_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 65908 2.544 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Fixa novos valores para as tabelas de fundações gratificadas da administração direta, das autarquias e funções, e dá outras providências. 09/01/1986 Governador do Estado de Goiás 2 65907 2.543 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual. 17/02/1986 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 3 65906 2.542 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Cultura. 12/02/1986 Governador do Estado de Goiás Cultura 4 65905 2.541 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Baixa o Regulamento do Conselho Regional de Desportos (CRD-Go) e dá outras providências. 30/12/1985 Governador do Estado de Goiás 5 65904 2.540 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Cultura e Desporto. 17/02/1986 Governador do Estado de Goiás 6 65903 2.539 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Cultura e Desporto. 17/02/1986 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 7 65902 2.538 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que especifica. 09/01/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 8 65901 2.537 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Cria a Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Gado. 09/01/1986 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 9 65900 2.536 Em Vigor 27/12/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/01/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 10 65899 2.535 Em Vigor 20/12/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica. 08/01/1986 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 11 65898 2.534 Em Vigor 20/12/1985 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura e dá outras providências. 08/01/1986 Governador do Estado de Goiás 12 65897 2.533 Em Vigor 19/12/1985 Decreto Numerado Cria, na Secretaria da Educação, a Unidade de Ensino Superior. 08/01/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 13 65896 2.532 Em Vigor 19/12/1985 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS e dá outras providências. 26/12/1985 Governador do Estado de Goiás Educação 14 65895 2.531 Em Vigor 19/12/1985 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 26/12/1985 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 15 65894 2.530 Em Vigor 19/12/1985 Decreto Numerado Aprova o Regimento Geral do PROGRAMA DE EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS-SINE/Goiás. 20/12/1985 Governador do Estado de Goiás 16 65893 2.529 Em Vigor 16/12/1985 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 20/12/1985 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 17 65892 2.528 Em Vigor 16/12/1985 Decreto Numerado Atualiza os valores da remuneração, vencimentos básicos e soldo dos servidores que especifica. 27/01/1986, 08/01/1986 Governador do Estado de Goiás 18 65891 2.527 Em Vigor 16/12/1985 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício de 1986. 27/12/1985 Governador do Estado de Goiás 19 65890 2.526 Em Vigor 16/12/1985 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 1986 e dá outras providências. 27/12/1985 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 20 65889 2.525 Em Vigor 16/12/1985 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1986. 27/12/1985 Governador do Estado de Goiás 21 65888 2.524 Em Vigor 05/12/1985 Decreto Numerado Introduz alteração ao Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 13/12/1985 Governador do Estado de Goiás 22 65887 2.523 Em Vigor 05/12/1985 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.488, de 5 de julho de 1985. 12/12/1985 Governador do Estado de Goiás 23 65886 2.522 Em Vigor 02/12/1985 Decreto Numerado Prorroga, pelo prazo que especifica, a intervenção do Estado no município de Turvânia. 09/12/1985 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 24 65885 2.521 Em Vigor 30/10/1985 Decreto Numerado Eleva o quantitativo da função gratificação de Delegado Distrital de Goiânia, FG-1. 22/11/1985 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 25 65884 2.520 Em Vigor 30/10/1985 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE IPORÁ e dá outras providências. 20/01/1986, 13/01/1986 Governador do Estado de Goiás Educação 26 65883 2.519 Em Vigor 30/10/1985 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE FORMOSA e dá outras providências. 05/11/1985 Governador do Estado de Goiás Educação 27 65882 2.518 Em Vigor 29/10/1985 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE MORRINHOS e dá outras providências. 05/11/1985 Governador do Estado de Goiás Educação 28 65881 2.517 Em Vigor 28/10/1985 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 21/85, introduz alterações nos Decretos 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, dispõe sobre a isenção para as saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool a serem utilizados como táxi, e dá outras providências. 12/12/1985 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 29 65880 2.516 Em Vigor 28/10/1985 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 02/85, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 12/12/1985 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 30 65878 2.514 Em Vigor 25/10/1985 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.299, de 29 de dezembro de 1983, e dá outras providências. 08/11/1985 Governador do Estado de Goiás Educação 31 65879 2.515 Em Vigor 23/10/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 08/11/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 32 65877 2.513 Em Vigor 17/10/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 25/10/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 33 65876 2.512 Em Vigor 14/10/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 21/10/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 34 65875 2.511 Em Vigor 14/10/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 21/10/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 35 65874 2.510 Em Vigor 14/10/1985 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica. 21/10/1985 Governador do Estado de Goiás Educação 36 65873 2.509 Em Vigor 08/10/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 16/10/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 37 65872 2.508 Em Vigor 08/10/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 11/10/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 38 65871 2.507 Em Vigor 04/10/1985 Decreto Numerado Estende as disposições do Decreto nº 2.370, de 7 de agosto de 1984, ao pessoal que especifica. 11/10/1985 Governador do Estado de Goiás 39 65869 2.506 Em Vigor 20/09/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982. 27/09/1985 Governador do Estado de Goiás 40 65868 2.505 Em Vigor 18/09/1985 Decreto Numerado Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências. 25/09/1985 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 41 65867 2.504 Em Vigor 09/09/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa de Profilaxia contra a Raiva. 16/09/1985 Governador do Estado de Goiás 42 65866 2.503 Em Vigor 30/08/1985 Decreto Numerado Fixa os índices percentuais a serem aplicados para entrega da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, por município, no exercício de 1986. 22/08/1985 Governador do Estado de Goiás 43 65865 2.502 Em Vigor 16/08/1985 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 9.722, de 5 de junho de 1985, que estabelece tratamento diferenciado, nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, ás microempresas dispõe sobre extinção de créditos tributários e dá outras providências. 22/08/1985 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 44 65864 2.501 Em Vigor 16/08/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as construções e benfeitorias que especifica e dá outras providências. 22/08/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 45 65863 2.500 Em Vigor 16/08/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica. 20/08/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 46 65862 2.499 Em Vigor 12/08/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação das Subdelegacias de Polícia que especifica. 22/08/1985 Governador do Estado de Goiás 47 65861 2.498 Em Vigor 12/08/1985 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências. 22/08/1985 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 48 65860 2.497 Em Vigor 12/08/1985 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 22/08/1985 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 49 65859 2.496 Em Vigor 11/08/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica e dá outras providências. 05/09/1985 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 50 65858 2.495 Em Vigor 05/08/1985 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública. 13/08/1985 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 51 65857 2.494 Em Vigor 05/08/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 13/08/1985 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 52 65856 2.493 Em Vigor 02/08/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/08/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 53 65855 2.492 Em Vigor 31/07/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/08/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 54 65854 2.491 Em Vigor 24/07/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha Tiradentes ás pessoas que especifica. 09/08/1985 Governador do Estado de Goiás Medalha 55 65853 2.490 Em Vigor 11/07/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio ao PROGRAMA DE VACINAÇÃO SIMULTÂNEA. 29/07/1985 Governador do Estado de Goiás 56 65852 2.489 Em Vigor 10/07/1985 Decreto Numerado Altera o quantitativo do cargo que especifica. 12/07/1985 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 57 65851 2.488 Em Vigor 05/07/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica. 29/07/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 58 65850 2.487 Em Vigor 27/06/1985 Decreto Numerado Decreta a intervenção do Estado no município de Turvânia e dá outras providências. 04/07/1985 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 59 65849 2.486 Em Vigor 26/06/1985 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências. 04/07/1985 Governador do Estado de Goiás 60 65848 2.485 Em Vigor 20/06/1985 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Ajuste/SINIEF 01/85 e os Protocolos ICM que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 01/07/1985 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 61 65847 2.484 Em Vigor 20/06/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 01/07/1985 Governador do Estado de Goiás 62 65846 2.483 Em Vigor 20/06/1985 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 01/07/1985 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 63 65845 2.482 Em Vigor 20/06/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.416, de 11 de outubro de 1984. 01/07/1985 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 64 65844 2.481 Em Vigor 12/06/1985 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Organização do Gabinete Militar da Governadoria Estadual. 25/06/1985 Governador do Estado de Goiás 65 65843 2.480 Em Vigor 12/06/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 13/06/1985 Governador do Estado de Goiás 66 65842 2.479 Em Vigor 12/06/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Cultura e Desporto e dá outras providências. 25/06/1985 Governador do Estado de Goiás Patrimônio histórico 67 65841 2.478 Em Vigor 12/06/1985 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências. 25/06/1985 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 68 65840 2.477 Em Vigor 01/06/1985 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de Dom Fernando Gomes dos Santos, Arcebispo Metropolitano de Goiânia. 18/06/1985 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 69 65839 2.476 Em Vigor 22/05/1985 Decreto Numerado Atualiza os valores da remuneração, vencimentos básicos e soldo dos servidores que especifica. 30/05/1985 Governador do Estado de Goiás 70 65838 2.475 Em Vigor 22/05/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 30/05/1985 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 71 65837 2.474 Em Vigor 22/05/1985 Decreto Numerado Altera o decreto nº 100, de 17 de maio de 1968 e dá outras providências. 30/05/1985 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 72 65836 2.473 Em Vigor 15/05/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre o Grupo Executivo de Implantação do Programa Rodoferroviário de Goiânia. 27/05/1985 Governador do Estado de Goiás 73 65835 2.472 Em Vigor 08/05/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a participação do Estado no aumento de capital da Saneamento de Goiás S.A. 15/05/1985 Governador do Estado de Goiás 74 65834 2.471 Em Vigor 08/05/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 15/05/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 75 65833 2.470 Em Vigor 03/05/1985 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo Especial de Saúde e dá outras providências. 15/05/1985 Governador do Estado de Goiás 76 65832 2.469 Em Vigor 03/05/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre o apoio ao PROGRAMA DE VACINAÇÃO SIMULTÂNEA. 15/05/1985 Governador do Estado de Goiás 77 65831 2.468 Em Vigor 29/04/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 08/05/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 78 65830 2.467 Em Vigor 21/04/1985 Decreto Numerado Declara luto oficial por oito dias, pelo falecimento do Doutor TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, Presidente da República. 24/04/1985 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 79 65829 2.466 Em Vigor 19/04/1985 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 12/06/1985 Governador do Estado de Goiás 80 65828 2.465 Em Vigor 18/04/1985 Decreto Numerado Fixa alíquotas de emolumentos para as avaliações técnicas procedidas pelo INAI e dá outras providências. 25/06/1985 Governador do Estado de Goiás 81 62324 2.464 Em Vigor 16/04/1985 Decreto Numerado Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 29/04/1985 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 82 65827 2.463 Em Vigor 16/04/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, que regulamenta a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1976. 25/04/1985 Governador do Estado de Goiás 83 65826 2.462 Em Vigor 16/04/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Gabinete Militar da Governadoria Estadual de Goiás. 25/04/1985 Governador do Estado de Goiás 84 65825 2.461 Em Vigor 03/04/1985 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 11/04/1985 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 85 65824 2.460 Em Vigor 14/03/1985 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 26/03/1985 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 86 65823 2.459 Em Vigor 12/03/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo IX do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 19/03/1985 Governador do Estado de Goiás 87 65822 2.458 Em Vigor 12/03/1985 Decreto Numerado Modifica o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica. 19/03/1985 Governador do Estado de Goiás 88 65821 2.457 Em Vigor 05/03/1985 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências. 13/03/1985 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 89 65820 2.456 Em Vigor 05/03/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 13/03/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 90 65819 2.455 Em Vigor 05/03/1985 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o AJUSTE/SINIEF 02/84, introduz alterações nos Decretos números 969, de 15 de julho de 1976 e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 13/03/1985 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 91 65818 2.454 Em Vigor 25/02/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que especifica. 08/03/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 92 65817 2.453 Em Vigor 22/02/1985 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 07/03/1986 Governador do Estado de Goiás 93 65816 2.452 Em Vigor 13/02/1985 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências. 25/02/1985 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 94 65815 2.451 Em Vigor 05/02/1985 Decreto Numerado Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências. 13/02/1985 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 95 65814 2.450 Em Vigor 05/02/1985 Decreto Numerado Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências. 