{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [10,"80054","15.941","Em Vigor","29/12/2006","Lei Ordinária","Institui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.","16/01/2007","Governador do Estado de Goiás","Instituição de selo"], [12,"80052","15.939","Em Vigor","29/12/2006","Lei Ordinária","Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.","29/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Economia,Incentivos/Benefícios fiscais,Planejamento e desenvolvimento regional"], [14,"80050","15.937","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [15,"80049","15.936","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [16,"80048","15.935","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [17,"80047","15.934","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [18,"80046","15.933","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [19,"80045","15.932","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [20,"80044","15.931","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [21,"80043","15.930","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [22,"80042","15.929","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [23,"80041","15.928","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [24,"80040","15.927","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [25,"80039","15.926","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [26,"80038","15.925","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [27,"80037","15.924","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [28,"80036","15.923","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [29,"80035","15.922","Em Vigor","28/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/01/2007","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [36,"80028","15.915","Em Vigor","26/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [37,"80027","15.914","Em Vigor","26/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [38,"80026","15.913","Em Vigor","26/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [39,"80025","15.912","Em Vigor","26/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [51,"80009","15.900","Em Vigor","19/12/2006","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","21/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [59,"80001","15.892","Em Vigor","08/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [60,"80000","15.891","Em Vigor","08/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [61,"79999","15.890","Em Vigor","08/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [64,"79996","15.887","Em Vigor","08/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [65,"79995","15.886","Em Vigor","08/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [66,"79993","15.885","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [67,"79992","15.884","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [68,"79991","15.883","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [69,"79990","15.882","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [70,"79988","15.881","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [71,"79987","15.880","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [72,"79986","15.879","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [73,"79985","15.878","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [74,"79984","15.877","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [75,"79983","15.876","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [76,"79982","15.875","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [77,"79981","15.874","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [78,"79980","15.873","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [79,"79979","15.872","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [80,"79978","15.871","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [81,"79977","15.870","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [82,"79975","15.869","Em Vigor","07/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [83,"79974","15.868","Em Vigor","06/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","13/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [85,"79972","15.866","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [86,"79971","15.865","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [87,"79969","15.864","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [88,"79968","15.863","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [89,"79967","15.862","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [90,"79966","15.861","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [91,"79965","15.860","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [92,"79964","15.859","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [93,"79963","15.858","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [94,"79962","15.857","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [95,"79961","15.856","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [96,"79957","15.855","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [97,"79956","15.854","Em Vigor","04/12/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","07/12/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [98,"79955","15.853","Em Vigor","30/11/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e introduz alterações na lei que especifica.","06/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [108,"79945","15.843","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [109,"79944","15.842","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [110,"79943","15.841","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [111,"79942","15.840","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [112,"79941","15.839","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [113,"79940","15.838","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [114,"79939","15.837","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [115,"79938","15.836","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [117,"79930","15.834","Em Vigor","23/11/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências","04/12/2006","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [118,"79929","15.833","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [119,"79928","15.832","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [121,"79926","15.830","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [122,"79925","15.829","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [125,"79922","15.826","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [126,"79921","15.825","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [127,"79920","15.824","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [128,"79919","15.823","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [129,"79912","15.822","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [130,"79911","15.821","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [132,"79909","15.819","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [133,"79908","15.818","Em Vigor","22/11/2006","Lei Ordinária","Institui o Dia Estadual dos Exames Clínicos Preventivos de colo do útero e próstata.","28/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [134,"79907","15.817","Em Vigor","16/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [135,"79906","15.816","Em Vigor","16/11/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [136,"79902","15.815","Em Vigor","16/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [137,"79901","15.814","Em Vigor","16/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [138,"79900","15.813","Em Vigor","13/11/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/11/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [148,"79890","15.803","Em Vigor","18/09/2006","Lei Ordinária","Altera dispositivo da Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.","16/11/2006","Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência"], [154,"79884","15.797","Em Vigor","04/09/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [155,"79883","15.796","Em Vigor","04/09/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [167,"79870","15.784","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [168,"79869","15.783","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [169,"79868","15.782","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [171,"79866","15.780","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [172,"79865","15.779","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/09/2006, 05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [173,"79864","15.778","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [174,"79863","15.777","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [175,"79855","15.776","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [176,"79854","15.775","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [177,"79853","15.774","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [178,"79852","15.773","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [179,"79851","15.772","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [185,"79841","15.766","Em Vigor","30/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/09/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [199,"79825","15.752","Em Vigor","21/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [200,"79824","15.751","Em Vigor","21/08/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","23/08/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [201,"79823","15.750","Em