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    [1,"110282","23.183","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.440 27/12/2024","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [2,"110283","23.182","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.440 27/12/2024","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"],
    [3,"110284","23.181","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.440 27/12/2024","Deputada Bia de Lima","Declaração de entidades"],
    [4,"110285","23.180","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.440 27/12/2024","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"],
    [5,"110286","23.179","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.440 27/12/2024","Deputado Veter Martins","Declaração de entidades"],
    [6,"110287","23.178","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.440 27/12/2024","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [7,"110288","23.177","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.440 27/12/2024","Deputado Dr. George Morais","Declaração de entidades"],
    [8,"110289","23.176","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.440 27/12/2024","Deputado Jamil Calife","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [9,"110290","23.175","Em Vigor","27/12/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.440 27/12/2024","Deputado Coronel Adailton","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [10,"110218","23.174","Em Vigor","26/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.","24.439 26/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [11,"110217","23.173","Revogada","26/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","24.439 26/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [12,"110216","23.172","Em Vigor","26/12/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.439 26/12/2024","Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público"],
    [13,"110215","23.171","Em Vigor","26/12/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara/GO, do imóvel que especifica.","24.439 26/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [14,"110214","23.170","Em Vigor","26/12/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Morro Agudo de Goiás/GO.","24.439 26/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"],
    [15,"110213","23.169","Em Vigor","26/12/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.439 26/12/2024","Deputado Alessandro Moreira","Denominação de bem público"],
    [16,"110209","23.168","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.","24.439 26/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [17,"110198","23.167","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e dá outras providências.","24.438 20/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [18,"110200","23.166","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.438 20/12/2024","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [19,"110201","23.165","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.438 20/12/2024","Deputado Lincoln Tejota","Declaração de entidades"],
    [20,"110203","23.164","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.438 20/12/2024","Deputado Veter Martins","Declaração de entidades"],
    [21,"110204","23.163","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.","24.438 20/12/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Serviços judiciais, Notariais e Tabelionatos"],
    [22,"110205","23.162","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Institui o REFIS/TJGO – Programa de Refinanciamento de valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (FUNDESP-PJ).","24.438 20/12/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [23,"110207","23.161","Em Vigor","20/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.","24.438 20/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"],
    [24,"110184","23.160","Em Vigor","19/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","24.437 19/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [25,"110180","23.159","Em Vigor","18/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.436 18/12/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [26,"110179","23.158","Em Vigor","18/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.436 18/12/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"],
    [27,"110178","23.157","Em Vigor","18/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.436 18/12/2024","Deputado Antônio Gomide","Declaração de entidades"],
    [28,"110177","23.156","Em Vigor","18/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.164, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.436 18/12/2024","Deputado Bruno Peixoto","Indústria e Comércio"],
    [29,"110176","23.155","Em Vigor","18/12/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos.","24.436 18/12/2024","Deputado Wagner Camargo Neto","Esportes,Políticas Públicas"],
    [30,"110175","23.154","Em Vigor","18/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.436 18/12/2024","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [31,"110150","23.153","Em Vigor","16/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ.","24.434 16/12/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [32,"110151","23.152","Em Vigor","16/12/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.434 16/12/2024","Deputado Issy Quinan","Denominação de bem público"],
    [33,"110134","23.151","Em Vigor","12/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.432 12/12/2024","Deputado Amauri Ribeiro","Transporte público"],
    [34,"110129","23.150","Em Vigor","11/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.431 11/12/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [35,"110128","23.149","Em Vigor","11/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.305, de 13 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Doença Renal.","24.431 11/12/2024","Deputada Rosângela Rezende","Datas comemorativas"],
    [36,"110127","23.148","Em Vigor","11/12/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Pessoas Idosas.","24.431 11/12/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas"],
    [37,"110126","23.147","Em Vigor","11/12/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano e dá outras providências.","24.431 11/12/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [38,"110125","23.146","Em Vigor","11/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.064, de 02 de julho de 2013, que cria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.431 11/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [39,"110124","23.145","Em Vigor","11/12/2024","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, que dispõem sobre o regime de previdência complementar do Estado de Goiás.","24.431 11/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [40,"110105","23.144","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [41,"110104","23.143","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Institui o “Novembrinho Azul Goiano” no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.429 09/12/2024","Deputado Henrique César,Deputado José Machado","Datas comemorativas,Saúde"],
    [42,"110103","23.142","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [43,"110102","23.141","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [44,"110101","23.140","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Jamil Calife","Título de cidadania"],
    [45,"110100","23.139","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Jamil Calife","Título de cidadania"],
    [46,"110099","23.138","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"],
    [47,"110098","23.137","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"],
    [48,"110097","23.136","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Veter Martins","Título de cidadania"],
    [49,"110096","23.135","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Charles Bento","Declaração de entidades"],
    [50,"110092","23.134","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Campos Verdes/GO o título de \"Capital Estadual das Esmeraldas\".","24.429 09/12/2024","Deputado Dr. George Morais","Título cultural de Capital Goiana"],
    [51,"110093","23.133","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Anderson Teodoro","Título de cidadania"],
    [52,"110094","23.132","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.429 09/12/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [53,"110095","23.131","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","24.429 09/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [54,"110091","23.130","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.428 06/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias,Serviços Públicos"],
    [55,"110090","23.129","Em Vigor","06/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","24.428 06/12/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [56,"110087","23.128","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.425 03/12/2024","Deputada Bia de Lima","Declaração de entidades"],
    [57,"110086","23.127","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual denominada “Troco Solidário” no âmbito do Estado de Goiás.","24.425 03/12/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Políticas Públicas"],
    [58,"110085","23.126","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.442, de 1º de junho de 2022, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras.","24.425 03/12/2024","Deputado Lineu Olímpio","Datas comemorativas"],
    [59,"110084","23.125","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Ronda da Saúde”.","24.425 03/12/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Políticas Públicas,Saúde"],
    [60,"110083","23.124","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Informação e Assistência às Pessoas com Doenças Autoimunes.","24.425 03/12/2024","Deputado Veter Martins","Políticas Públicas,Saúde"],
    [61,"110082","23.123","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Desapego Consciente.","24.425 03/12/2024","Deputado Wilde Cambão","Datas comemorativas"],
    [62,"110081","23.122","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano.","24.425 03/12/2024","Deputada Rosângela Rezende","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [63,"110080","23.121","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Adventismo e dá outras providências.","24.425 03/12/2024","Deputado Issy Quinan","Datas comemorativas"],
    [64,"110079","23.120","Em Vigor","02/12/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a nomenclatura do cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, prevista na Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que trata do assunto.","24.425 03/12/2024","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [65,"109992","23.119","Em Vigor","27/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.","24.422 28/11/2024","Deputado Wilde Cambão","Saúde"],
    [66,"109989","23.118","Em Vigor","27/11/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, altera a Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe essencialmente sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO, e a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe essencialmente sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.","24.421 27/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Militar,Servidor Público"],
    [67,"109986","23.117","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [68,"109985","23.116","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [69,"109984","23.115","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"],
    [70,"109983","23.114","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Jamil Calife","Título de cidadania"],
    [71,"109982","23.113","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.420 26/11/2024","Deputado Anderson Teodoro","Cultura,Reconhecimento de bem imaterial"],
    [72,"109981","23.112","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [73,"109980","23.111","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [74,"109979","23.110","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao  Bullying e ao  Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.","24.420 26/11/2024","Deputado Bruno Peixoto","Direitos da criança e do adolescente"],
    [75,"109987","23.109","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Reestrutura os serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.420 26/11/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [76,"109978","23.108","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Proíbe a publicidade de jogos de azar ou de apostas não regulamentadas, na forma que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Wilde Cambão","Políticas Públicas"],
    [77,"109977","23.107","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado André do Premium","Título de cidadania"],
    [78,"109976","23.106","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado André do Premium","Título de cidadania"],
    [79,"109975","23.105","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado André do Premium","Título de cidadania"],
    [80,"109974","23.104","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Anderson Teodoro","Título de cidadania"],
    [81,"109973","23.103","Em Vigor","26/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.420 26/11/2024","Deputado Anderson Teodoro","Título de cidadania"],
    [82,"109967","23.102","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual dos Surdos.","24.419 25/11/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Datas comemorativas"],
    [83,"109966","23.101","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.419 25/11/2024","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"],
    [84,"109965","23.100","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Incentivo à Mulher na Política e o Dia da Mulher na Política no âmbito do Estado de Goiás.","24.419 25/11/2024","Deputado Amilton Filho","Datas comemorativas"],
    [85,"109964","23.099","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.419 25/11/2024","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [86,"109963","23.098","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.419 25/11/2024","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [87,"109962","23.097","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Nova América/GO, do imóvel que especifica.","24.419 25/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [88,"109961","23.096","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.","24.419 25/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis,Habitação,Políticas Públicas"],