13/02/1985 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 96 65813 2.449 Em Vigor 28/01/1985 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática dos atos que especifica. 01/02/1985 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 97 65812 2.448 Em Vigor 28/01/1985 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 04/02/1985 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 98 65811 2.447 Em Vigor 25/01/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre isenção de pagamento de tarifa nos ônibus da Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB e de suas concessionárias, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e dá outras providências. 04/02/1985 Governador do Estado de Goiás 99 65810 2.446 Em Vigor 25/01/1985 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PORANGATU e dá outras providências. 04/02/1985 Governador do Estado de Goiás Educação 100 65809 2.445 Em Vigor 23/01/1985 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria do Governo. 30/01/1985 Governador do Estado de Goiás 101 65808 2.444 Em Vigor 23/01/1985 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás. 30/01/1985 Governador do Estado de Goiás Transporte público 102 65807 2.443 Em Vigor 18/01/1985 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes de autarquias e fundações e dá outras providências. 30/01/1985 Governador do Estado de Goiás 103 65806 2.442 Em Vigor 18/01/1985 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 25/01/1985 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 104 65805 2.441 Em Vigor 14/01/1985 Decreto Numerado Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Goiás. 25/01/1985 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 105 66128 2.440 Em Vigor 28/12/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 21/01/1985 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 106 66127 2.439 Em Vigor 28/12/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 18/01/1985 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 107 66126 2.438 Em Vigor 26/12/1984 Decreto Numerado Aprova as tabelas baixadas pela Resolução nº 006, de 21 de dezembro de 1984, da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências. 27/12/1984 Governador do Estado de Goiás 108 66125 2.437 Em Vigor 26/12/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.375, de 21 de fevereiro de 1978, na parte que especifica. 27/12/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 109 66124 2.436 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 1985 e dá outras providências. 04/01/1985 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 110 66123 2.435 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício de 1985. 28/12/1984 Governador do Estado de Goiás 111 66122 2.434 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos-Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1985. 28/12/1984 Governador do Estado de Goiás 112 66121 2.433 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.280, de 17 de novembro de 1983. 04/01/1985 Governador do Estado de Goiás 113 66120 2.432 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova os Protocolos ICM e AJUSTE/SINIEF que indica, introduz alterações nos Decretos números 969, de 15 de julho de 1976, e 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 21/12/1984 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 114 66119 2.431 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 04/01/1985 Governador do Estado de Goiás 115 66118 2.430 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Institui, no Gabinete do Governador, a Auditoria Especial do Estado, para o fim que especifica, e dá outras providências. 19/12/1984 Governador do Estado de Goiás 116 66117 2.429 Em Vigor 17/12/1984 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 19/12/1984 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 117 66116 2.428 Em Vigor 12/12/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a estruturação e as atribuições da FACULDADE DE FILOSOFIA DO NORTE GOIANO, dá outras providências. 19/12/1984 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 118 66115 2.427 Em Vigor 07/12/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a retribuição dos dirigentes das empresas públicas e sociedades sob controle acionário do Estado de Goiás e dá outras providências. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 119 66114 2.426 Em Vigor 27/11/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha de Tempo de Serviço às pessoas que especifica. 07/12/1984, 05/12/1984 Governador do Estado de Goiás Medalha 120 66113 2.425 Em Vigor 23/11/1984 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 01/12/1984 Governador do Estado de Goiás 121 66112 2.424 Em Vigor 16/11/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968. 26/11/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 122 66111 2.423 Em Vigor 08/11/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 21/11/1984 Governador do Estado de Goiás 123 66110 2.422 Em Vigor 08/11/1984 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica. 19/11/1984 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 124 66109 2.421 Em Vigor 23/10/1984 Decreto Numerado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.398, de 30 de agosto de 1984. 12/11/1984 Governador do Estado de Goiás 125 66108 2.420 Em Vigor 23/10/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 11/11/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 126 66107 2.419 Em Vigor 16/10/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 23/10/1984 Governador do Estado de Goiás 127 66106 2.418 Em Vigor 15/10/1984 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a faixa de terras que especifica. 22/10/1984 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 128 66105 2.417 Em Vigor 15/10/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 22/10/1984 Governador do Estado de Goiás 129 66104 2.416 Em Vigor 09/10/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800 de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 22/10/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 130 66101 2.415 Em Vigor 09/10/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.383, de 16 de agosto de 1984, na parte que especifica. 22/10/1984 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 131 66100 2.414 Em Vigor 03/10/1984 Decreto Numerado Anula os contratos de concessão de uso real com pacto adjeto de compromisso de compra e venda, celebrados pelo Estado de Goiás com as pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências. 04/10/1984 Governador do Estado de Goiás 132 66099 2.413 Em Vigor 02/10/1984 Decreto Numerado Cria, sob a forma de autarquia, a FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS e LETRAS DE ARAGUAINA e dá outras providências. 08/10/1984 Governador do Estado de Goiás Administração autárquica e fundacional 133 66098 2.412 Em Vigor 01/10/1984 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica. 08/10/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 134 66097 2.411 Em Vigor 24/09/1984 Decreto Numerado Torna sem efeito o decreto que especifica. 04/10/1984 Governador do Estado de Goiás 135 66096 2.410 Em Vigor 24/09/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 04/10/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 136 66095 2.409 Em Vigor 24/09/1984 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação Legionárias do Bem-Estar Social e dá outras providencias. 04/10/1984 Governador do Estado de Goiás 137 66094 2.408 Em Vigor 20/09/1984 Decreto Numerado Modifica o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 138 66093 2.407 Em Vigor 20/09/1984 Decreto Numerado Regulamenta o Fundo de Mobilização Energética e dá outras providências. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 139 66092 2.406 Em Vigor 20/09/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 140 66091 2.405 Em Vigor 20/09/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 141 66090 2.404 Em Vigor 20/09/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 142 66089 2.403 Em Vigor 19/09/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 143 66087 2.402 Em Vigor 06/09/1984 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que específica. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 144 66086 2.401 Em Vigor 03/09/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 145 66085 2.400 Em Vigor 03/09/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a aquisição de produtos derivados do petróleo pelos órgãos que especifica. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 146 66084 2.399 Em Vigor 30/08/1984 Decreto Numerado Fixa os índices percentuais a serem aplicados para entrega da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, por município, no exercício de 1985. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 147 66030 2.398 Em Vigor 30/08/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás 148 66029 2.397 Em Vigor 28/08/1984 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 06/09/1984, 30/08/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 149 66028 2.396 Em Vigor 28/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Turismo de Goiás, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências. 03/09/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 150 66021 2.395 Em Vigor 28/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência Estadual de Esportes institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências. 03/09/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 151 66020 2.394 Em Vigor 28/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Goiano de Desenvolvimento Industrial de Goiás, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências. 03/09/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 152 66000 2.393 Em Vigor 28/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências. 03/09/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 153 65999 2.392 Em Vigor 22/08/1984 Decreto Numerado Fixa o vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 154 65998 2.391 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição do SUBPROGRAMA GOIÁS, integrante do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NAS REGIÕES NORTE E CENTRO-OESTE, patrocinado pelo MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA e dá outras providências. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás Educação 155 65997 2.390 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 156 65996 2.389 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás 157 65995 2.388 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 03/09/1984, 29/08/1984 Governador do Estado de Goiás 158 65994 2.387 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás 159 65993 2.386 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação das Subdelegacias de Polícia que especifica. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás 160 65992 2.385 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Aprova as tabelas de preços dos serviços de comércio e atividades afins e de multas a serem aplicadas pela Junta Comercial do Estado de Goiás, em 1984. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás 161 65989 2.384 Em Vigor 21/08/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 28/08/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 162 65988 2.383 Em Vigor 16/08/1984 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 163 65987 2.382 Em Vigor 16/08/1984 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 164 65982 2.381 Em Vigor 16/08/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 165 65981 2.380 Em Vigor 14/08/1984 Decreto Numerado Institui na Fundação Legionárias do Bem-Estar Social em Fundo Especial de Desenvolvimento da Sericicultura e da outras providências. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 166 65980 2.379 Em Vigor 14/08/1984 Decreto Numerado Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Educação 167 65979 2.378 Em Vigor 14/08/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1800, na parte que especifica e dá outras providências. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 168 65978 2.377 Em Vigor 14/08/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 169 65977 2.376 Em Vigor 10/08/1984 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN. 16/08/1984 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 170 65976 2.375 Em Vigor 10/08/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 16/08/1984 Governador do Estado de Goiás 171 65975 2.374 Em Vigor 10/08/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972. 23/08/1984 Governador do Estado de Goiás Medalha 172 65974 2.373 Em Vigor 10/08/1984 Decreto Numerado Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DERGO a realizar operação de crédito. 16/08/1984 Governador do Estado de Goiás 173 65973 2.372 Em Vigor 09/08/1984 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 16/08/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 174 65971 2.371 Em Vigor 09/08/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 16/08/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 175 65972 2.370 Em Vigor 07/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração do pessoal que especifica e dá outras providências. 14/08/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 176 65970 2.369 Em Vigor 02/08/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Imunização. 08/08/1984 Governador do Estado de Goiás 177 65969 2.368 Em Vigor 26/07/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1800, na parte que especifica e dá outras providências. 02/08/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 178 65968 2.367 Em Vigor 25/07/1984 Decreto Numerado Estende os benefícios previstos no art. 1º do Decreto-Lei federal nº 2.019, de 28 de março de 1983, às autoridades que especifica. 02/08/1984 Governador do Estado de Goiás Tribunal de Contas do Estado - TCE 179 65967 2.366 Em Vigor 24/07/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão das Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às pessoas que especifica. 02/08/1984 Governador do Estado de Goiás Medalha 180 65966 2.365 Em Vigor 18/07/1984 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 25/07/1984 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 181 65965 2.364 Em Vigor 18/07/1984 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 25/07/1984 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 182 65964 2.363 Em Vigor 18/07/1984 Decreto Numerado Fixa novos valores para os níveis previstos no Anexo III do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969. 25/07/1984 Governador do Estado de Goiás 183 65962 2.362 Em Vigor 18/07/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.349, de 8 de junho de 1984. 25/07/1984 Governador do Estado de Goiás 184 65961 2.361 Em Vigor 12/07/1984 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 16/08/1984 Governador do Estado de Goiás 185 65960 2.360 Em Vigor 12/07/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre as áreas de proteção especial para fins de parcelamento do solo urbano de que trata o inciso I do art. 13 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 20/07/1984 Governador do Estado de Goiás 186 65959 2.359 Em Vigor 12/07/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 20/07/1984 Governador do Estado de Goiás 187 65958 2.358 Em Vigor 11/07/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 11/07/1984 Governador do Estado de Goiás 188 65957 2.357 Em Vigor 09/07/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 16/07/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 189 65956 2.356 Em Vigor 29/06/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR, institui o seu quadro de pessoal e dá outras providências. 29/06/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 190 65955 2.355 Em Vigor 29/06/1984 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.047, de 01 de abril de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 29/06/1984 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 191 65954 2.354 Em Vigor 29/06/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 29/06/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 192 65953 2.353 Em Vigor 20/06/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital social do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A. 28/06/1984 Governador do Estado de Goiás 193 65952 2.352 Em Vigor 15/06/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 28/06/1984, 25/06/1984 Governador do Estado de Goiás 194 65951 2.351 Em Vigor 15/06/1984 Decreto Numerado Reajusta o vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências. 