_id	No PARECER	No PROCESSO	ASSUNTO	EMENTA
1	32/2024	2,02412E+14	Análise de Minuta de Instrução Normativa	"Minuta. Análise Jurídica. Alteração da Instrução Normativa n. 4/2023-CGE que dispõe sobre a análise das prestações de contas das organizações sociais realizada pelo órgão central de controle interno. Viabilidade legal desde que observadas as recomendações.
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2	33/2024	2,02412E+14	Consulta	CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. CÔMPUTO DE LICENÇA-MATERNIDADE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DA ADI 5220.
3	34/2024	2,02412E+14	Análise de Minuta de Contrato	"Parecer Prévio. Contratação. Pregão Eletrônico “SRP” nº
001/2023-SGG. Órgão Partícipe das ARP nº 05/2024-SGG e ARP 
06/2024-SGG. Análise de Minutas Contratuais. Manifestação Favorável à
Celebração dos Ajustes, desde que Ultrapassadas as Condicionantes
Apontadas por esta Setorial."
4	35/2024	2,02412E+14	Análise de minuta de Edital - Aquisição de Soluções Inovadoras	LICITAÇÃO. MODALIDADE ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 182/2021. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS. ANÁLISE PRÉVIA. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE JURÍDICA CONSTATADA DESDE QUE ATENDIDA A PROVIDÊNCIA APONTADA.
5	36/2024	2,02412E+14	Análise de Termo de Cooperação Técnica	"Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica.
Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de recomendações previamente à assinatura do ajuste.
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6	37/2024	2,02212E+14	Análise de Termo Aditivo ao Contrato nº. 06/2022-CGE	"Parecer Prévio. Análise da minuta do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 06/2022-CGE. Dilação do Prazo de Vigência. Possibilidade Legal da Celebração. Necessidade de Atender as Observações desta Setorial.
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7	38/2024	2,024E+14	Requerimento de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas	""
8	39/2024	2,02412E+14	Consulta	Consulta. Apuração conjunta de atos irregulares sujeitos à Lei n. 13.019/2021 e à Lei n. 18.672/2014. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tramitação dos processos de forma isolada. Autonomia decorrente da distinção da natureza jurídica dos ilícitos.
9	40/2024	2,02312E+14	Consulta	Compete à SEAD formular política/normativa quanto a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como a gestão do Sistema de Gestão de Diárias - SGD.
10	41/2024	2,02412E+14	Consulta	CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS APLICÁVEIS APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA MULTA NA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN-GO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DECISÃO DEFINITIVA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
11	42/2024	2,02412E+14	Análise de minuta de Convênio	"Parecer. Análise de minutas de convênio e de plano de trabalho. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer.
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12	43/2024	""	Processo Administrativo Disciplinar	Sigiloso
13	44/2024	2,024E+14	Consulta	"CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRECIONAIS (SISPAC). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DA COLHEITA DE PROVA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA E
AUTONOMIA DA COMISSÃO. ACESSO A DEMAIS AGENTES PÚBLICOS QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE CONFORME PREVISÃO LEGAL.
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14	45/2024	""	Processo Administrativo Disciplinar	Sigiloso
15	46/2024	2,02412E+14	Análise de minutas de contrato	"LICITAÇÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 182/2021. CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA – CPSI. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA 2 DESAFIOS. ANÁLISE DAS MINUTAS DE CONTRATO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
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16	Parecer SISLOG	2,024E+14	Análise processual de contratação	"Parecer. Análise processual. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade jurídica na formalização, condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer.
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