_id id numero estado_legislacao data_legislacao tipo_lei ementa diarios autores categorias 1 106546 10.190 Em Vigor 30/12/2022 Decreto Numerado Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências. 23.950 30/12/2022 Governador do Estado de Goiás Índice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Meio ambiente,Normas Tributárias 2 106545 10.189 Em Vigor 30/12/2022 Decreto Numerado Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com base nos critérios de educação, referente à entrega dos 10% (dez por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 177, de 24 de agosto de 2022. 23.950 30/12/2022 Governador do Estado de Goiás Índice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 3 106544 10.188 Em Vigor 30/12/2022 Decreto Numerado Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022. 23.950 30/12/2022 Governador do Estado de Goiás Índice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 4 106543 10.187 Em Vigor 30/12/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.950 30/12/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 5 106542 10.186 Em Vigor 29/12/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.154, de 5 de outubro de 2022, que institui a força-tarefa para atuar na Secretaria de Estado da Saúde especificamente com a fiscalização da atuação das organizações sociais – OSs, e prorroga o prazo para apresentação de seus resultados finais. 23.949 29/12/2022 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais,Saúde 6 106541 10.185 Em Vigor 29/12/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000. 23.949 29/12/2022 Governador do Estado de Goiás Cultura 7 106481 10.184 Em Vigor 19/12/2022 Decreto Numerado Regulamenta o procedimento para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas, instituídas pelas transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição federal, no âmbito dos recursos federais do Orçamento-Geral da União repassados ao Estado de Goiás. 23.942 19/12/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 8 106464 10.183 Em Vigor 15/12/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.257, de 17 de março de 2011, que dispõe sobre requisito específico para a posse em cargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário, e o Decreto nº 9.496, de 14 de agosto de 2019, que trata sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. 23.941 16/12/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 9 106454 10.182 Em Vigor 15/12/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.963, de 5 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio Aprimoramento Continuado. 23.940 15/12/2022 Governador do Estado de Goiás Educação 10 106386 10.181 Em Vigor 09/12/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.681, de 24 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 23.936 09/12/2022 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública 11 106385 10.180 Em Vigor 09/12/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 23 de dezembro de 2022, antevéspera do feriado nacional de 25 de dezembro, comemoração do Natal, e 30 de dezembro de 2022, antevéspera do feriado nacional de 1º de janeiro, comemoração do Ano Novo . 23.936 09/12/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 12 106384 10.179 Em Vigor 09/12/2022 Decreto Numerado Institui o Bônus por Resultado aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente no mês de janeiro de 2023. 23.936 09/12/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 13 106383 10.178 Em Vigor 09/12/2022 Decreto Numerado Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação lotados na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente no mês de dezembro de 2022. 23.936 09/12/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 14 106382 10.177 Em Vigor 06/12/2022 Decreto Numerado Altera os Anexos V-B, VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e dá outras providências. 23.934 07/12/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 15 106381 10.176 Em Vigor 06/12/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a Política de Dados Abertos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.934 07/12/2022 Governador do Estado de Goiás Proteção de dados,Transparência 16 106380 10.175 Em Vigor 06/12/2022 Decreto Numerado Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.934 07/12/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 17 106379 10.174 Em Vigor 06/12/2022 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.939 14/12/2022,23.934 07/12/2022 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 18 106366 10.173 Em Vigor 02/12/2022 Decreto Numerado Cria o Grupo Especial de Planejamento e Inovação – GEPI 2023. 23.932 05/12/2022 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Cultura,Educação,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente,Saúde,Segurança Pública,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação,Transportes 19 106370 10.172 Em Vigor 01/12/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.931 02/12/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 20 106363 10.171 Em Vigor 29/11/2022 Decreto Numerado Mantém os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Gerente, DAI-1, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2022. 23.929 30/11/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 21 106346 10.170 Em Vigor 23/11/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, que regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019. 23.925 24/11/2022 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Programas sociais 22 106344 10.169 Em Vigor 22/11/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.924 23/11/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 23 106332 10.168 Em Vigor 18/11/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.991, de 30 de novembro de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terras que especifica. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 24 106331 10.167 Em Vigor 18/11/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2022, no Catar. 23.921 18/11/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 25 106324 10.166 Em Vigor 10/11/2022 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.918 11/11/2022 Governador do Estado de Goiás Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 26 106325 10.165 Em Vigor 10/11/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 9.716, de 22 de setembro de 2020. 23.918 11/11/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 27 106326 10.164 Em Vigor 10/11/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 9.095, de 28 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.918 11/11/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 28 106322 10.163 Em Vigor 09/11/2022 Decreto Numerado Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 10.116, de 8 julho de 2022, que já havia prorrogado o período da conclusão do processo seletivo para a definição da entidade de previdência complementar, conforme o art. 6º do Decreto nº 10.011, de 22 de dezembro de 2021. 23.916 09/11/2022 Governador do Estado de Goiás Previdência social,Servidor Público 29 106309 10.162 Em Vigor 07/11/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 14 de novembro de 2022, véspera do feriado nacional em comemoração à Proclamaç㺠da República. 23.915 08/11/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 30 106266 10.161 Em Vigor 01/11/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2022. 23.911 01/11/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 31 106194 10.160 Em Vigor 26/10/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.907 26/10/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 32 106193 10.159 Em Vigor 21/10/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.906 21/10/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 33 106192 10.158 Em Vigor 21/10/2022 Decreto Numerado Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação. 23.906 21/10/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa 34 106191 10.157 Em Vigor 13/10/2022 Decreto Numerado Mantém os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, DAS-4, transferidos da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG para a Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR conforme a alteração da organização administrativa do Poder Executivo pelo Decreto nº 10.153, de 4 de outubro de 2022. 23.900 13/10/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 35 106190 10.156 Em Vigor 11/10/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.899 11/10/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 36 106184 10.155 Em Vigor 11/10/2022 Decreto Numerado Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público para o dia 25 de outubro de 2022 . 23.899 11/10/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 37 106183 10.154 Em Vigor 05/10/2022 Decreto Numerado Institui a força-tarefa para atuar na Secretaria de Estado da Saúde especificamente com a fiscalização da atuação das organizações sociais – OSs. 23.895 05/10/2022 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais,Serviços Públicos 38 106182 10.153 Em Vigor 04/10/2022 Decreto Numerado Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, na Secretaria-Geral da Governadoria e na Secretaria de Estado da Casa Militar. 23.894 04/10/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 39 106176 10.152 Em Vigor 30/09/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.893 03/10/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 40 106174 10.151 Em Vigor 30/09/2022 Decreto Numerado Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC PGJ nº 1/2012. 23.893 03/10/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 41 106175 10.150 Em Vigor 30/09/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.893 03/10/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 42 106153 10.149 Em Vigor 23/09/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Programas sociais 43 106152 10.148 Em Vigor 23/09/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS e dá outras providências. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Regulamentos e estatutos 44 106173 10.147 Em Vigor 23/09/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 45 106172 10.146 Em Vigor 23/09/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 46 106151 10.145 Em Vigor 23/09/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.888 26/09/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 47 106146 10.144 Em Vigor 19/09/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.884 20/09/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 48 106145 10.143 Em Vigor 19/09/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.884 20/09/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 49 106137 10.142 Em Vigor 09/09/2022 Decreto Numerado Autoriza a celebração de acordo direto com credores de honorários dativos, mediante a concessão de percentual de deságio. 23.877 09/09/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 50 106042 10.141 Em Vigor 07/09/2022 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO. 23.875 07/09/2022 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 51 106043 10.140 Em Vigor 06/09/2022 Decreto Numerado Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. 23.874 06/09/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 52 106022 10.139 Em Vigor 31/08/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR e dá outras providências. 23.871 01/09/2022 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC,Serviços Públicos 53 106023 10.138 Em Vigor 31/08/2022 Decreto Numerado Regulamenta a concessão de medalhas na Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 23.871 01/09/2022 Governador do Estado de Goiás Polícia Técnico-Científica,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 54 106021 10.137 Em Vigor 31/08/2022 Decreto Numerado Revoga o item 39 do Quadro II do Anexo Único do Decreto nº 10.117, de 12 de julho de 2022, para tornar sem efeito a promoção do servidor que especifica. 23.871 01/09/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 55 106019 10.136 Em Vigor 25/08/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás. 23.868 29/08/2022 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo,Serviços Públicos 56 106016 10.135 Em Vigor 22/08/2022 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.863 22/08/2022 Governador do Estado de Goiás Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 57 106015 10.134 Em Vigor 22/08/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.675, de 23 de junho de 2016, que regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I, e 15, § 1º, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 23.863 22/08/2022 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 58 106014 10.133 Em Vigor 22/08/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.863 22/08/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 59 106013 10.132 Em Vigor 22/08/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.863 22/08/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 60 106012 10.131 Em Vigor 22/08/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.863 22/08/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 61 106009 10.130 Em Vigor 17/08/2022 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.124, de 1º de agosto de 2022, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 23.860 17/08/2022 Governador do Estado de Goiás Medalha 62 106008 10.129 Em Vigor 17/08/2022 Decreto Numerado Declara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, São João D'Aliança, Teresina de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, São Domingos e Guarani de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais – COBRADE 1.4.1.3.1. 23.860 17/08/2022 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 63 106007 10.128 Em Vigor 16/08/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria. 23.860 17/08/2022 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 64 105983 10.127 Em Vigor 03/08/2022 Decreto Numerado Constitui o Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena do Estado de Goiás – FEEEI/GO. 23.850 03/08/2022 Governador do Estado de Goiás Educação 65 105982 10.126 Em Vigor 03/08/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental no Estado de Goiás, no ano de 2022, devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais. 23.850 03/08/2022 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Situação de Emergência 66 105981 10.125 Em Vigor 03/08/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, aprovado pelo Decreto nº 9.527, de 7 de outubro de 2019. 23.850 03/08/2022 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 67 105979 10.124 Em Vigor 01/08/2022 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 23.848 01/08/2022 Governador do Estado de Goiás Medalha 68 105978 10.123 Em Vigor 01/08/2022 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 23.848 01/08/2022 Governador do Estado de Goiás Medalha 69 105976 10.122 Revogada 28/07/2022 Decreto Numerado Reajusta o valor pago por meio do Programa Bolsa Estudo, vinculado à Secretaria de Estado da Educação. 23.846 28/07/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Políticas Públicas 70 105958 10.121 Em Vigor 26/07/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 114, de 11 de julho de 2022, celebrado na 357ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 23.845 27/07/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 71 105975 10.120 Em Vigor 25/07/2022 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica. 23.845 27/07/2022 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Regulamentos e estatutos 72 105957 10.119 Em Vigor 22/07/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.049, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes. 23.843 22/07/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 73 105805 10.118 Em Vigor 15/07/2022 Decreto Numerado Transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 25 de julho de 2022. 23.838 15/07/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 74 105796 10.117 Em Vigor 12/07/2022 Decreto Numerado Concede promoção funcional aos servidores pertencentes aos grupos ocupacionais de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, do quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que especifica. 23.836 13/07/2022 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Serviços Públicos,Servidor Público 75 105795 10.116 Em Vigor 08/07/2022 Decreto Numerado Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto nº 10.011, de 22 de dezembro de 2021, que delega competência ao titular da Secretaria de Estado da Economia para a coordenação que especifica, também cria a comissão do processo seletivo para a escolha de entidade fechada de previdência complementar que atuará como gestora do plano de benefícios dos servidores do Estado de Goiás. 23.833 08/07/2022 Governador do Estado de Goiás Previdência social,Serviços Públicos 76 105777 10.114 Em Vigor 03/07/2022 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de Ronaldo Ramos Caiado Filho. 23.828 03/07/2022 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 77 105778 10.115 Em Vigor 01/07/2022 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 23.830 05/07/2022 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 78 105776 10.113 Em Vigor 01/07/2022 Decreto Numerado "Resguarda a manutenção dos atuais ocupantes dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, prevista alínea ""k"" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, conforme a alteração pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022." 23.827 01/07/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 79 105775 10.112 Em Vigor 01/07/2022 Decreto Numerado Altera os limites dos quantitativos de cargos por classe de que tratam os incisos I ao IV do art. 9º da Lei nº 17.093, de 2 de julho de 2010. 23.827 01/07/2022 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 80 105774 10.111 Em Vigor 01/07/2022 Decreto Numerado Altera os limites dos quantitativos de cargos por classe de que tratam os incisos I ao III do art. 9º da Lei nº 17.097, de 2 de julho de 2010. 23.827 01/07/2022 Governador do Estado de Goiás Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos 81 105773 10.110 Em Vigor 01/07/2022 Decreto Numerado Altera, na forma que especifica, os limites percentuais estabelecidos no art. 10 da Lei estadual nº 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental. 23.827 01/07/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 82 105772 10.109 Em Vigor 01/07/2022 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e nº 9.433, da mesma data, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018. 23.827 01/07/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 83 105755 10.108 Em Vigor 29/06/2022 Decreto Numerado Altera os Anexos VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 84 105754 10.107 Em Vigor 29/06/2022 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Medalha 85 105753 10.106 Em Vigor 29/06/2022 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 9.875, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. 23.826 30/06/2022 Governador do Estado de Goiás Turismo 86 105672 10.105 Em Vigor 23/06/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 23.821 23/06/2022 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 87 105667 10.104 Em Vigor 20/06/2022 Decreto Numerado Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. 23.818 20/06/2022 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 88 105666 10.103 Em Vigor 20/06/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.818 20/06/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 89 105665 10.102 Em Vigor 20/06/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.899, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº17.928, de 27 de dezembro de 2012. 23.818 20/06/2022 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 90 105661 10.101 Em Vigor 14/06/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.817 15/06/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 91 105662 10.100 Em Vigor 14/06/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.817 15/06/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 92 105663 10.099 Em Vigor 14/06/2022 Decreto Numerado Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Retomada e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021. 23.817 15/06/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 93 105660 10.098 Revogada 14/06/2022 Decreto Numerado Regulamenta o procedimento para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas por meio das transferências especiais previstas no art. 111-A da Constituição estadual. 23.816 14/06/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 94 105659 10.097 Em Vigor 13/06/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 17 de junho de 2022, um dia após o feriado de Corpus Christi. 23.816 14/06/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 95 105653 10.096 Em Vigor 10/06/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.800, de 10 de novembro de 2016, que institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC, para modificar a composição dos membros do referido comitê. 