11028223.183Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.440 27/12/2024Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 11028323.182Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.440 27/12/2024Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 11028423.181Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.440 27/12/2024Deputada Bia de LimaDeclaração de entidades 11028523.180Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.440 27/12/2024Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 11028623.179Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.440 27/12/2024Deputado Veter MartinsDeclaração de entidades 11028723.178Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.440 27/12/2024Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 11028823.177Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.440 27/12/2024Deputado Dr. George MoraisDeclaração de entidades 11028923.176Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.440 27/12/2024Deputado Jamil CalifeReconhecimento de bem imaterial 11029023.175Em Vigor27/12/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.440 27/12/2024Deputado Coronel AdailtonReconhecimento de bem imaterial 11021823.174Em Vigor26/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.24.439 26/12/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11021723.173Revogada26/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.439 26/12/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11021623.172Em Vigor26/12/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.439 26/12/2024Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 11021523.171Em Vigor26/12/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara/GO, do imóvel que especifica.24.439 26/12/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 11021423.170Em Vigor26/12/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Morro Agudo de Goiás/GO.24.439 26/12/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 11021323.169Em Vigor26/12/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.439 26/12/2024Deputado Alessandro MoreiraDenominação de bem público 11020923.168Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.24.439 26/12/2024Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 11019823.167Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, e dá outras providências.24.438 20/12/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 11020023.166Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.438 20/12/2024Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 11020123.165Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.438 20/12/2024Deputado Lincoln TejotaDeclaração de entidades 11020323.164Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.438 20/12/2024Deputado Veter MartinsDeclaração de entidades 11020423.163Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.24.438 20/12/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásServiços judiciais, Notariais e Tabelionatos 11020523.162Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaInstitui o REFIS/TJGO – Programa de Refinanciamento de valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (FUNDESP-PJ).24.438 20/12/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásNormas Tributárias 11020723.161Em Vigor20/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.24.438 20/12/2024Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 11018423.160Em Vigor19/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.24.437 19/12/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11018023.159Em Vigor18/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.436 18/12/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 11017923.158Em Vigor18/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.436 18/12/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDeclaração de entidades 11017823.157Em Vigor18/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.436 18/12/2024Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 11017723.156Em Vigor18/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.164, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.436 18/12/2024Deputado Bruno PeixotoIndústria e Comércio 11017623.155Em Vigor18/12/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos.24.436 18/12/2024Deputado Wagner Camargo NetoEsportes,Políticas Públicas 11017523.154Em Vigor18/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.436 18/12/2024Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 11015023.153Em Vigor16/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ.24.434 16/12/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária 11015123.152Em Vigor16/12/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.434 16/12/2024Deputado Issy QuinanDenominação de bem público 11013423.151Em Vigor12/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.24.432 12/12/2024Deputado Amauri RibeiroTransporte público 11012923.150Em Vigor11/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.431 11/12/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 11012823.149Em Vigor11/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.305, de 13 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Doença Renal.24.431 11/12/2024Deputada Rosângela RezendeDatas comemorativas 11012723.148Em Vigor11/12/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Pessoas Idosas.24.431 11/12/2024Deputado Virmondes CruvinelDireitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 11012623.147Em Vigor11/12/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano e dá outras providências.24.431 11/12/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 11012523.146Em Vigor11/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.064, de 02 de julho de 2013, que cria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.24.431 11/12/2024Governador do Estado de GoiásPolícia Civil,Segurança Pública,Serviços Públicos 11012423.145Em Vigor11/12/2024Lei OrdináriaAltera as Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, que dispõem sobre o regime de previdência complementar do Estado de Goiás.24.431 11/12/2024Governador do Estado de GoiásPrevidência social 11010523.144Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 11010423.143Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaInstitui o “Novembrinho Azul Goiano” no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.429 09/12/2024Deputado Henrique César,Deputado José MachadoDatas comemorativas,Saúde 11010323.142Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11010223.141Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 11010123.140Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Jamil CalifeTítulo de cidadania 11010023.139Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Jamil CalifeTítulo de cidadania 11009923.138Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 11009823.137Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 11009723.136Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 11009623.135Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Charles BentoDeclaração de entidades 11009223.134Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Campos Verdes/GO o título de "Capital Estadual das Esmeraldas".24.429 09/12/2024Deputado Dr. George MoraisTítulo cultural de Capital Goiana 11009323.133Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Anderson TeodoroTítulo de cidadania 11009423.132Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.429 09/12/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 11009523.131Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaAltera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.24.429 09/12/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11009123.130Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.24.428 06/12/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias,Serviços Públicos 11009023.129Em Vigor06/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.24.428 06/12/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 11008723.128Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.425 03/12/2024Deputada Bia de LimaDeclaração de entidades 11008623.127Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual denominada “Troco Solidário” no âmbito do Estado de Goiás.24.425 03/12/2024Deputado Delegado Eduardo PradoPolíticas Públicas 11008523.126Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.442, de 1º de junho de 2022, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras.24.425 03/12/2024Deputado Lineu OlímpioDatas comemorativas 11008423.125Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual “Ronda da Saúde”.24.425 03/12/2024Deputado Virmondes CruvinelPolíticas Públicas,Saúde 11008323.124Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Informação e Assistência às Pessoas com Doenças Autoimunes.24.425 03/12/2024Deputado Veter MartinsPolíticas Públicas,Saúde 11008223.123Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Desapego Consciente.24.425 03/12/2024Deputado Wilde CambãoDatas comemorativas 11008123.122Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano.24.425 03/12/2024Deputada Rosângela RezendeReconhecimento de bem imaterial 11008023.121Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Adventismo e dá outras providências.24.425 03/12/2024Deputado Issy QuinanDatas comemorativas 11007923.120Em Vigor02/12/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a nomenclatura do cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, prevista na Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que trata do assunto.24.425 03/12/2024Tribunal de Contas do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10999223.119Em Vigor27/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.24.422 28/11/2024Deputado Wilde CambãoSaúde 10998923.118Em Vigor27/11/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, altera a Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe essencialmente sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO, e a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe essencialmente sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.24.421 27/11/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Polícia Militar,Servidor Público 10998623.117Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10998523.116Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10998423.115Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Lineu OlímpioDeclaração de entidades 10998323.114Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Jamil CalifeTítulo de cidadania 10998223.113Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.420 26/11/2024Deputado Anderson TeodoroCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10998123.112Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10998023.111Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10997923.110Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.24.420 26/11/2024Deputado Bruno PeixotoDireitos da criança e do adolescente 10998723.109Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaReestrutura os serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás e dá outras providências.24.420 26/11/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária 10997823.108Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaProíbe a publicidade de jogos de azar ou de apostas não regulamentadas, na forma que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Wilde CambãoPolíticas Públicas 10997723.107Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado André do PremiumTítulo de cidadania 10997623.106Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado André do PremiumTítulo de cidadania 10997523.105Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado André do PremiumTítulo de cidadania 10997423.104Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Anderson TeodoroTítulo de cidadania 10997323.103Em Vigor26/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.420 26/11/2024Deputado Anderson TeodoroTítulo de cidadania 10996723.102Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Surdos.24.419 25/11/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas 10996623.101Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.419 25/11/2024Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 10996523.100Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Incentivo à Mulher na Política e o Dia da Mulher na Política no âmbito do Estado de Goiás.24.419 25/11/2024Deputado Amilton FilhoDatas comemorativas 10996423.099Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.419 25/11/2024Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10996323.098Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.419 