ATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB107/2020EXTRATO DA ATA DA 107ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 202030/07/2020Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.107.112.115.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB111/2020EXTRATO DA ATA DA 111ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 202004/08/2020Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB109/2021EXTRATO DA ATA DA 109ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 202130/04/2021Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB110/2021EXTRATO DA ATA DA 110ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 202120/07/2021Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB112/2021EXTRATO DA ATA DA 112ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2021.05/10/2021Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.107.112.115.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB113/2021EXTRATO DA ATA DA 113ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 202112/11/2021Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB115/2022EXTRATO DA ATA DA 115ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA
DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 2022DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 202206/04/2022Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.107.112.115.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB116/2022EXTRATO DA ATA DA 116ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 202227/05/2022Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.116.117.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB117/2022EXTRATO DA ATA DA 117ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 202227/05/2022Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.116.117.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB118/2022EXTRATO DA ATA DA 118ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 202222/08/2022Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.118.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB119/2023EXTRATO DA ATA DA 119ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 202323/03/2023Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.119.120.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB120/2023EXTRATO DA ATA DA 120ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 202323/03/2023Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.119.120.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB121/2023EXTRATO DA ATA DA 121ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 202326/05/2023Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.121.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB122/2023EXTRATO DA ATA DA 122ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 202317/10/2023Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.122.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB123/2023EXTRATO DA ATA DA 123ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 25 OUTUBRO DE 202319/12/2023Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.123-1.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB124/2024EXTRATO DA ATA DA 124ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 202423/02/2024Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.124.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB125/2024EXTRATO DA ATA DA 125ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 202408/03/2024Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.125.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB126/2024EXTRATO DA ATA DA 126ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 202415/05/2024Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.126.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB114/2022EXTRATO DA ATA DA 114ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 202117/05/2024Internohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/05/ata.assembleia.geral_.109.110.111.113.114.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB127/2024EXTRATO DA ATA DA 127ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 202424/07/2024Internohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.127.ata.ag.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB128/2024EXTRATO DA ATA DA 128ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 202416/10/2024Internohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.128.ata.ag.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB129/2024EXTRATO DA ATA DA 129ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 202411/02/2025Internohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.129.ata.assembleia.geral.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB130/2025EXTRATO DA ATA DA 130ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 202505/05/2025Internohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.130.ata.assembleia.geral.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB131/2025EXTRATO DA ATA DA 131ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 202516/06/2025Internohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.131.ata.assembleia.geral.pdfATA - Assembleia GeralAdministrativoAGEHAB132/2025EXTRATO DA ATA DA 132ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NIRE 5230000098-0 E CNPJ 01.274.240/0001-47, REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 202505/08/2025Internohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.132.ata.assembleia.geral.pdfCódigo de Ética e CondutaAdministrativoAGEHAB02/2023CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA AGEHAB31/08/2023VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.codigo.etica.pdfCódigo de Ética e CondutaAdministrativoAGEHAB1CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA AGEHABRevogadoInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.07codigo.de.etica.pdfDecretoGeralCódigo Tributário5.453/2001ALTERA O ANEXO IX DO DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.19/07/2001VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/61687/decreto-5453DecretoGeralMorada Nova7.419/2011DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/08/2011VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64778/decreto-7419DecretoGeralAcesso à Informação18.025/2013DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/05/2013VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/90142/pdfDecretoAdministrativoCovid -199.634/2020ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS DE EMERGÊNCIA A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS E SEUS SERVIDORES, EM RAZÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).13/03/2020RevogadaInternohttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103011/decreto-9634DecretoAdministrativoCovid -199.649/2020INSTITUI O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS13/04/2020RevogadaEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103100/decreto-9649DecretoGeralLicitação9.666/2020APROVA O REGULAMENTO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.21/05/2020RevogadoEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103169/decreto-9666DecretoGeralGovernança10.433/2024INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ESTADO DE