10830622.523Em Vigor29/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.24.193 29/12/2023Assembleia Legislativa do Estado de GoiásQuadros de Pessoal,Servidor Público,Vencimentos 10830322.522Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Associativismo.24.192 28/12/2023Deputado Karlos CabralDatas comemorativas 10830222.521Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.192 28/12/2023Deputado Delegado Eduardo PradoReconhecimento de bem imaterial 10830122.520Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaVeda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica.24.192 28/12/2023Deputado Veter MartinsDireito do consumidor 10830022.519Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.192 28/12/2023Deputado Lucas CalilReconhecimento de bem imaterial 10829922.518Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Nova Veneza/GO o título de “Capital Italiana de Goiás”.24.192 28/12/2023Deputado Coronel Adailton,Deputado Dr. George MoraisTítulo cultural de Capital Goiana 10829822.517Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a disponibilização de cardápios em formato físico nos locais que especifica.24.192 28/12/2023Deputado Veter MartinsDireito do consumidor 10829722.516Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.523, de 02 de dezembro de 2016, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente.24.192 28/12/2023Deputado Veter MartinsDireito do consumidor 10829622.515Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.920, de 1º de julho de 2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.24.192 28/12/2023Deputada Dra. ZeliDiretos da pessoa com deficiência,Saúde 10829522.514Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Batalhão Rural da Polícia Militar do Estado de Goiás.24.192 28/12/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas,Polícia Militar 10829422.513Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, que altera e revoga as leis que especifica.24.192 28/12/2023Governador do Estado de GoiásFundos públicos 10829322.512Em Vigor28/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e sobre o seu Plano de Carreira e Remuneração.24.192 28/12/2023Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público 10828522.511Em Vigor26/12/2023Lei OrdináriaAutoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na rede estadual.24.190 26/12/2023Governador do Estado de GoiásGestão pública 10828422.510Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia.24.189 22/12/2023Deputado Gustavo SebbaDatas comemorativas 10828322.509Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica.24.189 22/12/2023Deputado Gustavo SebbaDireito do consumidor,Saúde 10828222.508Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.189 22/12/2023Deputado Delegado Eduardo PradoReconhecimento de bem imaterial 10828122.507Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Action, realizado no Município de Goiânia/GO.24.189 22/12/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10828022.506Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.189 22/12/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10827922.505Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Choque Anafilático.24.189 22/12/2023Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10827822.504Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.189 22/12/2023Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10827722.503Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso e dá outras providências.24.189 22/12/2023Deputado Charles BentoCultura,Direito do consumidor,Turismo 10827622.502Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Integração Turismo e Motociclismo.24.189 22/12/2023Deputado Coronel AdailtonTurismo 10827522.501Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaCria e dá denominação de próprio público que especifica.24.189 22/12/2023Deputado Julio PinaDenominação de bem público,Educação 10827422.500Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.189 22/12/2023Deputado Charles BentoDeclaração de entidades 10827322.499Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.671, de 27 de junho de 2012, que inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Folia de Reis, realizada no Município de ltaguari-GO.24.189 22/12/2023Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10827222.498Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010, que institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele.24.189 22/12/2023Deputado Dr. George MoraisCampanha informativa,Saúde 10827122.497Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.189 22/12/2023Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10827022.496Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAutoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.24.189 22/12/2023Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente,Serviços Públicos 10826922.495Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental, e revoga a Lei nº 15.233, de 11 de julho de 2005.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10826822.494Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAutoriza a doação onerosa à União do imóvel que especifica.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10826722.493Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásEducação,Plano de cargos e carreiras 10826622.492Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10826522.491Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 10826422.490Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10826322.489Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 10826222.488Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do cargo efetivo de Analista Técnico de Infraestrutura na Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e a instituição do seu Plano de Carreira e Remuneração.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 10826122.487Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10826022.486Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaInstitui o Programa de Volta para Casa.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Direitos dos imigrantes/migrantes,Políticas Públicas 10825922.485Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásOrganizações Sociais 10825822.484Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.189 22/12/2023Deputado Cristiano GalindoDeclaração de entidades 10825722.483Em Vigor22/12/2023Lei OrdináriaInstitui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986.24.189 22/12/2023Governador do Estado de GoiásServiços Públicos 10825522.482Revogada22/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.24.189 22/12/2023Deputado Talles BarretoServiços Públicos 10825422.481Em Vigor20/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a Lei nº 19.256, de 13 de abril de 2016, que institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e a Lei nº 20.509, de 11 de julho de 2019, que autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.187 20/12/2023Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVencimentos 10824622.480Em Vigor19/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.24.186 19/12/2023Ministério Público do Estado de GoiásVencimentos 10824422.479Em Vigor15/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.24.183 15/12/2023Tribunal de Justiça do Estado de GoiásServiços Públicos,Vencimentos 10824222.478Em Vigor14/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.24.182 14/12/2023Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais 10824122.477Em Vigor14/12/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.24.182 14/12/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10824022.476Em Vigor14/12/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.182 14/12/2023Deputado Bruno PeixotoDenominação de bem público 10823922.475Em Vigor14/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF.24.182 14/12/2023Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 10823822.474Em Vigor13/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, de interesse coletivo, no Estado de Goiás, e dá outras providências.24.182 14/12/2023Deputado Charles BentoMinas e energia 10823422.473Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaReconhece o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta.24.181 13/12/2023Deputado Fred RodriguesSaúde 10823322.472Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.181 13/12/2023Deputado Delegado Eduardo PradoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10823222.471Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.181 13/12/2023Deputado Delegado Eduardo PradoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10823122.470Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio histórico cultural goiano.24.181 13/12/2023Deputado André do PremiumCultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 10823022.469Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.181 13/12/2023Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 10822922.468Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.24.181 13/12/2023Deputado Wilde CambãoDireitos da mulher,Políticas Públicas,Segurança Pública 10822822.467Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.181 13/12/2023Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10822722.466Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo que especifica; e a Lei nº 21.755, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial, para alterar o regime sancionatório previsto nestas Leis, nos termos que especifica.24.181 13/12/2023Deputado Wilde CambãoDireitos humanos,Segurança Pública,Transporte público 10822622.465Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.181 13/12/2023Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10822522.464Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.181 13/12/2023Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10822422.463Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico.24.181 13/12/2023Deputado Cairo SalimDatas comemorativas 10822322.462Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.181 13/12/2023Deputado Wagner Camargo NetoTítulo de cidadania 10822222.461Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.181 13/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10822122.460Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.180 12/12/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10822022.459Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.180 12/12/2023Deputado Virmondes CruvinelReconhecimento de bem imaterial 10821922.458Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de May-Thurner.24.180 12/12/2023Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas,Saúde 10821822.457Em Vigor12/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, que institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências; a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.24.180 12/12/2023Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 10821322.456Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.24.181 13/12/2023,24.180 12/12/2023Deputado Virmondes CruvinelSaúde,Serviços Públicos 10821022.455Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaInclui a Folia de Reis Mineira no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.24.178 08/12/2023Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10820922.454Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha “Junho Violeta” de prevenção à violência contra pessoas idosas.24.178 08/12/2023Deputado Lincoln Tejota,Deputado Ricardo QuirinoDatas comemorativas 10820822.453Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.24.178 08/12/2023Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente 10820722.452Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Santuário Nossa Senhora Aparecida, realizada no Município de Aparecida de Goiânia/GO.24.178 08/12/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10820622.451Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas realizadas no Município de Palmeiras de Goiás/GO.24.178 08/12/2023Deputado Coronel AdailtonDatas comemorativas 10821222.450Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei estadual nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.24.178 08/12/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10820522.449Em Vigor08/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.24.178 08/12/2023Governador do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10820322.448Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.363, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás –CEPMGs nos municípios que especifica; altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.24.177 07/12/2023Deputado Julio PinaPolícia Militar,Serviços Públicos,Servidor Público 10820222.447Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaAltera as Leis nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências; nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; e nº 19.020, de 30 de setembro de 2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal, para constituição de consórcio interestadual destinado a promover o desenvolvimento da Região do Brasil Central; e dá outras providências.24.177 07/12/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 10820122.446Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.177 07/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10820022.445Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.177 07/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10819922.444Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.177 07/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10819822.443Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.177 07/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10819722.442Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.177 07/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10819622.441Em Vigor07/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.177 07/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10817622.440Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Anhanguera o título de Capital Estadual do Limão Taiti.24.175 05/12/2023Deputado Gustavo SebbaTítulo cultural de Capital Goiana 10817822.439Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.175 05/12/2023Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 10818022.438Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.175 05/12/2023Deputado Coronel AdailtonReconhecimento de bem imaterial 10818122.437Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas realizadas no Município de Luziânia.24.175 05/12/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10818222.436Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Arraiana, realizado no Município de Anápolis/GO.24.175 05/12/2023Deputada Vivian NavesDatas comemorativas 10818322.435Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.175 05/12/2023Deputado Lucas do ValeDeclaração de entidades 10818422.434Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.175 05/12/2023Deputado Coronel AdailtonDeclaração de entidades 10818522.433Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano e dá outras providências.24.175 05/12/2023Deputado Bruno PeixotoReconhecimento de bem imaterial 10818622.432Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Nossa Senhora da Piedade, realizada no Município de Bela Vista de Goiás/GO.24.175 05/12/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10819522.431Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de São Luiz Gonzaga, realizada no Município de São Luís de Montes Belos/GO.24.175 05/12/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10818722.430Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.175 05/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10818822.429Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a integralização de seu capital.24.175 05/12/2023Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10818922.428Em Vigor05/12/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.175 05/12/2023Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10813322.427Em Vigor01/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.24.173 01/12/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10813222.426Em