23.815 13/06/2022 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 96 105658 10.095 Em Vigor 10/06/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019. 23.815 13/06/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 97 105651 10.094 Em Vigor 08/06/2022 Decreto Numerado Autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 23.812 08/06/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 98 105650 10.093 Em Vigor 08/06/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, aprovado pelo Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de 2019. 23.812 08/06/2022 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 99 105643 10.092 Em Vigor 06/06/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. 23.810 06/06/2022 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Políticas Públicas,Proteção de dados 100 105599 10.091 Em Vigor 18/05/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no feriado da Padroeira de Goiânia. 23.800 19/05/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 101 105600 10.090 Em Vigor 18/05/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017. 23.799 18/05/2022 Governador do Estado de Goiás Educação 102 105598 10.089 Em Vigor 17/05/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica. 23.799 18/05/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 103 105591 10.088 Em Vigor 16/05/2022 Decreto Numerado Autoriza a Agência Goiana de Assistência, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, que confere autorização à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 23.798 17/05/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 104 105547 10.087 Em Vigor 12/05/2022 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019. 23.796 13/05/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 105 105546 10.086 Em Vigor 11/05/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021. 23.796 13/05/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 106 105510 10.085 Em Vigor 11/05/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências. 23.795 12/05/2022 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 107 105509 10.084 Em Vigor 06/05/2022 Decreto Numerado Denomina Fazenda Escola Professor Renato Tângari Dib a Fazenda Escola da Universidade Estadual de Goiás Câmpus Oeste - Sede: São Luís de Montes Belos. 23.791 06/05/2022 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 108 105508 10.083 Em Vigor 06/05/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.791 06/05/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 109 105432 10.082 Em Vigor 04/05/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI constante do Decreto nº 9.833, de 18 de março de 2021, e define o quantitativo das Funções Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI da Tabela 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. 23.789 04/05/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Educação 110 105431 10.081 Em Vigor 04/05/2022 Decreto Numerado Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 23.789 04/05/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa 111 105416 10.080 Em Vigor 29/04/2022 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Economia a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 23.787 02/05/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 112 105415 10.079 Em Vigor 29/04/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021, que prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). 23.786 29/04/2022 Governador do Estado de Goiás Saúde 113 105413 10.078 Em Vigor 27/04/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas à Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 23.786 29/04/2022 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Servidor Público 114 105412 10.077 Em Vigor 27/04/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.733, de 4 de outubro de 2012, que institui o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dispõe sobre a sua competência e composição. 23.786 29/04/2022 Governador do Estado de Goiás Cultura 115 105411 10.076 Revogada 25/04/2022 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 6.949, de 9 de julho de 2009, e dá outras providências. 23.783 26/04/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 116 105410 10.075 Revogada 25/04/2022 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga o Decreto nº 8.436, de 20 de agosto de 2015. 23.783 26/04/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 117 105409 10.074 Em Vigor 25/04/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação,na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 2º Batalhão de Polícia Militar de Choque – 2º BPMCHOQUE. 23.782 25/04/2022 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 118 105408 10.073 Em Vigor 25/04/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 5.642, de 19 de agosto de 2002. 23.782 25/04/2022 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 119 105406 10.072 Em Vigor 19/04/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no feriado de Tiradentes. 23.780 19/04/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 120 105403 10.071 Em Vigor 12/04/2022 Decreto Numerado Altera os Anexos V-B e VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.778 13/04/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 121 105394 10.070 Em Vigor 12/04/2022 Decreto Numerado Aprova o regulamento da Lei nº 20.947, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências. 23.778 13/04/2022 Governador do Estado de Goiás Direitos dos animais 122 105302 10.069 Em Vigor 08/04/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo III do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 23.775 08/04/2022 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 123 105291 10.068 Em Vigor 06/04/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, e o Decreto nº 9.878, de 8 de junho de 2021. 23.773 06/04/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos 124 105290 10.067 Em Vigor 06/04/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-Feira Santa. 23.773 06/04/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 125 105261 10.066 Em Vigor 31/03/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 23.769 31/03/2022 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Serviços Públicos,Servidor Público 126 105258 10.065 Em Vigor 30/03/2022 Decreto Numerado Autoriza a Diretoria-Geral de Polícia Penal (Diretoria-Geral de Administração Penitenciária) a celebrar os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, revoga o Decreto nº 7.710, de 3 de setembro de 2012 e dá outras providências. 23.768 30/03/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Polícia Penal 127 105257 10.064 Em Vigor 30/03/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.177, de 9 de março de 2018, o qual altera o valor do jetom que especifica. 23.768 30/03/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 128 105256 10.063 Em Vigor 30/03/2022 Decreto Numerado Reajusta o vencimento do pessoal contratado temporariamente, nos termos do art. 1º e do Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Educação. 23.768 30/03/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 129 105255 10.062 Em Vigor 29/03/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada. 23.768 30/03/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 130 105170 10.061 Em Vigor 22/03/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, daLei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e considera prioritária a obra de infraestrutura que especifica, para concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. 23.762 22/03/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 131 105169 10.060 Em Vigor 21/03/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Rio Verde/GO durante a semana de realização da Feira de Tecnologia e Agronegócio – TECNOSHOW. 23.761 21/03/2022 Governador do Estado de Goiás Sede simbólica do Poder Executivo 132 105155 10.059 Em Vigor 18/03/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº9.737, de 27 de outubro de 2020, e revoga o Decreto nº9.067, de 9 de outubro de 2017. 23.760 18/03/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 133 105154 10.058 Em Vigor 18/03/2022 Decreto Numerado Cria o Comitê Estadual de Governança do Programa Expresso. 23.760 18/03/2022 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 134 105145 10.057 Em Vigor 09/03/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás. 23.754 10/03/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 135 105144 10.056 Revogada 09/03/2022 Decreto Numerado Fixa a Tabela de Deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto nº 8.467, de 8 de outubro de 2015. 23.754 10/03/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 136 105141 10.055 Em Vigor 25/02/2022 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências. 23.747 25/02/2022 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 137 105142 10.054 Em Vigor 25/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo Único do Decreto nº 9.308, de 12 de setembro de 2018. 23.747 25/02/2022 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 138 105140 10.053 Em Vigor 25/02/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.747 25/02/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 139 105139 10.052 Em Vigor 25/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. 23.747 25/02/2022 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde,Serviços Públicos 140 105138 10.051 Em Vigor 18/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5ºda Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.743 21/02/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 141 105136 10.050 Em Vigor 11/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. 23.738 14/02/2022 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde,Serviços Públicos,Servidor Público 142 105137 10.049 Em Vigor 11/02/2022 Decreto Numerado Estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes. 23.737 11/02/2022 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 143 105111 10.048 Em Vigor 09/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.736 10/02/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 144 105112 10.047 Em Vigor 09/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.736 10/02/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 145 105110 10.046 Em Vigor 09/02/2022 Decreto Numerado Introduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020. 23.738 14/02/2022,23.736 10/02/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público 146 105109 10.045 Em Vigor 09/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.876, de 8 de junho de 2021, que autoriza Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº9.484, de 30 de julho de 2019. 23.736 10/02/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público 147 105108 10.044 Em Vigor 09/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018. 23.736 10/02/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 148 105107 10.043 Em Vigor 09/02/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval. 23.736 10/02/2022 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 149 105082 10.042 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 150 105081 10.041 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG, aprovado pelo Decreto nº 9.597, de 21 de janeiro de 2020. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 151 105080 10.040 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, aprovado pelo Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 152 105079 10.039 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 153 105078 10.038 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR, instituído pelo Decreto nº 9.717, de 22 de setembro de 2020. 23.738 14/02/2022,23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Servidor Público 154 105077 10.037 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.544, de 23 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 155 105076 10.036 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Servidor Público 156 105075 10.035 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 157 105074 10.034 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição do Selo Amigos da Leitura Goiás a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública e/ou privada, que, por meio de doação, patrocínio, copatrocínio, convênio, cooperação, colaboração, apoio ou doação intelectual imensurável, contribuam com a execução de ações e/ou projetos que incentivem o hábito da leitura no Estado de Goiás. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos da criança e do adolescente,Instituição de selo 158 105073 10.033 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia, aprovado pelo Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 159 105072 10.032 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos 160 105071 10.031 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e revoga o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 161 105070 10.030 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para desapropriação a área de terras que especifica. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 162 105069 10.029 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para desapropriação a área de terras que especifica. 23.739 15/02/2022,23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 163 105068 10.028 Em Vigor 01/02/2022 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 164 105067 10.027 Caducada 01/02/2022 Decreto Numerado Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.730 02/02/2022 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 165 104994 10.026 Em Vigor 27/01/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo I do Decreto nº 9.733, de 16 de outubro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo. 23.727 28/01/2022 Governador do Estado de Goiás Despesas,Gestão pública,Leis orçamentárias,Serviços Públicos 166 104993 10.025 Em Vigor 26/01/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.018, de 29 de dezembro de 2021, que declara situação de emergência nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, Teresina de Goiás, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás, Campos Belos, Divinópolis de Goiás, São Domingos, Iaciara, Formoso, Niquelândia, São João d’Aliança, Guarani de Goiás, Flores de Goiás e Nova Roma, no Estado de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e revoga o Decreto nº 10.012, de 27 de dezembro de 2021. 23.725 26/01/2022 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 167 104774 10.024 Em Vigor 12/01/2022 Decreto Numerado Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.798 17/05/2022,23.715 12/01/2022 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 168 104773 10.023 Em Vigor 12/01/2022 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. 23.715 12/01/2022 Governador do Estado de Goiás Educação,Programas sociais 169 104739 10.022 Em Vigor 03/01/2022 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 10.018, de 29 de dezembro de 2021, que declara situação de emergência nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, Teresina de Goiás, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás, Campos Belos, Divinópolis de Goiás, São Domingos, Iaciara, Formoso, Niquelândia, São João d’Aliança, Guarani de Goiás e Flores de Goiás, no Estado de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e revoga o Decreto nº 10.012, de 27 de dezembro de 2021. 23.708 03/01/2022 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 170 104738 10.021 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.708 03/01/2022 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 171 104737 10.020 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica. 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Medalha 172 104736 10.019 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021, que prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Saúde,Situação de Emergência 173 104735 10.018 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Declara situação de emergência nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, Teresina de Goiás, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás, Campos Belos, Divinópolis de Goiás, São Domingos, Iaciara, Formoso, Niquelândia, São João d’Aliança, Guarani de Goiás e Flores de Goiás, no Estado de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e revoga o Decreto nº 10.012, de 27 de dezembro de 2021. 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 174 104734 10.017 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021, que estabelece para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta. 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 175 104733 10.016 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás. 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 176 104732 10.015 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.707 30/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 177 104730 10.014 Em Vigor 29/12/2021 Decreto Numerado Declara de utilidade pública para desapropriação as áreas de terras que especifica. 23.706 29/12/2021 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação 178 104719 10.013 Em Vigor 27/12/2021 Decreto Numerado Determina a divulgação oficial da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. 23.706 29/12/2021,23.704 27/12/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 179 104718 10.012 Revogada 27/12/2021 Decreto Numerado Declara situação de calamidade, caracterizada como situação de emergência, nos municípios que especifica, afetados por chuvas torrenciais. 23.704 27/12/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Situação de Emergência 180 104713 10.011 Em Vigor 22/12/2021 Decreto Numerado Delega competência ao titular da Secretaria de Estado da Economia para a coordenação que especifica, também cria a comissão do processo seletivo para a escolha de entidade fechada de previdência complementar que atuará como gestora do plano de benefícios dos servidores do Estado de Goiás. 23.703 23/12/2021 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 181 104712 10.010 Em Vigor 22/12/2021 Decreto Numerado PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS 23.702 22/12/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 182 104711 10.009 Em Vigor 22/12/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 23.702 22/12/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Políticas Públicas,Saúde 183 104710 10.008 Em Vigor 22/12/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.702 22/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 184 104709 10.007 Em Vigor 22/12/2021 Decreto Numerado Disciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.702 22/12/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 185 104708 10.006 Em Vigor 22/12/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo XIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.702 22/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 186 104707 10.005 Em Vigor 22/12/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.702 22/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 187 104696 10.004 Em Vigor 16/12/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de Goiás, de grupos especiais de trabalho para a elaboração de minuta de regulamentação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 23.698 16/12/2021 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Licitações e ajustes públicos,Serviços Públicos 188 104695 10.003 Em Vigor 16/12/2021 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, nº 9.716, de 22 de setembro de 2020, e nº 9.834, de 18 de março de 2021. 23.698 16/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 189 104694 10.002 Em Vigor 16/12/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.698 16/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 190 104688 10.001 Em Vigor 14/12/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021. 23.697 15/12/2021 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 191 104687 10.000 Em Vigor 13/12/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto 8.000, de 20 de setembro de 2013. o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.696 14/12/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 192 104686 9.999 Em Vigor 10/12/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás. 23.694 10/12/2021 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 193 104685 9.998 Em Vigor 10/12/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.694 10/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 194 104679 9.997 Em Vigor 08/12/2021 Decreto Numerado Implanta o adicional de que trata o art. 5º da Lei nº 21.184, de 30 de novembro de 2021, ao Bônus por Resultado. 