25/11/2024Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10996223.097Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Nova América/GO, do imóvel que especifica.24.419 25/11/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10996123.096Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.24.419 25/11/2024Governador do Estado de GoiásDeclaração de imóveis,Habitação,Políticas Públicas 10995923.095Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD e ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI/GO.24.419 25/11/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10996023.094Em Vigor25/11/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica.24.419 25/11/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10994823.093Em Vigor21/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.197, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.24.417 21/11/2024Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Servidor Público 10994723.092Em Vigor21/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.482, de 19 de maio de 2014, substituindo a expressão “idoso” por “pessoa idosa”, e a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.24.417 21/11/2024Deputado Dr. George MoraisDireitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 10994623.091Em Vigor21/11/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Psicanalista.24.417 21/11/2024Deputado Veter MartinsDatas comemorativas 10994523.090Em Vigor21/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.417 21/11/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásTítulo de cidadania 10994423.089Em Vigor21/11/2024Lei OrdináriaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e altera a Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO, e dá outras providências.24.417 21/11/2024Deputado Lincoln TejotaServidor Público,Vencimentos 10994323.088Em Vigor21/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.24.417 21/11/2024Deputado Virmondes CruvinelMeio ambiente 10994223.087Em Vigor21/11/2024Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.24.417 21/11/2024Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos,Normas Tributárias 10993523.086Em Vigor18/11/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate à Violência Escolar e dá outras providências.24.415 18/11/2024Deputado Renato de CastroDatas comemorativas 10993423.085Em Vigor18/11/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Diálise e dá outras providências.24.415 18/11/2024Deputada Rosângela RezendeDatas comemorativas 10993323.084Em Vigor18/11/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo e da Fonoaudiologia e dá outras providências.24.415 18/11/2024Deputado Lineu OlímpioDatas comemorativas 10993223.083Em Vigor18/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.415 18/11/2024Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10993123.082Em Vigor18/11/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Circuito de Pesca Esportiva Gigantes do Araguaia.24.415 18/11/2024Deputado Coronel AdailtonDatas comemorativas 10992423.081Em Vigor13/11/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Estudante Universitário.24.413 13/11/2024Deputado Ricardo QuirinoDatas comemorativas 10992523.080Em Vigor13/11/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o Planejamento Sucessório e dá outras providências.24.413 13/11/2024Deputado Virmondes CruvinelDatas comemorativas 10992623.079Em Vigor13/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.24.413 13/11/2024Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10992123.078Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.411 11/11/2024Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10992023.077Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.411 11/11/2024Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10991923.076Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.411 11/11/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10991823.075Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.411 11/11/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10991723.074Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.411 11/11/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10991623.073Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.411 11/11/2024Deputado Lineu OlímpioDeclaração de entidades 10991523.072Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.411 11/11/2024Deputada Dra. ZeliDeclaração de entidades 10991423.071Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.411 11/11/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10991323.070Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada, para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.24.411 11/11/2024Deputado Bruno PeixotoDesenvolvimento Social e Econômico 10991223.069Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização de estabelecimentos de ensino da rede estadual de ensino e dá outras providências.24.411 11/11/2024Governador do Estado de GoiásAutorização para empréstimos / transferência de créditos 10991123.068Em Vigor11/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, a Lei nº 20.422, de 7 de março de 2019, a Lei nº 20.757, de 28 de janeiro de 2020, a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, a Lei nº 21.085, de 13 de dezembro de 2021, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado no ano de 2025.24.411 11/11/2024Secretaria de Estado da EconomiaEducação,Plano de cargos e carreiras,Vencimentos 10990923.067Em Vigor08/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.24.410 08/11/2024Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Leis orçamentárias 10990823.066Em Vigor08/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.24.410 08/11/2024Governador do Estado de GoiásDireitos da pessoa idosa 10990723.065Em Vigor08/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.410 08/11/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10982823.064Em Vigor05/11/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Porangatu/GO, dos imóveis que especifica.24.407 05/11/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10982723.063Em Vigor05/11/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.24.407 05/11/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10982323.062Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10982223.061Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10982123.060Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10982023.059Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Renato de CastroDeclaração de entidades 10981923.058Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Lincoln TejotaTítulo de cidadania 10981823.057Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 10981723.056Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Cristiano GalindoTítulo de cidadania 10981623.055Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Lineu OlímpioDeclaração de entidades 10981523.054Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10981423.053Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Mesário da Justiça Eleitoral e dá outras providências.24.406 04/11/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10981323.052Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a concessão de patrocínios na forma que especifica.24.406 04/11/2024Deputado Talles BarretoServiços Públicos 10981223.051Em Vigor04/11/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Abadiânia/GO, do imóvel que especifica.24.406 04/11/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10980123.050Em Vigor31/10/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.405 31/10/2024Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10980023.049Em Vigor31/10/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Natal do Bem, realizado no Município de Goiânia/GO.24.405 31/10/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10979923.048Em Vigor31/10/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.405 31/10/2024Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10978323.047Em Vigor29/10/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, por doação onerosa ao Município de Porangatu/GO.24.403 29/10/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10978223.046Em Vigor29/10/2024Lei OrdináriaAutoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir, anualmente, o Festival de Arte Educativo de Goiás – FAEGO na rede estadual de ensino.24.403 29/10/2024Governador do Estado de GoiásCultura,Educação 10978123.045Em Vigor29/10/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Caldazinha/GO, os imóveis que especifica.24.403 29/10/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10978023.044Em Vigor29/10/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santa Fé de Goiás/GO, dos imóveis que especifica.24.403 29/10/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10977923.043Em Vigor29/10/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Prêmio Redação Enem.24.403 29/10/2024Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação 10977823.042Em Vigor29/10/2024Lei OrdináriaInstitui o Laboratório de Inovação Goiás – LIGO.24.403 29/10/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Tecnologia e inovação 10976723.041Em Vigor28/10/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Krav Magá e dá outras providências.24.402 28/10/2024Deputado Talles BarretoDatas comemorativas 10976623.040Em Vigor28/10/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual 2024-2027.24.402 28/10/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10976523.039Em Vigor28/10/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF.24.402 28/10/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10976423.038Em Vigor28/10/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica.24.402 28/10/2024Governador do Estado de GoiásSubvenção econômica 10976323.037Em Vigor28/10/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica.24.402 28/10/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10975623.036Em Vigor25/10/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, a Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências, e a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.24.401 25/10/2024Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos,Normas Tributárias,Veículos 10975723.035Em Vigor25/10/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.24.401 25/10/2024Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Leis orçamentárias 10974223.034Em Vigor18/10/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.397 18/10/2024Deputado Cristiano GalindoTítulo de cidadania 10974123.033Em Vigor18/10/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Inclusão Sociodigital – GO Conectado.24.397 18/10/2024Deputado Cristiano Galindo,Deputado Virmondes CruvinelDesenvolvimento Social e Econômico,Educação,Políticas Públicas,Tecnologia e inovação 10974023.032Em Vigor18/10/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.24.397 18/10/2024Deputada Dra. ZeliDatas comemorativas 10972523.031Em Vigor14/10/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas.24.393 14/10/2024Deputado José MachadoDatas comemorativas 10972623.030Em Vigor14/10/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Traumatismo Cranioencefálico – TCE.24.393 14/10/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10971723.029Em Vigor10/10/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.24.391 10/10/2024Deputada Vivian Naves,Deputado Cristiano Galindo,Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10965223.028Em Vigor07/10/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.24.388 07/10/2024Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico 10965323.027Em Vigor07/10/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.24.388 07/10/2024Governador do Estado de GoiásCultura,Desenvolvimento Social e Econômico 10965423.026Em Vigor07/10/2024Lei OrdináriaInstitui o Programa Bolsa Profissionalizante para os estudantes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica das Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação – UDEPIs.24.388 07/10/2024Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social 10965523.025Em Vigor07/10/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura e dá outras providências.24.388 07/10/2024Deputado Virmondes CruvinelPolítica pública alimentar,Políticas Públicas 10965623.024Em Vigor07/10/2024Lei OrdináriaInstitui a Política “Feiras de Orgânicos”, para incentivar e fomentar as feiras livres de produtos orgânicos no Estado de Goiás.24.388 07/10/2024Deputado Antônio GomideIndústria e Comércio,Políticas Públicas,Saúde 10962423.023Em Vigor02/10/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Acolhimento do Paciente Oncológico.24.385 02/10/2024Deputado Antônio GomideDatas