Vigor01/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.173 01/12/2023Deputado Gugu NaderTítulo de cidadania 10813122.425Em Vigor01/12/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.173 01/12/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10813022.424Em Vigor01/12/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.173 01/12/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10812922.423Em Vigor29/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.24.172 30/11/2023Governador do Estado de GoiásEducação,Política pública de inclusão social 10812822.422Em Vigor29/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.172 30/11/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10812522.421Em Vigor28/11/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual na forma que especifica e dá outras providências.24.170 28/11/2023Deputado Gustavo Sebba,Deputado Maycllyn CarreiroCampanha informativa 10812422.420Em Vigor28/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.24.170 28/11/2023Deputado Clécio AlvesSegurança Pública,Servidor Público 10812322.419Em Vigor27/11/2023Lei OrdináriaInstitui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.24.169 27/11/2023Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Segurança Pública,Serviços Públicos,Transportes 10812222.418Em Vigor25/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social e estabelece incentivo à contratação destas por empresas no Estado de Goiás.24.169 27/11/2023Deputada Dra. ZeliDireitos da mulher 10812122.417Em Vigor25/11/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.169 27/11/2023Deputado Wilde CambãoDenominação de bem público 10812022.416Em Vigor25/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica.24.169 27/11/2023Deputado Virmondes CruvinelAdministração pública,Gestão pública 10811822.415Em Vigor25/11/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.24.169 27/11/2023Deputado Issy QuinanPatrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 10811722.414Em Vigor25/11/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.169 27/11/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10811622.413Em Vigor23/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.186, de 30 de novembro de 2021, que institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB.24.167 24/11/2023Governador do Estado de GoiásHabitação,Políticas Públicas 10811422.412Em Vigor22/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.790, de 2 de fevereiro de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital e dá outras providências.24.165 22/11/2023Deputado Cairo SalimEducação,Tecnologia e inovação 10811322.411Em Vigor22/11/2023Lei OrdináriaInclui no calendário escolar a Semana da Conscientização da Segurança Escolar.24.165 22/11/2023Deputado Clécio AlvesEducação,Segurança Pública 10811222.410Em Vigor21/11/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.164 21/11/2023Deputado Gugu NaderDenominação de bem público 10810022.409Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual Adote a Saúde no âmbito do Estado de Goiás.24.163 20/11/2023Deputado Paulo Cezar MartinsPolíticas Públicas,Saúde 10809922.408Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Gustavo SebbaDeclaração de entidades 10809822.407Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.24.163 20/11/2023Deputado Gustavo SebbaSaúde 10809722.406Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.24.163 20/11/2023Deputado Delegado Eduardo PradoSaúde,Trânsito e mobilidade 10809622.405Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Quirinópolis/GO o título de Capital Goiana da Chica Doida.24.163 20/11/2023Deputado Paulo Cezar MartinsTítulo cultural de Capital Goiana 10809522.404Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a Política de Educação e Tratamento de Doenças Raras no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.163 20/11/2023Deputado Delegado Eduardo PradoSaúde 10809422.403Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10811122.402Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Criação de Bibliotecas Comunitárias no âmbito do Estado de Goiás.24.164 21/11/2023Deputado Antônio GomideEducação 10809322.401Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDeclaração de entidades 10809222.400Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Influenciador Digital.24.163 20/11/2023Deputado José MachadoDatas comemorativas 10809122.399Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual “Criança e Adolescente Conscientes” de informação e prevenção de violência e abusos.24.163 20/11/2023Deputada Lêda Borges,Deputado Virmondes CruvinelDireitos da criança e do adolescente,Política pública de prevenção à violência 10809022.398Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10808922.397Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Advocacia Familiarista.24.163 20/11/2023Deputada Rosângela RezendeDatas comemorativas 10808822.396Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Atleta, no âmbito do Estado de Goiás.24.163 20/11/2023Deputado Ricardo QuirinoDatas comemorativas,Esportes 10810822.395Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Clécio AlvesTítulo de cidadania 10810722.394Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 10810622.393Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Economia Prateada e dá outras providências.24.163 20/11/2023Deputado Virmondes CruvinelIncentivos/Benefícios fiscais 10810422.392Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de Posse/GO.24.163 20/11/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10810222.391Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.24.163 20/11/2023Deputado Virmondes CruvinelSaneamento Básico 10810122.390Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10808722.389Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde.24.163 20/11/2023Deputado Lucas do ValePolíticas Públicas,Saúde 10808622.388Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de Corumbá de Goiás.24.163 20/11/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10808522.387Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento da Árvore de Baru como símbolo do Cerrado Goiano e dá outras providências.24.163 20/11/2023Deputado Charles BentoCultura,Meio ambiente,Reconhecimento de bem imaterial 10808422.386Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.24.163 20/11/2023Deputado Charles BentoDireito do consumidor 10808322.385Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a informação do registro de nascimento pelos Cartórios de Registro Civil, no caso e na forma que especifica.24.163 20/11/2023Deputado Charles BentoDireitos da criança e do adolescente 10808222.384Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual de Saneamento Rural, estabelece as diretrizes e as condições para a prestação do serviço público de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades estabelecidas em zonas e áreas rurais no Estado de Goiás.24.163 20/11/2023Governador do Estado de GoiásSaneamento Básico 10808122.383Em Vigor20/11/2023Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2023.24.163 20/11/2023Governador do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10807722.382Em Vigor14/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 22.258, de 15 de setembro de 2023, que dispõe sobre a indenização a ser percebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento superior ou de cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás que especifica.24.160 14/11/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10807522.381Em Vigor13/11/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.159 13/11/2023Deputado Wilde CambãoDenominação de bem público 10803222.380Em Vigor08/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA.24.156 08/11/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10803122.379Em Vigor08/11/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.156 08/11/2023Deputado Lucas CalilDenominação de bem público 10802922.378Em Vigor08/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.413, de 22 de julho de 2016, que institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável.24.156 08/11/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDireito do consumidor 10793222.377Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual “Agosto Branco”, dedicado à Prevenção e ao Combate ao Câncer de Pulmão.24.155 07/11/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10793122.376Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Itauçu/GO o título de Capital Estadual do Salgado.24.155 07/11/2023Deputado Gustavo SebbaTítulo cultural de Capital Goiana 10793622.375Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas da Cidade de Goiás/GO.24.155 07/11/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10793022.374Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Lions Clube.24.155 07/11/2023Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10792922.373Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaCria o Cadastro de Primeiro Emprego no âmbito do Estado de Goiás.24.155 07/11/2023Deputado Charles BentoDesenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social 10792822.372Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.039, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras providências.24.155 07/11/2023Deputado Dr. George MoraisDireitos humanos,Esportes,Segurança Pública 10792722.371Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico (SOP).24.155 07/11/2023Deputada Rosângela RezendeDatas comemorativas,Saúde 10792622.370Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.155 07/11/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10792522.369Em Vigor07/11/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.155 07/11/2023Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10792322.368Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaEstabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.182 14/12/2023,24.152 31/10/2023Deputado Issy QuinanMeio ambiente 10792222.367Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAltera Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.24.152 31/10/2023Deputado Fred RodriguesSaúde 10792122.366Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás.24.152 31/10/2023Deputado Paulo Cezar MartinsSaúde 10792022.365Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação que especifica.24.152 31/10/2023Deputado Karlos CabralDireito do consumidor,Saúde 10791922.364Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Taquaral de Goiás/GO o título de Capital da Moda Íntima.24.152 31/10/2023Deputado Gustavo SebbaTítulo cultural de Capital Goiana 10791822.363Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.152 31/10/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10791722.362Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.152 31/10/2023Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10791622.361Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.24.152 31/10/2023Deputado Virmondes CruvinelSegurança Pública 10791522.360Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Galho, realizada no Município de Aragoiânia/GO.24.152 31/10/2023Deputado Virmondes CruvinelDatas comemorativas 10791422.359Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Cristianópolis/GO o título de “Capital Estadual da Fé Cristã Evangélica”.24.152 31/10/2023Deputado Cairo SalimTítulo cultural de Capital Goiana 10791322.358Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAutoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica.24.152 31/10/2023Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10791222.357Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de créditoespecial à Controladoria-Geral do Estado – CGE.24.152 31/10/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Programa de Compliance Público 10791122.356Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAltera as Leis nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, nº 16.465, de 5 de janeiro de 2009, nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, e nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.24.152 31/10/2023Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásOrganização Administrativa 10790722.355Em Vigor31/10/2023Lei OrdináriaAltera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo V da Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023.24.152 31/10/2023Governador do Estado de GoiásEmendas Parlamentares,Leis orçamentárias 10790222.354Em Vigor26/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.149 26/10/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10790322.353Em Vigor26/10/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Congresso Nacional de Administração, realizado no Município de Goiânia.24.149 26/10/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10790422.352Em Vigor26/10/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.149 26/10/2023Deputado Bruno PeixotoDenominação de bem público 10790022.351Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.148 25/10/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10789922.350Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.148 25/10/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10789822.349Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.24.148 25/10/2023Deputado Veter MartinsDireitos humanos 10789722.348Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a tombar ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual o bem imóvel que especifica, no Município de Flores de Goiás/GO.24.148 25/10/2023Deputado Dr. George MoraisPatrimônio histórico,Tombamento 10789622.347Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.148 25/10/2023Deputado Clécio AlvesTítulo de cidadania 10789522.346Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Estado de Goiás e dá outras providências.24.148 25/10/2023Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes CruvinelDireitos dos animais 10789422.345Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaInstitui o Selo Produto Livre de Testes em Animais.24.148 25/10/2023Deputado Bruno PeixotoInstituição de selo 10789322.344Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.24.148 25/10/2023Deputado Bruno PeixotoPolítica pública alimentar,Políticas Públicas 10789222.343Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.148 25/10/2023Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10789122.342Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Salette e dá outras providências.24.148 25/10/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10789022.341Em Vigor25/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no pós-operatório de cirurgias de mastectomia, quadrantectomia e outras que especifica, na rede pública ou privada de saúde do Estado de Goiás.24.148 25/10/2023Deputado Amilton FilhoDireitos humanos,Saúde 10788822.340Em Vigor20/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.147 23/10/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10787722.339Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e dá outras providências.24.145 19/10/2023Deputado Fred RodriguesCampanha informativa,Saúde 10787622.338Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.24.145 19/10/2023Deputado Antônio GomideDireitos da criança e do adolescente,Direitos humanos,Segurança Pública 10787522.337Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10787422.336Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10787322.335Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Lincoln TejotaDeclaração de entidades 10787222.334Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10787122.333Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10787022.332Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10786922.331Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Amilton FilhoTítulo de cidadania 10788722.330Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 10788622.329Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.844, de 10 de dezembro de 1992, que institui o Dia do Militar Veterano Goiano.24.145 19/10/2023Deputado Coronel AdailtonDatas comemorativas 10788522.328Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.145 