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    [2,202507,200612662,"GOIANIA",51581250000101,"BIRIBA ATACADISTA E IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA","2025-07-07T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1158/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS:                                        [...]                                                       ANEXO UNICO                                                 [...]",12009202,"NORMAL","Biriba Atacadista"],
    [4,202507,201180081,"SAO SIMAO",10612878003661,"CAPRICHO MOVEIS ELETRO E ELETRONICOS LTDA","2025-07-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 13.844/2001 E DO DECRETO N� 5.515/2001 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, A ACORDANTE DEVERa OBSERVAR AS CLaUSULAS DESTE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE APOIO a INSTALAcaO DE CENTRAL UNICA DE DISTRIBUIcaO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIaS ? CENTROPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA PRODUZIR, PELA ACORDANTE, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA CENTRAL uNICA DE DISTRIBUIcaO E INDUSTRIALIZAcaO LOCALIZADA NO MUNICiPIO DE SaO SIMaO/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.054/2024?CE/PRODUZIR, RERRATIFICADA PELA RESOLUcaO N� 4.115/2024?CE/PRODUZIR...",11057202,"NORMAL","CAPRICHO MOVEIS"],
    [5,202507,201623935,"ANAPOLIS",55676702000181,"GENESIS IMPORTADORA LTDA","2025-07-11T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N�5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS aFRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ?COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DEGOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DEANaPOLIS/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.224/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcODE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a DE 2025, APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR                               AUTORIZADO IMPORTACAO CONTA GRAFICA, ANEXO COM RBC 4%",11059202,"NORMAL","GENESIS IMPORTADORA"],
    [6,202507,202513742,"GOIANIA",15625073000308,"G3 TECNOLOGIA LTDA","2025-07-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                          B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).",11049202,"NORMAL","BRAVA"],
    [7,202507,200437003,"GOIANIA",50882385000136,"LIVELAR COMERCIO E IMPORTACOES LTDA","2025-07-22T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. FICA ACRESCIDO AO ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1143/2023-GSE, A SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:                                 ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...",12021202,"NORMAL","LIVELAR"],
    [8,202507,201402343,"GOIANIA",54757247000186,"CASA DAS BOMBAS LTDA","2025-07-11T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1028/2025-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      [...]                                                       ANEXO UNICO...                                              [...]",12019202,"NORMAL","MUNDO DAS BOMBAS"],
    [9,202507,202533751,"GOIANIA",2944683000241,"TULIPIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA","2025-07-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).",11048202,"REVOGACAO/BAIXA","TULIPIA COSMETICOS"],
    [10,202507,106596497,"GOIANIA",24608223000102,"BEST WAY COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA","2025-07-11T00:00:00","2030-07-11T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.",11056202,"NORMAL","BEST WAY"],
    [11,202507,107534932,"GOIANIA",32874959000142,"GCI TRADING COMERCIO E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA","2025-07-07T00:00:00","2025-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1308/2019-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS:      [...]                                                       ANEXO UNICO                                                 [...]",12015202,"NORMAL","GREEN CHANNEL INTERNATIONAL TRADING"],
    [13,202507,202552764,"APARECIDA DE GOIANIA",60073450000136,"RP COMERCIO DE PEÇAS LTDA","2025-07-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5 , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).",11051202,"NORMAL","RP AUTOPEÇAS"],
    [14,202507,106337742,"BELA VISTA DE GOIAS",22108353000142,"LATICÍNIOS DIOLAC LTDA","2025-07-07T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXXV, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) APLICADO SOBRE O VALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM PRODUTO DE FABRICAcaO PRoPRIA OU POR SUA ENCOMENDA EM OUTRO ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DE GOIaS, RELACIONADO NO APeNDICE XXXII DO ANEXO IX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZAcaO TENHA SIDO UTILIZADO LEITE COMO MATeRIA-PRIMA, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL...",11044202,"NORMAL","LATICINIOS DIOLAC"],
