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    [2,202504,109889770,"LUZIANIA",13532398000159,"NOBEL PRECISION LTDA.","2025-04-28T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE LUZIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.215/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS...",11027202,"NORMAL","NOBEL PRECISION"],
    [3,202504,109116950,"SENADOR CANEDO",45822971000155,"FORTLIFE DIGITAL LTDA","2025-04-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%",11023202,"NORMAL","FORTLIFE DIGITAL"],
    [5,202504,103590382,"GOIANIA",5324532000106,"BOMLIXO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA","2025-04-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS PRIMEIRA E TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO N� 001-1104/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES:                                          ?CLaUSULA PRIMEIRA..........................................(...)                                                       IX ? EM VIRTUDE DO 4� REENQUADRAMENTO DA EXPANSaO, AO VALOR CONTRATADO INICIALMENTE COM ALTERAcoES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 24.639.420,26 (VINTE E QUATRO MILHoES, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DATA BASE ABRIL DE 2024, CONFORME APROVADO PELA RESOLUcaO N� 4008/2024-CE-   PRODUZIR.",12003202,"NORMAL","BOMLIXO"],
    [6,202504,106981420,"GOIANIA",28189960000160,"OSTER HIDRAULICS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA","2025-04-03T00:00:00","2029-04-03T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.       PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA, ESPECIALMENTE LUBRIFICANTES.",11022202,"NORMAL","OSTER HIDRAULICS"],
    [7,202504,202155528,"GOIANIA",58450287000131,"S2I DISTRIBUICAO INDUSTRIAL LTDA","2025-04-03T00:00:00","2030-04-03T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.",11021202,"NORMAL","S2I DISTRIBUICAO INDUSTRIAL"],
    [8,202504,201402343,"GOIANIA",54757247000186,"CASA DAS BOMBAS LTDA","2025-04-28T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.213/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR... *** ANEXO uNICO ALTERADO PELO TARE 001-2019/2025-GSE.",11028202,"NORMAL","MUNDO DAS BOMBAS"],
    [9,202504,104489294,"ANAPOLIS",10893751000138,"AGRO BOMBAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA","2025-04-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5%  NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).",11025202,"NORMAL","AGROBOMBAS"],
    [10,202504,201728826,"GOIANIA",56136318000159,"AGROSHOP - A.CAMARGO LTDA.","2025-04-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).",11020202,"NORMAL","AGROSHOP - A.CAMARGO"],
    [11,202504,108526461,"GOIANIA",42643561000159,"IP77 SA DISTRIBUICAO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS","2025-04-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);",11026202,"NORMAL","IP77"],
    [13,202504,201665778,"GOIANIA",9381612000227,"CH JEANS LIMITADA","2025-04-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%.",11018202,"NORMAL","CH JEANS"],
    [14,202504,201772973,"GOIANIA",40243986000145,"ADAPTA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA","2025-04-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                           B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%",11024202,"NORMAL","ADAPTA DISTRIBUICAO E COMERCIO"],
    [15,202504,108626008,"ANAPOLIS",43493111000190,"AHPARTS DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA","2025-04-28T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1104/2022-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      ...                                                         ANEXO UNICO...                                              ...",12006202,"NORMAL","AHPARTS DISTRIBUICAO"]
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