereiro de 2024.","24.555 16/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [140,"110964","10.709","Em Vigor","16/06/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 28 de julho de 2025.","24.555 16/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [141,"110963","10.708","Em Vigor","16/06/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.","24.555 16/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [142,"110932","10.707","Em Vigor","13/06/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.554 13/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [143,"110903","10.706","Em Vigor","10/06/2025","Decreto Numerado","Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado, conforme estabelece a alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.551 10/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Infraestrutura,Normas Tributárias"],
    [144,"110809","10.705","Em Vigor","04/06/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão das medalhas da Polícia Civil do Estado de Goiás instituídas pela Lei nº 11.781, de 28 de julho de 1992, e revoga o Decreto nº 4.784, de 25 de abril de 1997.","24.547 04/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Civil"],
    [145,"110801","10.704","Em Vigor","03/06/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.568, de 18 de março de 2002, que cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.","24.547 04/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Organização Administrativa"],
    [146,"110800","10.703","Em Vigor","03/06/2025","Decreto Numerado","Cria o Monumento Natural de Paraúna e dá outras providências.","24.547 04/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [147,"110788","10.702","Em Vigor","03/06/2025","Decreto Numerado","Cria, na Polícia Militar do Estado de Goiás, os batalhões que especifica.","24.546 03/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [148,"110787","10.701","Em Vigor","02/06/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.546 03/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [149,"110783","10.700","Em Vigor","02/06/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.545 02/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [150,"110771","10.699","Em Vigor","30/05/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 20 de junho de 2025, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi .","24.545 02/06/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"],
    [151,"110770","10.698","Em Vigor","30/05/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.544 30/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [152,"110713","10.697","Em Vigor","23/05/2025","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.150, de 30 de setembro de 2022, que altera o Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 1997.","24.539 23/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [153,"110712","10.696","Em Vigor","23/05/2025","Decreto Numerado","Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.539 23/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [154,"110710","10.695","Em Vigor","21/05/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.  ","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [155,"110711","10.694","Em Vigor","21/05/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.","24.537 21/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [156,"110689","10.693","Caducada","17/05/2025","Decreto Numerado","Decreta situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.","24.534 17/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Política pública alimentar,Situação de Emergência"],
    [157,"110667","10.692","Em Vigor","12/05/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.529 12/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [158,"110664","10.691","Em Vigor","08/05/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.527 08/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [159,"110663","10.690","Em Vigor","08/05/2025","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023.","24.527 08/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [160,"110661","10.689","Em Vigor","06/05/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, dos batalhões que especifica.","24.525 06/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [161,"110643","10.688","Em Vigor","30/04/2025","Decreto Numerado","Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","24.523 30/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Segurança Pública"],
    [162,"110624","10.687","Em Vigor","25/04/2025","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde – SES.","24.520 25/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Saúde"],
    [163,"110623","10.686","Em Vigor","25/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.520 25/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [164,"110619","10.685","Em Vigor","23/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, aprovado pelo Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024, bem como revoga o Decreto nº 6.995, de 4 de setembro de 2009.","24.518 23/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [165,"110618","10.684","Em Vigor","23/04/2025","Decreto Numerado","Institui o Bônus por Resultado, com o pagamento até dezembro de 2025, aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação.","24.518 23/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [166,"110606","10.683","Em Vigor","22/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021, que institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.","24.517 22/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Meio ambiente"],
    [167,"110605","10.682","Em Vigor","22/04/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2025, em decorrência do feriado nacional de 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho).","24.517 22/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [168,"110588","10.681","Em Vigor","21/04/2025","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de Sua Santidade JORGE MARIO BERGOGLIO – PAPA FRANCISCO.","24.516 21/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [169,"110596","10.680","Em Vigor","16/04/2025","Decreto Numerado","Estabelece as normas de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.","24.515 16/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Licitações e ajustes públicos,Proteção de dados"],
    [170,"110590","10.679","Em Vigor","16/04/2025","Decreto Numerado","Regulamenta os aspectos técnicos que permitam definir as comunidades rurais para o enquadramento no Programa Estadual de Saneamento Rural, instituído pela Lei nº 22.384, de 20 de novembro de 2023.","24.515 16/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Saneamento Básico"],
    [171,"110589","10.678","Em Vigor","16/04/2025","Decreto Numerado","Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação – PGTIC e revoga o Decreto nº 8.800, de 10 de novembro de 2016, e o Decreto nº 9.461, de 9 de julho de 2019.","24.515 16/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação"],
    [172,"110564","10.677","Em Vigor","11/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.513 14/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [173,"110563","10.676","Em Vigor","11/04/2025","Decreto Numerado","Institui o Programa Estadual de Liberdade Econômica do Ambiente de Negócios do Estado de Goiás – GOIÁS MAIS LIVRE.","24.513 14/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Economia"],
    [174,"110562","10.675","Em Vigor","11/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.","24.513 14/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"],
    [175,"110561","10.674","Em Vigor","11/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.513 14/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [176,"110560","10.673","Em Vigor","11/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.512 11/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [177,"110559","10.672","Em Vigor","07/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.","24.508 07/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [178,"110557","10.671","Em Vigor","02/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.505 02/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [179,"110556","10.670","Em Vigor","02/04/2025","Decreto Numerado","Altera os Anexos I e II do Decreto nº 10.557, de 18 de setembro de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.505 02/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [180,"110558","10.669","Em Vigor","02/04/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.505 02/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Desapropriação"],
    [181,"110550","10.668","Em Vigor","01/04/2025","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado da Educação para a prática do ato que especifica e dá outras providências.","24.505 02/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [182,"110551","10.667","Em Vigor","01/04/2025","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.504 01/04/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [183,"110546","10.666","Em Vigor","31/03/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.","24.503 31/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"],
    [184,"110549","10.665","Em Vigor","31/03/2025","Decreto Numerado","Convoca a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – 5ª CESTT.","24.503 31/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Saúde"],
    [185,"110548","10.664","Em Vigor","31/03/2025","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Taquaral de Goiás/GO.","24.503 31/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [186,"110547","10.663","Em Vigor","31/03/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.939, de 8 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.503 31/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Serviços Públicos"],
    [187,"110537","10.662","Em Vigor","31/03/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.503 31/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [188,"110529","10.661","Em Vigor","27/03/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.092, de 6 de junho de 2022, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.","24.501 27/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Proteção de dados,Transparência"],
    [189,"110490","10.660","Em Vigor","19/03/2025","Decreto Numerado","Reformula o Conselho Estadual da Juventude – CONJUVE, convalida atos praticados por seus membros e revoga os decretos que especifica.","24.495 19/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [190,"110479","10.659","Em Vigor","17/03/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.","24.493 17/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [191,"110480","10.658","Em Vigor","17/03/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de  realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.","24.493 17/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [192,"110474","10.657","Em Vigor","14/03/2025","Decreto Numerado","Institui a Ouvidoria da Mulher Servidora, canal especial de atendimento vinculado à Subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria-Geral, da Controladoria-Geral do Estado – CGE, e a Rede Estadual de Ouvidorias da Mulher no Poder Executivo estadual.","24.492 14/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Servidor Público"],
    [193,"110465","10.656","Em Vigor","10/03/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","24.488 10/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Segurança Pública"],
    [194,"110449","10.655","Em Vigor","07/03/2025","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Corumbaíba/GO.","24.487 07/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [195,"110448","10.654","Em Vigor","06/03/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.486 06/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [196,"110447","10.653","Em Vigor","06/03/2025","Decreto Numerado","Institui a Plataforma Central de Acompanhamento da Execução Orçamentária das emendas federais impositivas e não impositivas, para assegurar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos destinados pelo Orçamento da União ao Estado de Goiás.","24.486 06/03/2025","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Leis orçamentárias,Prestações de contas,Transparência"],
    [197,"110439","10.652","Em Vigor","28/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.484 28/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [198,"110446","10.651","Em Vigor","28/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.484 28/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [199,"110437","10.650","Em Vigor","25/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.433, de 8 de abril de 2024, que institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.","24.481 25/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [200,"110436","10.649","Em Vigor","21/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.","24.479 21/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"],
    [201,"110435","10.648","Em Vigor","20/02/2025","Decreto Numerado","Altera a o Decreto nº 10.241, de 24 de março de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.","24.478 20/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Transportes"],
    [202,"110433","10.647","Em Vigor","19/02/2025","Decreto Numerado","Estabelece, para o exercício de 2025, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.481 25/02/2025,24.477 19/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [203,"110432","10.646","Em Vigor","12/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.","24.473 13/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [204,"110431","10.645","Em Vigor","07/02/2025","Decreto Numerado","Institui, exclusivamente para o exercício de 2025, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, em conformidade às Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023, e nº 23.068, de 11 de novembro de 2024.","24.470 10/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público,Vencimentos"],
    [205,"110429","10.644","Em Vigor","07/02/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.","24.468 07/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [206,"110430","10.643","Em Vigor","07/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.468 07/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [207,"110428","10.642","Em Vigor","06/02/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 56º Batalhão de Polícia Militar.","24.467 06/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar,Servidor Público"],