25/06/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 195 65950 2.350 Em Vigor 08/06/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 14/06/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 196 65949 2.349 Em Vigor 08/06/1984 Decreto Numerado Concede gratificações de representação aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça. 11/06/1984 Governador do Estado de Goiás 197 65948 2.348 Em Vigor 07/06/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes de autarquias e fundações e dá outras providências. 08/06/1984 Governador do Estado de Goiás 198 65947 2.347 Em Vigor 07/06/1984 Decreto Numerado Fixa novos valores para os símbolos dos cargos que especifica, introduz modificações nos Anexos III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e II do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências. 08/06/1984 Governador do Estado de Goiás 199 65946 2.346 Em Vigor 06/06/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.744, de 30 de novembro de 1979, na parte que especifica. 12/06/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 200 65945 2.345 Em Vigor 06/06/1984 Decreto Numerado Fixa os quantitativos dos cargos de Consultor Administrativo I e Consultor Administrativo II nas autarquias que especifica e dá outras providências. 12/06/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 201 65944 2.344 Em Vigor 25/05/1984 Decreto Numerado Altera o Regulamento do INAI, na parte que especifica. 30/05/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 202 65943 2.343 Em Vigor 14/05/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários que especifica e dá outras providências. 15/05/1984 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 203 65942 2.342 Em Vigor 14/05/1984 Decreto Numerado Aprova o Protocolo ICM 01/84, de 18 de janeiro de 1984, e dá outras providências. 14/06/1984 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 204 65941 2.341 Em Vigor 14/05/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 28/05/1984 Governador do Estado de Goiás 205 65940 2.340 Em Vigor 14/05/1984 Decreto Numerado Eleva o quantitativo da Função Gratificada de Delegado Regional de Polícia. 28/05/1984 Governador do Estado de Goiás 206 65939 2.339 Em Vigor 14/05/1984 Decreto Numerado Transfere o Município de Novo Acordo da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Pedro Afonso para a de Porto Nacional. 21/05/1984 Governador do Estado de Goiás Educação 207 65938 2.338 Em Vigor 14/05/1984 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 28/05/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 208 65937 2.337 Em Vigor 04/05/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Multivacinação. 14/05/1984 Governador do Estado de Goiás 209 65936 2.336 Em Vigor 27/04/1984 Decreto Numerado Altera dispositivos das Tabelas do Regimento de Custas que integram o Decreto nº 2.335, de 24 de abril de 1984. 30/04/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Judiciária 210 65935 2.335 Em Vigor 24/04/1984 Decreto Numerado Altera as Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências. 25/04/1984 Governador do Estado de Goiás 211 65934 2.334 Em Vigor 18/04/1984 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 26/04/1984 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 212 65933 2.333 Em Vigor 11/04/1984 Decreto Numerado Outorga ao Secretário do Planejamento e Coordenação competência para a prática dos atos que especifica. 26/04/1984 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 213 65932 2.332 Em Vigor 06/04/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a comercialização interna de pescado e dá outras providências. 13/04/1984 Governador do Estado de Goiás 214 65931 2.331 Em Vigor 06/04/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 30/04/1984, 13/04/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 215 65930 2.330 Em Vigor 15/03/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre o reajustamento das pensões deixadas por ex-servidores civis e militares. 04/04/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 216 65929 2.329 Em Vigor 02/03/1984 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências. 08/03/1984 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 217 65928 2.328 Em Vigor 22/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre gratificações de representação dos Secretários de Unidade Escolar. 08/03/1984 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 218 65927 2.327 Em Vigor 22/02/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 805, de 19 de janeiro de 1976. 14/03/1984 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 219 65926 2.326 Em Vigor 22/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Movimentação de Safras - CEMOS. 08/03/1984 Governador do Estado de Goiás 220 65925 2.325 Em Vigor 22/02/1984 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.734, de 22 de outubro de 1979. 14/03/1984 Governador do Estado de Goiás 221 65924 2.324 Em Vigor 22/02/1984 Decreto Numerado Institui Comissão para os fins que especifica. 29/02/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 222 65923 2.323 Em Vigor 21/02/1984 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás e dá outras providências. 29/01/1984 Governador do Estado de Goiás 223 65922 2.322 Em Vigor 14/02/1984 Decreto Numerado Aprova tabela de preços para alienação de terras devolutas e dá outras providências. 17/02/1984 Governador do Estado de Goiás 224 65921 2.321 Em Vigor 14/02/1984 Decreto Numerado Aprova nova tabela para pagamento de trabalhos de medição, demarcação e loteamento de terras devolutas e dá outras providências. 17/02/1984 Governador do Estado de Goiás 225 65920 2.320 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Colinas. 15/02/1984 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 226 65919 2.319 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 15/02/1984 Governador do Estado de Goiás 227 65918 2.318 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970. 16/02/1984 Governador do Estado de Goiás 228 65917 2.317 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia. 16/02/1984 Governador do Estado de Goiás 229 65916 2.316 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Itaguaçu. 25/02/1984 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 230 65915 2.315 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos que especifica. 15/02/1984 Governador do Estado de Goiás 231 65914 2.314 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Santa Rosa. 15/02/1984 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 232 65913 2.313 Em Vigor 08/02/1984 Decreto Numerado Modifica a estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, altera seu quadro de pessoal e dá outras providências. 15/02/1984 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 233 65912 2.312 Em Vigor 01/02/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a aquisição de equipamentos, material permanente e realização de despesas com obras e instalações nos órgãos que especifica. 07/02/1984 Governador do Estado de Goiás 234 65911 2.311 Em Vigor 25/01/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia nos municípios que especifica. 06/02/1984 Governador do Estado de Goiás 235 65910 2.310 Em Vigor 20/01/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre o cadastramento dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências. 02/02/1984 Governador do Estado de Goiás 236 65909 2.309 Em Vigor 19/01/1984 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia. 02/02/1984 Governador do Estado de Goiás 237 66358 2.308 Em Vigor 30/12/1983 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 238 66357 2.307 Em Vigor 30/12/1983 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos - Programa das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1984. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 239 66356 2.306 Em Vigor 30/12/1983 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício de 1984. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 240 66355 2.305 Em Vigor 30/12/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 241 66353 2.304 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Goiás e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 242 66189 2.303 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição da Superintendência de Turismo de Goiás e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 243 66352 2.302 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Extingue a Fundação Cultural de Goiás e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 244 66351 2.301 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Extingue a Fundação Cardiológica do Estado de Goiás e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 245 66350 2.300 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Transforma a Fundação Faculdade de Filosofia da Cidade de Goiás em autarquia e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 246 66349 2.299 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Transforma a Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis em autarquia e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 247 66348 2.298 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Transforma a Fundação Estadual de Esportes em autarquia e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás 248 66347 2.297 Em Vigor 29/12/1983 Decreto Numerado Transforma a fundação Instituto Goiano de Administração Municipal em autarquia e dá outras providências. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 249 66346 2.296 Em Vigor 27/12/1983 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 250 66345 2.295 Em Vigor 27/12/1983 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública. 30/12/1983 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 251 66344 2.294 Em Vigor 27/12/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Subdelegacia de Polícia do Distrito de CHOUPANA. 29/12/1983 Governador do Estado de Goiás 252 66343 2.293 Em Vigor 27/12/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Subdelegacia de Polícia do Distrito de Adelândia. 29/12/1983 Governador do Estado de Goiás 253 66342 2.292 Em Vigor 27/12/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Subdelegacia de Polícia do Distrito de Terezinha. 29/12/1983 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 254 66341 2.291 Em Vigor 27/12/1983 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que menciona, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, e dá outras providências. 29/12/1983 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 255 66340 2.290 Em Vigor 27/12/1983 Decreto Numerado Transforma a fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional em autarquia, extingue a fundação Instituto de Pesquisa Econômica e Social e dá outras providências. 29/12/1983 Governador do Estado de Goiás 256 66339 2.289 Em Vigor 20/12/1983 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.281, de 17 de novembro de 1983, na parte que especifica. 27/12/1983 Governador do Estado de Goiás 257 66337 2.288 Em Vigor 13/12/1983 Decreto Numerado Reformula os títulos III e IV do Regulamento Geral do IPASGO, baixado pelo Decreto nº 360, de 30 de dezembro de 1974, e dá outras providências. 27/12/1983 Governador do Estado de Goiás 258 66336 2.287 Em Vigor 13/12/1983 Decreto Numerado Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica. 13/12/1983 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 259 66335 2.286 Em Vigor 13/12/1983 Decreto Numerado Estabelece, no período que específica, o horário corrido nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo. 15/12/1983 Governador do Estado de Goiás 260 66334 2.285 Em Vigor 08/12/1983 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.347, de 27 de dezembro de 1977. 16/12/1983 Governador do Estado de Goiás 261 66333 2.284 Em Vigor 28/11/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Estatuto da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás e dá outras providências. 06/12/1983 Governador do Estado de Goiás 262 66332 2.283 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 24/11/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 263 66331 2.282 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Institui o sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. 25/11/1983 Governador do Estado de Goiás 264 66330 2.281 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Considera ratificados e aprovados os convênios e protocolos que menciona, introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982, dispõe sobre a remissão de multas e juros, e dá outras providências. 23/12/1983, 24/11/1983 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 265 66329 2.280 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Institui, no Gabinete do Governador, a Assessoria Extraordinária para Assuntos Jurídicos e dá outras providências. 23/12/1983, 24/11/1983 Governador do Estado de Goiás 266 66328 2.279 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Altera o Estatuto da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás. 23/12/1983, 24/11/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 267 66327 2.278 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968, e dá outras providências. 23/12/1983, 24/11/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 268 66326 2.277 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências. 23/12/1983, 24/11/1983 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Transporte público 269 66325 2.276 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.701, de 11 de junho de 1979. 28/11/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 270 66324 2.275 Em Vigor 17/11/1983 Decreto Numerado Altera o Anexo XII do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 25/11/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 271 66309 2.274 Em Vigor 04/11/1983 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.252, de 17 de agosto de 1983. 17/11/1983 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 272 66308 2.273 Em Vigor 04/11/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.212, de abril de 1983. 17/11/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 273 66307 2.272 Em Vigor 04/11/1983 Decreto Numerado Altera o Anexo XII do Decreto nº 1.800, de 15 abril de 1980. 17/11/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 274 66306 2.271 Em Vigor 04/11/1983 Decreto Numerado Dá nova redação art. 27 do Decreto nº 1800, de 15 de abril de 1980. 21/10/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 275 66305 2.270 Em Vigor 10/10/1983 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Secretaria da Fazenda e dá outras providências. 21/10/1983 Governador do Estado de Goiás 276 66304 2.269 Em Vigor 10/10/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a gratificação de representação dos Delegados Regionais de Educação. 21/10/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 277 66303 2.268 Em Vigor 21/09/1983 Decreto Numerado Altera o Quadro de Pessoal do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO. 23/09/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 278 66302 2.267 Em Vigor 15/09/1983 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI. 23/09/1983 Governador do Estado de Goiás 279 66301 2.266 Em Vigor 13/09/1983 Decreto Numerado Institui o Subprojeto Aglurb -Goiânia e dá outras providências. 23/09/1983 Governador do Estado de Goiás 280 66300 2.265 Em Vigor 09/09/1983 Decreto Numerado Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática dos atos que especifica. 23/09/1983 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 281 66299 2.264 Em Vigor 06/09/1983 Decreto Numerado Fixa os índices percentuais a serem aplicados para entrega da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, por município, no exercício de 1984. 13/09/1983 Governador do Estado de Goiás 282 66298 2.263 Em Vigor 06/09/1983 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública 16/09/1983 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 283 66297 2.262 Em Vigor 31/08/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes de autarquias e fundações estaduais e dá outras providências. 