comemorativas,Saúde 10962323.022Em Vigor02/10/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás.24.385 02/10/2024Deputado Wilde CambãoSegurança Pública 10960823.021Em Vigor30/09/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.383 30/09/2024Deputado Talles BarretoReconhecimento de bem imaterial 10960723.020Em Vigor30/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.247, de 30 de julho de 2018, que cria a campanha de conscientização “IMPOSTO DE RENDA DO BEM”.24.383 30/09/2024Deputada Vivian NavesCampanha informativa,Políticas Públicas 10960623.019Em Vigor30/09/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Sensibilização para a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e dá outras providências.24.383 30/09/2024Deputado Lucas CalilDireitos da mulher,Políticas Públicas,Saúde 10960523.018Em Vigor30/09/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.383 30/09/2024Deputado Anderson TeodoroReconhecimento de bem imaterial 10960223.017Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Orientação sobre a Paralisia Cerebral.24.382 27/09/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10960123.016Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.382 27/09/2024Deputado Anderson TeodoroReconhecimento de bem imaterial 10960023.015Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.382 27/09/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10959923.014Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.382 27/09/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10959823.013Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Itaguaru/GO o título de Capital Goiana da Banana.24.382 27/09/2024Deputado Lineu OlímpioTítulo cultural de Capital Goiana 10959723.012Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.093, de 6 de julho de 2023, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e dá outras providências.24.382 27/09/2024Deputado Lineu OlímpioDatas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 10959623.011Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaAutoriza o Poder Público estadual a disponibilizar pagamento por meio de PIX nos eventos que especifica.24.382 27/09/2024Deputado Dr. George MoraisLeis orçamentárias,Negociação de débitos 10959523.010Em Vigor27/09/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Neurocirurgião.24.382 27/09/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10950123.009Em Vigor20/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências; e revoga dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.24.378 23/09/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10950023.008Em Vigor20/09/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.24.378 23/09/2024Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 10949923.007Em Vigor20/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.378 23/09/2024Deputado Ricardo QuirinoDeclaração de entidades 10949823.006Em Vigor20/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.378 23/09/2024Deputado Coronel AdailtonDeclaração de entidades 10949723.005Em Vigor20/09/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.24.378 23/09/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10949623.004Em Vigor20/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998, que autoriza a prática de ato que especifica.24.378 23/09/2024Governador do Estado de GoiásConcessão,Esportes 10949423.003Em Vigor19/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.376 19/09/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10949323.002Em Vigor19/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.376 19/09/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10949223.001Em Vigor19/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.376 19/09/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10949123.000Em Vigor19/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.376 19/09/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10949022.999Em Vigor19/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.376 19/09/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10948922.998Em Vigor19/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.376 19/09/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10948522.997Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDeclaração de entidades 10948422.996Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 10948322.995Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 10948222.994Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10948122.993Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Lucas do ValeDeclaração de entidades 10948022.992Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Henrique CésarDeclaração de entidades 10947922.991Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Lineu OlímpioDeclaração de entidades 10947822.990Em Vigor18/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.375 18/09/2024Deputado Anderson TeodoroDeclaração de entidades 10947222.989Em Vigor16/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.374 17/09/2024Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10946022.988Em Vigor12/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.372 13/09/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10946122.987Em Vigor12/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.372 13/09/2024Deputado Coronel AdailtonDeclaração de entidades 10946222.986Em Vigor12/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.372 13/09/2024Deputado Coronel AdailtonDeclaração de entidades 10946322.985Em Vigor12/09/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.372 13/09/2024Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10946422.984Em Vigor12/09/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição da remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo da GOIASPREV – CDG e do Conselho Fiscal da GOIASPREV – CFG, ambos da Goiás Previdência – GOIASPREV.24.372 13/09/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Vencimentos 10946522.983Em Vigor12/09/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial à Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.24.372 13/09/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10946622.982Em Vigor12/09/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.24.372 13/09/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10945522.981Em Vigor10/09/2024Lei OrdináriaAbre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 – PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.24.369 10/09/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10945222.980Em Vigor06/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.24.368 09/09/2024Deputado Delegado Eduardo PradoEficiência energética,Meio ambiente 10945122.979Em Vigor06/09/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa à Universidade Federal de Goiás – UFG, os imóveis que especifica.24.368 09/09/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10945022.978Em Vigor06/09/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica.24.367 06/09/2024Governador do Estado de GoiásInfrações e penalidades administrativas,Meio ambiente,Segurança Pública 10944722.977Em Vigor05/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.24.366 05/09/2024Deputado Jamil CalifeSaúde 10944622.976Em Vigor05/09/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora e dá outras providências.24.366 05/09/2024Deputado Virmondes CruvinelEducação,Empreendedorismo,Políticas Públicas 10944522.975Em Vigor05/09/2024Lei OrdináriaInstitui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado de Goiás.24.366 05/09/2024Deputado Virmondes CruvinelDatas comemorativas,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade 10944422.974Em Vigor05/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.366 05/09/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10944322.973Em Vigor05/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.24.366 05/09/2024Tribunal de Contas do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10944222.972Em Vigor03/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.296, de 02 de julho de 2008, que institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes.24.365 04/09/2024Deputada Bia de LimaDatas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Segurança Pública 10944122.971Em Vigor03/09/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos e dá outras providências.24.365 04/09/2024Deputado André do PremiumDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais,Organização,Planejamento e desenvolvimento regional 10944022.970Em Vigor03/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.24.365 04/09/2024Deputado Veter MartinsDireitos dos animais 10943922.969Em Vigor03/09/2024Lei OrdináriaEstabelece diretrizes para a promoção e o fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares e dá outras providências.24.365 04/09/2024Deputado Virmondes CruvinelDiretos da pessoa com deficiência,Turismo 10943822.968Em Vigor03/09/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.24.365 04/09/2024Deputado Dr. George MoraisMeio ambiente,Políticas Públicas 10943722.967Em Vigor03/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.365 04/09/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10943622.966Em Vigor03/09/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.365 04/09/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10943322.965Em Vigor02/09/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.24.363 02/09/2024Ministério Público do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 10943222.964Em Vigor02/09/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, à Secretaria-Geral de Governo, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, e cria iniciativas e produtos no Plano Plurianual 2024-2027.24.363 02/09/2024Ministério Público do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10943122.963Em Vigor30/08/2024Lei OrdináriaEstabelece diretrizes para a integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito.24.363 02/09/2024Deputado Coronel AdailtonElaboração e consolidação das leis,Trânsito e mobilidade 10943022.962Em Vigor30/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.084, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à População Migrante.24.363 02/09/2024Deputado Cristiano GalindoDireitos dos imigrantes/migrantes,Educação,Saúde 10942922.961Em Vigor30/08/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e dá outras providências.24.363 02/09/2024Deputada Vivian NavesPolíticas Públicas,Saúde 10942822.960Em Vigor30/08/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.363 02/09/2024Deputada Rosângela RezendeDenominação de bem público 10942522.959Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Pública “Jovem Economista”.24.360 28/08/2024Deputado Talles BarretoEconomia,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 10942422.958Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.360 28/08/2024Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10942322.957Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.360 28/08/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10942222.956Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.360 28/08/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10942122.955Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.472, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências.24.360 28/08/2024Deputado André do PremiumEmpreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais 10942022.954Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.24.360 28/08/2024Deputado Veter MartinsDireito do consumidor 10941922.953Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual das Cidades Inteligentes e dá outras providências.24.360 28/08/2024Deputado André do PremiumDatas comemorativas 10941822.952Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.360 28/08/2024Deputado André do PremiumReconhecimento de bem imaterial 10941722.951Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.360 28/08/2024Deputado Talles BarretoDenominação de bem público 10941622.950Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São Sebastião, realizada no Município de Silvânia/GO.24.360 28/08/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10941522.949Em Vigor28/08/2024Lei OrdináriaInstitui o Calendário Estadual de Eventos Religiosos.24.360 28/08/2024Deputada Vivian NavesDatas comemorativas 10941322.948Em Vigor26/08/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Nutricionista.24.358 26/08/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10941222.947Em Vigor26/08/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.358 26/08/2024Deputado Anderson TeodoroReconhecimento de bem imaterial 10941122.946Em