    [208,"110427","10.641","Em Vigor","06/02/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.467 06/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Resolução de conflitos"],
    [209,"110426","10.640","Em Vigor","06/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.931, de 31 de agosto de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.467 06/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [210,"110425","10.639","Em Vigor","06/02/2025","Decreto Numerado","Institui, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Auxílio-Locomoção ao Gestor Escolar, nos termos do art. 11 da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024.","24.467 06/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"],
    [211,"110424","10.638","Em Vigor","06/02/2025","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 23.026, de 7 de outubro de 2024, que institui o Programa Bolsa Profissionalizante para os estudantes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica das Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação – UDEPIs.","24.467 06/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [212,"110421","10.637","Revogada","04/02/2025","Decreto Numerado","Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem aplicado no ano de 2024.","24.465 04/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [213,"110420","10.636","Em Vigor","03/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.464 03/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos"],
    [214,"110419","10.635","Em Vigor","03/02/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.","24.464 03/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"],
    [215,"110418","10.634","Em Vigor","31/01/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 10.098, de 14 de junho de 2022.","24.463 31/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias"],
    [216,"110417","10.633","Em Vigor","31/01/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a opção do Estado de Goiás pelo regime especial de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana.","24.463 31/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [217,"110413","10.632","Em Vigor","27/01/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.","24.459 27/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social,Programas sociais"],
    [218,"110414","10.631","Em Vigor","27/01/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.462, de 6 de maio de 2024, que institui no Corpo de Bombeiros Militar – CBM do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.","24.460 28/01/2025,24.459 27/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Medalha"],
    [219,"110407","10.630","Em Vigor","23/01/2025","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Munícipio de Rio Quente/GO.","24.456 23/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [220,"110404","10.629","Em Vigor","20/01/2025","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.453 20/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [221,"110402","10.628","Em Vigor","20/01/2025","Decreto Numerado","Proíbe reservatórios, barragens e diques de qualquer natureza no leito do Rio dos Bois, para preservar as espécies aquáticas.","24.453 20/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [222,"110396","10.627","Em Vigor","16/01/2025","Decreto Numerado","Regulamenta, para o exercício de 2025, o Programa Bolsa-Uniforme, instituído pela Lei nº 22.560, de 14 de março de 2024.","24.451 16/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social"],
    [223,"110395","10.626","Em Vigor","16/01/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.451 16/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Educação"],
    [224,"110385","10.625","Em Vigor","14/01/2025","Decreto Numerado","Retifica o Decreto estadual nº 6.617, de 25 de abril de 2007, que concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica, e o Decreto estadual nº 7.090, de 9 de abril de 2010, que concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.","24.449 14/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [225,"110375","10.624","Em Vigor","10/01/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.251, de 14 de abril de 2023, que estabelece regras e diretrizes para a nomeação aos cargos de provimento em comissão para a atuação nos Escritórios de Projetos Setoriais tratados na Lei estadual nº 21.792 e no Decreto estadual nº 10.218, ambos de 16 de fevereiro de 2023.","24.447 10/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [226,"110376","10.623","Em Vigor","10/01/2025","Decreto Numerado","Regulamenta, para os exercícios de 2024 e 2025, o Programa Bolsa Estudo, instituído pela Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021.","24.447 10/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Educação,Programas sociais"],
    [227,"110347","10.622","Em Vigor","09/01/2025","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.446 09/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [228,"110334","10.621","Em Vigor","07/01/2025","Decreto Numerado","Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015.","24.444 07/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"],
    [229,"110333","10.620","Em Vigor","07/01/2025","Decreto Numerado","Institui as obras de infraestrutura de telecomunicações que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea \"f\" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.","24.444 07/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [230,"110292","10.619","Em Vigor","27/12/2024","Decreto Numerado","Convoca a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas,  Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,  Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – LGBTQIA+, também as conferências regionais e municipais.","24.440 27/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"],
    [231,"110291","10.618","Em Vigor","27/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.341, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.440 27/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [232,"110220","10.617","Em Vigor","26/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.460, de 2 maio de 2024.","24.439 26/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [233,"110219","10.616","Em Vigor","26/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.439 26/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [234,"110199","10.615","Em Vigor","20/12/2024","Decreto Numerado","Altera o valor do benefício do Programa Mães de Goiás, previsto na Lei nº 21.070, de 9 de agosto de 2021.","24.438 20/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Política pública de inclusão social"],
    [235,"110202","10.614","Em Vigor","20/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.438 20/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [236,"110185","10.613","Em Vigor","18/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica. ","24.437 19/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Segurança Pública"],
    [237,"110174","10.612","Em Vigor","18/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.436 18/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [238,"110173","10.611","Em Vigor","18/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e revoga o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017.","24.436 18/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [239,"110172","10.610","Em Vigor","18/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.","24.436 18/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [240,"110171","10.609","Em Vigor","18/12/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados na administração pública estadual e institui o Comitê de Governança de Dados Estadual – CGDE.","24.436 18/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Proteção de dados"],
    [241,"110154","10.608","Em Vigor","16/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.434 16/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [242,"110155","10.607","Em Vigor","16/12/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Município de Santa Bárbara de Goiás/GO.","24.434 16/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [243,"110156","10.606","Em Vigor","16/12/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.434 16/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [244,"110157","10.605","Em Vigor","16/12/2024","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023.","24.434 16/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [245,"110158","10.604","Em Vigor","16/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.436 18/12/2024,24.434 16/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [246,"110149","10.603","Em Vigor","16/12/2024","Decreto Numerado","Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG.","24.434 16/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [247,"110152","10.602","Em Vigor","16/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, e o Decreto nº 10.341, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga os Decretos nº 7.540, de 13 de janeiro de 2012, nº 8.195, de 18 de junho de 2014, nº 8.942, de 17 de abril de 2017, nº 9.675, de 16 de junho de 2020, e nº 10.197, de 6 de janeiro de 2023.","24.434 16/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [248,"110135","10.601","Em Vigor","12/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás e aprova seu regimento interno.","24.432 12/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Organização Administrativa,Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade"],
    [249,"110130","10.600","Em Vigor","11/12/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.431 11/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [250,"110131","10.599","Em Vigor","11/12/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.431 11/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [251,"110132","10.598","Em Vigor","11/12/2024","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica e revoga o Decreto nº 9.380, de 8 de janeiro de 2019.","24.431 11/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"],
    [252,"110114","10.597","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Decreta a intervenção estadual no Município de Goiânia/GO para adotar as medidas necessárias à normalização das ações e dos serviços essenciais de saúde nos termos que especifica.","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios,Saúde"],
    [253,"110115","10.596","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2025 .","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [254,"110116","10.595","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2025.","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [255,"110117","10.594","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Família Acolhedora Goiana para o exercício de 2025.","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [256,"110118","10.593","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa de Volta para Casa para o exercício de 2025.","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [257,"110119","10.592","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Dignidade para o exercício de 2025.","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Programas sociais"],
    [258,"110120","10.591","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do Fundo de Recursos Hídricos – FRH.","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [259,"110121","10.590","Em Vigor","10/12/2024","Decreto Numerado","Regulamenta, para o exercício de 2025, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.","24.430 10/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [260,"110106","10.589","Em Vigor","06/12/2024","Decreto Numerado","Retifica o Decreto nº 10.465, de 10 de maio de 2024, na parte que especifica.","24.428 06/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [261,"110089","10.588","Em Vigor","06/12/2024","Decreto Numerado","Implanta o adicional no Bônus por Resultado de que trata o art. 7º da Lei nº 22.649, de 30 de abril de 2024.","24.428 06/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [262,"110088","10.587","Em Vigor","03/12/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.164, de 16 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Programa Bolsa-Artista, instituído pela Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017.","24.426 04/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [263,"110078","10.586","Em Vigor","02/12/2024","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 8.966, de 9 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de auxílio-alimentação e hospedagem, instituído pelo art. 7º da Lei nº 19.658, de 1º de junho de 2017.","24.427 05/12/2024,24.425 03/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [264,"110077","10.585","Em Vigor","02/12/2024","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, e nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que dispõem essencialmente sobre racionalização de gastos e programação e execução orçamentária e financeira, e revoga os dispositivos que especifica.","24.425 03/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Contenção de gastos,Leis orçamentárias"],
    [265,"110076","10.584","Em Vigor","02/12/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Consolidação e Encerramento da Gestão – GECEG, para a apresentação de relatórios de resultados e impactos de ações, projetos e políticas públicas implementadas pela gestão do Governo do Estado de Goiás entre 2019 e 2026.","24.425 03/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [266,"110055","10.583","Em Vigor","02/12/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2024, antevésperas e vésperas do Natal e do Ano Novo, respectivamente.","24.424 02/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [267,"109991","10.582","Em Vigor","27/11/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2024.","24.422 28/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [268,"109958","10.581","Em Vigor","25/11/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.419 25/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [269,"109957","10.580","Em Vigor","25/11/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, com a finalidade de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras que especifica.","24.419 25/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [270,"109930","10.579","Em Vigor","18/11/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.415 18/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [271,"109928","10.578","Em Vigor","13/11/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.414 14/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [272,"109927","10.577","Em Vigor","13/11/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.","24.413 13/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"],