    [15,202507,103583742,"GOIANIA",5490457000145,"SUPER STAR BRASIL IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA","2025-07-09T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO OVALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:",11052202,"NORMAL","ADL MAQUINAS"],
    [18,202507,105871052,"MINACU",8842895000385,"SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA","2025-07-07T00:00:00","2030-07-07T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA \"B\" DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.",11043202,"NORMAL","MINERACAO SERRA VERDE"],
    [19,202507,102650764,"GOIANIA",86858107000190,"O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP","2025-07-07T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S:                                    [...]                                                       ANEXO UNICO                                                 [...]",12014202,"NORMAL","HSUAN MED SAFETY"],
    [20,202507,108055434,"GOIANIA",37930551000164,"IMPERIAL IMPORTADOS LTDA","2025-07-07T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1034/2021-GSE, ALTERADO PELOS TARES N�S 001-1060/2024-GSE E 001-1105/2024-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS:                                    ...                                                         ANEXO UNICO                                                 ...",12007202,"NORMAL","IMPERIAL IMPORTADOS"],
    [21,202507,108055434,"GOIANIA",37930551000164,"IMPERIAL IMPORTADOS LTDA","2025-07-08T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1034/2021-GSE, ALTERADO PELOS TARES N�S 001-1060/2024-GSE, 001-1105/2024-GSE E 001-2007/2025-GSE, PASSA A VIGORAR COM AADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS:                  PARA FINS DA UTILIZAcaO DA RBC 4% CONFORME PaRAGRAFO uNICO DO ARTIGO 6� DO DECRETO 5686/02                              TARE ADITIVO",12016202,"NORMAL","IMPERIAL IMPORTADOS"],
    [22,202507,202118630,"GOIANIA",58291210000166,"JGM ELETRODOMÉSTICOS LTDA","2025-07-10T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. ESTE TERMO DE ACORDO TRATA, NOS TERMOS DO ART. 3�, INCISO II, DO DECRETO N� 5.686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, DA IMPLEMENTAcaO DO INCENTIVO APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNiCIPIO DE APARECIDA DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.288/2025-CE/PRODUZIR, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE aS OPERAcoES INTERESTADUAIS...",11055202,"NORMAL","JGM ELETRODOMESTICOS"],
    [23,202507,105818186,"IPAMERI",18818246000130,"KOTUBO TUBOS CORRUGADOS LTDA","2025-07-10T00:00:00","2028-06-30T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA ESCRITURAcaO FISCAL DIGITAL ? EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MeS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.",11053202,"NORMAL","KOTUBO TUBOS CORRUGADOS"],
    [24,202507,102398763,"PIRES DO RIO",37020260000139,"NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A","2025-07-04T00:00:00","2028-07-04T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1024/2022-GSE PASSA A VIGORAR COM A INCLUSaO DA CLaUSULA DeCIMA E DO DOCUMENTO 2 AO ANEXO UNICO, CONFORME REDAcaO ABAIXO:                                                 ?CLaUSULA DeCIMA. A OBRA EXECUTADA TERa GARANTIA CONTRATUAL PRORROGADA POR MAIS 03 (TReS) ANOS ALeM DA GARANTIA QUINQUENAL Ja PREVISTA EM LEI, NOS TERMOS FIRMADOS NO 1� ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAcaO DE SERVIcOS EM REGIME DE EMPREITADA, CONFORME DOCUMENTO 2 DO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE ACORDO.?",12018202,"NORMAL","FRIATO ALIMENTOS"],
    [25,202507,107978075,"GOIANIA",37427389000166,"CBUP GLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA","2025-07-22T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","ADITIVO AO RARE 001-1056/2021 COMEXPRODUZIR                 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1056/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DEPRODUTOS COM OS SEUS RESPECTIVOS NCM?S                                      RBC 4% DE PRODUTOS DO ANEXO UNICO                           *** ALTERADO PELO TARE N� 001-2027/2025-GSE.",12022202,"NORMAL","CBUP GLOBAL"],
    [26,202507,108350762,"GOIANIA",41459487000152,"FLX IMPORTADORA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA","2025-07-07T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1145/2021-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS:                                        [...]                                                       ANEXO UNICO                                                 [...]",12008202,"NORMAL","FLX IMPORTADORA"],
    [27,202507,108332179,"GOIANIA",41401483000113,"VAREJISTA GRANDE BARATO LTDA","2025-07-01T00:00:00","2032-12-31T00:00:00","CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE:         A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO);                                         B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).",11058202,"NORMAL","VAREJISTA GRANDE BARATO"]
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