31/08/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 284 66296 2.261 Em Vigor 30/08/1983 Decreto Numerado Institui o Conselho Estadual de Entidades Financeiras. 08/09/1983 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 285 66281 2.260 Em Vigor 30/08/1983 Decreto Numerado Institui, na Secretaria de Transportes, a Comissão de Racionalização do Consumo de Combustível do Estado de Goiás. 08/09/1983 Governador do Estado de Goiás 286 66280 2.259 Em Vigor 30/08/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 08/09/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 287 66279 2.258 Em Vigor 30/08/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 08/09/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 288 66278 2.257 Em Vigor 30/08/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.846, de 2 de setembro de 1980. 30/08/1983 Governador do Estado de Goiás 289 66277 2.256 Em Vigor 19/08/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal. 31/08/1983 Governador do Estado de Goiás 290 66276 2.255 Em Vigor 19/08/1983 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário da Administração para a expedição de atos necessários à execução do Programa Estadual de Desburocratização. 31/08/1983 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 291 66275 2.254 Em Vigor 19/08/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a utilização do Correio para dar entrada em documentos em órgãos públicos da administração estadual, direta e indireta, e dá outras providências. 29/08/1983 Governador do Estado de Goiás 292 66274 2.253 Em Vigor 19/08/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa Estadual de Desburocratização - PRODESB - e dá outras providências. 29/08/1983 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 293 66273 2.252 Em Vigor 17/08/1983 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. 26/08/1983 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 294 66272 2.251 Em Vigor 16/08/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a vinculação orçamentária do Secretário sem Pasta para Assuntos Econômicos e Financeiros. 26/08/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 295 66270 2.250 Em Vigor 16/08/1983 Decreto Numerado Fixa o limite máximo da garantia do Estado às operações de crédito do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. 16/08/1983 Governador do Estado de Goiás 296 66269 2.249 Em Vigor 11/08/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo X do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 16/08/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 297 66268 2.248 Em Vigor 05/08/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre o jurisdicionamento, à Secretaria de Saúde, do Órgão que especifica e dá outras providências. 15/08/1983 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Organização Administrativa 298 66267 2.247 Em Vigor 01/08/1983 Decreto Numerado Transfere o município de Rianápolis da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goianésia para a de Ceres. 10/08/1983 Governador do Estado de Goiás Educação 299 66266 2.246 Em Vigor 01/08/1983 Decreto Numerado Eleva o quantitativo do cargo de Chefe de Agência do Interior, IC-6, do Quadro de Pessoal do IPASGO. 10/08/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 300 66265 2.245 Em Vigor 01/08/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica. 10/08/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 301 66264 2.244 Em Vigor 29/07/1983 Decreto Numerado Extingue as gratificações que especifica. 29/07/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 302 66263 2.243 Em Vigor 27/07/1983 Decreto Numerado Condiciona a prática dos atos que especifica à prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo e dá outras providências. 24/11/1983, 29/07/1983 Governador do Estado de Goiás 303 66262 2.242 Em Vigor 27/07/1983 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes às pessoas que especifica. 24/11/1983, 29/07/1983 Governador do Estado de Goiás Medalha 304 66261 2.241 Em Vigor 20/07/1983 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terras que especifica. 28/07/1983 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 305 66260 2.240 Em Vigor 15/07/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800,de 15 de abril de 1980. 22/07/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 306 66259 2.239 Em Vigor 15/07/1983 Decreto Numerado Cria, na Junta Comercial do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Especial da Presidência, de provimento em comissão. 27/07/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 307 66258 2.238 Em Vigor 15/07/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Vacinação contra o Poliomielite. 28/07/1983 Governador do Estado de Goiás 308 66257 2.237 Em Vigor 15/07/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 23 de junho de 1982. 20/07/1983 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 309 66256 2.236 Em Vigor 15/07/1983 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 2.063, de 23 de junho de 1982, e 2.167, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências. 20/07/1983 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 310 66255 2.235 Em Vigor 15/07/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências. 21/07/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 311 66254 2.234 Em Vigor 15/07/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.206, de 15 de abril de 1983. 18/07/1983 Governador do Estado de Goiás 312 66253 2.233 Em Vigor 30/06/1983 Decreto Numerado Revoga o art. 3º do Decreto nº 1.893, de 5 de fevereiro de 1981. 21/07/1983 Governador do Estado de Goiás 313 66252 2.232 Em Vigor 30/06/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de São João. 12/07/1983 Governador do Estado de Goiás 314 66251 2.231 Em Vigor 30/06/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia. 12/07/1983 Governador do Estado de Goiás 315 66250 2.230 Em Vigor 29/06/1983 Decreto Numerado Aprova o Estatuto do Instituto Goiano de Administração Municipal. 05/07/1983 Governador do Estado de Goiás 316 66249 2.229 Em Vigor 27/06/1983 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.191, de 9 de março de 1983. 30/06/1983 Governador do Estado de Goiás 317 66248 2.228 Em Vigor 15/06/1983 Decreto Numerado Atribui à Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências. 27/06/1983 Governador do Estado de Goiás 318 66247 2.227 Revogada 10/06/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás. 13/06/1983 Governador do Estado de Goiás 319 66246 2.226 Em Vigor 10/06/1983 Decreto Numerado Cria, no Quadro de Pessoal da SUTEG, 1 (um) cargo de Administrador do Terminal Rodoviário de Passageiros de Goiânia, símbolo IC-1, de provimento em comissão 13/06/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 320 66245 2.225 Em Vigor 31/05/1983 Decreto Numerado Prorroga o prazo para recolhimento, no exercício de 1983, da Taxa de Segurança contra Incêndio -TSI. 13/06/1983 Governador do Estado de Goiás 321 66244 2.224 Em Vigor 31/05/1983 Decreto Numerado Extingue, na Fundação Ação Social do Palácio do Governo, 10(dez) cargos de Assistente Social e dá outras providências. 13/06/1983 Governador do Estado de Goiás 322 66243 2.223 Em Vigor 31/05/1983 Decreto Numerado Transfere para a área territorial da 1ª Região Fiscal os Municípios de Nova Crixás e de Mundo Novo. 13/06/1983 Governador do Estado de Goiás 323 66242 2.222 Em Vigor 31/05/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.804, de 23 de abril de 1980. 13/06/1983 Governador do Estado de Goiás 324 66241 2.221 Em Vigor 31/05/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Vacinação contra a Poliomielite. 13/06/1983 Governador do Estado de Goiás 325 66240 2.220 Em Vigor 23/05/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.052, de 27 de setembro de 1976. 26/05/1983 Governador do Estado de Goiás 326 66239 2.219 Em Vigor 23/05/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no Distrito de Novo Planalto. 26/05/1983 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 327 66238 2.218 Em Vigor 23/05/1983 Decreto Numerado Exonera dos cargos de apoio, de provimento em comissão, o pessoal que especifica. 26/05/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 328 66237 2.217 Em Vigor 18/05/1983 Decreto Numerado Exclui os deficientes físicos dos efeitos do art. 2º do Decreto nº 2.201, de 21 de março de 1983, e dá outras providências. 26/05/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 329 66236 2.216 Em Vigor 12/05/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 26/05/1983 Governador do Estado de Goiás 330 66235 2.215 Em Vigor 12/05/1983 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 73 do Regulamento do IPASGO e outras providências. 20/05/1983 Governador do Estado de Goiás 331 66234 2.214 Em Vigor 12/05/1983 Decreto Numerado Anula o Decreto nº 2.184, de 4 de março de 1983. 20/05/1983 Governador do Estado de Goiás 332 66233 2.213 Em Vigor 06/05/1983 Decreto Numerado Extingue os saldos de cotas que especifica e dá outras providências. 08/07/1983, 26/05/1983 Governador do Estado de Goiás 333 66232 2.212 Em Vigor 26/04/1983 Decreto Numerado Regulamenta a concessão de diárias ao pessoal da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações e dá outras providências. 28/04/1983 Governador do Estado de Goiás Diárias 334 66231 2.211 Em Vigor 26/04/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia. 03/05/1983 Governador do Estado de Goiás 335 66230 2.210 Em Vigor 25/04/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre as atribuições do Secretário sem Pasta para Assuntos Econômicos e Financeiros. 29/04/1983 Governador do Estado de Goiás 336 66229 2.209 Em Vigor 15/04/1983 Decreto Numerado Cria, na Fundação Estadual de Esportes, o cargo de Superintendente do Ginásio de Esportes José de Assis. 29/04/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 337 66228 2.208 Em Vigor 15/04/1983 Decreto Numerado Torna sem efeito o Decreto nº 2.160, de 23 de dezembro de 1982, e dá outras providências. 18/04/1983 Governador do Estado de Goiás 338 66227 2.207 Em Vigor 15/04/1983 Decreto Numerado Prorroga o prazo para recolhimento, no exercício de 1983, da Taxa de Segurança contra Incêndio -TSI. 27/04/1983 Governador do Estado de Goiás 339 66226 2.206 Em Vigor 15/04/1983 Decreto Numerado Institui Comissão Especial de Alto Nível para Coordenação de Assuntos Jurídicos do Governo do Estado e dá outras providências. 22/04/1983 Governador do Estado de Goiás 340 66225 2.205 Em Vigor 14/04/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre acumulação remunerada e dá outras providências. 22/04/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 341 66224 2.204 Em Vigor 14/04/1983 Decreto Numerado Suspende a alienação de terras devolutas estaduais e institui comissão para os fins que especifica. 29/04/1983 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 342 66223 2.203 Em Vigor 14/04/1983 Decreto Numerado Anula o Decreto nº 2.120, de 30 de novembro de 1982. 14/04/1983 Governador do Estado de Goiás 343 66222 2.202 Em Vigor 30/03/1983 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 12/04/1983 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 344 66221 2.201 Em Vigor 21/03/1983 Decreto Numerado Declara a nulidade dos atos que especifica e dá outras providências. 21/03/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 345 66220 2.200 Em Vigor 18/03/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre o retorno de servidores aos seus órgãos de lotação e dá outras providências. 21/03/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 346 66219 2.199 Em Vigor 18/03/1983 Decreto Numerado Anula o Decreto nº 2.108, de 4 de novembro de 1982, e determina providências. 18/03/1983 Governador do Estado de Goiás 347 66218 2.198 Em Vigor 14/03/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977. 14/03/1983 Governador do Estado de Goiás Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais 348 66217 2.197 Em Vigor 11/03/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 349 66216 2.195 Em Vigor 11/03/1983 Decreto Numerado Dispensa a aplicação de multa nos casos que especifica e dá outras providências. 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 350 66215 2.194 Em Vigor 11/03/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº. 1.800, de 15 de abril de 1980 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 351 66214 2.193 A Em Vigor 10/03/1983 Decreto Numerado Torna sem efeito o decreto que menciona. 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás 352 66213 2.193 Em Vigor 09/03/1983 Decreto Numerado Baixa nova tabela de Valores da funções gratificadas de que trata o Anexo V do Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969. 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás 353 66206 2.192 Em Vigor 09/03/1983 Decreto Numerado Altera a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e dá outras providências. 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 354 66205 2.191 Em Vigor 09/03/1983 Decreto Numerado Cria a Comissão Permanente de Profilaxia da Raiva do Estado de Goiás. 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás 355 66204 2.190 Em Vigor 09/03/1983 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM 02/83 a 10/83, introduz alterações aos Decretos que menciona, e dá outras providências. 11/03/1983 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 356 66203 2.189 Em Vigor 09/03/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.007, de 1º de fevereiro de 1982. 10/03/1983 Governador do Estado de Goiás 357 66202 2.188 Em Vigor 08/03/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.179, de 11 de fevereiro de 1983, e dá outras providências. 10/03/1983 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 358 66201 2.187 Em Vigor 07/03/1983 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Assessoria e Coordenação da Secretaria da Indústria e Comércio. 10/03/1983 Governador do Estado de Goiás 359 66200 2.186 Em Vigor 07/03/1983 Decreto Numerado Introduz alteração Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976. 10/03/1983 Governador do Estado de Goiás 360 66199 2.185 Em Vigor 04/03/1983 Decreto Numerado Baixa tabela de funções gratificadas dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo. 07/03/1983 Governador do Estado de Goiás 361 66198 2.184 Em Vigor 04/03/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a Linha Intermunicipal GOIÂNIA/JUSSARA. 07/03/1983 Governador do Estado de Goiás 362 66197 2.183 Em Vigor 25/02/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.276, de 28 de julho de 1977. 10/03/1983, 03/03/1983 Governador do Estado de Goiás 363 66196 2.182 Em Vigor 25/02/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social. 04/03/1983 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 364 66195 2.181 Em Vigor 25/02/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 04/03/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 365 66194 2.180 Em Vigor 21/02/1983 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências. 03/03/1983 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 366 66193 2.179 Em Vigor 11/02/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a carreira de magistério da Escola Superior de Educação Física de Goiás e dá outras providências. 21/02/1983 Governador do Estado de Goiás Educação 367 66192 2.178 Em Vigor 11/02/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia nos municípios que especifica. 28/02/1983 Governador do Estado de Goiás 368 66191 2.177 Em Vigor 10/02/1983 Decreto Numerado Declara estado de emergência nos municípios que especifica. 24/02/1983 Governador do Estado de Goiás 369 66190 2.176 Em Vigor 10/02/1983 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 22/02/1983 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 370 66187 2.175 Em Vigor 07/02/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica. 08/02/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 371 66186 2.174 Em Vigor 28/01/1983 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de expropriação, uma gleba de terras em Goiânia, para ampliação de aeródromo, e dá outras providências. 28/01/1983 Governador do Estado de Goiás 372 66185 2.173 Em Vigor 20/01/1983 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. 28/01/1983 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 373 66184 2.172 Em Vigor 20/01/1983 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Secretaria da Segurança Pública. 