    [273,"109777","10.576","Em Vigor","29/10/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [274,"109776","10.575","Em Vigor","29/10/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [275,"109755","10.574","Em Vigor","22/10/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 55º Batalhão de Polícia Militar.","24.399 22/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [276,"109745","10.573","Em Vigor","18/10/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.397 18/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [277,"109744","10.572","Em Vigor","18/10/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.397 18/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [278,"109743","10.571","Em Vigor","18/10/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.165, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece normas de autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências.","24.397 18/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Patrimônio Público"],
    [279,"109721","10.570","Em Vigor","10/10/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica.","24.391 10/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [280,"109720","10.569","Em Vigor","10/10/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.391 10/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [281,"109719","10.568","Em Vigor","10/10/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.391 10/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Parcerias público-privada"],
    [282,"109718","10.567","Em Vigor","10/10/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.391 10/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [283,"109716","10.566","Em Vigor","08/10/2024","Decreto Numerado","Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro de 2024.","24.389 08/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Servidor Público"],
    [284,"109635","10.565","Em Vigor","03/10/2024","Decreto Numerado","Desqualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.386 03/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [285,"109634","10.564","Em Vigor","03/10/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.386 03/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [286,"109594","10.563","Em Vigor","27/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.382 27/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [287,"109593","10.562","Em Vigor","27/09/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.382 27/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Meio ambiente"],
    [288,"109590","10.561","Em Vigor","25/09/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, a área que especifica.","24.380 25/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [289,"109591","10.560","Em Vigor","25/09/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.380 25/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [290,"109592","10.559","Em Vigor","25/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.380 25/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [291,"109495","10.558","Em Vigor","20/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo XI do Decreto nº 10.490, de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.378 23/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [292,"109477","10.557","Em Vigor","18/09/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.375 18/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [293,"109476","10.556","Em Vigor","18/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.375 18/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [294,"109475","10.555","Em Vigor","18/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.375 18/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [295,"109473","10.554","Em Vigor","16/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.433, de 8 de abril de 2024, que institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.","24.374 17/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [296,"109474","10.553","Em Vigor","16/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.380, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para a fixação da Política de Remuneração, Gratificações, Benefícios e Vantagens dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal das empresas estatais no âmbito do Estado de Goiás.","24.374 17/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Vencimentos"],
    [297,"109471","10.552","Em Vigor","13/09/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [298,"109470","10.551","Em Vigor","13/09/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [299,"109469","10.550","Em Vigor","13/09/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [300,"109468","10.549","Em Vigor","13/09/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [301,"109467","10.548","Em Vigor","12/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [302,"109459","10.547","Em Vigor","12/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.371 12/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [303,"109457","10.546","Em Vigor","11/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.539, de 29 de agosto de 2024, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar”, caracterizado pela propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação não localizada em área sob proteção legal, com a consequente queda da qualidade do ar, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.3.2.","24.370 11/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [304,"109456","10.545","Em Vigor","11/09/2024","Decreto Numerado","Suspende, no ano de 2024, independentemente do horário, a participação de alunos e servidores da rede pública estadual de ensino em quaisquer desfiles e eventos cívico-militares da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs.","24.370 11/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação,Polícia Militar,Políticas Públicas"],
    [305,"109454","10.544","Em Vigor","10/09/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que específica.","24.370 11/09/2024,24.369 10/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [306,"109453","10.543","Em Vigor","10/09/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.","24.369 10/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [307,"109449","10.542","Revogada","05/09/2024","Decreto Numerado","Suspende a participação da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs em desfiles e eventos  cívico-militares alusivos ao Dia da Independência do Brasil, 7 de setembro,  até o horário que especifica, em decorrência da situação emergencial ambiental declarada no Decreto nº 10.503, de 24 de julho de 2024, e dá outras providências.","24.367 06/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação,Polícia Militar,Políticas Públicas"],
    [308,"109448","10.541","Em Vigor","05/09/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o procedimento de liquidação forçada de imóveis estaduais.","24.366 05/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Patrimônio Público"],
    [309,"109435","10.540","Em Vigor","02/09/2024","Decreto Numerado","Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública.","24.363 02/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [310,"109427","10.539","Em Vigor","29/08/2024","Decreto Numerado","Declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar”, caracterizado pela propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação não localizada em área sob proteção legal, com a consequente queda da qualidade do ar, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.3.2.","24.362 30/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [311,"109426","10.538","Em Vigor","29/08/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.361 29/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [312,"109414","10.537","Em Vigor","27/08/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.359 27/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [313,"109406","10.536","Em Vigor","26/08/2024","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira à autoridade que especifica.","24.358 26/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [314,"109404","10.535","Em Vigor","23/08/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.444, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas – CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.358 26/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [315,"109403","10.534","Em Vigor","23/08/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.358 26/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [316,"109400","10.533","Em Vigor","22/08/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.  ","24.356 22/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [317,"109399","10.532","Em Vigor","22/08/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.","24.356 22/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [318,"109398","10.531","Em Vigor","22/08/2024","Decreto Numerado","Concede as Medalhas de Mérito Policial e de Tempo de Serviço aos policiais civis que especifica da Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.","24.356 22/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Civil"],
    [319,"109394","10.530","Em Vigor","21/08/2024","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 22.933, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos,Saúde"],
    [320,"109389","10.528","Em Vigor","20/08/2024","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de SINOMAR FERNANDES DA SILVEIRA.","24.354 20/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [321,"109388","10.529","Em Vigor","17/08/2024","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 10.505, de 23 de julho de 2024, que concede a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.352 19/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [322,"109386","10.527","Em Vigor","16/08/2024","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.351 16/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organizações Sociais,Saúde"],
    [323,"109384","10.526","Em Vigor","13/08/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.348 13/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [324,"109383","10.525","Em Vigor","13/08/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.348 13/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [325,"109367","10.524","Em Vigor","09/08/2024","Decreto Numerado","Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável e revoga o Decreto estadual nº 8.652, de 19 de maio de 2016.","24.346 09/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [326,"109368","10.523","Em Vigor","09/08/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.","24.346 09/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [327,"109358","10.522","Em Vigor","07/08/2024","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.344 07/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais,Saúde"],
    [328,"109256","10.521","Em Vigor","02/08/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.899, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.","24.341 02/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [329,"109255","10.520","Em Vigor","01/08/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 8.082, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD).","24.341 02/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Administrativa"],
    [330,"109254","10.519","Em Vigor","01/08/2024","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 10.512, de 30 de julho de 2024, que concede a Medalha de Mérito Guardião.","24.340 01/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [331,"109251","10.518","Em Vigor","31/07/2024","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 10.512, de 30 de julho de 2024, que concedeu a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.","24.339 31/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [332,"109250","10.517","Em Vigor","31/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.188, de 30 de dezembro de 2022, que regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022.","24.339 31/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Índice de Participação dos Munícipios no ICMS"],
    [333,"109252","10.516","Em Vigor","31/07/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA.","24.339 31/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [334,"109249","10.515","Em Vigor","31/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.342 05/08/2024,24.339 31/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [335,"109248","10.514","Em Vigor","31/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.339 31/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [336,"109253","10.513","Em Vigor","31/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.339 31/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [337,"109246","10.512","Em Vigor","30/07/2024","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Mérito Guardião às autoridades que especifica.","24.339 31/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [338,"109242","10.511","Em Vigor","26/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.336 26/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [339,"109243","10.510","Em Vigor","26/07/2024","Decreto Numerado","Institui, no Estado de Goiás, a Semana de Celebração e de Valorização da Cultura e da História das Comunidades Quilombolas, a ser celebrada anualmente na primeira semana de maio.","24.336 26/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [340,"109231","10.509","Em Vigor","26/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.336 26/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [341,"109230","10.508","Em Vigor","25/07/2024","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","24.336 26/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [342,"109229","10.507","Em Vigor","24/07/2024","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto estadual nº 6.952, de 13 de julho de 2009, que concede Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica.","24.335 25/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [343,"109228","10.506","Em Vigor","24/07/2024","Decreto Numerado","Retifica o Decreto estadual nº 5.820, de 26 de agosto de 2003, que concede a Medalha de Tempo de Serviço que especifica; o Decreto estadual nº 6.617, de 25 de abril de 2007, que concede a Medalha de Tempo de Serviço aos militares que especifica; o Decreto estadual nº 7.413, de 29 de julho de 2011, que dispõe sobre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes, da Polícia Militar do Estado de Goiás; e o Decreto estadual nº 8.126, de 20 de março de 2014, que concede a medalha de Tempo de Serviço aos Militares que especifica.","24.335 25/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha,Polícia Militar"],