Vigor26/08/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Trilheiro e dá outras providências.24.358 26/08/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10941022.945Em Vigor26/08/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Jaraguá o título de Capital Goiana das Confecções.24.358 26/08/2024Deputado Lineu OlímpioTítulo cultural de Capital Goiana 10940922.944Em Vigor26/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.24.358 26/08/2024Deputado Veter MartinsDireitos dos animais 10940822.943Em Vigor26/08/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Opositor Desafiador – TOD.24.358 26/08/2024Deputado Coronel AdailtonDatas comemorativas,Saúde 10940722.942Em Vigor26/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.358 26/08/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10940222.941Em Vigor23/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.24.358 26/08/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10940122.940Em Vigor23/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.24.358 26/08/2024Governador do Estado de GoiásPrestação de Contas,Transportes 10939722.939Em Vigor21/08/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação que especifica.24.355 21/08/2024Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10939622.938Em Vigor21/08/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024- 2027.24.355 21/08/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10939022.937Em Vigor21/08/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Ipameri/GO.24.355 21/08/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10939522.936Em Vigor21/08/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.24.355 21/08/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10939122.935Em Vigor21/08/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.24.355 21/08/2024Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10939222.934Em Vigor21/08/2024Lei OrdináriaCria o Adicional de Responsabilidade Técnica para os profissionais temporários de Arquitetura e Engenharia.24.355 21/08/2024Governador do Estado de GoiásVencimentos 10939322.933Em Vigor21/08/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO e dá outras providências.24.355 21/08/2024Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10938522.932Em Vigor15/08/2024Lei OrdináriaEstabelece prazo para encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências.24.350 15/08/2024Conselho de Governo do Estado de GoiásMinas e energia 10938222.931Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10938122.930Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10938022.929Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Clécio AlvesTítulo de cidadania 10937922.928Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10937822.927Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10937722.926Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10937622.925Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10937522.924Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10937422.923Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10937322.922Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputada Dra. ZeliTítulo de cidadania 10937222.921Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Issy Quinan,Deputado Wagner Camargo NetoTítulo de cidadania 10937122.920Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10937022.919Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10936922.918Em Vigor13/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.348 13/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10936622.917Em Vigor08/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.24.346 09/08/2024Deputado Veter MartinsDireitos dos animais,Regulamentos e estatutos 10936522.916Em Vigor08/08/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública estadual de ensino.24.346 09/08/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas,Educação,Esportes 10936422.915Em Vigor08/08/2024Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Orientação à Pessoa Idosa contra Fraudes Financeiras.24.346 09/08/2024Deputado Wilde CambãoDireitos da pessoa idosa 10936322.914Em Vigor08/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.346 09/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10936222.913Em Vigor08/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.346 09/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10936122.912Em Vigor08/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.346 09/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10936022.911Em Vigor08/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.346 09/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10935922.910Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10935722.909Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10935622.908Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10935522.907Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10935422.906Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10935322.905Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10935222.904Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10935122.903Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Wagner Camargo NetoTítulo de cidadania 10935022.902Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10934922.901Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Clécio AlvesTítulo de cidadania 10934822.900Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10934722.899Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10934622.898Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 10934522.897Em Vigor07/08/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.344 07/08/2024Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 10925722.896Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Biomédico.24.342 05/08/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10925822.895Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expoagro realizada no Município de Joviânia/GO.24.342 05/08/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10925922.894Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética.24.342 05/08/2024Deputado Dr. George MoraisPolíticas Públicas,Saúde 10926022.893Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Cavalgada Cavaleiros de Sant’Ana, realizada no Município de Uruaçu/GO.24.342 05/08/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10926122.892Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.342 05/08/2024Deputado Anderson Teodoro,Deputado Cristiano GalindoReconhecimento de bem imaterial 10926222.891Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Gerontólogo.24.342 05/08/2024Deputado Ricardo QuirinoDatas comemorativas 10926422.890Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás, para dispor sobre a retinopatia diabética.24.342 05/08/2024Deputado Lucas do ValeSaúde 10926322.889Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.24.342 05/08/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Saúde 10927022.888Em Vigor05/08/2024Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual “Outubro Branco”.24.343 06/08/2024Deputado Paulo Cezar MartinsPolíticas Públicas 10924722.887Em Vigor30/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.24.338 30/07/2024Deputado Issy QuinanSaúde 10924422.886Em Vigor30/07/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.338 30/07/2024Deputado Issy QuinanDenominação de bem público 10924522.885Em Vigor30/07/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.338 30/07/2024Deputado Bruno PeixotoDenominação de bem público 10924122.884Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.855, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.24.336 26/07/2024Deputado Talles BarretoReconhecimento de bem imaterial 10924022.883Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.336 26/07/2024Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10923922.882Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.336 26/07/2024Deputado Ricardo QuirinoDeclaração de entidades 10923822.881Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana da Arte Goiana.24.336 26/07/2024Deputado Anderson TeodoroDatas comemorativas 10923722.880Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, o Ano do Centenário da Festa do Senhor Bom Jesus, realizada no Município de Aragarças/GO, e dá outras providências.24.336 26/07/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10923622.879Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.336 26/07/2024Deputado Coronel AdailtonReconhecimento de bem imaterial 10923522.878Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária de Uruaçu, realizada no Município de Uruaçu/GO.24.336 26/07/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10923422.877Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.336 26/07/2024Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 10923322.876Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.336 26/07/2024Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 10923222.875Em Vigor26/07/2024Lei OrdináriaEstabelece os repasses financeiros do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para a cobertura das provisões técnicas.24.336 26/07/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público 10922522.874Em Vigor24/07/2024Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.24.335 25/07/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10922322.873Em Vigor24/07/2024Lei OrdináriaAltera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.24.334 24/07/2024Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos 10922222.872Em Vigor19/07/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual “Jovem Monitor Cultural”.24.332 19/07/2024Deputado Virmondes CruvinelPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 10922122.871Em Vigor19/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.332 19/07/2024Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 10922022.870Em Vigor19/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.24.332 19/07/2024Deputado Veter MartinsSaúde 10921922.869Em Vigor19/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.332 19/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10921822.868Em Vigor19/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.332 19/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10921722.867Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Avosidade.24.329 16/07/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10921622.866Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Renato de CastroDeclaração de entidades 10921522.865Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.24.329 16/07/2024Deputado Lucas do ValeSaúde 10921422.864Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10921322.863Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10921222.862Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10921122.861Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10921022.860Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10920922.859Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10920822.858Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10920722.857Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10920622.856Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10920522.855Em Vigor16/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.329 16/07/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10920322.854Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.877, de 17 de abril de 2023, que institui o Dia Estadual da Juventude.24.328 15/07/2024Deputada Bia de LimaDatas comemorativas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 10920222.853Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.505, de 14 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.24.328 15/07/2024Deputada Bia de LimaEmpreendedorismo,Políticas Públicas 10920122.852Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaInstitui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado.24.328 15/07/2024Deputada Vivian NavesInstituição de selo 10920022.851Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Veter MartinsDeclaração de entidades 10919922.850Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919822.849Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919722.848Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919622.847Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919522.846Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919422.845Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919322.844Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919222.843Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10919122.842Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 10919022.841Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.328 