19/10/2023Deputado Wilde CambãoReconhecimento de bem imaterial 10788422.327Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa dos Caretas de Pouso Alto.24.145 19/10/2023Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10788322.326Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Passeio Ciclístico de Goiás, realizado de Bela Vista de Goiás a Aruanã.24.145 19/10/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10788222.325Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a comunicação com os pacientes receptores de órgãos por intermédio de todos os meios de comunicação possíveis, no âmbito do Estado de Goiás.24.145 19/10/2023Deputado Talles BarretoSaúde 10788122.324Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.385, de 13 de maio de 2022, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10788022.323Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Virmondes CruvinelDenominação de bem público 10787922.322Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Lineu OlímpioDeclaração de entidades 10787822.321Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10786822.320Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.24.145 19/10/2023Deputado Wilde CambãoDiretos da pessoa com deficiência,Saúde 10786722.319Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas Delegacias de Polícia e nos Institutos Médicos Legais do Estado de Goiás.24.145 19/10/2023Deputado Coronel AdailtonDireitos da criança e do adolescente 10786622.318Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.145 19/10/2023Deputado Wilde CambãoDenominação de bem público 10786522.317Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.24.145 19/10/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10786422.316Em Vigor18/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.145 19/10/2023Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10785522.315Em Vigor11/10/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Hidrolândia/GO o título de Capital Goiana da Jabuticaba e da Logística.24.142 16/10/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo cultural de Capital Goiana 10784822.314Em Vigor11/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.141 11/10/2023Deputado Fred RodriguesTítulo de cidadania 10785222.313Em Vigor11/10/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo Estudantil “Aluno Nota 10” na rede de ensino público do Estado de Goiás.24.141 11/10/2023Deputada Lêda Borges,Deputado Charles BentoEducação,Políticas Públicas 10785122.312Em Vigor11/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.626, de 22 de dezembro de 2003, que institui a Semana Estadual do Idoso e dá outras providências.24.141 11/10/2023Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10785022.311Em Vigor11/10/2023Lei OrdináriaProíbe a realização de trotes que envolvem coação, agressão, violência, humilhação ou qualquer forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica de calouros nas unidades de ensino superior estaduais e privadas de Goiás.24.141 11/10/2023Deputado Amilton FilhoDireitos humanos,Educação,Segurança Pública 10784922.310Em Vigor11/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.141 11/10/2023Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público 10784622.309Em Vigor06/10/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT.24.138 06/10/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10784522.308Em Vigor05/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a realização da Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Goiás.24.138 06/10/2023Deputado Virmondes CruvinelCampanha informativa 10784422.307Em Vigor05/10/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de telefonia fixa e celular cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.24.138 06/10/2023Deputado Alysson Lima,Deputado Amilton Filho,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Humberto Aidar,Deputado Thiago AlbernazDireito do consumidor 10784322.306Em Vigor05/10/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Fomento à Nova Agricultura no Estado de Goiás.24.138 06/10/2023Deputado Virmondes CruvinelAgricultura e Pecuária,Políticas Públicas 10783022.305Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção Integral à Síndrome de Burnout.24.136 04/10/2023Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Jeferson RodriguesPolíticas Públicas 10783122.304Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção à Saúde Materno-Infantil.24.136 04/10/2023Deputado Delegado Eduardo PradoPolíticas Públicas 10783222.303Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.975, de 29 de maio de 2023, que concede o título de cidadania que especifica.24.136 04/10/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10783322.302Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Equoterapia.24.136 04/10/2023Deputado Wagner Camargo NetoDatas comemorativas 10783422.301Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.136 04/10/2023Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 10783522.300Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.136 04/10/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10783622.299Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.136 04/10/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10783722.298Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.136 04/10/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10783822.297Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.136 04/10/2023Deputado Cairo SalimDeclaração de entidades 10783922.296Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19.24.136 04/10/2023Deputado Charles Bento,Deputado Diego SorgattoDatas comemorativas 10784022.295Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.136 04/10/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10784122.294Em Vigor03/10/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.24.136 04/10/2023Deputado Coronel AdailtonEducação,Polícia Militar 10782722.293Em Vigor28/09/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração que especifica.24.132 28/09/2023Deputado Lucas do ValeSubvenção econômica 10782422.292Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaRatifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados de Goiás, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.24.130 26/09/2023Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Meio ambiente 10782322.291Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Sant'Ana, realizada no Município de Inhumas/GO.24.130 26/09/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10782222.290Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Santa Rita de Cássia em Itumbiara/GO.24.130 26/09/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10782122.289Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Comerciário.24.130 26/09/2023Deputado André do PremiumDatas comemorativas 10782022.288Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Jesúpolis o título de Capital Goiana da Pamonha.24.130 26/09/2023Deputado Amilton FilhoTítulo cultural de Capital Goiana 10781922.287Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.130 26/09/2023Deputado Dr. George MoraisReconhecimento de bem imaterial 10781822.286Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da Companhia Celg de Participações – CELGPAR.24.130 26/09/2023Governador do Estado de GoiásAdministração pública 10781722.285Em Vigor26/09/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.130 26/09/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10781422.284Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.126 20/09/2023Deputado José MachadoTítulo de cidadania 10781322.283Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Abril, realizada, anualmente, no Município de Damianópolis/GO.24.126 20/09/2023Deputado Gustavo SebbaDatas comemorativas 10781222.282Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10781122.281Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 10781022.280Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival de Cultura e Cervejas Artesanais PiriBier.24.126 20/09/2023Deputado Virmondes CruvinelDatas comemorativas 10780922.279Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10780822.278Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10780722.277Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 10780622.276Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 10780522.275Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Bruno Peixoto,Deputado Rafael GouveiaDeclaração de entidades 10780422.274Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.126 20/09/2023Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10780322.273Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Peão no Município de São Luiz do Norte/GO.24.126 20/09/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10780222.272Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Queima do Alho, realizada no Município de Amorinópolis/GO.24.126 20/09/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10780122.271Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.126 20/09/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10780022.270Em Vigor19/09/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.126 20/09/2023Deputado Amilton FilhoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10779622.269Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.054, de 25 de abril de 2018, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.24.123 15/09/2023Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10779522.268Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Pública estadual “Patrulheiro do Rio” e dá outras providências.24.123 15/09/2023Deputado Lucas CalilMeio ambiente 10779422.267Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção da Prematuridade Neonatal.24.123 15/09/2023Deputado Dr. George MoraisCampanha informativa,Saúde 10779322.266Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a disponibilização do boletim médico pelos hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde, na forma que especifica.24.123 15/09/2023Deputado Talles BarretoSaúde 10779222.265Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.238, de 12 de janeiro de 2022, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Colorretal.24.123 15/09/2023Deputado Dr. George MoraisCampanha informativa,Saúde 10779122.264Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual “Maio Furta-cor”, dedicado à conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.24.123 15/09/2023Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10778922.263Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, para prever a notificação compulsória dos hospitais públicos e privados à Polícia Civil acerca da internação de paciente que não possua identificação civil, no âmbito do Estado de Goiás.24.123 15/09/2023Deputado Wilde CambãoPolícia Civil,Saúde,Segurança Pública 10778822.262Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a instituição da Política Estadual de Educação no Trânsito, a ser implementada nas unidades de ensino que especifica, no âmbito do Estado de Goiás.24.123 15/09/2023Deputado Virmondes CruvinelEducação,Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade 10778722.261Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Polícia Civil do Estado de Goiás.24.123 15/09/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Polícia Civil 10778622.260Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB.24.123 15/09/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10778522.259Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaDispõe sobre as indenizações a serem percebidas pelos titulares de cargos que especifica.24.123 15/09/2023Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Vencimentos 10779022.258Em Vigor15/09/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a indenização a ser percebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento superior ou de cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás que especifica.24.123 15/09/2023Governador do Estado de GoiásServidor Público,Vencimentos 10771722.257Em Vigor13/09/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.24.121 13/09/2023Deputado Bruno PeixotoPolícia Civil,Serviços Públicos,Servidor Público 10771022.256Em Vigor11/09/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.119 11/09/2023Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10770922.255Em Vigor11/09/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas, a Semana Estadual de Conscientização da Doença de Alzheimer e dá outras providências.24.119 11/09/2023Deputado Virmondes CruvinelCampanha informativa,Saúde 10770822.254Em Vigor11/09/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista.24.119 11/09/2023Deputado Virmondes CruvinelIndústria e Comércio 10770722.253Em Vigor11/09/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Sistema de Informação de Proteção Integral à Infância e Juventude no Estado de Goiás e dá outras providências.24.119 11/09/2023Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes CruvinelDireitos da criança e do adolescente 10770622.252Em Vigor11/09/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional.24.119 11/09/2023Deputado Cristiano GalindoDatas comemorativas 10770222.251Em Vigor06/09/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.118 06/09/2023Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10770122.250Em Vigor06/09/2023Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, os imóveis que especifica para o Município de Cachoeira Dourada/GO.24.118 06/09/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDoação de bens públicos 10770022.249Em Vigor01/09/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Paz na Escola.24.115 01/09/2023Deputado Cairo SalimDatas comemorativas 10769922.248Em Vigor01/09/2023Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.24.115 01/09/2023Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos,Patrimônio Público 10769822.247Em Vigor01/09/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO e dá outras providências.24.115 01/09/2023Governador do Estado de GoiásDesmontagem / Comércio de peças 10769622.246Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, o Selo Empresa Amiga da Juventude.24.111 28/08/2023Deputado Delegado Eduardo PradoInstituição de selo 10769522.245Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaInstitui o selo “Academia Desportiva Inclusiva”, de reconhecimento e incentivo às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas academias desportivas.24.111 28/08/2023Deputado Talles BarretoDiretos da pessoa com deficiência,Instituição de selo 10769422.244Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia do Aniversário da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Dia do Bombeiro Brasileiro.24.111 28/08/2023Deputado Coronel AdailtonDatas comemorativas,Polícia Militar 10769322.243Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.24.111 28/08/2023Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde 10769222.242Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.111 28/08/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10769122.241Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaAutoriza a instituição da servidão administrativa que especifica.24.111 28/08/2023Governador do Estado de GoiásServidão administrativa 10769022.240Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Gagueira e dá outras providências.24.115 01/09/2023,24.111 28/08/2023Deputado Virmondes CruvinelDiretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 10768922.239Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Circuito Turístico Cultural do Carro de Boi no Estado de Goiás.24.111 28/08/2023Deputado Bruno PeixotoCultura 10768822.238Em Vigor28/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.24.111 28/08/2023Tribunal de Justiça do Estado de GoiásFundos Rotativos 10767122.237Em Vigor25/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a transformação do Colégio Estadual que especifica.24.110 25/08/2023Deputado Jamil CalifeEducação 10767322.236Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado de Goiás.24.110 25/08/2023Deputada Bia de LimaDireitos da mulher,Saúde 