    [344,"109226","10.504","Em Vigor","24/07/2024","Decreto Numerado","Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias a vigência do Decreto nº 10.297, de 2 de agosto de 2023, que decretou situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.","24.335 25/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [345,"109224","10.503","Em Vigor","24/07/2024","Decreto Numerado","Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2024 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.","24.334 24/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [346,"109227","10.505","Em Vigor","23/07/2024","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.335 25/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [347,"109204","10.502","Em Vigor","12/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOMBrC, constante do Anexo Único do Decreto nº 8.974, de 12 de junho de 2017.","24.328 15/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [348,"109187","10.501","Em Vigor","12/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.328 15/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [349,"109175","10.500","Em Vigor","08/07/2024","Decreto Numerado","Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei estadual nº 22.612, de 11 de abril de 2024.","24.323 08/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Economia"],
    [350,"109177","10.499","Em Vigor","08/07/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.323 08/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [351,"109178","10.498","Em Vigor","08/07/2024","Decreto Numerado","Altera os Decretos estaduais nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual, e nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.  ","24.323 08/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Vencimentos"],
    [352,"109179","10.497","Em Vigor","08/07/2024","Decreto Numerado","Revoga dispositivo do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, estabelecedora da organização administrativa básica do Poder Executivo, para retirar a exclusividade de servidor efetivo na titularidade da coordenação que ele especifica.","24.323 08/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [353,"109172","10.496","Em Vigor","05/07/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a utilização do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Cipi pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta do Estado de Goiás, bem como sua adequação aos prazos, conceitos e definições estabelecidos pelo Decreto federal nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, e pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020.","24.322 05/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada,Transportes"],
    [354,"109171","10.495","Em Vigor","05/07/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.","24.322 05/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [355,"109162","10.494","Em Vigor","04/07/2024","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.196, de 5 de janeiro de 2023, que concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades civis e militares que especifica.","24.321 04/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [356,"109160","10.493","Em Vigor","04/07/2024","Decreto Numerado","Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","24.321 04/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Segurança Pública"],
    [357,"109161","10.492","Em Vigor","04/07/2024","Decreto Numerado","Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, com a vedação da aquisição de bens de luxo, e dá outras providências.","24.321 04/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [358,"109159","10.491","Em Vigor","04/07/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo Estadual no Município de Trindade, na data que especifica.","24.321 04/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [359,"109169","10.490","Em Vigor","04/07/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, as áreas que especifica.","24.321 04/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [360,"109067","10.489","Em Vigor","02/07/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.","24.319 02/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [361,"109066","10.488","Em Vigor","02/07/2024","Decreto Numerado","Abre créditos adicionais especiais à Polícia Militar do Estado de Goiás.","24.319 02/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Polícia Militar"],
    [362,"109065","10.487","Em Vigor","01/07/2024","Decreto Numerado","Concede a Medalha Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","24.319 02/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [363,"109053","10.486","Em Vigor","27/06/2024","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.316 27/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"],
    [364,"109047","10.485","Em Vigor","26/06/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.326, de 29 de setembro de 2023.","24.315 26/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [365,"109046","10.484","Em Vigor","26/06/2024","Decreto Numerado","Regulamenta as fases dos concursos públicos para o ingresso no cargo de Policial Penal, previstas no art. 5º da Lei estadual nº 14.237, de 8 de julho de 2002, e revoga o Decreto estadual nº 9.454, de 24 de junho de 2019.","24.315 26/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [366,"109051","10.483","Em Vigor","25/06/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.315 26/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [367,"109038","10.482","Em Vigor","21/06/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.","24.311 21/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [368,"109031","10.481","Em Vigor","20/06/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 22 de julho de 2024.","24.311 21/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [369,"109018","10.480","Em Vigor","13/06/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 7.998, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO).","24.305 13/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos,Saúde"],
    [370,"109015","10.479","Em Vigor","13/06/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.412, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.","24.305 13/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"],
    [371,"109013","10.478","Em Vigor","13/06/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.444, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas - CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.305 13/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Economia"],
    [372,"108989","10.477","Em Vigor","10/06/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, das Unidades Policiais Militares que especifica.","24.302 10/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Polícia Militar,Segurança Pública"],
    [373,"108919","10.476","Em Vigor","06/06/2024","Decreto Numerado","Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.300 06/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"],
    [374,"108890","10.475","Em Vigor","29/05/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.296 29/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública"],
    [375,"108878","10.474","Em Vigor","27/05/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.294 27/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [376,"108868","10.473","Em Vigor","22/05/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.292 22/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [377,"108876","10.472","Em Vigor","21/05/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.291 21/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [378,"108877","10.471","Em Vigor","20/05/2024","Decreto Numerado","Altera os Anexos V-B e VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 10.177, de 6 de dezembro de 2022.","24.291 21/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [379,"108875","10.470","Em Vigor","20/05/2024","Decreto Numerado","Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Goiás.","24.291 21/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Regulamentos e estatutos"],
    [380,"108851","10.469","Em Vigor","20/05/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.290 20/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [381,"108850","10.468","Em Vigor","20/05/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a aplicação do procedimento de due diligencenas contratações realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.290 20/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos"],
    [382,"108841","10.467","Em Vigor","15/05/2024","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de OTONIEL MACHADO CARNEIRO.","24.287 15/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [383,"108838","10.466","Em Vigor","14/05/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.285 14/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [384,"108820","10.465","Em Vigor","10/05/2024","Decreto Numerado","Retifica o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.","24.283 10/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [385,"108819","10.464","Em Vigor","07/05/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.","24.281 08/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [386,"108813","10.463","Em Vigor","07/05/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 31 de maio de 2024, um dia após a data dedicada à celebraçãode  Corpus Christi.","24.281 08/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [387,"108812","10.462","Em Vigor","06/05/2024","Decreto Numerado","Institui no Corpo de Bombeiros Militar – CBM do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.","24.460 28/01/2025,24.279 06/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Medalha,Organização Administrativa"],
    [388,"108817","10.461","Em Vigor","06/05/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a elaboração e a divulgação da Grade de Parâmetros Macroeconômicos do Estado de Goiás, sob a responsabilidade do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB.","24.279 06/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Economia"],
    [389,"108743","10.460","Em Vigor","02/05/2024","Decreto Numerado","Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.277 02/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [390,"108742","10.459","Em Vigor","02/05/2024","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.277 02/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [391,"108739","10.458","Em Vigor","30/04/2024","Decreto Numerado","Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, com o pagamento no mês de dezembro de 2024.","24.276 30/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação,Serviços Públicos,Vencimentos"],
    [392,"108712","10.457","Em Vigor","25/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.273 25/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Economia,Leis orçamentárias,Negociação de débitos,Normas Tributárias"],
    [393,"108710","10.456","Em Vigor","25/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e aLei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.273 25/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [394,"108705","10.455","Em Vigor","24/04/2024","Decreto Numerado","Decreta luto oficial.","24.272 24/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [395,"108706","10.454","Em Vigor","24/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.272 24/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [396,"108703","10.453","Em Vigor","23/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.271 23/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [397,"108702","10.452","Em Vigor","23/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.271 23/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [398,"108699","10.451","Em Vigor","22/04/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.270 22/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [399,"108698","10.450","Em Vigor","22/04/2024","Decreto Numerado","Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.270 22/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Elaboração e consolidação das leis,Privatização de empresas públicas,Serviços Públicos"],
    [400,"108697","10.449","Em Vigor","22/04/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.270 22/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [401,"108700","10.448","Em Vigor","19/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e o Decreto estadual nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.270 22/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [402,"108694","10.447","Em Vigor","19/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.269 19/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [403,"108693","10.446","Em Vigor","19/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.269 19/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Organização Administrativa"],
    [404,"108695","10.445","Em Vigor","19/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.269 19/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [405,"108696","10.444","Em Vigor","19/04/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas – CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.269 19/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Economia"],
    [406,"108692","10.443","Em Vigor","18/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.579, de 12 de dezembro de 2019, que considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea \"f\", do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.268 18/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos,Transportes"],
    [407,"108681","10.442","Em Vigor","16/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.266 16/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [408,"108680","10.441","Em Vigor","15/04/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm e revoga o Decreto estadual nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020.","24.265 15/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [409,"108679","10.440","Em Vigor","12/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.264 12/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Vencimentos"],
