202514051FAZENDA LIBERIA - MAT. 806LUANNA DE ALMEIDA PRADOXXX.059.261-XXNOVA IGUAÇU DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 07:03:11.2152026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514052FAZENDA PAI FELIPEGERALDO PEREIRA DE ANDRADEXXX.676.271-XXFIRMINÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 08:46:20.3342026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514053FAZENDA PARAÍSO, LUGAR DENOMINADO CACHOEIRA - M.18.220 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.WELLINGHTON LUIS PIRES BENTOXXX.846.928-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 08:46:34.7372026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514054FAZENDA CACHOEIRA DO VERISSIMO / MATRICULA 3399 / GOIADIRA - GOJOSE GUILHERME MARTINS RIBEIROXXX.950.691-XXGOIANDIRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 08:47:00.0052026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514055FAZENDA SÃO LUIZROBERTO LUIZ JUNQUEIRA NETTOXXX.249.168-XXNOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 08:52:09.142026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514056FAZENDA SÃO LUIZROBERTO LUIZ JUNQUEIRA NETTOXXX.249.168-XXNOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 08:54:00.42026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514057FAZENDA FORMOSO BONITO OU SANTA TEREZA (MATRICULA 10.156)JULLIANA PIMENTEL PARREIRA MENDONÇAXXX.486.171-XXMARA ROSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 08:59:35.632026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514058FAZENDA MONTE ALEGRE M- 90.621 E 90.622 - LAVOURA DE SOJA E MILHO EM SEQUEIRO 83 HADANILO CESAR AGOSTINHOXXX.810.171-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 09:04:58.7372026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514059Fazenda palmitalJOSÉ FRANCISCO PEREIRAXXX.917.691-XXBALIZAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 09:06:43.5942026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514060FAZENDA ENGENHO D'ÁGUA (MATRICULA R4-10.140)JULLIANA PIMENTEL PARREIRA MENDONÇAXXX.486.171-XXMARA ROSAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 09:09:13.2592026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514061Fazenda palmitalJOSÉ FRANCISCO PEREIRAXXX.917.691-XXBALIZAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 09:10:32.3132026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514062Praça Pública - Jardim Vila Boa (Convênio 959564/2024)MUNICÍPIO DE GOIÁS02.295.772/0001-23GOIÁSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 09:23:26.6022026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514063TRANSPORTADORA BARRETOMANOEL DA SILVA BARRETOXXX.888.071-XXPIRANHASZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 09:26:30.6282026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514064FAZENDA ENGENHO D'AGUA (MATRICULAS 10.104 / 10.105 / 10.106 / 10.107 / 10.108 / 10.109 / 10.111)JULLIANA PIMENTEL PARREIRA MENDONÇAXXX.486.171-XXMARA ROSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 09:55:18.9342026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514065PA MACAUBA LOTE 03JULIO FELIZARDO NEVESXXX.914.791-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:01:17.3012026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514066SITIO BOM JARDIMROSA MARIA DE MIRANDA SOUSAXXX.468.311-XXMUTUNÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:03:54.1332026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514067COMPLEXO MUNICIPAL DE ESPORTES BONFILIO MALASPINAPREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS01.215.839/0001-00AVELINÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:06:29.4412026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514068FAZENDA SERRINHAJOSÉ DE OLIVEIRAXXX.211.321-XXNIQUELÂNDIAZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:10:44.8822026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514069Lote Rural nº 1.041WESLEY MARCOS DE OLIVEIRA FILHOXXX.385.761-XXCERESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:24:50.7982026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514070RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANASPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS02.056.711/0001-03SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:34:03.1382026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514071BELLO CHARQUE ALIMENTOS EIRELIBELLO CHARQUE ALIMENTOS LTDA07.456.368/0003-70PORANGATUZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:37:40.632026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514072FAZENDA SANTO ANTÔNIO E JUREMA/ TAVARESWESLEY DOS SANTOS TAVARESXXX.553.441-XXBURITI DE GOIÁSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:40:34.2152026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514073RODRIGUES MADEIRAS E SERVICOS LTDARODRIGUES MADEIRAS E SERVICOS LTDA35.931.204/0001-20PIRENÓPOLISZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao ano, Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao ano, Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:43:32.8282026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514074LATÍCINIO COMERCIALMARCOS AURELIO FREIREXXX.434.906-XXCIDADE OCIDENTALZ1.66 - Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 10:57:23.9432026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514075FAZENDA CRISTO REIFAGNER DE MOURA COSTAXXX.538.526-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 11:02:00.5322026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514076Fazenda Sete Lagoas Corrego FundoCLEVER RODRIGUES DOMINGOSXXX.759.001-XXQUIRINÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 11:12:59.0252026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514077FAZENDA LAGOINHAPABLO WILLIAN MENDES ALCANTRAXXX.106.321-XXSANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 11:51:48.4022026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514078fazenda tres barrasPAULO CESAR ROSAXXX.264.611-XXITAUÇUZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 11:57:27.8082026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514079fazenda tres barrasPAULO CESAR ROSAXXX.264.611-XXITAUÇUZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 11:58:58.6612026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514080Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Serra ou Trás os Montes, mat. 8.013, município de Morrinhos-GOJOÃO PAULO DE SOUZA VARGASXXX.181.751-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 12:17:12.1292026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514081FAZENDA PORTAL DA BOA ESPERANCARAYNNA MORGANA GARCIA DE MORAISXXX.681.341-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 13:13:52.9572026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514082FEIRA COBERTA MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PROPÍCIO01.612.817/0001-83VILA PROPÍCIOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 13:29:54.6272026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514083PA RECANTO SONHADO LOTE 07IVANILDO PEREIRA DE OLIVEIRAXXX.132.021-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 13:43:05.4372026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514084FAZENDA LONDRINA 2TONY MARCOS BARRETOXXX.681.801-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:17:23.2552026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514085FAZENDA FERRADURAIVANOR MARTINS DA COSTAXXX.407.561-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:21:36.7852026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514086FAZENDA TIÚBASJOÃO BATISTA DE ARAUJO BARRETOXXX.283.341-XXCAMPOS VERDESZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:28:00.6582026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514087fazenda sucupira mat.15.465SARAH STEFAISK MACHADOXXX.618.886-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:46:47.5672026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514088LOTE RURAL N° 14 GLEBAS A/B IMÓVEL ÁGUA LIMPA 2MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS NUNESXXX.282.461-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:47:49.052026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514089Recanto do AlmiranteLEANDRO ARAUJO DOS SANTOSXXX.111.161-XXPIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:51:41.2672026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514090CONJUNTO HABITACIONAL JONAS FRANCO VINTE CASASMUNICIPIO DE BALIZA01.067.131/0001-59BALIZAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:54:29.1832026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514091FAZENDA CACHOEIRACLEMILSON ANTÔNIO DE LIMAXXX.115.161-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:57:38.642026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514092fazenda embiraCARLOS CERBINOXXX.160.901-XXGOIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 14:58:57.2422026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514093FAZENDA MATRINCHà LD SÃO JOÃO DO RETIRO, M-1.352ROSANA SILVA DE OLIVEIRAXXX.993.491-XXISRAELÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:05:51.7442026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514094FAZENDA LONDRINA - MAT.: 11.110TONY MARCOS BARRETOXXX.681.801-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:21:15.5952026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514095IMPLANTAÇÃO DE 20 CASAS NO RESIDENCIAL AMÉLIA NAVESMUNICIPIO DE CAMPOS VERDES01.493.998/0001-76CAMPOS VERDESZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:27:59.7592026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514096Creche municipal FNDEPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:30:16.4752026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514097FAZENDA SHANADOOFABIO FLEURI PEREIRAXXX.637.141-XXCEZARINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:39:53.8122026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514098FAZENDA SHANADOOFABIO FLEURI PEREIRAXXX.637.141-XXCEZARINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:41:13.9372026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514099FAZENDA GUARIROBAS (M-29.617)MARIA EDUARDA THEODORO ASSUNCAOXXX.678.971-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:43:41.8492026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514100Fazenda bueno´s iiADVAIR BUENOXXX.403.081-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 15:56:21.1182026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514101Ranario frankinFRANKIN SANTOS DE ANDRADEXXX.557.061-XXANICUNSZ1.57 - Ranicultura – menor que 0,5 háDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:00:04.8162026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514102CONJUNTO HABITACIONAL JONAS FRANCO trinta e cinco casasMUNICIPIO DE BALIZA01.067.131/0001-59BALIZAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:06:08.6552026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514103Construção - polo do conselho tutelar de santo antonio da barraMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA37.275.823/0001-30SANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:06:52.1662026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514104PECUÁRIA EXTENSIVAFERNANDO POLATI DA SILVEIRAXXX.056.906-XXCORUMBAÍBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:11:33.6112026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514105FAZENDA VENEZAALEXANDRE PERES NOGUEIRAXXX.681.771-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:33:21.2052026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514106CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO BRUMADOMUNICIPIO DE ISRAELANDIA01.067.248/0001-32ISRAELÂNDIAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:34:14.9642026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514107Creche municipal FNDEPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:36:37.8832026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514108Loteamento Guarani-Lote 13JOÃO MOREIRA DOS SANTOSXXX.511.991-XXGUARANI DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:47:48.0992026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514109MARIVALDO FIRMINO DE MELOMARIVALDO FIRMINO DE MELO23.397.792/0001-85SANTA FÉ DE GOIÁSZ1.63 - Beneficiamento de carnes – menor que 5 toneladas de produto por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:48:19.9992026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514110FAZENDA TARUMÃJOSE ALBERTO SILVA JUNIORXXX.004.281-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 16:57:31.5012026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514111FAZENDA CHUPA OU CRIMINOSOHELIABY VINICIUS FARIA CAETANOXXX.054.991-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 17:08:34.1022026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514112Ampliação da Escola Municipal Alegria do Saber Fidelina de AssisMUNICIPIO DE SAO JOAO DA PARAUNA25.105.222/0001-08SÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 17:29:03.2382026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514113Quadra de areia poliesportivaMUNICIPIO DE SAO JOAO DA PARAUNA25.105.222/0001-08SÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos), Z1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 17:32:18.6232026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514114TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOSTERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.05.650.381/0001-78FORMOSAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 17:40:15.1882026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514115FAZENDA LONDRINA 02 MATS 11755 14779TONY MARCOS BARRETOXXX.681.801-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 17:57:57.4652026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514116FAZENDA SERRADO OU RETIRO E SANTA EFIGÊNIAAYLTON FERREIRA ADORNOXXX.009.552-XXSANCLERLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 18:06:42.3762026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514117FAZENDA SERRADO OU RETIRO E SANTA EFIGÊNIAAYLTON FERREIRA ADORNOXXX.009.552-XXSANCLERLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 18:08:27.2122026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514118FAZENDA ESPERIMOS ÁREA 05CARLOS ADRIANO RIBEIROXXX.473.191-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 18:46:46.7662026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514119FAZENDA SÃO ROQUEHERMANN WEGENERXXX.104.371-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 19:12:34.1192026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514120FAZENDA SANTO ANTONIOHERMANN WEGENERXXX.104.371-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 19:30:26.3122026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514121FAZENDA SANTA LUZIAHERMANN WEGENERXXX.104.371-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 19:39:43.7662026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514122FAZENDA SÃO TOMAZ - MORADA SOL - CONDOMINIOHEIDI WEGENERXXX.626.421-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 19:53:55.0772026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514123FAZENDA SÃO BENTO DE CIMAROSANGELA VASCONCELOS CARDOSOXXX.027.521-XXPONTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-01 21:04:00.0712026-10-01Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514124FAZENDA MONTE ALEGRECARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA QUARESMAXXX.113.801-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 02:54:58.5262026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514125FAZENDAMUNDO NOVO, RIACHÃO e PORCOS, FURQUILHA e ÁGUA DOCE,DEN FAZENDA DOIS DE JULHOREZENDE LIMA DA SILVA JUNIORXXX.920.768-XXGUARANI DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 07:12:08.1942026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514126TANQUE ESCAVADO PARA AQUICULTURATHIAGO DA SILVA REZENDEXXX.282.141-XXANÁPOLISZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 07:55:38.0022026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514127FAZENDA PASSO DA EMA 1GENIO FERREIRA DE CASTROXXX.040.061-XXMOZARLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 08:33:25.6492026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514128FAZENDA DAVILÂNDIAJOFEGE AGROPECUARIA LTDA53.482.527/0003-28MONTIVIDIU DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 08:50:26.1822026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514129CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES- CHAPADÃO E TAILINGSCMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA26.108.898/0005-33OUVIDORZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 08:52:25.9762026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514130CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES- CHAPADÃO E TAILINGSCMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA26.108.898/0005-33OUVIDORZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 08:56:56.0692026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514131SITIO SANTA LUZIAMARCELO RODRIGUES MONTEIROXXX.274.701-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 08:58:29.5192026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514132FAZENDA NOSSA SENHORA DA ABADIA M-2343 PECUARIA DE CORTEANTONIO VERISSIMO DE CAMPOSXXX.738.901-XXPANAMÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 09:02:14.6332026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514133ramal energia eletricaCRISTIANO ZAVASCHIXXX.468.281-XXCRISTALINAZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 09:05:33.4392026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514134FAZENDA PANAMÁ - M-2387 - PECUARIA DE CORTEJEOVANIO PEREIRA MARQUESXXX.855.851-XXPANAMÁZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 09:14:13.2812026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514135Projeto cavalcanteMARCOS EDUARDO ELIASXXX.947.118-XXCAVALCANTEZ1.36 - Obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos ambientaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 09:26:11.132026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514136Montana VilleVANUZIA CARNEIRO DO NASCIMENTOXXX.795.391-XXPIRENÓPOLISZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 09:30:27.9592026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514137CASA DE VELÓRIO/CASA MORTUÁRIAMUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE01.800.465/0001-90ESTRELA DO NORTEZ1.150 - Crematórios, funerárias e casas mortuáriasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 09:42:22.082026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514138Tanque escavadoMARILDA DIVINA SANTANAXXX.488.981-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 09:58:17.2072026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514139Tanque escavadoMARILDA DIVINA SANTANAXXX.488.981-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 10:00:20.8332026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514140AMPLIAÇÃO DA CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO C EM ISRAELÂNDIA GOMUNICIPIO DE ISRAELANDIA01.067.248/0001-32ISRAELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 10:05:10.692026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514141CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA ESCOLA MUNICIPAL BOAS NOVAS EM ISRAELÂNDIA-GOMUNICIPIO DE ISRAELANDIA01.067.248/0001-32ISRAELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 10:37:08.5542026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514142FAZENDA GUANABARA - MATRÍCULA: 50.455ANDRÉ DIAS DOS SANTOSXXX.426.569-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 10:41:39.9412026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514143PECUARIA LEITEIRA SEMI EXTENSIVADIOGO HENRIQUE DO AMARAL LOPESXXX.982.341-XXCAMPINAÇUZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 10:42:54.3272026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514144FAZENDA POMBASANTONIO CARLOS DA CRUZXXX.200.281-XXVICENTINÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 10:43:54.6192026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514145fazenda cachoeiraPOLIANA PEREIRA DE JESUSXXX.487.961-XXARAGOIÂNIAZ1.29 - Criação comercial de aves até 100 indivíduosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 10:45:40.262026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514146FAZENDA VARGEM GRANDETASSO JOSE JAYMEXXX.417.881-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 11:17:29.6642026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514147FAZENDA SÃO SEBASTIÃOESVAN NAZARIO ALVESXXX.498.051-XXALTO HORIZONTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 11:22:15.952026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514148chácaraSCA SERVIÇOS E CONSULTORIA LIMITADA13.009.272/0001-02ALEXÂNIAZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 11:51:05.3782026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514149FAZENDA BOA VISTAADAILTON APARECIDO DA COSTAXXX.994.931-XXSANCLERLÂNDIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 11:56:45.5812026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514150FAZENDA PRESIDIO DE SANTA CRUZ/TANQUEGERALDO EMERSON DE MORAESXXX.793.738-XXPORANGATUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 12:01:15.3812026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514151Captação Direta - Barragem de NívelLUCAS ANTONIO RORIZ DE MORAESXXX.803.621-XXCAVALCANTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 12:02:12.2972026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514152FAZENDA AMAZONAS, RAIZAMA E HARMONIAKING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA15.724.979/0001-18NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 12:03:48.5892026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514153FAZENDA AMAZONAS, RAIZAMA E HARMONIAKING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA15.724.979/0001-18NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 12:05:39.8742026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514154FAZENDA MORRO REDONDO - MAT 8.096CARLOS MENDONÇA PIRESXXX.414.371-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 13:25:31.5952026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514155FAZENDA AGUA QUENTE - MAT 12.199CARLOS MENDONÇA PIRESXXX.414.371-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 13:28:08.612026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514156FAZ. STA MARIAUBIRAJARA ANDRADE COSTA FILHOXXX.041.571-XXFORMOSOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 13:28:30.8842026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514157Fazenda Formiga de BaixoEVA PEREIRA DA SILVAXXX.016.511-XXRIALMAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 13:39:19.2812026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514158Fazenda bom sucessoJOSE STABILLE JUNIORXXX.113.151-XXGOIATUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 13:59:36.9032026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514159Fazenda bom sucessoJOSE STABILLE JUNIORXXX.113.151-XXGOIATUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:01:49.9942026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514160fazenda santo antônio da felicidadeJOÃO DINIZ RIBEIROXXX.241.991-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:03:05.7032026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514161Fazenda bom sucessoJOSE STABILLE JUNIORXXX.113.151-XXGOIATUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:04:50.7462026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514162fazenda santo antônio da felicidadeJOÃO DINIZ RIBEIROXXX.241.991-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:06:08.582026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514163Fazenda bom sucessoJOSE STABILLE JUNIORXXX.113.151-XXGOIATUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:07:31.5642026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514164fazenda santo antônio da felicidadeJOÃO DINIZ RIBEIROXXX.241.991-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:08:32.2912026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514165fazenda santo antônio da felicidadeJOÃO DINIZ RIBEIROXXX.241.991-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:11:03.6122026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514166fazenda santa cruzALVINO TEODORO DE OLIVEIRAXXX.983.911-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:17:19.8012026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514167fazenda são mateus, terra quebrada e mata do avelinoJOÃO MARÇAL NETOXXX.541.861-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:21:35.0242026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514168fazenda são mateus, terra quebrada e mata do avelinoJOÃO MARÇAL NETOXXX.541.861-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:23:44.1022026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514169fazenda são pedroVALDIVINO CARLOS FRIAÇAXXX.721.682-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:23:56.392026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514170ESCOLA MUNICIPAL CANTINHO DO SABERPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACU01.318.898/0001-03ARAÇUZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023., Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:31:25.5162026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514172TANQUE ESCAVADO PARA AQUICULTURAGUILHERME ALEXANDRE RODRIGUES SOARESXXX.684.371-XXCAMPO LIMPO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 14:36:52.2092026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514173FAZENDA JATOBÁ, FAZENDA PEROBA E LOTEAMENTO PEDRA DE AMOLAR - GLEBA 02 - LOTE 19LEOMAR ANTONIO FONTANAXXX.099.530-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 15:08:38.4592026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514174Ginásio de EsportesPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACU01.318.898/0001-03ARAÇUZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 15:14:39.7972026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514175AGROPECUÁRIA SANTA RITAARISTELA MARCAL DA SILVAXXX.469.401-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 15:28:00.9112026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514176Lavajato Albernaz ltdaLAVAJATO ALBERNAZ LTDA62.912.450/0001-08BELA VISTA DE GOIÁSZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 15:36:24.342026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514177fazena vargem alegreJOÃO BATISTA DA SILVAXXX.691.581-XXSANTA ROSA DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 15:37:46.7332026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514178escola municipal sete de setembroGABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DE PORTEIRAO01.617.413/0001-82PORTEIRÃOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:06:34.2162026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514179FAZENDA JACARANDÁPABLO DIERFERSON DE FARIAXXX.287.691-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:19:26.9632026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514180FAZENDA BOA VISTAJORCELINO DO CARMO COUTOXXX.686.451-XXITAGUARIZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:19:34.2912026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514181SABÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDASABÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA02.138.600/0002-27ITUMBIARAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:27:13.3132026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514182FAZENDA PASSA QUATRO DOS CARVALHOSLUCIANO ANTONIO DE CARVALHOXXX.228.311-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:28:53.532026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514183PECUARIA - FAZ. PONTE ALTA - MAT 6118JAIR LEONEL RIBEIROXXX.560.001-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:36:06.5352026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514184FAZENDA TRES BARRASJOÃO ELIAS DA SILVA FILHOXXX.984.141-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:36:57.0632026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514185FAZENDA BOM SUCESSOYSAR ACHEGAUAXXX.722.601-XXANICUNSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:38:45.2632026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514186FAZENDA TRES BARRASJOÃO ELIAS DA SILVA FILHOXXX.984.141-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:39:14.2512026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514187FAZENDA TRES BARRASJOÃO ELIAS DA SILVA FILHOXXX.984.141-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:42:48.1082026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514188fazenda são pedroVALDIVINO CARLOS FRIAÇAXXX.721.682-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:44:07.7982026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514189FAZENDA LAJESJOSE DO CARMO PEREIRA MANSOXXX.751.961-XXINHUMASZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:49:23.2432026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514190FAZENDA ODAIACPEDRO PAULO CAIADO CANEDOXXX.586.481-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:50:27.9552026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514191FAZENDA BOM SUCESSOYSAR ACHEGAUAXXX.722.601-XXNAZÁRIOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:50:53.7382026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514192FAZENDA TRES BARRASJOÃO ELIAS DA SILVA FILHOXXX.984.141-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:52:16.232026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514193FAZENDA ODAIACPEDRO PAULO CAIADO CANEDOXXX.586.481-XXUIRAPURUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 16:55:00.2432026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514194FAZENDA AROEIRAAGROPECUARIA HCL LTDA28.747.875/0001-70PADRE BERNARDOZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 17:04:06.482026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514195FAZENDA GUARIROBAGREICE TEREZINHA GATTOXXX.469.156-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 17:05:29.7682026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514196fazenda MacacãoPAULO RICARDO ALVES MOREIRAXXX.561.661-XXAVELINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 17:33:42.4642026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514197FAZENDA AMAZONAS, RAIZAMA E HARMONIAKING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA15.724.979/0001-18NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 17:51:01.1942026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514198FAZENDA AMAZONAS, RAIZAMA E HARMONIAKING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA15.724.979/0001-18NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 17:53:28.2032026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514199FAZENDA AMAZONAS, RAIZAMA E HARMONIAKING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA15.724.979/0001-18NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 17:55:28.9282026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514200FAZENDA AMAZONAS, RAIZAMA E HARMONIAKING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA15.724.979/0001-18NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 17:59:25.2142026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514201FAZENDA AMAZONAS, RAIZAMA E HARMONIAKING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA15.724.979/0001-18NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:02:22.272026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514202CHACARA NOVA PHARMAEDER BATISTA SANTANAXXX.227.441-XXURUTAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:06:41.7292026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514203FAZENDA VALE DO BOI IIMORAES E LEAL PARTICIPACOES LTDA41.598.167/0001-83NOVA CRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:15:44.7152026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514204CHACARA NOVA PHARMAEDER BATISTA SANTANAXXX.227.441-XXURUTAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:17:37.7272026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514205FAZENDA VALE DO BOI IIMORAES E LEAL PARTICIPACOES LTDA41.598.167/0001-83NOVA CRIXÁSZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:19:19.9272026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514206projeto atend. gocrt19CLARO S.A.40.432.544/0001-47CRISTALINAZ1.153 - Instalação de fibra ópticaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:31:35.9752026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514207LINHA DE TRANSMISSÃO 138KV COMPLEXO HIDRELÉTRICO GOIÁSTABOCA ENERGIA S/A48.831.763/0002-91ITARUMÃZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:38:36.9692026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514208PROJETO ATEND. GOCRT20CLARO S.A.40.432.544/0001-47CRISTALINAZ1.153 - Instalação de fibra ópticaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-02 18:51:02.7952026-10-02Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514209GINASIO DE ESPORTESPREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANÃ01.067.081/0001-00ARUANÃZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 05:05:40.192026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514210fazenda serrado do meio ou alegreMARIA ALVES DE FARIAXXX.454.321-XXSANCLERLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 08:07:38.6712026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514211COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO (ARMAZEM PALMEIRAS)COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0053-06PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 08:41:07.3112026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514212Fazenda Nova americaLUCYANO SILVEIRA GUIMARÃESXXX.280.841-XXCAÇUZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 08:46:46.9712026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514213FAZENDA ANA CLARALUCIO ALVES CARVALHOXXX.540.191-XXRIO VERDEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 09:05:42.0132026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514214EXTRAÇÃO DE CASCALHO FAZENDA DOURADOSJOAO CHAVESXXX.350.631-XXARAGOIÂNIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 09:13:49.7022026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514215PraçaMUNICÍPIO DE PALMELO01.181.239/0001-78PALMELOZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 09:27:46.2792026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514216RANCHO SANTO ANTÔNIOMARCELA DE OLIVEIRA CRISOSTOMOXXX.691.841-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 09:29:23.1612026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514217fazenda serrado do meio ou alegreMARIA ALVES DE FARIAXXX.454.321-XXSANCLERLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 09:30:39.2522026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514219TECPAV ENGENHARIA LTDATECPAV ENGENHARIA LTDA22.782.061/0001-90PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 09:44:52.462026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514220FAZENDA SANTA RITAWILLIAN SANTANA DA SILVAXXX.041.151-XXBURITINÓPOLISZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 09:55:22.7882026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514221FAZENDA SANTA RITA DO ARAGUAIA E RIO ARAGUAIALUSENRIQUE QUINTALXXX.107.718-XXJUSSARAZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:05:40.262026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 20251422241.563.624 DAIANE SOUSA PARAIZO41.563.624 DAIANE SOUSA PARAIZO41.563.624/0001-02PLANALTINAZ1.179 - Comércio, tipo pet shop, artigos e alimentos para animais de estimação.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:10:01.5422026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514223FAZENDA SANTA RITA DO ARAGUAIA E RIO ARAGUAIALUSENRIQUE QUINTALXXX.107.718-XXJUSSARAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros, Z1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:11:22.8562026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514225SÍTIO DAS ROASROSAMEIDE ANASTÁCIO MACHADOXXX.953.991-XXNOVA VENEZAZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:36:49.7042026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514226FAZENDA CACHOEIRA DO MONTIVIDIU "GAMARA I" - SITIO SÃO PEDRO - M.6.395 E M. 6.693 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.RAFAEL NASCIMENTO MAIAXXX.677.661-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:38:07.6442026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514227FAZENDA RIO DO PEIXEALAN CASSIO DE SOUZA PAIVAXXX.803.331-XXVIANÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:43:05.9462026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514228Quadra de esportesMUNICÍPIO DE PALMELO01.181.239/0001-78PALMELOZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:47:30.082026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514229FazendaMARINA DE OLIVEIRA SILVA TAVARESXXX.637.571-XXTEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:48:29.252026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514230Fazenda Rio do PeixeANTONIO CARLOS LEMES LOBOXXX.651.841-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:48:34.3152026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514231FAZENDA CACHOEIRA DO MONTIVIDIU "ESTÂNCIA LAGO" - M.6.728 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.RAFAEL NASCIMENTO MAIAXXX.677.661-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 10:59:45.7122026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514232fazenda boa esperançaERLON CARNEIRO DE LIMAXXX.043.131-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 11:13:29.6092026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514233Faz. santa leal m-19.942 faz. santa marta m-19.421 faz. santa marta m-20.533 Faz. Dois Irmãos M-19.191MARIANA MORAIS FARINAXXX.670.681-XXIPORÁZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 11:31:44.3612026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514234Fazenda Santa Bárbara do PiracanjubaROGERIO HENRIQUE SOARES DE FREITASXXX.066.221-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 11:37:44.82026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514236FAZENDA SÃO JOAQUIMWALLAS ARAUJO SOBRINHOXXX.971.501-XXAMARALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 12:30:38.5942026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514237Fazenda BarreiroWESLEY MARCOS DE OLIVEIRAXXX.240.041-XXCRIXÁSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 13:07:37.7762026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514239Faz Samambaia ou Faz NogueiraEDCARLOS FERNANDESXXX.760.261-XXLUZIÂNIAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 13:57:32.8442026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514242Fazenda Rio do PeixeANTONIO CARLOS LEMES LOBOXXX.651.841-XXORIZONAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 14:05:46.0882026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514243sitio alvorada mat. 33.673ARLINDO ALVES DOS SANTOSXXX.439.241-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 14:16:56.9052026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514245FAZENDA RETIRO VELHOJORGE CARLOS NETOXXX.551.541-XXAPORÉZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 14:52:48.9342026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514247FAZENDA PASARGADA MAT 6.018ADELINO LELIS PENA TEIXEIRAXXX.475.001-XXALVORADA DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:05:45.4462026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514248FAZENDA BOA VISTA ‘’ÁGUA BRANCA‘’SANDER RIBEIRO GOMESXXX.867.661-XXCEZARINAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:21:01.0292026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514249FAZ BOA VISTINHA / MATO DO ALGODAOMARCOS JOSE RODRIGUESXXX.287.701-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:30:00.3792026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514250FAZENDA MATA VELHAANA TERESA MENDES DE OLIVEIRAXXX.601.611-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:32:50.6412026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514251FAZENDA SANTA CLARAHELIO PEREIRA BESSAXXX.860.271-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:33:02.6242026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514252PREFEITURA DE CABECEIRASMUNICIPIO DE CABECEIRAS01.740.430/0001-02CABECEIRASZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:42:57.632026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514253FAZENDA SERRINHAJOSE BARBOSA DE CASTROXXX.658.801-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:45:51.2612026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514254CRISTALINA ALIMENTOSCRISTALINA ALIMENTOS LTDA10.666.522/0001-80CRISTALINAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 15:48:08.8162026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514255FAZ BOA VISTINHA / MATO DO ALGODAOMARCOS JOSE RODRIGUESXXX.287.701-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 16:03:16.8562026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514256FAZENDA BARREIROSBAS AGROFLORESTAL EIRELI26.909.875/0001-02PLANALTINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 16:39:06.5472026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514257FAZENDA ESTIVAJANETH FERREIRA SILVA MALHEIROSXXX.746.631-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 17:08:45.9652026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514258CICERO ROMÃO RODRIGUESCICERO ROMÃO RODRIGUESXXX.450.481-XXMINAÇUZ1.36 - Obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos ambientaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 17:32:50.592026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514259CITOGENS - LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDACITOGENS - LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA02.638.362/0001-38GOIÂNIAZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 17:48:34.1042026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514260FAZENDA CEDRO - CHACARA SANTA CRUZHEDILEZA RAMOS ARRUDA TEIXEIRAXXX.414.051-XXMORRO AGUDO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 19:18:38.932026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514261FAZENDA BOA VISTA E SALTO L.D. FAZENDA COCÃO I II e III M - 44.881 M - 44.882 e M - 44.883MARGARETH SANTOS BORGESXXX.401.141-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-03 20:23:34.6752026-10-03Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514262FAZENDA MARQUEZA LD. ESTÂNCIA VAI E VEM - CH 08ALEXSANDRO CORREIA GOMESXXX.870.901-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-04 08:16:15.6142026-10-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514263CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S.A.00.012.377/0023-76NIQUELÂNDIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-04 11:29:25.0532026-10-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514264DIVINO JOSÉ DA SILVA - REPRESA RANCHO QUEIMADODIVINO JOSÉ DA SILVAXXX.507.281-XXARAGOIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-04 17:01:53.0642026-10-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514265TANQUES ESCAVADOSDIVINA GONÇALVES DA SILVAXXX.938.731-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-04 17:55:48.6912026-10-04Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514266CARVÃO MIRANTE LTDACARVÃO MIRANTE LTDA26.754.637/0001-67RIO VERDEZ1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 07:57:56.0322026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514267TWXX AGROINDUSTRIATWXX AGROINDUSTRIA LTDA61.904.367/0001-24NIQUELÂNDIAZ1.192 - Biofábricas - produção de bioinsumos para uso próprio (vedada a comercialização), desde que não ocorra supressão de vegetação e seja respeitada a necessidade de obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e/ou outras autorizações previstas em lei.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 08:17:09.8792026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514268TERRAPLANEGEM N. S.