10767422.235Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaInstitui o procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, nos hospitais das redes pública estadual, privada ou de campanha.24.110 25/08/2023Deputado Karlos CabralDireitos humanos,Saúde 10767522.234Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção do Uso Excessivo de Equipamentos Eletrônicos por Crianças e Adolescentes.24.110 25/08/2023Deputado Dr. George MoraisPolíticas Públicas,Saúde 10767622.233Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial e dá outras providências.24.110 25/08/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10767722.232Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em Condição de Abandono ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação, na rede mundial de computadores, de fotografias e informações no âmbito do Estado de Goiás.24.110 25/08/2023Deputado Amilton Filho,Deputado Cairo Salim,Deputado Virmondes CruvinelDireitos dos animais 10767822.231Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.24.110 25/08/2023Deputado Talles BarretoMeio ambiente 10767922.230Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.24.110 25/08/2023Deputada Rosângela RezendeDireitos da mulher,Saúde 10768022.229Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Pequi.24.110 25/08/2023Deputado Gugu NaderDatas comemorativas 10768122.228Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus, realizada no Município de Goiânia/GO.24.110 25/08/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10768222.227Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Expo Rio Verde, realizada no Município de Rio Verde/GO.24.110 25/08/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10768322.226Em Vigor24/08/2023Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desconstituir negócio jurídico especificado e a adquirir o imóvel especificado por doação do Município de Rio Verde/GO.24.110 25/08/2023Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Patrimônio Público,Segurança Pública 10768422.225Em Vigor23/08/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.111 28/08/2023Deputado Anderson TeodoroDenominação de bem público 10766922.224Em Vigor21/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências.24.106 21/08/2023Governador do Estado de GoiásEducação 10766822.223Em Vigor21/08/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.106 21/08/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10766722.222Em Vigor21/08/2023Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, o “Ano Escritor Bariani Ortêncio” e dá outras providências.24.106 21/08/2023Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas 10766622.221Em Vigor18/08/2023Lei OrdináriaEstabelece a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD na situação que especifica.24.105 18/08/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10766222.220Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.580, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos.24.103 16/08/2023Deputado Gustavo SebbaDireito do consumidor 10766122.219Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Mobilidade Sustentável - PEMS e dá outras providências.24.103 16/08/2023Deputado Virmondes CruvinelMeio ambiente,Trânsito e mobilidade 10766022.218Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Local.24.103 16/08/2023Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes CruvinelEmpreendedorismo,Incentivos/Benefícios fiscais,Turismo 10765922.217Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás, na forma que especifica.24.103 16/08/2023Deputado Bruno PeixotoProteção de dados,Segurança Pública 10765822.216Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Damolândia o título de "Capital Goiana do Carro de Boi".24.103 16/08/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Título cultural de Capital Goiana 10765722.215Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.103 16/08/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10765622.214Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Bar em Bar.24.103 16/08/2023Deputado Amilton FilhoCultura,Datas comemorativas,Turismo 10765522.213Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaCria o Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral - Polo Mineral e dá outras providências.24.106 21/08/2023,24.103 16/08/2023Deputado Amilton FilhoIncentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente,Tecnologia e inovação 10765422.212Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.24.103 16/08/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10765322.211Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.24.103 16/08/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10765222.210Em Vigor16/08/2023Lei OrdináriaDenomina "Viaduto Ronaldo Ramos Caiado Filho" o viaduto na GO-060, no trecho próximo ao "Portal da Fé", Município de Trindade/GO.24.103 16/08/2023Deputado Cristiano GalindoDenominação de bem público 10765122.209Em Vigor12/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e de Amparo a Trabalhadores Resgatados dessa Condição.24.101 14/08/2023Deputado Mauro RúbemDireitos humanos,Políticas Públicas 10765022.208Em Vigor12/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos, nos locais que especifica.24.101 14/08/2023Deputado Dr. George MoraisSaúde 10764922.207Em Vigor12/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.24.101 14/08/2023Deputado Cairo SalimDireito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência,Indústria e Comércio 10764822.206Em Vigor12/08/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.24.101 14/08/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10763322.205Em Vigor11/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Nossa Senhora d´Abadia, realizada no Município de Nova Aurora/GO.24.100 11/08/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10763422.204Em Vigor11/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia do Romeiro de Nossa Senhora do Muquém.24.100 11/08/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10764522.203Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.099 10/08/2023Deputado Coronel AdailtonReconhecimento de bem imaterial 10764422.202Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o tombamento do "Marco Zero" do Estado de Goiás, localizado no Distrito de Buenolândia/GO.24.099 10/08/2023Deputado Lucas CalilTombamento 10764322.201Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.985, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança.24.099 10/08/2023Deputado Wagner Camargo NetoSegurança Pública 10764222.200Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Valorização e Respeito ao Trabalho do Professor.24.099 10/08/2023Deputado Henrique CésarCampanha informativa,Educação 10764122.199Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal.24.099 10/08/2023Deputado Wagner Camargo NetoPolíticas Públicas,Saúde 10764022.198Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.145, de 28 de outubro de 2021, que institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do Estado de Goiás.24.099 10/08/2023Deputado Dr. George MoraisMeio ambiente 10763922.197Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a realização de atividades educativas sobre direitos dos animais domésticos, nas escolas públicas e privadas.24.099 10/08/2023Deputado Bruno PeixotoCampanha informativa,Direitos dos animais,Educação 10763822.196Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA.24.099 10/08/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10763722.195Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.099 10/08/2023Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10763622.194Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.24.099 10/08/2023Governador do Estado de GoiásDenominação de bem público,Educação 10763522.193Em Vigor10/08/2023Lei OrdináriaConvalida e revigora, na Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT, os fundos rotativos que especifica.24.099 10/08/2023Governador do Estado de GoiásFundos Rotativos 10763222.192Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.24.096 07/08/2023Deputado Karlos CabralDireitos da mulher,Políticas Públicas 10763122.191Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política de Valorização da Mulher do Campo e dá outras providências.24.096 07/08/2023Deputado Gustavo SebbaDireitos da mulher,Políticas Públicas 10763022.190Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.24.096 07/08/2023Deputada Vivian NavesPolíticas Públicas,Saúde 10762922.189Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.24.096 07/08/2023Deputado Virmondes CruvinelReconhecimento de bem imaterial 10762822.188Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Psicólogo 60+.24.096 07/08/2023Deputado Virmondes CruvinelDatas comemorativas 10762722.187Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.24.096 07/08/2023Deputado Amilton Filho,Deputado Iso Moreira,Deputado Virmondes CruvinelEmpreendedorismo 10762622.186Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.096 07/08/2023Deputado Veter MartinsReconhecimento de bem imaterial 10762522.185Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.24.096 07/08/2023Deputado Charles BentoReconhecimento de bem imaterial 10762422.184Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaDenomina “Maternidade Ediberto Marcolino Vieira” a maternidade existente no Hospital Estadual de Trindade, no Município de Trindade/GO.24.096 07/08/2023Deputado Cristiano GalindoDenominação de bem público 10762322.183Em Vigor07/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas, realizadas no Município de Santa Terezinha de Goiás/GO.24.096 07/08/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10761922.182Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Goiânia o título de “Capital da Art Déco”.24.093 02/08/2023Deputado Mauro RúbemCultura,Título cultural de Capital Goiana 10756722.181Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual "Setembro Verde", dedicado à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e ao incentivo e à conscientização sobre a importância da doação de órgãos.24.093 02/08/2023Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado José MachadoDatas comemorativas 10756622.180Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Servidor do Sistema Socioeducativo.24.093 02/08/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas,Segurança Pública 10756522.179Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas.24.093 02/08/2023Deputado Gustavo SebbaDatas comemorativas 10756422.178Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento da Jantinha como patrimônio cultural imaterial goiano.24.093 02/08/2023Deputado Amilton FilhoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10756022.177Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.093 02/08/2023Deputado Amilton FilhoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10756322.176Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.093 02/08/2023Deputado Lucas CalilDenominação de bem público 10756222.175Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Exposição Agropecuária e Industrial de Ipameri – ExpoIpameri.24.093 02/08/2023Deputado Lucas CalilDatas comemorativas 10756122.174Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.093 02/08/2023Deputado Cristiano GalindoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10755922.173Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Calendário Estadual de Circuito de Rodeio.24.093 02/08/2023Deputado Cristiano GalindoDatas comemorativas 10755822.172Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de Crixás/GO.24.093 02/08/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10755722.171Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas, realizadas no Município de Hidrolina/GO.24.093 02/08/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10755622.170Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas realizadas no Município de Jaraguá/GO.24.093 02/08/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10755522.169Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, as Cavalhadas do Município de São Francisco de Goiás/GO.24.093 02/08/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10755422.168Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada no Município de Pontalina/GO.24.093 02/08/2023Deputado Amauri RibeiroDatas comemorativas 10755322.167Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a tradicional Corrida da Aleluia.24.093 02/08/2023Deputado Talles BarretoDatas comemorativas 10755222.166Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.093 02/08/2023Deputado Veter MartinsDeclaração de entidades 10755122.165Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.093 02/08/2023Deputado Virmondes CruvinelDenominação de bem público 10755022.164Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia “D” – Dia Estadual de Incentivo às Práticas de Desburocratização.24.093 02/08/2023Deputado Virmondes CruvinelAdministração pública,Desenvolvimento Social e Econômico 10754922.163Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Policial Penal.24.093 02/08/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10754822.162Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Paixão de Cristo, realizada, anualmente, no Santuário Basílica Sagrada Família, no Município de Goiânia/GO.24.093 02/08/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10754722.161Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Prêmio Mulheres Empreendedoras, realizado no Município de Goiânia/GO.24.093 02/08/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10754622.160Em Vigor02/08/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Paixão de Cristo, realizada na Paróquia Nossa Senhora da Assunção no Município de Goiânia/GO.24.093 02/08/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10754422.159Em Vigor28/07/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Caiapônia/GO o título de “Capital das Cachoeiras”.24.090 28/07/2023Deputado Dr. George MoraisCultura,Título cultural de Capital Goiana 10754022.158Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10753922.157Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10753822.156Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10753722.155Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10753622.154Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Gustavo SebbaDeclaração de entidades 10753522.153Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputada Rosângela Rezende,Deputado Wagner Camargo NetoTítulo de cidadania 10753422.152Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Dr. George MoraisTítulo de cidadania 10753322.151Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Lucas CalilDenominação de bem público 10753222.150Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10753122.149Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10753022.148Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10752922.147Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10752822.146Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Henrique CésarDeclaração de entidades 10752722.145Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10752622.144Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10752522.143Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10752422.142Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10752322.141Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10752222.140Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10752122.139Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10752022.138Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10751922.137Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10751822.136Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10751722.135Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10751622.134Em Vigor25/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.087 25/07/2023Deputado Bruno PeixotoDeclaração de entidades 10751222.133Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Sociólogo.24.086 21/07/2023Deputado Karlos CabralDatas comemorativas 10751322.132Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.086 