15/07/2024Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 10918922.840Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Jataí o título de Capital Goiana da Agroindústria.24.328 15/07/2024Deputado Dr. George MoraisTítulo cultural de Capital Goiana 10918822.839Em Vigor12/07/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.328 15/07/2024Deputado Coronel AdailtonReconhecimento de bem imaterial 10918422.838Em Vigor10/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.326 11/07/2024Deputado Lincoln TejotaDeclaração de entidades 10918322.837Em Vigor10/07/2024Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Valorização dos Agricultores Goianos.24.326 11/07/2024Deputado Anderson TeodoroCampanha informativa 10918222.836Em Vigor10/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.24.326 11/07/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10918122.835Em Vigor10/07/2024Lei OrdináriaAbre crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho.24.326 11/07/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10918022.834Em Vigor10/07/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação, Ampliação e Monitoramento das Aprendizagens dos Estudantes da Rede Estadual de Ensino.24.326 11/07/2024Governador do Estado de GoiásEducação 10917622.833Em Vigor08/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei nº 17.961, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e a Lei nº 21.630, de 17 de novembro de 2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.323 08/07/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária 10917422.832Em Vigor05/07/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.322 05/07/2024Deputado Mauro RúbemTítulo de cidadania 10917322.831Em Vigor05/07/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.322 05/07/2024Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10916822.830Em Vigor04/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.456, de 22 de abril de 2019, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.24.321 04/07/2024Deputado Antônio GomideDatas comemorativas,Saúde 10916722.829Em Vigor04/07/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Diabetes.24.321 04/07/2024Deputado Anderson TeodoroDatas comemorativas 10916622.828Em Vigor04/07/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Folia de Reis.24.321 04/07/2024Deputado Virmondes CruvinelCultura,Políticas Públicas 10916522.827Em Vigor04/07/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo aos Projetos Audiovisuais de Produção Independente.24.321 04/07/2024Deputado Virmondes CruvinelCultura,Políticas Públicas 10916422.826Em Vigor04/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA e dá outras providências.24.321 04/07/2024Deputado Ricardo QuirinoEsportes 10916322.825Em Vigor04/07/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nos órgãos públicos que especifica.24.321 04/07/2024Deputado Wilde CambãoDireitos da criança e do adolescente 10906222.824Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10906122.823Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Virmondes CruvinelDenominação de bem público 10906022.822Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10905922.821Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10905822.820Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10905722.819Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10905622.818Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10905522.817Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.317 28/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10905422.816Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás.24.317 28/06/2024Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras 10906422.815Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.070, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências.24.317 28/06/2024Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 10906322.814Em Vigor28/06/2024Lei OrdináriaAltera o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado pela Lei estadual nº 19.020, de 30 de setembro de 2015.24.317 28/06/2024Governador do Estado de GoiásCalamidade Pública 10905222.813Em Vigor27/06/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o funcionamento da sede simbólica da Capital do Estado de Goiás no Município de Trindade, na data que especifica.24.316 27/06/2024Deputado Cristiano GalindoSede simbólica do Poder Executivo 10905022.812Em Vigor26/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.315 26/06/2024Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10904922.811Em Vigor26/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.315 26/06/2024Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10904822.810Em Vigor26/06/2024Lei OrdináriaEstabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico.24.315 26/06/2024Deputado Veter MartinsDireito do consumidor,Turismo 10903922.809Em Vigor25/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.314 25/06/2024Deputado Antônio GomideTítulo de cidadania 10904022.808Em Vigor25/06/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho, realizada no Município de Jataí/GO.24.314 25/06/2024Deputada Bia de LimaDatas comemorativas 10904122.807Em Vigor25/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.314 25/06/2024Deputado Ricardo QuirinoTítulo de cidadania 10904522.806Em Vigor25/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.314 25/06/2024Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 10904422.805Em Vigor25/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.314 25/06/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10904322.804Em Vigor25/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.314 25/06/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10904222.803Em Vigor25/06/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Folclórica do Povoado Barreirão, realizada no Município de Campos Belos/GO.24.314 25/06/2024Deputado Alessandro MoreiraDatas comemorativas 10903722.802Em Vigor21/06/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.312 22/06/2024Deputado Amilton FilhoDenominação de bem público 10903622.801Em Vigor21/06/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do AGRO + Negócios, realizada no Município de Santa Helena de Goiás/GO.24.312 22/06/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10903522.800Em Vigor21/06/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Cristalina/GO o título de Capital Goiana dos Cristais.24.311 21/06/2024Deputado Dr. George MoraisTítulo cultural de Capital Goiana 10903422.799Em Vigor21/06/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.311 21/06/2024Deputado Talles BarretoReconhecimento de bem imaterial 10903322.798Em Vigor21/06/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Tomate, realizada no Município de Goianápolis/GO.24.311 21/06/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10903222.797Em Vigor21/06/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004, que institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião.24.311 21/06/2024Deputado Cristiano GalindoMedalha 10902622.796Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.307 17/06/2024Deputado Talles BarretoDenominação de bem público 10902522.795Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.24.307 17/06/2024Deputado Coronel AdailtonDireitos da mulher,Segurança Pública 10903022.794Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Música Gospel.24.307 17/06/2024Deputado Ricardo QuirinoDatas comemorativas 10902422.793Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, os Festejos do Mês de Agosto, realizados no Município de São Domingos/GO.24.307 17/06/2024Deputado Issy QuinanDatas comemorativas 10902922.792Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Pessoas Encontradas após o Desaparecimento.24.307 17/06/2024Deputado Dr. George MoraisPolítica pública de inclusão social 10902322.791Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Sagrada Família, realizada no Município de Goiânia/GO.24.307 17/06/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10902822.790Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.307 17/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10902722.789Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.307 17/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10902222.788Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Goianápolis/GO o título de Capital Estadual do Tomate.24.307 17/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo cultural de Capital Goiana 10902122.787Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.307 17/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10902022.786Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Plano Estadual de Cultura de Goiás – PECGO para o decênio 2024-2033.24.307 17/06/2024Governador do Estado de GoiásCultura,Parcerias público-privada,Prestação de Contas 10901922.785Em Vigor17/06/2024Lei OrdináriaAbre crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e cria produtos no PPA 2024/2027.24.307 17/06/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10901722.784Em Vigor13/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.305 13/06/2024Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 10901622.783Em Vigor13/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.305 13/06/2024Deputado Ricardo QuirinoTítulo de cidadania 10901422.782Em Vigor13/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.305 13/06/2024Deputado Ricardo QuirinoTítulo de cidadania 10901222.781Em Vigor13/06/2024Lei OrdináriaAutoriza a execução e a conclusão do objeto de emendas parlamentares.24.305 13/06/2024Deputado Wilde CambãoEmendas Parlamentares 10901122.780Em Vigor11/06/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica.24.303 11/06/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público 10900022.779Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10899922.778Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10899822.777Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal e dá outras providências.24.302 10/06/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10899722.776Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Cairo Salim,Deputado Jamil CalifeDenominação de bem público 10899622.775Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10899522.774Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10899422.773Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10899322.772Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10899222.771Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10901022.770Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900922.769Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900822.768Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900722.767Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900622.766Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900522.765Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900422.764Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.301 07/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900322.763Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900222.762Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10900122.761Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.302 10/06/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10899022.760Em Vigor10/06/2024Lei OrdináriaRegulamenta o Programa de Apoio Social – PAS, destinado aos servidores, aos militares, ativos e inativos, aos pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, bem como aos seus dependentes, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.24.302 10/06/2024Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas,Servidor Público 10892222.759Em Vigor07/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Agricultura Irrigada.24.301 07/06/2024Deputado Issy QuinanDatas comemorativas 10892022.758Em Vigor07/06/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Conscientização sobre o Puerpério.24.301 07/06/2024Deputado Virmondes CruvinelSaúde 10891822.757Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10891722.756Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10891622.755Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10891522.754Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10891422.753Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado José MachadoTítulo de cidadania 10891322.752Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10891222.751Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Julio PinaTítulo de cidadania 10891122.750Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 10891022.749Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 10890922.748Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 