ª APARECIDATERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA62.809.635/0001-91PIRENÓPOLISZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 08:36:05.5492026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514269FAZENDA CABECEIRA BONITAPABLO DIERFERSON DE FARIAXXX.287.691-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 08:48:14.2122026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514270Fazenda Flores e Rio Verde lugares denominados Invernada e Rio VerdeJOAO PAULO CARVALHO SOUZAXXX.314.111-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 09:17:11.0922026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514271fazenda barra da cachoeira ou palmitoOSMAR DO CARMO STIVALXXX.781.211-XXNOVA VENEZAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 09:21:58.2182026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514272fazenda barra da cachoeira ou palmitoOSMAR DO CARMO STIVALXXX.781.211-XXNOVA VENEZAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 09:29:01.2282026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514273fazenda barra da cachoeira ou palmitoOSMAR DO CARMO STIVALXXX.781.211-XXNOVA VENEZAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 09:40:52.2792026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514274BarragemRAQUEL DE PAULA DA CUNHA RIBEIROXXX.722.241-XXNOVA GLÓRIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 09:46:24.9492026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514275CERAMICA SSINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS E SERVIÇOS SS LTDA02.317.402/0001-40ANÁPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 09:52:31.2422026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514276FAZENDA LAGESLUIZ CARLOS FIGUEIREDOXXX.335.179-XXCRISTALINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 10:05:50.1732026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514277FAZENDA LAGESLUIZ CARLOS FIGUEIREDOXXX.335.179-XXCRISTALINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 10:07:54.182026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514278FAZENDA SANTA ROSABRAZ MACHADO DA SILVAXXX.911.001-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 10:28:11.0592026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514279JOANA DARC DA SILVA MENEZES / VIDA NOVA PRODUTOS NATURAIS / SITIO NOVA CANAAJOANA DARC DA SILVA MENEZES37.154.623/0001-29ITARUMÃZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 10:36:12.2222026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514280FAZENDA BOCAINA DO PASSA TRESROBERTO BATISTA DE LUCENA FILHOXXX.254.771-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 11:01:44.5882026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514281salão de Velórios municipalMUNICIPIO DE PARANAIGUARA02.056.745/0001-06PARANAIGUARAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 11:11:46.5232026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514282bota fora fazenda araraVALDECI MACHADO DE AZEVEDOXXX.262.078-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 12:00:32.9682026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514283fAZENDA sANTO antônio do talhadoLUIZ EDUARDO DINIZXXX.390.981-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 13:22:07.3492026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514284CONSTRUÇAO CIVILPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BRASIL00.006.874/0001-56NOVO BRASILZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 13:27:53.4382026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514285FAZENDA INVERNADINHA L.D. PASTINHO M - 2.298AGROPECUARIA VILELA SOUZA LTDA53.956.391/0001-89PEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 13:38:43.3582026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514286PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇASPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 13:59:36.82026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514287PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇASPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:03:45.6682026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514288PA AGUA BONITA LOTE 02MICHAEL PAES MARCHIOTTIXXX.565.011-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:09:13.3582026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514289PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇASPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:11:20.1392026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514290FAZENDA SANTA HELENA, DOIS IRMÃOS E SANTA CÉLIAMARCELO MARCONDESXXX.656.328-XXBRITÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:11:47.2982026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514291PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇASPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:14:54.6212026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514292PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇASPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:18:11.272026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514293PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇASPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:20:57.6792026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514294Fazenda JenipapoVALDECY PEREIRA CARDOSOXXX.686.831-XXSANTA ISABELZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:22:16.842026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514295PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇASPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.92 - Postos de saúdeDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:24:08.1542026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514296FAZENDA ILHANAILINE ROCHA HORBYLONXXX.436.741-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:24:47.4382026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514297Fazenda Bela VistaVALDECY PEREIRA CARDOSOXXX.686.831-XXSANTA ISABELZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:27:41.5442026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514298DISTRAN DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDAONOFRE AFONSO LADISLAUXXX.194.811-XXLEOPOLDO DE BULHÕESZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:35:55.862026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514299FAZENDA CAPOEIRA GRANDEJACKELINE JULIANA DO NASCIMENTOXXX.213.181-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:37:34.8672026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514300DISTRAN DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDAONOFRE AFONSO LADISLAUXXX.194.811-XXLEOPOLDO DE BULHÕESZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:37:48.2562026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514301fazenda santo antonio m-33669 (365.3966 ha)OLIVEIRA JANUARIO FILHOXXX.810.711-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:41:04.8192026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514302FAZENDA CAIÇARA - CORREGO JIBOIA - B08JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:41:45.5462026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514303CANTEIRO DE OBRAS - DOIS A - VILA PROPICIODOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA03.092.799/0001-81VILA PROPÍCIOZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:42:43.2452026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514304RESIDENCIAL DIVINO OLIVEIRAPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA00.098.095/0001-28NOVA GLÓRIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:43:57.2812026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514305FAZENDA VARGEM GRANDE - B34JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:45:01.2742026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514306FAZENDA VITÓRIAERICK FELIPE DOS SANTOS PEREIRAXXX.799.041-XXCAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:45:24.6992026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514307FAZENDA XINGU - B19JALLES MACHADO S.A.02.635.522/0049-30SÃO LUIZ DO NORTEZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:49:03.2512026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514308RESIDENCIAL DIVINO OLIVEIRAPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA00.098.095/0001-28NOVA GLÓRIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:50:21.6842026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514309FAZENDA XINGU - B16JALLES MACHADO S.A.02.635.522/0049-30SÃO LUIZ DO NORTEZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:51:20.2582026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514310FAZENDA MORRO ALTOADEMILSON DA SILVA RIBEIROXXX.419.891-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:55:03.5752026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514311CERÂMICA NASCIMENTO LTDA. (CERÂMICA L N)CERÂMICA NASCIMENTO LTDA. (CERÂMICA L N)08.309.827/0001-93SÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:57:05.8952026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514312Centro Cultural cora coralinaMUNICÍPIO DE ITAPURANGA01.146.604/0001-03ITAPURANGAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 14:58:27.092026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514313FAZENDA LAGOINHA ICARLOS RIBEIRO LIMAXXX.902.461-XXSANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:00:48.6152026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514314FAZENDA SÃO PEDROJALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95GOIANÉSIAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:13:01.9472026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514315CERAMICA DOIS AMIGOS LTDA.CERAMICA DOIS AMIGOS LTDA.15.378.542/0001-70SÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:14:06.9612026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514316CANTEIRO DE OBRAS ROD. GO-147CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A02.156.313/0001-69BELA VISTA DE GOIÁSZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:27:52.7952026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514317FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:29:43.732026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514318CANTEIRO DE OBRAS ROD. GO-147CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A02.156.313/0001-69BELA VISTA DE GOIÁSZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:29:53.0412026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514319FAZ. BOM ESTAREUZEBIO MOREIRA DA COSTAXXX.443.181-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:30:06.8312026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514320Fazenda ParaísoMARIA LUCIA DE FREITAS STEINXXX.448.628-XXMOZARLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:31:21.1742026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514321CANTEIRO DE OBRAS ROD. GO-147CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A02.156.313/0001-69BELA VISTA DE GOIÁSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:31:32.8032026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514322FAZENDA CALÇÃO DE COUROJOAO PEREIRA DA SILVA NETOXXX.489.431-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:38:47.0942026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514323FAZENDA SAO SEBASTIAOKESIA ANDRADE DOS SANTOS GOMESXXX.395.491-XXALTO HORIZONTEZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:41:36.2242026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514324SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZMUNICIPIO DE ARAGUAPAZ00.163.147/0001-00ARAGUAPAZZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:43:47.6212026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514325FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:47:38.2782026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514326FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 15:50:09.0082026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514327RODOVIA GO-164: MUNDO NOVO A SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06MUNDO NOVOZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.228 - Manutenção de faixa de domínio de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneração, Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:03:37.4592026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514328FAZENDA CRISTAL E SÃO JOSÉ DA SOLEDADEALMIR DOMINGO MIOTTIXXX.653.580-XXCRISTALINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:11:09.2422026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514329FAZENDA LAGOINHA IICARLOS RIBEIRO LIMAXXX.902.461-XXSANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:13:12.9172026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514330ARACI AGROPECUARIA LTDACASSIA REGINA FRANCA GRUPIONIXXX.347.441-XXIPAMERIZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:24:57.6962026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514331FAZENDA SÃO JUDAS TADEUARMANDO SIROTTO FILHOXXX.633.218-XXAPORÉZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:30:27.4442026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514332SITIO BOA ESPERANÇA DE JESUSEVANDRO ALVES SOARESXXX.459.921-XXCAMPINAÇUZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:36:31.3762026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514333fazenda santo antonio das antas den.CHACARA CALDASMATHEUS HENRIQUE DO COUTO NUNESXXX.451.481-XXABADIÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:39:16.7292026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514334FAZENDA CATINGUEIRAPEDRO FLORIAMO FILHOXXX.733.581-XXPONTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:56:43.3752026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514335FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS CRISTAIS IMARCELO MOREIRA DE DEUSXXX.130.531-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:57:06.9382026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514336fazenda cabeçudoLILIA MARCIA BRITO OLIVEIRAXXX.893.261-XXCAMPOS BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:58:45.6882026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514337FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS CRISTAIS IMARCELO MOREIRA DE DEUSXXX.130.531-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 16:58:52.8832026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514338FAZENDA VARGEM OU CAPINALMAZON REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA11.666.456/0001-01PIRENÓPOLISZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:04:28.1872026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514339Fazenda PrimaveraGABRIEL LUCAS SANTOS FRANCAXXX.658.021-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:19:47.8132026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514340FAZENDA MORRO ALTOCRISTIANO FERNANDO DE OLIVEIRAXXX.739.481-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:23:16.0282026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514341FAZENDA BOA VISTAJOSE FELICIANO MENDESXXX.898.041-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:25:58.8352026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514342PAVIMENTAÇÃO URBANA NO MUNICIPIOMUNICIPIO DE PROFESSOR JAMIL37.388.295/0001-25PROFESSOR JAMILZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:39:37.0862026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514343Fazenda pamplona e piancó velho denominada mato do salgadoMARCIO LOPES DE FREITAS FILHOXXX.311.781-XXLUZIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:55:02.2322026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514344FAZENDA SANTA MARIA E BACO PARYEDNEI JOSE FERREIRAXXX.383.461-XXSANCLERLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:56:04.492026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514345LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS BRASILEL SHADAI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA06.980.232/0001-30CAMPOS BELOSZ1.221 - Instalação/ampliação de redes de água, esgoto e adutoras em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento., Z1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais. , Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 17:56:41.3082026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514346QUINHÃO Nº 05 E PARTE DO Nº 06 DA FAZENDA ANEXAS PAMPLONA E PIANCÓ VELHOMARCIO LOPES DE FREITAS FILHOXXX.311.781-XXLUZIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 18:01:27.1362026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514347FAZENDA MGDOMINGOS GOMIDES BORGESXXX.768.201-XXURUTAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 18:15:06.3362026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514348FAZENDA MATA VERDE – GLEBA 1 m-5.854LUANA MAGALHÃES VIEIRA DA SILVA CABRALXXX.456.641-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 18:28:38.5082026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514349FAZENDA CÓRREGO FUNDO E FLORESFERNANDO HENRIQUE SANTOS CHAVEIROXXX.353.571-XXMAIRIPOTABAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 19:46:24.0162026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514350Agropecuaria Caracu LtdaCARLOS ROBERTO VICENTE FERREIRAXXX.068.201-XXDOVERLÂNDIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 19:49:04.252026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514351fazenda arara deposito de aterro e rejeitos de escavaçãoJAMILTON DA CONCEIÇÃO INACIOXXX.001.851-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 20:22:53.5372026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514352CONSULTORIO ODONTOLÓGICO CRO-2765LUIZ HENRIQUE ANDRADEXXX.583.716-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-06 20:35:32.0022026-10-06Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514353FAZENDA MÃE DE DEUSANTONIO GERALDO DO COUTOXXX.780.481-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:04:33.1452026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514354FAZENDA SACO DOS MORRINHOSDELMAR JOSÉ VIEIRAXXX.891.366-XXALVORADA DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:19:12.5852026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514355FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO "LOTEAMENTO JACUBA 2ª ETAPA, LOTES 02 E 07FLAVIO ROBERTO TRENTINXXX.982.120-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:27:52.0032026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514356FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO "LOTEAMENTO JACUBA 2ª ETAPA, LOTES 02 E 07FLAVIO ROBERTO TRENTINXXX.982.120-XXMINEIROSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:31:17.4492026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514357RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DO SETOR PAULO OSÓRIO DE PAULAMUNICIPIO DE TURVELANDIA25.107.657/0001-83TURVELÂNDIAZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:32:43.4572026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514358FAZENDA BARRAGEM GRANDEADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:38:24.0822026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514359BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA - PROCESSOS ANM Nº 860.237/2001, 860.460/2003 E 861.082/2000BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA08.528.222/0001-93NOVA VENEZAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:39:49.0242026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514360FAZENDA BARRAGEM GRANDEADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:40:18.9072026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514361FAZENDA BARRAGEM GRANDEADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:41:48.0832026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514362FAZENDA BARRAGEM GRANDEADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:43:12.1112026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514363FAZENDA BARRAGEM GRANDEADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:44:24.2752026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514364FAZENDA BARRAGEM GRANDEADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:45:54.8582026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514365FAZENDA FLORES LD. COQUEIROS M 28.309 E M 28.310JOAO BATISTA FERREIRA COSTAXXX.244.992-XXMINEIROSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.67 - Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geleias, polpas, doces, dentre outros) – menor que uma tonelada de prima por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 09:58:03.622026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514366FAZENDA POUSO DA ANTAADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:11:47.2472026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514367FAZENDA POUSO DA ANTAADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:12:52.1772026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514368FAZENDA POUSO DA ANTAADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:14:55.1692026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514369FAZENDA POUSO DA ANTAADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:16:11.1352026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514370FAZENDA POUSO DA ANTAADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:17:05.9892026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514371FAZENDA POUSO DA ANTAADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:18:44.7822026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514372Fazenda caiçaraJOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDAXXX.675.808-XXCAVALCANTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:18:56.3142026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514373FAZENDA POUSO DA ANTAADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRAXXX.432.461-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:19:44.8942026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514374FAZENDA QUILOMBOABEL BATISTA DE ALCANTARAXXX.390.021-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:21:23.7612026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514375FAZENDA VEREDASEBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA09.075.242/0001-19MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.224 - Limpeza de Sistema de Abastecimento Público de Água com licença ambiental vigenteDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:23:33.5542026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514376FAZENDA SALGUEIRO DA SERRAFERNANDO MINORU AOYAGUIXXX.160.578-XXFORMOSAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:26:53.0942026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514377FAZENDA ALVORADANILZA MARIA DA SILVAXXX.038.751-XXANÁPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:33:57.5682026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514378FAZENDA CÓRREGO DO ÍNDIOMARCOS DA SILVA GUILHERMEXXX.965.161-XXRUBIATABAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:39:27.3092026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514379fazenda córrego da serraMARCOS DA SILVA GUILHERMEXXX.965.161-XXRUBIATABAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:51:23.8972026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514380RAMAL DE MT/BT – 8216631 (ISadora)THAMIRIS D'ALMEIDA BALTHAZAR42.315.646/0001-08CAVALCANTEZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 10:51:43.7862026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514381FAZENDA PRIMAVERA RETIROCLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:01:46.2232026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514382FAZENDA PRIMAVERA RETIROCLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:03:16.0522026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514383FAZENDA PRIMAVERA RETIROCLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:04:22.0772026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514384FAZENDA PRIMAVERA RETIROCLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:05:50.4672026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514385FAZENDA VEREDASEBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA09.075.242/0001-19MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.224 - Limpeza de Sistema de Abastecimento Público de Água com licença ambiental vigenteDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:06:57.2452026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514387FAZENDA CAMARGO OU TOCA DO NELORE - MAT. 8.764 E 11.673RILDO FIDELIS NOGUEIRAXXX.739.381-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:15:13.542026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514388FAZENDA CANA BRAVA OU BOA SORTE OU TOCA DO NELORE IIIRILDO FIDELIS NOGUEIRAXXX.739.381-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:16:48.2882026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514389FAZENDA RIO DO PEIXE DOS CAZUZAS lugar den MATINHA DO RIO DO PEIXERYAN PEDRO GONÇALVES NUNESXXX.224.681-XXPIRES DO RIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:33:58.7892026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514390fazenda cubatão do limoeiroJOSE RABELO ROCHAXXX.910.641-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:34:46.8442026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514391CERAMICA AMARAL PRODUTOS CERAMICOS LTDACERAMICA AMARAL PRODUTOS CERAMICOS LTDA50.189.419/0001-01ANÁPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:37:42.8462026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514392FAZENDA PEDRÃOAGIL PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA15.609.401/0001-10CALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:41:17.1532026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514393NEUZA LOPES GONÇALVES - 3 TANQUES ESCAVADOSNEUZA LOPES GONÇALVESXXX.072.711-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:42:01.1562026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514394NEUZA LOPES GONÇALVES - REPRESAMENTO DE CAPTAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA - REPRESA 1NEUZA LOPES GONÇALVESXXX.072.711-XXVARJÃOZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:47:28.7182026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514395NEUZA LOPES GONÇALVES - REPRESAMENTO DE CAPTAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA - REPRESA 2NEUZA LOPES GONÇALVESXXX.072.711-XXVARJÃOZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:49:26.2382026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514396NEUZA LOPES GONÇALVES - REPRESAMENTO DE CAPTAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA - REPRESA 3NEUZA LOPES GONÇALVESXXX.072.711-XXVARJÃOZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:51:02.1222026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514397sitio beija flor - mat 14179 e 12839MAURICIO LUVIZOTOXXX.511.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:51:25.1752026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514398Fazenda PedrãoBENTO DE GODOY NETOXXX.307.691-XXCALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 11:54:01.5562026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514399REPRESAMENTO DE ÁGUA PARA PISCICULTURAJÉSSIKA GONÇALVES DE CARVALHOXXX.923.351-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 12:00:50.2752026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 2025144003 FORNOS PARA CARVÃO VEGETALJÉSSIKA GONÇALVES DE CARVALHOXXX.923.351-XXVARJÃOZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 12:10:24.1872026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514401FAZ. BONITO DE BAIXO (agro)JOÃO BOSCO MARTINSXXX.075.781-XXHIDROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 12:33:43.7482026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514402FAZENDA CAPOEIRÃOIVANI APARECIDA ILÁRIOXXX.107.591-XXDAMOLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 12:49:43.8662026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514403SITIO BOA SORTE - PA OZIEL ALVES PEREIRA LOTE 345MANOEL MESSIAS MARQUES SAMPAIOXXX.239.625-XXBALIZAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 12:51:15.6592026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514404FAZENDA BABILÔNIA L.D. TERRA VIVAANDRESLEY REZENDEXXX.511.321-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 13:05:30.3512026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514405FAZENDA SANTA JÚLIAWANDERLEY LOPESXXX.231.271-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 13:44:33.3872026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514406FAZENDA CACHOEIRA DA MACAÚBAWILLIAN CORONHA TELESXXX.373.421-XXDAMOLÂNDIAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 13:51:23.2872026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514407FAZENDA CACHOEIRA DA MACAÚBAWILLIAN CORONHA TELESXXX.373.421-XXDAMOLÂNDIAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 13:55:09.6582026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514408FAZENDA LAGES - MATRICULA Nº 11.961VILMAR ROCHA DE BORBAXXX.011.931-XXITAPURANGAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 13:56:58.9512026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514409FAZENDA LAGES - MATRICULA Nº 11.961VILMAR ROCHA DE BORBAXXX.011.931-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 13:58:23.4122026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514410FAZENDA LAGEADOFABIO ALVES BARBOSAXXX.393.971-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:06:50.7662026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514411FAZENDA TRÊS IRMÃOSGUSTAVO JAYME DE CASTRO RIBEIROXXX.547.741-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:10:10.2882026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514412FAZENDA DOS CASADOS, MATRICULA 65452, CRI DE CATALÃO-GO.JOAO PAULINO DIASXXX.366.621-XXCATALÃOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:11:14.5282026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514413Fazenda Chapadão ou largaALEXANDRE DA SILVA ROSAXXX.351.461-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:12:22.8162026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514414Robson Jose da SilvaROBSON JOSE DA SILVA08.689.458/0001-01IPAMERIZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:14:22.9272026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514415Fazenda chapadão ou largaALEXANDRE DA SILVA ROSAXXX.351.461-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:14:50.2072026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514416FAZENDA LIMOEIROJOSÉ CARLOS GONZAGA CARDOSOXXX.465.561-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:15:27.3852026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514417fazenda são bentoLUCAS MACHADO MORAES CAICARAXXX.651.491-XXPALMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:19:53.662026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514418FAZENDA MONTE ALEGRE - M.102.212, 102.213, 102.214, 102.215, 102.216 E 102.218 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.THIAGO LEÃO BAYLÃOXXX.941.071-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:23:49.5372026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514419FAZENDA CALÇÃO DE COUROROBERTO PEREIRA DA SILVAXXX.672.961-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:29:01.5112026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514420Fazenda Chapadão ou largaALEXANDRE DA SILVA ROSAXXX.351.461-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:38:23.2812026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514421Fazenda chapadão ou largaALEXANDRE DA SILVA ROSAXXX.351.461-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:41:13.6512026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514422FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:50:16.0972026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514423FAZENDA SANTA LAURAGUSTAVO JAYME DE CASTRO RIBEIROXXX.547.741-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:51:26.0942026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514424FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:51:30.0182026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514425Fazenda Chapadão ou largaALEXANDRE DA SILVA ROSAXXX.351.461-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:52:15.0582026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514426Fazenda chapadão ou largaALEXANDRE DA SILVA ROSAXXX.351.461-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:53:36.7292026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514427FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:54:12.9892026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514428FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:55:34.1462026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514429FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:56:47.1062026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514430FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:57:53.052026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514431FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 14:58:57.9582026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514432FAZENDA PRIMAVERACLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXTROMBASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:01:37.7062026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514433FAZENDA BOM SUCESSO II - ARRENDO - BC48RENATO ALVES DE OLIVEIRAXXX.465.318-XXEDEALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:09:13.1142026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514434FAZENDA BOA VISTA POUSO MOLHADO - C544RENATO ALVES DE OLIVEIRAXXX.465.318-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:12:25.842026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514435FAZENDA CAPOEIRÃOIVANI APARECIDA ILÁRIOXXX.107.591-XXDAMOLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:12:33.6642026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514436MAIALE EMPORIO E RESTAURANTE LTDAMAIALE EMPORIO E RESTAURANTE LTDA12.742.254/0001-64PIRENÓPOLISZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:14:58.6022026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514438CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA/GOMUNICÍPIO DE ITAPURANGA01.146.604/0001-03ITAPURANGAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:20:47.9762026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514439ramal energia eletricaEDUARDO ZAVASCHIXXX.879.291-XXCRISTALINAZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:22:56.792026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514440FAZENDA INVERNADINHA E CÓRREGO DANTA LD. INVERNADINHAJEAN LUIZ REZENDE SOUZAXXX.008.501-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:32:33.1442026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514441FAZENDA BOA VISTA - 80D4VANTUIR ALVES DE OLIVEIRAXXX.431.838-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:34:45.0272026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514442FAZENDA ESTRELA / LOTEAMENTO SANTA TEREZA LOTE 39CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:34:53.2062026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514443FAZENDA MANDAGUARIALOISIO ANTONIO DE PAIVAXXX.421.701-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:35:21.0812026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514444Praça Cidade NovaPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:35:37.8752026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514445FAZENDA ESTRELA / LOTEAMENTO SANTA TEREZA LOTE 39CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:36:13.7752026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514446FAZENDA ESTRELA / LOTEAMENTO SANTA TEREZA LOTE 39CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:37:30.2732026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514447FAZENDA ESTRELA / LOTEAMENTO SANTA TEREZA LOTE 39CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:38:26.9892026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514448FAZENDA ESTRELA / LOTEAMENTO SANTA TEREZA LOTE 39CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRAXXX.769.501-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:39:30.2642026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514449FAZENDA ÁGUA VERMELHAPAULO RODRIGUESXXX.844.081-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:40:01.6722026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514450CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA/GOMUNICÍPIO DE ITAPURANGA01.146.604/0001-03ITAPURANGAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:40:09.0142026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 20251445137.198.076 EDUARDO ALVES LISBOA37.198.076 EDUARDO ALVES LISBOA37.198.076/0001-83ACREÚNAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:46:42.7862026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514452CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA/GOMUNICÍPIO DE ITAPURANGA01.146.604/0001-03ITAPURANGAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:48:05.3292026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514453TRIPOLI CONSTRUTORA LTDA - FAZENDA SERRINHATRIPOLI CONSTRUTORA LTDA03.769.052/0001-15GUAPÓZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:52:35.312026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514454Fazenda Nova vidaSIDNEY HENRIQUE LAUSMANNXXX.931.781-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 15:57:54.8422026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514455Faz. Criminoso ou Chupa - Mat. 17.798LILLIà PEREIRA DUARTE CAMPOSXXX.344.501-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 16:04:57.4292026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514456CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE FAINA/GO €“ FNDE €“ CRECHE TIPO 2MUNICIPIO DE FAINA25.141.318/0001-13FAINAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 16:16:23.2312026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514457Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Bom Jardim do Marzagão, mat. 1.124, município de Água Limpa-GO.DIONY CEZAR RABELOXXX.486.141-XXÁGUA LIMPAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 16:19:34.9672026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514458FAZENDA FOLHA VERDEADALTO MARTINS DE OLIVEIRAXXX.583.721-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 16:24:27.932026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514459FAZENDA SOARES, CAMPOS BELOS E AGUA LIMPAMARCOS VINICIUS FELIZ E SILVAXXX.266.461-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 16:37:05.5942026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514460Fazenda Cachoeira den. CachambuRONEI CARLOS DE AVILAXXX.226.171-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 16:48:33.2472026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514461FAZENDA DESCAROÇADORFLÁVIO LUCIANO DA SILVAXXX.237.601-XXCAVALCANTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 17:07:12.8622026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514462FAZENDA SANTA LUZIA DEN FAZENDA LCLOURENÇO FAGGIONI CRISTOVAOXXX.769.958-XXNOVA ROMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 17:33:30.0212026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514463FAZENDA SÃO JOÃO DO RETIROANTONIO NUNES DE ALMEIDAXXX.748.001-XXISRAELÂNDIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 18:08:36.6062026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514464CERÂMICA IPAMERINUNES ROSA LTDA02.120.558/0001-36IPAMERIZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 19:59:55.5132026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514465FAZENDA SANTO INACIO LUGAR SOMBRAJANIO GONCALVES DE ASSUNCAOXXX.223.041-XXVIANÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.55 - Piscicultura continental em tanques-rede – menor que 500 m³ de águaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 20:39:48.6722026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514466HIGTEC LOCACAO LIMPEZA E TRANSPORTE LTDAFLAVIO GOMES DA SILVAXXX.547.791-XXALTO HORIZONTEZ1.17 - Locação de banheiros químicosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-07 22:50:10.4952026-10-07Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514467LDAT 69KV PALMEIRAS - PIF PAF (RAMAL GOEMIL)LUZIA MOREIRA BARBOSAXXX.121.601-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 00:25:28.1222026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514468MEGA MC CAR MULTIMARCAS LTDACARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZAXXX.457.311-XXBRAZABRANTESZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículos, Z1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 08:38:28.1212026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514469FAZENDA ALVORADA II OU ALAGADOMANOEL DE LIMA XAVIER FILHOXXX.381.241-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:02:04.1912026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514470FAZENDA MATA DE IMBE SANTA TEREZINHA -AMAROELCIVAL DOS REIS OLIVEIRAXXX.622.131-XXHIDROLINAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:27:50.0682026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514471CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RIO QUENTE - GOMUNICÍPIO DE RIO QUENTE24.852.675/0001-27RIO QUENTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023., Z1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:29:45.1322026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514472FAZENDA EL SHADAY E ÁGUA FORRAEDUARDO JOSE FERREIRAXXX.597.681-XXNIQUELÂNDIAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:39:18.1432026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514473fazenda barra da cachoeira ou palmitoOSMAR DO CARMO STIVALXXX.781.211-XXNOVA VENEZAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:39:57.5372026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514474AGRICULTURA DE MILHO SEQUEIROOSMAIR PEREIRA DA SILVAXXX.113.301-XXURUANAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:43:52.3492026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514475AGRICULTURA DE MILHO SEQUEIROOSMAIR PEREIRA DA SILVAXXX.113.301-XXURUANAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:50:36.912026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514476DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,CRIAÇÃO DE GADO (BOVINICULTURA) - FAZENDA CAIÇARAJOAO PAULO LEITE GUIMARAESXXX.642.681-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 09:56:40.1042026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514477FAZENDA CORREGO DA PORTEIRAEDIVAN VICENTE DE GODOIXXX.322.741-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 10:02:45.8022026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514478G&V GOIAS LTDAARNALDO FRANCO DE CARVALHOXXX.194.821-XXJATAÍZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 10:14:01.9542026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514479Agropecuaria RamonRAMON AGROPECUARIA LTDA11.893.220/0001-08PIRENÓPOLISZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 10:15:03.2492026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514480MERCADO TOLEDOKENIA RIBEIRO PIRES ***********19.774.268/0001-09PIRENÓPOLISZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 10:15:27.4782026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514481MINERAÇÃO SERRA GRANDE SAMINERAÇÃO SERRA GRANDE S. A.42.445.403/0001-94CRIXÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 10:33:05.0682026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514482ROGRIGO REIDER ARANTES CABRALRODRIGO REIDER ARANTES CABRALXXX.007.571-XXMAURILÂNDIAZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 10:42:01.6192026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514483FAZENDA BARRAWALDIMAR MANOEL CARRIJOXXX.729.201-XXITAPACIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 10:50:24.1942026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514484LATICINIOS TABOQUINHA LTDAFAZ. TABOQUINHA55.416.701/0001-06CAÇUZ1.66 - Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 11:04:11.7452026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514485FAZENDA ESPORA DE PRATAIZAEL MONTIJO DE AMORIMXXX.043.151-XXMONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 11:18:52.0752026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514486SÍTIO DO CAMPO - RECANTO BEIRA MATAJOVANI TOGNONXXX.974.690-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 11:52:39.972026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514487GOIASMAQ - MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDAGOIASMAQ - MAQUINAS AGRICOLAS LTDA08.760.908/0003-77EDÉIAZ1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 13:31:57.4342026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514488FAZENDA TREZE DE MAIOMIGUEL ANTÔNIO DE CAMARGOXXX.998.791-XXFAZENDA NOVAZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 13:34:33.0552026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514489FAZENDA TREZE DE MAIOMIGUEL ANTÔNIO DE CAMARGOXXX.998.791-XXFAZENDA NOVAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 13:36:12.3242026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514490FAZENDA RIO VERDE E RIBEIRÃO GRANDE L. D. FAZENDA MONJOLOSTEFANE FERNANDES GIAPPICHINIXXX.116.761-XXMINEIROSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 13:43:25.0062026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514491FAZENDA BOA VISTAMAURO CARLOS MOREIRAXXX.964.061-XXMONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 13:49:02.6542026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514492FAZENDA ALTO ALEGRE IIMASSATO MARIMOTOXXX.421.048-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 14:09:53.9972026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514493FAZENDA BREJOALDIRAM ALVES PEREIRA NOLASCOXXX.065.451-XXMONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 14:13:57.3882026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514494FAZENDA RIO PRETO - AGUA ENMENDADAFRANCISCO VIEIRA CABRALXXX.079.861-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 14:15:47.4692026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514495BAIRRO FELIZ IIPREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIA26.923.755/0001-51INACIOLÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 14:16:18.3462026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514497Fazenda alegria - Matr. 3995NEYTON DAYTON JOSÉ GONÇALVESXXX.738.621-XXSILVÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 14:38:21.282026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514498FAZENDA SETE LAGOASSILVIO ANTONIO PEREIRAXXX.272.231-XXGOUVELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 14:50:44.4222026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514499FAZENDA SANTO ANTONIO DA BOA VISTA OU PIANCÓROMEU CARLOS FAITAXXX.858.599-XXLUZIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 14:58:21.2832026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514500Fazenda CachoeiraTÂNIA REGINA CUZINATO FIRMINOXXX.723.701-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 15:16:26.7472026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514501FAZENDA BOM JARDIMLEONCIO INÁCIO NASCIMENTO SILVAXXX.278.841-XXSILVÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 15:16:54.82026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514502Renato RogelinRENATO ROGELINXXX.633.900-XXLUZIÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 15:24:24.9482026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514503FAZENDA CONSUSÃO DO RIO PRETODANIEL VILELA DE MORAESXXX.507.221-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 15:27:06.4172026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514504Renato RogelinRENATO ROGELINXXX.633.900-XXLUZIÂNIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 15:54:45.822026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514505Centro de lazerGABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DE PORTEIRAO01.617.413/0001-82PORTEIRÃOZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:06:59.3572026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514506LOTEAMENTO VERA CRUZPREFEITURA MUNICIPAL DE BRITÂNIA02.296.325/0001-99BRITÂNIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:14:18.8812026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514507FAZNEDA BACURIWANDERLEY LOPESXXX.231.271-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:17:39.3932026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514508AGROPECUARIA IAPURU LTDAAGROPECUARIA IAPURU LTDA25.024.365/0001-87PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:22:11.8472026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514509FAZENDA BURITI LIMOEIRO DE SÃO SEBASTIÃOGREGORE JAIME FERREIRA