23.692 08/12/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Leis orçamentárias,Servidor Público 195 104671 9.996 Em Vigor 02/12/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.688 02/12/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 196 104670 9.995 Em Vigor 02/12/2021 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 21.172, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual. 23.688 02/12/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 197 104667 9.994 Em Vigor 01/12/2021 Decreto Numerado Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.687 01/12/2021 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 198 104663 9.993 Em Vigor 30/11/2021 Decreto Numerado Adota, no ano de 2021, regime especial para a realização do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 23.686 30/11/2021 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Organização Administrativa,Segurança Pública 199 104662 9.992 Em Vigor 30/11/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.686 30/11/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 200 104661 9.991 Em Vigor 30/11/2021 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terras que especifica. 23.686 30/11/2021 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 201 104660 9.990 Em Vigor 30/11/2021 Decreto Numerado Institui o Bônus por Resultado ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente, nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. 23.686 30/11/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 202 104566 9.989 Em Vigor 26/11/2021 Decreto Numerado Altera a subordinação da unidade administrativa que especifica. 23.684 26/11/2021 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Organização Administrativa 203 104531 9.988 Em Vigor 25/11/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina sua cobrança e dá outras providências. 23.683 25/11/2021 Governador do Estado de Goiás Cultura,Gestão pública,Turismo 204 104511 9.987 Em Vigor 22/11/2021 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF. 23.680 22/11/2021 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Normas Tributárias 205 104502 9.986 Em Vigor 19/11/2021 Decreto Numerado Institui o Programa Mutirão Social Iris Rezende. 23.680 22/11/2021 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Programas sociais,Serviços Públicos 206 104501 9.985 Em Vigor 19/11/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.933, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral. 23.679 19/11/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 207 104500 9.984 Em Vigor 19/11/2021 Decreto Numerado Autoriza a Delegacia-Geral da Polícia Civil a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015. 23.679 19/11/2021 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Polícia Civil 208 104497 9.983 Em Vigor 17/11/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.678 18/11/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 209 104490 9.982 Em Vigor 11/11/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.675 12/11/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 210 104489 9.981 Em Vigor 11/11/2021 Decreto Numerado Regulamenta o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – CGFEHIS. 23.675 12/11/2021 Governador do Estado de Goiás Habitação,Políticas Públicas,Regulamentos e estatutos 211 104488 9.980 Em Vigor 11/11/2021 Decreto Numerado Cria o Grupo de Trabalho de Revisão do Processo de Consolidação Legislativa. 23.675 12/11/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 212 104429 9.979 Em Vigor 09/11/2021 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de IRIS REZENDE MACHADO. 23.672 09/11/2021 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 213 104426 9.978 Em Vigor 05/11/2021 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de MARÍLIA DIAS MENDONÇA. 23.670 05/11/2021 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 214 104427 9.977 Em Vigor 04/11/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.671 08/11/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 215 104414 9.976 Revogada 28/10/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica. 23.667 29/10/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Trânsito e mobilidade 216 104415 9.975 Em Vigor 28/10/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.667 29/10/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 217 104404 9.974 Em Vigor 20/10/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.948, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 23.661 21/10/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 218 104403 9.973 Em Vigor 20/10/2021 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO. 23.661 21/10/2021 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis,Desapropriação,Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 219 104402 9.972 Em Vigor 20/10/2021 Decreto Numerado Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia – CBH AGORA, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. 23.661 21/10/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 220 104392 9.971 Em Vigor 13/10/2021 Decreto Numerado Denomina o próprio estadual que especifica. 23.656 14/10/2021 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 221 104391 9.970 Em Vigor 13/10/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Vice-Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.538, de 18 de outubro de 2019. 23.656 14/10/2021 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 222 104390 9.969 Em Vigor 13/10/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.548, de 4 de novembro de 2019. 23.656 14/10/2021 Governador do Estado de Goiás Turismo 223 104389 9.968 Em Vigor 13/10/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO. 23.656 14/10/2021 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 224 104388 9.967 Em Vigor 13/10/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, das Unidades Policiais Militares que especifica. 23.656 14/10/2021 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 225 104377 9.966 Em Vigor 05/10/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021, que estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes. 23.651 05/10/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 226 104376 9.965 Em Vigor 05/10/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.218, de 4 de maio de 2018, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas – FESACOC, da Delegacia-Geral da Polícia Civil. 23.651 05/10/2021 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Segurança Pública 227 104375 9.964 Em Vigor 05/10/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário – CONDRA, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 23.651 05/10/2021 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária 228 104374 9.963 Em Vigor 05/10/2021 Decreto Numerado Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio Aprimoramento Continuado. 23.651 05/10/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 229 104373 9.962 Em Vigor 05/10/2021 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Fundo Estadual da Educação Infantil. 23.651 05/10/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Fundos públicos 230 104372 9.961 Em Vigor 05/10/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e transfere o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público no ano de 2021 nas datas que especifica. 23.651 05/10/2021 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 231 104371 9.960 Em Vigor 30/09/2021 Decreto Numerado Prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). 23.649 01/10/2021 Governador do Estado de Goiás Saúde,Situação de Emergência 232 104368 9.959 Em Vigor 29/09/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019. 23.648 30/09/2021 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 233 104367 9.958 Em Vigor 29/09/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do36º Batalhão de Polícia Militar – 36º BPM. 23.648 30/09/2021 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 234 104360 9.957 Em Vigor 24/09/2021 Decreto Numerado Declara situação de emergência em todo o território do Estado de Goiás em razão dos desastres classificados e codificados como: Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Incêndio Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais – COBRADE 1.4.1.3.1 eIncêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – COBRADE 1.4.1.3.2. 23.644 24/09/2021 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 235 104317 9.956 Em Vigor 21/09/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar as ajudas de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta. 23.641 21/09/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 236 104314 9.955 Em Vigor 17/09/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria-Geral da Governadoria – SGG a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019. 23.639 17/09/2021 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 237 104313 9.954 Em Vigor 17/09/2021 Decreto Numerado Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019. 23.639 17/09/2021 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 238 104312 9.953 Em Vigor 16/09/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.810, de 8 de fevereiro de 2021 e o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015. 23.641 21/09/2021,23.638 16/09/2021 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público 239 104311 9.952 Em Vigor 16/09/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás — RCTE. 23.638 16/09/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 240 104310 9.951 Em Vigor 16/09/2021 Decreto Numerado Concede a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública às autoridades que especifica. 23.638 16/09/2021 Governador do Estado de Goiás Medalha 241 104309 9.950 Em Vigor 16/09/2021 Decreto Numerado Altera os Decretos nº 9.879, nº 9.880 e nº 9.881, todos de 8 de junho de 2021, que autorizam a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica . 23.638 16/09/2021 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 242 104308 9.949 Em Vigor 16/09/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.578, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre diretrizes para as negociações coletivas de trabalho, das entidades estatais submetidas ao regime jurídico das empresas privadas, e revoga dispositivo do Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.638 16/09/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 243 104307 9.948 Em Vigor 16/09/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga o Decreto nº 7.513, de 9 de dezembro de 2011. 23.638 16/09/2021 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Serviços Públicos,Servidor Público 244 104306 9.947 Em Vigor 16/09/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás. 23.638 16/09/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Servidor Público 245 104300 9.946 Em Vigor 15/09/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.637 15/09/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 246 104299 9.945 Em Vigor 15/09/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.637 15/09/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 247 104296 9.944 Em Vigor 12/09/2021 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do Padre Jesus Flores. 23.634 12/09/2021 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 248 104289 9.943 Em Vigor 08/09/2021 Decreto Numerado Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás. 23.632 09/09/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 249 104288 9.942 Em Vigor 08/09/2021 Decreto Numerado Cria o 46º Batalhão de Polícia Militar – 46º BPM no âmbito da estrutura administrativa da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO, com sede no município de Mineiros/GO. 23.632 09/09/2021 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 250 104287 9.941 Em Vigor 08/09/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, da 16ª Companhia Independente de Polícia Militar — 16ª CIPM. 23.632 09/09/2021 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública,Serviços Públicos 251 104286 9.940 Em Vigor 08/09/2021 Decreto Numerado Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica na administração pública estadual. 23.632 09/09/2021 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 252 104285 9.939 Em Vigor 08/09/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019. 23.632 09/09/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 253 104284 9.938 Em Vigor 08/09/2021 Decreto Numerado Altera a denominação dos Batalhões da Polícia Militar do Estado de Goiás que especifica. 23.632 09/09/2021 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar,Segurança Pública 254 104280 9.937 Em Vigor 31/08/2021 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.676, de 26 de dezembro de 2019, que altera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre matéria tributária. 23.626 31/08/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 255 104279 9.936 Em Vigor 31/08/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000. 23.626 31/08/2021 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 256 104278 9.935 Em Vigor 31/08/2021 Decreto Numerado Revoga o inciso I do § 30 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.626 31/08/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 257 104277 9.934 Em Vigor 31/08/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.626 31/08/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 258 104276 9.933 Em Vigor 31/08/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Ensino em Período Integral — CEPIs e delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral. 23.626 31/08/2021 Governador do Estado de Goiás Educação 259 104275 9.932 Revogada 31/08/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, constante das Tabelas 1, 2 e 4 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. 23.626 31/08/2021 Governador do Estado de Goiás Educação 260 104274 9.931 Em Vigor 31/08/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019. 23.626 31/08/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 261 104269 9.930 Em Vigor 25/08/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, que estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes. 23.622 25/08/2021 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 262 104268 9.929 Em Vigor 24/08/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre o uso da arbitragem para a resolução de conflitos em que a administração pública estadual seja parte. 23.622 25/08/2021 Governador do Estado de Goiás Resolução de conflitos 263 104267 9.928 Em Vigor 23/08/2021 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 21.066, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 23.620 23/08/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 264 104266 9.927 Em Vigor 23/08/2021 Decreto Numerado Altera o art. 4º do Decreto nº 9.910, de 20 de julho de 2021. 23.620 23/08/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 265 104265 9.926 Em Vigor 23/08/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito. 23.620 23/08/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 266 104264 9.925 Revogada 23/08/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, que estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes. 23.620 23/08/2021 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos,Serviços Públicos 267 104263 9.924 Em Vigor 10/08/2021 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades militares que especifica. 23.612 11/08/2021 Governador do Estado de Goiás Medalha 268 104262 9.923 Em Vigor 10/08/2021 Decreto Numerado Altera o anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.612 11/08/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 269 104261 9.922 Em Vigor 10/08/2021 Decreto Numerado Reorganiza o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, insere novas unidades e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos. 23.613 12/08/2021,23.612 11/08/2021 Governador do Estado de Goiás Saúde,Serviços Públicos 270 104256 9.921 Em Vigor 09/08/2021 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de ARY RIBEIRO VALADÃO. 23.610 09/08/2021 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 271 104255 9.920 Revogada 06/08/2021 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 23.609 06/08/2021 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 272 104254 9.919 Revogada 06/08/2021 Decreto Numerado Institui o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Informações Cidadãs (CG/SEIC), com a definição de sua competência e de sua composição, e dá outras providências. 23.609 06/08/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 273 104253 9.918 Em Vigor 06/08/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.609 06/08/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 274 104252 9.917 Em Vigor 06/08/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.960, de 31 de maio de 2017, que institui e regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec e dá outras providências. 23.609 06/08/2021 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 275 104251 9.916 Em Vigor 06/08/2021 Decreto Numerado Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás. 23.609 06/08/2021 Governador do Estado de Goiás Parcerias público-privada,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 276 104250 9.915 Em Vigor 06/08/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CTPAI. 23.609 06/08/2021 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Trânsito e mobilidade 277 104249 9.914 Em Vigor 29/07/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. 23.604 30/07/2021 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Serviços Públicos,Servidor Público 278 104248 9.913 Em Vigor 28/07/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e dá outras providências. 23.603 29/07/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 279 104247 9.912 Em Vigor 27/07/2021 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 23.602 28/07/2021 Governador do Estado de Goiás Medalha 280 104215 9.911 Em Vigor 20/07/2021 Decreto Numerado Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 8.190, de 13 de junho de 2014 e dá outras providências. 23.597 20/07/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 281 104214 9.910 Em Vigor 20/07/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a Situação de Emergência Ambiental no Estado de Goiás em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais. 23.597 20/07/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 282 104213 9.909 Em Vigor 20/07/2021 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais e dá outras providências. 23.597 20/07/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 283 104212 9.908 Em Vigor 16/07/2021 Decreto Numerado Revoga dispositivos do Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). 23.594 16/07/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Saúde 284 104205 9.907 Em Vigor 13/07/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. 23.592 14/07/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde,Servidor Público 285 104203 9.906 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Declara a nulidade do Decreto nº 8.565, de 19 de fevereiro de 2016, que qualifica como Organização Social de Educação, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.588 08/07/2021 Governador do Estado de Goiás Organização Judiciária,Organização social 286 104202 9.905 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.588 08/07/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 287 104186 9.904 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.594 16/07/2021,23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 288 104185 9.903 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 289 104184 9.902 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Delega à Secretária de Estado da Educação a competência para celebrar com a União o Termo de Adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. 23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 290 104183 9.901 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Regulamenta, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a celebração de parcerias entre a Secretaria de Estado da Educação e as Escolas Família Agrícola, também as entidades filantrópicas escolarizadas com atendimento à educação especial. 23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Educação 291 104182 9.900 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. 23.594 16/07/2021,23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos 292 104181 9.899 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 293 104180 9.898 Em Vigor 07/07/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 23.588 08/07/2021,23.587 07/07/2021 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 294 104175 9.897 Em Vigor 01/07/2021 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 23.583 01/07/2021 Governador do Estado de Goiás Medalha 295 104174 9.896 Revogada 01/07/2021 Decreto Numerado Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 23.583 01/07/2021 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos,Servidor Público 296 104088 9.895 Em Vigor 22/06/2021 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, 5.686, de 2 de dezembro 2002, 5.835, de 30 de setembro de 2003, e 7.020, de 29 de outubro de 2009. 