Vigor","21/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [203,"79821","15.748","Em Vigor","21/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [204,"79820","15.747","Em Vigor","21/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [205,"79819","15.746","Em Vigor","21/08/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","23/08/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [207,"79817","15.744","Em Vigor","25/07/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","31/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [208,"79815","15.743","Em Vigor","25/07/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","31/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [210,"79813","15.741","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [211,"79812","15.740","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [212,"79811","15.739","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [213,"79810","15.738","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [214,"79809","15.737","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [215,"79808","15.736","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [216,"79802","15.735","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [217,"79801","15.734","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [218,"79800","15.733","Em Vigor","21/07/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","28/07/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [220,"79798","15.731","Em Vigor","07/07/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.","07/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"], [223,"79795","15.728","Em Vigor","29/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [225,"79785","15.726","Em Vigor","29/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [229,"79781","15.722","Em Vigor","29/06/2006","Lei Ordinária","Institui o Serviço de Proteção ao Usuário do Sistema Único de Saúde em Goiás - SEPRU, no âmbito das Regionais de Saúde que especifica e dá outras providências.","29/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [236,"79774","15.715","Em Vigor","28/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [247,"79756","15.704","Em Vigor","20/06/2006","Lei Ordinária","Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","29/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Polícia Militar,Segurança Pública"], [252,"79748","15.699","Em Vigor","12/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","14/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [258,"79742","15.693","Em Vigor","06/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [260,"79740","15.691","Em Vigor","06/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências.","08/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [261,"79739","15.690","Em Vigor","06/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências.","08/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [263,"79737","15.688","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [264,"79735","15.687","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [265,"79734","15.686","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [266,"79733","15.685","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [267,"79732","15.684","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [268,"79731","15.683","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [269,"79730","15.682","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [270,"79725","15.681","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","09/06/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [271,"79724","15.680","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências.","08/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [272,"79723","15.679","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e dá outras providências.","08/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [273,"79722","15.678","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Esporte e Lazer, e dá outras providências.","08/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [275,"79720","15.676","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, e dá outras providências.","08/06/2006","Conselho de Governo do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [276,"79719","15.675","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, e dá outras providências.","08/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [277,"79718","15.674","Em Vigor","02/06/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências.","08/06/2006","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"], [284,"79711","15.667","Em Vigor","29/05/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","31/05/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [286,"79709","15.665","Em Vigor","23/05/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.","25/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos,Servidor Público"], [287,"79708","15.664","Em Vigor","23/05/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa, e dá outras providências.","26/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Plano de cargos e carreiras,Servidor Público"], [292,"79703","15.659","Em Vigor","17/05/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/05/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [296,"79699","15.655","Em Vigor","17/05/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.","22/05/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Segurança Pública,Servidor Público"], [297,"79698","15.654","Em Vigor","17/05/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.","22/05/2006","Governador do Estado de Goiás","Doação de bens públicos"], [301,"79694","15.650","Em Vigor","09/05/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/05/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [306,"79689","15.645","Em Vigor","09/05/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/05/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [307,"79688","15.644","Em Vigor","09/05/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","15/05/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [314,"79679","15.637","Em Vigor","30/03/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","31/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [315,"79678","15.636","Em Vigor","30/03/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","31/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [316,"79677","15.635","Em Vigor","30/03/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","31/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [318,"79675","15.633","Em Vigor","30/03/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL e dá outras providências.","31/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Cultura"], [324,"79669","15.627","Em Vigor","30/03/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","31/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [327,"79666","15.624","Em Vigor","30/03/2006","Lei Ordinária","Cria, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, institui o Fundo Especial do Espaço Saúde - FEES/GM e dá outras providências.","31/03/2006","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [339,"79654","15.612","Em Vigor","24/03/2006","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","27/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [342,"79651","15.609","Em Vigor","22/03/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","27/03/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [356,"79631","15.595","Em Vigor","26/01/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Estado de Goiás.","01/02/2006","Governador do Estado de Goiás","Voluntariado"], [357,"79630","15.594","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [358,"79629","15.593","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [359,"79628","15.592","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [360,"79627","15.591","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [361,"79626","15.590","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [362,"79624","15.589","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [363,"79623","15.588","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [364,"79622","15.587","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [366,"79620","15.585","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [367,"79616","15.584","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [380,"79600","15.571","Em Vigor","23/01/2006","Lei Ordinária","Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.","24/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [382,"79598","15.569","Em Vigor","18/01/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica.","24/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [389,"79591","15.562","Em Vigor","16/01/2006","Lei Ordinária","Autoriza a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais e dá outras providências.","19/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Diretos da pessoa com deficiência"], [390,"79590","15.561","Em Vigor","16/01/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto no serviço público estadual de saúde.","19/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [393,"79587","15.558","Revogada","16/01/2006","Lei Ordinária","Cria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências.","19/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"], [399,"79581","15.552","Em