28/01/1983 Governador do Estado de Goiás 374 66183 2.171 Em Vigor 20/01/1983 Decreto Numerado Dispõe sobre gratificações de representação e dá outras providências. 28/01/1983 Governador do Estado de Goiás 375 66182 2.170 Em Vigor 12/01/1983 Decreto Numerado Introduz alterações no Anexo IX do Decreto nº 1.800, de 15 abril de 1980. 18/01/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 376 66181 2.169 Em Vigor 11/01/1983 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.537, de 31 de julho de 1978. 19/01/1983 Governador do Estado de Goiás 377 66180 2.168 Em Vigor 11/01/1983 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica. 11/01/1983 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 378 66617 2.167 Em Vigor 30/12/1982 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que especifica, aprova os Protocolos ICM 08/82, 10/82 e 11/82 e o Ajuste/SINIEF 01/82, introduz alterações nos decretos que menciona, e dá outras providências. 30/12/1982 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 379 66616 2.166 Em Vigor 30/12/1982 Decreto Numerado Fixa os índices percentuais a serem aplicados para entrega da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por municípios, para o exercício de 1983. 30/12/1982 Governador do Estado de Goiás 380 66615 2.165 Em Vigor 30/12/1982 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1983 e dá outras providências. 31/12/1982 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 381 66614 2.164 Em Vigor 27/12/1982 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências. 13/01/1983 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 382 66613 2.163 Em Vigor 24/12/1982 Decreto Numerado Decreta luto oficial no Estado pelo falecimento do Desembargador RIVADÁVIA LICÍNIO DE MIRANDA. 31/12/1982 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 383 66612 2.162 Em Vigor 23/12/1982 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício de 1983. 31/12/1982 Governador do Estado de Goiás 384 66611 2.161 Em Vigor 23/12/1982 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos-Programa das Autarquias e Fundações Instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1983. 31/12/1982 Governador do Estado de Goiás 385 66610 2.160 Em Vigor 23/12/1982 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 300, de 10 de dezembro de 1974, e dá outras providências. 28/12/1982 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 386 66609 2.159-A Em Vigor 23/12/1982 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 29/12/1982 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 387 66608 2.159 Em Vigor 23/12/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição do Conselho Estadual de Mão-de-Obra e Emprego e dá outras providências. 13/01/1983 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 388 66607 2.158 Em Vigor 20/12/1982 Decreto Numerado Institui gratificações especiais ao pessoal do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar e dá outras providências. 06/01/1983 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Quadros de Pessoal 389 66606 2.157 Em Vigor 20/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 29/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 390 66605 2.156 Em Vigor 20/12/1982 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Pedro Afonso, neste Estado. 29/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 391 66604 2.155 Em Vigor 20/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que especifica e institui servidão administrativa. 29/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 392 66603 2.154 Em Vigor 20/12/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia. 24/12/1982 Governador do Estado de Goiás 393 66602 2.153 Em Vigor 09/12/1982 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.701, de 11 de junho de 1979. 16/12/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 394 66601 2.152 Em Vigor 07/12/1982 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 16/12/1982 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 395 66600 2.151 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 396 66599 2.150 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 397 66598 2.149 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 398 66597 2.148 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 399 66596 2.147 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 400 66595 2.146 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que menciona, aprova o Protocolo ICM 03/82, e dá outras providências. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 401 66594 2.145 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 402 66593 2.144 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 403 66592 2.143 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 404 66590 2.142 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 405 66589 2.141 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 406 66576 2.140 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 407 66575 2.139 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 408 66574 2.138 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 409 66573 2.137 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 410 66572 2.136 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 411 66571 2.135 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 412 66570 2.134 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 413 66569 2.133 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 414 66568 2.132 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 415 66567 2.131 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 416 66566 2.130 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 417 66565 2.129 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 418 66564 2.128 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 419 66563 2.127 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 10/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 420 66562 2.126 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, DERGO, a área e terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 421 66561 2.125 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 10/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 422 66560 2.124 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 423 66559 2.123 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 424 66558 2.122 Em Vigor 03/12/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 09/12/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 425 66557 2.121 Em Vigor 30/11/1982 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970. 16/12/1982 Governador do Estado de Goiás Polícia Civil 426 66556 2.120 Em Vigor 30/11/1982 Decreto Numerado "Dá nova redação à alínea ""c"" do § 2º do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 229, de 18 de agosto de 1971." 02/12/1982 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 427 66555 2.119 Em Vigor 30/11/1982 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970, e dá outras providências. 07/12/1982 Governador do Estado de Goiás 428 66554 2.118 Em Vigor 30/11/1982 Decreto Numerado Institui, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública, o Departamento de Telecomunicações. 16/12/1982 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Civil 429 66553 2.117 Em Vigor 30/11/1982 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977, na parte que especifica. 07/12/1982 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 430 66552 2.116 Em Vigor 29/11/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação de crédito orçamentários e adicionais, e dá outras providências. 03/12/1982 Governador do Estado de Goiás 431 66551 2.115 Em Vigor 29/11/1982 Decreto Numerado Estabelece prazo para remessa dos Balanços Anuais das Autarquias e Fundações instituídas pelo Estado à Inspetoria Geral de Finanças. 07/12/1982 Governador do Estado de Goiás 432 66550 2.113 Em Vigor 26/11/1982 Decreto Numerado Prorroga as disposições dos servidores que especifica e dá outras providências. 03/12/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 433 66549 2.112 Em Vigor 12/11/1982 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social para a prática dos atos que especifica. 25/11/1982 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 434 66548 2.111 Em Vigor 12/11/1982 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 25/11/1982 Governador do Estado de Goiás 435 66539 2.110 Em Vigor 08/11/1982 Decreto Numerado Eleva o valor da gratificação instituída pelo art. 2º do Decreto nº 83, de 7 de junho de 1973. 25/11/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 436 66538 2.109 Em Vigor 05/11/1982 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.007, de 1º de fevereiro de 1982. 11/11/1982 Governador do Estado de Goiás 437 66537 2.108 Em Vigor 04/11/1982 Decreto Numerado Outorga estabilidade ao pessoal que especifica e dá outras providências. 04/11/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 438 66536 2.107 Em Vigor 29/10/1982 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 11/11/1982 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 439 66535 2.106 Em Vigor 25/10/1982 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.794, de 1º de abril de 1980. 08/11/1982 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 440 66534 2.105 Em Vigor 25/10/1982 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social. 02/12/1982 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 441 66533 2.104 Em Vigor 22/10/1982 Decreto Numerado Confere Graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 11/11/1982 Governador do Estado de Goiás Homenagem 442 66532 2.103 Em Vigor 21/10/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que especifica. 01/11/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 443 66531 2.102 Em Vigor 18/10/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre o regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera. 20/10/1982 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Regulamentos e estatutos 444 66530 2.101 Em Vigor 18/10/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 26/10/1982 Governador do Estado de Goiás 445 66529 2.100 Em Vigor 18/10/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências. 26/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 446 66528 2.099 Em Vigor 18/10/1982 Decreto Numerado Fixa o valor anual da subscrição e integralização, pelo Estado, do capital autorizado da METAGO. 26/10/1982 Governador do Estado de Goiás 447 66524 2.098 Em Vigor 08/10/1982 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 26/10/1982 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 448 66523 2.097 Em Vigor 07/10/1982 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 2.096, de 27 de setembro de 1982. 26/10/1982 Governador do Estado de Goiás 449 66522 2.096 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, os imóveis que especifica. 30/09/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 450 66521 2.095 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 451 66520 2.094 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 452 66519 2.093 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 453 66518 2.092 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 454 66517 2.091 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 455 66515 2.090 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que específica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 456 66514 2.089 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 457 66513 2.088 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 458 66512 2.087 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que específica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 459 66511 2.086 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de em favor do Departamento Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 460 66510 2.085 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 461 66499 2.084 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 462 66498 2.083 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 463 66497 2.082 Em Vigor 27/09/1982 Decreto Numerado Institui o Conselho Estadual de Saúde. 08/10/1982 Governador do Estado de Goiás 464 66496 2.081 Em Vigor 21/09/1982 Decreto Numerado Institui o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras previdências. 28/09/1982 Governador do Estado de Goiás 465 66495 2.080 Em Vigor 21/09/1982 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 2.069, de 9 de agosto de 1982. 28/09/1982 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 466 66494 2.079 Em Vigor 21/09/1982 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Centro Educacional Hugo de Carvalho Ramos. 28/09/1982 Governador do Estado de Goiás 467 66493 2.078 Em Vigor 14/09/1982 Decreto Numerado Aprova o novo Estatuto da Fundação Estadual de Esportes. 22/09/1982 Governador do Estado de Goiás 468 66492 2.077 Em Vigor 09/09/1982 Decreto Numerado Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica. 20/09/1982 Governador do Estado de Goiás Educação 469 66491 2.076 Em Vigor 08/09/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a tradição de pneus inservíveis à Fundação Ação Social do Palácio do Governo. 26/10/1982, 21/09/1982 Governador do Estado de Goiás 470 66490 2.075 Em Vigor 08/09/1982 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 2.071, de 27 de agosto de 1982. 21/09/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 471 66489 2.074 Em Vigor 08/09/1982 Decreto Numerado Autoriza a transferência de créditos acumulados do ICM, na hipótese que especifica, e dá outras providências. 21/09/1982 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 472 66488 2.073 Em Vigor 01/09/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, necessários à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários de Inhumas. 15/09/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 473 66487 2.072 Em Vigor 30/08/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Policial Militar às pessoas que especifica. 15/09/1982 Governador do Estado de Goiás Medalha 474 66486 2.071 Em Vigor 27/08/1982 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 21/09/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 475 66485 2.070 Em Vigor 17/08/1982 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 2.058, de 19 de maio de 1982. 02/09/1982, 26/08/1982 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 476 66484 2.069 Em Vigor 09/08/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Serviços Sociais. 17/08/1982 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 477 66483 2.068 Em Vigor 04/08/1982 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980. 16/08/1982, 13/08/1982 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 478 66482 2.067 Revogada 04/08/1982 Decreto Numerado Estabelece os objetivos do Aglomerado Urbano de Goiânia e institui o Conselho de Desenvolvimento Integrado do Aglomerado Urbano de Goiânia. 11/08/1982 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Obras Públicas 479 66481 2.066 Em Vigor 04/08/1982 Decreto Numerado Altera o Regulamento baixado pelo Decreto nº 1.884, de 22 de dezembro de 1980. 11/08/1982 Governador do Estado de Goiás 480 66480 2.065 Em Vigor 04/08/1982 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 65, de 5 de abril de 1967. 11/08/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 481 66479 2.064 Em Vigor 29/07/1982 Decreto Numerado Altera os decretos que especifica. 09/08/1982 Governador do Estado de Goiás 482 66478 2.063 Em Vigor 23/06/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre isenções, suspensão, diferimento, créditos fiscais presumidos e base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, previstos em convênios, e dá outras providências. 02/07/1982 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 483 66477 2.062 Em Vigor 22/06/1982 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica. 02/07/1982 Governador do Estado de Goiás Educação 484 66476 2.061 Em Vigor 17/06/1982 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural e benfeitorias situadas no município de Mozarlândia, e dá outras providências. 18/06/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 485 66423 2.060 Em Vigor 09/06/1982 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica e dá outra providências. 