23.577 23/06/2021 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 297 104087 9.894 Em Vigor 22/06/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a alteração de denominação do estabelecimento de ensino Lyceu de Goyaz, situado no Município de Goiás/GO. 23.577 23/06/2021 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 298 104086 9.893 Em Vigor 22/06/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.577 23/06/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 299 104085 9.892 Em Vigor 22/06/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, que estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes. 23.577 23/06/2021 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 300 104094 9.891 Em Vigor 22/06/2021 Decreto Numerado Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária. 23.577 23/06/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 301 104084 9.890 Em Vigor 22/06/2021 Decreto Numerado Regulamenta a auditoria ambiental prevista na Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, também na Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020. 23.581 29/06/2021,23.577 23/06/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 302 104083 9.889 Em Vigor 22/06/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017. 23.577 23/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 303 104082 9.888 Em Vigor 21/06/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.576 22/06/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 304 104071 9.887 Em Vigor 16/06/2021 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e 9.095, de 28 de novembro de 2017. 23.573 17/06/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 305 104070 9.886 Em Vigor 16/06/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 23.574 18/06/2021,23.573 17/06/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Políticas Públicas,Saúde 306 104069 9.885 Em Vigor 16/06/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.449, de 7 de junho de 2019, que define a composição do Comitê Goiás de Resultados, criado pelo Decreto nº 9.446, de 15 de maio de 2019. 23.572 16/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 307 104068 9.884 Em Vigor 16/06/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.719, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado de Goiás das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura e dá outras providências. 23.572 16/06/2021 Governador do Estado de Goiás Cultura 308 104002 9.883 Revogada 08/06/2021 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada. 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Servidor Público 309 104001 9.882 Revogada 08/06/2021 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes — GOINFRA. 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Servidor Público 310 104000 9.881 Revogada 08/06/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 897720/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC . 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 311 103999 9.880 Revogada 08/06/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 898049/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC . 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 312 103998 9.879 Revogada 08/06/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 904059/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC . 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 313 103997 9.878 Em Vigor 08/06/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 314 103996 9.877 Em Vigor 08/06/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Cultura — SECULT a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021. 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 315 103995 9.876 Em Vigor 08/06/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019 . 23.566 08/06/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 316 103992 9.875 Revogada 02/06/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. 23.564 02/06/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 317 103991 9.874 Em Vigor 31/05/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.562 31/05/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 318 103990 9.873 Em Vigor 31/05/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás — RCTE. 23.562 31/05/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 319 103989 9.872 Em Vigor 26/05/2021 Decreto Numerado Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água. 23.559 26/05/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Situação de Emergência 320 103987 9.871 Em Vigor 25/05/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.559 26/05/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 321 103986 9.870 Em Vigor 25/05/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE . 23.559 26/05/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 322 103985 9.869 Em Vigor 25/05/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 4 de junho de 2021, um dia após o feriado de Corpus Christi. 23.559 26/05/2021 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 323 103984 9.868 Em Vigor 25/05/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.789, de 20 de janeiro de 2021, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolvimento e execução do Projeto Cidade da Polícia Civil. 23.559 26/05/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 324 103975 9.867 Em Vigor 14/05/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal — Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014. 23.553 17/05/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 325 103974 9.866 Em Vigor 14/05/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997. 23.553 17/05/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 326 103973 9.865 Em Vigor 14/05/2021 Decreto Numerado Disciplina a concessão de homenagens póstumas por parte do Estado de Goiás. 23.553 17/05/2021 Governador do Estado de Goiás Homenagem,Regulamentos e estatutos 327 103972 9.864 Em Vigor 14/05/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009. 23.553 17/05/2021 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 328 103971 9.863 Em Vigor 14/05/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar ajuda de custo que especifica aos servidores lotados na pasta, efetivos ou contratados temporariamente, que desempenham atividade fim nas funções de magistério. 23.553 17/05/2021 Governador do Estado de Goiás Despesas,Educação,Serviços Públicos,Servidor Público 329 103963 9.862 Revogada 10/05/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. 23.548 10/05/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Meio ambiente,Saúde 330 103960 9.861 Em Vigor 05/05/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.627, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para alienação de imóveis do Poder Executivo do Estado de Goiás, e o Decreto nº 9.628, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.546 06/05/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 331 103961 9.860 Em Vigor 05/05/2021 Decreto Numerado Define as ações e as responsabilidades de controle do Aedes aegypti no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual. 23.546 06/05/2021 Governador do Estado de Goiás Saúde 332 103959 9.859 Em Vigor 05/05/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Retomada – SER a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015. 23.546 06/05/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 333 103958 9.858 Em Vigor 05/05/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997. 23.546 06/05/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 334 103951 9.857 Em Vigor 30/04/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997. 23.542 30/04/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 335 103949 9.856 Em Vigor 29/04/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública, e revoga o Decreto de nº 9.685, de 29 de junho de 2020, que altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e o de nº 9.829, de 16 de março de 2021, que estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.542 30/04/2021,23.542 30/04/2021 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Serviços Públicos,Servidor Público 336 103948 9.855 Em Vigor 29/04/2021 Decreto Numerado Regulamenta o programa de alimentação escolar da rede pública de ensino durante o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP. 23.541 29/04/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Políticas Públicas 337 103947 9.854 Em Vigor 28/04/2021 Decreto Numerado Promove alterações no Decreto nº 9.848 , de 13 de abril de 2021, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) . 23.540 28/04/2021 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde 338 103946 9.853 Em Vigor 23/04/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017. 23.538 26/04/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos,Servidor Público 339 103945 9.852 Em Vigor 20/04/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000. 23.535 20/04/2021 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 340 103943 9.851 Em Vigor 20/04/2021 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, 8.802, de 17 de novembro de 2016, 9.716, de 22 de setembro de 2020, e 9.834, de 18 de março de 2021. 23.535 20/04/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 341 103942 9.850 Em Vigor 20/04/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.535 20/04/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 342 103941 9.849 Em Vigor 20/04/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela administração pública do Estado de Goiás para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). 23.535 20/04/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Saúde 343 103937 9.848 Em Vigor 13/04/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). 23.530 13/04/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde 344 103939 9.847 Em Vigor 13/04/2021 Decreto Numerado Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020. 23.530 13/04/2021 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 345 103928 9.846 Em Vigor 06/04/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.526 07/04/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 346 103927 9.845 Em Vigor 06/04/2021 Decreto Numerado Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021. 23.526 07/04/2021 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Serviços Públicos 347 103926 9.844 Em Vigor 06/04/2021 Decreto Numerado Reorganiza e reestrutura o Comando de Policiamento Ambiental – CPA. 23.526 07/04/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Segurança Pública,Serviços Públicos 348 103913 9.843 Em Vigor 30/03/2021 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem - PROBEM 23.523 31/03/2021 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programas sociais 349 103925 9.842 Em Vigor 30/03/2021 Decreto Numerado Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições. 23.522 30/03/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 350 103924 9.841 Em Vigor 30/03/2021 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019. 23.522 30/03/2021,23.524 05/04/2021 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 351 103911 9.840 Em Vigor 29/03/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. 23.522 30/03/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde 352 103910 9.839 Em Vigor 29/03/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado de Sexta-feira Santa. 23.522 30/03/2021 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo,Serviços Públicos 353 103909 9.838 Em Vigor 26/03/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.520 26/03/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público 354 103904 9.837 Em Vigor 23/03/2021 Decreto Numerado Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. 23.518 24/03/2021,23.517 23/03/2021 Governador do Estado de Goiás Código de Ética,Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 355 103903 9.836 Em Vigor 22/03/2021 Decreto Numerado Estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes para o exercício de 2021. 23.516 22/03/2021 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 356 103902 9.835 Em Vigor 18/03/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.829, de 16 de março de 2021, e revoga o Decreto nº 9.687, de 1º de julho de 2020. 23.514 18/03/2021 Governador do Estado de Goiás Saúde,Serviços Públicos 357 103901 9.834 Em Vigor 18/03/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.514 18/03/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 358 103900 9.833 Em Vigor 18/03/2021 Decreto Numerado Define o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI e outros aspectos da Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. 23.514 18/03/2021 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 359 103899 9.832 Revogada 18/03/2021 Decreto Numerado Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.514 18/03/2021 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 360 103897 9.831 Em Vigor 18/03/2021 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de HELENÊS CÂNDIDO. 23.514 18/03/2021 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 361 103898 9.830 Em Vigor 18/03/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 23.514 18/03/2021 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 362 103896 9.829 Revogada 16/03/2021 Decreto Numerado Estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.512 16/03/2021 Governador do Estado de Goiás Saúde,Serviços Públicos 363 103893 9.828 Em Vigor 16/03/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a retomada do revezamento previsto no caput do art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, altera essa norma e revoga o Decreto nº 9.700, de 27 de julho de 2020. 23.512 16/03/2021 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde 364 103892 9.827 Em Vigor 15/03/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.512 16/03/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 365 103891 9.826 Revogada 13/03/2021 Decreto Numerado Altera dois decretos: o primeiro é o Decreto nº 9.689, de 6 de julho de 2020, que altera, por sua vez, o Decreto nº 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, e o segundo é o próprio Decreto nº 7.807, de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde. 23.511 15/03/2021 Governador do Estado de Goiás Saúde 366 103894 9.825 Em Vigor 10/03/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.743, de 10 de novembro de 2020 . 23.509 11/03/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 367 103888 9.824 Em Vigor 01/03/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 23.502 02/03/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 368 103887 9.823 Em Vigor 01/03/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 7.474, de 3 de novembro de 2011, e o Decreto estadual nº 7.710, de 3 de setembro de 2012, que autorizam a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 23.502 02/03/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 369 103886 9.822 Em Vigor 01/03/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.502 02/03/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 370 103885 9.821 Em Vigor 01/03/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL. 23.502 02/03/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 371 103890 9.820 Revogada 01/03/2021 Decreto Numerado Qualifica como organização social do menor infrator e da garantia de seus direitos individuais e sociais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.502 02/03/2021 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 372 103884 9.819 Em Vigor 27/02/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020. 23.500 27/02/2021 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde,Segurança Pública,Serviços Públicos 373 103879 9.818 Em Vigor 25/02/2021 Decreto Numerado Determina aos gestores públicos a adoção de medidas que garantam a transparência dos recursos públicos repassados pelo Estado de Goiás aos conselhos escolares, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. 23.498 25/02/2021 Governador do Estado de Goiás Educação 374 103883 9.817 Em Vigor 22/02/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.495 22/02/2021 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 375 103882 9.816 Em Vigor 18/02/2021 Decreto Numerado Regulamenta o art. 17 da Lei estadual nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que trata do Conselho Estadual de Irrigação no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências. 23.493 18/02/2021 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 376 103881 9.815 Em Vigor 18/02/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, para estabelecer novos quantitativos de vagas e porcentagens das modalidades abrangidas pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019. 23.493 18/02/2021 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 377 103880 9.814 Revogada 18/02/2021 Decreto Numerado Qualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS. 23.493 18/02/2021 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 378 103785 9.813 Em Vigor 09/02/2021 Decreto Numerado Exclui as mercadorias relacionadas no inciso II do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, do regime da substituição tributária pelas operações posteriores. 23.487 10/02/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 379 103784 9.812 Em Vigor 08/02/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 7.474, de 3 de novembro de 2011, e o Decreto estadual nº 7.710, de 3 de setembro de 2012. 23.485 08/02/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 380 103783 9.811 Em Vigor 08/02/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre as Funções Comissionadas de Administração Educacional, da Secretaria de Estado da Educação, constantes da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. 23.485 08/02/2021 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 381 103782 9.810 Em Vigor 08/02/2021 Decreto Numerado Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e/ou manter os contratos temporários que especifica, bem como altera o Decreto nº 7.513, de 9 de dezembro de 2011, e revoga dispositivo do Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015. 23.485 08/02/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 382 103781 9.809 Em Vigor 08/02/2021 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.485 08/02/2021 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 383 103780 9.808 Em Vigor 08/02/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.485 08/02/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 384 103760 9.807 Em Vigor 02/02/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.481 02/02/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 385 103759 9.806 Em Vigor 02/02/2021 Decreto Numerado Delega competência ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO para a prática dos atos que especifica. 23.481 02/02/2021 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária 386 103758 9.805 Em Vigor 02/02/2021 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.481 02/02/2021 Governador do Estado de Goiás Tecnologia e inovação 387 103723 9.804 Em Vigor 27/01/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.797, de 26 de janeiro de 2021. 23.477 27/01/2021 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 388 103716 9.803 Em Vigor 26/01/2021 Decreto Numerado Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas. 23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde,Situação de Emergência 389 103717 9.802 Em Vigor 26/01/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Servidor Público 390 103718 9.801 Em Vigor 26/01/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.528, de 7 de outubro de 2019. 23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos 391 103722 9.800 Em Vigor 26/01/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019. 23.498 25/02/2021,23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 392 103721 9.799 Em Vigor 26/01/2021 Decreto Numerado Estabelece, no âmbito do Estado de Goiás, os procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividades de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de veículos originárias de desmonte. 23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública,Serviços Públicos 393 103720 9.798 Em Vigor 26/01/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, o qual regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 394 103719 9.797 Em Vigor 26/01/2021 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA a celebrar e/ou manter os contratos temporários que especifica. 23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 395 103715 9.796 Em Vigor 25/01/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.476 26/01/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 396 103714 9.795 Em Vigor 22/01/2021 Decreto Numerado Autoriza a instituição do Projeto Estadual de Formação de Lideranças na Área de Educação pela Secretaria de Estado da Educação. 