_id ANO_MES_INICIO INSCRICAO_ESTADUAL MUNICIPIO NUMR_CNPJ RAZAO_SOCIAL DATA_INICIO_TARE DATA_FIM_TARE DESCRICAO_TARE NUMERO_TARE SITUACAO_TARE NOME_FANTASIA 1 202507 202534383 APARECIDA DE GOIANIA 31437710000298 MAQSER USINAGEM E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA 2025-07-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 11054202 NORMAL 2 202507 200612662 GOIANIA 51581250000101 BIRIBA ATACADISTA E IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA 2025-07-07T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1158/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: [...] ANEXO UNICO [...] 12009202 NORMAL Biriba Atacadista 3 202507 200721216 GOIANIA 9552061000560 BRASNET WEB INFORMATICA LTDA 2025-07-02T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1116/2024-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S: ... ANEXO UNICO ... 12017202 NORMAL 4 202507 201180081 SAO SIMAO 10612878003661 CAPRICHO MOVEIS ELETRO E ELETRONICOS LTDA 2025-07-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 13.844/2001 E DO DECRETO N� 5.515/2001 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, A ACORDANTE DEVERa OBSERVAR AS CLaUSULAS DESTE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE APOIO a INSTALAcaO DE CENTRAL UNICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS ? CENTROPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA PRODUZIR, PELA ACORDANTE, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA CENTRAL uNICA DE DISTRIBUIcaO E INDUSTRIALIZAcaO LOCALIZADA NO MUNICiPIO DE SaO SIMaO/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.054/2024?CE/PRODUZIR, RERRATIFICADA PELA RESOLUcaO N� 4.115/2024?CE/PRODUZIR... 11057202 NORMAL CAPRICHO MOVEIS 5 202507 201623935 ANAPOLIS 55676702000181 GENESIS IMPORTADORA LTDA 2025-07-11T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS aFRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ?COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DEGOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DEANaPOLIS/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.224/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcODE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a DE 2025, APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR AUTORIZADO IMPORTACAO CONTA GRAFICA, ANEXO COM RBC 4% 11059202 NORMAL GENESIS IMPORTADORA 6 202507 202513742 GOIANIA 15625073000308 G3 TECNOLOGIA LTDA 2025-07-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 11049202 NORMAL BRAVA 7 202507 200437003 GOIANIA 50882385000136 LIVELAR COMERCIO E IMPORTACOES LTDA 2025-07-22T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. FICA ACRESCIDO AO ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1143/2023-GSE, A SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 12021202 NORMAL LIVELAR 8 202507 201402343 GOIANIA 54757247000186 CASA DAS BOMBAS LTDA 2025-07-11T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1028/2025-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: [...] ANEXO UNICO... [...] 12019202 NORMAL MUNDO DAS BOMBAS 9 202507 202533751 GOIANIA 2944683000241 TULIPIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2025-07-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 11048202 REVOGACAO/BAIXA TULIPIA COSMETICOS 10 202507 106596497 GOIANIA 24608223000102 BEST WAY COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA 2025-07-11T00:00:00 2030-07-11T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. 11056202 NORMAL BEST WAY 11 202507 107534932 GOIANIA 32874959000142 GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA 2025-07-07T00:00:00 2025-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1308/2019-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: [...] ANEXO UNICO [...] 12015202 NORMAL GREEN CHANNEL INTERNATIONAL TRADING 12 202507 202277720 ANAPOLIS 35582236000249 ARCO FORTE ESTRUTURAS AGRICOLAS LTDA 2025-07-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPOTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4%. B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%. 11060202 NORMAL 13 202507 202552764 APARECIDA DE GOIANIA 60073450000136 RP COMERCIO DE PEÇAS LTDA 2025-07-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5 , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 11051202 NORMAL RP AUTOPEÇAS 14 202507 106337742 BELA VISTA DE GOIAS 22108353000142 LATICÍNIOS DIOLAC LTDA 2025-07-07T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXXV, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) APLICADO SOBRE O VALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM PRODUTO DE FABRICAcaO PRoPRIA OU POR SUA ENCOMENDA EM OUTRO ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DE GOIaS, RELACIONADO NO APeNDICE XXXII DO ANEXO IX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZAcaO TENHA SIDO UTILIZADO LEITE COMO MATeRIA-PRIMA, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL... 