473720250032186Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.3192025-12-18LC 13/20252025-12-22212202515false 47352025032070Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Rio Verde/GO.3162025-12-17882/20252025-12-2223.987202516false 47342025032017Altera a Lei Complementar nº 208, de 7 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG.3152025-12-17LEI COMPLEMENTAR Nº 12/20252025-12-1721120251false 47332025032016Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.3142025-12-17923/20252025-12-2223.99120252false 47322025032015Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Leodegária de Jesus, situado no Município de Caldas Novas/GO;3132025-12-17856/20252025-12-1723.97720252false 47312025031884Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.3122025-12-15838/20252025-12-1623.97520252false 47302025031828Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Paraúna/GO.3112025-12-15836/20252025-12-1623.97820252false 47292025031827Institui o Dia Estadual da Fundação da Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro.3102025-12-15835/20252025-12-1623.98020252false 47282025031825Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Carretão da Etnia Tapuia.3092025-12-15834/20252025-12-1623.97620252false 47272025031821Regionaliza os Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás.3082025-12-15833/20252025-12-1623.98420252false 47232025031444Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.3052025-12-10830/20252025-12-1623.98320252false 47222025031443Institui o Programa Construindo Campeões no Estado de Goiás.3042025-12-10879/20252025-12-1823.97320252false 47212025031442Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Buridina da Etnia lny.3032025-12-10880/20252025-12-1823.98220252false 47202025031440Institui o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Bdeburè da Etnia lny.3022025-12-10829/20252025-12-1623.98620252false 47192025031346Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Vila Nova Futebol Clube.3012025-12-09828/20252025-12-1623.95520252false 47182025031337Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.3002025-12-09827/20252025-12-1623.95420252false 47172025031332Altera a Lei nº 23.068, de 11 de novembro de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Bônus por Resultado na Secretaria de Estado da Educação, para o exercício de 2025.2992025-12-09854/20252025-12-1723.97420252false 47162025031323Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a ceder à União os recebíveis oriundos da compensação financeira relativa ao fluxo de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR.2982025-12-09826/20252025-12-1623.95620252false 46922025031009Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e dá outras providências.2952025-12-05922/20252025-12-2223.988202523272025-12-30Parcialfalse 46842025030899Autoriza a transferência de titularidade das ações que especifica.2902025-12-04878/20252025-12-1823.97920252false 46832025030896Extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, da Secretaria de Estado da Saúde, e revoga o inciso XXIX do art. 1e da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003.2892025-12-04877/20252025-12-1823.98120252false 46822025030894Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.2882025-12-04876/20252025-12-1823.98520252false 46812025030893Altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão.2872025-12-04855/20252025-12-1723.97220252false 46802025030892Altera a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde.2862025-12-04825/20252025-12-1123.941202516false 46732025030511Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.2842025-12-01810/20252025-12-0423.924202516false 46622025030477Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Bom Jesus/GO, do imóvel que especifica.2832025-12-01812/20252025-12-0423.926202516false 46612025030067Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC e aos Encargos Especiais2782025-11-26811/20252025-12-0423.925202516false 46602025030066Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO.2772025-11-26800/20252025-12-0323.923202516false 44502025024418Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2026 - LOA - Aditivo do Anexo V - 2025.218 e 2762025-11-26970/20252025-12-2224.01920252false 46142025029084Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jaraguá/GO, do imóvel que especifica.2652025-11-14771/20252025-11-1823.87020252false 46122025029046Altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e altera o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.2642025-11-13770/20252025-11-1823.867202516false 46112025029045Autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico Goiás - CODEGO e dá outras providências.2632025-11-13769/20252025-11-1823.86520252false 46102025029041Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás para instituir o Marco Fiscal da Sustentabilidade - MFS, do Estado de Goiás.2622025-11-1388202513false 460820250028902Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde/GO, do imóvel que especifica.2612025-11-12731/20252025-11-1323.87120252false 45632025028024Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.2532025-11-04730/20252025-11-1323.86220252false 45622025028023Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019.2522025-11-04729/20252025-11-1323.86320252false 45612025028022Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.2512025-11-04728/20252025-11-1323.85420252false 45602025028021Altera a Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.2502025-11-04727/20252025-11-1323.84820252false 45292025027195Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.2482025-10-28726/20252025-11-1323.85320252false 45282025027190Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa o imóvel que especifica, com suas benfeitorias à Universidade Estadual de Goiás - UEG.2472025-10-28707/20252025-11-0523.81520252false 