23.474 22/01/2021 Governador do Estado de Goiás Educação 397 103713 9.794 Em Vigor 21/01/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.473 21/01/2021 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos,Servidor Público 398 103712 9.793 Em Vigor 21/01/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.473 21/01/2021 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 399 103711 9.792 Em Vigor 21/01/2021 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019. 23.473 21/01/2021 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 400 103710 9.791 Em Vigor 20/01/2021 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.473 21/01/2021 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 401 103709 9.790 Em Vigor 20/01/2021 Decreto Numerado Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências. 23.473 21/01/2021 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 402 103708 9.789 Em Vigor 20/01/2021 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolvimento e execução do Projeto Cidade da Polícia Civil. 23.473 21/01/2021 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 403 103696 9.788 Em Vigor 13/01/2021 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento de LUÍS ALBERTO MAGUITO VILELA. 23.467 13/01/2021 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 404 103706 9.787 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.468 14/01/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 405 103705 9.786 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.468 14/01/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 406 103704 9.785 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.468 14/01/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 407 103703 9.784 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.468 14/01/2021,23.477 27/01/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 408 103702 9.783 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Retifica o Decreto no 9.765, de 14 de dezembro de 2020, na parte que especifica. 23.468 14/01/2021 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 409 103701 9.782 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.468 14/01/2021 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 410 103692 9.781 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Institui o grupo de trabalho que especifica. 23.466 12/01/2021 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos 411 103691 9.780 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Institui o grupo de trabalho que especifica. 23.466 12/01/2021 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 412 103690 9.779 Em Vigor 12/01/2021 Decreto Numerado Promove acréscimos ao Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e dá outras providências, e altera o Decreto nº 9.528, de 7 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT e dá outras providências. 23.466 12/01/2021 Governador do Estado de Goiás Cultura,Desenvolvimento Social e Econômico,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 413 103689 9.778 Revogada 07/01/2021 Decreto Numerado Prorroga o prazo de que trata o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e dá outra providência. 23.463 07/01/2021 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde 414 103685 9.777 Em Vigor 06/01/2021 Decreto Numerado Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás. 23.463 07/01/2021 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 415 103670 9.776 Em Vigor 30/12/2020 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto estadual nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, estabelecendo o Município de São Luís de Montes Belos como sede do 7º Comando Regional da Polícia Militar - 7º CRPM e da 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil - 7ª DRP. 23.458 30/12/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Polícia Civil,Polícia Militar 416 103669 9.775 Em Vigor 30/12/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.458 30/12/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 417 103668 9.774 Em Vigor 29/12/2020 Decreto Numerado Retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013. 23.458 30/12/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 418 103667 9.773 Em Vigor 29/12/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.458 30/12/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 419 103663 9.772 Em Vigor 28/12/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a instituição do Selo Juntos pelo Araguaia a ser concedido aos projetos de recuperação de áreas degradadas e recomposição de vegetação nativa na área de abrangência do programa que leva o mesmo nome. 23.457 29/12/2020 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 420 103657 9.771 Em Vigor 22/12/2020 Decreto Numerado Institui o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – SCGSIM/GO. 23.455 23/12/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 421 103650 9.770 Em Vigor 21/12/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. 23.454 22/12/2020 Governador do Estado de Goiás Saúde,Servidor Público 422 103649 9.769 Em Vigor 21/12/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm. 23.454 22/12/2020 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Organização Administrativa 423 103648 9.768 Em Vigor 21/12/2020 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019. 23.454 22/12/2020 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 424 103629 9.767 Revogada 17/12/2020 Decreto Numerado Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020. 23.452 18/12/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 425 103625 9.766 Em Vigor 14/12/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a revogação de decretos que especifica. 23.449 15/12/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 426 103627 9.765 Em Vigor 14/12/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.448 14/12/2020 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Organização Administrativa 427 103621 9.764 Em Vigor 08/12/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.444 08/12/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Organização Administrativa 428 103624 9.763 Em Vigor 08/12/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data. 23.444 08/12/2020 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 429 103620 9.762 Em Vigor 08/12/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que especifica. 23.444 08/12/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 430 103619 9.761 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Retifica o Decreto nº 9.736, de 22 de outubro de 2020, na parte que especifica. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 431 103618 9.760 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre o emblema representativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 432 103617 9.759 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.896, de 5 de novembro de 2020, que institui o Sistema Estadual de Informações Cidadãs no âmbito da administração pública estadual. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Proteção de dados,Regulamentos e estatutos 433 103616 9.758 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Organização social,Saúde 434 103615 9.757 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 435 103614 9.756 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.554 de 14 de novembro de 2019. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Parcerias público-privada 436 103613 9.755 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia no Estado de Goiás - COMEELG-GO. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico 437 103612 9.754 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.777, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 438 103611 9.753 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Medalha 439 103609 9.752 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, no âmbito do Estado de Goiás, para os fins que especifica. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Previdência social 440 103610 9.751 Em Vigor 30/11/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. 23.438 30/11/2020 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde 441 103606 9.750 Em Vigor 23/11/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a convalidação das operações com óleo diesel B contendo percentual de biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP nº 821, de 17 de junho de 2020, e define os critérios de ressarcimento referente a estas operações. 23.433 23/11/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 442 103940 9.749 Em Vigor 23/11/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.434 24/11/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 443 103605 9.748 Em Vigor 23/11/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.452, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a denominação das Coordenações Regionais de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências. 23.433 23/11/2020 Governador do Estado de Goiás Educação 444 103604 9.747 Em Vigor 23/11/2020 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, da mesma data, que regulamentam dispositivos da Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018. 23.433 23/11/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 445 103603 9.746 Em Vigor 23/11/2020 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009. 23.433 23/11/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 446 103602 9.745 Em Vigor 23/11/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.433 23/11/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 447 103583 9.744 Em Vigor 10/11/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.425 11/11/2020 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 448 103582 9.743 Em Vigor 10/11/2020 Decreto Numerado Institui a Comissão de Análise e Proposições em decorrência da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.425 11/11/2020 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 449 103572 9.741 Em Vigor 08/11/2020 Decreto Numerado Decreta luto oficial pelo falecimento do Bispo ABIGAIL CARLOS DE ALMEIDA. 23.422 08/11/2020 Governador do Estado de Goiás Luto Oficial 450 103575 9.740 Em Vigor 06/11/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2020. 23.421 06/11/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 451 103558 9.742 Em Vigor 03/11/2020 Decreto Numerado Autoriza a prorrogação, pelo prazo de 6 (seis) meses, da duração dos contratos temporários de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.648, de 13 de abril de 2020. 23.418 03/11/2020 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários 452 103549 9.739 Em Vigor 27/10/2020 Decreto Numerado Regulamenta a Assistência Pré-Escolar devida aos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo, de que trata o art. 111 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. 23.416 28/10/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 453 103548 9.738 Em Vigor 27/10/2020 Decreto Numerado Institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências. 23.416 28/10/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 454 103555 9.737 Em Vigor 27/10/2020 Decreto Numerado Estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes. 23.416 28/10/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira,Contenção de gastos,Coronavírus - COVID-19 455 103526 9.736 Em Vigor 22/10/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.413 23/10/2020 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 456 103525 9.735 Em Vigor 22/10/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.413 23/10/2020 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 457 103524 9.734 Revogada 22/10/2020 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.413 23/10/2020 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 458 103487 9.733 Em Vigor 16/10/2020 Decreto Numerado Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo. 23.408 16/10/2020 Governador do Estado de Goiás Despesas,Gestão pública,Servidor Público 459 103486 9.732 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992. 23.408 16/10/2020 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 460 103485 9.731 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.535, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a instituição da “Ordem do Mérito Cidadão-Herói” e dá outras providências. 23.408 16/10/2020 Governador do Estado de Goiás Homenagem 461 103484 9.730 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria. 23.408 16/10/2020 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 462 103483 9.729 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Regulamenta o processo de reabilitação e de readaptação funcional do servidor público civil e do magistério do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. 23.408 16/10/2020 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Servidor Público 463 103471 9.728 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre transferência do feriado que especifica. 23.407 15/10/2020 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 464 103474 9.727 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.407 15/10/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 465 103473 9.726 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a ajuda de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta. 23.407 15/10/2020 Governador do Estado de Goiás Despesas,Educação 466 103472 9.725 Em Vigor 15/10/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto estadual nº 9.719 de 29 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Estado de Goiás, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, e cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura. 23.407 15/10/2020 Governador do Estado de Goiás Cultura 467 103462 9.724 Em Vigor 07/10/2020 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, também estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. 23.403 08/10/2020 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 468 103463 9.723 Em Vigor 07/10/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, do monumento que especifica. 23.403 08/10/2020 Governador do Estado de Goiás Cultura,Patrimônio histórico,Tombamento 469 103459 9.722 Em Vigor 02/10/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.399 02/10/2020 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 470 103458 9.721 Em Vigor 30/09/2020 Decreto Numerado Concede a Medalha Mérito da Inteligência em Segurança Pública às autoridades que especifica. 23.398 01/10/2020 Governador do Estado de Goiás Medalha 471 103457 9.720 Em Vigor 30/09/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.657, de 28 de abril de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira e procedimentos contábeis para o exercício de 2020, além de fixar os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta. 23.398 01/10/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 472 103446 9.719 Em Vigor 29/09/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado de Goiás das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura e dá outras providências. 23.396 29/09/2020 Governador do Estado de Goiás Cultura 473 103442 9.718 Em Vigor 24/09/2020 Decreto Numerado Institui o Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos – SUKATECH, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a ser administrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI. 23.394 25/09/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Tecnologia e inovação 474 103440 9.717 Revogada 22/09/2020 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Militar e dá outras providências. 23.392 23/09/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 475 103439 9.716 Em Vigor 22/09/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.392 23/09/2020 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades 476 103438 9.715 Em Vigor 22/09/2020 Decreto Numerado Revoga o inciso III do § 22 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.392 23/09/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 477 103437 9.714 Em Vigor 22/09/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019, e dá outras providências. 23.392 23/09/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública 478 103431 9.713 Em Vigor 16/09/2020 Decreto Numerado Altera os Anexos I e II do Decreto nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, que regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019. 23.388 17/09/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico 479 103421 9.712 Em Vigor 14/09/2020 Decreto Numerado Cria o Parque Estadual Águas do Paraíso, no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás. 23.385 14/09/2020 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 480 103420 9.711 Em Vigor 10/09/2020 Decreto Numerado Prorroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020. 23.383 10/09/2020 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde 481 103356 9.710 Em Vigor 03/09/2020 Decreto Numerado Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências. 23.379 03/09/2020 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 482 103345 9.709 Em Vigor 02/09/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 23.378 02/09/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 483 103344 9.708 Em Vigor 02/09/2020 Decreto Numerado Regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019. 23.378 02/09/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Serviços Públicos 484 103341 9.707 Em Vigor 31/08/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.376 31/08/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 485 103331 9.706 Em Vigor 27/08/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de novembro 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009. 23.375 28/08/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias 486 103330 9.705 Em Vigor 24/08/2020 Decreto Numerado Cria a Carteira de Identidade Digital. 23.371 24/08/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Segurança Pública,Serviços Públicos,Tecnologia e inovação 487 103328 9.704 Em Vigor 18/08/2020 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades militares que especifica. 23.368 19/08/2020 Governador do Estado de Goiás Medalha 488 103324 9.703 Em Vigor 11/08/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. 23.363 12/08/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 489 103321 9.702 Em Vigor 11/08/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.363 12/08/2020 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Serviços Públicos 490 103320 9.701 Em Vigor 11/08/2020 Decreto Numerado "Altera o Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no art. 39, inciso II, e número 1 da alínea ""x"" do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências." 23.362 11/08/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 491 103296 9.700 Revogada 27/07/2020 Decreto Numerado Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020. 23.351 27/07/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública 492 103291 9.699 Em Vigor 23/07/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.350 24/07/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 493 103290 9.698 Em Vigor 23/07/2020 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.350 24/07/2020 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 494 103285 9.697 Em Vigor 16/07/2020 Decreto Numerado Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para o encaminhamento e a consolidação dos atos normativos que menciona. 23.345 17/07/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Regulamentos e estatutos 495 103279 9.696 Em Vigor 15/07/2020 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 20.490, de 14 de junho de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho – FET e dá outras providências. 23.344 16/07/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 496 103270 9.695 Em Vigor 14/07/2020 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica 23.342 14/07/2020 Governador do Estado de Goiás Medalha 497 103269 9.694 Em Vigor 14/07/2020 Decreto Numerado Concede a Medalha de Mérito “Soldado do Fogo” aos militares que especifica. 23.342 14/07/2020 Governador do Estado de Goiás Medalha 498 103268 9.693 Em Vigor 14/07/2020 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 23.342 14/07/2020 Governador do Estado de Goiás Medalha 499 103263 9.692 Em Vigor 13/07/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020. 23.341 13/07/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública 500 103261 9.691 Em Vigor 08/07/2020 Decreto Numerado "Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Doenças infecciosas virais – COBRADE 1.5.1.1.0" 23.338 08/07/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19 501 103258 9.690 Revogada 06/07/2020 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. 23.337 07/07/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Servidor Público 502 103257 9.689 Revogada 06/07/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto no 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde. 23.336 06/07/2020 Governador do Estado de Goiás Denominação de bem público 503 103254 9.688 Em Vigor 02/07/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.335 03/07/2020 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 504 103253 9.687 Revogada 01/07/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica. 23.333 01/07/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 505 103252 9.686 Em Vigor 01/07/2020 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto estadual nº 6.898, de 27 de abril de 2009, que institui a Ordem do Mérito Dom Pedro II no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.333 01/07/2020 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Homenagem 506 103251 9.685 Revogada 29/06/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020. 