Vigor","16/01/2006","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","19/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [417,"79560","15.534","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","10/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [421,"79556","15.530","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [422,"79555","15.529","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [423,"79554","15.528","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [424,"79553","15.527","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [425,"79552","15.526","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [428,"79549","15.523","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [442,"80246","15.509","Em Vigor","05/01/2006","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e dá outras providências.","10/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Plano de cargos e carreiras,Quadros de Pessoal"], [444,"80596","15.507","Em Vigor","29/12/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão que especifica, altera o Anexo I da Lei no 14.237, de 08 de julho de 2002, e os Anexos XXX, XXXVIII e XXXIX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.","05/01/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [448,"80592","15.503","Em Vigor","28/12/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências.","09/01/2006","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Licitações e ajustes públicos,Prestação de Contas"], [456,"80584","15.495","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [457,"80583","15.494","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [462,"80578","15.489","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [463,"80577","15.488","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [464,"80576","15.487","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [465,"80575","15.486","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [466,"80574","15.485","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [467,"80573","15.484","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [468,"80572","15.483","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [469,"80571","15.482","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [470,"80570","15.481","Em Vigor","14/12/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/12/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [484,"80556","15.467","Em Vigor","23/11/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [485,"80555","15.466","Em Vigor","23/11/2005","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","29/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [487,"80553","15.464","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [488,"80552","15.463","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [489,"80551","15.462","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [490,"80550","15.461","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [491,"80549","15.460","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Dá denominação ao próprio público que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Denominação de bem público"], [501,"80539","15.450","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [502,"80538","15.449","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [503,"80537","15.448","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [504,"80536","15.447","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [505,"80535","15.446","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [507,"80533","15.444","Em Vigor","16/11/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","22/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [517,"80523","15.434","Em Vigor","04/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","07/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [519,"80521","15.432","Em Vigor","04/11/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","04/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [520,"80520","15.431","Em Vigor","21/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [522,"80518","15.429","Em Vigor","21/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","01/11/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [524,"80516","15.427","Em Vigor","18/10/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.","01/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [525,"80515","15.426","Em Vigor","18/10/2005","Lei Ordinária","Institui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás.","01/11/2005","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [527,"80513","15.424","Em Vigor","18/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","21/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [530,"80510","15.421","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [531,"80509","15.420","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [532,"80508","15.419","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [533,"80507","15.418","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [535,"80505","15.416","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [536,"80504","15.415","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [537,"80503","15.414","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [538,"80502","15.413","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [541,"80499","15.410","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [542,"80498","15.409","Em Vigor","07/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [547,"80493","15.404","Em Vigor","03/10/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","06/10/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [550,"80490","15.401","Em Vigor","03/10/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.","06/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [551,"80489","15.400","Revogada","03/10/2005","Lei Ordinária","Obriga o prestador dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo.","06/10/2005","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor,Transporte público"], [558,"79793","15.393","Em Vigor","22/09/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre a afixação de tabelas de preços dos serviços nas agências bancárias localizadas no Estado de Goiás.","27/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [561,"79959","15.390","Em Vigor","22/09/2005","Lei Ordinária","Obriga bares e estabelecimentos similares a afixar placa contendo as informações que especifica.","27/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [562,"79958","15.389","Em Vigor","22/09/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica.","27/09/2005","Governador do Estado de Goiás","Políticas Públicas,Saúde"], [563,"80472","15.378","Em Vigor","21/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [564,"80482","15.388","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [565,"80481","15.387","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [566,"80480","15.386","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [567,"80479","15.385","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [568,"80478","15.384","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [569,"80477","15.383","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [570,"80476","15.382","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [571,"80475","15.381","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [572,"80474","15.380","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [573,"80473","15.379","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [574,"80471","15.377","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [575,"80470","15.376","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [578,"79791","15.373","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [579,"79687","15.372","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [580,"80467","15.371","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [583,"80464","15.368","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [586,"80462","15.365","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [587,"80461","15.364","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [588,"80460","15.363","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [589,"80459","15.362","Em Vigor","20/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","26/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [590,"80458","15.361","Em Vigor","15/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [591,"80457","15.360","Em Vigor","15/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","27/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [593,"80455","15.358","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [595,"80453","15.356","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [596,"80452","15.355","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [597,"80451","15.354","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [598,"80450","15.353","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [599,"80449","15.352","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [600,"80448","15.351","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [602,"79625","15.349","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [603,"79619","15.348","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [604,"79618","15.347","Em