10890822.747Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10890722.746Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10890622.745Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10890522.744Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10890422.743Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Movimentador de Mercadoria e dá outras providências.24.300 06/06/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10890322.742Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10890222.741Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.300 06/06/2024Deputado Amauri RibeiroReconhecimento de bem imaterial 10890122.740Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10890022.739Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10889922.738Em Vigor06/06/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.300 06/06/2024Deputado Bruno Peixoto,Deputado Dr. George MoraisTítulo de cidadania 10889822.737Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias.24.298 04/06/2024Deputado Mauro RúbemSaúde,Servidor Público 10889422.736Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.298 04/06/2024Deputada Vivian NavesDenominação de bem público 10889722.735Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária e dá outras providências.24.298 04/06/2024Deputado Virmondes CruvinelServidor Público 10889622.734Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; e dá outras providências.24.298 04/06/2024Governador do Estado de GoiásServidor Público 10889522.733Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.24.298 04/06/2024Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Serviços Públicos 10889322.732Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.298 04/06/2024Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10889222.731Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Romeiro do Divino Pai Eterno e dá outras providências.24.298 04/06/2024Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10889122.730Em Vigor04/06/2024Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.24.298 04/06/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10888922.729Em Vigor29/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.24.296 29/05/2024Deputado Coronel AdailtonPolítica pública de inclusão social,Saúde 10888822.728Em Vigor29/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.296 29/05/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10888722.727Em Vigor29/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.296 29/05/2024Governador do Estado de GoiásEducação 10888622.726Em Vigor29/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.417, de 25 de novembro de 2023, que dá denominação ao próprio público que especifica.24.296 29/05/2024Governador do Estado de GoiásEducação 10888522.725Em Vigor29/05/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jaupaci/GO.24.296 29/05/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10888422.724Em Vigor29/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.296 29/05/2024Governador do Estado de GoiásEducação 10888322.723Em Vigor28/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.295 28/05/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10888222.722Em Vigor28/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha e dá outras providências.24.295 28/05/2024Deputado Talles BarretoDatas comemorativas 10888122.721Em Vigor28/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Agroindústria e dá outras providências.24.295 28/05/2024Deputado André do PremiumDatas comemorativas 10888022.720Em Vigor28/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.24.295 28/05/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Polícia Civil 10887922.719Em Vigor28/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.295 28/05/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10887222.718Em Vigor22/05/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.292 22/05/2024Deputada Vivian NavesDeclaração de entidades 10887122.717Em Vigor22/05/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.292 22/05/2024Deputado Veter MartinsDeclaração de entidades 10887022.716Em Vigor22/05/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.292 22/05/2024Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10886922.715Em Vigor22/05/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.292 22/05/2024Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 10886622.714Em Vigor21/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.292 22/05/2024Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10886522.713Em Vigor21/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.292 22/05/2024Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 10886422.712Em Vigor21/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.292 22/05/2024Governador do Estado de GoiásEducação 10886322.711Em Vigor21/05/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jandaia/GO.24.292 22/05/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10886222.710Em Vigor21/05/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Itaguari/GO.24.292 22/05/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10886122.709Em Vigor21/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.24.292 22/05/2024Governador do Estado de GoiásServidor Público 10886722.708Em Vigor21/05/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.24.292 22/05/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10885922.707Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Samba e estabelece medidas para sua promoção e difusão no Estado de Goiás.24.290 20/05/2024Deputada Bia de LimaDatas comemorativas 10885822.706Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.24.290 20/05/2024Deputada Bia de LimaDatas comemorativas,Saúde 10885722.705Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.995, de 6 de junho de 2023, que institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”.24.290 20/05/2024Deputado Gustavo SebbaDireitos da mulher 10885622.704Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaInstitui o selo “Empresa Amiga da Inclusão”.24.290 20/05/2024Deputado Gustavo SebbaInstituição de selo 10885522.703Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual contra o Etarismo e dá outras providências.24.290 20/05/2024Deputado Virmondes CruvinelDesenvolvimento Social e Econômico,Direitos da pessoa idosa,Políticas Públicas 10885422.702Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Prevenção ao Câncer de Tireoide.24.290 20/05/2024Deputado Dr. George MoraisCampanha informativa,Datas comemorativas,Saúde 10885322.701Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Médico Geriatra no âmbito do Estado de Goiás.24.290 20/05/2024Deputado Ricardo QuirinoDatas comemorativas 10885222.700Em Vigor20/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.290 20/05/2024Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10884222.699Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.24.286 15/05/2024Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10884322.698Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.24.286 15/05/2024Ministério Público do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10884422.697Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.24.286 15/05/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10884522.696Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.286 15/05/2024Tribunal de Contas do Estado de GoiásServidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos 10884622.695Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.24.286 15/05/2024Defensoria Pública do Estado de GoiásDefensoria Pública do Estado - DPE,Servidor Público,Vencimentos 10884722.694Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.24.286 15/05/2024Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásServidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 10884822.693Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.24.286 15/05/2024Governador do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10884922.692Em Vigor15/05/2024Lei OrdináriaConcede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.24.286 15/05/2024Governador do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10887422.691Em Vigor14/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de leite na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública estadual.24.291 21/05/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação 10887322.690Em Vigor14/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.24.291 21/05/2024Deputado Cairo Salim,Deputado Fred RodriguesDatas comemorativas 10884022.689Em Vigor14/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências, para prever a oferta, pelo Poder Público, de cursos de inclusão digital para idosos.24.285 14/05/2024Deputada Bia de Lima,Deputado Dr. George Morais,Deputado Wilde CambãoDireitos da pessoa idosa 10883922.688Em Vigor14/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Advogado Previdenciário.24.285 14/05/2024Deputado Anderson TeodoroDatas comemorativas 10883722.687Em Vigor13/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Osteogênese Imperfeita.24.285 14/05/2024Deputado Anderson TeodoroSaúde 10883622.686Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.283 10/05/2024Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10883522.685Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.283 10/05/2024Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10883422.684Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down.24.283 10/05/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDiretos da pessoa com deficiência,Saúde 10883322.683Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.283 10/05/2024Deputado Lucas do ValeTítulo de cidadania 10883222.682Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.283 10/05/2024Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 10883122.681Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.283 10/05/2024Deputado Lincoln TejotaDeclaração de entidades 10883022.680Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.283 10/05/2024Deputado André do PremiumDeclaração de entidades 10882922.679Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.283 10/05/2024Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 10882822.678Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Jandaia-GO o título de "Capital Estadual do Parapente".24.283 10/05/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo cultural de Capital Goiana 10882722.677Em Vigor10/05/2024Lei OrdináriaEstabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas, na forma que especifica.24.283 10/05/2024Deputado Fred Rodrigues,Deputado Gugu Nader,Deputado Talles BarretoSegurança Pública 10882622.676Em Vigor09/05/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.24.283 10/05/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDiretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas,Saúde 10882522.675Em Vigor09/05/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.240, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências.24.283 10/05/2024Deputado Cristiano Galindo,Deputado Paulo Cezar MartinsDiretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 10882422.674Em Vigor09/05/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expoagro, realizada no Município de Campos Belos/GO.24.283 10/05/2024Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10882322.673Em Vigor09/05/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Conscientização e Tratamento da Afasia e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Afasia.24.283 10/05/2024Deputado Virmondes CruvinelPolíticas Públicas,Saúde 10882222.672Em Vigor09/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.283 10/05/2024Deputada Dra. ZeliDenominação de bem público 10882122.671Em Vigor09/05/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Goianira/GO, do imóvel que especifica.24.283 10/05/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público,Polícia Civil 10881822.670Em Vigor07/05/2024Lei OrdináriaAssegura a disponibilização de legendagem no conteúdo audiovisual que especifica.24.281 08/05/2024Deputada Bia de LimaDiretos da pessoa com deficiência 10881622.669Em Vigor07/05/2024Lei OrdináriaAssegura a realização de rastreamento dos sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA, na forma que especifica.24.280 07/05/2024Deputado Cristiano GalindoSaúde 10881522.668Em Vigor07/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado de Goiás e dá outras providências.24.280 07/05/2024Deputado Virmondes CruvinelEsportes 10881422.667Em Vigor07/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate ao Etarismo e dá outras providências.24.280 07/05/2024Deputado Anderson