    [89,"109959","23.095","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD e ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI/GO.","24.419 25/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [90,"109960","23.094","Em Vigor","25/11/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica.","24.419 25/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [91,"109948","23.093","Em Vigor","21/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.197, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.","24.417 21/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"],
    [92,"109947","23.092","Em Vigor","21/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.482, de 19 de maio de 2014, substituindo a expressão “idoso” por “pessoa idosa”, e a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.","24.417 21/11/2024","Deputado Dr. George Morais","Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas"],
    [93,"109946","23.091","Em Vigor","21/11/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Psicanalista.","24.417 21/11/2024","Deputado Veter Martins","Datas comemorativas"],
    [94,"109945","23.090","Em Vigor","21/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.417 21/11/2024","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"],
    [95,"109944","23.089","Em Vigor","21/11/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e altera a Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO, e dá outras providências.","24.417 21/11/2024","Deputado Lincoln Tejota","Servidor Público,Vencimentos"],
    [96,"109943","23.088","Em Vigor","21/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.","24.417 21/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Meio ambiente"],
    [97,"109942","23.087","Em Vigor","21/11/2024","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.","24.417 21/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"],
    [98,"109935","23.086","Em Vigor","18/11/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Escolar e dá outras providências.","24.415 18/11/2024","Deputado Renato de Castro","Datas comemorativas"],
    [99,"109934","23.085","Em Vigor","18/11/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Diálise e dá outras providências.","24.415 18/11/2024","Deputada Rosângela Rezende","Datas comemorativas"],
    [100,"109933","23.084","Em Vigor","18/11/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo e da Fonoaudiologia e dá outras providências.","24.415 18/11/2024","Deputado Lineu Olímpio","Datas comemorativas"],
    [101,"109932","23.083","Em Vigor","18/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.415 18/11/2024","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"],
    [102,"109931","23.082","Em Vigor","18/11/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Circuito de Pesca Esportiva Gigantes do Araguaia.","24.415 18/11/2024","Deputado Coronel Adailton","Datas comemorativas"],
    [103,"109924","23.081","Em Vigor","13/11/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Estudante Universitário.","24.413 13/11/2024","Deputado Ricardo Quirino","Datas comemorativas"],
    [104,"109925","23.080","Em Vigor","13/11/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o Planejamento Sucessório e dá outras providências.","24.413 13/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas"],
    [105,"109926","23.079","Em Vigor","13/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.","24.413 13/11/2024","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM"],
    [106,"109921","23.078","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [107,"109920","23.077","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputado Gustavo Sebba","Título de cidadania"],
    [108,"109919","23.076","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [109,"109918","23.075","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [110,"109917","23.074","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [111,"109916","23.073","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"],
    [112,"109915","23.072","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputada Dra. Zeli","Declaração de entidades"],
    [113,"109914","23.071","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.411 11/11/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [114,"109913","23.070","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada, para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.","24.411 11/11/2024","Deputado Bruno Peixoto","Desenvolvimento Social e Econômico"],
    [115,"109912","23.069","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização de estabelecimentos de ensino da rede estadual de ensino e dá outras providências.","24.411 11/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Autorização para empréstimos / transferência de créditos"],
    [116,"109911","23.068","Em Vigor","11/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, a Lei nº 20.422, de 7 de março de 2019, a Lei nº 20.757, de 28 de janeiro de 2020, a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, a Lei nº 21.085, de 13 de dezembro de 2021, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado no ano de 2025.","24.411 11/11/2024","Secretaria de Estado da Economia","Educação,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos"],
    [117,"109909","23.067","Em Vigor","08/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.","24.410 08/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Leis orçamentárias"],
    [118,"109908","23.066","Em Vigor","08/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.","24.410 08/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"],
    [119,"109907","23.065","Em Vigor","08/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.410 08/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [120,"109828","23.064","Em Vigor","05/11/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Porangatu/GO, dos imóveis que especifica.","24.407 05/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [121,"109827","23.063","Em Vigor","05/11/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.","24.407 05/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [122,"109823","23.062","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [123,"109822","23.061","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [124,"109821","23.060","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [125,"109820","23.059","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Renato de Castro","Declaração de entidades"],
    [126,"109819","23.058","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Lincoln Tejota","Título de cidadania"],
    [127,"109818","23.057","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Issy Quinan","Declaração de entidades"],
    [128,"109817","23.056","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Cristiano Galindo","Título de cidadania"],
    [129,"109816","23.055","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"],
    [130,"109815","23.054","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"],
    [131,"109814","23.053","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Mesário da Justiça Eleitoral e dá outras providências.","24.406 04/11/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [132,"109813","23.052","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a concessão de patrocínios na forma que especifica.","24.406 04/11/2024","Deputado Talles Barreto","Serviços Públicos"],
    [133,"109812","23.051","Em Vigor","04/11/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Abadiânia/GO, do imóvel que especifica.","24.406 04/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [134,"109801","23.050","Em Vigor","31/10/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.405 31/10/2024","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [135,"109800","23.049","Em Vigor","31/10/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Natal do Bem, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.405 31/10/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [136,"109799","23.048","Em Vigor","31/10/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.405 31/10/2024","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [137,"109783","23.047","Em Vigor","29/10/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, por doação onerosa ao Município de Porangatu/GO.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [138,"109782","23.046","Em Vigor","29/10/2024","Lei Ordinária","Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir, anualmente, o Festival de Arte Educativo de Goiás – FAEGO na rede estadual de ensino.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Educação"],
    [139,"109781","23.045","Em Vigor","29/10/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Caldazinha/GO, os imóveis que especifica.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [140,"109780","23.044","Em Vigor","29/10/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santa Fé de Goiás/GO, dos imóveis que especifica.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [141,"109779","23.043","Em Vigor","29/10/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação"],
    [142,"109778","23.042","Em Vigor","29/10/2024","Lei Ordinária","Institui o Laboratório de Inovação Goiás – LIGO.","24.403 29/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Tecnologia e inovação"],
    [143,"109767","23.041","Em Vigor","28/10/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Krav Magá e dá outras providências.","24.402 28/10/2024","Deputado Talles Barreto","Datas comemorativas"],
    [144,"109766","23.040","Em Vigor","28/10/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual 2024-2027.","24.402 28/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [145,"109765","23.039","Em Vigor","28/10/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF.","24.402 28/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [146,"109764","23.038","Em Vigor","28/10/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica.","24.402 28/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Subvenção econômica"],
    [147,"109763","23.037","Em Vigor","28/10/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica.","24.402 28/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [148,"109756","23.036","Em Vigor","25/10/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão  Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, a Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências, e a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.","24.401 25/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias,Veículos"],
    [149,"109757","23.035","Em Vigor","25/10/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.","24.401 25/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Leis orçamentárias"],
    [150,"109742","23.034","Em Vigor","18/10/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.397 18/10/2024","Deputado Cristiano Galindo","Título de cidadania"],
    [151,"109741","23.033","Em Vigor","18/10/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Inclusão Sociodigital – GO Conectado.","24.397 18/10/2024","Deputado Cristiano Galindo,Deputado Virmondes Cruvinel","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação"],
    [152,"109740","23.032","Em Vigor","18/10/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.","24.397 18/10/2024","Deputada Dra. Zeli","Datas comemorativas"],
    [153,"109725","23.031","Em Vigor","14/10/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas.","24.393 14/10/2024","Deputado José Machado","Datas comemorativas"],
    [154,"109726","23.030","Em Vigor","14/10/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Traumatismo Cranioencefálico – TCE.","24.393 14/10/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [155,"109717","23.029","Em Vigor","10/10/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.","24.391 10/10/2024","Deputada Vivian Naves,Deputado Cristiano Galindo,Deputado Paulo Cezar Martins","Datas comemorativas"],
    [156,"109652","23.028","Em Vigor","07/10/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.","24.388 07/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico"],
    [157,"109653","23.027","Em Vigor","07/10/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.","24.388 07/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Desenvolvimento Social e Econômico"],
    [158,"109654","23.026","Em Vigor","07/10/2024","Lei Ordinária","Institui o Programa Bolsa Profissionalizante para os estudantes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica das Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação – UDEPIs.","24.388 07/10/2024","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social"],
    [159,"109655","23.025","Em Vigor","07/10/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura e dá outras providências.","24.388 07/10/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Política pública alimentar,Políticas Públicas"],
    [160,"109656","23.024","Em Vigor","07/10/2024","Lei Ordinária","Institui a Política “Feiras de Orgânicos”, para incentivar e fomentar as feiras livres de produtos orgânicos no Estado de Goiás.","24.388 07/10/2024","Deputado Antônio Gomide","Indústria e Comércio,Políticas Públicas,Saúde"],
    [161,"109624","23.023","Em Vigor","02/10/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Acolhimento do Paciente Oncológico.","24.385 02/10/2024","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Saúde"],
    [162,"109623","23.022","Em Vigor","02/10/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.","24.385 02/10/2024","Deputado Wilde Cambão","Segurança Pública"],
    [163,"109608","23.021","Em Vigor","30/09/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.383 30/09/2024","Deputado Talles Barreto","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [164,"109607","23.020","Em Vigor","30/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.247, de 30 de julho de 2018, que cria a campanha de conscientização “IMPOSTO DE RENDA DO BEM”.","24.383 30/09/2024","Deputada Vivian Naves","Campanha informativa,Políticas Públicas"],