VILELAXXX.069.831-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:32:42.8472026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514510PRIMICIAS MOVEISOSVANDIR ALVES DA SILVAXXX.672.971-XXITAPURANGAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:36:31.0392026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514511FAZENDA MARIANA IIGREGORE JAIME FERREIRA VILELAXXX.069.831-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:38:59.6242026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514512FAZENDA SÃO PEDROGREGORE JAIME FERREIRA VILELAXXX.069.831-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:40:45.6312026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514513FAZENDA MATA VELHAANA TERESA MENDES DE OLIVEIRAXXX.601.611-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:42:02.4762026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514514FAZENDA ESTRELA DE FOGOGREGORE JAIME FERREIRA VILELAXXX.069.831-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:42:10.0172026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514515FAZENDA SANTO ANTÔNIOGREGORE JAIME FERREIRA VILELAXXX.069.831-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:43:26.1332026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514516BOTA FORA BRITÂNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE BRITÂNIA02.296.325/0001-99BRITÂNIAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:46:00.9662026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514517AILTON REZENDE DE SOUZA - TANQUE ESCAVADOAILTON REZENDE DE SOUZAXXX.767.561-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:47:22.7322026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514518FAZENDA SERRA OU BUCAINAODAIR ALVES DE ARAUJOXXX.034.271-XXAMARALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:50:01.3042026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514519Assentamentos da Reforma Agrária: VALE DO BIJUÍLEONCIO INÁCIO NASCIMENTO SILVAXXX.278.841-XXCAMPINAÇUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:50:14.4272026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514520ECOSSITEMA RENASCER LTDAECOSSISTEMA RENASCER LTDA51.503.591/0001-50AVELINÓPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:50:36.7522026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514521FAZENDA CALIXTALEANDRO SILVA MARTINSXXX.446.801-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:56:10.2452026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514522FAZENDA PROGRESSO - M. 6.268 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.ALANA ALVES FARIAXXX.111.376-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 16:58:36.6272026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514523FAZENDA CALIXTALEANDRO SILVA MARTINSXXX.446.801-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:01:07.7082026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514524FAZENDA RIBEIRÃO DAS ANTASLEANDRO SILVA MARTINSXXX.446.801-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:03:52.7732026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514525FAZENDA RIBEIRÃO DAS ANTASLEANDRO SILVA MARTINSXXX.446.801-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:07:53.0962026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514526FAZENDA MORRO DO OURORENAN CAMLN CURAXXX.400.311-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:12:332026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514527FAZENDAS BURITI, LAGEADO E RIBEIRÃO DAS ANTASLEANDRO SILVA MARTINSXXX.446.801-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:25:27.4092026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514528FAZENDAS BURITI, LAGEADO E RIBEIRÃO DAS ANTASLEANDRO SILVA MARTINSXXX.446.801-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:28:23.9612026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514529FAZENDAS BURITI, LAGEADO E RIBEIRÃO DAS ANTASLEANDRO SILVA MARTINSXXX.446.801-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:30:47.8332026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514530FAZENDA CAMARGO OU TOCA DO NELORE - MAT. 8.764 E 11.673RILDO FIDELIS NOGUEIRAXXX.739.381-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:45:02.1292026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514531Agropecuaria Caracu LtdaCARLOS ROBERTO VICENTE FERREIRAXXX.068.201-XXDOVERLÂNDIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 17:54:33.9422026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514532loteamento agua emendadaMUNICIPIO DE PORTELÂNDIA02.317.378/0001-49PORTELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 18:20:38.082026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514533loteamento agua emendadaMUNICIPIO DE PORTELÂNDIA02.317.378/0001-49PORTELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 18:33:20.0082026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514534SITIO C FCELIO BATISTA PEREIRAXXX.867.451-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 19:12:03.7322026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514535SITIO C FCELIO BATISTA PEREIRAXXX.867.451-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 19:22:19.3672026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514536SITIO C FCELIO BATISTA PEREIRAXXX.867.451-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 19:35:04.0372026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514537PRIMICIAS MOVEISOSVANDIR ALVES DA SILVA11.950.273/0001-13ITAPURANGAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 19:44:30.1082026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514538NONA ZICCA PIRENOPOLISVGJ ALIMENTOS LTDA56.914.582/0001-76PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 20:04:06.3942026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514539GARDEN WINEVJ ALIMENTOS LTDA56.914.693/0001-82PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 20:28:08.4092026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514540STONIA ICE CREMLAND PIRENOPOLISVGM ALIMENTOS LTDA56.914.314/0001-54PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 20:30:49.9322026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514541SITIO BELA VISTAEDILEUZA RIBEIRO DE SOUZA NUNESXXX.737.091-XXBONÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 20:37:34.9772026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514542RONALDO FERREIRA DA SILVARONALDO FERREIRA DA SILVAXXX.955.021-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 20:47:14.6872026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514543RONALDO FERREIRA DA SILVARONALDO FERREIRA DA SILVAXXX.955.021-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 20:51:15.5512026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514544FAZ BOA VISTA DA FELICIDADERUBENS SOUSA DA SILVAXXX.065.351-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 20:57:42.0712026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514545JOACI DE FARIA FRANCO - REPRESA BOA VISTAJOACI DE FARIA FRANCOXXX.987.881-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 21:03:20.2232026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514546FAZENDA FORMIGUINHA E JAÓ (MATRÍCULAS: 2699 2933)JAISSON SANTOS RODRIGUESXXX.369.741-XXPORTELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 22:02:13.512026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514547BARRAGEM DO CHIQUINHOFRANCISCO COUTINHO DE MORAIS PRETOXXX.632.101-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-08 22:46:06.6672026-10-08Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514548CURTUME CENTRO OESTECURTUME CENTRO OESTE LTDA26.685.958/0001-57SENADOR CANEDOZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 05:03:09.9432026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514549FAZENDA AMPARO DAS IRMÃSANDRE CAVALCANTI VELASCOXXX.281.521-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 07:48:48.1722026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514550Fazenda boa vista 19JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 07:53:54.9742026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514551Fazenda esplanada 68JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:01:42.1792026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514552fazenda três irmãosELAINE CRISTINA DOURADO SILVAXXX.219.761-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:06:11.3612026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514553FAZ. PEDRA BRANCAALEIXO ALVES DE CARVALHO NETOXXX.225.331-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:08:36.7482026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514554FAZENDA TRÊS IRMÃOSFLAVIA DOURADO SILVAXXX.377.761-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:08:57.4562026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514555FAZENDA LINDEIRAALEIXO ALVES DE CARVALHO NETOXXX.225.331-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:11:40.2962026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514556FAZENDA CORRÉGO RICO - MATRICULA Nº 23.043 - MUNICIPIO DE ITABERAIANAIR RODRIGUES DA SILVA QUIRINOXXX.360.581-XXITABERAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:14:31.492026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514557FAZENDA BUENAALEIXO ALVES DE CARVALHO NETOXXX.225.331-XXTRINDADEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:15:15.0922026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514558FAZENDA FLORZEIRAALEIXO ALVES DE CARVALHO NETOXXX.225.331-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:20:11.6692026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514559SAO MARTINHO S/ASÃO MARTINHO S/A51.466.860/0062-78MONTIVIDIUZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:24:26.3282026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514560FAZENDA DO JAPONEZALEIXO ALVES DE CARVALHO NETOXXX.225.331-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:28:43.9352026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514561STONE HOUSE BREWING CO. CERVEJARIA ARTESANAL LTDATATIANE CARDOSO RABELO ALVESXXX.090.321-XXPIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:33:42.1482026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514561FAZENDA ATLANTA REPRESA 04ALEIXO ALVES DE CARVALHO NETOXXX.225.331-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:33:42.1562026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514562FAZENDA BUENOS AIRESMARTINHO JORDÃO PALUDOXXX.355.249-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 08:43:57.8442026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514563DORNELES JOSÉ RIBEIRO - TANQUE ESCAVADODORNELES JOSÉ RIBEIROXXX.977.541-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:00:02.772026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514564FAZENDA ATLANTAALEIXO ALVES DE CARVALHO NETOXXX.225.331-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:05:24.3442026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514565DORNELES JOSÉ RIBEIRO - REPRESAMENTO DE CURSO D'ÁGUADORNELES JOSÉ RIBEIROXXX.977.541-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:08:43.4082026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514566ADEMIR GOMES LIMAADEMIR GOMES LIMAXXX.421.201-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:09:26.382026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514567FAZENDA CAMPO ALEGRE - M-7.425RODRIGO RIBEIRO RAMOSXXX.279.121-XXITAPIRAPUÃZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:10:45.052026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514568FRANCISCO RONALDO OLIVEIRA PEDRO - REPRESAMENTO DE CURSO HÍDRICOFRANCISCO RONALDO OLIVEIRA PEDROXXX.316.521-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:14:51.8612026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514569VERALUCIA RUFINO DA SILVA MAIOCCHI - REPRESA BURITIZINHO 1VERALUCIA RUFINO DA SILVA MAIOCCHIXXX.133.541-XXCEZARINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:20:48.9982026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514570VERALUCIA RUFINO DA SILVA MAIOCCHI - REPRESA BURITIZINHO 2VERALUCIA RUFINO DA SILVA MAIOCCHIXXX.133.541-XXCEZARINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:23:25.9292026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514571FAZENDA SANTA ROSALUCIO COSTA SIMOESXXX.811.761-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:35:03.7272026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514572FAZENDA SANTA ROSALUCIO COSTA SIMOESXXX.811.761-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:37:06.3962026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514573FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:38:36.3052026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514574FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA - ARRENDO - B7CBRENATO ALVES DE OLIVEIRAXXX.465.318-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:42:10.5642026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514575FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:45:53.3542026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514576FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:50:41.352026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514577FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:52:04.2052026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514578FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:53:24.9692026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514579FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:55:38.0322026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514580FAZENDA MOCAMBOFRANCISCO DE ASSIS PROFETAXXX.778.991-XXCOLINAS DO SULZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 09:57:32.3542026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514581FAZENDA CALIXTA - Mat. 6.540ANDRESSA SILVA MARTINSXXX.309.138-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:01:42.5852026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514582FAZENDA RECANTO FELIZMARIA CAROLINA CANDIDA DA SILVAXXX.568.151-XXITABERAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:02:52.9712026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514583FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:05:35.0882026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514584FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:10:06.1322026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514585Fazenda cachoeira do Rio preto (m-99.635)WENDEL DA SILVA ASSISXXX.412.271-XXRIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:10:34.4152026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514586FAZENDA LANDIBRENO BOSS CACHAPUZ CAIADOXXX.790.261-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:12:23.9692026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514587FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:17:56.9862026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514588Cria, recria e engorda de animais via sistema extensivo na fazenda Rio do Peixe dos PitalugasANJO SOARES FERNANDESXXX.541.011-XXPILAR DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:19:32.0352026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514589FAZENDA SANTA ROSAMARIA DAS GRAÇAS PONTES DE ARAUJOXXX.091.391-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:19:40.742026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514590FAZENDA SANTA ROSAMARIA DAS GRAÇAS PONTES DE ARAUJOXXX.091.391-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:21:50.0232026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514591Fazenda limeira viRICARDO DE ARAUJO GUIMARÃESXXX.772.101-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:29:54.1542026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514592FAZENDA TRÊS IRMÃOSEDUARDO DOURADO SILVAXXX.772.511-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:30:25.6842026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514593FAZENDA CAPOEIRA GRANDEEBENEZER ALVES RIBEIROXXX.215.871-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:32:35.5592026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514594FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:34:30.0352026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514595RESIDENCIAL DOS IPÊS 137 LOTES ÁREA TOTAL: 57.203,25 m²MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE25.005.166/0001-21MONTIVIDIU DO NORTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:38:52.2832026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514596Casa de velórioMUNICIPIO DE ARENÓPOLIS00.007.914/0001-84ARENÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.150 - Crematórios, funerárias e casas mortuáriasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:41:48.3222026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514597FAZENDA ELDORADORIPAR AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA39.513.735/0001-54COCALZINHO DE GOIÁSZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:42:08.5342026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514598FAZENDA CALIXTA - Mat. 6.541ANDRESSA SILVA MARTINSXXX.309.138-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:42:40.1462026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514599GLAUCIA DANIELLA COSTA REZENDE E SILVA - REPRESA TOCA DO RAPOSÃOGLAUCIA DANIELLA COSTA REZENDE E SILVAXXX.028.421-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:48:53.6932026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514600FAZENDA CALIXTA - Mat. 6.542ANDRESSA SILVA MARTINSXXX.309.138-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:49:39.5032026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514601MADEREIRA CASA BELAVALMIR APARECIDO PEREIRAXXX.380.801-XXSANCLERLÂNDIAZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:54:07.3442026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514602CRIAÇÃO DE BOVINOS NO CICLO DE CRIA, RECRIA E ENGORDAJURACI VITAL MAGALHAESXXX.257.591-XXANICUNSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 10:54:58.5982026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514603Pa órfãos - lt33CLAUDENE GONÇALVES DOS SANTOSXXX.809.331-XXCAVALCANTEZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 11:06:00.962026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514604FAZENDA OLHOS D'ÁGUAABJ PRODUTOS AGRICOLAS LTDA12.248.342/0001-04SÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 11:15:17.2992026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514605SITIO RECANTO DA FELICIDADEHORMIDO LUIZ CARLOS SARDINHA MESQUITAXXX.698.041-XXGOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 11:18:51.3312026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514606sitio da furna - pa dois saltos lt 01LUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRAXXX.212.581-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 11:42:04.8582026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514607FAZENDA SANTA MARIAJOELMA FREIRE DA COSTA SHINKAIXXX.186.701-XXARAGUAPAZZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 11:55:32.9232026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514608FAZENDA PONTE BRANCANELSON FARACOXXX.286.398-XXITAJÁZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 12:03:09.8892026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514609FAZENDA CAMPO LIMPO MATRICULA 2138 E 2133 / MUNICIPIO DE GOIANDIRA - GOCARLOS AUGUSTO RAIMUNDO FILHOXXX.389.621-XXGOIANDIRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 12:35:26.2812026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514610FAZENDA MATULACLAUDIO VILELA DE OLIVEIRAXXX.905.901-XXIPORÁZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 12:43:08.2892026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514611FAZENDA CALIXTA - Mat. 6.543ANDRESSA SILVA MARTINSXXX.309.138-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 13:34:10.5332026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514612FAZENDA CALIXTA - Mat. 6.544ANDRESSA SILVA MARTINSXXX.309.138-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:02:42.0832026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514613HELLU E VIEIRA RECICLAGEM ANIMAL LTDAHELLU E VIEIRA RECICLAGEM ANIMAL LTDA54.326.952/0001-29RIALMAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:03:36.2372026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514614fazenda barreirãoHEBES DE LOURDES VAZ ALVESXXX.794.621-XXANICUNSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:04:38.5312026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514615FAZENDA RIBEIRÃO DAS ANTAS - mAT. 6.678ANDRESSA SILVA MARTINSXXX.309.138-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:18:47.5272026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514616FAZENDA POÇOESCLEITON CÉSAR LUIZ RAMOSXXX.683.261-XXTRINDADEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:20:34.9912026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514617FAZENDA RIBEIRÃO DAS ANTAS - mat. 6.681ANDRESSA SILVA MARTINSXXX.309.138-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:29:19.1442026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514618Sala velatóriaPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACU01.318.898/0001-03ARAÇUZ1.150 - Crematórios, funerárias e casas mortuáriasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:32:30.0652026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514619Conselho Tutelar - sedePREFEITURA MUNICIPAL DE ARACU01.318.898/0001-03ARAÇUZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:36:44.9222026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514620LAVAJATOMUNICIPIO DE PROFESSOR JAMIL37.388.295/0001-25PROFESSOR JAMILZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:46:33.3382026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514621FAZENDA LAÇO FORTE - GLEBA 1SILES ARMANDO DE OLIVEIRAXXX.046.328-XXMARZAGÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 14:51:38.9512026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514622FAZENDA CAPOEIRÃOVILMA BUENO HILÁRIOXXX.613.281-XXDAMOLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:07:00.3062026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514623fAZENDA jatobaEDUARDO DE ARAÚJO GUIMARÃESXXX.837.811-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:07:22.7042026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514624FAZENDA PÉ DE CEDOAFRANCISCO MENDES PEREIRAXXX.015.451-XXTROMBASZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:08:26.3882026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514625FEIRA COBERTA MUNICIPALMUNICIPIO DE PROFESSOR JAMIL37.388.295/0001-25PROFESSOR JAMILZ1.232 - Feira Coberta MunicipalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:11:53.2932026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514626FAZENDAS DO VALEDALCI FRANCISCCO DA SILVAXXX.095.411-XXCRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:26:09.5842026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514627FAZENDA BOA VISTAROBLEDO BARBOSA GOULARTXXX.582.466-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:50:09.5042026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514628lote 08HONIRSON PINTO DE LIMAXXX.920.521-XXPLANALTINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:51:20.7312026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514629FAZENDA ALEGRIAAGROPECUARIA JATOBA DO CERRADO LTDA30.704.362/0001-24SERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 15:58:26.5342026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514630BarragensCLAUDIA MARCIA CARVALHAESXXX.168.001-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:01:23.8042026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514631FAZENDA PÉ DE CEDOAFRANCISCO MENDES PEREIRAXXX.015.451-XXTROMBASZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:02:13.2872026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514632BarragensCLAUDIA MARCIA CARVALHAESXXX.168.001-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:06:18.3082026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514633fAZENDA CONTENDAS - AGROPASTORIL RIO VERDEJOAO BOSCO SORIANIXXX.814.248-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:13:44.9762026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514634fazenda cachoeiraVINICIUS FARIA DIASXXX.312.231-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:13:52.4072026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514635PONTE ZONA RURAL: COORDENADAS: LAT. 16°56'16.4"S, LONG. 52°58'57.5"OMUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA01.067.990/0001-48SANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:18:36.4572026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514636fAZENDA CONTENDAS - santa therezinhaJOAO BOSCO SORIANIXXX.814.248-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:20:43.4032026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514637FAZENDA CORREGO DA PORTEIRAEDIVAN VICENTE DE GODOIXXX.322.741-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:23:06.0952026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514638CRECHE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - TIPO 1 - MODELO FNDEMUNICIPIO DE TURVELANDIA25.107.657/0001-83TURVELÂNDIAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:34:57.8032026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514639ESCRITORIO LIDER NMLIDER N&M CONSULTORIAS E SERVICOS LTDA14.002.785/0001-46CATALÃOZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:50:11.3552026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514640Fazenda santo agostinhoREGINALDO NUNES DOS SANTOSXXX.083.421-XXGOIANÉSIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:54:50.4322026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514641LAVOURA MILHO 2º SAFRA SEQUEIROOTAVIA FARIA SANTOSXXX.347.051-XXANICUNSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 16:59:25.1912026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514642LAVOURA DE MILHO SEQUEIRO 2º SAFRAOTAVIA FARIA SANTOSXXX.347.051-XXARAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 17:03:27.3852026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514643FAZENDA BOA SORTEROMIS AURELIANO ROSAXXX.669.121-XXTEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 17:10:38.4482026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514644faz.borboleta (arren) - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGOLEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 17:15:51.2232026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514645TANQUE ESCAVADO PARA ACUMULAÇÃO DE ÁGUAESTANCIA SOUSA LTDA- ME17.046.554/0001-22JARAGUÁZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 17:33:19.6482026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514646FAZENDA MACACOSESTANCIA SOUSA LTDA- ME17.046.554/0001-22JARAGUÁZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 17:42:35.5082026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514647SE PORANGATUEQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A01.543.032/0001-04PORANGATUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 17:45:48.4422026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514648FAZENDA VEREDABRUNO BERMUDEZ VARGASXXX.133.761-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 17:56:44.7592026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514649FAZENDA MACACOSWELLITON OLIVEIRA SANTANAXXX.556.731-XXURUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 18:38:26.6782026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514650FAZENDA SANTANA, MACHAMBOMBO OU PASSA TRÊSJOSÉ DE OLIVIERA E SILVAXXX.111.221-XXURUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 19:03:55.7472026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514651FAZ. IRACEMA IIREGINALDO GRATÃOXXX.115.511-XXMARA ROSAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 19:26:59.7242026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514652FOCO AGROBUSINESS LTDAFOCO AGROBUSINESS LTDA19.792.957/0006-50GOIATUBAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 19:50:07.8322026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514653FOCO AGROBUSINESS LTDAFOCO AGROBUSINESS LTDA19.792.957/0008-12PADRE BERNARDOZ1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 20:06:32.4362026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514654FAZENDA ANA FÉLIX - BOVINOCULTURA DE LEITE DO WILLGERWILLGER SILVEIRA DA ROCHAXXX.286.141-XXGUARAÍTAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 20:22:00.8022026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514655Represa do bambúWILLGER SILVEIRA DA ROCHAXXX.286.141-XXGUARAÍTAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-09 20:48:05.3152026-10-09Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514656Fazenda felicidadeCONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43JATAÍZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 08:25:44.4792026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514657fazenda cachoeira do verissimo denominada chacara santa perola - matricula 3945DEBORA ADRIANA PORFIRIO DA COSTAXXX.589.941-XXGOIANDIRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 09:03:42.562026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514658Propriedade ruralESMERALDO DONEGÁXXX.175.038-XXCRISTIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 09:10:19.3912026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514659FAZENDA 12 DE ABRILFERNANDO FERREIRA DE MENEZESXXX.861.821-XXARUANÃZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 09:30:37.3082026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514660CONSTRUÇÃO DE PONTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIAMUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA01.067.990/0001-48SANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 10:01:57.2942026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514661CONSTRUÇÃO DE PONTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIAMUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA01.067.990/0001-48SANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 10:05:34.9472026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514662Fazenda RocinhaERCIONE LUZIA VIDIGALXXX.292.041-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 10:15:13.6782026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514663Fazenda macaubaBRUNO BOTELHO PINHEIROXXX.370.001-XXNERÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 10:24:29.4942026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514664FAZENDA CACHOEIRINHA DO CORRENTE - MATRÍCULAS 2.675 E 2.674AGROPECUARIA AGUAS DO CORRENTE LTDA20.668.638/0001-02ITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 10:59:51.052026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514665CHÁCARA SANTA MARIAJACEL MEZZOMOXXX.859.001-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:04:37.4942026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514666Estância ReunidasJACEL MEZZOMOXXX.859.001-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:19:11.6512026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514667FAZENDA VALE DA CONQUISTABRUNA HAJJAR AJI KOUNBOZ BITTENCOURTXXX.609.461-XXCATURAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:29:35.9622026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514668Restauração e recuperação viária (pavimentação) de ruas do município de itauçu (go).SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA49.766.106/0001-90ITAUÇUZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:36:42.1142026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514669PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIAPREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIA26.923.755/0001-51INACIOLÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:44:25.3762026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514670FAZENDA SANTA TEREZACELSO GONÇALVES DE CASTROXXX.397.771-XXTURVELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:48:17.4292026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514671FAZENDA BOA ESPERANÇAALEXSANDRA RODRIGUES LOPESXXX.838.161-XXCEZARINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:52:42.1822026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514672Fazenda Bonsucesso e OnçaGISELE REZENDE PRADOXXX.335.301-XXJATAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 11:59:44.1812026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514673FAZENDA FELICIDADEALEXSANDRA RODRIGUES LOPESXXX.838.161-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 12:01:21.762026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514674FAZENDA SALOBRO DEBAIXO, DENOMINADA FAZENDA SUCUPIRAADILSON SILVERIO TEODOROXXX.010.446-XXVARJÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 12:10:26.3212026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514675Auto posto forquilha ltdaNAYARA FERREIRAXXX.353.111-XXPADRE BERNARDOZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 13:36:52.1982026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514676BarragemPEDRO PAULO DE OLIVEIRAXXX.228.001-XXCAMPINAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 13:40:54.1592026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514677Sítio Primavera pa terra e liberdadeWANDERLAN RODRIGUES DA SILVAXXX.847.901-XXJATAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 13:49:42.432026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514678FAZENDA DIAMANTEFREDERICO MARQUES DE OLIVEIRAXXX.189.841-XXGOIANIRAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:03:02.6852026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514679FAZENDAS INVERNADINHA E FORMIGUINHANEI BRIDIXXX.104.980-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:05:24.8182026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514680CERÂMICA SANTA BÁRBARA - EIRELICERÂMICA SANTA BÁRBARA - EIRELI03.049.717/0001-16SANTA BÁRBARA DE GOIÁSZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais. , Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:08:50.2622026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514681Pecuária no lote 98 do Assentamento Maria CiceraANTONIO CARLOS DA SILVAXXX.911.871-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:14:18.6562026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514682FAZENDA PONTE FUNDA - MAT 2163EULER DE CASTRO SILVAXXX.900.541-XXMAIRIPOTABAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:17:23.1682026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514683fazenda cubataoZILMA BISPO DA ROCHA FERREIRAXXX.340.451-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:29:07.6292026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514684pa formiguinha lote 08ZENAIDE JESUS ALMEIDAXXX.477.381-XXMINEIROSZ1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:38:56.2612026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514685Auto posto forquilha ltdaNAYARA FERREIRAXXX.353.111-XXPADRE BERNARDOZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:43:27.1882026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514686FAZENDA PINHERALVALDOMIRO RAMOS DE MOURAXXX.923.278-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:53:37.8562026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514687FAzenda são pedroJOSÉ REINALDO DE SOUZAXXX.385.871-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 14:54:17.72026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514688FAZENDA PEDRA L.DENOMINADO NOVACARLOS SIMÕES MARTINSXXX.040.770-XXSERRANÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 15:03:14.3032026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514689FAZENDA PASSA QUATRO DOS CARVALHOSMARAJO ANTONIO DE CARVALHOXXX.941.391-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 15:10:46.422026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514690TIJOLOS THAFERTIJOLOS THAFER14.317.241/0001-73ALEXÂNIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 15:20:24.7952026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514691PHAYFER MINERIOS DO BRASIL, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDAPHAYFER MINERIOS DO BRASIL, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA29.971.665/0001-24BALIZAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 15:24:41.4932026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514692fazenda morro altoJOSÉ FERREIRA DA CUNHAXXX.536.301-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 15:26:00.6392026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514693FAZENDA AMARÍLISHUGO ALEXANDRE COSTA E SILVA DE CASTROXXX.195.701-XXMUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 15:44:51.6992026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514694FAZENDA SANTA BARBARA - ÁGUAS CLARASANTONIO LUIZ GAROFOXXX.192.808-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 15:59:40.3482026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514695FAZENDA JENIPAPOITAMAR MIRANDA PEIXOTOXXX.003.501-XXANICUNSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:04:47.262026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514697Centro Municipal de Educação Infantil - CMEIMUNICIPIO DE IACIARA01.740.448/0001-04IACIARAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:11:06.8562026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514698fazenda morro altoRONIVALDO FERREIRA VIEIRA DA CUNHAXXX.952.151-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:35:06.9882026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514699fazenda cachoeiraVINICIUS FARIA DIASXXX.312.231-XXPIRACANJUBAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:44:18.1452026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514701Fazenda CachoeiraTÂNIA REGINA CUZINATO FIRMINOXXX.723.701-XXPIRACANJUBAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:48:41.0962026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514702Fazenda Santa Tereza - Gleba 01SANTA TEREZA HOLDING LTDA53.213.123/0001-77CALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:52:11.6812026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514703Fazenda Santa Tereza - Gleba 02AGIL HOLDING LTDA53.213.152/0001-39CALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:53:36.2252026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514704Fazenda Santa Tereza - Gleba 03GODOY OLIVEIRA HOLDING LTDA53.213.371/0001-18CALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 16:55:34.5122026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514705DANIEL DIAS ALVES ( BAIXINHO CAR )DANIEL DIAS ALVES (BAIXINHO CAR)24.649.558/0001-60PIRENÓPOLISZ1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículos, Z1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 17:20:52.9872026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514706VKB PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESA ÁGUA LIMPA 1VKB PARTICIPAÇÕES LTDA34.590.773/0001-97VARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 21:45:11.0412026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514707VKB PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESA ÁGUA LIMPA 2VKB PARTICIPAÇÕES LTDA34.590.773/0001-97VARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 21:48:57.1742026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514708VKB PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESA ÁGUA LIMPA 3VKB PARTICIPAÇÕES LTDA34.590.773/0001-97VARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 21:52:47.4482026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514709Luis fernando jesus silvaLUÍS FERNANDO JESUS SILVA46.107.542/0001-69GOIÂNIAZ1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-10 22:42:56.7022026-10-10Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514710PA PRESENTE DE DEUS LOTE 29EDMAR AUGUSTO DE LIMAXXX.769.771-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-11 11:33:06.4152026-10-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514711BELA VISTA MANSÕES DE RECREIO, LOTE DE MANSÃO 6, AE IMIGUEL ANGELO MARTINS LARAXXX.427.066-XXPLANALTINAZ1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-11 11:43:58.1662026-10-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514712feira cobertaMUNICIPIO DE ARENÓPOLIS00.007.914/0001-84ARENÓPOLISZ1.232 - Feira Coberta MunicipalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-11 14:16:33.8292026-10-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514713Conselho tutelarMUNICIPIO DE ARENÓPOLIS00.007.914/0001-84ARENÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-11 14:36:29.0192026-10-11Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514715Fazenda VioletaHENRIQUE EMANUEL GONÇALVES BOTELHOXXX.974.781-XXFORMOSAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-12 18:40:49.0212026-10-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514716NS Decor Moveis planejadosFABIANO NUNES DA SILVA REIS10.691.829/0001-31ANÁPOLISZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-12 21:01:18.1852026-10-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514717prefeitura municipal de santa rosa de goiasPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIAS01.761.113/0001-72SANTA ROSA DE GOIÁSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-12 22:36:02.1392026-10-12Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514718FAZ. RETIRO DOS MORGADOSARILDO BARROSO MORGADOXXX.661.721-XXUIRAPURUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 08:24:56.9622026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514719SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.ASINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A04.294.897/0094-63JUSSARAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 08:27:34.2152026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514720Fazenda Santa Tereza - Gleba 04JC HOLDING LTDA53.248.422/0001-47CALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 08:32:06.9022026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514721Fazenda Santa Tereza - Gleba 05YMG HOLDING LTDA53.213.222/0001-59CALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 08:41:46.0362026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514722Fazenda Santa Tereza - Gleba 07ZE GODOY HOLDING LTDA53.267.976/0001-91CALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 08:46:34.322026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514723GO - 409 - AcreúnaCONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43ACREÚNAZ1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 08:47:07.562026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514724Fazenda serra novaSILVIO DE OLIVEIRA MELOXXX.453.681-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 09:07:19.9162026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514725fazenda lavandeiraRIAN DUTRA BORGESXXX.865.311-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 09:48:46.5482026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514726FAZENDA SALOBRO DE CIMA - FORTUNAEDMILIA ARANTESXXX.316.701-XXGUAPÓZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 10:23:39.0082026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514727IMÓVEL SÃO JOÃO - FAZENDA SÃO JOSÉALAN LEVI GOMIDE REISXXX.979.501-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:00:40.442026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514728SITIO PALMEIRA - PA 3 PONTES LOTE 06MARCOS DANIEL DA COSTA PEREIRAXXX.092.941-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:11:12.1852026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514729FAZENDA BARRO VERMELHO M.11.546WALTECIR SIQUEIRA DO AMARALXXX.328.411-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:14:15.1612026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514730FAZENDA BURITIJOSE AMORIM DE SOUSAXXX.999.901-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:14:42.6292026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514731fazenda ponte novaWILDES ESPINDOLA ATAIDESXXX.136.621-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:15:39.9372026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514732FAZENDA SANTA BARBARA DEN. POTREIROS (MAT. 2.207)OTAVIO SOCORRO DE FREITAS TOLEDOXXX.176.738-XXCROMÍNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:24:51.8882026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514733FAZENDA RAIZAMAFRANCISCO CARLOS MENDES DE LIMAXXX.057.138-XXMIMOSO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:28:09.1812026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514734Barragem 01DEBORA ARANTES DA CONCEIÇÃOXXX.892.211-XXARAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:40:47.192026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514735faz. calção de couro - chácara terra fertilALESSANDRA SOUZA CRUZ ALVESXXX.536.781-XXVILA PROPÍCIOZ1.29 - Criação comercial de aves até 100 indivíduosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:44:56.9312026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514736FAZENDA SAO VIDALRAMIRO FERNANDES DE MIRANDAXXX.052.441-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:46:54.172026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514737PECUARIA DE LEITE NO LOTE 06 PA SÃO THIAGOJOSÉ ILTON CAMPOSXXX.286.701-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 11:51:33.3852026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514738FAZENDA RIO DOS BOIS M-2.348 M-2.348GESSIMAR FERREIRA GOMESXXX.435.651-XXDIORAMAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 12:57:24.7062026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514739FAZENDA GALHEIROANTONIO DOS REIS GALVÃOXXX.989.281-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:06:06.3752026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514740FAZENDA ARIRANHA FURNAS E TORRESVOLMAR JOSÉ MAGGIONIXXX.316.131-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:21:11.9652026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514741FAZENDA NOSSA SENHORA DA GRAÇA DO MORRO ALTO E MORRO ALTOHELIO FRUTUOSO DE ASSISXXX.403.101-XXORIZONAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:35:54.432026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514742FAZENDA NOSSA SENHORA DA GRAÇA DO MORRO ALTO E MORRO ALTOHELIO FRUTUOSO DE ASSISXXX.403.101-XXORIZONAZ1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:37:38.9292026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514743fazenda forquilhaSUZANA DE SÁ DE JESUS