GOIÁS.08/04/2024VigenteEstadualhttps://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108654/decreto-10433DecretoAdministrativoRegularização Fundiária10.641/2025DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOÍAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.06/02/2025VigenteEstadualhttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.10641.decreto.pdfDeliberaçãoAdministrativoCompliance01/2020VALIDAÇÃO DO ESCOPO INICIAL PARA FINS DA IMPLEMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RISCO NA AGEHAB BEM COMO DO ÍNDICE DE MATURIDADE OBTIDO APÓS APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO QSP -CGE20/10/2020Vigenteinternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.001.deliberacao.cscp.pdfDocumentoAdministrativoCompliance03/2024ANEXO III - APETITE AO RISCO04/07/2024VigenteRevogadohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.03.anexo.apetiteaorisco.pdfDocumentoAdministrativoCompliance02/2024ANEXO II - PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA04/07/2024VigenteRevogadohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.002.anexo.planodecomunicacao.pdfDocumentoAdministrativoCompliance03/2024ANEXO I - ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS04/07/2024VigenteRevogadohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.escopocontextoecriterio.pdfDocumentoAdministrativoCompliance03/2025APETITE AO RISCO08/07/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.apetite.risco.pdfDocumentoAdministrativoCompliance03/2025PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA08/07/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.plano.comunicacao.pdfDocumentoAdministrativoCompliance03/2025ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS08/07/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2025.003.escopo.pdfEscopoComplianceAGEHAB02/2023ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIOS31/08/2023RevogadoInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.002.escopo.pdfEstatuto SocialAdministrativoAGEHAB2022ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB01/07/2022RevogadoInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.07.estatuto.social.pdfEstatuto SocialAdministrativoAGEHAB2024ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB23/07/2024RevogadoInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.estatuto.social.pdfEstatuto SocialAdministrativoAGEHAB2020ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB11/02/2020RevogadoInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.001.estatuto.social.pdfEstatuto SocialAdministrativoAGEHAB2025ESTATUTO SOCIAL DA AGEHAB01/08/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.estatuto.social.pdfInstrução NormativaAdministrativoGED01/2016REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB A IMPLANTAÇÃO E USO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO (PA-E), PLATAFORMAS RESPONSÁVEIS PELA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS12/08/2016VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2016.001.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoFiscal e Gestor016/2022REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB, AS ATRIBUIÇÕES PARA O FISCAL E O GESTOR DOS AJUSTES DE PARCERIA E CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB.30/03/2022VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.016.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoCrédito Parceria017/2022DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS – PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CRÉDITO PARCERIA – MODALIDADE FGTS - DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N° 14.542/2009, Nº 16.559/2009, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008/2019-AGEHAB, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE AJUSTES DE20/04/2022VigenteEstadualhttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.017.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoCasas a Custo Zero020/2023REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CASAS A CUSTO ZERO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.19/01/2023RevogadaEstadualhttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.020.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoCasas a Custo Zero021/2023INTRODUZ ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CASAS A CUSTO ZERO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.17/07/2023VigenteEstadualhttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.021.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoAluguel Social022/2023DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIOPREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.186, DE 30 DENOVEMBRO DE 2021 – ALUGUEL SOCIAL - PARA OS CASOS DE EXTREMA VULNERABILIDADE NOS ASPECTOSRELACIONADOS À SAÚDE E PREVÊ A POSSIBILIDADE DECONTEMPLAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESLIGADOS DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA POLITICA DE
HABITAÇÃO IMPLEMENTADA PELA AGEHAB, MEDIANTE A CONCESSÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS.17/07/2023VigenteEstadualhttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.022.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoCasas a Custo Zero024/2024REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CASAS A CUSTO ZERO27/08/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.024.ins.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoAGEHAB025/2024REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB, O TRABALHO SOCIAL NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS CONVENIADOS COM ESTA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO/AGEHAB.18/11/2024VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.025.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoAGEHAB026/2024DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENECIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.186, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – ALUGUEL SOCIAL.26/12/2024VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.026.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoAGEHAB027/2025REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, REGRAS DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – “CONSTRUÇÃO”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.25/02/2025VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.027.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoGECAT04/2018DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE CADASTRO E ATENDIMENTO – GECAT, TRATANDO ESPECIALMENTE DOS ASPECTOS INDISPENSÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS CADASTRAIS, COMO DOCUMENTAÇÃO ADOTADA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, BEM COMO A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE CADASTRAMENTO PELO ENTE INTERESSADO.09/10/2018VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.004.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoCheque Moradia05/2018DISPÕE PROCEDIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO PARA LIBERAÇÃO DO CHEQUE MORADIA – MODALIDADE REFORMA19/12/2018VigenteEstadualhttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2018.005.