45272025027188Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte - PRÓ GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e revoga a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003.2462025-10-28706/20252025-11-0623.86420252false 45122025026837Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Hidrolândia/GO, do imóvel que especifica.2442025-10-21695/20252025-11-0423.81320252false 45152025026836Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.2432025-10-21694/20252025-11-0423.82420252false 45142025026834Abre crédito especial à Polícia Civil.2422025-10-21693/20252025-11-0423.81220252false 45132025026829Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.2412025-10-21705/20252025-11-0523.81420252false 44772025026361Altera a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás, e estabelece novas regras referentes aos percentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR.2402025-10-15666/20252025-10-2923.81020252false 44762025026357Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1ºda Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação Popular.2392025-10-15665/20252025-10-2923.81120252false 44752025026353Institui o Fundo Estadual de Gestão Monitoramento dos Recursos do Propag.2362025-10-15664/20252025-10-2923.77320252false 44742025026349Institui o Programa Superintendência de Consumidor de Auxílio-Alimentação Proteção aos Direitos na do Consumidor.2352025-10-15663/20252025-10-2923.77420252false 44712025026017Altera a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, que convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, e abre crédito especial a essa instituição.2322025-10-13662/20252025-10-2923.79820252false 44562025025213Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Montes Claros de Goiás/GO.2262025-10-03589/20252025-10-0923.73120252false 44522025025211Abre crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás2222025-10-03661/20252025-10-2923.79720252false 44552025025087Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Hidrolina/GO.2252025-10-03588/20252025-10-0923.73220252false 44542025025084Altera a Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.2242025-10-03590/20252025-10-0923.75020252false 44532025025082Altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677 de 13 de junho de 2017 , a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025.2232025-10-03667/20252025-10-2923.79620252false 44512025024671Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, do imóvel que especifica.2212025-10-01580/20252025-10-0223.72720252false 44492025024300Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999.2122025-09-29587/20252025-10-0923.73320252false 44482025024298Altera a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização - IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás - SAEGO.2112025-09-29579/20252025-10-0223.73020252false 44342025023626Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.2082025-09-22562/20252025-09-3023.72020252false 44332025023622Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária2072025-09-22578/20252025-10-0223.72620252false 43842025022541Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Prêmio Matemática Enem.1982025-09-10577/20252025-10-0223.72520252false 43622025021358Altera a Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004, que institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996.1952025-09-01521/20252025-09-1123.68320252false 43612025021357Altera a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.1942025-09-01544/20252025-09-1723.71920252false 43172025020772Reorganiza a estrutura administrativa básica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás - FAPEG e de seu Conselho Superior, e dá outras providências.1842025-08-26520/20252025-09-1123.66420252false 43142025020668Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás - AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos - FEDMC.1832025-08-26457/20252025-08-2723.59720252false 42882025020028Altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020 , e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e revoga a Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1998, e a alínea "b" do inciso I do art., 47 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.1812025-08-18459/20252025-08-2723.59920252false 42872025019970Abre crédito especial aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais.1802025-08-18419/20252025-08-2123.59220252false 42862025019969Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015.1792025-08-18418/20252025-08-2123.59320252false 42852025019968Estabelece a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD na situação que especifica.1782025-08-18454/20252025-08-2123.59420252false 42772025019437Autoriza o repasse financeiro do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Ipasgo Saúde, a título de subvenção econômica, no exercício de 2025.1772025-08-11401/20252025-08-1423.58320252false 42762025019372Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEIFRA.1762025-08-11458/20252025-08-2723.59820252false 42742025019140Revoga a Lei nº 18.290, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR.1732025-08-07417/20252025-08-2123.59620252false 42732025019137Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica ao Município de Amorinópolis/GO.1722025-08-07408/20252025-08-1923.58820252false 42722025019136Altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.1712025-08-07403/20252025-08-1423.58420252false 42712025019037Abre crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG.1702025-08-06405/20252025-08-1423.58020252false 42702025018526Altera as Leis nº 15.255, de 15 de julho de 2005, nº 20.115 de 6 de junho de 2018, nº 20.422, de 7 de março de 2019, nº 20.756 de 28 de janeiro de 2020, nº 20.917 de 21 de dezembro de 2020, nº 21.085, de 13 de setembro de 2021, nº 21.316 de 4 de maio de 