NASCIMENTOXXX.126.821-XXJARAGUÁZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:49:48.932026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514744GUIG FACÇÃO LTDAGUIG FACÇÃO LTDA28.141.913/0001-47SANCLERLÂNDIAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:50:09.0712026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514745FAZENDA RIO PRETO - VABELEIRA DO ROCHEDO - LUGAR DENOMINADO "PORTELA" - M. 10.718 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.LUCAS MARTINS LEÃOXXX.796.141-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:51:19.6672026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514746FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADEMARCIO SEVERINO DE OLIVEIRAXXX.034.751-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 13:52:28.3682026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514747FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADEMARCIO SEVERINO DE OLIVEIRAXXX.034.751-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:04:03.6792026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514748FAZENDA MONJOLINHOJOÃO DEMETRIO ADORNOXXX.629.371-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:09:31.852026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514749FAZENDA MANDUZANZANJOÃO DEMETRIO ADORNOXXX.629.371-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:11:31.3942026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514750fazenda caiçara 028JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:32:07.1432026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514751AVA BIOENERGIA S.A.AVA BIOENERGIA S.A.07.417.524/0002-02MOZARLÂNDIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:34:42.4732026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514752Restauração e recuperação viária (pavimentação) de ruas do município de montes claros de goiás (go)SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA49.766.106/0001-90MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:36:26.6612026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514753FAZENDA BOA VISTA III - BARRAGEM CÓRREGO OCO - B23JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:37:32.9532026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514754fazenda pouso alegre 066JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95BARRO ALTOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:42:40.0222026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514755fazenda pouso alegre 130JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95BARRO ALTOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:45:17.7262026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514756fazenda retiro dos mendanhas 137JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:47:48.7292026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514757fazenda lavrinha 552JALLES MACHADO S.A.02.635.522/0049-30SANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:50:00.7012026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514758CHÁCARA SANTA BÁRBARADURCIMAR ENESIA DE MENDONÇA SANTOSXXX.061.051-XXAURILÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 14:50:17.7292026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514760FAZENDA BARREIROWRREIGHAN DE JESUS MEDEIROSXXX.562.981-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 15:08:27.9032026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514762AJL AGRONEGÓCIO JOSIDITH LTDAJEOVAIR FERNANDES DA SILVA FERNANDESXXX.562.581-XXLEOPOLDO DE BULHÕESZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 15:28:07.4862026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514763FAZENDA SANTA RITA (M-3.649_FERNANDO PRADO DAS CHAGASXXX.288.721-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 15:36:39.2332026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514764MORRO DO PEÃO (SANTA RITA)PRISCILA TOMAZINIXXX.283.411-XXURUTAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 15:50:11.2642026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514766FAZENDA CRISTALINAADELMO GUERRAXXX.093.371-XXVILA PROPÍCIOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 16:06:45.8892026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514767Assentamento pa serra, lote (parcela0 "01"VALDIRENE SOUSA ARAÚJOXXX.944.981-XXPIRES DO RIOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 16:09:09.1862026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514769IMÓVEL SÃO JOÃO - FAZENDA SÃO JOSÉALAN LEVI GOMIDE REISXXX.979.501-XXNIQUELÂNDIAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 16:19:46.472026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514771FAZENDA XINGU - B19JALLES MACHADO S.A.02.635.522/0049-30SÃO LUIZ DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 16:39:47.3752026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514772FAZENDA GIRASSOLONERALDA MARIA DE CARVALHOXXX.849.361-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 16:50:41.1942026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514773FAZENDA LAVRINHA DE SÃO SEBASTIÃO - N° 581SOLO VERDE S/A39.378.903/0001-46SANTA ISABELZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 16:51:33.5922026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514774Morais látex ltda (fazenda santa cecília)MORAIS LATEX LTDA52.220.329/0001-61NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 16:56:36.4442026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514776NELSON LOPES DE MORAESNELSON LOPES DE MORAISXXX.596.401-XXBALIZAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 17:00:20.2042026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514778FAZENDA BARRO PRETOJOÃO ANTONIO GONÇALVESXXX.563.171-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 17:23:01.5992026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514780Fazenda ribeirão da cachoeira - gleba 4WEVERTON SILVA ROSARIOXXX.126.341-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 17:32:17.4172026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514781pa oziel alves pereira lote 324ANGELA MARIA SOUZA APARECIDAXXX.502.011-XXBALIZAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 18:45:02.6292026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514782SÍTIO ÀGUA BRANCA "PA MATA AZUL"LUIZ GONZAGA TAVARES DE ALMEIDAXXX.345.334-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 18:57:56.042026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514783PREFEITURA MUNICIPAL DE ADELÂNDIAEDSON VIEIRA DE PAULAXXX.463.971-XXADELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 19:06:02.2992026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514784PREFEITURA MUNICIPAL DE ADELÂNDIAEDSON VIEIRA DE PAULAXXX.463.971-XXADELÂNDIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 19:09:56.572026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514785PA PONTAL DOS BURITIS LOTE 33TEREZINHA DE FATIMA RUSSI RODRIGUESXXX.910.131-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 19:10:13.3192026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514786PROJETO INFOTRANSITOSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80PIRANHASZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 19:56:05.1642026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514787projeto infotransitoSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80NOVA CRIXÁSZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 20:04:05.1672026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514788projeto infotransitoSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 20:09:15.0292026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514789projeto infotransitoSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80PORTELÂNDIAZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 20:13:06.6182026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514790Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Córrego Fundo, mat. 1.025, município de Mairipotaba-GO.HUGO MARQUES DE OLIVEIRAXXX.608.791-XXMAIRIPOTABAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 20:25:15.3042026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514791Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Chácara Santa Maria, mat. 1.035, município de Mairipotaba-GO.HUGO MARQUES DE OLIVEIRAXXX.608.791-XXMAIRIPOTABAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 20:27:47.8582026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514792TELHAS SÃO CARMELOINDÚSTRIA DE TELHAS SÃO CARMELO LTDA10.511.340/0001-30IPAMERIZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-13 21:36:33.1442026-10-13Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514793MAIS LIMPEZA URBANA LTDAMAIS LIMPEZA URBANA LTDA26.659.922/0001-07CEZARINAZ1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.177 - Serviços de varrição manual.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 08:16:59.52026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514794FAZENDA VALE DO SOLSAMMUEL CEZAR FERREIRA DAMACENOXXX.723.281-XXURUAÇUZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 08:30:42.7432026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514795fazenda campo belo e ceará (M-1609 e m-1784)RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSAXXX.254.606-XXAPARECIDA DO RIO DOCEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 08:38:02.1822026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514797fazenda rancho velhoELPIDIO MOURA FALEIROS LIMAXXX.114.728-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 08:56:42.4672026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514798FAZENDA RETIRO DOS MORGADOS - PVMPEDRO VIEIRA MACHADO MORGADOXXX.808.021-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 09:40:02.0012026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514799FAZENDA PRIMORANTONIO JOSE ALVESXXX.696.008-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 09:40:12.1582026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514800projeto infotransitoSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80PONTALINAZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 09:46:31.1352026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514802projeto infotransitoSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80JUSSARAZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 09:51:33.7672026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514803FAZENDA JACARÉVANDERLEI VILELA BUENOXXX.357.871-XXDIORAMAZ1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 09:52:36.1932026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514804PROJETO INFOTRANSITOSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80NOVA CRIXÁSZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 09:56:11.4212026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514805FAZENDA CAMPO ALEGRE DO INDAIAMANOEL BATISTA ARANTESXXX.320.901-XXSILVÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 09:58:04.6762026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514806FAZENDA RIO DAS PEDRAS - MAT. 3.969 E 4.300FERNANDA CRISTINA ZINHANI ISSYXXX.793.858-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:05:53.8512026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514807FAZENDA BURITIJOSE AMORIM DE SOUSAXXX.999.901-XXORIZONAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:07:19.8392026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514808FAZENDA SANTA MARIA - MAT. 18.501FERNANDA CRISTINA ZINHANI ISSYXXX.793.858-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:07:43.2872026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514809FAZENDA RAIZAMINHA - MAT. 1477FERNANDA CRISTINA ZINHANI ISSYXXX.793.858-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:09:17.4532026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514810Restauração e recuperação viária (pavimentação) de ruas do povoado de santo antônio - pirenópolisSECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA49.766.106/0001-90PIRENÓPOLISZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:11:09.0452026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514811FAZENDA ÁLVARO GOMES OU LUZIA MOURA - MAT. 17.336FERNANDA CRISTINA ZINHANI ISSYXXX.793.858-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:11:35.3812026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514812DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/ADENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A00.595.322/0001-20JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:13:18.5762026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514813FAZENDA TRADIÇÃOFERNANDA CRISTINA ZINHANI ISSYXXX.793.858-XXBOM JESUS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:13:28.4322026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514814Fazenda são luizLUCIANO LUCIO DE ARAUJOXXX.006.141-XXARAÇUZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:18:47.0182026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514815MUNICÍPIO DE CERESMUNICÍPIO DE CERES01.131.713/0001-57CERESZ1.230 - Atividades para a segurança viária de rodovias e ferrovias, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:24:19.3982026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514816Fazenda são luizLUCIANO LUCIO DE ARAUJOXXX.006.141-XXARAÇUZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:28:36.6912026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514817FAZENDA INHUMAS E CAPOEIRÃO - MATRÍCULA Nº 17.226SAMUEL MOREIRA BRANQUINHOXXX.261.941-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:28:59.4342026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514818FAZENDA MARTINS E SALEIRO - MATRICULA: 12.650SAMUEL MOREIRA BRANQUINHOXXX.261.941-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:31:59.3242026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514819FAZENDA INHUMAS / FAZENDA BARRA GRANDE - MATRICULA Nº 728SAMUEL MOREIRA BRANQUINHOXXX.261.941-XXITAUÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:35:04.0662026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514820FAZENDA ESTRELINHA - MATRICULA Nº 3.035SAMUEL MOREIRA BRANQUINHOXXX.261.941-XXCATURAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 10:39:59.9912026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514821FAZENDA SANTA LUZIAALFREDO RIBEIRO FRANCO ALVESXXX.984.076-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 11:16:06.9232026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514822FAZENDA CAMPANHA E CAMPO GRANDE - M 2473 / 3006MARCIO CLAYTON OLIVEIRA DA SILVAXXX.165.571-XXINACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 11:29:24.842026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514823FAZENDA GRANDE LUGAR DENOMINADO DOM BOSCODENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A00.595.322/0001-20JANDAIAZ1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 11:29:48.6622026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514824FAZENDA INHUMAS E CAPOEIRÃO - MATRICULA Nº35.565SAMUEL MOREIRA BRANQUINHOXXX.261.941-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 11:43:56.1752026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514825RANCHO YELLOWSTONEREGINALDO SOUZA LIMAXXX.275.781-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 11:51:48.0112026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514826PROJETO INFOTRANSITOSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80MINEIROSZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 12:43:06.4722026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514827PROJETO INFOTRANSITOSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80ARUANÃZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 12:48:26.7192026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514828PROJETO INFOTRANSITOSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA01.409.655/0001-80MINEIROSZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 12:53:17.5572026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514829FAZENDA BARREIRINHOMATEUS SOUSA NASCIMENTOXXX.638.061-XXITAPIRAPUÃZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:05:43.5692026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514830FAZENDA JACUBADANIEL JOSE GHIGGI PEIXOTOXXX.835.649-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:10:16.322026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514831FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIAJOSE RIBEIRO DE MENDONCAXXX.601.051-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:19:46.0992026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514832FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIAJOSE RIBEIRO DE MENDONCAXXX.601.051-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:22:38.5442026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514834FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIAJOSE RIBEIRO DE MENDONCAXXX.601.051-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:24:11.0062026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514835FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIAJOSE RIBEIRO DE MENDONCAXXX.601.051-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:26:12.3062026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514836MERCEARIA DITUDO UM POUCOMERCEARIA DITUDO UM POUCO18.906.049/0001-73PIRENÓPOLISZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:31:56.4562026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514837Fazenda Prata I e IIAGROPECUARIA TERRA SANTA LTDA14.944.868/0001-54CHAPADÃO DO CÉUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 13:35:52.8752026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514838FAZENDA JACUBAAGROPECUARIA TERRA SANTA LTDA14.944.868/0001-54SERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 14:01:52.4222026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514839FAZENDA BURITIJOSE AMORIM DE SOUSAXXX.999.901-XXORIZONAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 14:05:39.5122026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514840Fazenda Santo Antonio do OuvidorJEAN BORGES TAVARESXXX.347.751-XXCATALÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 14:26:47.3482026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514841fazenda dois irmaosKEILA NOMINATO QUEIROZXXX.611.731-XXCAMPINAÇUZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 14:28:28.0562026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514842FAZENDA RIO DOS BOIS LD GOSTOSA (M-523)DAVINA ABADIA DE MOURAXXX.919.551-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 14:30:14.2672026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514843CONFECÇÃO FILHOS DO PAI ETERNOCONFECÇÃO FILHOS DO PAI ETERNO LTDA32.623.178/0001-85SANCLERLÂNDIAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 14:41:48.8312026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514844LOTE 84 - PROJETO DE ASSENTAMENTO OLGA BENARIOROSINEI LACERDAXXX.675.001-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 14:46:01.2412026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514845LAVOURA DE SOJADIMAS SEBASTIÃO BORGES DA CRUZXXX.033.141-XXGOIANDIRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 15:08:31.2632026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514846LM CERAMICA LTDALM CERAMICA LTDA59.708.028/0001-20PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 15:13:07.1132026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514847FAZENDA PANAMA M1887 PECUÁRIA DE LEITEFERNANDO SOUSA DE OLIVEIRAXXX.838.211-XXPANAMÁZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 15:14:00.2492026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514848FAZENDA MORRO DA POROROCAFREDERICO TEIXEIRA CAMPOSXXX.305.141-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 15:29:48.9592026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514849Fazenda sucuriDELMO SOUZA PEREIRAXXX.480.691-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 15:32:42.4292026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514850FAZENDA MACACOSESTANCIA SOUSA LTDA- ME17.046.554/0001-22JARAGUÁZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 15:51:55.8522026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514851FAZENDA RIO DOCE COQUEIROS - M. 87.649 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.ODEZI HORTENCIO CRUVINELXXX.498.461-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 15:55:39.2172026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514852FAZENDA SANTANA M11.166 PECUÁRIA DE CORTEFATIMA GLORIA SILVA DE OLIVEIRAXXX.732.681-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 16:02:42.4672026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514853AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/1675-22GOIANÉSIAZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessóriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 16:08:39.4552026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514854casa de velorio.PREF MUN DE AP R DOCE GABINETE DO PREFEITO24.859.316/0001-00APARECIDA DO RIO DOCEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 16:14:37.4812026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514855FAZENDA PRIMAVERAEDISSON FERREIRA DOS SANTOSXXX.406.031-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 16:37:20.1982026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514856GENI ALVES DE PAULA - REPRESAMENTO DE CURSO HÍDRICOGENI ALVES DE PAULAXXX.773.601-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 16:50:03.782026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514857FAZENDA BOM JARDIMITAMAR BORGES DA SILVEIRA JUNIORXXX.948.581-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 16:50:12.0952026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514858fazenda gaurirobaMARCOS PAULO PEREIRAXXX.084.621-XXNOVA VENEZAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 17:22:22.2172026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514859FAZENDA BELA VISTAESTANISLAU CAPANEMA REZENDEXXX.670.481-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 17:39:43.8072026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514860FAZENDA SÃO PEDRO - MAT. 1.885ISSY LOURENÇO DE ABREUXXX.739.501-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 18:21:38.7212026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514861FAZENDA INVERNADINHA L.D. AKALBERTO ARNOLDO KUCHNIRXXX.832.551-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 18:23:23.9862026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514862FAZENDA LAGO AZULCRIMARANTO PEREIRA DE SOUZAXXX.323.328-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 18:23:57.9592026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514863FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDACRIMARANTO PEREIRA DE SOUZAXXX.323.328-XXMUNDO NOVOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 18:28:00.0482026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 20251486467521: BOV. CORTE (FAZ. ENGENHO D'ÁGUA) MAT. 2882, 2532, 6865, 4956 e 3282 (***.***.***-**)GERALDO SILVERIO DA CUNHAXXX.289.581-XXMARA ROSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-14 19:18:37.0882026-10-14Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514865FAZENDA LAVRINHA DE SÃO SEBASTIÃO - N° 581SOLO VERDE S/A39.378.903/0001-46SANTA ISABELZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 07:06:15.5242026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514866FAZENDA SANTOS REIS - MAT. 3.610LUIZ CARLOS PEREIRAXXX.493.501-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 08:25:15.9292026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514867PiridegaPIRIDEGA LTDA54.486.233/0001-75PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 08:51:51.6562026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514868Fazenda Pindaíbas MAT- 30.522 E 74.906 65 haDANIEL SANTIAGO RIBEIROXXX.873.541-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 09:22:55.7632026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514869CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS02.264.166/0001-40SANTA BÁRBARA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 09:23:27.742026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514870FAZENDA VARGINHA MONTE ALEGRE MAT- 56.893 E 56.894 76,42HADANIEL SANTIAGO RIBEIROXXX.873.541-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 09:25:24.5592026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514871Sitio vitoriaCLEUMAR DE JESUS BORGESXXX.257.861-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:06:41.5432026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514872FAZENDA ESTRELA GUIA - BARRAGENS EG 1 A EG 10ESTELA DE FREITAS REZENDEXXX.519.996-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:11:10.4622026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514873FAZENDA ESTRELA GUIA - BARRAGENS EG 11 A EG 15ESTELA DE FREITAS REZENDEXXX.519.996-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:13:09.9882026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514874FAZENDA ESTRELA GUIA II - BARRAGEM EG2 3ESTELA DE FREITAS REZENDEXXX.519.996-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:14:44.2442026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514875FAZENDA ESTRELA GUIA II - BARRAGENS EG2 1 E EG2 2ESTELA DE FREITAS REZENDEXXX.519.996-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:16:02.052026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514876PA PONTAL DO BURITI LOTE 104RONIEL LIMA SILVAXXX.912.941-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:18:16.2282026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514877FAZENDA SANTA BARBARAPAULO HENRIQUE ORASMO BARBOSAXXX.341.228-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:19:55.472026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514878FAZENDA TAPERAO 10LEONEL ADAO OLIVEIRAXXX.307.671-XXCAÇUZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:33:13.1782026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514879FAZENDA AREIASGUSTAVO SANCLER PEREIRA CAPARROSAXXX.239.181-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 10:51:09.432026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514880FAZ.SAO JORGE 1B/C - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGO - MAT 4698LEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 11:03:23.0552026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514881FAZ.SAO JORGE 1B/C - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGO - MAT 6776LEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 11:15:36.2012026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514882BARREIRO ARMAZENS GERAIS LIMITADABARREIRO ARMAZENS GERAIS LIMITADA37.888.054/0001-45PARAÚNAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 11:39:03.0812026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514884fazenda gaurirobaMARCOS PAULO PEREIRAXXX.084.621-XXNOVA VENEZAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 11:44:07.0252026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514885FAZENDA BOA VISTA- SAPITUCAJOSE CELIAC FILHOXXX.963.301-XXCEZARINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 12:01:48.892026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514886FAZENDA SÃO FIRMINO, FAZENDA PAULISTA , FAZENDA MIRANTE E FAZENDA LARGA DA ONÇA.PAULO HENRIQUE DE ANTÔNIO E SILVAXXX.830.128-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 12:08:15.7692026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514887FAZENDA SANTA TEREZINHAPATRÍCIA JUNQUEIRA FERREIRA DA ROSAXXX.171.561-XXARUANÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 12:10:37.6232026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514888Fazenda barreirinhoESTACIO ALVES DA MOTAXXX.254.401-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 12:11:25.2152026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514889PLANTEC INSUMOS S.APLANTEC INSUMOS S.A28.787.237/0002-64GOIATUBAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 12:23:28.5712026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514890FAZENDA BOA ESPERANÇAELIO OLIVEIRA COSTAXXX.969.001-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 12:30:55.9572026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514891LOTES 06, 07, 09 E 10 DO LOT. GLEBA BAGAGINHA - AREA I, LUGAR DENOMINADO RIBEIRÃO DOS BOIS - FOLHA ARONIR ALVESXXX.696.456-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 12:55:44.9012026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514892FAZENDA SÃO FIRMINO, FAZENDA PAULISTA , FAZENDA MIRANTE E FAZENDA LARGA DA ONÇA.PAULO HENRIQUE DE ANTÔNIO E SILVAXXX.830.128-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 13:17:27.8662026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514893FAZENDA VALE DO SOLSAMMUEL CEZAR FERREIRA DAMACENOXXX.723.281-XXURUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 13:20:35.9232026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514895FAZENDA PARAÍSOJORDÂNIA ESPÍNDOLA SIMÕES PEREIRAXXX.244.411-XXMAIRIPOTABAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 13:51:31.5122026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514896FAZENDA RETIRODAIANE EMILIA DA PAZXXX.679.551-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:08:03.5882026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514897PONTAL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.PONTAL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA17.951.111/0001-86MAIRIPOTABAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:10:09.862026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514898Fazenda Flores L.D. CoqueirosMANOEL DA SILVA SANTOSXXX.105.252-XXMINEIROSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:18:26.572026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514899FAZENDA LAGOA SECA / GLEBA 02 / PARTE 02- B - MATRICULA 37.953 - ÁREA DE 32,72 - ITUMBIAR- GOMARDEM AUGUSTO BORGES FERREIRAXXX.663.411-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:20:15.642026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514900FAZENDA SÃO PEDROMARIA DE FATIMA PEREIRAXXX.769.761-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:31:08.1052026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514901FAZENDA SANTA MARIAFABIANA ZAMBONI BRAGHETTOXXX.131.178-XXSÃO SIMÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:40:09.2242026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514902AGROPECUARIAANDRE DA SILVA FILHOXXX.427.651-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:45:16.3932026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514903FAZENDA PARAÍSO - CULTIVO DE LAVOURAS ANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO, SORGO, TRIGO - MAT 4250LEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:47:07.4842026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514904APM1(ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL) - LOTEAMENTO HABITACIONAL CONJUNTO JOSÉ BENTO DA CUNHA NETOPREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS01.180.645/0001-16CRISTIANÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:52:50.712026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514905fazenda engenho de santanaANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRAXXX.691.721-XXHIDROLINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 14:54:13.8072026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514906Fazenda SurucucuFRANCISCO AURELIANO DE FONTESXXX.581.801-XXLUZIÂNIAZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:07:01.122026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514907Fazenda SurucucuFRANCISCO AURELIANO DE FONTESXXX.581.801-XXLUZIÂNIAZ1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:09:49.6322026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514908faz. california m-1189ABENONE DO CARMO E SILVAXXX.789.431-XXMOIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:25:37.772026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514909FAZENDA LAGOA SECA - matricula 41275 - área 82,5 HA - ITUMBIARA - GOMARDEM AUGUSTO BORGES FERREIRAXXX.663.411-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:26:22.7252026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514910DELCIDES DE SOUZA FONSECADELCIDES DE SOUZA FONSECAXXX.578.091-XXITAPURANGAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:36:09.9842026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514911Feira do produtorMUNICIPIO DE IACIARA01.740.448/0001-04IACIARAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:42:57.0612026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514912FAZENDA VARIADO DO RIO DOS BOISVANDER NOGUEIRA MENDESXXX.780.001-XXSILVÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:53:24.622026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514913FAZENDA FAZENDINHAPEDRO HENRIQUE SIMOES SILVAXXX.758.891-XXITABERAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 15:55:42.5852026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514914Estância eloiESTACIO ALVES DA MOTAXXX.254.401-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 16:19:42.6222026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514915FAZENDA CAPIVARILUIZMAR DA SILVAXXX.939.801-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 16:31:15.9542026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514916IMPLANTAÇÃO DE PONTES NO MUNICIPIO DE ITARUMA Nº / ANO DA PROPOSTA: 047476/2025MUNICÍPIO DE ITARUMà - GO01.067.271/0001-27ITARUMÃZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 16:46:23.8452026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514917FaZENDA ÁGUA BOAROSÂNGELA MARA ALVES PINTOXXX.696.641-XXTERESINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 16:50:14.0292026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514918Melhoria de estradas vicinaisMUNICIPIO DE MAURILANDIA02.056.752/0001-08MAURILÂNDIAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 16:58:07.0062026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514919CAMPO FUTEBOL SOCIETYMUNICIPIO DE CACHOEIRA DE GOIAS02.164.820/0001-44CACHOEIRA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 17:09:22.7392026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514920FAZENDA BOM RETIROJERÔNIMO VOLPATOXXX.724.409-XXBONÓPOLISZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 17:34:19.1482026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514921SITIO LINDA VISTA - M. 33.734 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.ARLAN MARNO LUERSENXXX.540.560-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 17:36:06.0052026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514922Fazenda Serra ou BocainaODAIR ALVES DE ARAUJOXXX.034.271-XXAMARALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 17:54:24.4132026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514923FAZENDA NOVA FLORESTAANDRÉ REZENDE PIMENTAXXX.302.428-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 17:55:09.792026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514924FAZENDA SANTO ANTONIOJOAO MESQUITA JUNIORXXX.837.051-XXIPAMERIZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 17:59:46.6482026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514925FAZENDA SANTA ISABELELIETE GONÇALVESXXX.614.291-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 18:29:43.1592026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514926FAZENDA PITEIRASEVANDRO TOGNONXXX.395.811-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 18:32:13.7762026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514927FAZENDA PITEIRASJOVANI TOGNONXXX.974.690-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 18:42:06.6492026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514928FAZENDA PITEIRASJOVANI TOGNONXXX.974.690-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 18:47:19.5682026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514929PECUARIA DE LEITE NO LOTE 06 PA SÃO THIAGOJOSÉ ILTON CAMPOSXXX.286.701-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 18:50:32.7362026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514930LOTEAMENTO LAGOA FEIA - ACESSOPROJETO LAGOA FEIA PARTICIPACOES LTDA35.411.837/0001-08FORMOSAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 19:09:19.3112026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514931CENTRO ESPORTIVO TERAPEUTICO ARENA LTDACENTRO ESPORTIVO TERAPEUTICO ARENA LTDA35.841.805/0001-42MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.1 - Academias de ginástica e fisioterapia, Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 20:46:57.6652026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514932CENTRO ESPORTIVO TERAPEUTICO ARENA LTDACENTRO ESPORTIVO TERAPEUTICO ARENA LTDA35.841.805/0001-42MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 20:49:35.1732026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514934Chácara 07FRANKNELIO APARECIDO ALVES SILVAXXX.703.451-XXPONTALINAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 21:42:53.672026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514935INOVA ODONTOLOGIALUANNA NASCIMENTO SILVAXXX.574.611-XXPONTALINAZ1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 22:53:00.8382026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514936Conjunto Habitacional de Residências - morada do lagoMUNICIPIO DE ANHANGUERA01.127.430/0001-31ANHANGUERAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-15 23:15:19.2792026-10-15Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514937FAZENDA LAGE FLORESTA - MATR. 978CARLOS ALBERTO ROSSA SEGALINXXX.582.031-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 07:39:40.2522026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514938FAZENDA MONTIVIDIU TIUBA DENOM. GRANJA CAS MATR. 1.472CARLOS ALBERTO ROSSA SEGALINXXX.582.031-XXMONTIVIDIUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 07:52:41.7082026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514939fAZENDA MANGABATATIANA FIGUEIREDO BRISOLLAXXX.395.551-XXCAVALCANTEZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por dia , Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 07:56:26.6922026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514940FAZENDA CONCEIÇÃOCERAMICA MORADA NOVA LTDA33.251.737/0001-36ANÁPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 08:38:57.1832026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514941ESTANCIA BAUTIAGO GUIMARÃES DE ASSISXXX.613.601-XXCAÇUZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 08:39:56.6342026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514942FAZENDA CARITÓCLEUMAR DE JESUS BORGESXXX.257.861-XXARAGARÇASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 08:50:52.5142026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514943FAZENDA BOM JESUSCLEUMAR DE JESUS BORGESXXX.257.861-XXARAGARÇASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 08:55:46.8552026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514944CRIAÇÃO DE BOVINOS NA FAZENDA SERRA NEGRAMARCO ANTONIO DE OLIVEIRAXXX.303.841-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 08:58:54.592026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514945fAZENDA BRUACASANTONIO JOSÉ PEREIRAXXX.831.461-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 09:06:19.4442026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514946Sede da secretária de sáude de inaciolândiaFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-INACIOLANDIA11.474.036/0001-23INACIOLÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 09:09:19.0092026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514947Fazenda Carolina, Go 174 Km 13 A Direita 01 Km Sede, Montes Claros De Goiás-GOALAOR GONZAGA DA SILVAXXX.215.431-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 10:22:41.3622026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514948FAZENDA VALE DO CAIAPÓANTONIO DIONISIO PERESXXX.485.931-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 10:31:05.9792026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514949FAZENDA CÓRREGO FUNDOJOSÉ AUGUSTO GUERINIXXX.309.281-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 10:39:55.2112026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514950faz ana felixWILSON DE BRITO LEMESXXX.403.461-XXGUARAÍTAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 10:49:33.9812026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514951FAZENDA IRMÃO CEZAR,EVANIDES DAMASCENO LIMAXXX.795.141-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 10:55:29.9272026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514952Fazenda Campos LimposEVALDO HENRIQUE LOPES FELIPEXXX.373.421-XXURUTAÍZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:06:37.7662026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514953FAZENDA SÃO JOSÉANA PAULA ALVES SEVERINOXXX.458.381-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:08:41.2732026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514954GJ DEDETIZAÇÃO LTDAGJ DEDETIZACAO LTDA52.814.846/0001-69CIDADE OCIDENTALZ1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:12:04.8952026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514955Criação extensiva de bovinos para corteHENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS LUZXXX.095.971-XXITABERAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:28:41.112026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514956FAZENDA MATA VELHALUCIA DE FATIMA MENDES OLIVEIRAXXX.751.581-XXORIZONAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:41:17.0522026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514957fazenda são franciscoCLAUCIO MARTINS DOS ANJOSXXX.206.081-XXSANTA ISABELZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:44:33.8012026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514958Fazenda Chapada e Fazenda CristalANNELISE MASCHKEXXX.523.901-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:49:45.8382026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514959construção de um complexo esportivoMUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS36.985.463/0001-05COCALZINHO DE GOIÁSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 11:57:39.2512026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514960FAZENDA CÓRREGO DAS PALMEIRAS,EMERSON XAVIER DE ALMEIDAXXX.299.251-XXSANTA ISABELZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 12:20:20.9772026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514961FAZENDA RAINHA DO ASFALTOLOURIVAL LOUZA JUNIORXXX.504.691-XXGOIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 12:21:17.5882026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514962FAZENDA PINGUELA PRETALOURIVAL LOUZA JUNIORXXX.504.691-XXGOIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 12:25:28.0342026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514963FAZENDA GEMA DOS PILÕESLOURIVAL LOUZA JUNIORXXX.504.691-XXISRAELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 12:31:37.3182026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514964FAZENDA MONTE ALTO LD PERDIZES (M-7.796)CARMO IVALDO SOUSA SANTOSXXX.545.251-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:04:12.1652026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514965FAZENDA CABELEIRA DA CACHOEIRINHA E RIOVERDINHO – M. 28.653 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.GLORIVAN PARREIRA FRANCAXXX.499.841-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:12:34.2332026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514966FAZENDA SÃO MIGUEL, MATRICULA 1728, CRI DE GOIANDIRA-GOWALDIR ROSA PIRESXXX.360.291-XXGOIANDIRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:28:14.2512026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514967FARMÁCIAFARMACIA POPULAR02.712.701/0001-89MAURILÂNDIAZ1.134 - Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:30:35.8132026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514968CHACARA 35ADRIANA MARIETA DE CARVALHO REISXXX.333.721-XXABADIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:36:34.9912026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514969Fazenda posseLUIS FERNANDO ALVESXXX.049.041-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:38:49.2032026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514970CERAMICA LJCERAMICA LJ EIRELI30.953.135/0001-32SILVÂNIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:41:52.6372026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514971FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIA IIJOSE VILMAR MACIEL JUNIORXXX.972.121-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 13:48:33.2312026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514972SIAP ARMAZÉM GERAIS LTDASIAP ARMAZÉM GERAIS LTDA19.441.102/0002-51ACREÚNAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:02:32.7062026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514973Lote 05PEDRO MARIANO CARDOSOXXX.748.586-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:02:55.8112026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514974FAZENDA ROCHEDOLINDOLFO NETO DA SILVAXXX.312.971-XXPROFESSOR JAMILZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:20:44.4952026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514975fazenda monjolinhoERITA DE LIMA SOUZAXXX.315.411-XXSANCLERLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:23:23.9722026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514976HEVEA AGRONEGOCIOS LTDA (FAZENDA XAVANTE - GLEBAS 05 E 06)HEVEA AGRONEGOCIOS LTDA14.147.028/0001-60NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:30:31.0112026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514977HEVEA AGRONEGOCIOS LTDA- FAZENDA XAVANTE - GLEBA 3HEVEA AGRONEGOCIOS LTDA14.147.028/0001-60NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:32:18.1192026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514978FAZENDA CONQUISTASANDRA MARIA FERREIRA COUTINHOXXX.092.891-XXAURILÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:37:02.6682026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514979FAZENDA PARANISTASANDRA MARIA FERREIRA COUTINHOXXX.092.891-XXAURILÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:40:43.9832026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514980pecuaria de leite - fazenda ipe / boi gordoFRANCISCO ILDO DE OLIVEIRAXXX.499.881-XXDIORAMAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 14:54:16.6782026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514981FAZENDA MONTE AZULJULIETA MARIA TOLEDO GUIMARÃES