    [165,"109606","23.019","Em Vigor","30/09/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Sensibilização para a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e dá outras providências.","24.383 30/09/2024","Deputado Lucas Calil","Direitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde"],
    [166,"109605","23.018","Em Vigor","30/09/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.383 30/09/2024","Deputado Anderson Teodoro","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [167,"109602","23.017","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Orientação sobre a Paralisia Cerebral.","24.382 27/09/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Datas comemorativas"],
    [168,"109601","23.016","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.382 27/09/2024","Deputado Anderson Teodoro","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [169,"109600","23.015","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.382 27/09/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [170,"109599","23.014","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.382 27/09/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [171,"109598","23.013","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Itaguaru/GO o título de Capital Goiana da Banana.","24.382 27/09/2024","Deputado Lineu Olímpio","Título cultural de Capital Goiana"],
    [172,"109597","23.012","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.093, de 6 de julho de 2023, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e dá outras providências.","24.382 27/09/2024","Deputado Lineu Olímpio","Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde"],
    [173,"109596","23.011","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Público estadual a disponibilizar pagamento por meio de PIX nos eventos que especifica.","24.382 27/09/2024","Deputado Dr. George Morais","Leis orçamentárias,Negociação de débitos"],
    [174,"109595","23.010","Em Vigor","27/09/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Neurocirurgião.","24.382 27/09/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [175,"109501","23.009","Em Vigor","20/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências; e revoga dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.","24.378 23/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [176,"109500","23.008","Em Vigor","20/09/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.","24.378 23/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [177,"109499","23.007","Em Vigor","20/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.378 23/09/2024","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"],
    [178,"109498","23.006","Em Vigor","20/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.378 23/09/2024","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"],
    [179,"109497","23.005","Em Vigor","20/09/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.","24.378 23/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [180,"109496","23.004","Em Vigor","20/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998, que autoriza a prática de ato que especifica.","24.378 23/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Concessão,Esportes"],
    [181,"109494","23.003","Em Vigor","19/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.376 19/09/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [182,"109493","23.002","Em Vigor","19/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.376 19/09/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [183,"109492","23.001","Em Vigor","19/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.376 19/09/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [184,"109491","23.000","Em Vigor","19/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.376 19/09/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [185,"109490","22.999","Em Vigor","19/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.376 19/09/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [186,"109489","22.998","Em Vigor","19/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.376 19/09/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [187,"109485","22.997","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"],
    [188,"109484","22.996","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"],
    [189,"109483","22.995","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"],
    [190,"109482","22.994","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"],
    [191,"109481","22.993","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Lucas do Vale","Declaração de entidades"],
    [192,"109480","22.992","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Henrique César","Declaração de entidades"],
    [193,"109479","22.991","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Lineu Olímpio","Declaração de entidades"],
    [194,"109478","22.990","Em Vigor","18/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.375 18/09/2024","Deputado Anderson Teodoro","Declaração de entidades"],
    [195,"109472","22.989","Em Vigor","16/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.374 17/09/2024","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [196,"109460","22.988","Em Vigor","12/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.372 13/09/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [197,"109461","22.987","Em Vigor","12/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.372 13/09/2024","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"],
    [198,"109462","22.986","Em Vigor","12/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.372 13/09/2024","Deputado Coronel Adailton","Declaração de entidades"],
    [199,"109463","22.985","Em Vigor","12/09/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.372 13/09/2024","Deputado Bruno Peixoto","Declaração de entidades"],
    [200,"109464","22.984","Em Vigor","12/09/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a instituição da remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo da GOIASPREV – CDG e do Conselho Fiscal da GOIASPREV – CFG, ambos da Goiás Previdência – GOIASPREV.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Vencimentos"],
    [201,"109465","22.983","Em Vigor","12/09/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [202,"109466","22.982","Em Vigor","12/09/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.","24.372 13/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [203,"109455","22.981","Em Vigor","10/09/2024","Lei Ordinária","Abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 – PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.","24.369 10/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [204,"109452","22.980","Em Vigor","06/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.","24.368 09/09/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Eficiência energética,Meio ambiente"],
    [205,"109451","22.979","Em Vigor","06/09/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa à Universidade Federal de Goiás – UFG, os imóveis que especifica.","24.368 09/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [206,"109450","22.978","Em Vigor","06/09/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica.","24.367 06/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Infrações e penalidades administrativas,Meio ambiente,Segurança Pública"],
    [207,"109447","22.977","Em Vigor","05/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.","24.366 05/09/2024","Deputado Jamil Calife","Saúde"],
    [208,"109446","22.976","Em Vigor","05/09/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora e dá outras providências.","24.366 05/09/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Educação,Empreendedorismo,Políticas Públicas"],
    [209,"109445","22.975","Em Vigor","05/09/2024","Lei Ordinária","Institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado de Goiás.","24.366 05/09/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Datas comemorativas,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade"],
    [210,"109444","22.974","Em Vigor","05/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.366 05/09/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [211,"109443","22.973","Em Vigor","05/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.366 05/09/2024","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE"],
    [212,"109442","22.972","Em Vigor","03/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.296, de 02 de julho de 2008, que institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes.","24.365 04/09/2024","Deputada Bia de Lima","Datas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Segurança Pública"],
    [213,"109441","22.971","Em Vigor","03/09/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos e dá outras providências.","24.365 04/09/2024","Deputado André do Premium","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Organização,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [214,"109440","22.970","Em Vigor","03/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.","24.365 04/09/2024","Deputado Veter Martins","Direitos dos animais"],
    [215,"109439","22.969","Em Vigor","03/09/2024","Lei Ordinária","Estabelece diretrizes para a promoção e o fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares e dá outras providências.","24.365 04/09/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Diretos da pessoa com deficiência,Turismo"],
    [216,"109438","22.968","Em Vigor","03/09/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.","24.365 04/09/2024","Deputado Dr. George Morais","Meio ambiente,Políticas Públicas"],
    [217,"109437","22.967","Em Vigor","03/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.365 04/09/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [218,"109436","22.966","Em Vigor","03/09/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.365 04/09/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [219,"109433","22.965","Em Vigor","02/09/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.363 02/09/2024","Ministério Público do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Servidor Público"],
    [220,"109432","22.964","Em Vigor","02/09/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, à Secretaria-Geral de Governo, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, e cria iniciativas e produtos no Plano Plurianual 2024-2027.","24.363 02/09/2024","Ministério Público do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [221,"109431","22.963","Em Vigor","30/08/2024","Lei Ordinária","Estabelece diretrizes para a integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito.","24.363 02/09/2024","Deputado Coronel Adailton","Elaboração e consolidação das leis,Trânsito e mobilidade"],
    [222,"109430","22.962","Em Vigor","30/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.084, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à População Migrante.","24.363 02/09/2024","Deputado Cristiano Galindo","Direitos dos imigrantes/migrantes,Educação,Saúde"],
    [223,"109429","22.961","Em Vigor","30/08/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e dá outras providências.","24.363 02/09/2024","Deputada Vivian Naves","Políticas Públicas,Saúde"],
    [224,"109428","22.960","Em Vigor","30/08/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.363 02/09/2024","Deputada Rosângela Rezende","Denominação de bem público"],
    [225,"109425","22.959","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Pública “Jovem Economista”.","24.360 28/08/2024","Deputado Talles Barreto","Economia,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [226,"109424","22.958","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.360 28/08/2024","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [227,"109423","22.957","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.360 28/08/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [228,"109422","22.956","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.360 28/08/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [229,"109421","22.955","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.472, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de  startups e dá outras providências.","24.360 28/08/2024","Deputado André do Premium","Empreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [230,"109420","22.954","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.","24.360 28/08/2024","Deputado Veter Martins","Direito do consumidor"],
    [231,"109419","22.953","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual das Cidades Inteligentes e dá outras providências.","24.360 28/08/2024","Deputado André do Premium","Datas comemorativas"],
    [232,"109418","22.952","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.360 28/08/2024","Deputado André do Premium","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [233,"109417","22.951","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.360 28/08/2024","Deputado Talles Barreto","Denominação de bem público"],
    [234,"109416","22.950","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São Sebastião, realizada no Município de Silvânia/GO.","24.360 28/08/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [235,"109415","22.949","Em Vigor","28/08/2024","Lei Ordinária","Institui o Calendário Estadual de Eventos Religiosos.","24.360 28/08/2024","Deputada Vivian Naves","Datas comemorativas"],
    [236,"109413","22.948","Em Vigor","26/08/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Nutricionista.","24.358 26/08/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Datas comemorativas"],
    [237,"109412","22.947","Em Vigor","26/08/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.358 26/08/2024","Deputado Anderson Teodoro","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [238,"109411","22.946","Em Vigor","26/08/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Trilheiro e dá outras providências.","24.358 26/08/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [239,"109410","22.945","Em Vigor","26/08/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Jaraguá o título de Capital Goiana das Confecções.","24.358 26/08/2024","Deputado Lineu Olímpio","Título cultural de Capital Goiana"],
    [240,"109409","22.944","Em Vigor","26/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.","24.358 26/08/2024","Deputado Veter Martins","Direitos dos animais"],