22/06/1982 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 486 66422 2.059 Em Vigor 04/06/1982 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 1.833, de 25 de julho de 1980, e dá outras providências. 17/06/1982 Governador do Estado de Goiás 487 66419 2.058 Em Vigor 04/06/1982 Decreto Numerado Decreta a intervenção do Estado no município de Bom Jardim de Goiás e dá outras providências. 03/06/1982 Governador do Estado de Goiás 488 66418 2.057 Em Vigor 14/05/1982 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977, na parte que especifica. 14/05/1982 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 489 66417 2.056 Em Vigor 12/05/1982 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 16, de 12 de fevereiro de 1973, e dá outras providências. 25/05/1982 Governador do Estado de Goiás 490 66416 2.055 Em Vigor 12/05/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Vacinação contra Poliomielite. 25/05/1982 Governador do Estado de Goiás 491 66415 2.054 Em Vigor 07/05/1982 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios ICM que indica, aprova os Ajustes-SINIEF e Protocolos ICM que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 969, de 15 de julho de 1976 e 1.849, de 23 de setembro de 1980, e dá outras providências. 25/05/1982 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 492 66414 2.053 Revogada 06/05/1982 Decreto Numerado Aprova tabela de preços para alienação de terras públicas do patrimônio do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, procedentes de doação, desapropriação e adjudicação. 17/05/1982 Governador do Estado de Goiás Desapropriação 493 66413 2.052 Em Vigor 30/04/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, necessárias à implantação de sistema de água pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, no município de Água Limpa. 10/05/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 494 66412 2.051 Em Vigor 30/04/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão das medalhas Tiradentes e do Mérito Policial-Militar às pessoas que especifica. 30/04/1982 Governador do Estado de Goiás Medalha 495 66411 2.050 Em Vigor 13/04/1982 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica. 26/04/1982 Governador do Estado de Goiás Educação 496 66410 2.049 Em Vigor 05/04/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica. 19/04/1982 Governador do Estado de Goiás 497 66409 2.048 Revogada 01/04/1982 Decreto Numerado Autoriza transferência de créditos acumulados de ICM, na situação que especifica, e dá outras providências. 12/04/1982 Governador do Estado de Goiás 498 66408 2.047 Em Vigor 01/04/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras que especifica. 12/04/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 499 66407 2.046 Em Vigor 01/04/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras que especifica. 12/04/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 500 66406 2.045 Em Vigor 01/04/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras que especifica. 12/04/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 501 66405 2.044 Em Vigor 24/03/1982 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica. 12/04/1982 Governador do Estado de Goiás Educação 502 66404 2.043 Em Vigor 23/03/1982 Decreto Numerado Decreta luto oficial no Estado pelo falecimento do Desembargador SEBASTIÃO DE SOUZA. 30/03/1982 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 503 66403 2.042 Em Vigor 18/03/1982 Decreto Numerado Extingue o Escritório de Representação de Goiás no Pará e dá outras providências. 26/03/1982 Governador do Estado de Goiás 504 66402 2.041 Em Vigor 18/03/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado. 26/03/1982, 25/03/1982 Governador do Estado de Goiás 505 66400 2.040 Em Vigor 15/03/1982 Decreto Numerado Altera o Regulamento da EFOMARGO e dá outras providências. 26/03/1982 Governador do Estado de Goiás 506 66399 2.039 Em Vigor 09/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, parafins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 18/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 507 66398 2.038 Em Vigor 09/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 18/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 508 66397 2.037 Em Vigor 09/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 18/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 509 66396 2.036 Em Vigor 09/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 18/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 510 66395 2.035 Em Vigor 09/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 18/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 511 66394 2.033 Em Vigor 08/03/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre gratificações de representação e dá outras providências. 30/03/1982 Governador do Estado de Goiás 512 66393 2.032 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 513 66392 2.031 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área e terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 514 66391 2.030 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Título de cidadania 515 66390 2.029 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 516 66389 2.028 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 517 66388 2.027 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 518 66387 2.026 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 519 66384 2.025 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 520 66383 2.024 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 521 66382 2.023 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 522 66381 2.022 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 523 66380 2.021 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 524 66379 2.020 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 525 66378 2.019 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 526 66377 2.018 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 527 66376 2.017 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 528 66375 2.016 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 529 66374 2.015 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 530 66373 2.014 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 531 66372 2.013 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 532 66371 2.012 Em Vigor 02/03/1982 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 11/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 533 66370 2.011 Em Vigor 01/03/1982 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural, situado no município de São Sebastião do Tocantins 04/03/1982 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 534 66369 2.010 Em Vigor 18/02/1982 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 04/03/1982 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 535 66368 2.009 Em Vigor 04/02/1982 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na SECRETARIA DE MINAS, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES. 10/02/1982 Governador do Estado de Goiás 536 66367 2.008 Em Vigor 03/02/1982 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A. 12/02/1982 Governador do Estado de Goiás 537 66366 2.007 Em Vigor 01/02/1982 Decreto Numerado Autoriza a SUTEG a adotar, em caráter de urgência, medidas de racionalização e disciplina do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. 09/02/1982 Governador do Estado de Goiás 538 66759 2.006 Em Vigor 30/12/1981 Decreto Numerado Delega ao Secretário da Indústria e Comércio competência para a prática dos atos que especifica. 31/12/1981 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 539 66758 2.005 Em Vigor 30/12/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, área de terras necessárias à implantação de jazida de cascalho. 31/12/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 540 66757 2.004 Em Vigor 30/12/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 31/12/1981 Governador do Estado de Goiás 541 66756 2.003 Em Vigor 28/12/1981 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos-Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1982. 30/12/1981 Governador do Estado de Goiás 542 66755 2.002 Em Vigor 28/12/1981 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1982 e dá outras providências. 30/12/1981 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 543 66754 2.001 Em Vigor 28/12/1981 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para exercício de 1982. 30/12/1981 Governador do Estado de Goiás 544 66753 2.000 Em Vigor 23/12/1981 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto n° 1.758, de 28 de dezembro de 1979, e dá outras providências. 29/12/1981 Governador do Estado de Goiás 545 66752 1.999 Em Vigor 22/12/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a equivalência para o fim de promoção, dos cursos que especifica. 29/12/1981 Governador do Estado de Goiás 546 66751 1.998 Em Vigor 22/12/1981 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 29/12/1981 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 547 66750 1.997 Em Vigor 22/12/1981 Decreto Numerado Aprova índices percentuais para efeito de cálculo e entrega da parcela do ICM aos municípios. 29/12/1981 Governador do Estado de Goiás 548 66749 1.996 Em Vigor 22/12/1981 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n° 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 29/12/1981 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 549 66748 1.995 Em Vigor 18/12/1981 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação, um imóvel rural e benfeitorias situados no município de Montes Claros, e dá outras providências. 28/12/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 550 66747 1.994 Em Vigor 15/12/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os bens que especifica. 22/12/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 551 66746 1.993 Em Vigor 09/12/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre elevação de capital do órgão que especifica. 23/12/1981 Governador do Estado de Goiás 552 66745 1.992 Em Vigor 07/12/1981 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 16/12/1981 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 553 66744 1.991 Em Vigor 30/11/1981 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.768, de 17 de janeiro de 1980. 11/12/1981 Governador do Estado de Goiás 554 66743 1.990 Em Vigor 20/11/1981 Decreto Numerado Altera o Regulamento Geral do IPASGO, baixado pelo Decreto n° 360, de 30 de dezembro de 1974, na parte que especifica. 27/11/1981 Governador do Estado de Goiás 555 66742 1.989 Em Vigor 20/11/1981 Decreto Numerado Introduz alterações na estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO. 27/11/1981 Governador do Estado de Goiás 556 66741 1.988 Revogada 12/11/1981 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n° 1978, de 20 de outubro de 1981. 24/11/1981 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 557 66740 1.987 Em Vigor 12/11/1981 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO, na parte que especifica. 24/11/1981 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 558 66739 1.986 Em Vigor 10/11/1981 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica. 18/11/1981 Governador do Estado de Goiás Educação 559 66738 1.985 Em Vigor 26/10/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre delegação de competência à Presidente da Fundação Estadual de Centros Sociais Urbanos. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 560 66737 1.984 Em Vigor 26/10/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a extinção do órgão que especifica e dá outras providências. 13/11/1981, 06/11/1981 Governador do Estado de Goiás 561 66736 1.983 Em Vigor 26/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas e Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 562 66735 1.982 Em Vigor 26/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 563 66734 1.981 Em Vigor 26/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel e benfeitorias que especifica. 27/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 564 66733 1.980 Em Vigor 23/10/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação de créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências. 24/11/1981, 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás 565 66732 1.979 Em Vigor 21/10/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Vacinação. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás 566 66731 1.978 Revogada 20/10/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação do Conselho de Transportes Coletivos - CTC. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás Transporte público 567 66730 1.977 Em Vigor 20/10/1981 Decreto Numerado Institui a Medalha de Mérito Social. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás Medalha 568 66729 1.976 Em Vigor 20/10/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre alteração no Decreto nº 1.706, de 20 de junho de 1979. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás 569 66728 1.975 Em Vigor 16/10/1981 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n° 886, de 12 de abril de 1976. 16/10/1981 Governador do Estado de Goiás 570 66727 1.974 Em Vigor 14/10/1981 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.790, de 14 de março de 1980. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás 571 66726 1.973 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Institui o Programa Artístico-Cultural da FEBEM-GO. 09/11/1981 Governador do Estado de Goiás 572 66725 1.972 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 573 66724 1.971 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 574 66723 1.970 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 575 66722 1.969 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 576 66721 1.968 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 577 66720 1.967 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 578 66719 1.966 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 579 66718 1.965 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 580 66717 1.964 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 581 66716 1.963 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 582 66715 1.962 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 583 66714 1.961 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 584 66713 1.960 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 585 66712 1.959 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 586 66711 1.958 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 587 66710 1.957 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 588 66709 1.956 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 589 66708 1.955 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 590 66707 1.954 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 591 66706 1.953 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 592 66705 1.952 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 593 66704 1.951 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 594 66703 1.950 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 595 66702 1.949 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 596 66701 1.948 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 597 66700 1.947 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 598 66699 1.946 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 599 66694 1.945 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 600 66693 1.944 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 601 66692 1.943 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 602 66691 1.942 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 603 66690 1.941 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, as áreas de terras que especifica. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 604 66689 1.940 Em Vigor 06/10/1981 Decreto Numerado Considera ratificados os Convênios que menciona aprova o Protocolo ICM 07/81, introduz alterações ao Decreto n° 1.849, de 23 de setembro de 1980, e dá outras providências. 22/10/1981 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 605 66688 1.939 Em Vigor 21/09/1981 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.701, de 11 de junho de 1979. 09/10/1981 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 606 62327 1.938 Em Vigor 27/08/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre as Qualificações Policiais-Militares das Praças e dá outras providencias. 04/09/1981 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 607 66687 1.937 Em Vigor 27/08/1981 Decreto Numerado Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Goiás. 