21/07/2023Deputado José MachadoDenominação de bem público 10751022.131Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.644, de 17 de dezembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.24.086 21/07/2023Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10750922.130Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI.24.086 21/07/2023Deputado Gustavo SebbaDatas comemorativas 10750822.129Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.086 21/07/2023Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10750722.128Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.086 21/07/2023Deputado Veter MartinsCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10750622.127Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.012, de 25 de maio de 2021, para dispor sobre a sinalização para estrangeiros e pessoas com deficiência.24.086 21/07/2023Deputado Henrique CésarDireitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência 10750522.126Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Iporá/GO o título de “Capital Estadual do Muladeiro”.24.086 21/07/2023Deputado Dr. George Morais,Deputado Henrique CésarCultura,Título cultural de Capital Goiana 10750422.125Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.086 21/07/2023Deputado Julio PinaDenominação de bem público 10750222.124Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.086 21/07/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10750122.123Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.24.086 21/07/2023Deputado Julio PinaNormas Tributárias 10750022.122Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Itaguari/GO o título de “Capital Goiana da Folia de Reis”.24.086 21/07/2023Deputado Wagner Camargo NetoHomenagem,Título cultural de Capital Goiana 10750322.121Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Divinópolis de Goiás o título de Capital Goiana da Cultura Desportiva da Vaquejada.24.086 21/07/2023Deputado Cairo SalimCultura,Título cultural de Capital Goiana 10749922.120Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.086 21/07/2023Deputado Coronel AdailtonCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10749822.119Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.086 21/07/2023Deputado Talles BarretoTítulo de cidadania 10749722.118Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.086 21/07/2023Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10749622.117Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.086 21/07/2023Deputado Coronel AdailtonCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10749522.116Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval dos Amigos de Goiânia.24.086 21/07/2023Deputado Virmondes CruvinelCultura,Datas comemorativas 10749422.115Em Vigor21/07/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Gastronômico do Cerrado e a Festa do Milho, realizados no Município de Santo Antônio de Goiás.24.086 21/07/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10749022.114Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Gustavo SebbaDenominação de bem público 10748922.113Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10748822.112Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10748722.111Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Mauro RúbemDeclaração de entidades 10748622.110Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10748522.109Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar e dá outras providências.24.080 13/07/2023Deputado Virmondes CruvinelDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 10748422.108Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção à Saúde das Vítimas e dos Familiares das Vítimas da COVID-19, institui a Semana Estadual de Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19 e dá outras providências.24.080 13/07/2023Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Bruno Peixoto,Deputado Karlos Cabral,Deputado Maycllyn CarreiroPolíticas Públicas,Saúde 10748322.107Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Ricardo QuirinoDeclaração de entidades 10748222.106Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10748122.105Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.986, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.24.080 13/07/2023Deputado Veter MartinsPolítica pública de inclusão social,Políticas Públicas 10748022.104Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a instalação de sistemas de captação, conservação e uso racional da água nos edifícios públicos estaduais.24.080 13/07/2023Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente 10747922.103Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Wilde CambãoTítulo de cidadania 10747822.102Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10747722.101Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Conscientização sobre a Castração de Cães e Gatos.24.080 13/07/2023Deputado Bruno PeixotoCampanha informativa,Direitos dos animais 10747622.100Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10747522.099Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10747422.098Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Issy QuinanDeclaração de entidades 10747322.097Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.080 13/07/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10747222.096Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Goiás.24.080 13/07/2023Deputado Virmondes CruvinelDesenvolvimento Social e Econômico,Esportes 10747122.095Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaInstitui o “Selo Empresa Saudável”.24.080 13/07/2023Deputado Cairo SalimInstituição de selo 10747022.094Em Vigor12/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM e dá outras providências.24.080 13/07/2023,24.080 13/07/2023Deputado Virmondes CruvinelPolíticas Públicas,Saúde 10746022.093Em Vigor06/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e dá outras providências.24.075 06/07/2023Deputado Paulo Cezar MartinsCampanha informativa,Datas comemorativas,Políticas Públicas,Saúde 10745922.092Em Vigor06/07/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Literatura Goiana.24.075 06/07/2023Deputado Cláudio MeirellesCultura,Datas comemorativas 10745822.091Em Vigor06/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.479, de 30 de junho de 2022, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal” e dá outras providências.24.075 06/07/2023Deputado Veter MartinsDireitos dos animais,Meio ambiente 10745722.090Em Vigor06/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 9.518, de 20 de setembro de 1984, que dá denominação à Escola Estadual da 3ª Etapa do Conjunto Vera Cruz.24.075 06/07/2023Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Virmondes CruvinelDenominação de bem público 10745622.089Em Vigor06/07/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás.24.075 06/07/2023Governador do Estado de GoiásEconomia,Serviços Públicos 10745522.088Em Vigor06/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.075 06/07/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10744422.087Em Vigor05/07/2023Lei OrdináriaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.24.074 05/07/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10732622.086Em Vigor03/07/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em pessoas com deficiência.24.072 03/07/2023Deputado Karlos CabralDireitos da mulher,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 10732522.085Em Vigor03/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020.24.072 03/07/2023Deputado Gustavo SebbaDireito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência 10732422.084Em Vigor03/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Apoio à População Migrante.24.072 03/07/2023Deputada Lêda BorgesDireitos dos imigrantes/migrantes,Políticas Públicas 10732322.083Em Vigor03/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019.24.072 03/07/2023Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Jeferson RodriguesDireitos dos animais 10732222.082Em Vigor03/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Ocupação de Menores Infratores, no âmbito do Estado de Goiás.24.072 03/07/2023Deputado Jeferson Rodrigues,Deputado Wilde CambãoDireitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Segurança Pública 10732122.081Em Vigor03/07/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Conscientização da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica e dá outras providências.24.072 03/07/2023Deputado Amilton FilhoSaúde 10732022.080Em Vigor03/07/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.783, de 08 de junho de 2004, que altera o valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.24.072 03/07/2023Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásFundos Rotativos,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10728322.079Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências; e dá outras providências.24.069 28/06/2023Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 10728622.078Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.296, de 02 de julho de 2008, que institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes, para instituir o Mês Estadual Maio Laranja.24.069 28/06/2023Deputada Delegada Adriana Accorsi,Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas,Direitos da criança e do adolescente,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens,Segurança Pública 10728722.077Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10728822.076Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10730322.075Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Antônio GomideDeclaração de entidades 10730222.074Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Contador.24.069 28/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10730122.073Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Médico Oncologista.24.069 28/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas 10730022.072Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.723, de 10 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.24.069 28/06/2023Deputado Virmondes CruvinelPolíticas Públicas,Saúde 10729922.071Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Cavalgada Ecológica de Novo Brasil/GO.24.069 28/06/2023Deputado Virmondes CruvinelCultura,Datas comemorativas 10729822.070Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha de Alerta contra o Sarampo, no âmbito do Estado de Goiás.24.069 28/06/2023Deputado Wilde CambãoCampanha informativa,Saúde 10729722.069Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10729622.068Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10729522.067Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 10729422.066Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10729322.065Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Cairo SalimTítulo de cidadania 10729222.064Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10729122.063Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10729022.062Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Clécio AlvesTítulo de cidadania 10728922.061Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.069 28/06/2023Deputado Wagner Camargo NetoDeclaração de entidades 10728522.060Em Vigor28/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.24.069 28/06/2023Governador do Estado de GoiásAcesso à Informação,Transparência 10728022.059Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaProíbe os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para o procedimento que especifica.24.065 22/06/2023Deputado Talles BarretoDireito do consumidor 10727922.058Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Ostomizado.24.065 22/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsCultura,Datas comemorativas 10728122.057Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.24.065 22/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoReconhecimento de bem imaterial 10727822.056Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Mulher Advogada.24.065 22/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsCultura,Datas comemorativas 10727722.055Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.24.065 22/06/2023Deputado Virmondes CruvinelIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10727622.054Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaDetermina que as instituições financeiras disponibilizem para as pessoas com deficiência visual a opção de contratos e boletos bancários em braile ou outro formato acessível, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.065 22/06/2023Deputado Talles BarretoDesenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência 10727522.053Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Exportadora da Indústria do Vestuário e dá outras providências.24.065 22/06/2023Deputado Chico KGLCultura,Empreendedorismo,Política pública de produção industrial 10727422.052Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado de Goiás.24.065 22/06/2023Deputado Virmondes CruvinelPolíticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 10727322.051Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia da Internet Segura nas Escolas no âmbito do Estado de Goiás.24.065 22/06/2023Deputado Amilton FilhoDatas comemorativas,Educação,Tecnologia e inovação 10727222.050Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho de Aragoiânia/GO.24.065 22/06/2023Deputado Virmondes CruvinelCultura,Datas comemorativas 10727122.049Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaAssegura ao consumidor contratante da prestação de serviços públicos o direito que especifica.24.065 22/06/2023Deputado Amilton FilhoDireito do consumidor,Serviços Públicos 10727022.048Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS) e dá outras providências.24.065 22/06/2023Deputado Virmondes CruvinelDesenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 10726922.047Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.117, de 14 de dezembro de 2015, que institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia.24.065 22/06/2023Deputado Bruno PeixotoSaúde 10726822.046Em Vigor22/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico.24.065 22/06/2023Deputado Bruno PeixotoPolíticas Públicas,Saúde 10725422.045Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.063 20/06/2023Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10726222.044Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.24.063 20/06/2023Deputado Cláudio MeirellesCultura,Patrimônio histórico,Reconhecimento de bem imaterial 10726122.043Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.063 20/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10726022.042Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Fundação Rotária.24.063 20/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsCultura,Datas comemorativas 10725922.041Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Atleta Olímpico, no âmbito do Estado de Goiás.24.063 20/06/2023Deputado Wagner Camargo NetoCultura,Datas comemorativas 10725822.040Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Nerópolis/GO o título de “Terra do Doce”.24.063 20/06/2023Deputado Talles BarretoHomenagem,Título cultural de Capital Goiana 10725722.039Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Terço dos Homens e dá outras providências.24.063 20/06/2023Deputado Dr. George MoraisCultura,Datas comemorativas 10725622.038Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.063 20/06/2023Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10725522.037Em Vigor20/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.063 20/06/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10725322.036Em Vigor19/06/2023Lei OrdináriaProíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.24.062 19/06/2023Deputado Amilton Filho,Deputado Talles Barreto,Deputado Wilde CambãoDireito do consumidor,Direitos da pessoa idosa,Economia,Segurança Pública 10725222.035Em Vigor19/06/2023Lei OrdináriaAutoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.24.062 19/06/2023Deputado Amauri RibeiroEmendas Parlamentares,Leis orçamentárias 10725022.034Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.24.061 16/06/2023Deputado Talles