_id	No PARECER	No PROCESSO	ASSUNTO	EMENTA
1	2/2025	2,02512E+14	Consulta	"Consulta. Licença para Capacitação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ARTS. 32 E 162 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS."
2	3/2025	2,02312E+14	Consulta	"CONSULTA. Análise da Regularidade Jurídica da Contratação, pela Administração Pública, de Ex Servidor Público para a Prestação de Serviços de Consultoria.
Configuração de Conflito de Interesses."
3	4/2025	2,02512E+14	Análise de Minuta de Regulamento	Parecer Prévio. Análise de Minuta de Regulamento. Projeto Estudantes de Atitude 2025. Possibilidade Legal Condicionada ao Atendimento das Sugestões desta Setorial.
4	5/2025	2,02412E+14	Análise de Minuta de Edital de Chamamento Público	"PARECER. MINUTA DE EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO E ANEXOS. ANÁLISE DE
MINUTA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE
ULTRAPASSADAS AS CONDICIONANTES APONTADAS
POR ESTA SETORIAL."
5	6/2025	2,02512E+14	Análise Minuta de Decreto	"Minuta de decreto. Análise Jurídica.
Alterações no Decreto nº 10.128, de 16 de fevereiro de
2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de
fevereiro de 2023, que estabelece a organização
administrativa básica do Poder executivo. Viabilidade
legal desde que observadas as recomendações."
6	7/2025	2,02512E+14	Minuta de Portaria	"Minuta de Ato Normativo. Análise Jurídica.
Instituição da Política Interna de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais no âmbito da CGE. Viabilidade legal."
7	8/2025	2,02512E+14	Consulta	"Consulta. Designação de Gratificação do Sistema
Estruturador das Redes de Gestão. Inexistência de óbice em
apresentar Certidão Criminal Narrativa, desde que observados os
requisitos da legislação de regência."
8	9/2025	2,025E+14	Consulta	Consulta. Servidor integrante do Quadro Permanente de Pessoal da ControladoriaGeral do Estado ocupante do cargo de Gestor de Finanças e Controle. Disposição para outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Possibilidade desde que observados os requisitos do art.25 da Lei nº 20.986/2021.
9	10/2025			
10	11/2025	2,02512E+14	Consulta	"Consulta. Adesão à ata de registro de preços. Serviço de locação de veículos.
Regularidade do procedimento. Prosseguimento do feito, desde que
atendidas as recomendações. Matéria orientada."
11	12/2025	2,02412E+14	Análise de Minuta de Decreto	Minuta de Decreto que institui a Ouvidoria da Mulher Servidora no âmbito do Poder Executivo estadual. Viabilidade jurídica desde que observadas as recomendações.
12	13/2025			
13	14/2025	2,02512E+14	Análise de Minuta de Decreto	"Minuta de Decreto. Análise Jurídica. Alterações no Decreto nº
10.128, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de
16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrava básica do Poder Executivo. Inexistência de impacto financeiro. Viabilidade jurídica."
14	15/2025	2,02512E+14	Consulta	Consulta. Processo administrativo. Organizações da Sociedade Civil. Aplicação do procedimento previsto na Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2026. Prevalência da legislação especial em relação ás normas gerais da Lei nº 13.800/2001. Previsão de cabimento de pedido de reconsideração em casos de competência exclusiva do Secretário de Estado. Inexistência de previsão de recurso hierárquico. Certificação do trânsito em julgado após o decurso do prazo para interposição do pedido de reconsideração previsto na lei.
15	16/2025	2,02512E+14	Análise de Minuta de Termo Aditivo	Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Regulamento do Projeto do Estudante de Atitude- Edição 2025. Análise jurídica. Aspectos formais. Possibilidade Legal.
16	17/2025			
17	18/2025	2,02512E+14	Consulta	"ANÁLISE JURÍDICA. 2. CONTRATAÇÃO VIA ATA DE REGISTRO
PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 FUNDARPE. 3.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AGENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM EM
ÂMBITO NACIONAL. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE
ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES. MATÉRIA ORIENTADA."
18	19/2025	2,02512E+14	Análise de Memorando de Entendimento	"Parecer Prévio. Análise de Memorando de
Entendimento. Aplicação analógica da legislação de
regência de Termo de Cooperação Técnica. Nomenclatura
não usual não compromete a viabilidade jurídica na
formalização, condicionada ao atendimento das
recomendações traçadas neste parecer."
19	20/2025	2,02512E+14	Análise de Termo de Cooperação Técnica	"Parecer Prévio. Análise de Termo de Cooperação Técnica.
Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações
traçadas neste parecer."
20	SISLOG		Análise Minuta de Edital	"1. MINUTA DE EDITAL. 2. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO POR LOTE. 3. CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE
BREAK. 4. MENOR PREÇO POR LOTE. 5. POSSIBILIDADE JURÍDICA
CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS OBSERVAÇÕES DESTA
UNIDADE CONSULTIVA."