04/09/1981 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 608 66686 1.936 Em Vigor 27/08/1981 Decreto Numerado Aprova o Plano de Articulação da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 04/09/1981 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 609 66685 1.935 Revogada 26/08/1981 Decreto Numerado Transfere para a estrutura da Secretaria de Saúde o órgão que especifica. 04/09/1981 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 610 66684 1.934 Em Vigor 21/08/1981 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 269, de 13 de novembro de 1974. 04/09/1981 Governador do Estado de Goiás 611 66683 1.933 Em Vigor 13/08/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis rurais compreendidos na área que especifica. 21/08/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 612 66682 1.932 Em Vigor 06/08/1981 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial-Militar às pessoas que especifica. 12/08/1981 Governador do Estado de Goiás Medalha 613 66681 1.931 Em Vigor 03/08/1981 Decreto Numerado Confere o Grau de Grão-Cavaleiro à pessoa que especifica. 21/09/1981 Governador do Estado de Goiás Homenagem 614 66678 1.930 Em Vigor 27/07/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica. 04/08/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 615 66677 1.929 Em Vigor 24/07/1981 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n° 1.804, de 23 de abril de 1980. 29/07/1981 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 616 66676 1.928 Em Vigor 08/07/1981 Decreto Numerado Institui o subprograma de desenvolvimento de transportes de passageiros no Aglomerado Urbano de Goiânia e dá outras providências. 14/07/1981 Governador do Estado de Goiás 617 66675 1.927 Em Vigor 08/07/1981 Decreto Numerado Institui gratificação de representação na Procuradoria Geral de Estado. 20/07/1981 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 618 66674 1.926 Em Vigor 08/07/1981 Decreto Numerado Aprova o Orçamento-Programa do CENTRO EDUCACIONAL HUGO DE CARVALHO RAMOS para o exercício de 1981. 20/07/1981 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 619 66673 1.925 Em Vigor 22/06/1981 Decreto Numerado Cria o Conselho Consultivo do Programa de Ações Sócio-Educativas Culturais - PRODASEC/GO e dá outras providências. 03/07/1981 Governador do Estado de Goiás 620 66672 1.924 Em Vigor 17/06/1981 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 24/06/1981 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 621 66671 1.923 Em Vigor 12/06/1981 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 1.800, de 15 de abril de 1980, na parte que especifica. 19/06/1981 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 622 66670 1.922 Em Vigor 12/06/1981 Decreto Numerado Prevê a pena de multa no caso de atraso no recolhimento de saldos de arrecadação. 19/06/1981 Governador do Estado de Goiás 623 66669 1.921 Em Vigor 12/06/1981 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto n° 1.846, de 02 de setembro de 1980. 19/06/1981 Governador do Estado de Goiás 624 66668 1.920 Em Vigor 12/06/1981 Decreto Numerado Considera área de interesse especial, para os efeitos da Lei federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o aglomerado urbano de Goiânia e dá outras providência. 19/06/1981 Governador do Estado de Goiás 625 66667 1.919 Em Vigor 05/06/1981 Decreto Numerado Atribui competência ao Secretário do Planejamento e Coordenação para a prática dos atos que especifica. 15/06/1981 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 626 66666 1.918 Em Vigor 05/06/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Faculdade de Agronomia de Itumbiara e dá outras providências. 15/06/1981 Governador do Estado de Goiás Educação 627 66665 1.917 Em Vigor 29/05/1981 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto n° 1.889, de 31 de dezembro de 1.980. 15/06/1981 Governador do Estado de Goiás 628 66664 1.916 Em Vigor 28/05/1981 Decreto Numerado Decreta a intervenção do Estado no município de Minaçu e dá outras providências. 15/05/1981 Governador do Estado de Goiás Intervenção estadual nos municípios 629 66663 1.915 Em Vigor 13/05/1981 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto n° 1.804, de 23 de abril de 1980. 25/05/1981 Governador do Estado de Goiás 630 66662 1.914 Em Vigor 12/05/1981 Decreto Numerado Extingue, com a vacância, o cargo que especifica. 25/05/1981 Governador do Estado de Goiás 631 66660 1.913 Em Vigor 08/05/1981 Decreto Numerado Considera ratificação os Convênios ICM que especifica, aprova o Ajuste/SINIEF 01/81 e o Protocolo ICM 04/81, introduz alteração ao Decreto n° 1.618, de 1° de fevereiro de 1979, e dá outras providências. 15/05/1981 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 632 66659 1.912 Em Vigor 08/05/1981 Decreto Numerado Cria a Delegacia Regional de Educação que especifica 15/05/1981 Governador do Estado de Goiás Educação 633 66661 1.911 Em Vigor 08/05/1981 Decreto Numerado Declara de interesse social, para fins de desapropriação os imóveis rurais e benfeitorias situados no municípios de São João D'Aliança, e dá outras providências. 15/05/1981 Governador do Estado de Goiás Desapropriação 634 66658 1.910 Em Vigor 06/05/1981 Decreto Numerado Declara de utilidade pública efeito de desapropriação, as benfeitorias, instalações a serviços do Terminal Rodoviário de Goiânia, e dá outras providências. 14/05/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 635 66657 1.909 Revogada 04/05/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13 da Lei federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 11/05/1981 Governador do Estado de Goiás 636 66656 1.908 Em Vigor 04/05/1981 Decreto Numerado Revoga o art. 2° do Decreto n° 1.901, de 23 de março de 1981 11/05/1981 Governador do Estado de Goiás 637 66655 1.907 Em Vigor 04/05/1981 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto n° 1.800, de 15 de abril de 1980, e dá outras providências. 08/05/1981 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 638 66654 1.906 Em Vigor 28/04/1981 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 05/05/1981 Governador do Estado de Goiás 639 66653 1.905 Em Vigor 15/04/1981 Decreto Numerado Concede as Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial-Militar às pessoas que especifica. 14/05/1981 Governador do Estado de Goiás Medalha 640 66652 1.904 Em Vigor 15/04/1981 Decreto Numerado Declara de Utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terras que especifica. 30/04/1981 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 641 66651 1.903 Em Vigor 10/04/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica e dá outras providências. 22/04/1981 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 642 66619 1.902 Em Vigor 31/03/1981 Decreto Numerado Institui a Comissão Estadual do Ano Internacional das Pessoas Deficientes. 07/04/1981 Governador do Estado de Goiás 643 66650 1.901 Em Vigor 23/03/1981 Decreto Numerado Concede vantagens ao professor investindo nas funções de Delegado de Ensino, Diretor e Secretário de Unidade Escolar e dá outras providências. 01/04/1981 Governador do Estado de Goiás Educação 644 66626 1.899 Em Vigor 17/03/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a transformação em autarquia do órgão que especifica e dá outras providências. 02/04/1981 Governador do Estado de Goiás Educação 645 66625 1.898 Em Vigor 05/03/1981 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Cultura e Desporto. 13/03/1981 Governador do Estado de Goiás Fundos Rotativos 646 66624 1.897 Em Vigor 05/03/1981 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto n° 1.774, de 31 de janeiro de 1980. 13/03/1981 Governador do Estado de Goiás Tribunal de Contas do Estado - TCE 647 66623 1.896 Em Vigor 26/02/1981 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas datas que especifica. 10/03/1981 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 648 66622 1.895 Em Vigor 19/02/1981 Decreto Numerado Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica. 20/03/1981 Governador do Estado de Goiás Educação 649 66620 1.894 Em Vigor 16/02/1981 Decreto Numerado Veda a disposição do servidor do Fisco. 25/02/1981 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 650 66621 1.893 Em Vigor 05/02/1981 Decreto Numerado Dispõe sobre a estrutura da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências. 17/02/1981 Governador do Estado de Goiás 651 66618 1.892 Em Vigor 04/01/1981 Decreto Numerado Decreto luto oficial por 3 (três) dias. 23/01/1981 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 652 66944 1.891 Em Vigor 31/12/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre gratificações de representação e dá outras providências. 31/12/1980 Governador do Estado de Goiás 653 66943 1.890 Em Vigor 31/12/1980 Decreto Numerado Estabelece normas de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 1981 e dá outras providências. 31/12/1980 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 654 66942 1.889 Em Vigor 31/12/1980 Decreto Numerado Aprova os Orçamentos-Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1981. 31/12/1980 Governador do Estado de Goiás 655 66941 1.888 Em Vigor 30/12/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977. 12/01/1981 Governador do Estado de Goiás Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais 656 66940 1.887 Em Vigor 24/12/1980 Decreto Numerado Ratifica os convênios que menciona, aprova o Ajuste - SINIEF 01/80, introduz alterações aos Decretos nºs 969 e 1.290, de 15 de julho de 1976 e 02 de setembro de 1977, respectivamente, e dá outras providências. 12/01/1981, 31/12/1980 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 657 66939 1.886 Em Vigor 23/12/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977, na parte que especifica. 08/01/1981 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 658 66938 1.885 Em Vigor 22/12/1980 Decreto Numerado Altera os Decretos nº s 1.760 , de 4 de janeiro de 1980, e 1.768, de 17 de janeiro de 1980, nas partes que especifica. 08/01/1981 Governador do Estado de Goiás 659 66937 1.884 Em Vigor 22/12/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a estruturação da Secretaria de Estado para Representação do Governo do Estado de Goiás junto aos Governos da União e do Distrito Federal e dá outras providências. 08/01/1981 Governador do Estado de Goiás 660 66936 1.883 Em Vigor 22/12/1980 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício de 1981. 30/12/1981 Governador do Estado de Goiás 661 66935 1.882 Em Vigor 22/12/1980 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, na parte que especifica 08/01/1981 Governador do Estado de Goiás 662 66934 1.881 Em Vigor 19/12/1980 Decreto Numerado Considera ponto facultativo nas datas que especifica 29/12/1980 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 663 66933 1.880 Em Vigor 18/12/1980 Decreto Numerado Fixa data - limite para realização de empenhos e dá outras providências. 29/12/1980 Governador do Estado de Goiás 664 66932 1.879 Em Vigor 18/12/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a Gratificação de Representação Especial do Comandante - Geral da Política Militar do Estado. 29/12/1980 Governador do Estado de Goiás 665 66931 1.878 Em Vigor 18/12/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto que especifica. 24/12/1980 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 666 66930 1.877 Em Vigor 09/12/1980 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que menciona, introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 1.290, de 2 de setembro de 1977, e dá outras providências. 16/12/1980 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 667 66929 1.876 Revogada 02/12/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.694, de 16 de maio de 1979. 08/12/1980 Governador do Estado de Goiás Educação 668 66928 1.875 Em Vigor 02/12/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.222, de 25 de março de 1977. 03/12/1980 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 669 66927 1.874 Revogada 01/12/1980 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, a área que especifica. 06/02/1981, 05/12/1980 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 670 66926 1.873 Em Vigor 01/12/1980 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências. 05/12/1980 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 671 66925 1.872 Em Vigor 27/11/1980 Decreto Numerado Aprova o Protocolo ICM 11/80, de 15 de outubro de 1980. 04/12/1980 Governador do Estado de Goiás 672 66924 1.871 Em Vigor 21/11/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre delegação de competência. 28/11/1980 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 673 66923 1.870 Em Vigor 19/11/1980 Decreto Numerado Aprova o Orçamento - Programa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS para o exercício financeiro de 1980. 26/11/1980 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 674 66922 1.869 Em Vigor 18/11/1980 Decreto Numerado Fixa, para o exercício de 1981, os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM. 27/11/1980 Governador do Estado de Goiás 675 66921 1.868 Em Vigor 17/11/1980 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI, na parte que especifica 21/11/1980 Governador do Estado de Goiás 676 66920 1.867 Em Vigor 11/11/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.336, de 19 de dezembro de 1977. 14/11/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 677 66919 1.866 Em Vigor 04/11/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre o jurisdicionamento do órgão que especifica. 14/11/1980 Governador do Estado de Goiás 678 66918 1.865 Em Vigor 04/11/1980 Decreto Numerado Institui a Fundação Cardiológica do Estado de Goiás - FUNCARDIO e dá outras providencias. 14/11/1980 Governador do Estado de Goiás 679 66917 1.864 Em Vigor 31/10/1980 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO. 10/11/1980 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 680 66916 1.863 Em Vigor 31/10/1980 Decreto Numerado Transforma o Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Publica em autarquia e dá outras providências. 10/11/1980 Governador do Estado de Goiás 681 66915 1.862 Em Vigor 31/10/1980 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Secretaria da Educação e dá outras providências. 12/11/1980 Governador do Estado de Goiás 682 66914 1.861 Em Vigor 23/10/1980 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 12/11/1980 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 683 66913 1.860 Em Vigor 22/10/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de subdelegacia de Política no distrito que especifica. 31/10/1980 Governador do Estado de Goiás 684 66912 1.859 Em Vigor 20/10/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 29/10/1980 Governador do Estado de Goiás 685 66911 1.858 Em Vigor 16/10/1980 Decreto Numerado Reajusta os valores das pensões que especifica. 27/10/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 686 66910 1.857 Em Vigor 16/10/1980 Decreto Numerado Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica. 27/10/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 687 66909 1.856 Em Vigor 16/10/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a aquisição de veículos pelos órgãos que especifica 27/10/1980 Governador do Estado de Goiás 688 66908 1.855 Em Vigor 13/10/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre aumento do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás. 20/10/1980 Governador do Estado de Goiás 689 66907 1.854 Em Vigor 13/10/1980 Decreto Numerado Outorga competência ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública para a prática dos atos que especifica. 20/10/1980 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 690 66906 1.853 Em Vigor 10/10/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre o pessoal que especifica. 16/10/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 691 66905 1.852 Revogada 30/09/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.768, de 17 de janeiro de 1980. 13/10/1980 Governador do Estado de Goiás 692 66904 1.851 Em Vigor 30/09/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.847, de 4 de setembro de 1980. 13/10/1980 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 693 66903 1.850 Em Vigor 29/09/1980 Decreto Numerado Decreta luto oficial, por 3 (três) dias, pelo motivo que especifica. 