BarretoLeis orçamentárias 10724822.033Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação.24.061 16/06/2023Governador do Estado de GoiásEducação,Organização Administrativa,Serviços Públicos 10724922.032Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui o “Selo Sangue Bom”.24.061 16/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoInstituição de selo 10724722.031Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.24.061 16/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDireitos dos animais,Meio ambiente,Políticas Públicas 10724622.030Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui a política pública educativa de sensibilização, prevenção e combate aos jogos eletrônicos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens à violência, à automutilação e ao suicídio.24.061 16/06/2023Deputado Karlos CabralPolítica pública de prevenção à violência,Políticas Públicas,Segurança Pública 10724522.029Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (AHEG).24.061 16/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDatas comemorativas,Saúde 10724422.028Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual de Estímulo à Prática de Corridas de Rua.24.061 16/06/2023Deputado Antônio GomideDatas comemorativas,Educação,Esportes,Saúde 10724322.027Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.061 16/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10724222.026Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.061 16/06/2023Deputado Karlos CabralTítulo de cidadania 10724122.025Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.061 16/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10724022.024Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Crohn e dá outras providências .24.061 16/06/2023Deputado Wilde CambãoPolíticas Públicas,Saúde 10723922.023Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson.24.061 16/06/2023Deputado Charles BentoDatas comemorativas 10723822.022Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Triciclista.24.061 16/06/2023Deputado Wilde CambãoDatas comemorativas 10723722.021Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.061 16/06/2023Deputado Coronel AdailtonTítulo de cidadania 10723622.020Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.061 16/06/2023Deputado Cairo Salim,Deputado Charles BentoTítulo de cidadania 10723522.019Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.24.061 16/06/2023Deputado Bruno PeixotoMeio ambiente,Política pública alimentar,Políticas Públicas 10723422.018Em Vigor16/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.064, de14 de outubro de 2015, que dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL –, altera seus objetivos e dá outras providências.24.061 16/06/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 10723322.017Em Vigor14/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.24.059 14/06/2023Deputado Bruno Peixoto,Deputado Wilde CambãoInfrações e penalidades administrativas,Meio ambiente 10728222.016Em Vigor14/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.067 26/06/2023Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10723122.015Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual Adote uma Muda.24.058 13/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoMeio ambiente 10723022.014Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente.24.058 13/06/2023Deputado Antônio GomideDatas comemorativas,Educação,Meio ambiente 10722922.013Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaObriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais, na forma que especifica.24.058 13/06/2023Deputado Gustavo SebbaDireitos dos animais,Segurança Pública 10722822.012Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.058 13/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10722722.011Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual Agente Jovem Ambiental.24.058 13/06/2023Deputado Virmondes CruvinelMeio ambiente 10722622.010Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.058 13/06/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10722522.009Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos.24.058 13/06/2023Deputado Dr. George MoraisCultura,Datas comemorativas 10722422.008Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Fisioterapeuta.24.058 13/06/2023Deputado Cristiano GalindoCultura,Datas comemorativas 10722322.007Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.24.058 13/06/2023Deputado Coronel AdailtonCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10722222.006Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Orientação, Prevenção, Tratamento e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada e ao Transtorno Misto Ansioso e Depressivo.24.058 13/06/2023Deputado Bruno PeixotoSaúde 10722122.005Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás.24.058 13/06/2023Defensoria Pública do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Serviços Públicos,Servidor Público,Vencimentos 10722022.004Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Doação de Cabelo.24.058 13/06/2023Deputada Dra. ZeliCultura,Datas comemorativas 10721922.003Em Vigor13/06/2023Lei OrdináriaAltera a denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções – CELGTelecom, criada pela Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, para Goiás Telecomunicações S/A – GOIASTELECOM e dá outras providências.24.058 13/06/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos 10721722.002Em Vigor12/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei n° 21.657, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.24.057 12/06/2023Deputado José MachadoPolíticas Públicas,Segurança Pública 10721622.001Em Vigor07/06/2023Lei OrdináriaProrroga o prazo de adesão de que trata o caput do art. 13 da Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.24.056 07/06/2023Governador do Estado de GoiásNegociação de débitos,Normas Tributárias 10721522.000Em Vigor06/06/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Santa Rita do Araguaia o título de Capital Goiana do Queijo Cabacinha.24.055 06/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoCultura,Título cultural de Capital Goiana 10721421.999Em Vigor06/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.24.055 06/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsSaúde 10721321.998Em Vigor06/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.586, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.24.055 06/06/2023Deputado Jeferson RodriguesEducação,Meio ambiente 10721221.997Em Vigor06/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita e dá outras providências.24.055 06/06/2023Deputado Virmondes CruvinelDatas comemorativas,Saúde 10721121.996Em Vigor06/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual Escola Sustentável.24.055 06/06/2023Deputado Virmondes CruvinelEducação 10721021.995Em Vigor06/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”.24.055 06/06/2023Deputado Cairo SalimDireitos da mulher 10720921.994Em Vigor06/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.398, de 18 de janeiro de 2019, que obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento, para inserir a referência a creches no rol de estabelecimentos privados sujeitos à mencionada obrigatoriedade.24.055 06/06/2023Deputado Bruno PeixotoSegurança Pública 10720721.993Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.054 05/06/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDeclaração de entidades 10720621.992Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.054 05/06/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10720521.991Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.054 05/06/2023Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10720421.990Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de Prevenção de Doenças Respiratórias, denominada "Junho Violeta".24.054 05/06/2023Deputado Zé CarapôCampanha informativa 10720321.989Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.054 05/06/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10720221.988Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra.24.054 05/06/2023Deputado Iso MoreiraCultura,Datas comemorativas 10720121.987Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.054 05/06/2023Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10720021.986Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano .24.054 05/06/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10719921.985Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do idoso.24.054 05/06/2023Deputado Jeferson RodriguesCultura,Datas comemorativas 10719821.984Em Vigor02/06/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.694, de 19 de janeiro 2004, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.24.054 05/06/2023Deputado Wilde CambãoDireito do consumidor,Diretos da pessoa com deficiência 10719421.983Em Vigor30/05/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual TI Verde.24.050 30/05/2023Deputado Virmondes CruvinelCultura,Datas comemorativas 10719321.982Em Vigor30/05/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado, realizado no Município de Goiânia/GO.24.050 30/05/2023Deputado Virmondes CruvinelCultura,Datas comemorativas 10719221.981Em Vigor30/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Liberdade Religiosa.24.050 30/05/2023Deputado Jeferson RodriguesCultura,Datas comemorativas 10719121.980Em Vigor30/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Agente de Trânsito.24.050 30/05/2023Deputado Max MenezesCultura,Datas comemorativas 10719021.979Em Vigor30/05/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Assistência, Informação e Prevenção à Crise Convulsiva.24.050 30/05/2023Deputado Charles BentoPolíticas Públicas,Saúde 10718921.978Em Vigor30/05/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Negócios Agropecuários – FEINAGRO, realizada no Município de Mineiros/GO.24.050 30/05/2023Deputada Rosângela RezendeCultura,Datas comemorativas 10718821.977Em Vigor30/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.980, de 28 de abril de 2010, que institui o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil.24.050 30/05/2023Deputado Dr. George MoraisDatas comemorativas,Saúde 10718721.976Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10718621.975Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10718521.974Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10718421.973Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10718321.972Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Coronel AdailtonDenominação de bem público 10718221.971Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.24.049 29/05/2023Deputado Amilton FilhoDatas comemorativas 10718121.970Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 10718021.969Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Charles BentoTítulo de cidadania 10717921.968Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.24.049 29/05/2023Deputado Virmondes CruvinelDireitos da pessoa idosa,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 10717821.967Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.049 29/05/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10717721.966Em Vigor29/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual dos Profissionais da Saúde que Atuaram no Enfrentamento à COVID-19.24.049 29/05/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10717321.965Em Vigor25/05/2023Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.24.047 25/05/2023Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,Vencimentos 10717421.964Em Vigor25/05/2023Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.24.047 25/05/2023Tribunal de Justiça do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Vencimentos 10717221.963Em Vigor25/05/2023Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.24.047 25/05/2023Tribunal de Contas do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Tribunal de Contas do Estado - TCE,Vencimentos 10717121.962Em Vigor25/05/2023Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.24.047 25/05/2023Ministério Público do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Vencimentos 10717021.961Em Vigor25/05/2023Lei OrdináriaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.24.047 25/05/2023Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Vencimentos 10716921.960Em Vigor25/05/2023Lei OrdináriaConcede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo estadual, na forma que especifica.24.047 25/05/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Vencimentos 10716821.959Em Vigor25/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público estadual, altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.24.047 25/05/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Vencimentos 10716721.958Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, para prever a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado de Goiás.24.047 25/05/2023Deputado Henrique Arantes,Deputado Thiago AlbernazDireitos dos animais,Meio ambiente 10716621.957Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual Julho Verde.24.047 25/05/2023Deputado Gustavo SebbaCultura,Datas comemorativas,Saúde 10716521.956Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.451, de 22 de abril de 2019, que institui a campanha estadual Aluno Consciente .24.047 25/05/2023Deputada Lêda BorgesDireitos humanos,Educação 10716421.955Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.24.047 25/05/2023Deputado Coronel AdailtonReconhecimento de bem imaterial 10716321.954Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Gestor de Gabinete do Poder Legislativo.24.047 25/05/2023Deputado Veter MartinsCultura,Datas comemorativas 10716221.953Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.047 25/05/2023Deputado Lucas do ValeDeclaração de entidades 10716121.952Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.24.047 25/05/2023Deputado Coronel AdailtonCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10716021.951Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaConfere ao Município de Trindade/GO o título de "Capital da Fé”.24.047 25/05/2023Deputado Dr. George MoraisHomenagem,Título cultural de Capital Goiana 10715921.950Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaExtingue o Fundo Rotativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.24.047 25/05/2023Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásAdministração pública,Fundos Rotativos,Leis orçamentárias 10715821.949Em Vigor23/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.046 23/05/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10715521.948Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.24.044 19/05/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDiretos da pessoa com deficiência,Saúde 10715321.947Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.043 18/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10715221.946Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.043 18/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10715121.945Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.043 18/05/2023Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10715021.944Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa de Vaquejada, realizada no Município de Divinópolis de Goiás/GO.24.043 18/05/2023Deputado Paulo TrabalhoCultura,Datas comemorativas 10714921.943Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Reis de Santa Rosa, realizada no Município de Santa Rosa de Goiás/GO.24.043 18/05/2023Deputado Humberto AidarCultura,Datas comemorativas 10714821.942Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.441, de 29 de maio de 2003, que declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.24.043 18/05/2023Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 10714721.941Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Escritor Goiano e dá outras providências.24.043 18/05/2023Deputado Virmondes CruvinelCultura,Datas comemorativas 10714621.940Em Vigor18/05/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.24.291 21/05/2024,24.043 18/05/2023Deputado Lincoln TejotaSaúde 10714521.939Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.283, de 