    [241,"109408","22.943","Em Vigor","26/08/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Opositor Desafiador – TOD.","24.358 26/08/2024","Deputado Coronel Adailton","Datas comemorativas,Saúde"],
    [242,"109407","22.942","Em Vigor","26/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.358 26/08/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [243,"109402","22.941","Em Vigor","23/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.358 26/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [244,"109401","22.940","Em Vigor","23/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.","24.358 26/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Prestação de Contas,Transportes"],
    [245,"109397","22.939","Em Vigor","21/08/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação que especifica.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [246,"109396","22.938","Em Vigor","21/08/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024- 2027.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [247,"109390","22.937","Em Vigor","21/08/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Ipameri/GO.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [248,"109395","22.936","Em Vigor","21/08/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [249,"109391","22.935","Em Vigor","21/08/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [250,"109392","22.934","Em Vigor","21/08/2024","Lei Ordinária","Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para os profissionais temporários de Arquitetura e Engenharia.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Vencimentos"],
    [251,"109393","22.933","Em Vigor","21/08/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO e dá outras providências.","24.355 21/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"],
    [252,"109385","22.932","Em Vigor","15/08/2024","Lei Ordinária","Estabelece prazo para encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências.","24.350 15/08/2024","Conselho de Governo do Estado de Goiás","Minas e energia"],
    [253,"109382","22.931","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [254,"109381","22.930","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [255,"109380","22.929","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"],
    [256,"109379","22.928","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [257,"109378","22.927","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [258,"109377","22.926","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [259,"109376","22.925","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [260,"109375","22.924","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [261,"109374","22.923","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [262,"109373","22.922","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputada Dra. Zeli","Título de cidadania"],
    [263,"109372","22.921","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Issy Quinan,Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"],
    [264,"109371","22.920","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [265,"109370","22.919","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [266,"109369","22.918","Em Vigor","13/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.348 13/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [267,"109366","22.917","Em Vigor","08/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.","24.346 09/08/2024","Deputado Veter Martins","Direitos dos animais,Regulamentos e estatutos"],
    [268,"109365","22.916","Em Vigor","08/08/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública estadual de ensino.","24.346 09/08/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas,Educação,Esportes"],
    [269,"109364","22.915","Em Vigor","08/08/2024","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Orientação à Pessoa Idosa contra Fraudes Financeiras.","24.346 09/08/2024","Deputado Wilde Cambão","Direitos da pessoa idosa"],
    [270,"109363","22.914","Em Vigor","08/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.346 09/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [271,"109362","22.913","Em Vigor","08/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.346 09/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [272,"109361","22.912","Em Vigor","08/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.346 09/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [273,"109360","22.911","Em Vigor","08/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.346 09/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [274,"109359","22.910","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [275,"109357","22.909","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [276,"109356","22.908","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [277,"109355","22.907","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [278,"109354","22.906","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [279,"109353","22.905","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [280,"109352","22.904","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [281,"109351","22.903","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Wagner Camargo Neto","Título de cidadania"],
    [282,"109350","22.902","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [283,"109349","22.901","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"],
    [284,"109348","22.900","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [285,"109347","22.899","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [286,"109346","22.898","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"],
    [287,"109345","22.897","Em Vigor","07/08/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.344 07/08/2024","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"],
    [288,"109257","22.896","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Biomédico.","24.342 05/08/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Datas comemorativas"],
    [289,"109258","22.895","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expoagro realizada no Município de Joviânia/GO.","24.342 05/08/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [290,"109259","22.894","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética.","24.342 05/08/2024","Deputado Dr. George Morais","Políticas Públicas,Saúde"],
    [291,"109260","22.893","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Cavalgada Cavaleiros de Sant’Ana, realizada no Município de Uruaçu/GO.","24.342 05/08/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [292,"109261","22.892","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.342 05/08/2024","Deputado Anderson Teodoro,Deputado Cristiano Galindo","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [293,"109262","22.891","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Gerontólogo.","24.342 05/08/2024","Deputado Ricardo Quirino","Datas comemorativas"],
    [294,"109264","22.890","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás, para dispor sobre a retinopatia diabética.","24.342 05/08/2024","Deputado Lucas do Vale","Saúde"],
    [295,"109263","22.889","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.","24.342 05/08/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde"],
    [296,"109270","22.888","Em Vigor","05/08/2024","Lei Ordinária","Institui o Mês Estadual “Outubro Branco”.","24.343 06/08/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Políticas Públicas"],
    [297,"109247","22.887","Em Vigor","30/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.","24.338 30/07/2024","Deputado Issy Quinan","Saúde"],
    [298,"109244","22.886","Em Vigor","30/07/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.338 30/07/2024","Deputado Issy Quinan","Denominação de bem público"],
    [299,"109245","22.885","Em Vigor","30/07/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.338 30/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Denominação de bem público"],
    [300,"109241","22.884","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.855, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.","24.336 26/07/2024","Deputado Talles Barreto","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [301,"109240","22.883","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.336 26/07/2024","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"],
    [302,"109239","22.882","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.336 26/07/2024","Deputado Ricardo Quirino","Declaração de entidades"],
    [303,"109238","22.881","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana da Arte Goiana.","24.336 26/07/2024","Deputado Anderson Teodoro","Datas comemorativas"],
    [304,"109237","22.880","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Institui, no Estado de Goiás, o Ano do Centenário da Festa do Senhor Bom Jesus, realizada no Município de Aragarças/GO, e dá outras providências.","24.336 26/07/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [305,"109236","22.879","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.336 26/07/2024","Deputado Coronel Adailton","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [306,"109235","22.878","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária de Uruaçu, realizada no Município de Uruaçu/GO.","24.336 26/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [307,"109234","22.877","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.336 26/07/2024","Deputado Amauri Ribeiro","Declaração de entidades"],
    [308,"109233","22.876","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.336 26/07/2024","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"],
    [309,"109232","22.875","Em Vigor","26/07/2024","Lei Ordinária","Estabelece os repasses financeiros do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para a cobertura das provisões técnicas.","24.336 26/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [310,"109225","22.874","Em Vigor","24/07/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.","24.335 25/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [311,"109223","22.873","Em Vigor","24/07/2024","Lei Ordinária","Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.","24.334 24/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos"],
    [312,"109222","22.872","Em Vigor","19/07/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual “Jovem Monitor Cultural”.","24.332 19/07/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [313,"109221","22.871","Em Vigor","19/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.332 19/07/2024","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"],
    [314,"109220","22.870","Em Vigor","19/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.","24.332 19/07/2024","Deputado Veter Martins","Saúde"],
    [315,"109219","22.869","Em Vigor","19/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.332 19/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [316,"109218","22.868","Em Vigor","19/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.332 19/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [317,"109217","22.867","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Avosidade.","24.329 16/07/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [318,"109216","22.866","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Renato de Castro","Declaração de entidades"],
    [319,"109215","22.865","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.","24.329 16/07/2024","Deputado Lucas do Vale","Saúde"],
    [320,"109214","22.864","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [321,"109213","22.863","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [322,"109212","22.862","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [323,"109211","22.861","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [324,"109210","22.860","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [325,"109209","22.859","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [326,"109208","22.858","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [327,"109207","22.857","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [328,"109206","22.856","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [329,"109205","22.855","Em Vigor","16/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.329 16/07/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [330,"109203","22.854","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.877, de 17 de abril de 2023, que institui o Dia Estadual da Juventude.","24.328 15/07/2024","Deputada Bia de Lima","Datas comemorativas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens"],
    [331,"109202","22.853","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.505, de 14 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.","24.328 15/07/2024","Deputada Bia de Lima","Empreendedorismo,Políticas Públicas"],
    [332,"109201","22.852","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado.","24.328 15/07/2024","Deputada Vivian Naves","Instituição de selo"],
    [333,"109200","22.851","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Veter Martins","Declaração de entidades"],
    [334,"109199","22.850","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [335,"109198","22.849","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [336,"109197","22.848","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [337,"109196","22.847","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [338,"109195","22.846","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [339,"109194","22.845","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [340,"109193","22.844","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [341,"109192","22.843","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [342,"109191","22.842","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"],
    [343,"109190","22.841","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.328 15/07/2024","Deputado Issy Quinan","Declaração de entidades"],
    [344,"109189","22.840","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Jataí o título de Capital Goiana da Agroindústria.","24.328 15/07/2024","Deputado Dr. George Morais","Título cultural de Capital Goiana"],
    [345,"109188","22.839","Em Vigor","12/07/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.328 15/07/2024","Deputado Coronel Adailton","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [346,"109184","22.838","Em Vigor","10/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.326 11/07/2024","Deputado Lincoln Tejota","Declaração de entidades"],