    [410,"108678","10.439","Em Vigor","12/04/2024","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Mérito “Soldado do Fogo” à militar que especifica.","24.264 12/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [411,"108677","10.438","Em Vigor","11/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.263, de 19 de maio de 2023, que institui o Sistema de Gestão Estadual – SIGES no Poder Executivo estadual, o Decreto estadual nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, o Decreto estadual nº 10.307, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional na área de gestão de compras e contratos, o Decreto estadual nº 10.276, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a área de gestão de patrimônio integrante do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, e o Decreto estadual nº 10.275, de 22 de junho de 2023, que integra a Rede de Gestão de Pessoas ao SIGES.","24.263 11/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Programa de Compliance Público,Serviços Públicos"],
    [412,"108665","10.437","Em Vigor","09/04/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.","24.262 10/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos,Resolução de conflitos"],
    [413,"108657","10.436","Em Vigor","09/04/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.070, de 12 de abril de 2022, que aprova o Regulamento da Lei estadual nº 20.947, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre.","24.262 10/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [414,"108656","10.435","Em Vigor","09/04/2024","Decreto Numerado","Reduz o interstício que especifica.","24.261 09/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [415,"108655","10.434","Em Vigor","09/04/2024","Decreto Numerado","Reduz o interstício que especifica.","24.261 09/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [416,"108654","10.433","Em Vigor","08/04/2024","Decreto Numerado","Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.","24.260 08/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista e Autarquias Estaduais,Gestão pública,Serviços Públicos"],
    [417,"108646","10.432","Em Vigor","05/04/2024","Decreto Numerado","Qualifica como organização social de cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.259 05/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [418,"108566","10.431","Em Vigor","29/03/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a qualificação para o reconhecimento pelo poder público estadual de organizações como Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGs na perspectiva da segurança comunitária e revoga o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005.","24.255 01/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Serviços Públicos"],
    [419,"108560","10.430","Em Vigor","27/03/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de  realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – Tecnoshow.","24.255 01/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [420,"108559","10.429","Em Vigor","25/03/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC.","24.252 25/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [421,"108558","10.428","Em Vigor","25/03/2024","Decreto Numerado","Altera os Decretos estaduais nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, e nº 9.724, de 7 deoutubrode 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre o PROGOIÁS.","24.252 25/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [422,"108548","10.427","Em Vigor","19/03/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.001, de 18 de julho de 2017, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá outras providências.","24.248 19/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [423,"108544","10.426","Em Vigor","15/03/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.","24.248 19/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"],
    [424,"108537","10.425","Em Vigor","14/03/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.","24.245 14/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [425,"108531","10.424","Em Vigor","13/03/2024","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 9.810, de 8 de fevereiro de 2021, e nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autorizam a celebração e a manutenção dos contratos temporários que especificam, e dá outras providências.","24.245 14/03/2024,24.244 13/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [426,"108530","10.423","Em Vigor","13/03/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.244 13/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [427,"108529","10.422","Em Vigor","13/03/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.244 13/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [428,"108521","10.421","Em Vigor","12/03/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.","24.243 12/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Política pública de produção industrial"],
    [429,"108516","10.420","Em Vigor","08/03/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.241 08/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [430,"108513","10.419","Em Vigor","08/03/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.407, de 5 de fevereiro de 2024, que declara situação de emergência, no âmbito do território estadual, nos Municípios de Acreúna, Amorinópolis, Araguapaz, Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Britânia, Caiapônia, Diorama, Guarani de Goiás, Iporá, Israelândia, Ivolândia, Jaupaci, Moiporá, Montes Claros de Goiás, Mozarlândia, Nova Crixás, Palestina de Goiás, Paraúna, Piranhas, Porangatu, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás e Turvelândia, em razão dos desastres classificados e codificados como Estiagem – Período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição – COBRADE 1.4.1.1.0.","24.241 08/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [431,"108512","10.418","Em Vigor","06/03/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.496, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.","24.240 07/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [432,"108475","10.417","Em Vigor","01/03/2024","Decreto Numerado","Institui o Programa de Eficiência Energética da administração direta e indireta do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.236 01/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Eficiência energética"],
    [433,"108476","10.416","Em Vigor","29/02/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.236 01/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [434,"108474","10.415","Em Vigor","28/02/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.234 28/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [435,"108473","10.414","Em Vigor","27/02/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.696, de 15 de julho de 2020, que regulamenta a Lei estadual nº 20.490, de 14 de junho de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho – FET e dá outras providências.","24.233 27/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Regulamentos e estatutos"],
    [436,"108470","10.413","Em Vigor","23/02/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.","24.232 26/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [437,"108469","10.412","Revogada","23/02/2024","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.","24.232 26/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"],
    [438,"108467","10.411","Em Vigor","23/02/2024","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.231 23/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [439,"108462","10.410","Em Vigor","08/02/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre os procedimentos e os prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais no exercício de 2024 e sobre os requisitos de tramitação, adesão, superação de impedimentos técnicos e celebração de convênios e congêneres, em atendimento ao disposto nos §§ 8º a 12 do art. 111 da Constituição estadual.","24.222 09/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias"],
    [440,"108461","10.409","Em Vigor","08/02/2024","Decreto Numerado","Estabelece, para o exercício de 2024, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.221 08/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [441,"108460","10.408","Em Vigor","06/02/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL.","24.219 06/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [442,"108459","10.407","Em Vigor","05/02/2024","Decreto Numerado","Declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás especificados, em razão dos desastres classificados e codificados como Estiagem – período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição – COBRADE 1.4.1.1.0.","24.218 05/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [443,"108458","10.406","Em Vigor","05/02/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no art. 39, inciso II, e número 1 da alínea “x” do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.","24.218 05/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [444,"108419","10.405","Em Vigor","02/02/2024","Decreto Numerado","Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses e dá outras providências.","24.217 02/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [445,"108421","10.404","Em Vigor","01/02/2024","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto estadual nº 4.019, de 9 de julho de 1993.","24.217 02/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas sanitárias,Regulamentos e estatutos"],
    [446,"108420","10.403","Em Vigor","01/02/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.","24.217 02/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [447,"108414","10.402","Em Vigor","01/02/2024","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica","24.217 02/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Organizações Sociais"],
    [448,"108413","10.401","Em Vigor","01/02/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.","24.217 02/02/2024","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [449,"108412","10.400","Em Vigor","30/01/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT e revoga o Decreto nº 9.542, de 23 de outubro de 2019.","24.214 30/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [450,"108411","10.399","Em Vigor","25/01/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.211 25/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Parcerias público-privada"],
    [451,"108410","10.398","Em Vigor","25/01/2024","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.211 25/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [452,"108409","10.397","Em Vigor","25/01/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.531, de 29 de dezembro de 2011, que institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira.","24.211 25/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [453,"108408","10.396","Em Vigor","23/01/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria.","24.209 23/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [454,"108407","10.395","Em Vigor","19/01/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.207 19/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Educação"],
    [455,"108406","10.394","Em Vigor","17/01/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.205 17/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [456,"108405","10.393","Em Vigor","15/01/2024","Decreto Numerado","Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias a vigência do Decreto estadual nº 10.297, de 2 de agosto de 2023, que decretou situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.","24.203 15/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"],
    [457,"108404","10.392","Em Vigor","15/01/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.551, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei estadual nº 20.361, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que revogou o Decreto federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.","24.203 15/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas sanitárias"],
    [458,"108402","10.391","Em Vigor","12/01/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE.","24.202 12/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [459,"108401","10.390","Em Vigor","12/01/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Goiás Previdência – GOIASPREV e revoga o Decreto nº 9.546, de 28 de outubro de 2019.","24.202 12/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [460,"108400","10.389","Em Vigor","12/01/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil.","24.202 12/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [461,"108398","10.388","Em Vigor","09/01/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.","24.200 10/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [462,"108397","10.387","Em Vigor","09/01/2024","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada.","24.200 10/01/2024,24.200 10/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [463,"108396","10.386","Em Vigor","09/01/2024","Decreto Numerado","Altera os Anexos III e IV do Decreto estadual nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","24.200 10/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [464,"108395","10.385","Em Vigor","09/01/2024","Decreto Numerado","Institui, no exercício de 2024, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, , em conformidade com as Leis estaduais nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023.","24.199 09/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [465,"108394","10.384","Em Vigor","09/01/2024","Decreto Numerado","Institui o Comitê Estratégico Interinstitucional para Transformação do Nordeste Goiano – CEITNG para criar e implementar projetos de inovação e desenvolvimento sustentável para a Região do Nordeste Goiano.","24.199 09/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação"],
    [466,"108393","10.383","Em Vigor","09/01/2024","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.199 09/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [467,"108381","10.382","Revogada","05/01/2024","Decreto Numerado","Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas Educacionais, da Secretaria de Estado da Educação, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.","24.197 05/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [468,"108380","10.381","Em Vigor","04/01/2024","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.278, de 28 de junho de 2023, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","24.196 04/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [469,"108305","10.380","Em Vigor","28/12/2023","Decreto Numerado","Estabelece os critérios para a fixação da Política de Remuneração, Gratificações, Benefícios e Vantagens dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal das empresas estatais  no âmbito do Estado de Goiás.","24.192 28/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"],