19 de setembro de 2018, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.24.042 17/05/2023Deputado Paulo Cezar MartinsDireitos da mulher,Segurança Pública 10714421.938Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.042 17/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10714321.937Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.042 17/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10714221.936Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.042 17/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10714121.935Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.812, de 27 de novembro de 2009, que institui o Dia Estadual do Vigilante.24.042 17/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas 10714021.934Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.24.042 17/05/2023Deputado Karlos CabralCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10713921.933Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.042 17/05/2023Deputado Karlos CabralDeclaração de entidades 10713821.932Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.042 17/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10713721.931Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.24.042 17/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas,Direitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 10713621.930Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.24.042 17/05/2023Deputada Lêda BorgesCampanhas Públicas de Incentivo à Doação,Políticas Públicas,Saúde 10713521.929Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.042 17/05/2023Deputado Amauri RibeiroDeclaração de entidades 10713421.928Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.042 17/05/2023Deputado Veter MartinsTítulo de cidadania 10713321.927Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo ao Trabalhador com Síndrome de Down.24.042 17/05/2023Deputado Bruno PeixotoDireitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência,Saúde 10713221.926Em Vigor17/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.524, de 27 de abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico.24.042 17/05/2023Deputado Bruno PeixotoSaúde 10713021.925Em Vigor12/05/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Agrotecnoleite Complem, realizada no Município de Morrinhos/GO.24.039 12/05/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10712921.924Em Vigor12/05/2023Lei OrdináriaAltera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.24.039 12/05/2023Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária 10712821.923Em Vigor12/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.24.039 12/05/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10712721.922Em Vigor12/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.24.039 12/05/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10712621.921Em Vigor11/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Selo Acolher e dá outras providências.24.038 11/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoAdministração pública,Instituição de selo 10712521.920Em Vigor10/05/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.038 11/05/2023Deputado Lineu OlímpioDenominação de bem público 10712221.919Em Vigor09/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva.24.036 09/05/2023Deputado Karlos CabralDatas comemorativas,Educação 10712121.918Em Vigor09/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.036 09/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10712021.917Em Vigor09/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.036 09/05/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10711921.916Em Vigor09/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.24.036 09/05/2023Deputado Charles BentoCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10710921.915Em Vigor08/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.035 08/05/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10710821.914Em Vigor08/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.24.035 08/05/2023Deputado Cairo SalimCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10710721.913Em Vigor08/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Agente de Crédito.24.035 08/05/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10710621.912Em Vigor08/05/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.035 08/05/2023Deputado Amauri RibeiroTítulo de cidadania 10710321.911Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre os subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na forma do inciso X do art. 37 da Constituiç㺠da República Federativa do Brasil.24.032 03/05/2023Defensoria Pública do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Serviços Públicos,Servidor Público 10710221.910Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição da comercialização de medicamentos denominados "anticio" para as espécies que especifica e dá outras providências.24.032 03/05/2023Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Gugu NaderDireitos dos animais,Meio ambiente 10710121.909Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.032 03/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10710021.908Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.032 03/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDeclaração de entidades 10709921.907Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaInstitui o Circuito Turístico-Cultural da Cerveja Artesanal e dá outras providências.24.032 03/05/2023Deputado Karlos CabralCultura 10709821.906Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.24.032 03/05/2023Deputado Delegado Eduardo PradoPolíticas Públicas 10709721.905Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.332, de 26 de agosto de 2008, que institui a Semana Estadual da Adoção.24.032 03/05/2023Deputado Gustavo Sebba,Deputado Jeferson RodriguesDireitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 10709621.904Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências.24.032 03/05/2023Deputado Karlos CabralDireitos humanos,Saúde 10709521.903Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Pública Estadual “Nasce uma criança, planta-se uma árvore” e dá outras providências.24.032 03/05/2023Deputado Virmondes CruvinelDesenvolvimento Social e Econômico,Meio ambiente,Políticas Públicas 10709421.902Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.032 03/05/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10709321.901Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.032 03/05/2023Deputado Amilton FilhoDeclaração de entidades 10709221.900Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.032 03/05/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10709121.899Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual “Novo Começo Mulher Mastectomizada”.24.032 03/05/2023Deputado Cairo SalimDireitos da mulher 10709021.898Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Negócios de Impacto Social e dá outras providências.24.032 03/05/2023Deputado Virmondes CruvinelEconomia,Políticas Públicas 10708921.897Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.032 03/05/2023Deputado Francisco OliveiraDeclaração de entidades 10708821.896Em Vigor03/05/2023Lei OrdináriaAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA.24.032 03/05/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10707521.895Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Sensibilização, Conscientização e Enfrentamento da Prematuridade, no âmbito do Estado de Goiás.24.030 28/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas,Saúde 10707621.894Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica.24.030 28/04/2023Deputado Antônio GomideMeio ambiente 10707721.893Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual “Dezembro Verde”, dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais.24.030 28/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas,Direitos dos animais 10707821.892Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaInstitui o “Selo Empresa Amiga do Consumidor”.24.030 28/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDireito do consumidor,Indústria e Comércio 10707921.891Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha “DOE SANGUE”, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências.24.030 28/04/2023Deputado Antônio Gomide,Deputado Delegado Eduardo Prado,Deputado Henrique ArantesSaúde 10708021.890Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado de Goiás.24.030 28/04/2023Deputado Virmondes CruvinelDireitos dos animais 10708121.889Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Folia de Santo Antônio, realizada no Município de Professor Jamil/GO.24.030 28/04/2023Deputado Amauri RibeiroCultura,Datas comemorativas 10708221.888Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.548, de 19 de maio de 2009, que institui a Semana Estadual de Prevenção à Endometriose e à Infertilidade.24.030 28/04/2023Deputado Bruno PeixotoSaúde 10708721.887Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.030 28/04/2023Deputado Amauri RibeiroTítulo de cidadania 10708621.886Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.24.030 28/04/2023Deputado Bruno PeixotoEducação,Patrimônio Público 10708521.885Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e da Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down na forma que especifica, no âmbito do Estado de Goiás.24.030 28/04/2023Deputado Wilde CambãoSaúde 10708421.884Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaAltera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que tratam de matéria tributária.24.030 28/04/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10708321.883Em Vigor28/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.030 28/04/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10707321.882Em Vigor24/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Goiás – SF/GO e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, também dá outras providências.24.026 24/04/2023Governador do Estado de GoiásTransporte ferroviário,Transportes 10706721.881Em Vigor20/04/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar.24.025 20/04/2023Governador do Estado de GoiásPolítica pública de prevenção à violência,Segurança Pública 10706621.880Em Vigor20/04/2023Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.24.025 20/04/2023Governador do Estado de GoiásCalamidade Financeira 10706521.879Em Vigor20/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.025 20/04/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10700221.878Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.037, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Aleitamento Materno.24.023 18/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDatas comemorativas,Direitos humanos,Políticas Públicas,Saúde 10700121.877Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Juventude e dá outras providências.24.023 18/04/2023Deputado Karlos CabralCultura,Datas comemorativas 10700021.876Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira.24.023 18/04/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10699921.875Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença Celíaca.24.023 18/04/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas,Saúde 10699621.874Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.24.022 17/04/2023Deputado Paulo TrabalhoCultura,Datas comemorativas 10699521.873Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a emissão de faturas e sobre a acessibilidade aos sítios eletrônicos que especifica por usuários com deficiência visual ou auditiva.24.022 17/04/2023Deputado Karlos CabralDireitos humanos,Diretos da pessoa com deficiência 10699421.872Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher.24.022 17/04/2023Deputado Thiago Albernaz,Deputado Virmondes CruvinelDireitos da mulher,Direitos humanos,Políticas Públicas 10699321.871Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaEstabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo.24.022 17/04/2023Deputado Bruno PeixotoDireito do consumidor,Indústria e Comércio 10699221.870Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Peão de Santa Rosa.24.022 17/04/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10699121.869Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa Gastronômica do Arroz, comemorada no Município de Piranhas/GO.24.022 17/04/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10699021.868Em Vigor17/04/2023Lei OrdináriaInclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a “Festa do Boi”, realizada no Município de Brazabrantes-GO.24.022 17/04/2023Deputado Bruno PeixotoCultura,Datas comemorativas 10698421.867Em Vigor14/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.021 14/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10698321.866Em Vigor14/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.021 14/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoTítulo de cidadania 10698221.865Em Vigor14/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.021 14/04/2023Deputado Anderson TeodoroTítulo de cidadania 10698121.864Em Vigor14/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.021 14/04/2023Deputado Gustavo SebbaTítulo de cidadania 10698021.863Em Vigor14/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.021 14/04/2023Deputado Amauri RibeiroTítulo de cidadania 10697921.862Em Vigor14/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.021 14/04/2023Deputado Virmondes CruvinelTítulo de cidadania 10697821.861Em Vigor14/04/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.24.021 14/04/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10697721.860Em Vigor13/04/2023Lei OrdináriaCria a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher – DEAEM, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAMs de Goiânia.24.020 13/04/2023Governador do Estado de GoiásDireitos da mulher,Direitos humanos,Segurança Pública 10690021.859Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaFica instituído o Cadastro Estadual de Doadores de Órgãos e Tecidos.24.018 11/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoDoação de órgãos e tecidos,Saúde 10689921.858Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.24.018 11/04/2023Deputado Delegado Eduardo PradoPolítica pública de prevenção à violência 10689821.857Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.24.018 11/04/2023Deputado Karlos CabralDireitos da mulher,Direitos humanos 10689721.856Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e funções especiais de confiança (FECs) pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.24.018 11/04/2023Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Servidor Público 10689621.855Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano .24.018 11/04/2023Deputado Coronel AdailtonCultura,Reconhecimento de bem imaterial 10689521.854Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.24.018 11/04/2023Deputado Wilde CambãoEducação,Polícia Militar 10689421.853Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores.24.018 11/04/2023Deputado Virmondes CruvinelPolíticas Públicas 10689321.852Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual do Voluntariado Transformador.24.018 11/04/2023Deputado Virmondes CruvinelVoluntariado 10689221.851Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.24.018 11/04/2023Deputado Wilde CambãoEducação,Polícia Militar 10689121.850Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências.24.018 11/04/2023Deputado Virmondes CruvinelEducação,Polícia Militar 10689021.849Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Médico Residente.24.018 11/04/2023Deputado Lucas CalilCultura,Datas comemorativas 10688921.848Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaInstitui a Campanha Estadual de incentivo à doação de cadeiras de rodas e outros equipamentos assistivos, na forma que especifica.24.018 11/04/2023Deputado Bruno Peixoto,Deputado Charles BentoCampanhas Públicas de Incentivo à Doação,Diretos da pessoa com deficiência,Políticas Públicas 10688821.847Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaDisciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências .24.018 