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoDiárias06/2018REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS19/12/2018RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2018.006.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoFiscal e Gestor07/2019ESTABELECER AS REGRAS E DIRETRIZES, PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO DOS AJUSTES DE PARCERIA E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE BENEFICIÁRIOS, FIRMADOS COM A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO – AGEHAB, E PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO FISCAL, SUBSIDIADAS COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS (AMPARADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.542/2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES), E COM PARCERIAS DIVERSAS FIRMADAS COM O GOVERNO FEDERAL).15/01/2019VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.007.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoCheque Moradia08/2019ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE AJUSTES DE PARCERIA PARA LIBERAÇÃO DO CHEQUE MORADIA – MODALIDADE COMUNITÁRIO.02/08/2019VigenteEstadualhttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.008.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoRegularização Fundiária28/2025REGULAMENTA O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DA AGEHAB12/08/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.028.instrucao.normativa.pdfInstrução NormativaAdministrativoObras30/2025ESTABELECE A UNIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 20.726/2020.28/28/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.030.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoDiárias31/2025REGULAMENTA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS.28/08/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.031.inst.norma.pdfInstrução NormativaAdministrativoFiscalização32/2025REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E AÇÕES DELE DECORRENTES, QUANTO À OCUPAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA FASE DE PÓS-ENTREGA DOS BENEFÍCIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - CONSTRUÇÃO.28/08/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.032.inst.norma.pdfLeiGeralEleições9.504/1977ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.30/09/1997VigenteFederalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htmLeiGeralFundo PROTEGE14.469/2003INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.16/06/2003VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81094/lei-14469LeiGeralPra Ter Onde Morar14.542/2003AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS, COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSTRUÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/09/2003VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81168/lei-14542LeiGeralPra Ter Onde Morar16.559/2009AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALOR COMPLEMENTAR, EXPRESSO EM “SUBSÍDIO”, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA, RELATIVO AO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.54226/05/2009VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87838/lei-16559LeiGeralInformatização17.039/2010DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO E A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/06/2010VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88901/lei-17039LeiGeralEmpresa Pública7.466/2011REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.18/10/2011VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65048/decreto-7466LeiGeralAcesso à Informação12.527/2011REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/11/2011VigenteFederalhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htmLeiGeralLicitação17.928/2012DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS, BEM COMO CONVÊNIOS, OUTROS AJUSTES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS27/12/2012VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89895/lei-17928LeiGeralCheque Moradia18.602/2014AUTORIZA A CESSÃO DE USO DOS GINÁSIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS DO ESTADO E CONCEDE CHEQUE MORADIA PARA OS RESPECTIVOS IMÓVEIS.03/07/2014RevogadaEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90822/lei-18602LeiGeralRegime Jurídico13.019/2014ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.31/07/2014AlteradaFederalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htmLeiGeralConflito de Interesses18.846/2015DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO ESTADUAL E OS IMPEDIMENTOS POSTERIORES À SUA OCUPAÇÃO.10/06/2015VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/92468/lei-18846LeiGeralEmpresa Pública117/2015INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.05/10/2015VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101104/lei-complementar-117LeiGeralRegime Jurídico13.204/2015ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, “QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS N º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999”; ALTERA AS LEIS N º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.14/12/2015VigenteFederalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htmLeiGeralEmpresa Pública13.303/2016DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.30/06/2016VigenteFederalhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13313.htmLeiGeralRegularização Fundiária13.465/2017DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS N OS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 , 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014 , 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 , 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS N º 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/07/2017VigenteFederalhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htmLeiGeralCheque Moradia19.847/2017AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS A MUNICÍPIOS GOIANOS.28/09/2017VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/99525/lei-19847LeiGeralLGPD13.709/2018LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)14/08/2018VigenteFederalhttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/lei.13709.compilado.pdfLeiGeralOrganização Administrativa20.491/2019ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS25/07/2019RevogadaEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100701/lei-20491LeiGeralObras Paralisadas20.726/2020INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ÂMBITO ESTADUAL, FAZENDO CONSTAR OS MOTIVOS, O TEMPO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA SUA RETOMADA POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS.15/01/2020VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100930/lei-20726LeiAdministrativoSubvenção Econômica20.733/2020AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, DA INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO E DA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A - METROBUS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA.17/01/2020VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100956/lei-20733LeiGeralFinanceiro101/2020ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA04/05/2020VigenteFederalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htmLeiGeralCovid -19173/2020ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27/05/2020VigenteFederalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htmLeiGeralRegularização Fundiária20.954/2020DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/12/2020VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103681/lei-20954LeiGeralPra Ter Onde Morar21.186/2021INSTITUI NO ESTADO DE GOIÁS O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB30/11/2021VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104659/lei-21186LeiAdministrativoPra Ter Onde Morar21.2019/2021ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, NO ÂMBITO DAS AÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.29/12/2021VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104724/lei-21219LeiFederalGoverno Digital14.129/2021DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA29/03/2021VigenteFederalhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htmLeiEstadualGoverno Estadual22.552/2024AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO BANCO DO BRASIL OU DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS.08/03/2024VigenteEstadualhttps://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108520/lei-22552Lei de CriaçãoAdministrativoLei de Criação da AGEHAB13.532/1999LEI DE CRIAÇÃO - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS EM AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.15/10/1999VigenteEstadualhttp://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81899/lei-13532PlanoComplianceAGEHAB02/2023PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONSULTA31/08/2023RevogadoInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.002.plano.comunicacao.pdfPolíticaAdministrativoCompliance02/2023POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 0214/07/2023RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.01.politica.gestao.riscos.pdfPolíticaAdministrativoGovernança01/2023POLÍTICA DE PATROCÍNIOS E PUBLICIDADE DA AGEHAB14/07/2023RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.01.politica.patrocinio.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB05/2023POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS14/07/2023RevogadaInternohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/05/2023.05.politica.transacao.parte_.relaciondas-67e.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB06/2023POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS14/07/2023RevogadaInternohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/08/2023.06.politica.dist_.dividendos-125.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB01/2023POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO31/08/2023VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.politica.seguranca.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB05/2023POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB31/08/2023RevogadaInternohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2019/08/2023.06.politica.dist_.dividendos-125.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB01/2023POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS29/09/2023VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.02.12.politica.de.privacidade.de.dados.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB01/2023POLÍTICA DE INDICAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DE GOVERNANÇA29/09/2023VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.politica.indicacao.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB01/2023POLÍTICA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA29/09/2023VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.02.09.politica.de.governanca.corporativa.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB01/2023POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DE GOVERNANÇA29/09/2023VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2023.001.pol.desemp.pdfPolíticaAdministrativoCompliance01/2023POLÍTICA DE COMPLIANCE23/11/2023VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.001.politica.de.compliance.pdfPolíticaAdministrativoControle Interno01/2023POLÍTICA DE CONTROLES INTERNOS23/11/2023VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.001.politica.de.controles.internos.pdfPolíticaAdministrativoCompliance03/2024POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 0328/06/2024RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.03.politica.de.gestaoderiscos.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB05/2024POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS28/06/2024RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.05.politica.de.transacoes.relacionadas.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB06/2024POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB28/06/2024RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.06.politica.de.portavozesedivulgacao.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB07/2024POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS28/06/2024RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.07.politica.de.distribuicao.dividendos.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB02/2024POLÍTICA DE PATROCÍNIOS E PUBLICIDADE DA AGEHAB28/06/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.politica.de.patrocinio.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB01/2024POLÍTICA DE DIVERSIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS28/06/2024vigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/governanca/2024.001.politica.diverdidade.pdfPolíticaAdministrativoCompliance04/2025POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - VERSÃO 0418/06/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.004.politica.gestao.risco.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB07/2025POLÍTICA DE PORTA - VOZES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AGEHAB18/06/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.007.politica.divulgacao.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB07/2025POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS18/06/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.007.politica.transacoes.