CARVALHOXXX.064.651-XXQUIRINÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:02:35.6042026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514982FAZENDA BOA VISTA DO BOM JARDIM E ARIRANHA (67915)LENITA MARIA MENEZES DE BRITOXXX.629.881-XXJATAÍZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:03:29.2272026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514983FAZENDA MONTE AZULSEBASTIÃO GUIMARÃES CARVALHOXXX.868.661-XXQUIRINÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:08:42.7782026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514984Fazenda recanto do santo antônioSUELY REZENDE MORAES DE MELOXXX.038.151-XXSÃO DOMINGOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:22:47.9752026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514985lifeTIAGO GALLETTIXXX.425.651-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:33:19.9652026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514986fazenda aguas altasGENILDO FARIA DE SOUSAXXX.127.661-XXMINAÇUZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:33:48.172026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514987FAZENDA TABLADO DA ESTRELA,EDMAR ANTÔNIO DE ASSISXXX.341.971-XXSILVÂNIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:34:25.3542026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514988FAZ. PARAISINHO (ARREN) - CULTIVO DE LAVOURASANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO,SORGO, TRIGO - MAT 4015LEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:36:50.3572026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514989MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDAMOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA33.931.486/0009-98CATALÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:47:39.1692026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514990FAZENDA SÃO JOSÉGILBERTO RAMOS DA SILVAXXX.946.638-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 15:51:24.2292026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514991FAZENDA PANAMÁ M-1558 PECUÁRIA DE LEITEGILVAN ALVES DE MENEZESXXX.553.941-XXPANAMÁZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:00:30.8242026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514992FAZENDA LAMBARIPAULO CESAR CHIARIXXX.080.828-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:02:26.1952026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514993FAZENDA LAMBARIPAULO CESAR CHIARIXXX.080.828-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:03:36.4452026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514994Faz. Creoulos den Fazenda Santa Rita, Santo Expedito e EugêniaLENILSON GASTARDE SANTANAXXX.392.078-XXORIZONAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:06:11.0642026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514995FAZENDA VÔ GERNOGESNER ALVES BARBOSAXXX.780.801-XXARENÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:23:52.4612026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514996FAZENDA CACHOEIRA QUATRO FILHOSJOSÉ REISXXX.338.801-XXCAMPINAÇUZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:28:09.0012026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514997FAZENDA RIO DOCE III – M. 69.285 E 110.757 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.RAINIERI COMELLIXXX.132.509-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:36:59.8242026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202514999FAZENDA CONFORTO - EstradasVERA SARNES NEGRÃOXXX.744.348-XXNOVA CRIXÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:57:54.1492026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515000corte de arvoresGENA APARECIDA DANTAS OLIVEIRAXXX.172.781-XXCIDADE OCIDENTALZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:59:06.422026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515001FAZENDA RIO DOCE II – M. 55.297 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.RAINIERI COMELLIXXX.132.509-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 16:59:31.6952026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515002FAZENDA SÃO MIGUEL DO RIO VERDE E PIRAPITINGAJBR AGROPECUARIA LTDA24.996.639/0001-37COCALZINHO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 17:07:29.4522026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515003LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.ALCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A19.758.842/0012-98AMARALINAZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 17:09:11.0482026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515004WAGNEY E JOICE LTDAWAGNEY E JOICE LTDA37.826.492/0001-89ESTRELA DO NORTEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 17:30:06.1332026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515005FAZENDA CONFORTOESPÓLIO ALEXANDRE FUNARI NEGRÃOXXX.468.908-XXNOVA CRIXÁSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 17:38:24.8112026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515006GLEBA 12 DESMEMBRADA DO IMOVEL FAZENDA CHOROJOSE EDILSON ALVES TAVARESXXX.738.771-XXVILA BOAZ1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais, Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 18:20:20.3072026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515007DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTALWILLIAM MENDES CARVALHOXXX.668.301-XXINACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 18:35:26.1152026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515008ÉTICA CONSTRUTORA LTDAÉTICA CONSTRUTORA EIRELI26.631.473/0001-80MUTUNÓPOLISZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 19:04:33.2892026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515009PRAGMED CONTROLE E DEDETIZACAO LTDAPRAGMED CONTROLE E DEDETIZACAO LTDA63.026.037/0001-09INDIARAZ1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossas, Z1.205 - Limpeza de caixa d'água potável residencial e/ou comercial, Z1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 21:10:00.8412026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515010MORAIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (FAZENDA SANTA CECILIA)MORAIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA36.099.944/0001-05NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 22:08:46.9012026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 2025150123F AGRICOLA LTDA (FAZENDA XAVANTE GLEBAS 05 E 06)3F AGRICOLA LTDA12.418.523/0001-31NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 22:23:40.032026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515013Fazenda Engenho São BeneditoTIAGO MENDES GOMESXXX.528.811-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 22:24:28.3282026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 2025150143F AGRICOLA LTDA (FAZENDA XAVANTE GLEBA 03)3F AGRICOLA LTDA12.418.523/0001-31NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-16 22:25:20.9662026-10-16Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515015TANQUUE DE PEIXESEBASTIÃO LOUBO SENAXXX.599.841-XXITAGUARIZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 08:21:59.9482026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515016CARLISA C. OLIVEIRACARLISA COSTA OLIVEIRAXXX.899.651-XXPARANAIGUARAZ1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 08:44:46.8872026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515017fazenda sapéLARA VILELA DE SOUZAXXX.977.041-XXDAMOLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 08:57:19.4582026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515018fazenda sapéLARA VILELA DE SOUZAXXX.977.041-XXDAMOLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 09:00:09.432026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515019FAZENDA GRANDE BACURI OU CACHOEIRAANA FLAVIA ESPINDOLA VOLPPXXX.909.951-XXITABERAÍZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 09:15:42.532026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515020FAZENDA SANTA HELENA DE MONTES CLAROSJOSÉ RIGOXXX.554.210-XXCRISTALINAZ1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 09:21:29.5222026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515021Fazenda Agua Limpa, Araras, Córrego Danta e Lagoa, lugar den. Boa EsperançaROGERIO FERNANDES DA SILVAXXX.868.291-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 09:54:23.3022026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515022FAZENDA SAMAMBAIADAMASO DOS SANTOSXXX.994.810-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 09:58:50.852026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515023Fazenda ponde de cedroRENATO MAGALHAES TERRAXXX.923.181-XXJARAGUÁZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados., Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 10:01:26.542026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515024FAZENDA BABILÔNIA LUGAR FAZENDA SÃO PEDRO – M. 12.019 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.JOSE ULISSES TIBIRICAXXX.886.618-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 10:04:33.8412026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515025CIPLAN CIMENTO PLANALTO SACIMENTO PLANALTO S.A - CIPLAN00.057.240/0015-28GUAPÓZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 10:09:20.232026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515026FAZENDA BABILÔNIA LUGAR FAZENDA SÃO PEDRO – M. 10.179 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.JOSE ULISSES TIBIRICAXXX.886.618-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 10:21:30.6452026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515027FAZENDA BABILÔNIA - LUGAR FAZENDA SÃO FELIPE – M. 18.649 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.JOSE ULISSES TIBIRICAXXX.886.618-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 10:34:16.92026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515028REFORMA CRAS PARQUE SÃO JOSEPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 10:51:09.7422026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515029BVL CONSTRUTORA LTDA (54.048.411/0001-86)BVL CONSTRUTORA LTDA54.048.411/0001-86HIDROLÂNDIAZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 11:13:01.6552026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515030Fazenda lage barra santo agostinhoESTACIO ALVES DA MOTAXXX.254.401-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 11:23:53.3272026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515031construção de casas popularesMUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO01.170.331/0001-32PADRE BERNARDOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 11:51:13.7072026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515032SITIO AGUA FRIA (MAT. 1.840 / 29,3395 HA)RENATO DA SILVA E LIMAXXX.334.181-XXARENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 11:55:07.8922026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515033FAZENDA BOA VISTA - LOTE 51 DO P.A. NOITE NEGRAMARIA VIEIRA DO ROSARIO COELHOXXX.729.281-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 12:54:20.9182026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515034FAZENDA LIBERDADEELISANGELA LEANDRO ALVES CARVALHOXXX.208.551-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 13:05:07.9922026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515035Construção das 20 unidades habitacionaisMUNICÍPIO DE BRAZABRANTES01.756.741/0001-60BRAZABRANTESZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 13:30:30.3282026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515036F H B RAMOS DELICATTA COMERCIO E SERVIÇOSF H B RAMOS DELICATTA COMERCIO E SERVIÇOS50.381.842/0001-09FORMOSAZ1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 13:56:34.5852026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515037FAZENDA BOA VISTA - 7D27RENATO ALVES DE OLIVEIRAXXX.465.318-XXEDEALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 14:16:25.2352026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515038Personalite participacoes e empreendimentos ltdaPERSONALITE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA06.251.420/0001-27BONÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:00:40.3992026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515039Criação extensiva de bovinos leiteirosVALDEMIR BERNARDES DA SILVAXXX.815.031-XXITABERAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:09:13.0352026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515040FAZENDA POSSE DO BURITIMANOEL CAIXETA DE JESUSXXX.618.971-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:18:30.752026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515041escola municipal sinhorinha padre basilioPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA00.098.095/0001-28NOVA GLÓRIAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:22:34.5662026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515042escola municipal sinhorinha padre basilioPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA00.098.095/0001-28NOVA GLÓRIAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:25:50.0752026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515043FAZENDA CANINANA E BURACÃO DEN. LAGINHAJAMIL VIEIRA DINIZXXX.682.781-XXIPAMERIZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:26:54.5642026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515044FAZENDA FIUZAGILSON ALVARES DA SILVAXXX.951.896-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:34:04.3592026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515045FAZENDA FIUZAGILSON ALVARES DA SILVAXXX.951.896-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:35:39.932026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515046FAZENDA FIUZAGILSON ALVARES DA SILVAXXX.951.896-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:37:59.5372026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515047ESCOLA MUNICIPAL SINHORINHA PADRE BASILIOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA00.098.095/0001-28NOVA GLÓRIAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:39:11.1262026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515048FAZ. CACHOEIRA ALTA "RAPOSA" - ARCA DE NOEVALDILANIA LUCIA RAMALHOXXX.618.451-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:41:52.9192026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515049FAZENDA TAMANDUÁ OU PINDAÍBASPABLO HENRIQUE TEIXEIRA SIQUEIRAXXX.194.311-XXIPORÁZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:52:37.9382026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515050FAZENDA LAGOA, LUGAR DENOMINADO REZENDE DE PEDRAROGERIO FERNANDES DA SILVAXXX.868.291-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 15:52:56.2812026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515051FAZENDA BOA VISTAAGLAE TEREZINHA FOSCHIERAXXX.882.030-XXRIO VERDEZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 16:07:12.5672026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515052FAZENDA SUÇUAPARACELIO ROBERTO DA COSTA VIEIRAXXX.051.361-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 16:17:09.32026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515053FAZENDA MORRO ALTOFABIO JUNIO COIMBRA BARBOSAXXX.928.151-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 16:17:29.4442026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515054FAZENDA CACHOEIRAEDIMAR RODRIGUES RIBEROXXX.825.951-XXNERÓPOLISZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 16:17:40.1832026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515055fAZENDA CARRAPATOK E K FLORESTAL LTDA61.295.667/0001-53SILVÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 16:22:44.032026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515056FAZENDA BACURI, M-2.509KARLA GUIÃO DE MORAIS TIRLONIXXX.647.991-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 16:31:54.2612026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515057AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/1575-60ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.124 - Comércio de brinquedos e artigos recreativosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 16:37:20.382026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515058SITIO NSA APARECIDA - PA MACAUBA LT 16LUCIMAR GOMES PACHECO SANTOSXXX.090.721-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 17:05:51.5892026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515059AJG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAJG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA34.944.632/0002-06JATAÍZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 17:06:52.1342026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515060SITIO SÃO JOÃO LOTE Nº341 P.A SANTA MARTAVALDIR ROBERTO DA SILVAXXX.344.161-XXMUNDO NOVOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-17 21:47:11.7542026-10-17Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515061MANOEL ALVES DA COSTA NETOMANOEL ALVES DA COSTA NETOXXX.176.063-XXCACHOEIRA ALTAZ1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-18 00:11:39.842026-10-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515063FAZ N S APARECIDAADELINO JOSÉ DE BORBAXXX.697.651-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-18 09:00:29.4122026-10-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515064Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Cachoeirinha, mat. 29.184, município de Caldas Novas-GO.NORMANDO DE OLIVEIRA BEZERRAXXX.889.121-XXCALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-18 14:45:23.7782026-10-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515065FAZENDA SERRA GRANDEBENEVIDES CELITO DA SILVAXXX.852.261-XXCAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-18 18:23:04.5542026-10-18Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515066Fazenda almas - gleba 1EDINALDO CABRAL DE OLIVEIRAXXX.194.231-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-19 09:11:11.2952026-10-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515067FAZENDA ALVMANTONIO CARLOS GONCALVES BORBAXXX.466.101-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-19 10:54:26.4082026-10-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515068PROCRIA PRODUTOS AGROPECUARIOSVALE DO CAIAPO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA18.540.352/0008-71DOVERLÂNDIAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-19 13:06:44.2222026-10-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515069FAZENDA CAPIVARILUIZMAR DA SILVAXXX.939.801-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-19 19:59:12.9922026-10-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515070fazenda forquinha ou anicunsMIGUEL ECHEBARRIAXXX.324.841-XXANÁPOLISZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-19 23:56:26.2562026-10-19Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515071FAZENDA VALE DO SOL E FAZENDA SANTA RITASISLENE PEREIRA ARAGÃOXXX.073.421-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 07:22:20.5162026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515072FAZENDA ENGENHO DE SÃO JOÃOVILMAR RIBEIROXXX.792.501-XXITAGUARUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 08:31:54.2872026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515073GENI ALVES DE PAULA - REPRESA PEDRA GRANDE 1GENI ALVES DE PAULAXXX.773.601-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 08:39:33.7682026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515074L.A.A MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDAL.A.A MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA52.716.600/0001-54MAURILÂNDIAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 08:55:28.9172026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515075FAZENDA BOA VISTA OU SALOBROLENIR DE SOUZA CARNEIROXXX.156.881-XXVILA PROPÍCIOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 09:05:22.2332026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515076FAZENDA BOA VISTA OU SALOBROLENIR DE SOUZA CARNEIROXXX.156.881-XXVILA PROPÍCIOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 09:08:24.8942026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515077FAZENDA BOA VISTA OU SALOBROLENIR DE SOUZA CARNEIROXXX.156.881-XXVILA PROPÍCIOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 09:10:27.4932026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515078FAZENDA BOA VISTA OU SALOBROLENIR DE SOUZA CARNEIROXXX.156.881-XXVILA PROPÍCIOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 09:12:39.5432026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515079Fazenda alto da serraLINCOLN ABRAHÃOXXX.140.741-XXITAUÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 09:23:54.4862026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515080RANCHO PIRANHASELKLER FERREIRA PINTOXXX.161.751-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 09:52:06.7512026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515081FAZ. MATINHA "SUCURI"JOSÉ CARLOS GIROTTOXXX.774.598-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 09:53:25.262026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515082FAZENDA INTERLAGOSGILBERTO FERREIRA CABRALXXX.671.001-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:12:10.4282026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515083PAVIMENTAÇÃO DE VIA NO DISTRITO ASSUNÇÃO DE GOIÁS, VILA PROPÍCIO-GOPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PROPÍCIO01.612.817/0001-83VILA PROPÍCIOZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:28:21.7832026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515084FAZENDA FORMIGA OU MORRO REDONDOAGROPECUARIA MENDONÇA DE PAULA LTDA22.103.102/0001-75ALTO HORIZONTEZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:38:23.3662026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515085FAZENDA CALÇÃO DE COUROELISA MARIA LOPES COELHOXXX.267.831-XXGOIANÉSIAZ1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:41:49.0262026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515086FAZ. PALMITAL, VARJÃO E BOA VISTASUZY MENDES PENAXXX.018.306-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:46:44.9462026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515087FAZENDA QUEIXADARODRIGO LEITE DE MORAESXXX.903.408-XXITARUMÃZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:49:52.9862026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515088ANTONIO MARCELINO DA SILVA ***********ANTONIO MARCELINO DA SILVA ***********36.190.354/0001-93INDIARAZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:50:16.1032026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515089ANTONIO MARCELINO DA SILVA ***********ANTONIO MARCELINO DA SILVA ***********36.190.354/0001-93INDIARAZ1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:53:17.1162026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515090ESTADIO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIASMUNICIPIO DE CACHOEIRA DE GOIAS02.164.820/0001-44CACHOEIRA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 10:56:40.2092026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515091FAZENDA CAMPO BELO, L. D. SAMAMBAIAHÉLIO ROSA CABRALXXX.485.801-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 11:02:14.9972026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515092FAZENDA ÁGUA VERMELHAPEDRO DEUSDETH PEREIRAXXX.937.731-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 11:08:07.6622026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515093FAZENDA BOA VISTA DA BUCAINAJOHNATHAN SANTANA ARAÚJOXXX.092.521-XXUIRAPURUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 11:24:39.3662026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515094FAZENDA BOA VISTAMARCO ANTONIO GUEDES DE SOUSA RIBEIROXXX.314.141-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 11:33:01.4352026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515095FAZENDA MORRO REDONDOGILSON ALBERTO NASCIMENTOXXX.934.281-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 11:37:16.8222026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515096LOTEAMENTOMUNICIPIO DE CACHOEIRA DE GOIAS02.164.820/0001-44CACHOEIRA DE GOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 11:44:09.7682026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515097MUNICIPIO DE BALIZAMUNICIPIO DE BALIZA01.067.131/0001-59BALIZAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 11:49:28.9982026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515098FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIAEDER FRANCISCO FAGUNDESXXX.653.811-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 12:25:45.2232026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515099fazenda boi verdeEDWALDO PEIXOTO STIVALXXX.137.981-XXBRAZABRANTESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 13:27:01.732026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515100fazenda boi verdeEDWALDO PEIXOTO STIVALXXX.137.981-XXBRAZABRANTESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 13:28:51.5762026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515101fazenda boi verdeEDWALDO PEIXOTO STIVALXXX.137.981-XXBRAZABRANTESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 13:30:43.2922026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515102fazenda boi verdeEDWALDO PEIXOTO STIVALXXX.137.981-XXBRAZABRANTESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 13:32:11.3632026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515103fazenda boi verdeEDWALDO PEIXOTO STIVALXXX.137.981-XXBRAZABRANTESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 13:33:37.1212026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515104AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/0093-74ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.124 - Comércio de brinquedos e artigos recreativos, Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessóriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:00:04.4272026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515105FAZENDA PAULISTALEONEL LEAL VASCONCELOSXXX.335.241-XXBALIZAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:12:29.1132026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515106fazenda são joão da cruzWILBRAIN FRANCISCO PEREIRAXXX.917.881-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:14:06.0362026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515107FAZENDA CACHOEIRINHAREZENDE PINHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA09.476.449/0001-03VILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:23:10.5122026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515108fazenda buritizalWAISTER DE OLIVEIRA SOUSAXXX.188.181-XXPIRANHASZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:24:27.3752026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515109FAZENDA ALEGRE OU O ALEGREREZENDE PINHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA09.476.449/0001-03SANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:27:18.482026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515110FAZENDA FLORESTAREZENDE PINHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA09.476.449/0001-03CAMPOS VERDESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:29:44.8942026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515111FAZENDA ALEGREREZENDE PINHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA09.476.449/0001-03CAMPOS VERDESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:32:50.62026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515112FAZENDA ESTRELA DO SULANTONIO ZUCATTOXXX.996.100-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:41:31.472026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515113FAZENDA TIUBASJEHOVAH ELMO PINHEIROXXX.447.766-XXCAMPOS VERDESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:41:35.4292026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515114FAZENDA SANTA MARIAJEHOVAH ELMO PINHEIROXXX.447.766-XXTRINDADEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:44:04.8272026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515115CERAMICA XAVANTE LTDACERAMICA XAVANTE LTDA11.227.455/0001-60CEZARINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 14:49:43.8882026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515116FAZENDA DONA AUSTRALIA MAT 1588, 1771, FAZENDA MUQUEM MAT 1221, 1222, 1224, 2719, 2188 E 1758, FAZ PASSAGEM DO BURITI - MAT 2588GERALDO ALMEIDA JUNIORXXX.941.901-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:03:37.8362026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515117FAZENDA SANTA MARIA I II VI IV VSERGIO GUIMARÃES GARCIAXXX.600.238-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:12:49.3432026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515118Fazenda Cachoeira do MontividiuADRIANO ANTÔNIO RIBEIROXXX.457.121-XXMONTIVIDIUZ1.189 - Comércio e transporte de moinha de carvão, resíduo siderúrgico, pó coletor, cinza de moagem e cinza de caldeira., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:15:41.4342026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515119HIPER SACOLA CHEIAIDIVANIO ZANQUETIN LTDA01.697.060/0001-78SÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:29:51.0162026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515120FAZENDA MAMOAIOBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIORXXX.427.261-XXBRAZABRANTESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:31:28.8072026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515121FAZENDA SANTA BARBARA DA CACHOEIRAMARCIO LUIZ DA SILVAXXX.504.391-XXNOVA VENEZAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:34:23.8782026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515122FAZENDA SANTA HELENA DE MONTES CLAROSJOSÉ RIGOXXX.554.210-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:43:46.1512026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515123PECUARIA DE CORTETHIAGO SOUZA DE LIMAXXX.898.531-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:51:31.5912026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515124fazenda boa vista lugar denominado casinha de telhasPAULO CESAR DE SOUSA PEREIRAXXX.431.441-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 15:59:12.6412026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515125FAZENDA GONÇALOBASILIO CORREA DE MORAISXXX.257.181-XXMARA ROSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 16:23:12.3642026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515126FAZENDA ABORRECIDO MAT 3403RAPHAEL DE ARRUDA CAMOZZIXXX.729.771-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 16:34:05.6842026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515127FAZENDA INVERNADINHA - R-24-M-4.092IONALDO MORAIS VILELAXXX.823.971-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 16:38:50.8222026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515128FAZENDA BOA VISTA OU SALOBROLENIR DE SOUZA CARNEIROXXX.156.881-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 16:54:02.0512026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515129FAZENDA CEDRO BAIXOVILMAR MOREIRA SILVAXXX.357.761-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 17:53:50.4962026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515129CASA DE CARNE MODELO LTDACASA DE CARNE MODELO LTDA20.801.532/0001-35SANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.63 - Beneficiamento de carnes – menor que 5 toneladas de produto por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 17:53:51.1132026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515130Conselho tutelarMUNICIPIO DE IACIARA01.740.448/0001-04IACIARAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 18:28:34.0212026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515131fazenda santa luzia e felicidadeRAFAEL NOGUEIRA CAVALCANTIXXX.052.171-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 20:07:38.3752026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515132FAZENDA VEADEIROSEMERSON SILVA TEIXEIRAXXX.682.220-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-20 20:08:02.4512026-10-20Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515133FAZENDA MORRO E SAQUITELRENATO CAIADO BARBOSAXXX.611.801-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 07:43:39.3942026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515134PLANTSYN DISTRIBUICAO LTDAPLANTSYN DISTRIBUICAO LTDA57.056.028/0001-68LUZIÂNIAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 08:31:23.5712026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515135FAZENDA AREIASFERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRAXXX.064.331-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 08:39:56.0522026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515136FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO "LOTEAMENTO JACUBA 2ª ETAPA, LOTES 02 E 07FLAVIO ROBERTO TRENTINXXX.982.120-XXMINEIROSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 08:40:18.3462026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515137FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO "LOTEAMENTO JACUBA 2ª ETAPA, LOTES 02 E 07FLAVIO ROBERTO TRENTINXXX.982.120-XXMINEIROSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 08:50:58.1962026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515138FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO "LOTEAMENTO JACUBA 2ª ETAPA, LOTES 02 E 07FLAVIO ROBERTO TRENTINXXX.982.120-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 08:55:39.4222026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515139Sítio emcontro das aguasSUELLEN CRISTINA FERREIRA PIMENTAXXX.598.951-XXSANTA FÉ DE GOIÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 08:58:01.2862026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515140FAZENDA PARAISONELMY TIMOTEU VITORIAXXX.720.871-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 09:01:16.7152026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515141Fazenda cachoeira do Rio preto (m-99.635)WENDEL DA SILVA ASSISXXX.412.271-XXRIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 09:16:42.6382026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515142REFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLA SANTO ANTONIOPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 09:26:35.6472026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515143Fazenda são joseISAIAS ALVES DE SIQUEIRAXXX.937.961-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 09:35:48.9322026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515144Fazenda Santo Antônio do OuvidorJEAN BORGES TAVARESXXX.347.751-XXCATALÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 09:37:54.2642026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515145FAZENDA JARI - 511JALLES MACHADO S.A.02.635.522/0049-30GOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 09:52:14.2412026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515146FAZENDA PONTE ALTABRASIL VERDE HOLDING LTDA01.652.197/0001-06CAMPO ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 09:57:27.3592026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515147Carvoaria rafaelRAFAEL VONEY DE SOUZA VAZXXX.063.311-XXVIANÓPOLISZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:13:55.0842026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515148CERAMICA ESPLANADAEDMILSON DE CARVALHO25.125.238/0001-74ANÁPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:19:03.8522026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515149PROJETO DE ASSENTAMENTO (PA) - SANTA TEREZA - LOTE Nº 37 - RECANTO DO GAÚCHO IIILMA RIBEIRO DAS CHAGASXXX.700.931-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:21:05.3312026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515150FAZENDA LAGOA FELIXALEILDO VALDIVINO AVELARXXX.706.611-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:22:19.7212026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515151FAZENDA RIBALTA E ÁGUA VERMELHA - FAZENDA RROMYRONALDO LIMA YUNGHXXX.193.828-XXINHUMASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:23:17.9462026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515152FAZENDA RIBALTA E ÁGUA VERMELHA - FAZENDA RROMYRONALDO LIMA YUNGHXXX.193.828-XXINHUMASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:25:55.2132026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515153FAZENDA SITIO SAUDADECASTRO LIMA SOUZAXXX.011.021-XXJANDAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:31:32.0752026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515154FAZENDA RIBALTA E ÁGUA VERMELHA - FAZENDA RROMYRONALDO LIMA YUNGHXXX.193.828-XXINHUMASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:31:46.5762026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515155FAZENDA RIBALTA E ÁGUA VERMELHA - FAZENDA RROMYRONALDO LIMA YUNGHXXX.193.828-XXINHUMASZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:35:05.7262026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515156L N 28 L. DEN. TERRAS DO M. MAMBAILEIDIMAR SANTANA GROTAXXX.103.361-XXMAMBAÍZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:39:06.412026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515157FAZENDA RIO DOS BOISROBERTO LEAO MARTINSXXX.857.671-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:41:29.8392026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515158Fazenda Passa Quatro dos BrandõesRENATO VIEIRA RIBEIROXXX.622.731-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:41:47.8982026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515159ACHEI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E AGUA MINERAL LTDAACHEI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E AGUA MINERAL LTDA19.544.744/0001-03PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:46:58.3092026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515160ESCOLA NÚCLEO EDUCACIONAL CRIANÇA FELIZMUNICIPIO DE MOIPORA02.321.909/0001-77MOIPORÁZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:48:04.2792026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515161FAZENDA BUENOS AIRESMARTINHO JORDÃO PALUDOXXX.355.249-XXLUZIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:50:19.3462026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515162FAZENDA BOA ESPERANÇA - MATRÍCULA: 29.812DANIEL HENRIQUE FERREIRA DA CUNHAXXX.858.891-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:54:37.712026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515163FAZENDA BARREIRÃORONALDO VENTURA DE ANDRADE AZEVEDOXXX.158.891-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:57:23.2762026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515164FAZENDA BOA VISTA, ZONA RURAL, ORIZONA - GOJADER MARTINS VIEIRAXXX.291.861-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:58:08.0932026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515165PLANTIO DE SEQUEIRO FAZENDA FARTURAGATTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA35.938.965/0001-04FORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 10:59:29.2432026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515166fazenda são joseCARMELITA FREITASXXX.652.781-XXJARAGUÁZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 11:06:08.542026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515167PISCICULTURA INDAIAPUBLIO FRANCO SILVAXXX.660.501-XXNIQUELÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 11:09:56.4712026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515168FAZENDA SANTA MARIA - LOTE 19 DO LOTEAMENTO CRIXÁS ASSU E RIO DO PEIXEJUVENAL MENDES DE OLIVEIRA JUNIORXXX.588.048-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 11:17:48.1432026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515169FAZENDA CACHOEIRAHIDERALDO LUIZ SILVAXXX.757.211-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 11:26:26.1652026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515170FAZENDA SARAMANDAIACYRO JOSE DE OLIVEIRAXXX.158.918-XXARUANÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 11:29:49.0592026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515171Faz Sao Jose Antonio e Queixada M-4542OSMAIR CASTELO MONTEIROXXX.345.781-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 11:54:56.3652026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515172Faz. Cachoeirinha "Serra Azul" MAT. 2.968ADRIANE RODRIGUESXXX.226.471-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 12:29:07.4472026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515173FAZENDA SAMÁ M-1008ADINALDO NUNES OLIVEIRAXXX.146.851-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 13:27:58.4732026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515174FAZENDA BOM JESUS DA VARGINHA "PRADO"LUCAS PIRES DO PRADOXXX.810.021-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 13:46:13.9762026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515175FAZENDA CANA BRAVAAGUA VERMELHA AGROPECUARIA S A02.172.232/0002-33NOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 14:10:38.6462026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515176FAZENDA CACHOEIRA DO RIO PRETOJOÃO RODRIGUES DO CARMOXXX.691.001-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 14:13:58.0242026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515177FAZENDA BOM JESUS DA VARGINHA "CÓRREGO DO RETIRO"LUCAS PIRES DO PRADOXXX.810.021-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 14:23:31.1612026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515178FAZENDA BOCAINA DO PASSA TRÊSJOAO PEREIRA DA SILVA NETOXXX.489.431-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 14:27:55.5552026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515179K10 CONFECCOES LTDAKELYTA PEREIRA DE SOUZAXXX.170.291-XXBURITI DE GOIÁSZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 14:30:42.3722026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515180FAZENDA BARRA DO CIGANOPAULO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDOXXX.535.196-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 14:46:35.3042026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515181fazenda gamela e poções m-5967, 19,33 HaANTONIO EDUARDO REZENDE DE CARVALHOXXX.708.381-XXSILVÂNIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 14:57:00.042026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515182Fazenda Cachoeira Alta Raposa Mat. 5.610JOSE ALVES DE SOUZAXXX.229.341-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:06:00.4472026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515183fazenda gamela e poções m-24754 131,46 HaANTONIO EDUARDO REZENDE DE CARVALHOXXX.708.381-XXSILVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:11:19.1032026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515184FAZENDA MACAMBIRAARA PARTICIPAÇÕES LTDA29.263.087/0001-71FORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:21:29.8012026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515185FAZENDA CAPOEIRÃO - MATRICULA Nº 1.103JAIR GOMES DE ABREUXXX.889.371-XXBRAZABRANTESZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:29:32.3932026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515186FAZENDA CAPOEIRÃO - MATRICULA Nº 1.103JAIR GOMES DE ABREUXXX.889.371-XXBRAZABRANTESZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:30:52.4452026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515187fazenda gamela e poções m-5967, 19,33 HaANTONIO EDUARDO REZENDE DE CARVALHOXXX.708.381-XXSILVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:47:07.7042026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515188FAZENDA VEREDAANTÔNIO GONÇALVES DA SILVAXXX.524.201-XXGOIANÉSIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:51:17.6032026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515189fazenda gamela e poções m-14803 29,41 HaANTONIO EDUARDO REZENDE DE CARVALHOXXX.708.381-XXSILVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 15:58:39.0882026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515190MATEUS ABREU GOMESMATEUS ABREU GOMESXXX.825.891-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:05:59.9482026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515191CHÁCARA SERRINHA - BOVINOCULTUARA DE LEITE E SEUS EQUIPAMENTOS, EM SISTEMA SEMI-INTENSIVOODIRLEY ANTONIO RODRIGUESXXX.236.721-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:18:04.7142026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515192FAZENDA MATRINCHà E SALTO LUGAR DENOMINADO MORRO ALTO - M. 1.258 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.DENIS STOCHERO ANTUNESXXX.803.470-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:28:16.6072026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515193FAZENDA MATRINCHA LD BARRA DA DEMANDA - M. 28.232 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.DENIS STOCHERO ANTUNESXXX.803.470-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:34:01.2042026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515194FAZENDA BARRA DA MATULAMARIA HELENA NERY DE SOUSAXXX.113.821-XXAURILÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:41:04.4952026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515195FAZENDA MATRINCHA LUGAR MATEIRO - M. 6.831 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.DENIS STOCHERO ANTUNESXXX.803.470-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:42:57.7082026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515196FAZENDA BARRA DA MATULAMARIA HELENA NERY DE SOUSAXXX.113.821-XXAURILÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:43:31.4612026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515197FAZENDA SANTA LUZIA/ BARRA DA MATULAMARIA HELENA NERY DE SOUSAXXX.113.821-XXAURILÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:46:16.2112026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515198FAZENDA TRES IRMAOSGIOVANE LUIS RIBEIRO DE SIQUEIRAXXX.897.571-XXSILVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:48:13.3472026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515199FAZENDA FORMIGUINHA LD PEDRA APARADA" - M. 15.648 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.DENIS STOCHERO ANTUNESXXX.803.470-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:49:34.582026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515200Fazenda Sape De CimaAPARECIDA DE FATIMA CANDIDA DOS REISXXX.221.831-XXCALDAS NOVASZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 16:59:19.4882026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515201Fazenda Vale do SolhoLINDOLFO RODRIGUES NEVESXXX.935.506-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:05:51.5482026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515202FAZENDA FLORESTA DA BACABAGABRIEL JURCAXXX.205.518-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:16:38.782026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515203Fazenda Boa Vista Da Felicidade LD Salto Grande E PeriquitoCELSO OLIVEIRA ASSISXXX.300.251-XXJATAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:20:12.3342026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515204JCD COMERCIAL LTDAJCD COMERCIAL LTDA36.604.306/0001-02BONFINÓPOLISZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:22:54.8232026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515205FAZENDA VALENELSON MIAKIXXX.965.119-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:26:07.2382026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515206FAZENDA CANTO DAS AGUASNELSON MIAKIXXX.965.119-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:31:39.5442026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515207FAZ.CACHOEIRINHA (ARREN) - CULTIVO DE LAVOURAS ANUAIS - SOJA, MILHO, FEIJÃO, SORGO, TRICO - MAT 4834LEONARDO RIBEIROXXX.756.148-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:32:50.8522026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515208FAZENDA SANTO ANTONIO - MILU (matricula - R2-7.346)JOÃO CARLOS DE SOUSA TAVARESXXX.134.781-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:39:23.2962026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515209imperio dos paletesIMPERIO DOS PALETES COMERCIO E RECICLAVEIS LTDA43.110.242/0001-40GOIÂNIAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:39:32.6732026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515210FAZENDA TAMANDUAGEORGE GERALDO DE ASSUNÇÃO PINTOXXX.371.301-XXPIRENÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 17:47:13.7232026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515211Ana Maria da SilvaANA MARIA DA SILVAXXX.183.438-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 19:49:41.4862026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515212CRIAÇÃO DE BOVINOS NA FAZENDA LAVRINHA DE SAO SEBASTIAODINAIR PEREIRA SALGADO DE SOUSAXXX.293.051-XXSÃO LUIZ DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-21 20:05:27.9392026-10-21Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515213Fazenda Encanto Araújo IINILTON PEREIRA ARAÚJOXXX.460.001-XXBURITINÓPOLISZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 06:59:29.9742026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515214DOÇARIA DOIS IRMÃOSDOCARIA DOIS IRMAOS LTDA - EPP00.811.083/0001-07ANÁPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:05:34.2742026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515215MAHLE BOM JESUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAMAHLE BOM JESUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA04.378.646/0001-68BOM JESUS DE GOIÁSZ1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:27:54.7912026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515216Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:29:14.5732026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515217Escola Municipal Sandra Lúcia Matias CunhaMUNICÍPIO DE ALOÂNDIA01.345.537/0001-56ALOÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:30:10.912026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515218Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:30:51.7562026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515219Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:32:21.0942026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515222Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:40:40.3182026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515223Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:42:10.4652026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515224Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:43:30.6852026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515225Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:44:56.4722026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515226Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:45:58.7112026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515227Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:47:00.2872026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515228Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:48:26.9332026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515229Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:49:56.4212026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515230Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:51:25.732026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515231ATERRO SANITÁRIO CIDADE OCIDENTAL - EXISTENTEQUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA26.921.551/0001-81CIDADE OCIDENTALZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.178 - Serviços de pintura/caiação de meios-fios.