Vigor","14/09/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","20/09/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [625,"80430","15.326","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [626,"80429","15.325","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [627,"80428","15.324","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [628,"80427","15.323","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [632,"80423","15.319","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [633,"80422","15.318","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [634,"80421","15.317","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [636,"80419","15.315","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [637,"80418","15.314","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [638,"80417","15.313","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [639,"80416","15.312","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [641,"80414","15.310","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [643,"80413","15.308","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [645,"80411","15.306","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [651,"80405","15.300","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [652,"80404","15.299","Em Vigor","05/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","11/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [660,"80401","15.291","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [661,"80400","15.290","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [662,"80399","15.289","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [663,"80398","15.288","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [664,"80397","15.287","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [666,"80395","15.285","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [668,"80393","15.283","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [669,"80392","15.282","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [671,"80390","15.280","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [672,"80389","15.279","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [673,"80388","15.278","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [674,"80387","15.277","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [675,"80386","15.276","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [676,"80385","15.275","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [677,"80384","15.274","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [678,"80383","15.273","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [679,"80382","15.272","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [680,"80381","15.271","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [681,"80380","15.270","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [682,"80379","15.269","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [683,"80378","15.268","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [684,"80377","15.267","Em Vigor","02/08/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","05/08/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [696,"79859","15.255","Em Vigor","15/07/2005","Lei Ordinária","Cria as unidades escolares que indica e dá outras providências.","20/07/2005","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [728,"80353","15.223","Em Vigor","28/06/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre o uso de estacionamento nos estabelecimentos que especifica.","25/07/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Direito do consumidor"], [740,"80341","15.211","Em Vigor","07/06/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/06/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [741,"80340","15.210","Em Vigor","07/06/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/06/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [742,"80339","15.209","Em Vigor","07/06/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/06/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [743,"80338","15.208","Em Vigor","07/06/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","13/06/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [744,"80337","15.207","Em Vigor","07/06/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","13/06/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [754,"80327","15.197","Em Vigor","23/05/2005","Lei Ordinária","Autoriza o Poder Executivo a instituir a Prática de Capoeira nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.","01/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [759,"80322","15.192","Em Vigor","23/05/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação.","01/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"], [761,"80320","15.190","Revogada","18/05/2005","Lei Ordinária","Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.","02/06/2005","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"], [763,"80318","15.188","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [766,"80315","15.185","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [767,"80314","15.184","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [771,"80310","15.180","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [772,"80309","15.179","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Concede Título de Cidadania que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [775,"80306","15.176","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [776,"80305","15.175","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Concede título de cidadania que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Título de cidadania"], [777,"79790","15.174","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [778,"79789","15.173","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [779,"79788","15.172","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [780,"79787","15.171","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [781,"79773","15.170","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [783,"79771","15.168","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [784,"79770","15.167","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [785,"79769","15.166","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [786,"79768","15.165","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [787,"79767","15.164","Em Vigor","12/05/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","17/05/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [790,"79751","15.161","Em Vigor","20/04/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/04/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [792,"79728","15.159","Em Vigor","20/04/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/04/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [794,"79726","15.157","Em Vigor","20/04/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/04/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [796,"79650","15.155","Em Vigor","20/04/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","29/04/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [813,"80294","15.138","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [814,"80293","15.137","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [815,"80292","15.136","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [816,"80291","15.135","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [817,"80290","15.134","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [818,"80289","15.133","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [819,"80288","15.132","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [820,"80287","15.131","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [821,"80286","15.130","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [822,"80285","15.129","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [823,"79605","15.128","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [824,"79604","15.127","Em Vigor","23/03/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","30/03/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [828,"80024","15.123","Revogada","11/02/2005","Lei Ordinária","Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","11/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [844,"79913","15.107","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [845,"79905","15.106","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [846,"79904","15.105","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [847,"79903","15.104","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [850,"80273","15.101","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [851,"80272","15.100","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [852,"80271","15.099","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [853,"80270","15.098","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [854,"80269","15.097","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [855,"80268","15.096","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [856,"80267","15.095","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [857,"80266","15.094","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [858,"80265","15.093","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [859,"80264","15.092","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [860,"80263","15.091","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [861,"80262","15.090","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [862,"80261","15.089","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [863,"80260","15.088","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [864,"80259","15.087","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [865,"80258","15.086","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [866,"80257","15.085","Em Vigor","28/01/2005","Lei Ordinária","Declara de utilidade pública a entidade que especifica.","10/02/2005","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Declaração de entidades"] ]}