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB01/2025POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS ADMISTRADORES, MEMBROS DE GOVERNANÇA E ALTA DIREÇÃO02/07/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.politica.remuneracao.pdfPolíticaAdministrativoAGEHAB08/2025POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS12/08/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.008.politica.dividendos.pdfPortariaAdministrativoDiárias150/2015INSTITUI OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO-AGEHAB.08/10/2015RegovadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2015.150.portaria.pdfPortariaAdministrativoComissão67/2019CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DA AGEHAB - CPADS/AGEHAB.08/07/2019VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2019.067.portaria.pdfPortariaAdministrativoCovid -1953/2020ESTABELECE, NO ÂMBITO DA AGEHAB, MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19.16/03/2020RevogadaInternohttp://www.agehab.go.gov.br/acesso-a-informacao/2-institucional/2162-legisla%C3%A7%C3%A3o-aplic%C3%A1vel.htmlPortariaAdministrativoComissão25/2020INSTITUIR COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR AS PROPOSTAS ENCAMINHADAS PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020.17/03/2020RegovadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.025.portaria.pdfPortariaAdministrativoCovid -1954/2020ESTABELECE PROCEDIMENTO ADAPTATIVO TEMPORÁRIO PARA O SISTEMA DE TELETRABALHO AOS EMPREGADOS DA AGEHAB20/03/2020RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.054.portaria.pdfPortariaAdministrativoCompliance30/2020DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.15/05/2020RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.030.portaria.pdfPortariaAdministrativoCompliance32/2020INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DO PROGRAMA DECOMPLIANCE PÚBLICO DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS02/07/2020RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.032.portaria.pdfPortariaAdministrativoCovid -1916/2021DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO AGRAVAMENTO DA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19 EM MARÇO DE 2021.27/02/2021RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.portaria.016.pdfPortariaAdministrativoCompliance18/2021INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE QUE AUXILIARÁ O COMITÊ SETORIAL NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.05/04/2021RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/portaria.secretaria.oficial.pdfPortariaAdministrativoCompliance38/2021ALTERAR O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 32/2020-DIRE-AGEHAB27/06/2021RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.038.portaria.pdfPortariaAdministrativoCompliance62/2021RETIFICAR O ITEM I DA PORTARIA N.º 38/2021-DIRE-AGEHAB01/12/2021RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.062.portaria.pdfPortariaAdministrativoAluguel Social65/2021REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR – ALUGUEL SOCIAL.07/12/2021VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2021.portaria.065.pdfPortariaAdministrativoCompliance27/2022REVOGAR A PORTARIA 018/2021-DIRE-AGEHAB E INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE QUE AUXILIARÁ O COMITÊ SETORIAL NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.29/03/2022RevogadaInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.027.portaria.pdfPortariaAdministrativoGEO-OBRAS77/2022INSTITUI REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE-GO.15/09/2022VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.077.portaria.pdfPortariaAdministrativoCrédito outorgado22/2023ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 14.542/2003 E 16.559/2009, EM EMPREENDIMENTOS EM QUE HOUVER PARCERIA COM SUBSÍDIOS DO GOVERNO FEDERAL24/02/2023VigenteInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.022.portaria.pdfPortariaAdministrativoCompliance138/2023ALTERA A NOMECLATURA SA SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE, BEM COMO SUA COMPOSIÇÃO.10/06/2023RegovadaInternahttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.138.portaria.escritoriopcp.pdfPortariaAdministrativoCompliance46/2023ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO DA AGEHAB.10/06/2023VigenteInternahttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.046.portaria.comitesetorial.pdfPortariaAdministrativoCrédito outorgado44/2023REVOGA O ART. 5º DA PORTARIA DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.12/06/2023VigenteInternahttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.044.portaria.pdfPortariaAdministrativoAGEHAB072/2024PORTARIA QUE ALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD27/04/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.072.portaria.pad.pdfPortariaAdministrativoAGEHAB121/2024PORTARIA QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE27/06/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.121.portaria.processante.pdfPortariaAdministrativoAGEHAB120/2024PORTARIA QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA27/06/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.120.portaria.sindicancia.pdfPortariaAdministrativoAGEHAB055/2022PORTARIA QUE INSTITUI A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA QUESTÕES DA MULHER E DIVERSIDADE13/06/2022VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.055.portaria.comitedamulher.pdfPortariaAdministrativoCompliance157/2024PORTARIA QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DA AGEHAB13/08/2024RevogadaInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.157.portaria.pdfPortariaAdministrativoCompliance140/2025REVOGA A PORTARIA NUMERAÇÃO AUTOMÁCA Nº 157/ 2024 E DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE.12/06/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.140.portaria.escritorio.pdfRegimento InternoAdministrativoAGEHAB01/2022REGIMENTO INTERNO DA AGEHAB23/11/2022RegovadoInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2022.11.regimento.interno.pdfRegulamentoAdministrativoLicitação01/2019REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS18/12/2019RevogadoInternohttp://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2020.07.reg.int.de.lici.pdfRegulamentoAdministrativoAGEHAB01/2024REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS DA AGEHAB29/04/2024VigenteInternohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/06/2024.001.regulamentodisciplinar.pdfRegulamentoAdministrativoLicitação02/2023REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS23/09/2023RevogadoInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2023.002.regulamento.licitacao.pdfRegulamentoAdministrativoLicitação03/2025REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS12/05/2025RevogadoInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.003.regulamento.licitacao.pdfRegulamentoAdministrativoLicitação04/2025REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS12/08/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.004.regulamento.licitacao.pdfResoluçãoAdministrativoAGEHAB01/2024RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB09/12/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.001.resolucao (1).pdfResoluçãoAdministrativoAGEHAB02/2024RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB - ALTERAÇÃO10/12/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.002.resolucao.pdfResoluçãoAdministrativoAGEHAB03/2024RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB - ALTERAÇÃO27/12/2024VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2024.003.resolucao.pdfResoluçãoAdministrativoAGEHAB001/2025RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA AGEHAB - ALTERAÇÃO03/07/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/resolucoes/2025.001.resolucao.pdfTermoAdministrativoCompliance018/2020TERMO DE COMPROMISSO Nº 018/2019 - PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO20/03/2020VigenteInternohttps://goias.gov.br/agehab/wp-content/uploads/sites/18/2024/06/Termo-de-Compromisso-PCP.pdfPortariaAdministrativoAGEHAB01/202529/08/2025VigenteInternohttps://static.agehab.go.gov.br/acesso.a.informacao/legislacao.aplicavel/2025.001.portaria.de.pdf