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 08:55:19.6552026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515233FAZENDA BOM JESUS DA VARGINHARICARDO TOLEDO PORTOXXX.688.601-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:15:44.4142026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515234ALGODOEIRA - BENEFICIAMENTO DE FIBRAUNIGGEL COTTON LTDA47.819.386/0001-21CHAPADÃO DO CÉUZ1.77 - Beneficiamento, fiação ou tecelagem de fibras têxteis – menor que uma tonelada de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:19:41.9042026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515235SITIO RIO VERDE - 47.804 / 33.639 / 33.624 / 51.837VANDERLEI LUIS MACHADOXXX.265.380-XXJATAÍZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:25:22.8022026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515236cONSTRUÇão de Casa PopularMUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS02.264.166/0001-40SANTA BÁRBARA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:39:49.092026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515237FAZENDA LAMBARIGERALDO PIRES DE MORAISXXX.549.601-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:42:48.8082026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515238COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA - COOPERSILCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA - COOPERSIL03.467.317/0004-73GAMELEIRA DE GOIÁSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.176 - Comércio de artigos de caça, pesca e camping, exceto iscas vivas., Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.134 - Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticos, Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.179 - Comércio, tipo pet shop, artigos e alimentos para animais de estimação., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:50:39.8762026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515239FAZENDA CONFUSAO DO RIO VERDE - M. 43 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.RAQUEL PEREIRA SANTA CRUZXXX.471.431-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:52:47.9442026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515240FAZENDA OLHOS D´AGUAMARCOS ANTÔNIO DA COSTAXXX.796.351-XXITABERAÍZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:55:15.6582026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515241FAZENDA SANTA MARIAMARIO ORLANDO DE ASSIS FILHOXXX.711.431-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 09:57:48.5762026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515242cERÂMICA fENIXCERAMICA FENIX LTDA49.947.850/0001-90ADELÂNDIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:03:08.1072026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515243FAZENDA CONFUSAO DO RIO VERDE - M. 42 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.RAQUEL PEREIRA SANTA CRUZXXX.471.431-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:04:48.7682026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515244SÍTIO PIETRO I MARIAPAULO CUPIDO FILHOXXX.098.291-XXITAPIRAPUÃZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:32:06.7532026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515245Restauração e recuperação viária (pavimentação) de ruas do município de anápolis (GO).SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA49.766.106/0001-90ANÁPOLISZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:34:08.7672026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515246RECANTO DA MATAPEDRO AMADEU FRANCOXXX.649.991-XXCEZARINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:34:37.2072026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515247fazenda monte alegreALDERCIO DE OLIVEIRA MARTINSXXX.429.441-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:34:56.6992026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515248ESTANCIA NOSSA SENHORA DE FATIMAWAGNER GOMS DE OLIVEIRAXXX.069.171-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:37:10.6842026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515249FAZENDA PINDAÍBAS MONTE ALEGRENÍDIA RIBEIRO GUERREIROXXX.599.821-XXRIO VERDEZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 10:58:48.772026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515250FAZENDA LARGA DO ARRASTA BURRO E FAZENDA DO ARRASTA BURRO , DENOMINADA "GLEBA A" E VILLAGE IDARIO PISANI NARDIXXX.728.479-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 11:13:46.2952026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515251Restauração e recuperação viária (pavimentação) de ruas do município de Nerópolis (go).SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA49.766.106/0001-90NERÓPOLISZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 11:17:17.8812026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515252FAZENDA MUTUCALUIZ VICENTE FRANCISCO PINTOXXX.320.531-XXJARAGUÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 11:43:23.8532026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515253Fazenda AroeiraGABRIEL ALVES DE FREITASXXX.121.858-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 12:40:36.1922026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515254CULTIVO DE SOJA sequeiro safra verão 2025/2026ARLENE VASCONCELOS DE OLIVEIRAXXX.674.676-XXINACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 13:02:11.3922026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515255FAZENDA ABC - M. 831 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.MARARRUBIA ANTONIA DE JESUS PRADOXXX.007.981-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 13:36:44.8612026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515256Fazenda mateira "Bebedouro" Mat. 3.856GUSTAVO MEDEIROS PAULAXXX.999.981-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 14:30:50.6582026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515257FAZENDA PARAÍSOCHAVES AGRONEGOCIO LTDA45.403.682/0001-11MAIRIPOTABAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 14:32:14.0222026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515258Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Bocaina – Gleba 02, mat. 138.255, município de Caldas Novas-GO.EDWARD JUNIOR RIGONATOXXX.269.181-XXCALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 14:41:57.5792026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515259FAZENDA ABREUS - MATRÍCULA: 12.917DANIEL HENRIQUE FERREIRA DA CUNHAXXX.858.891-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 14:58:52.6192026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515260fazenda rio verde e tres barras lugar denominado alegre e sucurizinhoCLEYTON SOARES DE SOUZAXXX.115.981-XXMINEIROSZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 14:59:50.8992026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515261Construção de campo de futebol societyMUNICÍPIO DE BOM JESUS01.149.624/0001-38BOM JESUS DE GOIÁSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 15:00:07.8522026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515262Fazenda vargem grande 173JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 15:20:28.2722026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515263Construção de campo de futebol societyMUNICÍPIO DE BOM JESUS01.149.624/0001-38BOM JESUS DE GOIÁSZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 15:24:03.0672026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515265FAZENDA BAUZINHO CABELEIRAGERCIVAL LUIZ DA SILVAXXX.864.861-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 15:26:31.8642026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515266Construção de campo de futebol societyMUNICÍPIO DE BOM JESUS01.149.624/0001-38BOM JESUS DE GOIÁSZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 15:28:52.3082026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515268Manoel Vicente do CarmoMANOEL VICENTE DO CARMOXXX.528.611-XXRUBIATABAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 15:44:06.9382026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515269FAZENDA TAQUARAL E BOA VISTAFLAVIO JOSE PEREIRAXXX.242.211-XXVIANÓPOLISZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:07:03.682026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515270Restauração e recuperação viária (pavimentação) de ruas do município de CAVALCANTE (go).SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA49.766.106/0001-90CAVALCANTEZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:07:16.7562026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515271CERAMICA CRISTO REI LTDACERAMICA CRISTO REI LTDA25.350.584/0001-56VIANÓPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:19:36.8062026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515272FAZENDA SAO BENTOANTONIO ALONSO DA SILVAXXX.799.381-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:21:24.0982026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515273CENTRO DE SOLUCOES EMPRESARIAL LTDACENTRO DE SOLUCOES EMPRESARIAL LTDA24.688.832/0001-00SANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:24:31.1522026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515274FAZENDA GAROTA III MAT 3200RAPHAEL DE ARRUDA CAMOZZIXXX.729.771-XXMUTUNÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:27:44.712026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 20251527553.897.545 CRISTIANO DA SILVA OLIVEIRA - cr pedras53.897.545 CRISTIANO DA SILVA OLIVEIRA53.897.545/0001-09PIRENÓPOLISZ1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.90 - Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras – menor que uma tonelada de matéria prima ao dia, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:32:09.642026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515276TRATAMENTO MADEIRA EUCALIPTOMATRA MADEIRAS TRATADAS LTDA - ME09.314.750/0001-02RIO VERDEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:45:55.0842026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515277FAZENDA BARRA MANSA -GLEBA 04 - REMANESCENTETHATIANE FRANCIELLY DE ALMEIDAXXX.456.811-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 16:49:23.8422026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515278FAZENDA RIO DOS PATOS - CANASJ. L. MADEIRAS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA57.423.476/0001-52SILVÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:07:06.7032026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515279FAZENDA HARMONIASHUICHI HAYASHIXXX.677.318-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:18:08.1812026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515280ESCOLA ESTADUAL AMERICANO DO BRASILMUNICIPIO DE VIANOPOLIS01.299.692/0001-83VIANÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:23:04.9862026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515281FAZENDA SANTA ÂNGELA E MONTE ALEGREJOÃO DOZZI TEZZA NETOXXX.216.608-XXPADRE BERNARDOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:24:23.6352026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515282ESTANCIA ANGICOSMÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRAXXX.173.701-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:28:09.1132026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515284FAZENDA SANTA ÂNGELA E MONTE ALEGREJOÃO DOZZI TEZZA NETOXXX.216.608-XXPADRE BERNARDOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:35:32.4842026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515285CERAMICA MGL LTDACERAMICA MGL LTDA32.429.435/0001-42SILVÂNIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:45:12.5452026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515286Fazenda impérioVALDIVINO TEREZA DE JESUSXXX.863.691-XXMATRINCHÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:50:26.1622026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515287FAZENDA PALOMAMÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRAXXX.173.701-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:53:29.2022026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515288FAZENDA BOM SUCESSO DE CIMA / PEDRA ROXAGILVAN PEREIRA VAZXXX.861.561-XXPORANGATUZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 17:55:39.532026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515289Fazenda Montes ClarosMF INTERMEDIACAO FAZENDAS LTDA24.989.921/0001-97ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 19:40:08.6052026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515290FRIGORÍFICO VALENCIOFRIGORÍFICO VALENCIO LTDA08.915.713/0003-59JATAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 19:49:37.8732026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515291FAZENDA MATEIRA LUGAR BEBEDOURO DENOMINADA FAZENDA RIO CLAROSEBASTIÃO FIRMINO DE ALMEIDAXXX.129.391-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 20:00:45.6462026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515292Fazenda boa vista - 12702ROBINSON ALVES DO CARMOXXX.599.651-XXPONTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 22:19:22.9772026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515293fazenda boa vista e posse do rancho - 8187ROBINSON ALVES DO CARMOXXX.599.651-XXPONTALINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-22 22:32:56.1492026-10-22Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515294FAZENDA ESPLANADALANA LOPES MACHADO RIBEIRO NASCIMENTOXXX.321.031-XXURUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 00:46:21.0322026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515295Pavimentação asfáltica em tsd com capa em microrrevestimentoMUNICÍPIO DE NOVA VENEZA01.123.678/0001-24NOVA VENEZAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 01:15:47.312026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515296PARAISO FLORESTALPARAISO FLORESTAL27.239.259/0001-46ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 08:01:29.9592026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515297FCO ENERGIA SOLARGR ODONTOLOGIA INTEGRADA24.303.800/0001-40CHAPADÃO DO CÉUZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 08:29:46.1472026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515298Fazenda Santa NarcisaMÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRAXXX.173.701-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 08:54:39.152026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515299PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA - exten. LOT. POPULAR dr. elias ribeiroPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA02.186.757/0001-47ITAJÁZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:06:19.5292026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515300FAZENDA RIO VERDE, LD IPÊ ROXOHUGO EDUARDO MENEZES CARVALHOXXX.817.141-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:17:16.0582026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515301Chácara Boa SorteMÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRAXXX.173.701-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:19:28.5312026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515302Área 01FERNANDO IBERÊ NASCIMENTO JUNIORXXX.777.268-XXPORANGATUZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:21:34.0662026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515303FAZENDA BURITI OU QUEBRADASFERNANDO FAGUNDESXXX.440.901-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:44:23.5682026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515304Sala velatóriaMUNICIPIO DE IACIARA01.740.448/0001-04IACIARAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:44:44.5552026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515305FAZENDA SANTA ÂNGELA E MONTE ALEGREJOÃO DOZZI TEZZA NETOXXX.216.608-XXPADRE BERNARDOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:59:22.2042026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515306FAZENDA TRÊS MENINASTRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA59.107.938/0001-58JUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 09:59:38.2012026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515307RJ COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDARJ COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA51.952.038/0001-03ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:01:35.6512026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515308Fazenda boa vistaSALVADOR PEREIRA CAIXETA FILHOXXX.090.471-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:05:41.3432026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515309Fazenda Três Barras, LD Bandeira (684)AGROPECUÁRIA MAGALHÃES LIMA LTDA23.880.995/0001-28PEROLÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:08:38.2222026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515310SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE GUARINOSSANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02GUARINOSZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:09:44.4532026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515311fazenda agua doce 031JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:20:19.2912026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515312FAZENDA PICO denominado MANGA-LARGAJOSMARDO PENHA FELIXXXX.684.423-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:28:19.8642026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515313FAZENDA POUSO ALEGRE - 18JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95BARRO ALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:29:47.6542026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515314FORTCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAFORTCLEAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA61.559.984/0001-30ACREÚNAZ1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:34:53.732026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515315Fazenda santa mariaCAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHOXXX.091.498-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:47:39.1612026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515316Fazenda Rio do Peixe dos AguiarKASSIA MONA GODINHO SILVA TAVARESXXX.667.261-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:53:19.0442026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515317REFORMA CRAS LEONTINOPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 10:58:25.1322026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515318FAZENDA TAQUARAL 3679OSMAIR DE SOUZA LOBOXXX.377.411-XXVIANÓPOLISZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 11:44:22.8422026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515319FAZENDA DOURADINHO/SANTA BARBARA- MAT. 16.136 E 17.556JOSE FAGUNDES DE FREITASXXX.915.571-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 11:46:46.7732026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515320Bota FORAMUNICIPIO DE BALIZA01.067.131/0001-59BALIZAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 11:47:41.6882026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515321FAZENDA ÁGUA VERMELHAJOAO ROBERTO DE OLIVEIRA SURIANXXX.338.081-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 12:53:39.6012026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515322FAZENDA RIBEIRÃO DOS PAULASORCIONE BENTO DA SILVEIRAXXX.984.911-XXCACHOEIRA ALTAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 13:14:29.6732026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515323Fazenda Chapada e Fazenda JardimALEXANDRA SUZANA DIETERXXX.172.731-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 13:26:49.7252026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515324fazenda diamante e santa rosaULISSES ALVES DE BRITOXXX.603.921-XXSANTA ROSA DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 13:28:00.4752026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515325FAZENDA RECANTO DO LOBO – M. 2.180 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.EDUARDO DO PRADO LOBOXXX.732.431-XXIVOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 13:31:50.9992026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515326FAZENDA BOM JARDIM DAS PEROBASAGROPECUARIA JARDIM DE SAO SEBASTIAO LTDA42.570.412/0001-07JATAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 13:33:09.7792026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515327PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIAMUNICÍPIO DE RUBIATABA02.382.836/0001-23RUBIATABAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 13:41:51.412026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515328FAZENDA PAI FELIPEGERALDO PEREIRA DE ANDRADEXXX.676.271-XXFIRMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 14:09:28.9552026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515329CULTIVO DE GRÃOS e PECUÁRIAARLENE VASCONCELOS DE OLIVEIRAXXX.674.676-XXINACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 14:14:48.8622026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515330BOVINOCULTURA DE LEITEWALERIA MARTINS DE PAULAXXX.615.731-XXPANAMÁZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 14:16:47.5472026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515331FAZENDA COPACABANA – M. 17.920 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.RAPHAEL LUIZ DE MOURAXXX.289.531-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 14:23:31.4632026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515332ESTÂNCIA TRÊS IRMÃOSJOSÉ JOEL BITENCOURTXXX.147.721-XXCATALÃOZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 14:28:50.0442026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515333FAZENDA PEDREIRA DE CIMAISRAEL MOREIRA SAAVEDRA NETOXXX.641.231-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 14:32:37.2142026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515334FAZENDA ROQUEANA CLAUDIA PERILO VIEIRA E SOUZA CARVALHOXXX.349.441-XXITABERAÍZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:00:48.8852026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515335FAZENDA CAMPO ALEGREVALTER RODRIGUES DO NASCIMENTOXXX.335.321-XXSILVÂNIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:06:00.2152026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515336FAZENDA MEDALHACLAITE AGROPECUARIA LTDA.45.213.447/0001-87ARUANÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:08:21.8092026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515337Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:24:43.5132026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515338Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:29:43.3652026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515339FAZENDA TUMBARERICARDO TOLEDO PORTOXXX.688.601-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:42:11.3552026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515340Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:43:28.552026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515341SYNGENTA SEEDS LTDASYNGENTA SEEDS LTDA28.403.532/0005-12FORMOSAZ1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:44:36.7352026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515342Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:46:07.8432026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515343Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:47:29.5522026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515344FAZENDA PARAÍSO E POMBAL, LUGAR DENOMINADO "FAZENDA BARROSO" – M. 29.364 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.RENATA MORAES GUIMARAESXXX.988.361-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:47:42.0572026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515345Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:50:12.9222026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515346BIOGENBIOGEN-LABORATÓRIO DE ANÀLISES08.430.150/0001-47MAURILÂNDIAZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:50:36.9322026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515347fazenda balsamoEVERALDO LEITE DE OLIVEIRAXXX.551.211-XXJARAGUÁZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:50:38.8682026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515348Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 15:59:16.4172026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515349FAZENDA FLORES PERDIZESALCIR MARTINS DE ARAUJOXXX.224.351-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 16:06:00.9442026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515350FAZENDA GAMELEIRAFLÁVIO JAIME FERREIRAXXX.679.491-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 16:09:56.1062026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515351Estância bom RetiroANTONIA CAMILA DE SOUSAXXX.860.721-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 16:10:09.412026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515352HOSPITAL MUNICIPAL DE DIORAMAMUNICIPIO DE DIORAMA01.335.363/0001-40DIORAMAZ1.93 - Hospitais – menor que 100 leitosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 16:30:52.2142026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515353CAPITINGA DE BAIXO, CATALÃO BARREIROS E MUQUÉMPRATA SEGURADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA61.797.477/0001-34ALEXÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 16:42:40.4382026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515354FAZENDA MACACOSVIOVALDO BARBOSA NUNESXXX.442.901-XXFLORES DE GOIÁSZ1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 16:46:30.2982026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515355Aquisição de bovinosODIR DUARTEXXX.958.090-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 16:48:44.22026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515356CONSELHO TUTELARPREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS25.053.430/0001-00MIMOSO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 17:02:40.1232026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515357CAPITINGA DE BAIXO, CATALÃO BARREIROS E MUQUÉMPRATA SEGURADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA61.797.477/0001-34ALEXÂNIAZ1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 17:05:39.232026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515358A J MADEIRAS E TRANSPORTES LTDAA J MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA10.586.704/0001-41IPORÁZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao ano, Z1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 17:08:39.4012026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515359Sede do Conselho Tutelar, Sala de Velório e Feira LivreMUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS01.067.206/0001-00DIVINÓPOLIS DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha, Z1.232 - Feira Coberta MunicipalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 19:02:00.7592026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515360FAZENDA - LONTRA CHAPADA DO SITIO.KELLY CRISTINA OLIVEIRA DE MATOSXXX.130.011-XXALVORADA DO NORTEZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 19:28:18.9232026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515361FAZENDA MARTÍRIOSVANDERLEI PEREIRA DE AMORIMXXX.834.321-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 19:57:43.4672026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515362DIVINA GONÇALVES DA SILVADIVINA GONÇALVES DA SILVAXXX.938.731-XXVARJÃOZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-23 20:54:40.2212026-10-23Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515363GLEBA 02DIEGO SOARES DA SILVAXXX.615.641-XXTERESINA DE GOIÁSZ1.55 - Piscicultura continental em tanques-rede – menor que 500 m³ de água, Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 08:07:04.9912026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515364BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 08:41:55.2192026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515365BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 08:44:21.7522026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515366BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 08:47:20.9862026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515367BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:03:45.4272026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515368BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:04:57.6442026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515369BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.231 - Atividades de proteção à integridade da vegetação nativa, tais como aquelas de prevenção, combate e controle do fogo, em faixa de domínio de rodovias e ferrovias e em áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:06:18.4062026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515370BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:10:57.1752026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515371FAZENDA BARRA DA CACHOEIRA - JERIVÁLUSINEI GUILIANEXXX.384.161-XXNOVA VENEZAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:11:40.1252026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515372BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:15:49.4072026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515373BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:21:44.0452026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515374BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:29:47.0322026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515375BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:31:48.8172026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515376BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.102 - Estocagem de glp – menor que 1.000 unidadesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:33:33.4722026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515377BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:35:14.7852026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515378BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:37:32.8552026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515379BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:40:48.7192026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515380BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.18 - Movimentação e distribuição de mercadorias não perigosasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:42:38.9852026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515381BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:45:04.5382026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515382BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:46:42.9162026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515383BONDUELLE ALIMENTOS LTDAPATRICE PASCAL BORIS THIRYXXX.455.871-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:48:02.9382026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515384FAZ. CAMPO BELO - CAJU - 19965FABIA CARVALHO MAGALHÃES SANTOSXXX.667.081-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 09:57:23.2162026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515385FAZENDA CAMPO ALEGREMARCIAL MENDES DE AZEVEDOXXX.167.121-XXSILVÂNIAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 10:45:48.1172026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515386FAZENDA FORNO DE CALFERNANDO LUCAS DINIZXXX.550.631-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 11:00:22.5722026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515387fazenda retiro dos mendanhas 137JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 11:05:32.5542026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515388FAZENDA PROGRESSO E POSSEJOSMAR TAVARES MAGALHAESXXX.400.981-XXANICUNSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 11:32:20.1392026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515389FAZENDA RETIRO DOS MENDANHAS - 136JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 11:33:44.5292026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515390KOTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAKOTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA62.511.425/0001-12APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 11:46:53.5082026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515391FAZENDA NOSSA SENHORA DE LOURDESMARCELO MARTINS BORBAXXX.383.891-XXCRIXÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 12:09:16.7552026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515392TANQUE DE PEIXE - LOURIVALLOURIVAL RODRIGUES DE SALESXXX.488.991-XXGOIANÉSIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 12:15:09.5442026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515393FAZENDA COVANCAANTONIO MAURO DA SILVAXXX.073.541-XXRIO QUENTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 12:33:26.6462026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515394FAZENDA BAGAGEMMARCELO MARTINS BORBAXXX.383.891-XXCRIXÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 12:58:56.8132026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515395FAZENDA ENGANOANA MARIA DOS SANTOS BORBAXXX.023.221-XXCRIXÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 13:22:00.7532026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515396FAZENDA RETIRO DOS MENDANHAS - 135JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 13:28:50.7412026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515397FAZENDA AGUAPÉ - GLEBA 03ANA MARIA DOS SANTOS BORBAXXX.023.221-XXPONTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 13:29:07.5152026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515398BarragemPEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUNIORXXX.555.001-XXCAMPINAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 13:54:18.8152026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515399fazenda barra do genipapoRAMON XAVIER NUNESXXX.813.541-XXTEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:18:48.4862026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515400FAZENDA SÃO PAULOMARCO AURÉLIO DOS SANTOS BORBAXXX.922.161-XXCRIXÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:20:44.3432026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515401FAZENDA SÃO FIRMINO DENOMINADO FAZENDA DIAMANTEVANDERLEI MIOTTIXXX.541.121-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:26:46.1352026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515402FAZENDA SÃO FIRMINO DENOMINADO FAZENDA DIAMANTEVANDERLEI MIOTTIXXX.541.121-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:28:26.7632026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515403FAZENDA SÃO FIRMINO DENOMINADO FAZENDA DIAMANTEVANDERLEI MIOTTIXXX.541.121-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:38:29.3072026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515404FAZENDA SÃO FIRMINO DENOMINADO FAZENDA DIAMANTEVANDERLEI MIOTTIXXX.541.121-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:39:48.4312026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515405FAZENDA SÃO FIRMINO DENOMINADO FAZENDA DIAMANTEVANDERLEI MIOTTIXXX.541.121-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:44:23.7452026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515406FAZENDA SÃO FIRMINO DENOMINADO FAZENDA DIAMANTEVANDERLEI MIOTTIXXX.541.121-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:46:23.4732026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515407FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDAANA MARIA DOS SANTOS BORBAXXX.023.221-XXCRIXÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 14:53:19.0092026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515408FAZENDA AGUAPÉ - GLEBA 02ANA MARIA DOS SANTOS BORBAXXX.023.221-XXPONTALINAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 15:04:25.7252026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515409Fazenda Aguapé - Gleba 1ANA MARIA DOS SANTOS BORBAXXX.023.221-XXPONTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 15:13:30.7592026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515410FAZENDA ALEGRES BACURIHERMENEGILDO FREITAS NOVAESXXX.095.801-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 15:13:40.142026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515411FAZENDA LAGO DO CAFÉ - GLEBA 01ANA LÍDIA DOS SANTOS BORBAXXX.222.321-XXCRIXÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 15:31:02.3622026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515412Fazenda apolinarioJOAQUIM LUIS ALVES DE SOUSAXXX.065.161-XXSILVÂNIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 16:30:38.0742026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515413CHACARA 06ARI JACUNDA DA COSTAXXX.093.901-XXTERESINA DE GOIÁSZ1.55 - Piscicultura continental em tanques-rede – menor que 500 m³ de água, Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 16:32:28.3722026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515414FAZENDA LAGO AZULEDIVAL JOSE PEREIRAXXX.370.751-XXFIRMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 16:33:14.3842026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515415FAZENDA CAMPO REDONDOJOAO TEODORO LEITEXXX.966.701-XXIVOLÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 16:44:41.1022026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515416FAZENDA CÓRREGO DAS PORTEIRASEDIVAL JOSE PEREIRAXXX.370.751-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 16:52:28.5922026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515417FARECANTO ALEGRE M-2.765 FAZENDA ARAGUAIANA II m-1.392MARIANA CAMARGO MOURAXXX.406.591-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 17:19:33.9712026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515418FAZENDA SANTA MARIAEDIVAL JOSE PEREIRAXXX.370.751-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 17:23:48.1472026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515419Fazenda Santa TerezaJOAO PEDRO COUTO LOPESXXX.073.361-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 19:02:01.6512026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515420Fazenda Santa TerezaFELIPE MURIEL COUTO LOPESXXX.543.861-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 19:17:17.012026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515422Fazenda Calção de CouroVEREDA ALIMENTOS LTDA04.454.667/0001-15GOIANÉSIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-24 20:29:23.7962026-10-24Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515423FAZENDA FLOR DO YPÉGESSI CORREAXXX.975.931-XXGOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-25 10:27:19.2652026-10-25Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515424FAZENDA ÁGUA VERTENTES DO TURVO OU FUNDOSORODRIGO CUSTODIO MARTINSXXX.685.101-XXANICUNSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-25 10:34:05.3662026-10-25Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515425FAZ CONCEIÇÃO DO BREJO GRANDECLEMENTINO PEREIRA DE VASCONCELOSXXX.434.821-XXITAGUARUZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-25 15:25:44.1292026-10-25Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515426FAZ CONCEIÇÃO DO BREJO GRANDECLEMENTINO PEREIRA DE VASCONCELOSXXX.434.821-XXITAGUARUZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-25 15:26:45.9662026-10-25Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515427Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambientalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 08:03:43.5792026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515428Fazenda ClarosMANOELA SOARES SAGGINXXX.402.220-XXCRISTALINAZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 08:14:36.9822026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515429FAZENDA RAINHA DA MATAREGINA CELIA NUNES DOS SANTOS GONÇALVESXXX.338.438-XXARAGUAPAZZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 08:17:43.0422026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515430Estância Nossa Senhora Aparecida "Canaâ"ARIANA RIBEIRO SANTOSXXX.563.661-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 08:23:07.752026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515431FAZENDA AGUA BOAROBERTO COIMBRA BUENOXXX.423.487-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 09:02:02.8952026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515432Fazenda Recanto Do BabaçuFERNANDA MIRANDA GRACIANOXXX.676.831-XXARAGUAPAZZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 09:13:22.8862026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515433INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS VIEIRA & PAIVA LTDAINDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS VIEIRA & PAIVA LTDA08.680.788/0001-36PETROLINA DE GOIÁSZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 09:29:33.4462026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515434FAZENDA JENIPAPO OU MAPALAURENIR DA COSTA ARRIELXXX.732.961-XXRIALMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 09:49:17.2942026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515435feira cobertaPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS25.107.517/0001-05SANTA FÉ DE GOIÁSZ1.232 - Feira Coberta MunicipalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 10:03:05.8722026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515436FAZENDA BARREIROSAMUEL SILVA DE ALCANTRAXXX.643.191-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 10:08:02.0452026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515437FAZENDA VARIADOJOAO EVANGELISTA DA SILVAXXX.300.741-XXSILVÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 10:12:36.9762026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515438FAZENDA RECANTO DO TIÃOSEBASTIAO WAGNER NUNESXXX.387.166-XXAPARECIDA DE GOIÂNIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 