TeodoroDireitos da pessoa idosa 10881122.666Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual Combustíveis de Goiás.24.279 06/05/2024Governador do Estado de GoiásCombustíveis,Economia,Políticas Públicas 10881022.665Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.279 06/05/2024Deputado José MachadoReconhecimento de bem imaterial 10880922.664Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Médico Ortopedista.24.279 06/05/2024Deputado José MachadoDatas comemorativas 10880822.663Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.24.279 06/05/2024Deputado Dr. George Morais,Deputado Gustavo SebbaDireitos da mulher,Esportes,Política pública de inclusão social,Políticas Públicas 10880722.662Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Terezópolis de Goiás/GO o título de "Capital Gastronômica de Goiás".24.279 06/05/2024Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel AdailtonTítulo cultural de Capital Goiana 10880622.661Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.279 06/05/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10880522.660Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.279 06/05/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10880422.659Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaAssegura a disponibilização de pódio adaptado nas competições esportivas que especifica.24.279 06/05/2024Deputado André do PremiumDiretos da pessoa com deficiência 10880322.658Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.279 06/05/2024Deputado Virmondes CruvinelDenominação de bem público 10880222.657Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Residente Multiprofissional.24.279 06/05/2024Deputado Lucas CalilDatas comemorativas 10880122.656Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.279 06/05/2024Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10880022.655Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.279 06/05/2024Deputado Julio PinaTítulo de cidadania 10879922.654Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.279 06/05/2024Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10879822.653Em Vigor06/05/2024Lei OrdináriaRegulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023.24.279 06/05/2024Governador do Estado de GoiásSaúde,Serviços Públicos,Servidor Público 10874122.652Em Vigor02/05/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.277 02/05/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10873822.651Em Vigor30/04/2024Lei OrdináriaConfere ao Município de Jaraguá o título de “Capital Estadual do Voo Livre”.24.276 30/04/2024Deputado Lineu OlímpioTítulo cultural de Capital Goiana 10873722.650Em Vigor30/04/2024Lei OrdináriaInstitui o Circuito do Encontro das Coroas do Divino Espírito Santo e dá outras providências.24.276 30/04/2024Deputado Lineu OlímpioDatas comemorativas 10873622.649Em Vigor30/04/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2024.24.276 30/04/2024Governador do Estado de GoiásEducação,Servidor Público,Vencimentos 10873522.648Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência do Poder Público estadual acerca das condições de trafegabilidade de rodovias estaduais.24.275 29/04/2024Deputado Paulo Cezar MartinsSegurança Pública,Transparência 10873422.647Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, e a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal.24.275 29/04/2024Deputado Gustavo SebbaCódigo de Ética,Direitos dos animais 10873322.646Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o aniversário da emancipação do Município de Terezópolis de Goiás/GO.24.275 29/04/2024Deputado Bruno Peixoto,Deputado Coronel AdailtonDatas comemorativas 10873222.645Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás.24.275 29/04/2024Deputado Virmondes CruvinelPolíticas Públicas 10873122.644Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás ( Naming Rights).24.275 29/04/2024Deputado Jamil CalifeCessão onerosa 10873022.643Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.275 29/04/2024Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10872922.642Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.835, de 27 de março de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria e dá outras providências.24.275 29/04/2024Deputado Virmondes CruvinelIncentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional 10872822.641Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e dá outras providências.24.275 29/04/2024Deputado Charles BentoSegurança Pública,Serviços Públicos 10872722.640Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.24.275 29/04/2024Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente 10872622.639Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.24.275 29/04/2024Governador do Estado de GoiásCorpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos,Servidor Público 10872522.638Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023.24.275 29/04/2024Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10872422.637Em Vigor29/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.24.275 29/04/2024Governador do Estado de GoiásDireitos da mulher 10872122.636Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.24.274 26/04/2024Deputada Bia de LimaPolíticas Públicas 10872022.635Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.854, de 29 de setembro de 2020, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Estado de Goiás.24.274 26/04/2024Deputado Gustavo SebbaInstituição de selo 10871722.634Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.274 26/04/2024Deputado Mauro RúbemDeclaração de entidades 10871922.633Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.24.274 26/04/2024Deputado Dr. George MoraisInstituição de selo 10871822.632Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.274 26/04/2024Deputada Rosângela RezendeDenominação de bem público 10871622.631Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização do Câncer de Pele.24.274 26/04/2024Deputado Anderson TeodoroDatas comemorativas 10871522.630Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica nos órgãos da administração pública estadual.24.274 26/04/2024Deputado Ricardo QuirinoCampanha informativa 10871422.629Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.274 26/04/2024Deputado Talles BarretoDenominação de bem público 10871322.628Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.274 26/04/2024Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10872222.627Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Tributo ao Coração de Cristo Rei, realizado no Município de Goiânia/GO.24.274 26/04/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10872322.626Em Vigor26/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.274 26/04/2024Deputado Bruno PeixotoReconhecimento de bem imaterial 10871122.625Em Vigor25/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.24.273 25/04/2024Conselho de Governo do Estado de GoiásServidor Público 10869122.624Em Vigor18/04/2024Lei OrdináriaProíbe a participação de crianças e adolescentes nos eventos que especifica.24.268 18/04/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDireitos da criança e do adolescente 10868922.623Em Vigor17/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.707, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a realização do exame de detecção de mutação genética que especifica.24.267 17/04/2024Deputado Delegado Eduardo PradoSaúde 10868822.622Em Vigor16/04/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.267 17/04/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10868722.621Em Vigor16/04/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.267 17/04/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10868622.620Em Vigor16/04/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.267 17/04/2024Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10868322.619Em Vigor16/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.266 16/04/2024Deputado Karlos CabralDireitos da mulher,Segurança Pública,Serviços Públicos 10868222.618Em Vigor16/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.24.266 16/04/2024Deputado Talles BarretoInstituição de selo,Saúde 10868522.617Em Vigor16/04/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo.24.266 16/04/2024Deputado Jamil CalifePolítica pública de inclusão social,Saúde 10868422.616Em Vigor16/04/2024Lei OrdináriaProíbe o ingresso de representantes de agências de modelos no ambiente escolar, na forma que especifica.24.266 16/04/2024Deputado Veter MartinsEducação 10867622.615Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.24.263 11/04/2024Tribunal de Justiça do Estado de GoiásNormas Tributárias 10867522.614Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaAltera dispositivos da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.24.263 11/04/2024Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde,Servidor Público 10867422.613Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jataí/GO.24.263 11/04/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10867322.612Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.24.263 11/04/2024Governador do Estado de GoiásEconomia 10867222.611Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaInstitui o selo “Cidade Amiga do Autista”.24.263 11/04/2024Deputado Lineu OlímpioInstituição de selo 10867122.610Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaAutoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas estaduais e dá outras providências.24.263 11/04/2024Deputado Virmondes Cruvinel,Deputado Wagner Camargo NetoCessão onerosa,Esportes 10867022.609Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.24.263 11/04/2024Deputado Virmondes CruvinelPolítica pública alimentar 10866922.608Em Vigor11/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.24.263 11/04/2024Deputado Julio PinaDeclaração de entidades,Elaboração e consolidação das leis 10866722.607Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.262 10/04/2024Deputada Bia de LimaObras Públicas,Serviços Públicos 10866622.606Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.037, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Aleitamento Materno.24.262 10/04/2024Deputado Gustavo SebbaPolítica pública alimentar 10866422.605Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.262 10/04/2024Deputado Paulo Cezar MartinsDeclaração de entidades 10866322.604Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.24.262 10/04/2024Deputada Vivian Naves,Deputado Delegado Eduardo PradoDireitos dos animais 10866222.603Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.262 10/04/2024Deputado Jamil CalifeDeclaração de entidades 10866122.602Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade e dá outras providências.24.262 10/04/2024Deputada Dra. ZeliDireitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 10866022.601Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.24.262 10/04/2024Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos,Serviços Públicos 10865922.600Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências.24.262 10/04/2024Governador do Estado de GoiásDesmontagem / Comércio de peças 10865822.599Em Vigor09/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.24.262 10/04/2024Assembleia Legislativa do Estado de GoiásEducação,Polícia Militar,Serviços Públicos 10865322.598Em Vigor05/04/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.24.259 05/04/2024Deputado Paulo Cezar MartinsMeio ambiente,Políticas Públicas 10865222.597Em Vigor05/04/2024Lei OrdináriaInstitui o “Selo Pró-Mulher”.24.259 05/04/2024Deputada Vivian NavesInstituição de selo 10865122.596Em Vigor05/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.320, de 30 de dezembro de 2013, para dispor sobre a educação de povos tradicionais e dá outras providências.24.259 05/04/2024Deputado Dr. George MoraisEducação 10865022.595Em Vigor05/04/2024Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos contra os Animais e a Violência Doméstica.24.259 05/04/2024Deputado Delegado Eduardo PradoPolítica pública de prevenção à violência 10864922.594Em Vigor05/04/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.24.259 05/04/2024Deputado Mauro RúbemDireitos da mulher 10864822.593Em Vigor05/04/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular e dá outras providências.24.259 05/04/2024Deputada Bia de Lima,Deputado Virmondes CruvinelEconomia,Políticas Públicas 10864722.592Em Vigor04/04/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.259 05/04/2024Deputado Fred RodriguesTítulo de cidadania 10857022.591Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.676, de 9 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância e dá outras providências.24.255 01/04/2024Deputada Bia de LimaDireitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 10856922.590Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.24.255 01/04/2024Deputado Antônio GomideMeio ambiente 10856822.589Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.24.255 01/04/2024Deputado Talles BarretoDiretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 10856722.588Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências, para instituir a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.24.255 01/04/2024Deputado Veter MartinsDireitos dos animais 10856522.587Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.24.255 01/04/2024Deputado Ricardo QuirinoDireitos da pessoa idosa 10856422.586Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaInstitui a Campanha “Vida Animal”, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.255 01/04/2024Deputado Charles BentoDireitos dos animais 10856322.585Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.24.255 01/04/2024Deputado Ricardo QuirinoDireitos da pessoa idosa,Programas sociais 10856222.584Em Vigor29/03/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Reeducação dos Autores de Violência Doméstica.24.255 01/04/2024Deputado Cristiano GalindoPolítica pública de prevenção à violência 10856122.583Em Vigor27/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.449, de 6 de junho de 2022, que estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências.24.254 27/03/2024Deputado Cairo SalimIndústria e Comércio,Normas sanitárias 10855722.582Em Vigor25/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências.24.252 25/03/2024Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 10855322.581Em Vigor22/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.24.252 25/03/2024Deputada Rosângela Rezende,Deputado José MachadoSaúde 10855622.580Em Vigor22/03/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Proteção aos “Órfãos do Feminicídio”.24.252 25/03/2024Deputado Amilton FilhoPolíticas Públicas,Segurança Pública 10855522.579Em Vigor22/03/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética.24.252 25/03/2024Deputado Antônio Gomide,Deputado Virmondes CruvinelEficiência energética 10855422.578Em Vigor22/03/2024Lei OrdináriaAbre créditos adicionais especiais à Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR e à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e dá outras providências.24.252 25/03/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10855222.577Em Vigor22/03/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.252 25/03/2024Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10855122.576Em Vigor22/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.24.252 25/03/2024Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 10855022.575Em Vigor22/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.252 25/03/2024Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10854922.574Em Vigor19/03/2024Lei OrdináriaRevoga a Lei nº 22.482, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.24.248 19/03/2024Deputado Lincoln Tejota,Deputado Talles BarretoElaboração e consolidação das leis,Serviços Públicos 10854522.573Em Vigor19/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.24.248 19/03/2024Deputada Dra. ZeliDireitos humanos,Saúde 10854622.572Em Vigor19/03/2024Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE; e dá outras providências.24.248 19/03/2024Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos 10854722.571Em Vigor19/03/2024Lei OrdináriaInstitui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.24.248 19/03/2024Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos 10854322.570Em Vigor15/03/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival do Limão Taiti.24.247 18/03/2024Deputado Gustavo SebbaDatas comemorativas 10854222.569Em Vigor15/03/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.247 18/03/2024Deputado José MachadoReconhecimento de bem imaterial 10854122.568Em Vigor15/03/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Valparaíso Rodeio Show, realizado no Município de Valparaíso de Goiás/GO.24.247 18/03/2024Deputada Dra. ZeliDatas comemorativas 10854022.567Em Vigor15/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.24.257 03/04/2024,24.247 18/03/2024Deputado Talles BarretoLicença ambiental,Meio ambiente 10853922.566Em Vigor15/03/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.24.247 18/03/2024Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10853822.565Em Vigor15/03/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Anápolis/GO.24.247 18/03/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10853622.564Em Vigor14/03/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.245 14/03/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10853522.563Em Vigor14/03/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.245 14/03/2024Deputado Clécio AlvesTítulo de cidadania 10853422.562Em Vigor14/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.24.245 14/03/2024Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social 10853322.561Em Vigor14/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás – GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.24.245 14/03/2024Governador do Estado de GoiásTurismo 10853222.560Em Vigor14/03/2024Lei OrdináriaInstitui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás.24.245 14/03/2024Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Educação,Polícia Militar,Política pública de inclusão social 10852822.559Em Vigor12/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.243 12/03/2024Deputado Jamil CalifeDesenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 10852722.558Em Vigor12/03/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.243 12/03/2024Deputado Alessandro MoreiraTítulo de cidadania 10852622.557Em Vigor12/03/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.243 12/03/2024Governador do Estado de GoiásEducação 10852222.556Em Vigor12/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.909, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica.24.243 12/03/2024Governador do Estado de GoiásAlienação de bens públicos 10852522.555Em Vigor12/03/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do AGROCOLÉGIO ESTADUAL MAGUITO VILELA.24.243 12/03/2024Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10852422.554Em Vigor12/03/2024Lei OrdináriaCria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância – DEACRI.24.243 12/03/2024Governador do Estado de GoiásSegurança Pública,Serviços Públicos 10852322.553Em Vigor12/03/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás – FOMENTAR.24.243 12/03/2024Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 10852022.552Em Vigor08/03/2024Lei OrdináriaAutoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.24.242 11/03/2024Governador do Estado de GoiásHabitação 10851922.551Em Vigor08/03/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.241 08/03/2024Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10851822.550Em Vigor08/03/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica.24.241 08/03/2024Governador do Estado de GoiásPatrimônio Público,Polícia Militar 10851722.549Em Vigor08/03/2024Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, dos imóveis que especifica.24.241 08/03/2024Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10851522.548Em Vigor08/03/2024Lei OrdináriaPrevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual.24.241 08/03/2024Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 10851422.547Em Vigor07/03/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.241 08/03/2024Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10847222.546Em Vigor27/02/2024Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.233 27/02/2024Deputado Lincoln TejotaDenominação de bem público 10847122.545Em Vigor27/02/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.24.233 27/02/2024Deputado Amilton FilhoCampanha informativa,Saúde 10846822.544Em Vigor23/02/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.231 23/02/2024Deputado Fred RodriguesReconhecimento de bem imaterial 10846322.543Em Vigor15/02/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.224 15/02/2024Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10841622.542Em Vigor01/02/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.216 01/02/2024Deputado Fred RodriguesTítulo de cidadania 10841522.541Em Vigor01/02/2024Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.216 01/02/2024Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10841722.540Em Vigor01/02/2024Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Padroeira de Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no Município de Novo Gama.24.216 01/02/2024Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10841822.539Em Vigor01/02/2024Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.216 01/02/2024Deputado Alessandro MoreiraTítulo de cidadania 10840322.538Em Vigor12/01/2024Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Incentivo à Realização do Check-up Feminino.24.202 12/01/2024Deputado Wilde CambãoDireitos da mulher,Saúde 10839922.537Em Vigor11/01/2024Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás.24.201 11/01/2024Deputado Fred RodriguesDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 10839222.536Em Vigor09/01/2024Lei OrdináriaEstima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.24.200 10/01/2024Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10839122.535Em Vigor08/01/2024Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Pamonha Goiana.24.198 08/01/2024Deputado Gugu NaderDatas comemorativas 10839022.534Em Vigor08/01/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”.24.198 08/01/2024Deputado Virmondes CruvinelInstituição de selo 10838922.533Em Vigor08/01/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Goiás e dá outras providências.24.198 08/01/2024Deputado Amauri RibeiroPolítica pública alimentar 10838822.532Em Vigor08/01/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o treinamento de colaboradores das empresas concessionárias de transporte público intermunicipal para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.24.198 08/01/2024Deputado Coronel AdailtonDiretos da pessoa com deficiência 10838722.531Em Vigor08/01/2024Lei OrdináriaInstitui a Política Pública “60+ VIDA”, que visa promover e estimular a prática de atividades esportivas, lazer e o acompanhamento voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população com mais de 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.24.198 08/01/2024Deputado Virmondes CruvinelDireitos da pessoa idosa,Saúde 10838622.530Em Vigor08/01/2024Lei OrdináriaAltera as Leis nos 14.629, de 24 de dezembro de 2003, e 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, para dispor sobre a prioridade de matrícula à pessoa com deficiência, mobilidade reduzida ou que tenha quaisquer destas como responsável legal e dá outras providências.24.198 08/01/2024Deputado Bruno Peixoto,Deputado Diego Sorgatto,Deputado Ricardo QuirinoDiretos da pessoa com deficiência 10838522.529Em Vigor08/01/2024Lei OrdináriaAltera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadualde Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, e a Lei nº 20.116, de 08 de junho de 2018, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.24.198 08/01/2024Deputado Bruno Peixoto,Deputado Talles BarretoDiretos da pessoa com deficiência 10838422.528Em Vigor05/01/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a extinção dos cargos que especifica e disciplina o aproveitamento dos servidores do Quadro Permanente do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, e dá outras providências.24.197 05/01/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público 10838322.527Em Vigor05/01/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB.24.197 05/01/2024Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 10838222.526Em Vigor05/01/2024Lei OrdináriaInstitui o Centro de Atendimento Educacional Florescer e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências; a Lei nº 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica; a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral, e dá outras providências; e a Lei nº 15.255, de 15 de julho de 2005, que cria as unidades escolares que indica e dá outras providências.24.197 05/01/2024Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público 10837822.525Em Vigor03/01/2024Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de placa informativa, na forma e nos locais que especifica.24.195 03/01/2024Deputado Cairo SalimSaúde 10837922.524Em Vigor03/01/2024Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde.24.195 03/01/2024Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras