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    [1,"202506","106950436","GOIANIA","MULTICARE","24331585000190","MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA","2025-06-06T00:00:00.000-03:00","2025-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1124/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS:                                        ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","0012012202","NORMAL"],
    [2,"202506","105708763","GOIATUBA","FALOU TELECOM","15500241000177","FALOU TELECOMUNICACOES LTDA","2025-06-04T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 8�, INCISO LXII DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CaLCULO EM 70% (SETENTA POR CENTO), NA PRESTAcaO INTERNA DE SERVIcO DE COMUNICAcaO, EM SUBSTITUIcaO a APROPRIAcaO DE QUAISQUER CReDITOS RELATIVOS AO ICMS CORRESPONDENTES a ENTRADA DAS MERCADORIAS OU DOS BENS E AO SERVIcO UTILIZADO, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","0011037202","NORMAL"],
    [3,"202506","109889770","LUZIANIA","NOBEL PRECISION","13532398000159","NOBEL PRECISION LTDA.","2025-06-09T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. FICA ACRESCIDO AO ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1027/2025-GSE, OS SEGUINTES PRODUTOS:                                          ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...","0012013202","NORMAL"],
    [7,"202506","202592545","ANAPOLIS","MOF DISTRIBUIÇÃO","60240380000163","MOF DISTRIBUIÇÃO LTDA","2025-06-01T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).","0011045202","NORMAL"],
    [10,"202506","109245865","RIO VERDE","TRANSFORTI","43573597000176","TRANSFORTI LTDA","2025-06-01T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.244/2002 E DO DECRETO N� 5.835/2003 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO a INSTALAcaO E EXPANSaO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGiSTICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS - LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.214/2025-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSaO DE CReDITO OUTORGADO EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 73% (SETENTA E TReS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE aS PRESTAcoES DE SERVIcOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO...","0011041202","NORMAL"],
    [11,"202506","104035900","ITAPURANGA","VALE VERDE","02414858000632","VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA","2025-06-01T00:00:00.000-03:00","2032-12-31T00:00:00.000-02:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.","0011038202","NORMAL"]
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