10:46:35.8922026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515439ARNALDO GOMES ***********ARNALDO GOMES ***********46.181.904/0001-61LEOPOLDO DE BULHÕESZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:05:49.6272026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515440Fazenda serra abaixoSEBASTIÃO MENDANHA NETOXXX.154.451-XXINHUMASZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:09:24.9142026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515441FAZENDA SÃO FRANCISCO DO CAMPO BELO mat. 61.024CELSO ALVES XAVIERXXX.156.660-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:16:04.4362026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515442FAZENDA LANDIJOAO PAULO DE ALMEIDA NOGUEIRAXXX.427.748-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:26:39.6152026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515443FAZENDA FLOR DA MATA,SALINAS E TERRA DE CANAAJOAO PAULO DE ALMEIDA NOGUEIRAXXX.427.748-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:30:05.6812026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515444SB INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS LTDASB INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS LTDA59.530.476/0001-87SANTA BÁRBARA DE GOIÁSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:33:49.612026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515445SE BANDEIRANTESCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - SE BANDEIRANTES00.001.180/0057-80APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:50:54.4592026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515446FAZENDA CAIÇARA - 74JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:52:25.6112026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515447Barragem 1 - fazenda alvora - mat 15.842LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28MINAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 11:59:48.662026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515448ARNALDO GOMES ***********ARNALDO GOMES ***********46.181.904/0001-61LEOPOLDO DE BULHÕESZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 12:00:14.4312026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515449Barragem 1 - fazenda alvora - mat 15.842LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28MINAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 12:05:02.8192026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515450FAZENDA POUSO ALEGRE - 145JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95BARRO ALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 12:15:04.7942026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515451FAZENDA SÃO TOMAZ - RASGADO – M.92.419 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.RENATA MORAES GUIMARAESXXX.988.361-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:00:41.2152026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515452Fazendas Boa Vista e Rio Verde lugar denominado Fazenda ParaísoWIVALDO JUNIO SILVA MARTINSXXX.202.311-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:24:24.7612026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515453FAZENDA PARAÍSO MAT. 18.220AURELIO KARENO MACEDO MACHADOXXX.161.731-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:25:29.3122026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515454SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.08.842.895/0003-85MINAÇUZ1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambientalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:44:11.0732026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515455Fazenda Santa MartaNATAL VIEIRA DA CUNHAXXX.907.481-XXIPORÁZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:52:26.4882026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515456FAZENDA PISCAMBA DENOMINADO ARROJADOLUIZ FELIPE NARDIXXX.474.359-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:56:09.6682026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515457FAZENDA PISCAMBA DENOMINADO ARROJADOLUIZ FELIPE NARDIXXX.474.359-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:57:49.222026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515458FAZENDA LIMEIRAANDRÉ MENEZES DE BARROSXXX.445.821-XXIPORÁZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 13:58:21.7712026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515460FAZENDA PISCAMBA DENOMINADO ARROJADOLUIZ FELIPE NARDIXXX.474.359-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:00:14.5862026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515461FAZENDA QUEBRADÃO (M-239, M-598, M-614)DAVINA ABADIA DE MOURAXXX.919.551-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:00:57.922026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515462Fazenda Rio do PeixeBENJAMIM APARECIDO DINIZXXX.335.221-XXPIRES DO RIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:03:03.8672026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515463FAZENDA PISCAMBA DENOMINADO ARROJADOLUIZ FELIPE NARDIXXX.474.359-XXCRISTALINAZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:03:18.2972026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515464FAZENDA PISCAMBA DENOMINADO ARROJADOLUIZ FELIPE NARDIXXX.474.359-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:04:38.5772026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515465FAZENDA PISCAMBA DENOMINADO ARROJADOLUIZ FELIPE NARDIXXX.474.359-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:06:46.6192026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515466bndes capital de giroNA CONTRAMAO LTDA14.111.790/0001-97CHAPADÃO DO CÉUZ1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessóriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:22:20.0562026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515467FAZENDA CORREGO DA MATALÊIDA MARIA DE JESUS COSTAXXX.879.531-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:23:12.0062026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515468FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIAJORCELI CARMO DO COUTOXXX.402.991-XXITABERAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:25:47.2782026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515469FAZENDA SÃO JOÃOLÊIDA MARIA DE JESUS COSTAXXX.879.531-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:28:12.5072026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515470FAZENDA SÃO JOÃOLÊIDA MARIA DE JESUS COSTAXXX.879.531-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:29:12.3422026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515471LICENCIAMENTO AMBIENTALEDMAR ANTONIO FONSECA DE REZENDEXXX.312.541-XXINACIOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:34:28.2482026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515472Fazenda ForquilhaWESNER PIRES MARTINSXXX.169.461-XXCATALÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:40:37.6272026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515473PA VARJAOJÂNIO ROSA MARIANOXXX.979.851-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:43:44.0412026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515474FAZENDA CABECEIRA DO SAPÉEDNA ABADIA DE MIRANDAXXX.590.551-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:45:01.4332026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515475FAZENDA SÃO LUÍZ - 609JALLES MACHADO S.A.02.635.522/0049-30GOIANÉSIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:49:48.9522026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515476FAZENDA SANTA VITORIAVICTOR FERREIRA DE OLIVEIRAXXX.987.181-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:53:12.212026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515477faz. shalon m-1828ADINALDO NUNES OLIVEIRAXXX.146.851-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 14:58:32.9592026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515478FAZENDA LAJEADO - LOTE IIIFELIPE NASCIMENTO BORGESXXX.116.731-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:00:44.2312026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515479fazenda são janmuarioMARIA FRANCISCA DA SILVAXXX.937.751-XXJARAGUÁZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:06:42.0952026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515480FAZENDA ENGENHO DE SANTA RITAMOIZÉS JUSTO DE CARVALHOXXX.953.101-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:11:59.5842026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515481FAZENDA TRICOLORJOÃO VIEIRA DE SOUZAXXX.457.841-XXIVOLÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:13:09.962026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515482fazenda morro dos veados / santa luziaDEUSMAR RAFAEL ROSAXXX.501.671-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:18:28.8962026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515483FAZENDA BURITIZALWAISTER DE OLIVEIRA SOUSAXXX.188.181-XXPIRANHASZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:18:29.4022026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515484PARTE DO LOTE RURAL Nº 911NAIR GONÇALVES DE SOUSAXXX.219.671-XXCERESZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:19:43.5642026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515485COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E RECICLAGEM DE ITAPURANGA - COOPERXIXÁCOOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E RECICLAGEM DE ITAPURANGA43.810.780/0001-48ITAPURANGAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 15:26:30.0042026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515486fazenda bauzinhoMOACIR URIAS GOMES FILHOXXX.595.811-XXMAURILÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 16:12:31.5942026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515487FAZENDA VARGINHACICERO RIBEIRO NERYXXX.397.216-XXRIO VERDEZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 16:16:01.2272026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515488FAZENDA DOURADINHOALEXANDRE THEODORO CABRALXXX.115.611-XXQUIRINÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 16:25:06.972026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515489FAZENDA AMAMBAÍROBERTO RODRIGUES DA CUNHA NETOXXX.680.926-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 16:35:21.532026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515490Fazenda são carlosJALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95GOIANÉSIAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 16:54:36.7632026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515491fazenda bom jardim das perobas lugar guaribaRAFAEL PALOSCHIXXX.698.301-XXJATAÍZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 17:00:21.582026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515492Fazenda Bom sucessoLATICÍNIO MELO LTDA02.991.825/0001-40CALDAZINHAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 17:02:32.9092026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515493FAZENDA SECA PORTEIRINHA 143JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 17:04:25.2372026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515494CACHAÇARIA LANDIM LTDA MECACHAÇARIA LANDIM LTDA-ME52.601.858/0001-05CATALÃOZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 17:13:27.5862026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515495FAZENDA RIO VERDE, lugar denominado "FAZENDA SANTA MARTANUGUIA MARTINS ROSAXXX.025.041-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 17:13:56.6832026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515496fazenda barro vermelho ou gongo - NOVA TEIXEIRAJOSE ANTONIO TEIXEIRAXXX.923.521-XXCAMPINORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 17:17:48.8692026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515497FAZENDA CRISTALINA (M 3.332)WAGNER ADRIANO FERRIXXX.063.391-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 19:31:16.6772026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515499FAZENDA GENIPAPOANA LIDIA CÂNDIDO DOS SANTOSXXX.849.101-XXSÃO DOMINGOSZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 20:38:54.5972026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515500FAZENDA SOLEDADEDIMAR NUNES MARQUESXXX.005.071-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:42:02.7872026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515501FAZENDA SOLEDADEDIMAR NUNES MARQUESXXX.005.071-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:44:36.8472026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515502Fazenda bibiaJOÃO ANTONIO CALADOXXX.464.601-XXNOVA ROMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:46:35.72026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515503FAZENDA SOLEDADEDIMAR NUNES MARQUESXXX.005.071-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:48:16.5362026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515504FAZENDA SOLEDADEDIMAR NUNES MARQUESXXX.005.071-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:49:30.4022026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515505FAZENDA SOLEDADEDIMAR NUNES MARQUESXXX.005.071-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:50:42.4012026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515506FAZENDA SOLEDADEDIMAR NUNES MARQUESXXX.005.071-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:52:36.4082026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515507FAZENDA CARVOEIROANDRE DOMINGUES GOMESXXX.719.911-XXCAVALCANTEZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 21:58:10.4832026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515508FAZENDA CARVOEIROANDRE DOMINGUES GOMESXXX.719.911-XXCAVALCANTEZ1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 2 litros por segundoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-27 22:00:25.5592026-10-27Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515509FAZENDA ENTRE RIOSJOSE ANTONIO FOGANHOLIXXX.868.288-XXSERRANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 00:36:32.7822026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515510Fazenda Capoeirão - PlantioDILVANEI DIVINO DE OLIVEIRAXXX.283.901-XXDAMOLÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 08:32:18.0652026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515511OBRA: MURO DE CONTENÇÃO TIPO GABIÃO (PONTE SANTA LÚCIA)AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 08:43:32.1052026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515512fazenda ponte altaFLORIVAL VAZ DA COSTAXXX.204.501-XXNOVA AMÉRICAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 08:53:52.1412026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 20251551311 TANQUES ESCAVADOS PARA DESSEDENTAÇÃO ANIMALARTHUR ALVES ROCHAXXX.106.941-XXARAGUAPAZZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:09:02.9812026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515514BARRAGEM 1ARTHUR ALVES ROCHAXXX.106.941-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:12:59.3032026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515515Fazenda Córrego FundoGERSON CANDIDO TOMÉXXX.618.301-XXMOIPORÁZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:13:05.9052026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515516FAZENDA RIO DOCEROGERIO SILVA CARVALHOXXX.262.091-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:14:53.2222026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515517FAZENDA SERIDÓCLAUDIO RICARDO DOS PASSOS BARBOSAXXX.592.671-XXSANTA BÁRBARA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:18:43.8222026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515518BARRAGEM 2ARTHUR ALVES ROCHAXXX.106.941-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:18:47.2052026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515519FAZENDA SÃO JOÃOLÊIDA MARIA DE JESUS COSTAXXX.879.531-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:18:54.052026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515520BARRAGEM 3ARTHUR ALVES ROCHAXXX.106.941-XXARAGUAPAZZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:20:47.9532026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515521FAZENDA AREIASFABRICIA DE ALMEIDA SALESXXX.212.971-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 09:20:57.3582026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515522FAZENDA CABO VERDERACHID CURY NETOXXX.972.261-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:01:32.7862026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515523FAZENDA BOA ESPERANÇAMARCELO FERNANDES BARCELOSXXX.763.491-XXCRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:13:13.2492026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515524FAZENDA BORBOLETAFRANCISCO JOSÉ HILÁRIOXXX.203.571-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:14:14.8292026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515525LO LAGARES CONFECÇÕESLO LAGARES CONFECÇÕES LTDA62.544.525/0001-45SANCLERLÂNDIAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:17:47.6552026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515526FAZENDA BELA VISTA: BARRAGEM DO CARLÃO COM COORDENADAS GEOGRÁFICAS 17° 1'34.40"S/ 48°15'34.35"O, COM LÂMINA DE ÁGUA DO RESERVATÓRIO DE 1,0614 HA.CONGREGACAO DE SAO PEDRO AD VINCULA02.647.394/0001-08ORIZONAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:29:14.5012026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515527FAZENDA BELA VISTA: BARRAGEM DO CANO COM COORDENADAS GEOGRÁFICAS 17° 1'21.10"S/ 48°15'31.39"O, COM LÂMINA DE ÁGUA DO RESERVATÓRIO DE 0,2700 HA.CONGREGACAO DE SAO PEDRO AD VINCULA02.647.394/0001-08ORIZONAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:30:51.9932026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515528FAZENDA BELA VISTA: BARRAGEM DO BANHEIRO COM COORDENADAS GEOGRÁFICAS 17° 1'30.35"S/ 48°15'23.20"O, COM LÂMINA DE ÁGUA DO RESERVATÓRIO DE 0,1918 HA.CONGREGACAO DE SAO PEDRO AD VINCULA02.647.394/0001-08ORIZONAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:32:02.8632026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515529FAZENDA PAINEIRAS M-389ROGÉRIO BERQUÓ DE PASSOSXXX.792.451-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:32:30.6172026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515531FAZENDA BELA VISTA: BARRAGEM DOS PADRES COM COORDENADAS GEOGRAFICAS 17° 1'24.29"S/ 48°16'14.09"O, COM LÂMINA DE ÁGUA DO RESERVATÓRIO DE 0,3090 HACONGREGACAO DE SAO PEDRO AD VINCULA02.647.394/0001-08ORIZONAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:48:04.4372026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515532FAZENDA POSSE DAS FLORESCARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOSXXX.414.111-XXPROFESSOR JAMILZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 10:50:47.8442026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515533FAZENDA BOA VISTA DOS LEITESTHIAGO DE ARAUJO PARUSSOLOXXX.447.311-XXGAMELEIRA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 11:02:56.1692026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515534fAZENDA PITEIRASHELENO DE JESUS OLIVEIRAXXX.665.301-XXABADIÂNIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 11:13:11.2942026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515535FAZENDA ROCHEDOANTONIA CRISTINA LOPES GALVÃOXXX.669.261-XXCAMPINORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 11:13:27.5972026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515536FAZENDA ARAPUCAGUSTAVO AFONSO PINTOXXX.210.851-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 11:27:20.3522026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515537CALORGAS DISTRIBUIDORA, COMERCIO DE GAS E LOGISTICA LTDACALORGAS DISTRIBUIDORA, COMERCIO DE GAS E LOGISTICA LTDA02.837.015/0001-34GOIÂNIAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 11:28:57.8632026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515538fAZENDA PITEIRASHELENO DE JESUS OLIVEIRAXXX.665.301-XXABADIÂNIAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 11:33:02.5382026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515539fAZENDA PITEIRASHELENO DE JESUS OLIVEIRAXXX.665.301-XXABADIÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 11:42:37.4432026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515541FAZENDA SANTA CONSTÂNCIACAROLINE AMARAL FERNANDES RESENDEXXX.642.441-XXNOVA CRIXÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 12:21:46.6122026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515542FAZENDA SANTA CONSTÂNCIACAROLINE AMARAL FERNANDES RESENDEXXX.642.441-XXNOVA CRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 12:25:45.5652026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515543FAZENDA PÉ DO MORROSPE RJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANISMO LTDA56.418.854/0001-47CATALÃOZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 12:52:12.5042026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515544FAZENDA RIO DOS BOIS LD GOSTOSA (M-523)DAVINA ABADIA DE MOURAXXX.919.551-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 12:55:30.562026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515545PICA PAU PARAFUSOS LTDAMANOEL ALBERTO DE MORAIS JUNIORXXX.302.521-XXJARAGUÁZ1.96 - Fabricação de tubos de ferro e aço, tonéis, estruturas metálicas, de telas e outros artigos de arame, ferragens, ferramentas de corte, fios metálicos e trefilados, pregos, tachas, latas, panelas, tampas e assemelhados sem fundição – menor que 100 toneladas de produtos ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 13:07:48.2592026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515546FAZENDA ÁGUA LIMPA DAS PALMEIRASARTHUR FERREIRA DE ARAÚJOXXX.738.671-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 13:37:11.692026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515547SÍTIO VALE DO ARAGUAIACARLOS ROBERTO NOGUEIRAXXX.111.031-XXBALIZAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 13:53:54.5272026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515548FAZENDA SOMBRA DA SERRAMAISA HELENA DE CASTRO MORITZXXX.706.331-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:01:48.9772026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515549FAZENDA MATRINCHADIVINO DE ALMEIDAXXX.478.781-XXISRAELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:02:55.2682026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515550FAZENDA IMACULADA CONCEIÇÃORONYSE CONCEIÇAO CARVALHO VILELA AGUIARXXX.971.861-XXCAIAPÔNIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:12:23.5672026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515551Região 16 - Itajá - GO.CONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43LAGOA SANTAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:14:22.7992026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515552BOVINOCULTURA DE LEITE, EM REGIME SEMI-EXTENSIVO E SEUS EQUIPAMENTOSOSMARINO FRANCISCO TEIXEIRAXXX.345.741-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:17:56.3492026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515553FAZENDA MATRINCHÃ, M-1.036,M-1.037DIVINO DE ALMEIDAXXX.478.781-XXISRAELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:23:06.5412026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515554FAZENDA ÁGUA LIMPA DAS PALMEIRASDANIELA FERREIRA DE ARAÚJOXXX.738.481-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:24:02.6282026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515555FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDADANIELA FERREIRA DE ARAÚJOXXX.738.481-XXJUSSARAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:25:23.3282026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515556CHÁCARA PRIMAVERAJOSÉ ALVES DOS REISXXX.907.191-XXFORMOSOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:27:01.6282026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515557Região 16 - Lagoa Santa - GO.CONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43LAGOA SANTAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:29:33.4512026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515558Região 16 - Lagoa Santa - GO.CONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43LAGOA SANTAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:35:39.8372026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515559PICA PAU PARAFUSOS LTDAPICA PAU PARAFUSOS LTDA37.208.317/0001-28JARAGUÁZ1.96 - Fabricação de tubos de ferro e aço, tonéis, estruturas metálicas, de telas e outros artigos de arame, ferragens, ferramentas de corte, fios metálicos e trefilados, pregos, tachas, latas, panelas, tampas e assemelhados sem fundição – menor que 100 toneladas de produtos ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:37:11.0952026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515560CRECHE TIPO 1MUNICÍPIO DE RUBIATABA02.382.836/0001-23RUBIATABAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 14:50:36.4982026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515562Fazenda CatalãoJOÃO BOSCO MARGONXXX.221.131-XXCATALÃOZ1.229 - Manutenção de áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 15:17:24.6852026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515563Fazenda CatalãoJBE EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA29.760.073/0001-63CATALÃOZ1.229 - Manutenção de áreas de passagem ou servidão de linhas de distribuição, incluindo o corte de árvores e a retirada de vegetação em regeneraçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 15:21:20.7712026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515564FAZENDA ITAMARATYANTONIO MARINHO DOS REISXXX.629.491-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 15:25:39.282026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515565PICA PAU SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAPICA PAU SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA15.014.131/0001-03JARAGUÁZ1.96 - Fabricação de tubos de ferro e aço, tonéis, estruturas metálicas, de telas e outros artigos de arame, ferragens, ferramentas de corte, fios metálicos e trefilados, pregos, tachas, latas, panelas, tampas e assemelhados sem fundição – menor que 100 toneladas de produtos ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 16:14:47.1312026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515566FAZENDA BARRA DO MARANHÃOMAGDA CONSTANTEXXX.157.331-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 16:28:04.2912026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515567FAZENDA BOA VISTAGELSA DE JESUS DOS SANTOSXXX.781.031-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 16:39:06.972026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515568FAZENDA MATA DA CONCEIÇÃOMARCIA LUCIA DE BASTOS OLIVEIRA COSTAXXX.045.201-XXMOSSÂMEDESZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 17:17:37.2212026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515569FAZENDA CANAà - Mat. 18.868CARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXPORANGATUZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 17:30:06.8472026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515570FAZENDA LAGOAROBSON JUSTINO DE JESUSXXX.463.771-XXCAIAPÔNIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 17:36:48.1662026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515571FAZENDA NOVA SPAÇOCARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXPORANGATUZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 17:57:37.5052026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515572FAZENDA NOVA CANAA (ANTIGA MARACUJINA)CARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXPORANGATUZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 18:06:24.492026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515573FAZENDA CAMPONESARAFAEL MIRANDA SANTOSXXX.462.921-XXCAMPOS BELOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 18:41:43.012026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515574Fazenda Santa Barbara da CachoeiraBERTUNILHA BARBOSA DOS SANTOSXXX.598.091-XXNOVA VENEZAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 19:47:09.2122026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515575JURANIR OSVALDO CUNHA MANOJURANIR OSVALDO CUNHA MANOXXX.884.261-XXGOIÂNIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-28 22:26:53.8592026-10-28Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515576Chacara PARAISONARDELE DE PAULA ALVARENGAXXX.996.791-XXCATURAÍZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 08:22:37.6642026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515577GALPÃO COMERCIAL-JOSE FRANCISCO DE ARAUJOJOSE FRANCISCO DE ARAUJOXXX.496.151-XXPIRENÓPOLISZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 08:41:19.092026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515578FAZENDA LAGOA E SANTA MARIA DE CIMA - MATRÍCULAS: 139 E 12.704NADIR NADER JÚNIORXXX.040.781-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:03:03.0542026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515579Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda Bocaína, mat. 22.455, 22.334 e 56.878, município de Caldas Novas-GO.FRANCISLEI MIGUEL DE OLIVEIRAXXX.289.911-XXCALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:09:37.592026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515580FAZENDA 3FVICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRAXXX.114.991-XXJUSSARAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:10:34.8512026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515581SÍTIO JATOBÁSERGIO AFONSO DE OLIVEIRAXXX.453.201-XXCRISTIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:20:08.7222026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515582FAZENDA CORREGO FUNDO LUGAR DENOMINADO VILA RICAERLEI MOREIRA DE GODOI PEREIRAXXX.252.951-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:26:21.7482026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515583FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:30:54.5842026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515584FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:33:27.3052026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515585FAZENDA BURITIZALFRANCISCO ROBERTO TOMAZINIXXX.931.298-XXIPAMERIZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:35:06.0132026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515586FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:38:24.0782026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515587FAZENDA BEBEDOURO E ONÇAEURIPEDES SEBASTIAO MACEDOXXX.649.081-XXCACHOEIRA ALTAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 09:57:19.2512026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515588FAZENDA SÃO FIRMINO DENOMINADA LARGA DO FUNDODARCI AFONSO HAASXXX.189.620-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:00:58.8142026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515589CHÁCARA SÃO LUIZJOSÉ LUIZ DOS SANTOSXXX.594.366-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:05:46.5312026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515590CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTRELA DO NORTEMUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE01.800.465/0001-90ESTRELA DO NORTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:14:06.3952026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515591APM 05: Instalação de Unidades Habitacionais provenientes do Programa pra ter onde morar (AGEHAB) sem fins lucrativosMUNICIPIO DE CAMPOS BELOS01.126.143/0001-07CAMPOS BELOSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:15:34.3192026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515592APM 07: Instalação de Unidades Habitacionais provenientes do Programa pra ter onde morar (AGEHAB) sem fins lucrativosMUNICIPIO DE CAMPOS BELOS01.126.143/0001-07CAMPOS BELOSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:19:43.8442026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515593FAZENDA MATA VERDEAGUINALDO GOMES RAMOSXXX.830.941-XXSÃO DOMINGOSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:22:32.3952026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515594BOTA FORA PARA DESCARTE DE ENTULHOS - PROVENIENTES DO "PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR (AGEHAB) SEM FINS LUCRATIVOSMUNICIPIO DE CAMPOS BELOS01.126.143/0001-07CAMPOS BELOSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:24:37.5562026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515595JAZIDA - PROVENIENTES DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR (AGEHAB)MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS01.126.143/0001-07CAMPOS BELOSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:27:24.1662026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515596chácara selva de pedraIRON TEIXEIRAXXX.127.311-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:44:22.6342026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515597JOFEGE MINERACAO LTDAJOFEGE MINERACAO LTDA86.924.701/0001-32VILA PROPÍCIOZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 10:59:38.8862026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515598Fazenda Taquaral Do MeioJOÃO GUIMARAES DE ALMEIDA JUNIORXXX.620.021-XXORIZONAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:10:10.9092026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515599FAZENDA COLUMBIAYUMI GARCIA KURIMORIXXX.795.961-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:10:12.2122026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515600P.A. PARAISO - LOTE 07SEBASTIAO TRINDADE NOGUEIRA DA SILVAXXX.181.091-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:14:26.8972026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515601FAZENDA FURNA DA INVERNADAVALDECY VIEIRA DO PRADOXXX.685.521-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:26:14.382026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515602FAZENDA CRISTAL E SÃO JOSÉ DA SOLEDADEALMIR DOMINGO MIOTTIXXX.653.580-XXCRISTALINAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:27:35.5442026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515603AGRICULTURA DE SEQUEIROALEXANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOSXXX.866.601-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:30:02.3342026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515604FAZENDA CORREGO FUNDO GLEBA 02 MAT. 2.619GISLAINE DUARTE LEITEXXX.641.881-XXIVOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:30:56.8792026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515605FAZENDA CRISTAL E SÃO JOSÉ DA SOLEDADEALMIR DOMINGO MIOTTIXXX.653.580-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:32:01.7142026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515606FAZENDA COLUMBILEONARDO GARCIA KURIMORI ARAUJOXXX.762.101-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:33:09.0822026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515607Fazenda Santa BarbaraJOÃO MARCOS BRASIL DE SOUZAXXX.971.721-XXINDIARAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:33:42.2762026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515608FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:37:44.422026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515609FAZENDA BARREIRO - QUINHÃO 03DIRCEU PARREIRA GOMESXXX.970.321-XXFAINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:38:14.6582026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515610FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:42:53.1382026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515611FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:44:57.0922026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515612FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:46:45.3722026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515613FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:48:42.8222026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515614FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:50:18.3832026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515615FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:52:08.4452026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515616FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:53:47.5972026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515617FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:55:26.6132026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515618FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:56:56.6832026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515619FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:58:22.1912026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515620FAZENDA BABILÔNIA, LUGAR DENOMINADO "LOTEAMENTO JACUBA 2ª ETAPA, LOTES 02 E 07FLAVIO ROBERTO TRENTINXXX.982.120-XXMINEIROSZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:58:48.7382026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515621FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 11:59:44.5952026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515622SITIO LIMAERALDO JOSE ALVES DE LIMAXXX.964.593-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 12:01:17.4492026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515623FAZENDA BARREIRO - QUINHÃO 03DIRCEU PARREIRA GOMESXXX.970.321-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 12:13:50.5012026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515624FAZENDA VALE BONITOGUILHERME RIOS FAYADXXX.587.081-XXJARAGUÁZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 12:29:09.4312026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515625FAZENDA SANTA MARIA I E IIMARCIO TAVARESXXX.719.251-XXITAPACIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 12:31:38.1012026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515626FAZENDA SERRA NEGRA 1, 2, 3MARCIO TAVARESXXX.719.251-XXITAPACIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 12:34:34.5012026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515627CARVÃO IDEAL PREMIUMDIOGO MELO SILVA33.866.339/0001-24ITABERAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 12:58:28.1142026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515628FAZENDA CAMAPUÃLEONARDO OLIVEIRA FERNANDESXXX.481.721-XXITAUÇUZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 13:05:36.9732026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515629FAZENDA SANTA CRUZROQUE BONADIOXXX.730.328-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 13:42:42.1392026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515630FAZENDA CANTAGALODIRCEU PARREIRA GOMESXXX.970.321-XXMATRINCHÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 13:44:02.3982026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515631FAZENDA BARREIRODIRCEU PARREIRA GOMESXXX.970.321-XXFAINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 13:48:34.4912026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515632FAZENDA JB / ALEGRETE / garimpinhoJOSÉ BATISTA SOBRINHOXXX.741.211-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:03:19.8052026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515633FAZENDA ÁGUA BRANCA DAS MORANGASREGINALDO RODRIGUES SOUZAXXX.133.441-XXTURVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:08:49.4542026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515634FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:20:53.012026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515635FAZENDA EMBIRAGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:22:14.5242026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515636fazenda são joão grotãoALMIR PIETROBOMXXX.590.600-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:32:32.3312026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515637Atividade agropecuária fazenda alvorada - 15.842LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28MINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:34:27.0372026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515638FAZENDA SETTE ISETTE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA25.119.300/0001-15ARAGUAPAZZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:47:25.152026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 20251563963.394.727 VICTORIO AUGUSTO LIMA CARIZZIO63.394.727 VICTORIO AUGUSTO LIMA CARIZZIO63.394.727/0001-10PIRENÓPOLISZ1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:47:28.42026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515640PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA DE GOIÁSMUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS04.223.461/0001-84GAMELEIRA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:53:35.7782026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515641PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA DE GOIÁSMUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS04.223.461/0001-84GAMELEIRA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 14:59:32.3582026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515642FAZENDA CAMPO REDONDOHELIO SEVERO DOS ANJOSXXX.056.341-XXIVOLÂNDIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:06:34.0322026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515643GW FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDAGW FLEXXXX.274.821-XXGOIÂNIAZ1.83 - Fabricação de produtos de papel ondulado, cartolina, papelão, papel cartão ou semelhantes, papel higiênico, produtos para uso doméstico, bem como embalagens – menor que 50 toneladas ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:06:59.9192026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515644IRTES PESSOA MARQUESIRTES PESSOA MARQUESXXX.902.761-XXCAVALCANTEZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:08:26.5512026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515645Atividade agropecuária fazenda Pontal - 15.730LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28MINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:39:56.4132026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515646FAZENDA LAGEADO DE BAIXO - GLEBA "A" E "B" - MATRICULAS 39664 E 39666 - ÁREA TOTAL 102.2757 HS - MUNICIPIO DE ITUMBIARA - GORICARDO ANTONIO DA SILVAXXX.805.251-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:48:50.4252026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515648MATRIX INFRA ESTRUTURA LTDA - CONSTRUÇÃO DE PONTEMATRIX INFRAESTRUTURA LTDA21.958.711/0001-43SÃO LUIZ DO NORTEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:51:27.1782026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515649Fazenda Boa Vista, lugar denominado Chacara Santa RosaCERAMICA LUCIA HELENA LTDA22.351.487/0001-90CEZARINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:53:02.3692026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515650Atividade agropecuária fazenda queixadas do corriola - 2046LANA LOPES MACHADO RIBEIRO NASCIMENTOXXX.321.031-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 15:55:45.3662026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515651MATRIX INFRA ESTRUTURA LTDA - CONSTRUÇÃO DE PONTEMATRIX INFRAESTRUTURA LTDA21.958.711/0001-43SÃO LUIZ DO NORTEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:00:08.6682026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515652CHACARA DOS RIANTESAILTON PEREIRA SIQUEIRAXXX.920.741-XXJARAGUÁZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:01:44.5052026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515653FAzenda Boa vista lugar denominado fazenda pontalWIVALDO JUNIO SILVA MARTINSXXX.202.311-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:07:11.612026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515654FAZENDA SÃO GERONIMO RIO VERDE (MAT. 1.791) E CAPÃO DA ONÇA (MAT. 5.206)DANIEL MEDEIROS DA SILVAXXX.761.701-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:22:45.8752026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515655FAZENDA MANGA OU ESTIVA, LOCAL DENOMINADO MUNJULO E OLARIAJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:27:46.6532026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515656ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO LOPESMUNICÍPIO DE HIDROLINA01.067.230/0001-30HIDROLINAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:35:35.8512026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515657FAZENDA MANGA OU ESTIVA, LOCAL DENOMINADO MUNJULO E OLARIAJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:36:03.0572026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515658APM 01 - loteamento jardim das oliveirasMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS37.623.485/0001-80SANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:49:09.8412026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515659FAZENDA BAÚHELTON JOSE DOS SANTOSXXX.501.001-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 16:55:46.5992026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515660FAZ. CALÇÃO DE COURO - CHÁCARA TERRA FERTILRICARDO ARAUJO ALVESXXX.360.261-XXVILA PROPÍCIOZ1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:00:50.2712026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515661fazenda sítio palmeiras m-341COLEMAR MARCELINO DE MELOXXX.809.201-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:05:17.7042026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515662pa varjaoJÂNIO ROSA MARIANOXXX.979.851-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:25:12.6482026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515663JDA MANUTENÇÕESJDA DE LAMEIDA MANUTENÇÕES22.664.186/0001-16INDIARAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:25:23.5312026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515664JDA MANUTENÇÕESJDA DE LAMEIDA MANUTENÇÕES22.664.186/0001-16INDIARAZ1.98 - Equipamentos elétricos industriais, aparelhos eletrodomésticos, fabricação de materiais elétricos, computadores, acessórios e equipamentos de escritório, fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática, centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio, telefonia, fabricação e montagem de televisores rádios e sistemas de som – menor que 1.000 unidades ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:27:28.9732026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515665FAZENDA ALVORADA/PONTA NEGRAJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:32:36.3142026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515666FAZENDA ALVORADA/PONTA NEGRAJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:36:00.5192026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515667FAZ. NOSSA SENHORA DA GUIA (MAT. 4.284 / 48,7947 HA)SEBASTIAO MARIA DE