06/10/1980 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 694 66902 1.849 Em Vigor 23/09/1980 Decreto Numerado Aprova o protocolo que menciona, dispõe sobre o recolhimento do ICM nas importações, e dá outras providências. 02/10/1980 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 695 66901 1.848 Em Vigor 18/09/1980 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. 25/09/1980 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 696 66900 1.847 Em Vigor 04/09/1980 Decreto Numerado Institui Comissão para o fim que especifica. 05/09/1980 Governador do Estado de Goiás 697 66899 1.846 Em Vigor 02/09/1980 Decreto Numerado Institui Comissão Especial para examinar e demarcar a linha divisória interestadual Goiás - Mato Grosso. 08/09/1980 Governador do Estado de Goiás 698 66898 1.845 Em Vigor 01/09/1980 Decreto Numerado Transfere para a área territorial da 2ª. Região Fiscal o distrito de Palmeirópolis. 09/09/1980 Governador do Estado de Goiás 699 66897 1.844 Revogada 29/08/1980 Decreto Numerado Aprova nova tabela para pagamento de trabalhos de medição e de marcação de terras devolutas. 05/09/1980 Governador do Estado de Goiás 700 66896 1.843 Em Vigor 29/08/1980 Decreto Numerado Integra a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e Movimento Brasileiro de Alfabetização no Sistema Estadual de Ensino. 05/09/1980 Governador do Estado de Goiás Educação 701 66895 1.842 Em Vigor 27/08/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do capital da empresa que especifica. 28/08/1980 Governador do Estado de Goiás 702 66894 1.841 Revogada 18/08/1980 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação Ação Social do Palácio do Governo. 26/08/1980 Governador do Estado de Goiás 703 66893 1.840 Em Vigor 14/08/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre as atribuições do Secretário sem Pasta para Assuntos de Comunicação Social e dá outras providências. 28/08/1980 Governador do Estado de Goiás 704 66892 1.839 Em Vigor 14/08/1980 Decreto Numerado Institui funções gratificadas na Procuradoria-Geral de Justiça. 14/08/1980 Governador do Estado de Goiás 705 66891 1.838 Revogada 08/08/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre as áreas de proteção especial para fins de parcelamento do solo urbano de que trata o inciso I do art. 13 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 21/08/1980 Governador do Estado de Goiás 706 66890 1.837 Em Vigor 07/08/1980 Decreto Numerado Reestrutura a Secretaria da Educação. 14/08/1980 Governador do Estado de Goiás Educação 707 66889 1.836 Em Vigor 07/08/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 536,de 29 de julho de 1975, e dá outras providências. 14/08/1980 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 708 66888 1.835 Em Vigor 07/08/1980 Decreto Numerado Considera ratificados em convênios que menciona, introduz alterações nos Decretos nºs 1.290, de 02 de setembro de 1977 e 1.719, de 02 de agosto de 1979, e dá outras providências. 15/08/1980 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 709 66887 1.834 Em Vigor 06/08/1980 Decreto Numerado Concede a Medalha do Mérito Policial - Militar aos policiais-militares que especifica. 14/08/1980 Governador do Estado de Goiás Medalha 710 66886 1.833 Em Vigor 25/07/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal facultado pelo Convênio da Amazônia e dá outras providências. 31/07/1980 Governador do Estado de Goiás 711 66885 1.832 Em Vigor 22/07/1980 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, na parte que especifica e dá outras providencias. 31/07/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 712 66884 1.831 Em Vigor 22/07/1980 Decreto Numerado Institui o programa que especifica a dá outras providências. 31/07/1980 Governador do Estado de Goiás 713 66881 1.830 Em Vigor 21/07/1980 Decreto Numerado Confere graus da Ordem do Mérito Anhanguera às pessoas que especifica. 31/07/1980 Governador do Estado de Goiás Homenagem 714 66880 1.829 Em Vigor 16/07/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 703, de 4 de dezembro de 1975. 24/07/1980 Governador do Estado de Goiás 715 66879 1.828 Em Vigor 10/07/1980 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.781, de 14 de fevereiro de 1980. 26/06/1980 Governador do Estado de Goiás 716 66878 1.827 Em Vigor 07/07/1980 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 930, de 3 de junho de 1976. 15/07/1980 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 717 66877 1.826 Em Vigor 07/07/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre o jurisdicionamento do órgão que especifica. 15/07/1980 Governador do Estado de Goiás 718 66876 1.825 Em Vigor 24/06/1980 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 15/07/1980 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 719 66875 1.824 Revogada 24/06/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.694, de 16 de maio de 1979. 01/07/1980 Governador do Estado de Goiás Educação 720 66874 1.823 Em Vigor 12/06/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.804, de 23 de abril de 1980 20/06/1980 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 721 66873 1.822 Em Vigor 11/06/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação de Subdelegacia de Polícia no distrito de Novo Alegre. 20/06/1980 Governador do Estado de Goiás 722 66872 1.821 Em Vigor 10/06/1980 Decreto Numerado Altera o artigo 22 do Decreto nº 1.760, de 4 de janeiro de 1980, e dá outras providências. 20/06/1980 Governador do Estado de Goiás 723 66871 1.820 Em Vigor 10/06/1980 Decreto Numerado Aprova o Protocolo ICM 01/80, introduz alterações no Decreto nº 969, de 15 de julho de 1976, e dá outras providências. 20/06/1980 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 724 66870 1.819 Em Vigor 10/06/1980 Decreto Numerado Introduz modificações nos Decretos nºs. 969, de 15 de julho de 1976, e 1.290, de 2 de setembro de 1977, e dá outras providências. 20/06/1980 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 725 66869 1.818 Em Vigor 04/06/1980 Decreto Numerado Declara ponto facultativo da data que especifica. 16/06/1980 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 726 66868 1.817 Em Vigor 02/06/1980 Decreto Numerado Regulamenta o art. 7º da Lei nº 7.600, de 30 de novembro de 1972. 09/06/1980 Governador do Estado de Goiás 727 66867 1.816 Em Vigor 02/06/1980 Decreto Numerado Declara estado de emergência nos municípios que especifica. 09/06/1980 Governador do Estado de Goiás 728 66866 1.815 Revogada 27/05/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.694, de 16 de maio de 1979. 06/06/1980 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 729 66865 1.814 Em Vigor 26/05/1980 Decreto Numerado Confere benefício ao pessoal que especifica. 29/05/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 730 66864 1.813 Em Vigor 22/05/1980 Decreto Numerado Fixa os valores das custas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências. 22/05/1980 Governador do Estado de Goiás 731 66863 1.812 Em Vigor 21/05/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a elevação do limite fixado pelo Decreto nº 1.419, de 15 de abril de 1978. 22/05/1980 Governador do Estado de Goiás 732 66862 1.811 Em Vigor 20/05/1980 Decreto Numerado Proibe a admissão de pessoal nos órgãos que especifica. 26/05/1980 Governador do Estado de Goiás 733 66819 1.810 Em Vigor 20/05/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre apoio ao Programa Nacional de Vacinação contra a Poliomielite. 26/05/1980 Governador do Estado de Goiás 734 66818 1.809 Em Vigor 15/05/1980 Decreto Numerado Disciplina a movimentação do servidor que especifica. 22/05/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 735 66817 1.808 Em Vigor 14/05/1980 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Anhanguera. 21/05/1980 Governador do Estado de Goiás Homenagem 736 66816 1.807 Em Vigor 14/05/1980 Decreto Numerado Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 479, de 25 de junho de 1975. 21/05/1980 Governador do Estado de Goiás Homenagem 737 66815 1.806 Em Vigor 12/05/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação da Sub-delegacia de Política que especifica. 21/05/1980 Governador do Estado de Goiás 738 66814 1.805 Em Vigor 12/05/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.290, de 02 de setembro de 1977, e dá outras providências. 21/05/1980 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 739 66813 1.804 Em Vigor 23/04/1980 Decreto Numerado Institui o Programa de Desenvolvimento do Artesanato no Estado de Goiás e dá outras providências. 22/05/1980 Governador do Estado de Goiás 740 66812 1.803 Em Vigor 22/04/1980 Decreto Numerado Institui a Fundação Estadual de Centros Sociais Urbanos - CSU-GO e dá outras providências. 25/04/1980 Governador do Estado de Goiás 741 66810 1.802 Em Vigor 18/04/1980 Decreto Numerado Ratifica o Convênio ICM 02/80, de 16 de abril de 1980, introduz alterações no Decreto nº. 1.290, de 02 de setembro de 1977, e dá outras providências. 24/04/1980 Governador do Estado de Goiás 742 66809 1.801 Em Vigor 17/04/1980 Decreto Numerado Concede a Medalha Tiradentes às pessoas que especifica. 28/04/1980 Governador do Estado de Goiás Medalha 743 66808 1.800 Em Vigor 15/04/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre os quadros de pessoal das autarquias estaduais e dá outras providências. 16/05/1980 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública,Servidor Público,Vencimentos 744 66798 1.799 Em Vigor 15/04/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a competência do Instituto de Pesquisa Econômica e Social para a pratica dos atos que especifica. 28/04/1980 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 745 66797 1.798 Revogada 07/04/1980 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação de Ação e Desenvolvimento Social de Goiás - FADES - GO 17/04/1980 Governador do Estado de Goiás 746 66796 1.797 Em Vigor 01/04/1980 Decreto Numerado Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. 08/04/1980 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 747 66795 1.796 Em Vigor 01/04/1980 Decreto Numerado Introduz modificações no Regulamento do Sistema de Incentivos à Industrialização - SIN. 17/04/1980 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 748 66794 1.795 Em Vigor 01/04/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 07/04/1980 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 749 66793 1.794 Revogada 01/04/1980 Decreto Numerado Institui o Programa Estadual de Desburocratização e dá outras providencias. 11/04/1980 Governador do Estado de Goiás 750 66792 1.793 Em Vigor 25/03/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes de autarquias e fundações estaduais e dá outras providencias. 23/04/1980 Governador do Estado de Goiás 751 66791 1.792 Em Vigor 25/03/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.276, de 28 de julho de 1977, e dá outras providências. 10/04/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 752 66790 1.791 Em Vigor 19/03/1980 Decreto Numerado Decreta luto oficial. 26/03/1980 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 753 66789 1.790 Em Vigor 14/03/1980 Decreto Numerado Reestrutura a Secretaria da Agricultura e dá outras providências. 18/04/1980 Governador do Estado de Goiás 754 66788 1.789 Em Vigor 14/03/1980 Decreto Numerado Atribui à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA competência para preservar e administrar o Parque e Reserva Biológica de Paraúna. 20/03/1980 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 755 66787 1.788 Em Vigor 14/03/1980 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Fundação Cultural de Goiás - F.C.G. 20/03/1980 Governador do Estado de Goiás 756 66786 1.787 Em Vigor 11/03/1980 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 8.746, de 27 de novembro de 1979, e dá outras providencias. 13/03/1980 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 757 66785 1.786 Em Vigor 07/03/1980 Decreto Numerado Declara estado de emergência nos municípios que especifica. 13/03/1980 Governador do Estado de Goiás 758 66784 1.785 Em Vigor 07/03/1980 Decreto Numerado Aprova o Sistema Rodoviário do Estado de Goiás. 13/03/1980 Governador do Estado de Goiás 759 66783 1.784 Em Vigor 29/02/1980 Decreto Numerado Regulamento o Fundo de Modernização Administrativa - FUNDERMA e dá outras providências. 05/03/1980 Governador do Estado de Goiás 760 66782 1.783 Em Vigor 29/02/1980 Decreto Numerado Declara estado de emergência nos municípios que especifica. 28/02/1980 Governador do Estado de Goiás 761 66781 1.782 Em Vigor 14/02/1980 Decreto Numerado Declara ponto facultativo na data que especifica. 22/02/1980 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 762 66780 1.781 Em Vigor 14/02/1980 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 1.372, de 20 de fevereiro de 1978, na parte que especifica. 22/02/1980 Governador do Estado de Goiás 763 66779 1.780 Em Vigor 11/02/1980 Decreto Numerado Considera ratificados os convênios que menciona, introduz alteração no Decreto nº 969, de 15 de julho de 1976, e dá outras providências. 15/02/1980 Governador do Estado de Goiás 764 66778 1.779 Em Vigor 06/02/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968, com modificações posteriores, na parte que especifica. 13/02/1980 Governador do Estado de Goiás 765 66777 1.778 Em Vigor 06/02/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 20, de 10 de março de 1962, com modificações posteriores, na parte que especifica. 13/02/1980 Governador do Estado de Goiás 766 66776 1.777 Em Vigor 05/02/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre elevação de capital de órgão que especifica. 18/04/1980 Governador do Estado de Goiás 767 66775 1.776 Em Vigor 04/02/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação de pessoal no órgão que especifica. 13/02/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 768 66773 1.774 Em Vigor 31/01/1980 Decreto Numerado Delega a pratica dos atos que especifica. 05/02/1980 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 769 66772 1.773 Em Vigor 30/01/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 05/02/1980 Governador do Estado de Goiás 770 66771 1.772 Em Vigor 28/01/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre designação de ordenador de despesa para o órgão que especifica e dá outras providencias. 05/02/1980 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 771 66770 1.771 Em Vigor 23/01/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre o jurisdicionamento do órgão que especifica. 30/01/1980 Governador do Estado de Goiás 772 66769 1.770 Em Vigor 23/01/1980 Decreto Numerado Aprova o Estatuto do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR. 04/02/1980 Governador do Estado de Goiás 773 66768 1.769 Revogada 23/01/1980 Decreto Numerado Institui a Fundação de Ação e Desenvolvimento Social de Goiás - FADES-GO. 30/01/1980 Governador do Estado de Goiás 774 66767 1.768 Em Vigor 17/01/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação dos recursos do Tesouro Estadual e dá outras providências. 24/01/1980 Governador do Estado de Goiás 775 66766 1.767 Em Vigor 15/01/1980 Decreto Numerado Aprova o Quadro de Cotas Trimestrais do Exercício Financeiro de 1980. 28/01/1980 Governador do Estado de Goiás 776 66765 1.765 Em Vigor 11/01/1980 Decreto Numerado Cria o Centro Cultural de Goiás e dá outras providências. 18/01/1980 Governador do Estado de Goiás 777 66764 1.764 Revogada 11/01/1980 Decreto Numerado Dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás e dá outras providências. 17/01/1980 Governador do Estado de Goiás Quadros de Pessoal 778 66763 1.763 Em Vigor 10/01/1980 Decreto Numerado Disciplina o uso dos veículos pertencentes ao Serviço Público do Estado. 16/01/1980 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 779 66762 1.762 Em Vigor 10/01/1980 Decreto Numerado Introduz alteração no Decreto nº 1.616, de 31 de janeiro de 1979, e dá outras providências. 16/01/1980 Governador do Estado de Goiás 780 66761 1.761 Em Vigor 07/01/1980 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do senador PETRÔNIO PORTELLA NUNES. 16/01/1980 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 781 66774 1.775 Em Vigor 04/01/1980 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977. 13/02/1980 Governador do Estado de Goiás Servidor Público,Vencimentos 782 66760 1.760 Em Vigor 04/01/1980 Decreto Numerado Estabelece normas de execução orçamentária para o exercício de 1980 e dá outras providências. 17/01/1980 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias