{
  "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}],
  "records": [
    [20,"83264","12.524","Em Vigor","22/12/1994","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","29/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [23,"83261","12.521","Em Vigor","22/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [40,"83244","12.504","Em Vigor","22/12/1994","Lei Ordinária","Introduz alterações na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.","29/12/1994","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Incentivos/Benefícios fiscais,Serviços Públicos"],
    [48,"83236","12.496","Em Vigor","02/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [49,"83235","12.495","Em Vigor","02/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [50,"83234","12.494","Em Vigor","02/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [51,"83233","12.493","Em Vigor","02/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [52,"83232","12.492","Em Vigor","02/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [53,"83231","12.491","Em Vigor","02/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [61,"83223","12.483","Em Vigor","02/12/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [74,"83210","12.470","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/11/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [75,"83209","12.469","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/11/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [76,"83208","12.468","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/11/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [78,"83206","12.466","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/11/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [79,"83205","12.465","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/11/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [80,"83204","12.464","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/11/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [81,"83203","12.463","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/11/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [82,"83202","12.462","Em Vigor","08/11/1994","Lei Ordinária","Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências","21/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [96,"83189","12.447","Em Vigor","19/09/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/09/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [97,"83188","12.446","Em Vigor","19/09/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/09/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [98,"83187","12.445","Em Vigor","19/09/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/09/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [105,"83180","12.438","Em Vigor","19/09/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/09/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [126,"83160","12.418","Em Vigor","18/07/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [145,"83141","12.399","Em Vigor","12/07/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","19/07/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [151,"83135","12.393","Em Vigor","27/06/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/07/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [153,"83133","12.391","Em Vigor","27/06/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/07/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [159,"83127","12.385","Em Vigor","10/06/1994","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","16/06/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [162,"83124","12.382","Em Vigor","09/06/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/06/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [163,"83123","12.381","Em Vigor","09/06/1994","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","15/06/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [165,"83121","12.379","Em Vigor","09/06/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/06/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [170,"83116","12.374","Em Vigor","09/06/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/06/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [183,"83103","12.361","Revogada","25/05/1994","Lei Ordinária","Estatuto do Pessoal do Magistério Público Estadual.","31/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [198,"83087","12.345","Em Vigor","25/04/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/04/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [199,"83086","12.344","Em Vigor","25/04/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/04/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [200,"83085","12.343","Em Vigor","25/04/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/04/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [201,"83084","12.342","Em Vigor","25/04/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/04/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [202,"86564","12.341","Em Vigor","25/04/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/04/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [203,"83083","12.340","Em Vigor","25/04/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/04/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [235,"83052","12.309","Em Vigor","28/03/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","31/03/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [299,"82990","12.245","Em Vigor","06/01/1994","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/01/1994","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [337,"83593","12.207","Em Vigor","20/12/1993","Lei Ordinária","Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.","28/12/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Fundos públicos,Gestão pública,Leis orçamentárias"],
    [374,"83562","12.170","Em Vigor","25/11/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.","03/12/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [402,"83534","12.142","Em Vigor","09/11/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.","16/11/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [491,"83449","12.053","Em Vigor","22/07/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/07/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [492,"83448","12.052","Em Vigor","22/07/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/07/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [494,"83446","12.050","Em Vigor","22/07/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/07/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [516,"83424","12.028","Em Vigor","01/07/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/07/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [517,"83423","12.027","Em Vigor","01/07/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/07/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [519,"83421","12.025","Em Vigor","28/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","02/07/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [533,"83407","12.011","Em Vigor","15/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [535,"83405","12.009","Em Vigor","15/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [536,"83404","12.008","Em Vigor","15/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [537,"83403","12.007","Em Vigor","15/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [538,"83402","12.006","Em Vigor","08/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [548,"83395","11.996","Em Vigor","08/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [549,"83394","11.995","Em Vigor","08/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [550,"83393","11.994","Em Vigor","08/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [552,"83391","11.992","Em Vigor","08/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [562,"83380","11.982","Em Vigor","08/06/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","16/06/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [586,"83356","11.958","Em Vigor","12/05/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","18/05/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [588,"83354","11.956","Em Vigor","04/05/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/05/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [590,"83352","11.954","Em Vigor","04/05/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/05/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [614,"83328","11.930","Em Vigor","06/04/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [615,"83327","11.929","Em Vigor","06/04/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [621,"83321","11.923","Em Vigor","25/03/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/04/1993, 01/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [622,"83320","11.922","Em Vigor","25/03/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/04/1993, 01/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [623,"83319","11.921","Em Vigor","25/03/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/04/1993, 01/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [624,"83318","11.920","Em Vigor","25/03/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/04/1993, 01/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [625,"83317","11.919","Em Vigor","25/03/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/04/1993, 01/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [626,"83316","11.918","Em Vigor","25/03/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/04/1993, 01/04/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [646,"83296","11.898","Em Vigor","03/02/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","12/02/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [655,"83288","11.889","Em Vigor","27/01/1993","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/02/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [660,"83284","11.884","Em Vigor","27/01/1993","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","01/02/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [677,"84140","11.867","Em Vigor","28/12/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/12/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [700,"84117","11.844","Em Vigor","10/12/1992","Lei Ordinária","Institui o Dia do Militar Veterano Goiano.","17/12/1992","Governador do Estado de Goiás","Datas comemorativas"],
    [737,"84081","11.807","Em Vigor","26/10/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/11/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [738,"84080","11.806","Em Vigor","26/10/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/11/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [777,"86573","11.767","Em Vigor","22/07/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","04/08/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [802,"84018","11.742","Em Vigor","01/07/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/07/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [806,"84014","11.738","Em Vigor","24/06/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/07/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [807,"84013","11.737","Em Vigor","24/06/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/07/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [808,"84012","11.736","Em Vigor","24/06/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/07/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [811,"84009","11.733","Em Vigor","24/06/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","03/07/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [816,"84004","11.728","Em Vigor","08/06/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/06/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [856,"83964","11.688","Em Vigor","03/04/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/04/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [857,"83963","11.687","Em Vigor","03/04/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/04/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"],
    [861,"83959","11.683","Em Vigor","03/04/1992","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica","09/04/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"]
]}