    [347,"109183","22.837","Em Vigor","10/07/2024","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Valorização dos Agricultores Goianos.","24.326 11/07/2024","Deputado Anderson Teodoro","Campanha informativa"],
    [348,"109182","22.836","Em Vigor","10/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.","24.326 11/07/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [349,"109181","22.835","Em Vigor","10/07/2024","Lei Ordinária","Abre crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho.","24.326 11/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [350,"109180","22.834","Em Vigor","10/07/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação, Ampliação e Monitoramento das Aprendizagens dos Estudantes da Rede Estadual de Ensino.","24.326 11/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [351,"109176","22.833","Em Vigor","08/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei nº 17.961, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e a Lei nº 21.630, de 17 de novembro de 2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.323 08/07/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [352,"109174","22.832","Em Vigor","05/07/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.322 05/07/2024","Deputado Mauro Rúbem","Título de cidadania"],
    [353,"109173","22.831","Em Vigor","05/07/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.322 05/07/2024","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [354,"109168","22.830","Em Vigor","04/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.456, de 22 de abril de 2019, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.","24.321 04/07/2024","Deputado Antônio Gomide","Datas comemorativas,Saúde"],
    [355,"109167","22.829","Em Vigor","04/07/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Diabetes.","24.321 04/07/2024","Deputado Anderson Teodoro","Datas comemorativas"],
    [356,"109166","22.828","Em Vigor","04/07/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Folia de Reis.","24.321 04/07/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Políticas Públicas"],
    [357,"109165","22.827","Em Vigor","04/07/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo aos Projetos Audiovisuais de Produção Independente.","24.321 04/07/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Cultura,Políticas Públicas"],
    [358,"109164","22.826","Em Vigor","04/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA e dá outras providências.","24.321 04/07/2024","Deputado Ricardo Quirino","Esportes"],
    [359,"109163","22.825","Em Vigor","04/07/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nos órgãos públicos que especifica.","24.321 04/07/2024","Deputado Wilde Cambão","Direitos da criança e do adolescente"],
    [360,"109062","22.824","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [361,"109061","22.823","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Denominação de bem público"],
    [362,"109060","22.822","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Cairo Salim","Título de cidadania"],
    [363,"109059","22.821","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [364,"109058","22.820","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [365,"109057","22.819","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [366,"109056","22.818","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [367,"109055","22.817","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.317 28/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [368,"109054","22.816","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás.","24.317 28/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"],
    [369,"109064","22.815","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.070, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências.","24.317 28/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas"],
    [370,"109063","22.814","Em Vigor","28/06/2024","Lei Ordinária","Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central,  ratificado pela Lei estadual nº 19.020, de 30 de setembro de 2015.","24.317 28/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Calamidade Pública"],
    [371,"109052","22.813","Em Vigor","27/06/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.","24.316 27/06/2024","Deputado Cristiano Galindo","Sede simbólica do Poder Executivo"],
    [372,"109050","22.812","Em Vigor","26/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.315 26/06/2024","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [373,"109049","22.811","Em Vigor","26/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.315 26/06/2024","Deputado Karlos Cabral","Declaração de entidades"],
    [374,"109048","22.810","Em Vigor","26/06/2024","Lei Ordinária","Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico.","24.315 26/06/2024","Deputado Veter Martins","Direito do consumidor,Turismo"],
    [375,"109039","22.809","Em Vigor","25/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.314 25/06/2024","Deputado Antônio Gomide","Título de cidadania"],
    [376,"109040","22.808","Em Vigor","25/06/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho, realizada no Município de Jataí/GO.","24.314 25/06/2024","Deputada Bia de Lima","Datas comemorativas"],
    [377,"109041","22.807","Em Vigor","25/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.314 25/06/2024","Deputado Ricardo Quirino","Título de cidadania"],
    [378,"109045","22.806","Em Vigor","25/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.314 25/06/2024","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"],
    [379,"109044","22.805","Em Vigor","25/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.314 25/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [380,"109043","22.804","Em Vigor","25/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.314 25/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [381,"109042","22.803","Em Vigor","25/06/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Folclórica do Povoado Barreirão, realizada no Município de Campos Belos/GO.","24.314 25/06/2024","Deputado Alessandro Moreira","Datas comemorativas"],
    [382,"109037","22.802","Em Vigor","21/06/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.312 22/06/2024","Deputado Amilton Filho","Denominação de bem público"],
    [383,"109036","22.801","Em Vigor","21/06/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do AGRO + Negócios, realizada no Município de Santa Helena de Goiás/GO.","24.312 22/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [384,"109035","22.800","Em Vigor","21/06/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Cristalina/GO o título de Capital Goiana dos Cristais.","24.311 21/06/2024","Deputado Dr. George Morais","Título cultural de Capital Goiana"],
    [385,"109034","22.799","Em Vigor","21/06/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.311 21/06/2024","Deputado Talles Barreto","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [386,"109033","22.798","Em Vigor","21/06/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Tomate, realizada no Município de Goianápolis/GO.","24.311 21/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [387,"109032","22.797","Em Vigor","21/06/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004, que institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião.","24.311 21/06/2024","Deputado Cristiano Galindo","Medalha"],
    [388,"109026","22.796","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.307 17/06/2024","Deputado Talles Barreto","Denominação de bem público"],
    [389,"109025","22.795","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.","24.307 17/06/2024","Deputado Coronel Adailton","Direitos da mulher,Segurança Pública"],
    [390,"109030","22.794","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Música Gospel.","24.307 17/06/2024","Deputado Ricardo Quirino","Datas comemorativas"],
    [391,"109024","22.793","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, os Festejos do Mês de Agosto, realizados no Município de São Domingos/GO.","24.307 17/06/2024","Deputado Issy Quinan","Datas comemorativas"],
    [392,"109029","22.792","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Pessoas Encontradas após o Desaparecimento.","24.307 17/06/2024","Deputado Dr. George Morais","Política pública de inclusão social"],
    [393,"109023","22.791","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Sagrada Família, realizada no Município de Goiânia/GO.","24.307 17/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [394,"109028","22.790","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.307 17/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [395,"109027","22.789","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.307 17/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [396,"109022","22.788","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Goianápolis/GO o título de Capital Estadual do Tomate.","24.307 17/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título cultural de Capital Goiana"],
    [397,"109021","22.787","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.307 17/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [398,"109020","22.786","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Plano Estadual de Cultura de Goiás – PECGO para o decênio 2024-2033.","24.307 17/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Parcerias público-privada,Prestação de Contas"],
    [399,"109019","22.785","Em Vigor","17/06/2024","Lei Ordinária","Abre crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e cria produtos no PPA 2024/2027.","24.307 17/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [400,"109017","22.784","Em Vigor","13/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.305 13/06/2024","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"],
    [401,"109016","22.783","Em Vigor","13/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.305 13/06/2024","Deputado Ricardo Quirino","Título de cidadania"],
    [402,"109014","22.782","Em Vigor","13/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.305 13/06/2024","Deputado Ricardo Quirino","Título de cidadania"],
    [403,"109012","22.781","Em Vigor","13/06/2024","Lei Ordinária","Autoriza a execução e a conclusão do objeto de emendas parlamentares.","24.305 13/06/2024","Deputado Wilde Cambão","Emendas Parlamentares"],
    [404,"109011","22.780","Em Vigor","11/06/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica.","24.303 11/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público"],
    [405,"109000","22.779","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"],
    [406,"108999","22.778","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Declaração de entidades"],
    [407,"108998","22.777","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal e dá outras providências.","24.302 10/06/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [408,"108997","22.776","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Cairo Salim,Deputado Jamil Calife","Denominação de bem público"],
    [409,"108996","22.775","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [410,"108995","22.774","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [411,"108994","22.773","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [412,"108993","22.772","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [413,"108992","22.771","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [414,"109010","22.770","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [415,"109009","22.769","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [416,"109008","22.768","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [417,"109007","22.767","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [418,"109006","22.766","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [419,"109005","22.765","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [420,"109004","22.764","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.301 07/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [421,"109003","22.763","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [422,"109002","22.762","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [423,"109001","22.761","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.302 10/06/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [424,"108990","22.760","Em Vigor","10/06/2024","Lei Ordinária","Regulamenta o Programa de Apoio Social – PAS, destinado aos servidores, aos militares, ativos e inativos, aos pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, bem como aos seus dependentes, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.","24.302 10/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas,Servidor Público"],
    [425,"108922","22.759","Em Vigor","07/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Agricultura Irrigada.","24.301 07/06/2024","Deputado Issy Quinan","Datas comemorativas"],
    [426,"108920","22.758","Em Vigor","07/06/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Conscientização sobre o Puerpério.","24.301 07/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Saúde"],
    [427,"108918","22.757","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [428,"108917","22.756","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [429,"108916","22.755","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"],
    [430,"108915","22.754","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"],
    [431,"108914","22.753","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado José Machado","Título de cidadania"],
    [432,"108913","22.752","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [433,"108912","22.751","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Julio Pina","Título de cidadania"],
    [434,"108911","22.750","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"],
    [435,"108910","22.749","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"],
    [436,"108909","22.748","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"],
    [437,"108908","22.747","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [438,"108907","22.746","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"],
    [439,"108906","22.745","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [440,"108905","22.744","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [441,"108904","22.743","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Movimentador de Mercadoria e dá outras providências.","24.300 06/06/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [442,"108903","22.742","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [443,"108902","22.741","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.","24.300 06/06/2024","Deputado Amauri Ribeiro","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [444,"108901","22.740","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [445,"108900","22.739","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"],
    [446,"108899","22.738","Em Vigor","06/06/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.300 06/06/2024","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Dr. George Morais","Título de cidadania"],
    [447,"108898","22.737","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias.","24.298 04/06/2024","Deputado Mauro Rúbem","Saúde,Servidor Público"],
    [448,"108894","22.736","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.298 04/06/2024","Deputada Vivian Naves","Denominação de bem público"],
    [449,"108897","22.735","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária e dá outras providências.","24.298 04/06/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Servidor Público"],
    [450,"108896","22.734","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; e dá outras providências.","24.298 04/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [451,"108895","22.733","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.","24.298 04/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Administração pública,Serviços Públicos"],
    [452,"108893","22.732","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.298 04/06/2024","Deputado Wilde Cambão","Declaração de entidades"],
    [453,"108892","22.731","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Romeiro do Divino Pai Eterno e dá outras providências.","24.298 04/06/2024","Deputado Dr. George Morais","Datas comemorativas"],
    [454,"108891","22.730","Em Vigor","04/06/2024","Lei Ordinária","Autoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.","24.298 04/06/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [455,"108889","22.729","Em Vigor","29/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.296 29/05/2024","Deputado Coronel Adailton","Política pública de inclusão social,Saúde"],
    [456,"108888","22.728","Em Vigor","29/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.296 29/05/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [457,"108887","22.727","Em Vigor","29/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.296 29/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [458,"108886","22.726","Em Vigor","29/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 22.417, de 25 de novembro de 2023, que dá denominação ao próprio público que especifica.","24.296 29/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [459,"108885","22.725","Em Vigor","29/05/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jaupaci/GO.","24.296 29/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [460,"108884","22.724","Em Vigor","29/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.296 29/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [461,"108883","22.723","Em Vigor","28/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.295 28/05/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [462,"108882","22.722","Em Vigor","28/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha e dá outras providências.","24.295 28/05/2024","Deputado Talles Barreto","Datas comemorativas"],
    [463,"108881","22.721","Em Vigor","28/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Agroindústria e dá outras providências.","24.295 28/05/2024","Deputado André do Premium","Datas comemorativas"],
    [464,"108880","22.720","Em Vigor","28/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.","24.295 28/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Polícia Civil"],
    [465,"108879","22.719","Em Vigor","28/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.295 28/05/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [466,"108872","22.718","Em Vigor","22/05/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.292 22/05/2024","Deputada Vivian Naves","Declaração de entidades"],
    [467,"108871","22.717","Em Vigor","22/05/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.292 22/05/2024","Deputado Veter Martins","Declaração de entidades"],
    [468,"108870","22.716","Em Vigor","22/05/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.292 22/05/2024","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"],
    [469,"108869","22.715","Em Vigor","22/05/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.292 22/05/2024","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"],
    [470,"108866","22.714","Em Vigor","21/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.292 22/05/2024","Deputado Talles Barreto","Título de cidadania"],
    [471,"108865","22.713","Em Vigor","21/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.292 22/05/2024","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"],
    [472,"108864","22.712","Em Vigor","21/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.292 22/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [473,"108863","22.711","Em Vigor","21/05/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jandaia/GO.","24.292 22/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [474,"108862","22.710","Em Vigor","21/05/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Itaguari/GO.","24.292 22/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [475,"108861","22.709","Em Vigor","21/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.","24.292 22/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [476,"108867","22.708","Em Vigor","21/05/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.","24.292 22/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [477,"108859","22.707","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Samba e estabelece medidas para sua promoção e difusão no Estado de Goiás.","24.290 20/05/2024","Deputada Bia de Lima","Datas comemorativas"],
    [478,"108858","22.706","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.","24.290 20/05/2024","Deputada Bia de Lima","Datas comemorativas,Saúde"],
    [479,"108857","22.705","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.995, de 6 de junho de 2023, que institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”.","24.290 20/05/2024","Deputado Gustavo Sebba","Direitos da mulher"],
    [480,"108856","22.704","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Institui o selo “Empresa Amiga da Inclusão”.","24.290 20/05/2024","Deputado Gustavo Sebba","Instituição de selo"],
    [481,"108855","22.703","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual contra o Etarismo e dá outras providências.","24.290 20/05/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas"],
    [482,"108854","22.702","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Câncer de Tireoide.","24.290 20/05/2024","Deputado Dr. George Morais","Campanha informativa,Datas comemorativas,Saúde"],
    [483,"108853","22.701","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Médico Geriatra no âmbito do Estado de Goiás.","24.290 20/05/2024","Deputado Ricardo Quirino","Datas comemorativas"],
    [484,"108852","22.700","Em Vigor","20/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.290 20/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [485,"108842","22.699","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.","24.286 15/05/2024","Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [486,"108843","22.698","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.","24.286 15/05/2024","Ministério Público do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [487,"108844","22.697","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.","24.286 15/05/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [488,"108845","22.696","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.286 15/05/2024","Tribunal de Contas do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos"],
    [489,"108846","22.695","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.","24.286 15/05/2024","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Defensoria Pública do Estado - DPE,Servidor Público,Vencimentos"],
    [490,"108847","22.694","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.286 15/05/2024","Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás","Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos"],
    [491,"108848","22.693","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.","24.286 15/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [492,"108849","22.692","Em Vigor","15/05/2024","Lei Ordinária","Concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.","24.286 15/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Vencimentos"],
    [493,"108874","22.691","Em Vigor","14/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de leite na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública estadual.","24.291 21/05/2024","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação"],
    [494,"108873","22.690","Em Vigor","14/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.","24.291 21/05/2024","Deputado Cairo Salim,Deputado Fred Rodrigues","Datas comemorativas"],
    [495,"108840","22.689","Em Vigor","14/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências, para prever a oferta, pelo Poder Público, de cursos de inclusão digital para idosos.","24.285 14/05/2024","Deputada Bia de Lima,Deputado Dr. George Morais,Deputado Wilde Cambão","Direitos da pessoa idosa"],
    [496,"108839","22.688","Em Vigor","14/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Advogado Previdenciário.","24.285 14/05/2024","Deputado Anderson Teodoro","Datas comemorativas"],
    [497,"108837","22.687","Em Vigor","13/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Osteogênese Imperfeita.","24.285 14/05/2024","Deputado Anderson Teodoro","Saúde"],
    [498,"108836","22.686","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado Karlos Cabral","Título de cidadania"],
    [499,"108835","22.685","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Título de cidadania"],
    [500,"108834","22.684","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down.","24.283 10/05/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Diretos da pessoa com deficiência,Saúde"],
    [501,"108833","22.683","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado Lucas do Vale","Título de cidadania"],
    [502,"108832","22.682","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"],
    [503,"108831","22.681","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado Lincoln Tejota","Declaração de entidades"],
    [504,"108830","22.680","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado André do Premium","Declaração de entidades"],
    [505,"108829","22.679","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado Amilton Filho","Título de cidadania"],
    [506,"108828","22.678","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Jandaia-GO o título de \"Capital Estadual do Parapente\".","24.283 10/05/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título cultural de Capital Goiana"],
    [507,"108827","22.677","Em Vigor","10/05/2024","Lei Ordinária","Estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas, na forma que especifica.","24.283 10/05/2024","Deputado Fred Rodrigues,Deputado Gugu Nader,Deputado Talles Barreto","Segurança Pública"],
    [508,"108826","22.676","Em Vigor","09/05/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.","24.283 10/05/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde"],
    [509,"108825","22.675","Em Vigor","09/05/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.240, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.283 10/05/2024","Deputado Cristiano Galindo,Deputado Paulo Cezar Martins","Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas"],
    [510,"108824","22.674","Em Vigor","09/05/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expoagro, realizada no Município de Campos Belos/GO.","24.283 10/05/2024","Deputado Wagner Camargo Neto","Datas comemorativas"],
    [511,"108823","22.673","Em Vigor","09/05/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Conscientização e Tratamento da Afasia e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Afasia.","24.283 10/05/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Políticas Públicas,Saúde"],
    [512,"108822","22.672","Em Vigor","09/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.283 10/05/2024","Deputada Dra. Zeli","Denominação de bem público"],
    [513,"108821","22.671","Em Vigor","09/05/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Goianira/GO, do imóvel que especifica.","24.283 10/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público,Polícia Civil"],
    [514,"108818","22.670","Em Vigor","07/05/2024","Lei Ordinária","Assegura a disponibilização de legendagem no conteúdo audiovisual que especifica.","24.281 08/05/2024","Deputada Bia de Lima","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [515,"108816","22.669","Em Vigor","07/05/2024","Lei Ordinária","Assegura a realização de rastreamento dos sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA, na forma que especifica.","24.280 07/05/2024","Deputado Cristiano Galindo","Saúde"],
    [516,"108815","22.668","Em Vigor","07/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.280 07/05/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Esportes"],
    [517,"108814","22.667","Em Vigor","07/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Combate ao Etarismo e dá outras providências.","24.280 07/05/2024","Deputado Anderson Teodoro","Direitos da pessoa idosa"],
    [518,"108811","22.666","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás.","24.279 06/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Combustíveis,Economia,Políticas Públicas"],
    [519,"108810","22.665","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.279 06/05/2024","Deputado José Machado","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [520,"108809","22.664","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Médico Ortopedista.","24.279 06/05/2024","Deputado José Machado","Datas comemorativas"],