    [470,"108304","10.379","Em Vigor","28/12/2023","Decreto Numerado","Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015.","24.192 28/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [471,"108292","10.378","Em Vigor","27/12/2023","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2024.","24.191 27/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico"],
    [472,"108291","10.377","Em Vigor","27/12/2023","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Família Acolhedora Goiana para o exercício de 2024.","24.191 27/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas"],
    [473,"108290","10.376","Em Vigor","27/12/2023","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2024 .","24.191 27/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher,Políticas Públicas"],
    [474,"108289","10.375","Em Vigor","27/12/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.191 27/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [475,"108288","10.374","Em Vigor","27/12/2023","Decreto Numerado","Prorroga a vigência do Programa Dignidade para o exercício de 2024.","24.191 27/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas"],
    [476,"108287","10.373","Em Vigor","27/12/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI.","24.191 27/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [477,"108286","10.372","Em Vigor","22/12/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.189 22/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Servidor Público"],
    [478,"108253","10.371","Em Vigor","20/12/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre asnormas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.187 20/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [479,"108252","10.370","Em Vigor","19/12/2023","Decreto Numerado","Altera o do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.187 20/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [480,"108251","10.369","Em Vigor","19/12/2023","Decreto Numerado","Aprova Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.","24.186 19/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Elaboração e consolidação das leis,Normas Tributárias"],
    [481,"108249","10.368","Em Vigor","19/12/2023","Decreto Numerado","Regulamenta, para o exercício de 2024, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.","24.186 19/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [482,"108248","10.367","Em Vigor","19/12/2023","Decreto Numerado","Institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação.","24.186 19/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Políticas Públicas,Reciclagem e engenharia reversa"],
    [483,"108250","10.366","Em Vigor","19/12/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.186 19/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [484,"108247","10.365","Em Vigor","19/12/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.186 19/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [485,"108243","10.364","Em Vigor","15/12/2023","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de WALDOMIRO BARIANI ORTÊNCIO.","24.183 15/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [486,"108237","10.363","Em Vigor","13/12/2023","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de cultura, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.181 13/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [487,"108236","10.362","Em Vigor","13/12/2023","Decreto Numerado","Altera os Decretos nº 5.591, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a qualificação da Associação Goiana de Integralização e Readaptação – AGIR, como Organização Social – OS, e nº 8.501, de 11 de dezembro de 2015, que promove a requalificação de entidades como organização social, por meio da atribuição de títulos para atuar em áreas específicas.","24.181 13/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [488,"108235","10.361","Em Vigor","13/12/2023","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.181 13/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Meio ambiente"],
    [489,"108214","10.360","Em Vigor","11/12/2023","Decreto Numerado","Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.179 11/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [490,"108215","10.359","Em Vigor","11/12/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a licitação na modalidade concorrência na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.","24.179 11/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos"],
    [491,"108216","10.358","Em Vigor","11/12/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR.","24.179 11/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [492,"108217","10.357","Em Vigor","11/12/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.","24.179 11/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [493,"108211","10.356","Em Vigor","08/12/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.","24.178 08/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Elaboração e consolidação das leis,Organizações Sociais"],
    [494,"108173","10.355","Em Vigor","05/12/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral de Governo – SGG.","24.175 05/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [495,"108135","10.354","Em Vigor","04/12/2023","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.","24.174 04/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [496,"108134","10.353","Em Vigor","04/12/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.174 04/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [497,"108127","10.352","Em Vigor","29/11/2023","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira, de Mérito Policial e de Tempo de Serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades que especifica e altera o Decreto nº 10.195, de 5 de janeiro de 2023, que concedeu a referida medalha.","24.171 29/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [498,"108126","10.351","Em Vigor","29/11/2023","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica e altera o Decreto nº 10.196, de 5 de janeiro de 2023, que concedeu a referida medalha.","24.173 01/12/2023,24.171 29/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [499,"108119","10.350","Em Vigor","25/11/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.169 27/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [500,"108115","10.349","Em Vigor","24/11/2023","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS.","24.167 24/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [501,"108110","10.348","Em Vigor","21/11/2023","Decreto Numerado","Institui o Pacto Goiás Sem Racismo.","24.164 21/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Direitos humanos"],
    [502,"108109","10.347","Em Vigor","21/11/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revisão dos atributos dos programas do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei estadual nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020.","24.164 21/11/2023,24.164 21/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [503,"108105","10.346","Em Vigor","20/11/2023","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.163 20/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Meio ambiente"],
    [504,"108103","10.345","Em Vigor","20/11/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM.","24.163 20/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [505,"108080","10.344","Em Vigor","20/11/2023","Decreto Numerado","Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, com o pagamento exclusivo no mês de dezembro de 2023.","24.163 20/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"],
    [506,"108079","10.343","Em Vigor","14/11/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre a regulamentação da função de profissional de apoio prevista na alínea “d” do inciso II do art. 6º da Lei estadual nº 13.910, de 25 de setembro de 2001.","24.161 16/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Educação,Regulamentos e estatutos"],
    [507,"108078","10.342","Em Vigor","14/11/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.012, de 27 de julho de 2017, que institui na Polícia Militar do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.","24.160 14/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar"],
    [508,"108074","10.341","Em Vigor","13/11/2023","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga os Decretos nº 10.075, de 25 de abril de 2022, nº 10.076, de 25 de abril de 2022, e nº 6.949, de 9 de julho de 2009.","24.159 13/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [509,"108030","10.340","Em Vigor","08/11/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","24.156 08/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [510,"107924","10.339","Em Vigor","06/11/2023","Decreto Numerado","Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.154 06/11/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [511,"107910","10.338","Em Vigor","31/10/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.","24.152 31/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [512,"107909","10.337","Em Vigor","31/10/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.107, de 18 de dezembro de 2017, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Goiás.","24.152 31/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência,Saúde"],
    [513,"107906","10.336","Em Vigor","30/10/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2023.","24.151 30/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [514,"107905","10.335","Em Vigor","30/10/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 3 de novembro de 2023, um dia após o feriado que celebra o Dia de Finados.","24.151 30/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [515,"107901","10.334","Em Vigor","25/10/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.148 25/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos"],
    [516,"107889","10.333","Em Vigor","23/10/2023","Decreto Numerado","Atribui à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a responsabilidade pela execução de todas as obras públicas do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.147 23/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência,Obras Públicas,Organização Administrativa"],
    [517,"107863","10.332","Em Vigor","18/10/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.","24.145 19/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos"],
    [518,"107861","10.331","Revogada","18/10/2023","Decreto Numerado","Regulamenta o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás e o Conselho Consultivo do PROGOIÁS e dá outras providências.","24.144 18/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [519,"107860","10.330","Em Vigor","18/10/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.","24.144 18/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"],
    [520,"107854","10.329","Em Vigor","11/10/2023","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.141 11/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental"],
    [521,"107853","10.328","Em Vigor","11/10/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.141 11/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Organização Administrativa"],
    [522,"107829","10.327","Em Vigor","03/10/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 13 de outubro de 2023, um dia após o feriado consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.","24.135 03/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Servidão administrativa"],
    [523,"107828","10.326","Em Vigor","29/09/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.133 29/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [524,"107816","10.325","Em Vigor","26/09/2023","Decreto Numerado","Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.130 26/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"],
    [525,"107815","10.324","Em Vigor","25/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF.","24.130 26/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [526,"107799","10.323","Em Vigor","19/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC e revoga o Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019.","24.126 20/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [527,"107798","10.322","Em Vigor","19/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG e revoga o Decreto nº 9.597, de 21 de janeiro de 2020.","24.126 20/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Estatutos das entidades paraestatais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [528,"107797","10.321","Em Vigor","19/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.","24.126 20/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [529,"107716","10.320","Em Vigor","12/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, e revoga o Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de 2019.","24.121 13/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [530,"107715","10.319","Em Vigor","12/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.","24.121 13/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [531,"107714","10.318","Em Vigor","12/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","24.123 15/09/2023,24.121 13/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos"],
    [532,"107712","10.317","Em Vigor","12/09/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Turismo.","24.121 13/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos"],
    [533,"107713","10.316","Em Vigor","12/09/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.241, de 24 de março de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.","24.121 13/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Transportes"],
    [534,"107711","10.315","Em Vigor","11/09/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.","24.119 11/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [535,"107705","10.314","Em Vigor","06/09/2023","Decreto Numerado","Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2023 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.","24.118 06/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Situação de Emergência"],
    [536,"107704","10.313","Em Vigor","06/09/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 7.257, de 17 de março de 2011, que dispõe sobre requisito específico para a posse emcargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário e dá outras providências.","24.118 06/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Servidor Público"],