11/04/2023Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásEducação,Empreendedorismo 10688721.846Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO, e dá outras providências.24.018 11/04/2023Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10688621.845Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.24.018 11/04/2023Governador do Estado de GoiásServiços Públicos,Servidor Público 10688521.844Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaTorna obrigatória a disponibilização de dispensadores contendo preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos nos estabelecimentos farmacêuticos.24.018 11/04/2023Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásSaúde 10688421.843Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaCria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante, no âmbito do Estado de Goiás.24.018 11/04/2023Deputado Bruno PeixotoDoação de órgãos e tecidos,Saúde 10688321.842Em Vigor11/04/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.24.018 11/04/2023Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10688021.841Em Vigor04/04/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Profissional de Logoterapia e Análise Existencial.24.016 05/04/2023Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 10687921.840Em Vigor03/04/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano .24.016 05/04/2023Deputado Amilton Filho,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10687221.839Em Vigor29/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.24.011 29/03/2023Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Economia,Educação,Leis orçamentárias,Meio ambiente 10687021.838Em Vigor27/03/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.010 28/03/2023Deputado Alysson LimaDeclaração de entidades 10686921.837Em Vigor27/03/2023Lei OrdináriaAutoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás.24.010 28/03/2023Tribunal de Justiça do Estado de GoiásNormas Tributárias 10686821.836Em Vigor27/03/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.010 28/03/2023Deputado Julio PinaDeclaração de entidades 10686721.835Em Vigor27/03/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria e dá outras providências.24.010 28/03/2023Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásAgricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais 10686621.834Em Vigor27/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Prematuridade e dá outras providências.24.010 28/03/2023Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Saúde 10686521.833Declarada Inconstitucional26/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pelos procuradores do Ministério Público de Contas.24.009 27/03/2023Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Servidor Público,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 10686321.832Em Vigor26/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.24.009 27/03/2023Tribunal de Contas do Estado de GoiásPlano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE 10686421.831Declarada Inconstitucional26/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.24.009 27/03/2023Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOrganização Judiciária,Servidor Público 10686121.830Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem .24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásMeio ambiente,Saúde 10686021.829Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas no Estado de Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásCampanha informativa,Direito do consumidor,Políticas Públicas 10685921.828Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaObriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas 10685821.827Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas no Estado de Goiás.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente 10685721.826Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados pelos órgãos no âmbito do Poder Público do Estado de Goiás.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásAdministração pública,Regulamentos na NLLC 10685621.825Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10685521.824Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.197, de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásCampanha informativa 10685421.823Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 10685321.822Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Mês Estadual Maio Roxo.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas 10685121.821Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.557, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásGestão pública,Leis orçamentárias,Previdência social 10685021.820Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásHabitação 10685221.819Em Vigor22/03/2023Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Barro Alto/GO.24.006 22/03/2023Governador do Estado de GoiásDoação de bens públicos 10684221.818Em Vigor15/03/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.24.001 15/03/2023Deputado Paulo TrabalhoDeclaração de entidades 10684121.817Em Vigor15/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis.24.001 15/03/2023Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Meio ambiente,Políticas Públicas 10684021.816Em Vigor15/03/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC.24.001 15/03/2023Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10683921.815Em Vigor15/03/2023Lei OrdináriaAssegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, paraesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no Estado de Goiás, e dá outras providências.24.001 15/03/2023Deputado Virmondes CruvinelCultura,Esportes,Políticas Públicas 10683821.814Em Vigor14/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Dia Estadual da Polícia Penal.24.001 15/03/2023Deputado Bruno PeixotoDatas comemorativas 10684521.813Em Vigor14/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.24.003 17/03/2023Deputado Bruno Peixoto,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10683721.812Em Vigor14/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Programa Goiás por Elas .24.000 14/03/2023Governador do Estado de Goiás,Secretaria de Estado da EconomiaDesenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Políticas Públicas,Segurança Pública 10683621.811Em Vigor14/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e altera a Lei estadual nº 19.017, de 22 de setembro de 2015.24.000 14/03/2023Governador do Estado de Goiás,Secretaria de Estado da EconomiaDesenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Políticas Públicas 10683521.810Em Vigor14/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Programa Dignidade e dá outras providências.24.000 14/03/2023Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Políticas Públicas 10683421.809Em Vigor14/03/2023Lei OrdináriaInstitui, no Estado de Goiás, o Programa Família Acolhedora Goiana para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.24.011 29/03/2023,24.000 14/03/2023Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Direitos da criança e do adolescente,Políticas Públicas 10678221.808Em Vigor08/03/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.996 08/03/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10678121.807Em Vigor08/03/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.996 08/03/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10677521.806Em Vigor07/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.23.995 07/03/2023Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásCultura 10677621.805Em Vigor07/03/2023Lei OrdináriaInstitui o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação da Libras (Língua Brasileira de Sinais).23.995 07/03/2023Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Instituição de selo,Políticas Públicas 10678021.804Em Vigor07/03/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.995 07/03/2023Deputado Wilde CambãoDeclaração de entidades 10677721.803Em Vigor07/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.23.995 07/03/2023Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de GoiásNormas Tributárias 10677821.802Em Vigor07/03/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.23.995 07/03/2023Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásCultura 10677921.801Em Vigor07/03/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.995 07/03/2023Deputado Bruno PeixotoTítulo de cidadania 10677221.800Em Vigor06/03/2023Lei OrdináriaCria o Centro de Análises, Inovação e Tecnologia em Ciências Naturais e Aplicadas – CAITec da Universidade Estadual de Goiás – UEG .23.994 06/03/2023Governador do Estado de GoiásTecnologia e inovação 10677021.799Em Vigor02/03/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001, e a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.23.992 02/03/2023Governador do Estado de GoiásServidor Público 10676521.798Em Vigor27/02/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.990 28/02/2023Deputada Delegada Adriana AccorsiDeclaração de entidades 10676421.797Em Vigor27/02/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.990 28/02/2023Deputado Talles BarretoDeclaração de entidades 10676321.796Em Vigor27/02/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.990 28/02/2023Deputado Lucas CalilDeclaração de entidades 10676221.795Em Vigor27/02/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.990 28/02/2023Deputado Virmondes CruvinelDeclaração de entidades 10675521.794Em Vigor17/02/2023Lei OrdináriaIntroduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.23.985 17/02/2023Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Serviços Públicos,Servidor Público 10675421.793Em Vigor17/02/2023Lei OrdináriaInstitui, na Secretaria de Estado da Educação, as gratificações que especifica; altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério; e a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.23.985 17/02/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Serviços Públicos,Servidor Público 10674921.792Em Vigor16/02/2023Lei OrdináriaEstabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.23.984 16/02/2023Governador do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Programa de Compliance Público 10672121.791Em Vigor02/02/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural goiano.23.974 02/02/2023Deputado Chico KGL,Governador do Estado de GoiásCultura 10672021.790Em Vigor02/02/2023Lei OrdináriaInstitui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital e dá outras providências.23.974 02/02/2023Deputado Henrique Arantes,Governador do Estado de GoiásEducação 10671021.789Em Vigor19/01/2023Lei OrdináriaDispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.23.964 19/01/2023Deputado Francisco Oliveira,Governador do Estado de GoiásIncentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias 10670921.788Em Vigor19/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022 .23.964 19/01/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Serviços Públicos 10670421.787Em Vigor19/01/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual Educação Transparente.23.964 19/01/2023Deputado Antônio Gomide,Governador do Estado de GoiásEducação 10670321.786Em Vigor19/01/2023Lei OrdináriaDispõe sobre a transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes, no âmbito do Estado de Goiás.23.964 19/01/2023Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico 10670221.785Em Vigor19/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.23.964 19/01/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10670121.784Declarada Inconstitucional17/01/2023Lei OrdináriaProíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Goiás.23.963 18/01/2023Deputado Henrique Arantes,Governador do Estado de GoiásSegurança Pública 10670021.783Em Vigor16/01/2023Lei OrdináriaAcrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, para dispor sobre o benefício da CNH Social para Mulheres de Baixa Renda, Vítimas de Violência Doméstica e sob Medidas Protetivas.23.962 17/01/2023Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Direitos da mulher 10669921.782Em Vigor16/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.366, de 28 de junho de 2016, que Institui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás.23.962 17/01/2023Deputado Delegado Eduardo Prado,Governador do Estado de GoiásSaúde 10669821.781Em Vigor16/01/2023Lei OrdináriaEstabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.23.962 17/01/2023Deputada Delegada Adriana Accorsi,Governador do Estado de GoiásDireitos da criança e do adolescente,Segurança Pública 10669721.780Em Vigor16/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.23.962 17/01/2023Assembleia Legislativa do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Serviços Públicos 10669621.779Em Vigor16/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.979, de 30 de março de 2021, que institui o Sistema do Artesanato de Goiás – SAG e o Conselho do Artesanato de Goiás – CONARTGO, e cria o Selo do Artesanato de Goiás.23.962 17/01/2023Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásIndústria e Comércio 10669521.778Em Vigor16/01/2023Lei OrdináriaProíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica.23.962 17/01/2023Deputado Cairo Salim,Governador do Estado de GoiásDireitos dos animais 10669421.777Em Vigor16/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.23.962 17/01/2023Deputado Lucas Calil,Governador do Estado de GoiásMeio ambiente 10668921.776Em Vigor04/01/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial.23.954 05/01/2023Deputada Lêda Borges,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Saúde 10668821.775Em Vigor04/01/2023Lei OrdináriaDeclara de utilidade pública a entidade que especifica.23.954 05/01/2023Deputado Lissauer VieiraDeclaração de entidades 10668721.774Em Vigor04/01/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel e dá outras providências.23.954 05/01/2023Deputado Charles Bento,Deputado Lissauer Vieira,Governador do Estado de GoiásTecnologia e inovação 10668621.773Em Vigor04/01/2023Lei OrdináriaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa da Banana, realizada no Município de Itaguaru/GO.23.954 05/01/2023Deputado Coronel Adailton,Governador do Estado de GoiásCultura,Datas comemorativas,Turismo 10668421.772Em Vigor04/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 20.596, de 4 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás.23.954 05/01/2023Deputado Dr. Antônio,Governador do Estado de GoiásPolíticas Públicas,Saúde 10668521.771Em Vigor04/01/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual de Tecnologia Social.23.954 05/01/2023Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásDesenvolvimento Social e Econômico,Tecnologia e inovação 10668321.770Em Vigor04/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.23.954 05/01/2023Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Negociação de débitos 10660021.769Em Vigor02/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.23.952 03/01/2023Deputado Chico KGL,Governador do Estado de GoiásDiretos da pessoa com deficiência 10659921.768Em Vigor02/01/2023Lei OrdináriaInstitui a Semana Estadual da Atividade Física.23.952 03/01/2023Deputado Wagner Camargo Neto,Governador do Estado de GoiásDatas comemorativas,Esportes,Leis orçamentárias 10659821.767Em Vigor02/01/2023Lei OrdináriaInstitui a Política Estadual do Hidrogênio Verde e dá outras providências.23.952 03/01/2023Deputado Virmondes Cruvinel,Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias,Meio ambiente 10659721.766Em Vigor02/01/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.952 03/01/2023Deputado Tião CaroçoTítulo de cidadania 10659621.765Em Vigor02/01/2023Lei OrdináriaConcede o título de cidadania que especifica.23.952 03/01/2023Deputado Tião CaroçoTítulo de cidadania 10659521.764Em Vigor02/01/2023Lei OrdináriaDá denominação ao próprio público que especifica.23.952 03/01/2023Deputado Lucas CalilDenominação de bem público 10659421.763Em Vigor02/01/2023Lei OrdináriaAltera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.23.952 03/01/2023Governador do Estado de Goiás,Tribunal de Contas do Estado de GoiásOrganização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público,Tribunal de Contas do Estado - TCE