11044202 NORMAL LATICINIOS DIOLAC 15 202507 103583742 GOIANIA 5490457000145 SUPER STAR BRASIL IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA 2025-07-09T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO OVALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: 11052202 NORMAL ADL MAQUINAS 16 202507 105199656 GOIANIA 14728969000198 IMPACTO VISUAL - SUPRIMENTOS, ADESIVOS E LONAS LTDA 2025-07-07T00:00:00 2030-07-06T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76,INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO 11042202 NORMAL 17 202507 201129574 HIDROLANDIA 10789064000681 THERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA 2025-07-22T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O � 7� DA CLaUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1002/2025-GSE, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: CLaUSULA PRIMEIRA. ......................................................................................... � 7� ................................................................................................................. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO CONSTANTE NO CAPUT FICA PRORROGADA UMA uNICA VEZ POR MAIS 6 (SEIS) MESES A CONTAR DE SUA DATA DE VENCIMENTO, TOTALIZANDO UM PERiODO TOTAL DE 12 (DOZE) MESES. 12020202 NORMAL 18 202507 105871052 MINACU 8842895000385 SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA 2025-07-07T00:00:00 2030-07-07T00:00:00 "CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ""B"" DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO." 11043202 NORMAL MINERACAO SERRA VERDE 19 202507 102650764 GOIANIA 86858107000190 O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP 2025-07-07T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S: [...] ANEXO UNICO [...] 12014202 NORMAL HSUAN MED SAFETY 20 202507 108055434 GOIANIA 37930551000164 IMPERIAL IMPORTADOS LTDA 2025-07-07T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1034/2021-GSE, ALTERADO PELOS TARES N�S 001-1060/2024-GSE E 001-1105/2024-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: ... ANEXO UNICO ... 12007202 NORMAL IMPERIAL IMPORTADOS 21 202507 108055434 GOIANIA 37930551000164 IMPERIAL IMPORTADOS LTDA 2025-07-08T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1034/2021-GSE, ALTERADO PELOS TARES N�S 001-1060/2024-GSE, 001-1105/2024-GSE E 001-2007/2025-GSE, PASSA A VIGORAR COM AADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: PARA FINS DA UTILIZAcaO DA RBC 4% CONFORME PaRAGRAFO uNICO DO ARTIGO 6� DO DECRETO 5686/02 TARE ADITIVO 12016202 NORMAL IMPERIAL IMPORTADOS 22 202507 202118630 GOIANIA 58291210000166 JGM ELETRODOMÉSTICOS LTDA 2025-07-10T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. ESTE TERMO DE ACORDO TRATA, NOS TERMOS DO ART. 3�, INCISO II, DO DECRETO N� 5.686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, DA IMPLEMENTAcaO DO INCENTIVO APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.288/2025-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS... 11055202 NORMAL JGM ELETRODOMESTICOS 23 202507 105818186 IPAMERI 18818246000130 KOTUBO TUBOS CORRUGADOS LTDA 2025-07-10T00:00:00 2028-06-30T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO. 11053202 NORMAL KOTUBO TUBOS CORRUGADOS 24 202507 102398763 PIRES DO RIO 37020260000139 NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A 2025-07-04T00:00:00 2028-07-04T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1024/2022-GSE PASSA A VIGORAR COM A INCLUSaO DA CLaUSULA DeCIMA E DO DOCUMENTO 2 AO ANEXO UNICO, CONFORME REDAcaO ABAIXO: ?CLaUSULA DeCIMA. A OBRA EXECUTADA TERa GARANTIA CONTRATUAL PRORROGADA POR MAIS 03 (TReS) ANOS ALeM DA GARANTIA QUINQUENAL Ja PREVISTA EM LEI, NOS TERMOS FIRMADOS NO 1� ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAcaO DE SERVIcOS EM REGIME DE EMPREITADA, CONFORME DOCUMENTO 2 DO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO.? 12018202 NORMAL FRIATO ALIMENTOS 25 202507 107978075 GOIANIA 37427389000166 CBUP GLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA 2025-07-22T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 ADITIVO AO RARE 001-1056/2021 COMEXPRODUZIR CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1056/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DEPRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S RBC 4% DE PRODUTOS DO ANEXO UNICO *** ALTERADO PELO TARE N� 001-2027/2025-GSE. 12022202 NORMAL CBUP GLOBAL 26 202507 108350762 GOIANIA 41459487000152 FLX IMPORTADORA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA 2025-07-07T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1145/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: [...] ANEXO UNICO [...] 12008202 NORMAL FLX IMPORTADORA 27 202507 108332179 GOIANIA 41401483000113 VAREJISTA GRANDE BARATO LTDA 2025-07-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 11058202 NORMAL VAREJISTA GRANDE BARATO