    [537,"107703","10.312","Em Vigor","06/09/2023","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.118 06/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [538,"107697","10.311","Em Vigor","01/09/2023","Decreto Numerado","Institui o símbolo de Proteção e Defesa Civil do Estado de Goiás – P&DC/GO e dá outras providências.","24.115 01/09/2023","Governador do Estado de Goiás","Símbolos"],
    [539,"107687","10.310","Em Vigor","28/08/2023","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa a área de terra que especifica.","24.112 29/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [540,"107686","10.309","Em Vigor","28/08/2023","Decreto Numerado","Designa representante legal para o exercício da Presidência do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, bem como revoga integralmente o Decreto nº 10.257, de 24 de abril de 2023.","24.112 29/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Servidor Público"],
    [541,"107685","10.308","Em Vigor","28/08/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 8 de setembro de 2023, um dia após o feriado da Independência do Brasil.","24.112 29/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [542,"107672","10.307","Em Vigor","24/08/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de gestão de compras e contratos e designa essa área como Rede de Contratações – REDECON no Poder Executivo estadual.","24.110 25/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Tecnologia e inovação"],
    [543,"107670","10.306","Em Vigor","21/08/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013.","24.106 21/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Acesso à Informação,Prestação de Contas"],
    [544,"107665","10.305","Em Vigor","17/08/2023","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa a área de terra que especifica.","24.104 17/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Servidão administrativa"],
    [545,"107664","10.304","Em Vigor","16/08/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, para permitir a manutenção do crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS na hipótese do benefício de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de veículo automotor.","24.103 16/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Veículos"],
    [546,"107663","10.303","Em Vigor","16/08/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","24.103 16/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [547,"107647","10.302","Em Vigor","12/08/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.","24.101 14/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Normas Tributárias"],
    [548,"107646","10.301","Em Vigor","11/08/2023","Decreto Numerado","Aprova Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.","24.100 11/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Normas Tributárias"],
    [549,"107622","10.300","Em Vigor","07/08/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 9.402, de 7 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.","24.096 07/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública"],
    [550,"107621","10.299","Em Vigor","07/08/2023","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo para a prática do ato que especifica e dá outras providências.","24.096 07/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"],
    [551,"107620","10.298","Em Vigor","07/08/2023","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.096 07/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [552,"107545","10.297","Em Vigor","02/08/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre a decretação de situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.","24.093 02/08/2023","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Política pública alimentar,Situação de Emergência"],
    [553,"107543","10.296","Em Vigor","27/07/2023","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades que especifica.","24.089 27/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [554,"107542","10.295","Em Vigor","27/07/2023","Decreto Numerado","Concede a Medalha do Guardião às autoridades que especifica.","24.089 27/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [555,"107541","10.294","Em Vigor","27/07/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo Feminina FIFA 2023.","24.089 27/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [556,"107515","10.293","Em Vigor","25/07/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.087 25/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [557,"107514","10.292","Em Vigor","24/07/2023","Decreto Numerado","Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","24.087 25/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"],
    [558,"107493","10.291","Em Vigor","17/07/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.","24.083 18/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [559,"107492","10.290","Em Vigor","17/07/2023","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria-Geral de Governo – SGG a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera oDecreto nº 9.948, de 16 de setembro de 2021.","24.083 18/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Contratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [560,"107469","10.289","Em Vigor","12/07/2023","Decreto Numerado","Institui o Sistema Estruturador Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE, no Poder Executivo estadual.","24.080 13/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [561,"107468","10.288","Em Vigor","12/07/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual e transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 24 de julho de 2023.","24.080 13/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas,Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [562,"107467","10.287","Em Vigor","10/07/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, revigora e renomeia com TransformaGOV a Rede de Transformação dos Serviços Públicos prevista para o Poder Executivo estadual pela Lei estadual nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, também institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.","24.078 11/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [563,"107466","10.286","Em Vigor","10/07/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 5.118, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, e o regimento interno aprovado por ele.","24.078 11/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade"],
    [564,"107465","10.285","Revogada","10/07/2023","Decreto Numerado","Estabelece medidas de limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.077 10/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Contenção de gastos,Leis orçamentárias"],
    [565,"107464","10.284","Em Vigor","10/07/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre os procedimentos e os prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais no exercício de 2023 e sobre os requisitos de tramitação, adesão e celebração de convênios e instrumentos congêneres, em atendimento ao disposto nos §§ 8º a 12 do art. 111 da Constituição estadual.","24.077 10/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Emendas Parlamentares,Leis orçamentárias"],
    [566,"107454","10.283","Em Vigor","06/07/2023","Decreto Numerado","Designa à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a responsabilidade pela aprovação dos projetos, das planilhas de orçamentos, do memorial de cálculos e dos cronogramas físico-financeiros, bem como pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo pagamento da execução das obras do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás – Cora.","24.075 06/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [567,"107453","10.282","Em Vigor","06/07/2023","Decreto Numerado","Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.075 06/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [568,"107386","10.281","Em Vigor","04/07/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno Provisório das Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Goiás – MSBs do Oeste, do Centro e do Leste.","24.073 04/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Estatutos, regimentos internos e regulamentos,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [569,"107307","10.280","Em Vigor","30/06/2023","Decreto Numerado","Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.","24.071 30/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos"],
    [570,"107306","10.279","Em Vigor","30/06/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei estadual nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, que institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, e o art. 97 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.","24.071 30/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Prestações de contas,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [571,"107284","10.278","Em Vigor","28/06/2023","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","24.069 28/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [572,"107304","10.277","Em Vigor","28/06/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, dos inativos e dos pensionistas, nos termos do art. 118 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e do art. 111 da Lei Complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020.","24.069 28/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público,Vencimentos"],
    [573,"107305","10.276","Em Vigor","28/06/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre a área de gestão de patrimônio, designada Rede de Patrimônio – REDEPAT, integrante do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e do Sistema de Gestão Estadual – SIGES, instituído pelo Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023.","24.069 28/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Patrimônio Público,Serviços Públicos,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [574,"107267","10.275","Em Vigor","22/06/2023","Decreto Numerado","Integra a Rede de Gestão de Pessoas ao Sistema de Gestão Estadual – SIGES, regulamenta a designação para o exercício das atribuições diferenciadas de assessoramento técnico especializado e a concessão da Gratificação das Redes de Gestão de Pessoas, instituída pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, revigora o Programa MOVE Goiás na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e revoga o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019.","24.065 22/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES,Vencimentos"],
    [575,"107265","10.274","Em Vigor","20/06/2023","Decreto Numerado","Convalida a convocação da 10ª Conferência Estadual de Saúde de Goiás – 10ª CES/GO.","24.063 20/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"],
    [576,"107264","10.273","Em Vigor","20/06/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.063 20/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias"],
    [577,"107263","10.272","Em Vigor","20/06/2023","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.063 20/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [578,"107251","10.271","Em Vigor","19/06/2023","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.","24.062 19/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"],
    [579,"107232","10.270","Em Vigor","13/06/2023","Decreto Numerado","Regulamenta, para o exercício de 2023, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.","24.058 13/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [580,"107218","10.269","Em Vigor","12/06/2023","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.","24.057 12/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [581,"107197","10.268","Em Vigor","02/06/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.053 02/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [582,"107196","10.267","Em Vigor","30/05/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.051 31/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [583,"107195","10.266","Em Vigor","29/05/2023","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.","24.050 30/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [584,"107176","10.265","Em Vigor","29/05/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 9 de junho de 2023, um dia após o feriado de  Corpus Christi.","24.049 29/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo,Serviços Públicos"],
    [585,"107175","10.264","Em Vigor","25/05/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e revoga o Decreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2023.","24.047 25/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários,Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [586,"107154","10.263","Em Vigor","19/05/2023","Decreto Numerado","Regulamenta o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, instituído pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.","24.044 19/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Licitações e ajustes públicos,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [587,"107156","10.262","Em Vigor","19/05/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.939, de 8 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2009.","24.044 19/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [588,"107131","10.261","Em Vigor","12/05/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","24.040 15/05/2023,24.039 12/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [589,"107124","10.260","Em Vigor","11/05/2023","Decreto Numerado","Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.","24.038 11/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização social,Organizações Sociais"],
    [590,"107123","10.259","Em Vigor","09/05/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.036 09/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [591,"107105","10.258","Em Vigor","08/05/2023","Decreto Numerado","Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos desvinculados do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, nos termos do §2º do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.","24.035 08/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Transportes"],
    [592,"107074","10.257","Revogada","24/04/2023","Decreto Numerado","Designa o presidente do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.","24.026 24/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [593,"106998","10.256","Em Vigor","17/04/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","24.023 18/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [594,"106997","10.255","Em Vigor","17/04/2023","Decreto Numerado","Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.","24.022 17/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Reciclagem e engenharia reversa"],
    [595,"106985","10.254","Em Vigor","14/04/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências.","24.021 14/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [596,"106986","10.253","Em Vigor","14/04/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","24.021 14/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Contratos temporários,Educação"],
    [597,"106987","10.252","Em Vigor","14/04/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto estadual nº 6.962, de 29 de julho de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.","24.021 14/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [598,"106988","10.251","Em Vigor","14/04/2023","Decreto Numerado","Estabelece regras e diretrizes para a nomeação nos cargos de provimento em comissão para a atuação nos Escritórios de Projetos Setoriais tratados na Lei estadual nº 21.792 e no Decreto estadual nº 10.218, ambos de 16 de fevereiro de 2023.","24.021 14/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Serviços Públicos,Servidor Público,Sistema de Gestão Estadual - SIGES"],
    [599,"106882","10.250","Em Vigor","04/04/2023","Decreto Numerado","Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.","24.016 05/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [600,"106881","10.249","Em Vigor","04/04/2023","Decreto Numerado","Regulamenta os gastos do Governo do Estado de Goiás com publicidade e propaganda, nos termos do § 1º do art. 92 da Constituição estadual, e define critérios para a contratação de veículos de comunicação em  websites, portais de notícias,  blogs, aplicativos e similares.","24.016 05/04/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Publicidade e propaganda oficial"],
    [601,"106878","10.248","Em Vigor","31/03/2023","Decreto Numerado","Estabelece normas que regulamentam a celebração, a execução, o acompanhamento e a fiscalização dos convênios e dos termos de cooperação firmados no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.","24.013 31/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Contenção de gastos,Licitações e ajustes públicos,Regulamentos na NLLC"],
    [602,"106877","10.247","Em Vigor","30/03/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento menor preço ou maior desconto, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.","24.013 31/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC"],
    [603,"106876","10.246","Em Vigor","30/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.240, de 20 de março de 2023, que estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.013 31/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Regulamentos na NLLC"],
    [604,"106875","10.245","Em Vigor","30/03/2023","Decreto Numerado","Regulamenta o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, instituído pela Lei estadual nº 21.811, de 14 de março de 2023.","24.013 31/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos"],
    [605,"106874","10.244","Em Vigor","30/03/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa.","24.013 31/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [606,"106873","10.243","Em Vigor","29/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","24.011 29/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [607,"106871","10.242","Em Vigor","27/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","24.010 28/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [608,"106862","10.241","Em Vigor","24/03/2023","Decreto Numerado","Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.","24.008 24/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"],
    [609,"106849","10.240","Em Vigor","20/03/2023","Decreto Numerado","Estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","24.004 20/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos na NLLC"],
    [610,"106848","10.239","Em Vigor","20/03/2023","Decreto Numerado","Fixa, para o exercício de 2023, o valor do benefício de que trata a Lei estadual nº 21.812, de 14 de março de 2023, que institui  o Programa Goiás por Elas.","24.004 20/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"],
    [611,"106847","10.238","Em Vigor","20/03/2023","Decreto Numerado","Fixa, para o exercício de 2023, o valor do benefício de que trata o  caput do art. 4º da Lei nº 21.810, de 14 de março de 2023, que institui, no Estado de Goiás, o Programa Dignidade.","24.004 20/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"],
    [612,"106846","10.237","Em Vigor","20/03/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 21.809, de 14 de março de 2023, que institui, no Estado de Goiás, o Programa Família Acolhedora Goiana para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.","24.004 20/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"],
    [613,"106844","10.236","Em Vigor","16/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.","24.003 17/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [614,"106843","10.235","Em Vigor","16/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.","24.003 17/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [615,"106830","10.234","Em Vigor","10/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.998 10/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [616,"106829","10.233","Em Vigor","10/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.922, de 10 de agosto de 2021, que reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos.","23.998 10/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"],
    [617,"106828","10.232","Em Vigor","10/03/2023","Decreto Numerado","Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","23.998 10/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [618,"106827","10.231","Em Vigor","10/03/2023","Decreto Numerado","Fixa a tabela de deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 10.056, de 9 de março de 2022.","23.998 10/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [619,"106774","10.230","Em Vigor","06/03/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de  realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio – TECNOSHOW.","23.994 06/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [620,"106773","10.229","Em Vigor","06/03/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.994 06/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [621,"106771","10.228","Em Vigor","03/03/2023","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, as áreas que especifica.","23.993 03/03/2023","Governador do Estado de Goiás","Desapropriação,Servidão administrativa"],
    [622,"106769","10.227","Em Vigor","28/02/2023","Decreto Numerado","Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.990 28/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [623,"106767","10.226","Em Vigor","28/02/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás — RCTE.","23.990 28/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [624,"106768","10.225","Em Vigor","28/02/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.219, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120 daLei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.","23.990 28/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [625,"106766","10.224","Em Vigor","28/02/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","23.990 28/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [626,"106760","10.223","Em Vigor","24/02/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","23.988 24/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [627,"106757","10.222","Em Vigor","23/02/2023","Decreto Numerado","Prorroga a vigência da indenização por serviço extraordinário – AC4 do Sistema Socioeducativo.","23.987 23/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Serviços Públicos"],
    [628,"106756","10.221","Em Vigor","21/02/2023","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de Iris de Araújo Rezende Machado.","23.985 21/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [629,"106753","10.220","Em Vigor","17/02/2023","Decreto Numerado","Institui a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC e a Gratificação de Coordenação Pedagógica – GRATCP na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, no exercício de 2023, em conformidade com as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 21.793, de 17 de fevereiro de 2023.","23.985 17/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público"],
    [630,"106752","10.219","Em Vigor","16/02/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120, da Lei estadual nº 21.792, de 16de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.","23.984 16/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Programa de Compliance Público"],
    [631,"106750","10.218","Em Vigor","16/02/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","23.984 16/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Parcerias público-privada,Programa de Compliance Público"],
    [632,"106748","10.217","Em Vigor","14/02/2023","Decreto Numerado","Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação, aprovado pelo Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021.","23.982 14/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [633,"106747","10.216","Em Vigor","14/02/2023","Decreto Numerado","Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.982 14/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [634,"106746","10.215","Em Vigor","13/02/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.","23.981 13/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"],
    [635,"106742","10.214","Em Vigor","07/02/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei estadual nº 20.229, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto.","23.977 07/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [636,"106743","10.213","Em Vigor","07/02/2023","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.","23.977 07/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"],
    [637,"106722","10.212","Em Vigor","06/02/2023","Decreto Numerado","Institui o Sistema de Logística do Estado de Goiás - SISLOG na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, promove alterações no Decreto estadual nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, e dá outras providências.","23.976 06/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Organização Administrativa,Regulamentos na NLLC,Serviços Públicos"],
    [638,"106723","10.211","Em Vigor","06/02/2023","Decreto Numerado","Regulamenta o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.","23.976 06/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC"],
    [639,"106719","10.210","Em Vigor","02/02/2023","Decreto Numerado","Decreta luto oficial pelo falecimento de MOISÉS FRANCO CARVALHO.","23.974 02/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"],
    [640,"106718","10.209","Em Vigor","02/02/2023","Decreto Numerado","Concede a Medalha de Mérito “Soldado do Fogo” ao militar que especifica.","23.974 02/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [641,"106717","10.208","Em Vigor","02/02/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 20.352, de 29 de novembro de 2018, que disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio.","23.974 02/02/2023","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [642,"106716","10.207","Em Vigor","27/01/2023","Decreto Numerado","Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 9.666, de 21 de maio de 2020.","23.971 30/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC"],
    [643,"106713","10.206","Em Vigor","27/01/2023","Decreto Numerado","Estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.","23.970 27/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [644,"106715","10.205","Em Vigor","27/01/2023","Decreto Numerado","Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020.","23.970 27/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [645,"106714","10.204","Em Vigor","27/01/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.970 27/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [646,"106712","10.203","Revogada","22/01/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.","23.966 23/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [647,"106711","10.202","Em Vigor","19/01/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.964 19/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [648,"106708","10.201","Em Vigor","19/01/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.964 19/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [649,"106707","10.200","Em Vigor","19/01/2023","Decreto Numerado","Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, em relação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI.","23.964 19/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [650,"106706","10.199","Em Vigor","19/01/2023","Decreto Numerado","Fixa a base de cálculo do ICMS para substituição tributária nas operações e nos períodos que especifica.","23.964 19/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [651,"106705","10.198","Em Vigor","19/01/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.964 19/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [652,"106693","10.197","Revogada","06/01/2023","Decreto Numerado","Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","23.955 06/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"],
    [653,"106692","10.196","Em Vigor","05/01/2023","Decreto Numerado","Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica.","23.955 06/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [654,"106691","10.195","Em Vigor","05/01/2023","Decreto Numerado","Concede as Medalhas Pedro Ludovico Teixeira, de Mérito Policial e de Tempo de Serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","23.955 06/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Medalha"],
    [655,"106690","10.194","Em Vigor","05/01/2023","Decreto Numerado","Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015.","23.955 06/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Normas Tributárias"],
    [656,"106593","10.193","Em Vigor","02/01/2023","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública para desapropriação as áreas de terras que especifica.","23.954 05/01/2023,23.952 03/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"],
    [657,"106592","10.192","Em Vigor","02/01/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.952 03/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [658,"106591","10.191","Em Vigor","02/01/2023","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","23.952 03/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"]
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