    [521,"108808","22.663","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.","24.279 06/05/2024","Deputado Dr. George Morais,Deputado Gustavo Sebba","Direitos da mulher,Esportes,Política pública de inclusão social,Políticas Públicas"],
    [522,"108807","22.662","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Terezópolis de Goiás/GO o título de \"Capital Gastronômica de Goiás\".","24.279 06/05/2024","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton","Título cultural de Capital Goiana"],
    [523,"108806","22.661","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.279 06/05/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [524,"108805","22.660","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.279 06/05/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [525,"108804","22.659","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Assegura a disponibilização de pódio adaptado nas competições esportivas que especifica.","24.279 06/05/2024","Deputado André do Premium","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [526,"108803","22.658","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.279 06/05/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Denominação de bem público"],
    [527,"108802","22.657","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Residente Multiprofissional.","24.279 06/05/2024","Deputado Lucas Calil","Datas comemorativas"],
    [528,"108801","22.656","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.279 06/05/2024","Deputado Coronel Adailton","Título de cidadania"],
    [529,"108800","22.655","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.279 06/05/2024","Deputado Julio Pina","Título de cidadania"],
    [530,"108799","22.654","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.279 06/05/2024","Deputado Wilde Cambão","Título de cidadania"],
    [531,"108798","22.653","Em Vigor","06/05/2024","Lei Ordinária","Regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023.","24.279 06/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [532,"108741","22.652","Em Vigor","02/05/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.277 02/05/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [533,"108738","22.651","Em Vigor","30/04/2024","Lei Ordinária","Confere ao Município de Jaraguá o título de “Capital Estadual do Voo Livre”.","24.276 30/04/2024","Deputado Lineu Olímpio","Título cultural de Capital Goiana"],
    [534,"108737","22.650","Em Vigor","30/04/2024","Lei Ordinária","Institui o Circuito do Encontro das Coroas do Divino Espírito Santo e dá outras providências.","24.276 30/04/2024","Deputado Lineu Olímpio","Datas comemorativas"],
    [535,"108736","22.649","Em Vigor","30/04/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2024.","24.276 30/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público,Vencimentos"],
    [536,"108735","22.648","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência do Poder Público estadual acerca das condições de trafegabilidade de rodovias estaduais.","24.275 29/04/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Segurança Pública,Transparência"],
    [537,"108734","22.647","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, e a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal.","24.275 29/04/2024","Deputado Gustavo Sebba","Código de Ética,Direitos dos animais"],
    [538,"108733","22.646","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o aniversário da emancipação do Município de Terezópolis de Goiás/GO.","24.275 29/04/2024","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel Adailton","Datas comemorativas"],
    [539,"108732","22.645","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás.","24.275 29/04/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Políticas Públicas"],
    [540,"108731","22.644","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás ( Naming Rights).","24.275 29/04/2024","Deputado Jamil Calife","Cessão onerosa"],
    [541,"108730","22.643","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.275 29/04/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Título de cidadania"],
    [542,"108729","22.642","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.835, de 27 de março de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria e dá outras providências.","24.275 29/04/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [543,"108728","22.641","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e dá outras providências.","24.275 29/04/2024","Deputado Charles Bento","Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [544,"108727","22.640","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.","24.275 29/04/2024","Deputado Bruno Peixoto","Meio ambiente"],
    [545,"108726","22.639","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.275 29/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [546,"108725","22.638","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023.","24.275 29/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias"],
    [547,"108724","22.637","Em Vigor","29/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.","24.275 29/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Direitos da mulher"],
    [548,"108721","22.636","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.","24.274 26/04/2024","Deputada Bia de Lima","Políticas Públicas"],
    [549,"108720","22.635","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.854, de 29 de setembro de 2020, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Estado de Goiás.","24.274 26/04/2024","Deputado Gustavo Sebba","Instituição de selo"],
    [550,"108717","22.634","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.274 26/04/2024","Deputado Mauro Rúbem","Declaração de entidades"],
    [551,"108719","22.633","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.","24.274 26/04/2024","Deputado Dr. George Morais","Instituição de selo"],
    [552,"108718","22.632","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.274 26/04/2024","Deputada Rosângela Rezende","Denominação de bem público"],
    [553,"108716","22.631","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual de Conscientização do Câncer de Pele.","24.274 26/04/2024","Deputado Anderson Teodoro","Datas comemorativas"],
    [554,"108715","22.630","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica nos órgãos da administração pública estadual.","24.274 26/04/2024","Deputado Ricardo Quirino","Campanha informativa"],
    [555,"108714","22.629","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.274 26/04/2024","Deputado Talles Barreto","Denominação de bem público"],
    [556,"108713","22.628","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.274 26/04/2024","Deputado Talles Barreto","Declaração de entidades"],
    [557,"108722","22.627","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Tributo ao Coração de Cristo Rei, realizado no Município de Goiânia/GO.","24.274 26/04/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [558,"108723","22.626","Em Vigor","26/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.274 26/04/2024","Deputado Bruno Peixoto","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [559,"108711","22.625","Em Vigor","25/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.","24.273 25/04/2024","Conselho de Governo do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [560,"108691","22.624","Em Vigor","18/04/2024","Lei Ordinária","Proíbe a participação de crianças e adolescentes nos eventos que especifica.","24.268 18/04/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Direitos da criança e do adolescente"],
    [561,"108689","22.623","Em Vigor","17/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.707, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a realização do exame de detecção de mutação genética que especifica.","24.267 17/04/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Saúde"],
    [562,"108688","22.622","Em Vigor","16/04/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.267 17/04/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [563,"108687","22.621","Em Vigor","16/04/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.267 17/04/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [564,"108686","22.620","Em Vigor","16/04/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.267 17/04/2024","Deputado Bruno Peixoto","Título de cidadania"],
    [565,"108683","22.619","Em Vigor","16/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.266 16/04/2024","Deputado Karlos Cabral","Direitos da mulher,Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [566,"108682","22.618","Em Vigor","16/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.","24.266 16/04/2024","Deputado Talles Barreto","Instituição de selo,Saúde"],
    [567,"108685","22.617","Em Vigor","16/04/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo.","24.266 16/04/2024","Deputado Jamil Calife","Política pública de inclusão social,Saúde"],
    [568,"108684","22.616","Em Vigor","16/04/2024","Lei Ordinária","Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos no ambiente escolar, na forma que especifica.","24.266 16/04/2024","Deputado Veter Martins","Educação"],
    [569,"108676","22.615","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.","24.263 11/04/2024","Tribunal de Justiça do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [570,"108675","22.614","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Altera dispositivos da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.","24.263 11/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde,Servidor Público"],
    [571,"108674","22.613","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jataí/GO.","24.263 11/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [572,"108673","22.612","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.","24.263 11/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Economia"],
    [573,"108672","22.611","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Institui o selo “Cidade Amiga do Autista”.","24.263 11/04/2024","Deputado Lineu Olímpio","Instituição de selo"],
    [574,"108671","22.610","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas estaduais e dá outras providências.","24.263 11/04/2024","Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo Neto","Cessão onerosa,Esportes"],
    [575,"108670","22.609","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.","24.263 11/04/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Política pública alimentar"],
    [576,"108669","22.608","Em Vigor","11/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.","24.263 11/04/2024","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades,Elaboração e consolidação das leis"],
    [577,"108667","22.607","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.262 10/04/2024","Deputada Bia de Lima","Obras Públicas,Serviços Públicos"],
    [578,"108666","22.606","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.037, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Aleitamento Materno.","24.262 10/04/2024","Deputado Gustavo Sebba","Política pública alimentar"],
    [579,"108664","22.605","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.262 10/04/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Declaração de entidades"],
    [580,"108663","22.604","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.","24.262 10/04/2024","Deputada Vivian Naves,Deputado Delegado Eduardo Prado","Direitos dos animais"],
    [581,"108662","22.603","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.262 10/04/2024","Deputado Jamil Calife","Declaração de entidades"],
    [582,"108661","22.602","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade e dá outras providências.","24.262 10/04/2024","Deputada Dra. Zeli","Direitos da criança e do adolescente,Segurança Pública"],
    [583,"108660","22.601","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.","24.262 10/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos,Serviços Públicos"],
    [584,"108659","22.600","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências.","24.262 10/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Desmontagem / Comércio de peças"],
    [585,"108658","22.599","Em Vigor","09/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG –  nos municípios que especifica, e dá outras providências.","24.262 10/04/2024","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação,Polícia Militar,Serviços Públicos"],
    [586,"108653","22.598","Em Vigor","05/04/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.","24.259 05/04/2024","Deputado Paulo Cezar Martins","Meio ambiente,Políticas Públicas"],
    [587,"108652","22.597","Em Vigor","05/04/2024","Lei Ordinária","Institui o “Selo Pró-Mulher”.","24.259 05/04/2024","Deputada Vivian Naves","Instituição de selo"],
    [588,"108651","22.596","Em Vigor","05/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.320, de 30 de dezembro de 2013, para dispor sobre a educação de povos tradicionais e dá outras providências.","24.259 05/04/2024","Deputado Dr. George Morais","Educação"],
    [589,"108650","22.595","Em Vigor","05/04/2024","Lei Ordinária","Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos contra os Animais e a Violência Doméstica.","24.259 05/04/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Política pública de prevenção à violência"],
    [590,"108649","22.594","Em Vigor","05/04/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.","24.259 05/04/2024","Deputado Mauro Rúbem","Direitos da mulher"],
    [591,"108648","22.593","Em Vigor","05/04/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular e dá outras providências.","24.259 05/04/2024","Deputada Bia de Lima,Deputado Virmondes Cruvinel","Economia,Políticas Públicas"],
    [592,"108647","22.592","Em Vigor","04/04/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.259 05/04/2024","Deputado Fred Rodrigues","Título de cidadania"],
    [593,"108570","22.591","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.676, de 9 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância e dá outras providências.","24.255 01/04/2024","Deputada Bia de Lima","Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas"],
    [594,"108569","22.590","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.255 01/04/2024","Deputado Antônio Gomide","Meio ambiente"],