23.331 29/06/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19 507 103249 9.684 Em Vigor 24/06/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 23.329 25/06/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 508 103248 9.683 Em Vigor 24/06/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica. 23.329 25/06/2020 Governador do Estado de Goiás Anistia política,Servidor Público 509 103247 9.682 Em Vigor 24/06/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre mecanismos de governança do monitoramento e da avaliação de obras, ações estratégicas e entregas prioritárias do Governo do Estado de Goiás. 23.329 25/06/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 510 103246 9.681 Em Vigor 24/06/2020 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 23.329 25/06/2020 Governador do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Militar,Gestão pública,Polícia Militar,Regulamentos e estatutos 511 103245 9.680 Em Vigor 24/06/2020 Decreto Numerado Determina à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8º da Lei nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020. 23.328 24/06/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 512 103244 9.679 Em Vigor 24/06/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil. 23.329 25/06/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 513 103241 9.678 Em Vigor 19/06/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.325 19/06/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 514 103240 9.677 Em Vigor 18/06/2020 Decreto Numerado Altera o decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020. 23.324 18/06/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 515 103239 9.676 Em Vigor 18/06/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.324 18/06/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 516 103238 9.675 Revogada 16/06/2020 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica. 23.322 16/06/2020 Governador do Estado de Goiás Contratos temporários,Gestão pública,Saúde 517 103236 9.674 Revogada 10/06/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. 23.320 10/06/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Meio ambiente,Saúde,Situação de Emergência 518 103228 9.673 Em Vigor 08/06/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 23.318 08/06/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Ponto Facultativo,Servidor Público 519 103195 9.672 Em Vigor 03/06/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 9.495, de 9 de agosto de 2019. 23.316 04/06/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 520 103194 9.671 Em Vigor 02/06/2020 Decreto Numerado Altera o art. 5º do Decreto nº 9.035, de 1º de setembro de 2017, que, essencialmente, dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto. 23.315 03/06/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 521 103227 9.670 Em Vigor 02/06/2020 Decreto Numerado Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água. 23.314 02/06/2020 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 522 103179 9.669 Em Vigor 28/05/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. 23.312 29/05/2020 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde,Situação de Emergência 523 103178 9.668 Em Vigor 28/05/2020 Decreto Numerado Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 23.312 29/05/2020 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Gestão pública 524 103180 9.667 Em Vigor 28/05/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 23.312 29/05/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 525 103169 9.666 Em Vigor 21/05/2020 Decreto Numerado Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás. 23.306 21/05/2020 Governador do Estado de Goiás Licitações e ajustes públicos,Regulamentos e estatutos 526 103166 9.665 Em Vigor 18/05/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.303 18/05/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 527 103167 9.664 Em Vigor 18/05/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.433, de 25 de abril de 2019, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018. 23.303 18/05/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 528 103165 9.663 Em Vigor 18/05/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica. 23.303 18/05/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 529 103161 9.662 Em Vigor 13/05/2020 Decreto Numerado Transfere os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, para a realização de seu capital. 23.301 14/05/2020 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 530 103160 9.661 Em Vigor 11/05/2020 Decreto Numerado Abre 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor total de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). 23.298 11/05/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 531 103155 9.660 Revogada 06/05/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.296 07/05/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Programa de Compliance Público 532 103154 9.659 Em Vigor 06/05/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre o processo de liquidação de empresas estatais estaduais controladas pelo Estado de Goiás. 23.296 07/05/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 533 103153 9.658 Em Vigor 06/05/2020 Decreto Numerado Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para a prática dos atos que especifica. 23.296 07/05/2020 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Gestão pública 534 103133 9.657 Em Vigor 28/04/2020 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira e procedimentos contábeis para o exercício de 2020, além de fixar os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta. 23.290 28/04/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 535 103129 9.656 Em Vigor 24/04/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. 23.288 24/04/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde,Situação de Emergência 536 103130 9.655 Em Vigor 23/04/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a possibilidade de os servidores públicos se tornarem voluntários para prestação de serviços humanitários ou trabalhos sociais, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 23.288 24/04/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Voluntariado 537 103131 9.654 Revogada 23/04/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica. 23.287 23/04/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira,Incentivos/Benefícios fiscais 538 103128 9.653 Revogada 19/04/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. 23.284 19/04/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Saúde 539 103115 9.652 Em Vigor 15/04/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 23.281 15/04/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 540 103114 9.651 Em Vigor 15/04/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, e dá outras providências. 23.281 15/04/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 541 103113 9.650 Em Vigor 15/04/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica. 23.281 15/04/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 542 103100 9.649 Revogada 13/04/2020 Decreto Numerado Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.279 13/04/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira,Coronavírus - COVID-19,Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Situação de Emergência 543 103099 9.648 Revogada 13/04/2020 Decreto Numerado Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica. 23.279 13/04/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 544 103083 9.647 Em Vigor 06/04/2020 Decreto Numerado Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 no Estado de Goiás. 23.275 06/04/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública,Coronavírus - COVID-19,Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 545 103082 9.646 Em Vigor 06/04/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo estadual. 23.275 06/04/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 546 103080 9.645 Em Vigor 03/04/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020. 23.274 03/04/2020 Governador do Estado de Goiás Saúde,Situação de Emergência 547 103079 9.644 Em Vigor 26/03/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020. 23.267 26/03/2020 Governador do Estado de Goiás Saúde 548 103078 9.643 Em Vigor 25/03/2020 Decreto Numerado Regulamenta o programa de alimentação escolar da rede pública de ensino durante o período de suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências. 23.266 25/03/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Programas sociais,Regulamentos e estatutos,Saúde 549 103060 9.642 Em Vigor 23/03/2020 Decreto Numerado Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios que especifica, afetados por Chuvas Intensas - 1.1.4.3.2/Erosão e 1.2.1.0.0/Inundação - COBRADE, conforme IN/MI 02/2016. 23.264 23/03/2020 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 550 103059 9.641 Em Vigor 23/03/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado 23.264 23/03/2020 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 551 103058 9.640 Revogada 23/03/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.926, de 11 de julho de 2013. 23.264 23/03/2020 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Organização Administrativa 552 103057 9.639 Em Vigor 23/03/2020 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 9.538, de 18 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Vice-Governadoria. 23.264 23/03/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 553 103035 9.638 Em Vigor 20/03/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 e dá outras providências. 23.263 20/03/2020 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde,Segurança Pública 554 103016 9.637 Em Vigor 17/03/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020. 23.260 17/03/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Saúde 555 103015 9.636 Em Vigor 13/03/2020 Decreto Numerado Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, aprovado pelo Decreto nº 9.528, de 7 de outubro de 2019. 23.259 16/03/2020 Governador do Estado de Goiás Cultura,Regulamentos e estatutos 556 103014 9.635 Em Vigor 13/03/2020 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23.259 16/03/2020 Governador do Estado de Goiás Declaração de imóveis 557 103011 9.634 Revogada 13/03/2020 Decreto Numerado Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 23.258 14/03/2020 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Organização Administrativa,Saúde,Servidor Público 558 103012 9.633 Revogada 13/03/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV). 23.257 13/03/2020 Governador do Estado de Goiás Coronavírus - COVID-19,Saúde 559 103013 9.632 Em Vigor 13/03/2020 Decreto Numerado Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios que especifica, afetados por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 - COBRADE, conforme IN/MI 02/2016. 23.257 13/03/2020 Governador do Estado de Goiás Situação de Emergência 560 72546 9.631 Em Vigor 10/03/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica. 23.255 11/03/2020 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público 561 72545 9.630 Em Vigor 10/03/2020 Decreto Numerado Altera no Decreto nº 8.818, de 29 de novembro de 2016. 23.255 11/03/2020 Governador do Estado de Goiás Política pública alimentar 562 72544 9.629 Em Vigor 10/03/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica. 23.255 11/03/2020 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira,Segurança Pública 563 72543 9.628 Em Vigor 10/03/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.255 11/03/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 564 72542 9.627 Em Vigor 10/03/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre o procedimento para alienação de imóveis do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.255 11/03/2020 Governador do Estado de Goiás Alienação de bens públicos 565 72541 9.626 Em Vigor 10/03/2020 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social na área de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.255 11/03/2020 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 566 72540 9.625 Em Vigor 03/03/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. 23.250 04/03/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 567 72539 9.624 Em Vigor 03/03/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.250 04/03/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 568 72538 9.623 Em Vigor 03/03/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.250 04/03/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 569 72537 9.622 Em Vigor 03/03/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.250 04/03/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 570 72536 9.620 Em Vigor 20/02/2020 Decreto Numerado "Altera o Decreto no 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, previsto no número 10 da alínea ""n"" do Anexo I da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, alterada pelas Leis nos 18.687 e 18.746, de 03 de dezembro de 2014 e 29 de dezembro de 2014, respectivamente, e dá outras providências." 23.244 21/02/2020 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais 571 72535 9.619 Em Vigor 20/02/2020 Decreto Numerado Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir a modalidade de Ensino Médio mediado por tecnologia. 23.244 21/02/2020 Governador do Estado de Goiás Educação,Tecnologia e inovação 572 72534 9.618 Em Vigor 20/02/2020 Decreto Numerado Institui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 23.244 21/02/2020 Governador do Estado de Goiás Educação 573 72533 9.617 Em Vigor 20/02/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo - CAT. 23.244 21/02/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 574 72532 9.616 Revogada 20/02/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto no 7.807, de 21 de fevereiro de 2013, que reorganiza e sistematiza as unidades administrativas finalísticas complementares descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde. 23.244 21/02/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Saúde 575 72531 9.615 Em Vigor 20/02/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.244 21/02/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 576 72530 9.614 Em Vigor 20/02/2020 Decreto Numerado Promove o 2º Tenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás Wolmer Conceição Pena. 23.244 21/02/2020 Governador do Estado de Goiás Polícia Militar 577 72529 9.613 Em Vigor 18/02/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.495, de 9 de agosto de 2019, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.242 19/02/2020 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 578 72528 9.612 Em Vigor 18/02/2020 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.242 19/02/2020 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 579 72527 9.611 Em Vigor 17/02/2020 Decreto Numerado Convoca a 4ª Conferência Estadual da Juventude e dá outras providências. 23.241 18/02/2020 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas 580 72526 9.610 Em Vigor 14/02/2020 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 23.240 17/02/2020 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 581 72518 9.609 Em Vigor 07/02/2020 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica. 23.235 10/02/2020 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 582 72519 9.608 Em Vigor 07/02/2020 Decreto Numerado Institui o modelo de governança e gestão do Projeto EM FRENTE BRASIL, no âmbito do Estado de Goiás. 23.235 10/02/2020 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 583 72523 9.607 Em Vigor 07/02/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.234 07/02/2020 Governador do Estado de Goiás Educação,Regulamentos e estatutos 584 72524 9.606 Em Vigor 07/02/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 23.234 07/02/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 585 72520 9.605 Em Vigor 07/02/2020 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 9.080, de 31 de outubro de 2017, que regulamenta o inciso IV do art. 8º da Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, acrescido pelo art. 2º da Lei nº 19.750, de 17 de julho de 2017. 23.235 10/02/2020 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos 586 72521 9.604 Em Vigor 07/02/2020 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.235 10/02/2020 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 587 72522 9.603 Em Vigor 07/02/2020 Decreto Numerado Institui o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás - COMITRATE-GO. 23.235 10/02/2020 Governador do Estado de Goiás Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens 588 72517 9.602 Em Vigor 30/01/2020 Decreto Numerado "Nomear o pessoal relacionado no Anexo Único deste Decreto para, observadas as especificações dele constantes, integrar a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, com mandato de 4 (quatro) anos.  =" 23.229 31/01/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 589 72516 9.601 Em Vigor 24/01/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 23.225 27/01/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 590 72514 9.600 Em Vigor 21/01/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto no 8.800, de 10 de novembro de 2016, que Institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC - e dá outras providências. 23.222 22/01/2020 Governador do Estado de Goiás Tecnologia e inovação 591 72513 9.599 Revogada 21/01/2020 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e dá outras providências. 23.222 22/01/2020 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 592 72515 9.598 Em Vigor 21/01/2020 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás IPASGO e dá outras providências. 23.222 22/01/2020 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 593 72512 9.597 Revogada 21/01/2020 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências. 23.222 22/01/2020 Governador do Estado de Goiás Estatutos das entidades paraestatais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 594 72511 9.596 Revogada 21/01/2020 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências. 23.222 22/01/2020 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 595 72510 9.595 Revogada 21/01/2020 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. 23.222 22/01/2020 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Saúde 596 72509 9.594 Em Vigor 21/01/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 8.392, de 12 junho de 2015, que dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências. 23.222 22/01/2020 Governador do Estado de Goiás Agricultura e Pecuária,Incentivos/Benefícios fiscais,Tecnologia e inovação 597 72508 9.593 Revogada 17/01/2020 Decreto Numerado Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências. 23.220 20/01/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público 598 72507 9.592 Em Vigor 15/01/2020 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.218 16/01/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 599 72506 9.591 Em Vigor 14/01/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.217 15/01/2020 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 600 72505 9.590 Em Vigor 14/01/2020 Decreto Numerado Prorroga o prazo que especifica. 23.216 14/01/2020 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 601 72504 9.589 Em Vigor 13/01/2020 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 23.215 13/01/2020 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 602 72503 9.588 Em Vigor 27/12/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.206 27/12/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 603 72502 9.587 Revogada 26/12/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. 23.206 27/12/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 604 72501 9.586 Revogada 26/12/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências. 23.206 27/12/2019 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Trânsito e mobilidade 605 72500 9.585 Revogada 26/12/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências 23.206 27/12/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 606 72499 9.584 Em Vigor 20/12/2019 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Cidadão-Herói aos cidadãos que especifica. 23.203 20/12/2019 Governador do Estado de Goiás Homenagem 607 72498 9.583 Revogada 18/12/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências. 23.202 19/12/2019 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos 608 72497 9.582 Em Vigor 18/12/2019 Decreto Numerado Delega competência ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para a prática dos atos que especifica. 