OLIVEIRAXXX.341.521-XXARAGARÇASZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:38:19.732026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515668FAZENDA ALVORADA/PONTA NEGRAJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:40:54.1672026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515669FAZENDA ALAGADO - (RECUPERAÇÃO DE PASTAGEM DEGRADADA)ILZA MARIA FERNANDESXXX.511.811-XXCRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:45:30.0412026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515670JDA MANUTENÇÕESJDA DE LAMEIDA MANUTENÇÕES22.664.186/0001-16INDIARAZ1.98 - Equipamentos elétricos industriais, aparelhos eletrodomésticos, fabricação de materiais elétricos, computadores, acessórios e equipamentos de escritório, fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática, centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio, telefonia, fabricação e montagem de televisores rádios e sistemas de som – menor que 1.000 unidades ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 17:45:40.8652026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515671SITIO VITORIA (PA LAGOA DO BONFIM LOTE 49)ANTONIO FRANCISCO ATAIDEXXX.829.311-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 18:48:05.8092026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515672GLEBA A-1 / FAZENDA VEADEIROSPOUSO ALTO IMOVEIS LTDA00.619.676/0001-68ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 20:31:13.7452026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515673VANEA MARQUES FRANCO CARDOSOVANEA MARQUES FRANCO CARDOSOXXX.728.891-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 21:02:29.3162026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515674Faz. bom sucesso ou sta vitoriaVALMIR SOARES DE ARAUJOXXX.339.951-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-29 22:06:22.5952026-10-29Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515675Atividade agropecuária fazenda Miéis ou Mieje - 20.987LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28URUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 07:57:40.0342026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515676FAZENDA POMBAL E POMBALINHO, LUGAR DENOMINADO ´´SÃO JUDAS TADEU``JOAQUIM MENDONÇA TEODOROXXX.492.001-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:03:25.9652026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515677FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:05:20.6072026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515678FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:09:47.4292026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515679FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:11:45.7082026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515680FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:13:30.832026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515681FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:15:31.1792026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515682FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:17:25.9462026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515683FAZENDA SÃO ROQUEGILMAR JOSE BEDINXXX.878.949-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:19:51.0882026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515684FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:25:48.0612026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515685SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA DE GOIÂNIA (REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DO RESERVATÓRIO CURITIBA)SANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02GOIÂNIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:28:49.6852026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515686FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:39:22.5152026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515687FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:39:48.8962026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515688FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:40:56.2432026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515689FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:41:34.6392026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515690FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:42:55.2352026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515691FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:45:37.4652026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515692FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:48:56.3162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515693FAZENDA NOVA GERAÇÃOJOANA EDUARDO BEDINXXX.332.491-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:50:25.332026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515694FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:55:29.9082026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515695FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:55:36.1962026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515696FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:57:05.2632026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515697FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 08:59:49.3722026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515698FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:01:22.3332026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515699FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:03:23.6512026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515700FAZENDA ENTRE RIOSJOSE ANTONIO FOGANHOLIXXX.868.288-XXSERRANÓPOLISZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:05:57.7672026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515701FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:06:14.7212026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515702FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:08:44.7382026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515703FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:09:20.4412026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515704FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:10:52.0442026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515705FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:12:31.6632026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515706FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:14:22.7152026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515707FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:16:58.2732026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515708JPL TRANSPORTESJPL TRANSPORTES LTDA59.299.718/0001-73SANTA FÉ DE GOIÁSZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:17:05.2182026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515709LACBEL BRASIL LTDALACBEL BRASIL LTDA20.915.184/0001-27CAMPOS BELOSZ1.66 - Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:17:06.9762026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515710FAZENDA NOVA GERAÇÃO IINGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:18:41.9182026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515711FAZENDA ANDORINHAS'WAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:20:23.5452026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515712Atividade agropecuária fazenda MIÉS OU MIÉJE - 21.489LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28URUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:21:49.012026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515713FAZENDA POÇO GRANDE DE BAIXOWAGNER FERREIRA LIMAXXX.508.421-XXUIRAPURUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:36:29.0942026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515714FAZENDAS PARAÍSO E SANTO ANTÔNIO DO MATO ALTOAGROPECUARIA NOVA ERA LTDA37.602.745/0001-30ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:38:39.7362026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515715CARGILL BIOENERGIA - ENGEBIOCARGILL BIOENERGIA LTDA10.249.419/0005-69INACIOLÂNDIAZ1.192 - Biofábricas - produção de bioinsumos para uso próprio (vedada a comercialização), desde que não ocorra supressão de vegetação e seja respeitada a necessidade de obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e/ou outras autorizações previstas em lei.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:39:13.3162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515716PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:44:12.4112026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515717PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:46:04.3592026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515718FAZENDA PARAISOEDUARDO MARQUEZ DE PAULAXXX.862.181-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:46:31.2662026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515719PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:49:03.2222026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515720SITIO DOIS IRMÃOSVANDERLEI LUIS MACHADOXXX.265.380-XXJATAÍZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:50:33.9672026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515721PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:50:34.542026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515722PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:51:59.9722026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515723PISCAMBA LUGAR DENOMINADO "ARROJADO"INGRID EDUARDO BEDINXXX.332.461-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:53:28.5262026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515724SITIO DOIS IRMÃOSVANDERLEI LUIS MACHADOXXX.265.380-XXJATAÍZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:54:33.7212026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515725FAZENDA FELICIDADE E SANTA BÁRBARA, LD MAGDALENA MAT. 62.249PAULO CÉSAR DA SILVAXXX.492.661-XXJATAÍZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:59:18.8542026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515726FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 09:59:47.5692026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515727FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:01:19.1952026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515728fazenda salobro de cimaJOSE GERALDO DE FREITASXXX.893.481-XXVARJÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:02:08.2812026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515729FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:02:39.4212026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515730FAZENDA BARUMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:04:13.1282026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515731FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:09:30.3792026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515732FRIGOGYN ALIMENTOS LTDAFRIGOGYN ALIMENTOS LTDA55.209.116/0001-27GOIÂNIAZ1.63 - Beneficiamento de carnes – menor que 5 toneladas de produto por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:11:36.0662026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515733FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:11:39.2872026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515734ESTANCIA J L IOSMANIL MARTINS DOS SANTOSXXX.763.241-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:12:23.1612026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515735FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:13:36.8222026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515736FAZENDA FAVILLAMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:15:18.3982026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515737FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:18:25.9422026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515738FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:20:18.4112026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515739FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:21:47.172026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515740FAZENDA GUARA DENOMINADO LOBO GUARÁMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:23:09.2492026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515741FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:27:37.992026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515742FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:29:04.152026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515743FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:30:44.6772026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515744FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:36:10.862026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515745FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:37:28.3012026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515746FAZENDA PARAÍSOMARCOS FAVILLAXXX.739.969-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:38:52.2722026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515747FAZENDA CURICACAMARYANGELA DE CARVALHO GOMESXXX.475.431-XXBALIZAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:42:52.772026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515748FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:43:23.1162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515749FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:46:11.2752026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515750FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:47:40.9412026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515751CARVÃO NATÁLIANATÁLIA DE FREITAS DO NASCIMENTOXXX.759.921-XXIPORÁZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:48:37.9522026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515752FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:49:34.0882026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515753FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:51:36.0612026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515754FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:56:49.1822026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515755FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:58:18.4162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515756FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 10:59:58.4462026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515757FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:01:20.9092026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515758FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:02:51.0162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515759FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:06:06.0292026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515760FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:07:17.2162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515762FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:10:18.9692026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515763FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:12:31.3172026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515764Fazenda Beira RioRENATO ZOBOLIXXX.715.169-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:12:53.532026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515765FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:13:43.5462026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515766GRUPO CASAS BAHIA S.A.GRUPO CASAS BAHIA S.A.33.041.260/1081-00ANÁPOLISZ1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:14:08.7952026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515767FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:15:19.6092026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515768FAZENDA ARARASEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXLUZIÂNIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:16:52.1452026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515769FEIRA COBERTAMUNICIPIO DE APORE02.186.336/0001-16APORÉZ1.232 - Feira Coberta MunicipalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:16:59.9642026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515770Fazenda Calção de Couro - 017JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95GOIANÉSIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:17:51.0612026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515771FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:20:31.692026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515772FAZENDA SAO JOAO DA AGUA FRIAADALBERTO RODRIGUES ALVESXXX.861.591-XXSANCLERLÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:21:16.9572026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515773FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:22:09.4462026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515774RECAPEAMENTO ASFALTICO DISTRITO POUSO ALTOMUNICIPIO DE CAMPOS BELOS01.126.143/0001-07CAMPOS BELOSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:22:15.0262026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515775FAZENDA SAO JOAO DA AGUA FRIAADALBERTO RODRIGUES ALVESXXX.861.591-XXSANCLERLÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:22:45.3422026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515776FAZENDA SÃO JOÃO DEN. FAZENDA DOS ANJOS (MAT. 845)AGNALDO ALEIXO DA SILVAXXX.206.061-XXALOÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:22:48.272026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515777FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:23:48.5052026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515778FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:25:18.8562026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515779FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:26:50.8162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515780FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:28:22.682026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515781FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:30:09.0562026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515782FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:36:14.2852026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515783FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:40:10.3622026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515784FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:41:36.1732026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515785FAZENDA COLUMBIAYUMI GARCIA KURIMORIXXX.795.961-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:42:35.5322026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515786FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:43:13.2872026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515787FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:44:48.8312026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515788FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:45:54.8692026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515789FAZENDA COLUMBILEONARDO GARCIA KURIMORI ARAUJOXXX.762.101-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:46:39.3722026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515790FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:47:08.9322026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515791FAZENDA FLORESTA I II III E IVEMERSON DE ALMEIDA SPRICIGOXXX.844.830-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:48:24.6462026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515792FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:53:18.7722026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515793FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:55:00.572026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515794FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:56:26.1162026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515795FAZENDA ARARASGLAUBER SOUZA DE MACHADOXXX.272.681-XXLUZIÂNIAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 11:57:33.5632026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515796FAZENDA SAO DOMINGOSLUCIMAR JOSE DE ARAUJOXXX.984.541-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:07:35.1892026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515797FAZENDA BOA VISTA DEN MATINHAJOÃO CAIXETA DE OLIVEIRAXXX.921.391-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:24:06.4062026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515798chácara são domingosJOSE CHAHD MIGILLXXX.536.081-XXSANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:24:35.3292026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515799Escola municipal RIVALDO SANTANA SAMPAIOMUNICÍPIO DE RUBIATABA02.382.836/0001-23RUBIATABAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:42:06.1472026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515800CONSTRUÇÃO CRECHE MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DE GOIÁS02.262.236/0001-21CAMPESTRE DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:43:03.2792026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515801Escola maria guilherminaPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:43:42.2152026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515802FAZENDA TRÊS IRMÃOSSINFRONIO FILHO LOPESXXX.767.571-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:46:16.842026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515803SALÃO COMUNITÁRIOMUNICÍPIO DE RUBIATABA02.382.836/0001-23RUBIATABAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 13:59:41.552026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515804Atividade agropecuária fazenda queixadas do corriola - 47WALMIRA RIBEIRO NASCIMENTOXXX.740.691-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:03:48.8272026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515805CERAMICA ALTA CONQUISTA LTDACERAMICA ALTA CONQUISTA LTDA56.154.337/0001-08GUAPÓZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:06:44.0082026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515806FAZENDA MATA VELHALUCIA DE FATIMA MENDES OLIVEIRAXXX.751.581-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:09:21.0692026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515807FAZENDA RECANTO GOIANORENATO OLIVEIRA XIMENESXXX.647.191-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:12:26.72026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515808FAZENDA BARRA DA CACHOEIRAJEAN CARLOS DA SILVA ALVES ARAUJOXXX.920.021-XXNOVA VENEZAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:14:17.7872026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515809POÇO ESCAVADORUBENS VILIMAITIS DOS SANTOSXXX.763.091-XXNOVA GLÓRIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:23:14.1282026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515810POÇO ESCAVADORUBENS VILIMAITIS DOS SANTOSXXX.763.091-XXNOVA GLÓRIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:25:21.3812026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515811agricultura de sequeiro - sementesRUBENS VILIMAITIS DOS SANTOSXXX.763.091-XXNOVA GLÓRIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:26:58.6262026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515812FAZENDA PALMITAL, JATOBÁ E OLHOS D´ÁGUAJOSÉ ANTÔNIO DE MORAISXXX.985.051-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:30:08.8392026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515813FAZENDA PALMITAL, JATOBÁ E OLHOS D´ÁGUAJOSÉ ANTÔNIO DE MORAISXXX.985.051-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:31:14.5882026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515814Atividade agropecuária fazenda babilonia - 5784, 5785, 5713ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:38:51.8762026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515815EMP ARMAZENS GERAIS GOIATUBA LTDAÉSIO MENEZES DE PAULAXXX.811.466-XXGOIATUBAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:42:23.4442026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515816Fazenda BabilôniaALEXANDER DE PAULA RESENDEXXX.062.861-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:49:18.4552026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515817Fazenda Santo reisANTONIO JOSÉ PEREIRAXXX.831.461-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 14:56:53.0812026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515818fazenda santa barbara - quinhão n° 03BAS AGROFLORESTAL EIRELI26.909.875/0001-02CROMÍNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:02:19.1062026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515819Atividade agropecuária fazenda babilonia - 5784, 5785, 5713ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:05:37.8382026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515820BOVINOCULTURA LEITEIRA - FAZENDA GENIPAPOBRUNO SERGIO ALVES SILVAXXX.164.231-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:13:58.1232026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515821BOVINOCULTURA LEITEIRA - FAZENDA GENIPAPOBRUNO SERGIO ALVES SILVAXXX.164.231-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:18:04.7672026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515822Faz. bom sucesso ou sta vitoriaVALMIR SOARES DE ARAUJOXXX.339.951-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:19:12.9322026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515823FAZENDA CÓRREGO FUNDOLUCIANO CAIXETA DE SOUSAXXX.973.241-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:19:19.4052026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515824FAZENDA GAMELASLAURIVANDO MARTINS DE CARVALHOXXX.400.071-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:20:13.9282026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515825FAZENDA SÃO BENTOGILVAN ALVES DE CARVALHOXXX.956.901-XXPALMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:23:56.8472026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515826Faz. bom sucesso ou sta vitoriaVALMIR SOARES DE ARAUJOXXX.339.951-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:24:03.5982026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515827Atividade agropecuária fazenda salobro - 642ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:46:40.5882026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515828Agropecuária Santa CatarinaAGROPECUARIA SANTA CATARINA LTDA20.115.442/0001-90JATAÍZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 15:46:50.8462026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515829FAZENDA PARAISOLUCIANO GODOY FREITASXXX.515.341-XXMORRINHOSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 16:06:48.4732026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515830Atividade agropecuária fazenda babilonia - 5784, 5785, 5713ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 16:11:36.0022026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515831faz. corrego fundo m-1962ADONIAS MARTINS DE SOUSAXXX.510.771-XXIVOLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 16:25:51.3222026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515832FAZENDA SANTA MARTA IVCARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRAXXX.152.231-XXAMORINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 16:28:59.8542026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515833FAZENDA POSSE NO LUGAR DENOMINADO MATINHALAÉRCIO GASTADE SANTANAXXX.210.988-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 16:46:48.8442026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515834FAZENDA REFÚGIOJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXLUZIÂNIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 16:48:13.7822026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515835FAZENDA REFÚGIOJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXLUZIÂNIAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 16:51:51.2782026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515836FAZENDA FLORES LD. "CAPÃO RICO E BEBEDOURO"CLEIMAR LUIZ CRUVINELXXX.767.261-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 17:02:00.0012026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515837FAZENDA REFÚGIOJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXLUZIÂNIAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 17:12:05.6652026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515839FAZENDA REFÚGIOJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXLUZIÂNIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 17:19:20.4552026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515840PROJETO FAINASIMCOOPERFAN COOPERATIVA DE FAINA46.969.493/0001-73FAINAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 17:20:42.5512026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515841euzira pereira de lima - nenza buffet e eventosEUZIRA PEREIRA DE LIMAXXX.548.251-XXMOZARLÂNDIAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 17:22:19.4372026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515842Atividade agropecuária fazenda fronteira - 16.523FAZENDA FRONTEIRA LTDA44.296.500/0001-98MINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 17:26:33.6372026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515843FAZENDA CABA VIDA/FAZENDA BARRA ALEGREPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHOXXX.974.881-XXNIQUELÂNDIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-30 17:28:07.8312026-10-30Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515844FAZENDA SÃO JOSÉFAUSTO CARVALHO GOUVEIAXXX.468.006-XXGOUVELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 11:46:21.0542026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515845AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/1597-75JARAGUÁZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios, Z1.124 - Comércio de brinquedos e artigos recreativosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 11:58:12.752026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515846FAZENDA CACHOEIRINHAFRANCO SILVEIRA HOLDING LTDA51.564.387/0001-40VILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:01:07.2972026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515847FAZENDA SANTA CONSTÂNCIACAROLINE AMARAL FERNANDES RESENDEXXX.642.441-XXNOVA CRIXÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:04:10.5052026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515848FAZENDA SANTA CONSTÂNCIACAROLINE AMARAL FERNANDES RESENDEXXX.642.441-XXNOVA CRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:13:20.0952026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515849FAZENDA SANTA CONSTÂNCIACAROLINE AMARAL FERNANDES RESENDEXXX.642.441-XXNOVA CRIXÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:15:49.7332026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515850FAZENDA SANTA CONSTÂNCIACAROLINE AMARAL FERNANDES RESENDEXXX.642.441-XXNOVA CRIXÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:18:37.8252026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515851AMERICANAS S.AAMERICANAS S.A00.776.574/1679-56SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.142 - Comércio de vestuário, calçados e acessórios, Z1.124 - Comércio de brinquedos e artigos recreativos, Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:19:38.6242026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515852FAZENDA PRIMAVERAANA MARIA DA SILVAXXX.990.961-XXCARMO DO RIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:24:09.7692026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515853DEBREQUE LOCAÇAO E TRANSPORTE LTDADEBREQUE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA22.287.798/0001-37NIQUELÂNDIAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 12:29:24.7842026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515854FAZENDA BEBEDOURO E ONÇAESPOLIO DE EURIPEDES SEBASTIAO MACEDOXXX.649.081-XXCACHOEIRA ALTAZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:11:25.4642026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515855FAZENDA POMBAL OU POMBALINHO 68.742/68.987/689CHARLES CORREAXXX.235.731-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:12:37.72026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515856FAZENDA MORRO AGUDOCMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.26.108.898/0006-14CATALÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:26:40.7292026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515857Atividade agropecuária fazenda ESPLANADA - 26.688WALMIRA RIBEIRO NASCIMENTOXXX.740.691-XXURUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:28:29.2612026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515858FAZENDA SANTO ANTÔNIOHONOR GOMES MACHADO NETOXXX.707.001-XXPORANGATUZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:29:00.2492026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515859CERAMICA XAVANTE LTDACERAMICA XAVANTE LTDA11.227.455/0001-60CEZARINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:32:10.0092026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515860SITIO BOA ESPERANÇA III - PA LAGOA DO BONFIM LT 47MARIA NEUSA ATAIDEXXX.159.081-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:37:11.6742026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515861Marmoraria ValpedrasMARMORARIA VALPEDRAS LTDA63.117.759/0001-79PIRENÓPOLISZ1.90 - Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras – menor que uma tonelada de matéria prima ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:46:24.1212026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515862Atividade agropecuária fazenda buraco - 3134ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:50:48.8212026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515863Atividade agropecuária fazenda esplanada - 21.698LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28URUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:51:28.1732026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515864GALPÃO COMERCIAL-JOSE FRANCISCO DE ARAUJOJOSE FRANCISCO DE ARAUJOXXX.496.151-XXPIRENÓPOLISZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:52:05.6232026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515865Arrendamento markesaSANDRO GOMES ARAÚJOXXX.011.441-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 13:52:54.172026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515866FAZENDA BOM JESUS - ESTRELA DALVA I e LAGOA DO BARRO VIWAGNEY SILVESTRE COSTAXXX.596.561-XXNOVO PLANALTOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:00:17.5022026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515867sitio verdes campos libanezDAVID TEIXEIRAXXX.109.171-XXMORRO AGUDO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:01:05.5922026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515868Atividade agropecuária fazenda esplanada - 20.104LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28URUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:01:57.0692026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515869Atividade agropecuária fazenda buraco - 7878ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:06:02.2912026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515870n c ribeiro serviçosN C RIBEIRO SERVIÇOES62.611.757/0001-79PIRENÓPOLISZ1.133 - Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informáticaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:14:21.1972026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515871Atividade agropecuária fazenda buraco - 13642ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:15:39.9942026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515872fazenda campestreADRIANE DE MOURA MELOXXX.030.631-XXJANDAIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:21:25.5062026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515873FAZENDA DAS FLORES - GLEBA 01LETÍCIA LIMA DE OLIVEIRAXXX.165.566-XXMARZAGÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:24:21.5942026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515874ACTION SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELIACTION SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI31.458.451/0001-09CATALÃOZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:26:29.8942026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515875pA floriano cardoso dos santosCELIA COTRIM DE CARVALHOXXX.598.091-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:26:41.4682026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515876MASTERVAC SERVICOS & LOCACOES LTDAMASTERVAC SERVICOS & LOCACOES LTDA40.652.017/0001-48CATALÃOZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:28:47.9632026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515877distribuidora do netoDISTRIBUIDORA DO NETO61.320.620/0001-00PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:29:27.742026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515878BOVINOCULTUARA DE CORTE E LEITE E SEUS EQUIPAMENTOS, EM SISTEMA SEMI-INTENSIVOCLAUDIOMIRO LUCIO ANDRADEXXX.763.391-XXPIRACANJUBAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:31:51.7062026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515879C. J. Soares Escavações LTDA – JBC Terraplenagem, Escavações e PerfuraçõesC.J. SOARES - ESCAVAÇÕES (JBC-ESCAVAÇÕES)10.368.528/0001-71JATAÍZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:39:36.7262026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515880fazenda vauzinho ld três morros e indaiati mat. 15.804FELIPE RIBEIRO PRADOXXX.332.961-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:41:24.4272026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515881Assentamentos da Reforma Agrária: VALE DO BIJUÍLEONCIO INÁCIO NASCIMENTO SILVAXXX.278.841-XXCAMPINAÇUZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:56:01.72026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515882Fazenda Cachoeira - Denominada Fazenda Katxeré e Fazenda Creoulo E Arrependido - 001CLENIA PAULA ARANTES MONTEIROXXX.645.541-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:58:19.632026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515883fazenda santa marta - vCARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRAXXX.152.231-XXAMORINÓPOLISZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 14:58:32.4952026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515884Bica municipalPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS02.056.711/0001-03SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:06:43.1642026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515885FAZENDA SANTO ANTONIO DO CAPIVARI, JOANA LEITE DENOMINADO - JENIPAPOADRIANE DE MOURA MELOXXX.030.631-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:13:51.272026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515886FAZENDA LAGO AZULGILBERTO FERREIRA CABRALXXX.671.001-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:22:39.6962026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515887Fazenda Caiçara dos Borges - 013JALLES MACHADO S/A02.635.522/0001-95VILA PROPÍCIOZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, com largura máxima de 2 metros de cada lado, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:25:23.8142026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515888pA floriano cardoso dos santosWILLIS DE OLIVEIRAXXX.676.201-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:26:08.5782026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515889BIOFÁBRICA 2DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A00.595.322/0001-20JANDAIAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.192 - Biofábricas - produção de bioinsumos para uso próprio (vedada a comercialização), desde que não ocorra supressão de vegetação e seja respeitada a necessidade de obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e/ou outras autorizações previstas em lei.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:27:10.8442026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515890FAZENDA COQUEIROS DO RIO DOCE – M. 91.945 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.ARNOLDO KUBELKEXXX.064.701-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:30:36.6532026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515891FAZENDA COQUEIROS DO RIO DOCE – M. 91.947 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.ARNOLDO KUBELKEXXX.064.701-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:39:32.0582026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515892Estancia dikal - parcela iiNEUSA FERREIRA DOS SANTOS CAMPOSXXX.087.541-XXJUSSARAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:42:50.5812026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515893FAZENDA COQUEIROS DO RIO DOCE – M. 91.954 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.ARNOLDO KUBELKEXXX.064.701-XXRIO VERDEZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:45:53.682026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515894BARRO VERMELHO OU GONGO - FAZENDA ESCALADALUCIELE DE OLIVEIRA GUIMARAESXXX.807.141-XXCAMPINORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:50:02.8742026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515895FAZENDA COQUEIROS DO RIO DOCE – M. 111.821 E 37.558 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.ARNOLDO KUBELKEXXX.064.701-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:50:35.1372026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515896Atividade agropecuária fazenda buraco - 5116ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 15:56:10.0492026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515897Atividade agropecuária fazenda palmeiral - 2158LSM EMPREENDIMENTOS LTDA26.603.151/0001-28CAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:09:24.2152026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515898BOVINOCULTURA DE CORTEEVANDRO MONTEIRO MARTINS DA COSTAXXX.929.921-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:14:11.4252026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515899FAZENDA SANTO ANTÔNIOHONOR GOMES MACHADO NETOXXX.707.001-XXPORANGATUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:15:09.3642026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515900Fazenda santa Barbara - quinhão n° 03JAEPEL FLORESTAL LTDA10.492.386/0002-30CROMÍNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:24:26.9212026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515901agropecuaria green milkURGELIO SEBASTIÃO DE CARVALHOXXX.385.031-XXMINAÇUZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:37:28.7862026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515902Atividade agropecuária fazenda bom jesus ou jaicós - 15.605ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:40:12.1762026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515903FAZENDA SERRA DA PINTURAEDUARDO MARCHESI DE AMORIMXXX.871.968-XXSANTA FÉ DE GOIÁSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:40:25.2742026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515904Atividade agropecuária fazenda bom jesus ou jaicós - 15.606ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:42:14.4312026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515905Atividade agropecuária fazenda bom jesus ou jaicós - 15.607ANTONIO ROBERTO MACHADOXXX.840.701-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:43:46.5492026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515906FAZENDA RIBEIRÃO DOS BOIS - GLEBA BAGAGINHA AREA 01 - LOTE 16ADAIR MOREIRA PIMENTELXXX.744.711-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:48:54.8612026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515907Escola Municipal Coronel Virgílio José de Barros - Unidade SantanaMUNICÍPIO DE ITAPURANGA01.146.604/0001-03ITAPURANGAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 16:58:19.1612026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515908FAZENDA QUINTO NEIVALBV-LEGIÃO DE BOA VONTADE33.915.604/0001-17CRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 17:10:41.2792026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515909FAZENDA SABONETEAILTON GOMES DA SILVA JUNIORXXX.984.831-XXIACIARAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 17:28:24.3072026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 2025159104 TANQUES ESCAVADOS PARA PISCICULTURA (ATÉ 1 HECTARE)ELZA BRANDÃO GOMESXXX.703.271-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 17:46:33.2122026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515911ARLETE ALVES DE PAULA - REPRESAARLETE ALVES DE PAULAXXX.876.601-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 17:50:45.1882026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515912LDS MOVEIS E COLCHOES LTDALEANDRO DA SILVA DIOCLECIANOXXX.452.531-XXPIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 18:11:20.5572026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515913DEPÓSITO L.D.S MOVEIS E COLCHOESL.D.S MOVEIS E COLCHOES LTDA54.247.970/0002-04PIRENÓPOLISZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 18:16:02.9242026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515914FAZENDA SÃO CONRADOPAULO CAPANEMA REZENDEXXX.380.461-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 20:39:47.4462026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515915AUTO POSTO CARINHOSO IIAUTO POSTO CARINHOSO LTDA34.703.350/0001-36ARAGARÇASZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 22:02:32.252026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515916FERTIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAFERTIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA66.197.963/0003-05BOM JESUS DE GOIÁSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 22:10:12.22026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025 202515917MERCEARIA JL LTDA - (SUPERMERCADO JL)LUCIANO COELHO GUIMARÃESXXX.462.281-XXITAPURANGAZ1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.121 - Comércio de artigos de papelaria e armarinho, Z1.124 - Comércio de brinquedos e artigos recreativos, Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.127 - Comércio de gás glp, Z1.133 - Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informática, Z1.19 - Padarias, confeitarias, bares e afins, Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-10-31 22:40:35.6132026-10-31Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD102025