    [595,"108568","22.589","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.","24.255 01/04/2024","Deputado Talles Barreto","Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas"],
    [596,"108567","22.588","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências, para instituir a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.","24.255 01/04/2024","Deputado Veter Martins","Direitos dos animais"],
    [597,"108565","22.587","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.","24.255 01/04/2024","Deputado Ricardo Quirino","Direitos da pessoa idosa"],
    [598,"108564","22.586","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Institui a Campanha “Vida Animal”, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","24.255 01/04/2024","Deputado Charles Bento","Direitos dos animais"],
    [599,"108563","22.585","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.","24.255 01/04/2024","Deputado Ricardo Quirino","Direitos da pessoa idosa,Programas sociais"],
    [600,"108562","22.584","Em Vigor","29/03/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Reeducação dos Autores de Violência Doméstica.","24.255 01/04/2024","Deputado Cristiano Galindo","Política pública de prevenção à violência"],
    [601,"108561","22.583","Em Vigor","27/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 21.449, de 6 de junho de 2022, que estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências.","24.254 27/03/2024","Deputado Cairo Salim","Indústria e Comércio,Normas sanitárias"],
    [602,"108557","22.582","Em Vigor","25/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências.","24.252 25/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [603,"108553","22.581","Em Vigor","22/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.","24.252 25/03/2024","Deputada Rosângela Rezende,Deputado José Machado","Saúde"],
    [604,"108556","22.580","Em Vigor","22/03/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Proteção aos “Órfãos do Feminicídio”.","24.252 25/03/2024","Deputado Amilton Filho","Políticas Públicas,Segurança Pública"],
    [605,"108555","22.579","Em Vigor","22/03/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética.","24.252 25/03/2024","Deputado Antônio Gomide,Deputado Virmondes Cruvinel","Eficiência energética"],
    [606,"108554","22.578","Em Vigor","22/03/2024","Lei Ordinária","Abre créditos adicionais especiais à Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR e à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e dá outras providências.","24.252 25/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [607,"108552","22.577","Em Vigor","22/03/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.252 25/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [608,"108551","22.576","Em Vigor","22/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.","24.252 25/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [609,"108550","22.575","Em Vigor","22/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","24.252 25/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [610,"108549","22.574","Em Vigor","19/03/2024","Lei Ordinária","Revoga a Lei nº 22.482, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.","24.248 19/03/2024","Deputado Lincoln Tejota,Deputado Talles Barreto","Elaboração e consolidação das leis,Serviços Públicos"],
    [611,"108545","22.573","Em Vigor","19/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.","24.248 19/03/2024","Deputada Dra. Zeli","Direitos humanos,Saúde"],
    [612,"108546","22.572","Em Vigor","19/03/2024","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE; e dá outras providências.","24.248 19/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos"],
    [613,"108547","22.571","Em Vigor","19/03/2024","Lei Ordinária","Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão  Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.","24.248 19/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos"],
    [614,"108543","22.570","Em Vigor","15/03/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival do Limão Taiti.","24.247 18/03/2024","Deputado Gustavo Sebba","Datas comemorativas"],
    [615,"108542","22.569","Em Vigor","15/03/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.247 18/03/2024","Deputado José Machado","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [616,"108541","22.568","Em Vigor","15/03/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Valparaíso Rodeio Show, realizado no Município de Valparaíso de Goiás/GO.","24.247 18/03/2024","Deputada Dra. Zeli","Datas comemorativas"],
    [617,"108540","22.567","Em Vigor","15/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.257 03/04/2024,24.247 18/03/2024","Deputado Talles Barreto","Licença ambiental,Meio ambiente"],
    [618,"108539","22.566","Em Vigor","15/03/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.","24.247 18/03/2024","Deputado Wagner Camargo Neto","Datas comemorativas"],
    [619,"108538","22.565","Em Vigor","15/03/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Anápolis/GO.","24.247 18/03/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [620,"108536","22.564","Em Vigor","14/03/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.245 14/03/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [621,"108535","22.563","Em Vigor","14/03/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.245 14/03/2024","Deputado Clécio Alves","Título de cidadania"],
    [622,"108534","22.562","Em Vigor","14/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.","24.245 14/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social"],
    [623,"108533","22.561","Em Vigor","14/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás – GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.","24.245 14/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Turismo"],
    [624,"108532","22.560","Em Vigor","14/03/2024","Lei Ordinária","Institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás.","24.245 14/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Polícia Militar,Política pública de inclusão social"],
    [625,"108528","22.559","Em Vigor","12/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.","24.243 12/03/2024","Deputado Jamil Calife","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [626,"108527","22.558","Em Vigor","12/03/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.243 12/03/2024","Deputado Alessandro Moreira","Título de cidadania"],
    [627,"108526","22.557","Em Vigor","12/03/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.243 12/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [628,"108522","22.556","Em Vigor","12/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.909, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica.","24.243 12/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"],
    [629,"108525","22.555","Em Vigor","12/03/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do AGROCOLÉGIO ESTADUAL MAGUITO VILELA.","24.243 12/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [630,"108524","22.554","Em Vigor","12/03/2024","Lei Ordinária","Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância – DEACRI.","24.243 12/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública,Serviços Públicos"],
    [631,"108523","22.553","Em Vigor","12/03/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás – FOMENTAR.","24.243 12/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [632,"108520","22.552","Em Vigor","08/03/2024","Lei Ordinária","Autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.","24.242 11/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Habitação"],
    [633,"108519","22.551","Em Vigor","08/03/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.241 08/03/2024","Deputado Amilton Filho","Declaração de entidades"],
    [634,"108518","22.550","Em Vigor","08/03/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica.","24.241 08/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Patrimônio Público,Polícia Militar"],
    [635,"108517","22.549","Em Vigor","08/03/2024","Lei Ordinária","Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, dos imóveis que especifica.","24.241 08/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos,Patrimônio Público"],
    [636,"108515","22.548","Em Vigor","08/03/2024","Lei Ordinária","Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual.","24.241 08/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos"],
    [637,"108514","22.547","Em Vigor","07/03/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","24.241 08/03/2024","Governador do Estado de Goiás","Denominação de bem público,Educação"],
    [638,"108472","22.546","Em Vigor","27/02/2024","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","24.233 27/02/2024","Deputado Lincoln Tejota","Denominação de bem público"],
    [639,"108471","22.545","Em Vigor","27/02/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.","24.233 27/02/2024","Deputado Amilton Filho","Campanha informativa,Saúde"],
    [640,"108468","22.544","Em Vigor","23/02/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.","24.231 23/02/2024","Deputado Fred Rodrigues","Reconhecimento de bem imaterial"],
    [641,"108463","22.543","Em Vigor","15/02/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.224 15/02/2024","Deputado Julio Pina","Declaração de entidades"],
    [642,"108416","22.542","Em Vigor","01/02/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.216 01/02/2024","Deputado Fred Rodrigues","Título de cidadania"],
    [643,"108415","22.541","Em Vigor","01/02/2024","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","24.216 01/02/2024","Deputado Delegado Eduardo Prado","Declaração de entidades"],
    [644,"108417","22.540","Em Vigor","01/02/2024","Lei Ordinária","Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Padroeira de Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no Município de Novo Gama.","24.216 01/02/2024","Deputado Bruno Peixoto","Datas comemorativas"],
    [645,"108418","22.539","Em Vigor","01/02/2024","Lei Ordinária","Concede o título de cidadania que especifica.","24.216 01/02/2024","Deputado Alessandro Moreira","Título de cidadania"],
    [646,"108403","22.538","Em Vigor","12/01/2024","Lei Ordinária","Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Realização do  Check-up Feminino.","24.202 12/01/2024","Deputado Wilde Cambão","Direitos da mulher,Saúde"],
    [647,"108399","22.537","Em Vigor","11/01/2024","Lei Ordinária","Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás.","24.201 11/01/2024","Deputado Fred Rodrigues","Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas"],
    [648,"108392","22.536","Em Vigor","09/01/2024","Lei Ordinária","Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.","24.200 10/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [649,"108391","22.535","Em Vigor","08/01/2024","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual da Pamonha Goiana.","24.198 08/01/2024","Deputado Gugu Nader","Datas comemorativas"],
    [650,"108390","22.534","Em Vigor","08/01/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”.","24.198 08/01/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Instituição de selo"],
    [651,"108389","22.533","Em Vigor","08/01/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Goiás e dá outras providências.","24.198 08/01/2024","Deputado Amauri Ribeiro","Política pública alimentar"],
    [652,"108388","22.532","Em Vigor","08/01/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o treinamento de colaboradores das empresas concessionárias de transporte público intermunicipal para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.","24.198 08/01/2024","Deputado Coronel Adailton","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [653,"108387","22.531","Em Vigor","08/01/2024","Lei Ordinária","Institui a Política Pública “60+ VIDA”, que visa promover e estimular a prática de atividades esportivas, lazer e o acompanhamento voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população com mais de 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.","24.198 08/01/2024","Deputado Virmondes Cruvinel","Direitos da pessoa idosa,Saúde"],
    [654,"108386","22.530","Em Vigor","08/01/2024","Lei Ordinária","Altera as Leis nos 14.629, de 24 de dezembro de 2003, e 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, para dispor sobre a prioridade de matrícula à pessoa com deficiência, mobilidade reduzida ou que tenha quaisquer destas como responsável legal e dá outras providências.","24.198 08/01/2024","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Ricardo Quirino","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [655,"108385","22.529","Em Vigor","08/01/2024","Lei Ordinária","Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadualde Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, e a Lei nº 20.116, de 08 de junho de 2018, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.","24.198 08/01/2024","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Talles Barreto","Diretos da pessoa com deficiência"],
    [656,"108384","22.528","Em Vigor","05/01/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica e disciplina o aproveitamento dos servidores do Quadro Permanente do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, e dá outras providências.","24.197 05/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"],
    [657,"108383","22.527","Em Vigor","05/01/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB.","24.197 05/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [658,"108382","22.526","Em Vigor","05/01/2024","Lei Ordinária","Institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências; a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica; a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral, e dá outras providências; e a Lei nº 15.255, de 15 de julho de 2005, que cria as unidades escolares que indica e dá outras providências.","24.197 05/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [659,"108378","22.525","Em Vigor","03/01/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre a afixação de placa informativa, na forma e nos locais que especifica.","24.195 03/01/2024","Deputado Cairo Salim","Saúde"],
    [660,"108379","22.524","Em Vigor","03/01/2024","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde.","24.195 03/01/2024","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"]
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