23.202 19/12/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 609 72493 9.581 Revogada 12/12/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 610 72496 9.580 Em Vigor 12/12/2019 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira às autoridades que especifica. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Medalha 611 72494 9.579 Em Vigor 12/12/2019 Decreto Numerado Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 612 72495 9.578 Em Vigor 12/12/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre diretrizes para as negociações coletivas de trabalho, das entidades estatais submetidas ao regime jurídico das empresas privadas. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 613 72492 9.577 Em Vigor 12/12/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 23.197 12/12/2019 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 614 72490 9.576 Em Vigor 06/12/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.193 06/12/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 615 72489 9.575 Em Vigor 06/12/2019 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, de 25 de abril de 2019. 23.193 06/12/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 616 72488 9.574 Em Vigor 05/12/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências. 23.193 06/12/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Serviços Públicos 617 72487 9.573 Em Vigor 05/12/2019 Decreto Numerado Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. 23.193 06/12/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Infrações e penalidades administrativas 618 72486 9.572 Em Vigor 05/12/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO. 23.193 06/12/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 619 72485 9.571 Em Vigor 04/12/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.191 04/12/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias 620 72484 9.570 Revogada 04/12/2019 Decreto Numerado Regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, em atenção ao art. 15 da Lei no 20.637, de 12 de novembro de 2019. 23.191 04/12/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos 621 72483 9.569 Revogada 28/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. 23.188 29/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 622 72482 9.568 Revogada 28/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. 23.188 29/11/2019 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 623 72481 9.567 Em Vigor 28/11/2019 Decreto Numerado Institui a Política Estadual de Trabalho - POEST no âmbito do sistema prisional de Goiás, voltada à ampliação e à qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e das egressas dos presídios e estabelece normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo estadual. 23.187 28/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública,Servidor Público 624 72476 9.566 Em Vigor 25/11/2019 Decreto Numerado Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.185 26/11/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 625 72480 9.565 Em Vigor 25/11/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.488, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais. 23.185 26/11/2019 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Serviços Públicos 626 72479 9.564 Em Vigor 25/11/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a atribuição temporária ao Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da competência para a prática dos atos de gestão da referida Pasta. 23.185 26/11/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 627 72478 9.563 Em Vigor 22/11/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.396, de 5 de fevereiro de 2019, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, do quadro do Magistério Público Estadual, nos termos da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001. 23.183 22/11/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 628 72477 9.562 Em Vigor 22/11/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 23.183 22/11/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Servidor Público 629 72475 9.561 Em Vigor 21/11/2019 Decreto Numerado Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.183 22/11/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos 630 103156 9.560 Em Vigor 21/11/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.183 22/11/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 631 72473 9.559 Em Vigor 21/11/2019 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 8.811, de 25 de novembro de 2016. 23.183 22/11/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 632 72472 9.558 Em Vigor 21/11/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.756, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a lotação dos servidores da carreira do Fisco do Estado de Goiás 23.183 22/11/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Servidor Público 633 72471 9.557 Revogada 21/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria e dá outras providências. 23.182 21/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos 634 72470 9.556 Revogada 20/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências. 23.181 20/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 635 72469 9.555 Revogada 18/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL e dá outras providências. 23.179 18/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 636 72468 9.554 Em Vigor 14/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC e dá outras providências. 23.179 18/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Parcerias público-privada,Prestação de Contas,Programa de Compliance Público,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos na NLLC 637 72467 9.553 Em Vigor 14/11/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.179 18/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 638 72466 9.552 Em Vigor 12/11/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, que Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher. 23.177 13/11/2019 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos,Segurança Pública 639 72491 9.551 Em Vigor 12/11/2019 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual no 20.361, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei federal no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal no 9.918, de 18 de julho de 2019. 23.190 03/12/2019 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Saúde 640 72465 9.550 Em Vigor 08/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências. 23.177 13/11/2019,23.174 08/11/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 641 72464 9.549 Revogada 05/11/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.070, de 16 de outubro de 2017, que Institui o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás e padroniza a nomenclatura dos respectivos equipamentos públicos. 23.172 06/11/2019 Governador do Estado de Goiás Saúde 642 72463 9.548 Revogada 04/11/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO, e dá outras providências. 23.171 05/11/2019 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 643 72462 9.547 Em Vigor 01/11/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). 23.170 04/11/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 644 72461 9.546 Revogada 28/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Goiás Previdência - GOIASPREV e dá outras providências. 23.166 29/10/2019 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Previdência social,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 645 72460 9.545 Em Vigor 28/10/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 23.166 29/10/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 646 72459 9.544 Revogada 23/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM e dá outras providências. 23.164 23/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 647 72458 9.543 Revogada 23/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências. 23.164 23/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 648 72457 9.542 Em Vigor 23/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Governo e dá outras providências. 23.164 23/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 649 72456 9.541 Em Vigor 23/10/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 23.164 23/10/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 650 72455 9.540 Revogada 23/10/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 651 72454 9.539 Em Vigor 23/10/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.164 23/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 652 72453 9.538 Revogada 18/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria e dá outras providências. 23.162 21/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 653 72452 9.537 Em Vigor 18/10/2019 Decreto Numerado Suspende os efeitos do Decreto nº 9.026, de 18 de agosto de 2017, em cumprimento à decisão judicial, e determina à administração pública estadual que aplique o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010. 23.162 21/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Judiciária 654 72449 9.536 Em Vigor 17/10/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a transferência do feriado que especifica. 23.161 18/10/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 655 72451 9.535 Em Vigor 17/10/2019 Decreto Numerado "Dispõe sobre a instituição da ""Ordem do Mérito Cidadão-Herói"" e dá outras providências." 23.161 18/10/2019 Governador do Estado de Goiás Homenagem 656 72450 9.534 Em Vigor 17/10/2019 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, aprovado pelo Decreto no 6.930, de 09 de junho de 2009. 23.161 18/10/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 657 72448 9.533 Revogada 09/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - e dá outras providências. 23.155 10/10/2019 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 658 72447 9.532 Em Vigor 09/10/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a competência interina do Diretor de Finanças da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes-GOINFRA. 23.155 10/10/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 659 72446 9.531 Em Vigor 07/10/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o exercício interino das atribuições da Presidência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. 23.153 08/10/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 660 72444 9.530 Em Vigor 07/10/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo, com os municípios goianos. 23.153 08/10/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 661 72445 9.529 Revogada 07/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central - ABC e dá outras providências. 23.153 08/10/2019 Governador do Estado de Goiás Estatutos das autarquias estaduais,Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 662 72443 9.528 Revogada 07/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT-, e dá outras providências. 23.153 08/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 663 72442 9.527 Revogada 07/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER-, e dá outras providências. 23.153 08/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 664 72441 9.526 Revogada 04/10/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 23.152 07/10/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 665 72440 9.525 Em Vigor 04/10/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a movimentação do pessoal que especifica e dá outras providências. 23.152 07/10/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 666 72439 9.524 Em Vigor 27/09/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº. 9.499, de 20 de agosto de 2019, que institui o Ano Cultural Cora Coralina, a ser celebrado em 2019, e dá outras providências. 23.148 01/10/2019 Governador do Estado de Goiás Cultura 667 72437 9.523 Em Vigor 27/09/2019 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que aprova o Regulamento do Fundo de Participação de Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. 23.147 30/09/2019 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 668 72436 9.522 Revogada 27/09/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.149 02/10/2019,23.147 30/09/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 669 72435 9.521 Em Vigor 27/09/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.147 30/09/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 670 72438 9.520 Em Vigor 27/09/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o uso de selo em documentos oficiais durante o Ano Cultural Cora Coralina, e dá outras providências. 23.148 01/10/2019 Governador do Estado de Goiás Cultura 671 72433 9.519 Em Vigor 24/09/2019 Decreto Numerado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto no 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências. 23.144 25/09/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 672 72434 9.518 Em Vigor 24/09/2019 Decreto Numerado Regulamenta a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila, no Estado de Goiás. 23.144 25/09/2019 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 673 72432 9.517 Revogada 23/09/2019 Decreto Numerado Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária-DGAP e dá outras providências. 23.143 24/09/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos 674 72431 9.516 Em Vigor 23/09/2019 Decreto Numerado Institui Grupo de Trabalho - GT a fim de realizar atividades necessárias para promover a melhoria dos processos relacionados à gestão patrimonial de bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Goiás, no âmbito do Poder Executivo. 23.143 24/09/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 675 72430 9.515 Em Vigor 20/09/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 23.141 20/09/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 676 72429 9.514 Em Vigor 17/09/2019 Decreto Numerado "Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea ""w"", da Lei 13.194/97." 23.139 18/09/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 677 72428 9.513 Em Vigor 11/09/2019 Decreto Numerado Altera unidade administrativa que especifica. 23.135 12/09/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 678 72427 9.512 Em Vigor 11/09/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica. 23.135 12/09/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 679 72426 9.511 Em Vigor 11/09/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 9.449, de 07 de junho de 2019, que define a composição do Comitê Goiás de Resultados, criado pelo Decreto nº 9.446, de 15 de maio de 2019. 23.135 12/09/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 680 72425 9.510 Em Vigor 11/09/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 8.013, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço Aéreo da Secretaria de Estado da Casa Militar e dá outras providências. 23.135 12/09/2019 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública 681 72424 9.509 Em Vigor 11/09/2019 Decreto Numerado Autoriza a Titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a editar chamamento público e celebrar o termo de adesão que especifica e dá outras providências. 23.135 12/09/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 682 72423 9.508 Em Vigor 05/09/2019 Decreto Numerado Regulamenta o Conselho Estadual de Segurança Pública e dá outras providências. 23.131 06/09/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 683 72422 9.507 Em Vigor 05/09/2019 Decreto Numerado Cria o Grupo Técnico Social de Goiás, e dá outras providências. 06/09/2019 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico 684 72421 9.506 Em Vigor 04/09/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências. 23.130 05/09/2019 Governador do Estado de Goiás Prestação de Contas,Tecnologia e inovação 685 72417 9.505 Em Vigor 27/08/2019 Decreto Numerado Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle. 23.124 28/08/2019 Governador do Estado de Goiás Instituição de selo,Meio ambiente,Políticas Públicas 686 72419 9.504 Em Vigor 27/08/2019 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23.125 29/08/2019 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Servidão administrativa 687 72416 9.503 Em Vigor 27/08/2019 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão de passagem, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23.124 28/08/2019 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Servidão administrativa 688 72415 9.502 Em Vigor 27/08/2019 Decreto Numerado Revigora o prazo de que trata o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.436, de 29 de abril de 2019. 23.124 28/08/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 689 72420 9.501 Em Vigor 27/08/2019 Decreto Numerado Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica. 23.128 03/09/2019 Governador do Estado de Goiás Homenagem 690 72418 9.500 Em Vigor 27/08/2019 Decreto Numerado Institui a Rede Goiana de Oportunidades e dá outras providências. 23.123 27/08/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Serviços Públicos 691 72414 9.499 Em Vigor 20/08/2019 Decreto Numerado Institui o Ano Cultural Cora Coralina, a ser celebrado em 2019, e dá outras providências. 23.119 21/08/2019 Governador do Estado de Goiás Cultura 692 72413 9.498 Em Vigor 16/08/2019 Decreto Numerado Torna sem efeito o Decreto no 9.444, de 09 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica. 23.116 16/08/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 693 72411 9.497 Em Vigor 16/08/2019 Decreto Numerado Altera dispositivos do Decreto nº 9.165, de 16 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre normas de autorização de uso do Ginásio Estadual de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências. 23.116 16/08/2019 Governador do Estado de Goiás Esportes,Lazer 694 72409 9.496 Em Vigor 14/08/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 23.115 15/08/2019 Governador do Estado de Goiás Cultura,Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 695 72408 9.495 Em Vigor 09/08/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE. 23.112 12/08/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 696 72407 9.494 Em Vigor 09/08/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.112 12/08/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 697 72406 9.493 Em Vigor 09/08/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. 23.112 12/08/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 698 72405 9.492 Em Vigor 08/08/2019 Decreto Numerado Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.464, de 16 de julho de 2019, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 23.111 09/08/2019 Governador do Estado de Goiás Medalha 699 72404 9.491 Em Vigor 08/08/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências. 23.111 09/08/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 700 72403 9.490 Em Vigor 08/08/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher. 23.111 09/08/2019 Governador do Estado de Goiás Direitos humanos,Segurança Pública 701 72400 9.489 Em Vigor 05/08/2019 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 8.621, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre a aposentadoria por idade do pessoal que especifica. 23.108 06/08/2019 Governador do Estado de Goiás Previdência social 702 72399 9.488 Revogada 05/08/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais. 23.108 06/08/2019 Governador do Estado de Goiás Políticas Públicas,Serviços Públicos 703 72402 9.487 Em Vigor 31/07/2019 Decreto Numerado Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que instituiu o Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências. 23.104 31/07/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 704 72401 9.486 Em Vigor 31/07/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e o Decreto nº 9.433, de 25 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018. 23.104 31/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 705 72397 9.485 Em Vigor 30/07/2019 Decreto Numerado Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 23.104 31/07/2019 Governador do Estado de Goiás Doação de bens públicos 706 72396 9.484 Revogada 30/07/2019 Decreto Numerado Autoriza os órgãos e as entidades relacionados a manterem e/ou celebrarem os contratos temporários que especifica e dá outras providências. 23.104 31/07/2019 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 707 72398 9.483 Em Vigor 25/07/2019 Decreto Numerado "Confere os Graus ""Grã-Cruz, Grande-Oficial"" e ""Comendador"" da Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades civis e militares e eclesiásticas que especifica." 23.108 06/08/2019 Governador do Estado de Goiás Homenagem 708 72392 9.482 Em Vigor 22/07/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.099 23/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 709 72410 9.481 Em Vigor 22/07/2019 Decreto Numerado Prorroga o Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019, que declara situação de calamidade financeira no Estado de Goiás. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira 710 72394 9.480 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 711 72393 9.479 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 712 72386 9.478 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 713 72385 9.477 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 714 72384 9.476 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto no 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 715 72383 9.475 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 716 72382 9.474 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 717 72381 9.473 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 718 72380 9.472 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS - e dá outras providências. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico,Políticas Públicas 719 72379 9.471 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o Incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. 23.098 22/07/2019 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais,Regulamentos e estatutos 720 72378 9.470 Em Vigor 19/07/2019 Decreto Numerado Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica. 23.097 19/07/2019 Governador do Estado de Goiás Medalha 721 72391 9.469 Em Vigor 16/07/2019 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica e dá outras providências. 23.095 17/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 722 72390 9.468 Em Vigor 16/07/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.095 17/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 723 72389 9.467 Em Vigor 16/07/2019 Decreto Numerado Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. 23.095 17/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organização social,Organizações Sociais 724 103470 9.466 Em Vigor 16/07/2019 Decreto Numerado Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica e dá outras providências. 23.095 17/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organizações Sociais 725 72387 9.465 Em Vigor 16/07/2019 Decreto Numerado Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. 23.095 17/07/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 726 72283 9.464 Em Vigor 16/07/2019 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica. 23.095 17/07/2019 Governador do Estado de Goiás Medalha 727 72161 9.463 Em Vigor 11/07/2019 Decreto Numerado Altera unidade administrativa e denominação de cargo que especifica. 23.092 12/07/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 728 72160 9.462 Revogada 11/07/2019 Decreto Numerado Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. 23.092 12/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Regulamentos e estatutos 729 72159 9.461 Revogada 09/07/2019 Decreto Numerado Institui os termos e as condições de operação de relacionamento, os papéis e as competências entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e as demais equipes que atuam na Tecnologia da Informação da administração direta, autarquias e fundações do Estado. 23.090 10/07/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 730 72158 9.460 Em Vigor 09/07/2019 Decreto Numerado Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo. 23.090 10/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 731 72157 9.459 Em Vigor 09/07/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre cargos de provimento em comissão aos quais se aplica o art. 76 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. 23.090 10/07/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 732 72156 9.458 Em Vigor 01/07/2019 Decreto Numerado Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica. 23.084 02/07/2019 Governador do Estado de Goiás Medalha 733 72155 9.457 Caducada 26/06/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a atribuição temporária ao Secretário de Estado da Administração de competência para a prática dos atos de gestão da Secretaria-Geral da Governadoria. 23.081 27/06/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 734 72154 9.456 Em Vigor 25/06/2019 Decreto Numerado Altera os nomes das unidades administrativas que especifica. 23.080 26/06/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 735 72153 9.455 Em Vigor 25/06/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão aos quais se aplica o art. 76 da Lei nº 20.491/2019. 23.080 26/06/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 736 72152 9.454 Revogada 24/06/2019 Decreto Numerado Regulamenta os incisos II, III e IV do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002. 23.079 25/06/2019 Governador do Estado de Goiás Regulamentos e estatutos,Segurança Pública 737 72151 9.453 Em Vigor 14/06/2019 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Economia para a prática do ato que especifica. 23.075 17/06/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 738 72150 9.452 Revogada 14/06/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a denominação das Coordenadorias Regionais de Educação, de acordo com seus portes e respectivas jurisdições, e dá outras providências. 23.075 17/06/2019 Governador do Estado de Goiás Educação 739 72149 9.451 Em Vigor 14/06/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 23.075 17/06/2019 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 740 72020 9.450 Em Vigor 10/06/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). 23.071 11/06/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 741 72019 9.449 Em Vigor 07/06/2019 Decreto Numerado Define a composição do Comitê Goiás de Resultados, criado pelo Decreto nº 9.446, de 15 de maio de 2019. 23.070 10/06/2019 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 742 72018 9.448 Em Vigor 07/06/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019. 23.070 10/06/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Segurança Pública 743 72017 9.447 Em Vigor 04/06/2019 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 8.841, de 06 de dezembro de 2016, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. 23.067 05/06/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 744 72015 9.446 Em Vigor 15/05/2019 Decreto Numerado Institui o Programa Goiás de Resultados e dá outras providências. 23.054 16/05/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 745 72016 9.445 Em Vigor 09/05/2019 Decreto Numerado Revoga os Decretos nos 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências. 23.050 10/05/2019 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 746 72412 9.444 Revogada 09/05/2019 Decreto Numerado Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica. 23.050 10/05/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 747 72014 9.443 Revogada 07/05/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos no âmbito do Poder Executivo estadual. 23.049 09/05/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias,Normas Tributárias 748 72013 9.442 Em Vigor 07/05/2019 Decreto Numerado Altera dispositivo do Decreto nº 9.431, de 22 de abril de 2019. 23.048 08/05/2019 Governador do Estado de Goiás Desenvolvimento Social e Econômico 749 72011 9.441 Em Vigor 02/05/2019 Decreto Numerado Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, 9.334, de 9 de outubro de 2018, 8.811, de 25 de novembro de 2016, e 9.373, de 28 de dezembro de 2018. 23.045 03/05/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 750 72010 9.440 Revogada 02/05/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014. 23.045 03/05/2019 Governador do Estado de Goiás Incentivos/Benefícios fiscais 751 72009 9.439 Em Vigor 02/05/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.045 03/05/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 752 72008 9.438 Em Vigor 30/04/2019 Decreto Numerado Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir o uso prioritário da água. 23.044 02/05/2019 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 753 72007 9.437 Em Vigor 30/04/2019 Decreto Numerado Institui e organiza a Escola Pública de Trânsito do Estado de Goiás (EPT-GO) e dá outras providências correlatas. 23.044 02/05/2019 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 754 72006 9.436 Em Vigor 29/04/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo, com os municípios goianos. 23.043 30/04/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 755 72005 9.435 Em Vigor 29/04/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.402, de 7 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 23.043 30/04/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 756 72004 9.434 Em Vigor 25/04/2019 Decreto Numerado Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica. 23.041 26/04/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 757 72003 9.433 Em Vigor 25/04/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018. 23.041 26/04/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 758 72002 9.432 Em Vigor 25/04/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018. 23.041 26/04/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias 759 72012 9.431 Em Vigor 22/04/2019 Decreto Numerado Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 7.469, de 4 de maio de 2011. 23.038 23/04/2019 Governador do Estado de Goiás Planejamento e desenvolvimento regional 760 72001 9.430 Em Vigor 17/04/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019, que delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica. 23.037 22/04/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Segurança Pública 761 72000 9.429 Revogada 16/04/2019 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica. 23.036 17/04/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 762 71999 9.428 Em Vigor 15/04/2019 Decreto Numerado Prorroga o prazo final do ato administrativo que excepcionou dos efeitos exoneratórios o pessoal nele especificado. 23.035 16/04/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 763 71994 9.427 Em Vigor 10/04/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 23.032 11/04/2019 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 764 71995 9.426 Em Vigor 10/04/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica. 23.032 11/04/2019 Governador do Estado de Goiás Trânsito e mobilidade 765 71998 9.425 Em Vigor 10/04/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. 23.032 11/04/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 766 71997 9.424 Em Vigor 10/04/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o uso de imagem fotográfica do Governador do Estado. 23.032 11/04/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Transparência 767 71996 9.423 Revogada 10/04/2019 Decreto Numerado Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. 23.032 11/04/2019 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Código de Ética,Programa de Compliance Público,Servidor Público 768 71993 9.422 Em Vigor 09/04/2019 Decreto Numerado Aprova Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. 23.031 10/04/2019 Governador do Estado de Goiás Administração pública,Elaboração e consolidação das leis,Normas Tributárias 769 71992 9.421 Em Vigor 09/04/2019 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública. 23.031 10/04/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Segurança Pública,Serviços Públicos,Servidor Público 770 71991 9.420 Em Vigor 03/04/2019 Decreto Numerado Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009. 23.027 04/04/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Serviços Públicos 771 71990 9.419 Em Vigor 03/04/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo no Município de Rio Verde, na semana que compreende a realização da Feira de Tecnologia em Agronegócio - TECNOSHOW. 23.027 04/04/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública,Sede simbólica do Poder Executivo 772 71755 9.418 Em Vigor 22/03/2019 Decreto Numerado Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2019. 23.020 26/03/2019 Governador do Estado de Goiás Leis orçamentárias 773 71754 9.417 Em Vigor 22/03/2019 Decreto Numerado Cria o Parque Estadual Águas Lindas e dá outras providências. 23.019 25/03/2019 Governador do Estado de Goiás Meio ambiente 774 71700 9.416 Em Vigor 21/03/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto Estadual no 9.265, de 12 de julho de 2018, que institui incentivos para o desempenho profissional, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências. 23.018 22/03/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 775 71699 9.415 Em Vigor 21/03/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e o Decreto nº 8.950, de 10 de maio de 2017. 23.018 22/03/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 776 71698 9.414 Em Vigor 19/03/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto no 9.389, de 14 de janeiro de 2019, que cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. 23.016 20/03/2019 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos 777 71697 9.413 Em Vigor 13/03/2019 Decreto Numerado Declara SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios que especifica, afetados por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 - COBRADE, conforme IN/MI 02/2016, e dá outras providências. 23.012 14/03/2019 Governador do Estado de Goiás Calamidade Pública 778 71614 9.412 Em Vigor 11/03/2019 Decreto Numerado Cria os Grupos de Trabalho para os fins que especifica. 23.010 12/03/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 779 71613 9.411 Em Vigor 28/02/2019 Decreto Numerado Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 23.005 01/03/2019 Governador do Estado de Goiás Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos 780 71611 9.410 Em Vigor 28/02/2019 Decreto Numerado Prorroga o prazo final do ato administrativo que excepcionou dos efeitos exoneratórios o pessoal nele especificado. 23.004 28/02/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 781 71612 9.409 Em Vigor 28/02/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. 23.005 01/03/2019 Governador do Estado de Goiás Ponto Facultativo 782 71610 9.408 Revogada 26/02/2019 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública. 23.003 27/02/2019 Governador do Estado de Goiás Segurança Pública,Servidor Público 783 71609 9.407 Em Vigor 18/02/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019. 22.997 19/02/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos,Serviços Públicos 784 71608 9.406 Em Vigor 18/02/2019 Decreto Numerado Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. 22.997 19/02/2019 Governador do Estado de Goiás Programa de Compliance Público,Serviços Públicos,Servidor Público 785 71607 9.405 Em Vigor 15/02/2019 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 22.995 15/02/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 786 71606 9.404 Em Vigor 15/02/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 9.375, de 02 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 22.995 15/02/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 787 71605 9.403 Em Vigor 15/02/2019 Decreto Numerado Revoga o Decreto nº 9.391, de 14 de janeiro de 2019. 22.995 15/02/2019 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 788 71604 9.402 Revogada 07/02/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 22.990 08/02/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa 789 71603 9.401 Em Vigor 07/02/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica. 22.990 08/02/2019 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 790 71597 9.400 Em Vigor 05/02/2019 Decreto Numerado Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. 22.988 06/02/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 791 71596 9.399 Em Vigor 05/02/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares. 22.988 06/02/2019 Governador do Estado de Goiás Gestão pública 792 71602 9.398 Em Vigor 05/02/2019 Decreto Numerado Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão, a área de terras que especifica e dá outras providências. 22.988 06/02/2019 Governador do Estado de Goiás Declaração de entidades,Servidão administrativa 793 71595 9.397 Em Vigor 05/02/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 22.988 06/02/2019 Governador do Estado de Goiás Organização Administrativa,Servidor Público 794 71594 9.396 Em Vigor 05/02/2019 Decreto Numerado Regulamenta a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, do quadro do Magistério Público Estadual, nos termos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. 22.988 06/02/2019 Governador do Estado de Goiás Educação,Servidor Público 795 71593 9.395 Revogada 30/01/2019 Decreto Numerado Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/ Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública. 22.984 31/01/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 796 71592 9.394 Em Vigor 28/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a execução do Hino Nacional nas escolas do ensino fundamental da rede estadual. 22.982 29/01/2019 Governador do Estado de Goiás Educação 797 71591 9.393 Em Vigor 23/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a atribuição temporária ao Secretário de Estado da Saúde, da competência para a prática dos atos de gestão do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas. 22.979 24/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 798 71590 9.392 Em Vigor 21/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás. 22.976 21/01/2019 Governador do Estado de Goiás Calamidade Financeira 799 71589 9.391 Revogada 14/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a gestão do Fundo Especial de Comunicação. 22.971 14/01/2019 Governador do Estado de Goiás Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias 800 71588 9.390 Caducada 14/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a atribuição temporária ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, da competência para a prática dos atos de gestão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO. 22.971 14/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 801 71587 9.389 Em Vigor 14/01/2019 Decreto Numerado Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. 22.971 14/01/2019 Governador do Estado de Goiás Serviços Públicos,Servidor Público 802 71586 9.388 Caducada 11/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a atribuição temporária, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, da competência para praticar atos de gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER. 22.970 11/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 803 71585 9.387 Caducada 11/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a atribuição temporária, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, da competência para praticar atos de gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG. 22.970 11/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 804 71584 9.386 Caducada 11/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a atribuição temporária, à Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competência para praticar atos de gestão da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. 22.970 11/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 805 71583 9.385 Em Vigor 10/01/2019 Decreto Numerado Prorroga o prazo final dos atos administrativos que excepcionaram dos efeitos exoneratórios o pessoal neles especificados. 22.969 10/01/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 806 71582 9.384 Em Vigor 09/01/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes. 22.968 09/01/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 807 71580 9.383 Em Vigor 08/01/2019 Decreto Numerado Altera o Decreto n.º 9.376, de 2 de janeiro de 2019. 22.967 08/01/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 808 71579 9.382 Em Vigor 08/01/2019 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica. 22.967 08/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 809 71581 9.381 Em Vigor 08/01/2019 Decreto Numerado Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. 22.967 08/01/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 810 71578 9.380 Revogada 08/01/2019 Decreto Numerado Delega ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento competência para a prática dos atos que especifica. 22.967 08/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 811 71577 9.379 Em Vigor 04/01/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 9.374, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica. 22.965 04/01/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 812 71576 9.378 Em Vigor 03/01/2019 Decreto Numerado Introduz alterações no Decreto nº 9.374, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica. 22.964 03/01/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público 813 71575 9.377 Em Vigor 03/01/2019 Decreto Numerado Delega competência para a prática dos atos que especifica. 22.964 03/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência,Normas Tributárias 814 71574 9.376 Revogada 02/01/2019 Decreto Numerado Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. 22.963 02/01/2019 Governador do Estado de Goiás Contenção de gastos 815 71573 9.375 Em Vigor 02/01/2019 Decreto Numerado Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 22.963 02/01/2019 Governador do Estado de Goiás Delegação de competência 816 71572 9.374 Em Vigor 02/01/2019 Decreto Numerado Dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica. 22.963 02/01/2019 Governador do Estado de Goiás Servidor Público