2022, nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.1692025-07-31416/20252025-08-2123.595202521862025-08-26Parcialfalse 42692025018334Altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.1682025-07-29390/20252025-08-1223.58220252false 42682025018000Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres.1672025-07-21407/20252025-08-1923.58720252false 42672025017998Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES.1662025-07-21389/20252025-08-1223.58120252false 42512025016850Altera a Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos.1562025-07-01388/20252025-08-1223.600202521912025-08-29Parcialfalse 42312025016654Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências.1542025-06-26377/20252025-07-0323.57120252false 42292025016653Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ainda altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.1532025-06-26376/20252025-07-0323.56020252false 42302025016649Altera a Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.1522025-06-26375/20252025-07-0323.56120252false 42192025016057Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.1482025-06-25340/20252025-06-2623.52920252false 42182025015815Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei nº 23.167, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.1472025-06-24346/20252025-06-2623.55920252false 42172025015811Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Firminópolis/GO.1462025-06-24345/20252025-06-2723.53220252false 42162025015715Altera a Lei nº 20.976, de 30 de março de 2021, que cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás - EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás - COTECs.1452025-06-23344/20252025-06-2623.53320252false 42152025015077Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG.1442025-06-16LEI COMPLEMENTAR Nº 8/20252025-06-2620820251false 42142025015076Abre crédito especial à Polícia Militar - PM e à Universidade Estadual de Goiás - UEG.1432025-06-16343/20252025-06-2623.53620252false 42132025015074Altera a Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, que autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.1422025-06-16LEI COMPLEMENTAR N º 7/20252025-06-2620720251false 42122025015071Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Senador Canedo/GO, do imóvel que especifica. (destina-se à construção da sede própria do Presídio de Senador Canedo/GO.)1412025-06-16342/20252025-06-2623.53420252false 42112025015070Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS1402025-06-16341/20252025-06-2623.53520252false 41642025014069Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.1332025-06-05329/20252025-06-1223.49820252false 41632025014066Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências1322025-06-05328/20252025-06-1223.49720252false 41582025013848Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.1302025-06-04327/20252025-06-1223.49920252false 41592025013846Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Universidade Federal de Goiás - UFG, dos imóveis que especifica.1292025-06-04326/20252025-06-1223.50120252false 41472025013643Cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica.1282025-06-03281/20252025-06-0423.52420252false 41462025013639Institui o Programa de Incentivo aos Atletas de Rendimento PRÓ-GOIÁS ATLETA, também destinado aos programas de iniciação esportiva, e dá outras providências.1272025-06-03280/20252025-06-0423.52320252false 41442025013574Dispõe sobre a presidência à distância por Delegados de Polícia de atos e procedimentos policiais e sobre a formalização virtual deles, bem como revoga a Lei nº 21.403, de 17 de maio de 2022.1262025-06-02279/20252025-06-0423.47020252false 41452025013572Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.1252025-06-02278/20252025-06-0423.47120252false 41422025012753Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BlD, com a garantia da União.1222025-05-26275/20252025-06-0323.45720252false 41412025012752Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.1212025-05-26277/20252025-06-0423.46920252false 41212025011324Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.1092025-05-13LEI COMPLEMENTAR Nº 5/20252025-05-1420520251false 41202025011225Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 , bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.1082025-05-09245/20252025-05-1423.43620252false 41192025011222Autoriza o pedido de encerramento do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.1072025-05-09249/20252025-05-1523.42920252false 41182025011220Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO.1062025-05-09244/20252025-05-1423.43520252false 41172025011214Autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar federal nº 2I2, de 13 de janeiro de 2025.1052025-05-09248/20252025-05-1523.42820252false 41052025010955Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 .1032025-05-08247/20252025-05-1423.43720252false 41042025010952Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás.1022025-05-08246/20252025-05-1423.43420252false 40862025010104Redefine os limites do Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.952025-04-29243/20252025-05-1623.45620252false 40852025010103Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.942025-04-29236/20252025-05-1323.43220252false 40842025009963Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 - LDO.932025-04-28347/20252025-06-2624.573202521582025-07-10Parcialfalse 40552025009563Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art.1º da Lei nº 23.087, de 21de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.912025-04-23220/20252025-04-3023.38720252false 40342025008727Dispõe sobre a mudança de denominação do estabelecimento de ensino que especifica.842025-04-10242/20252025-05-1323.43320252false 40242025008599Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso.832025-04-09241/20252025-05-1323.43120252false 40232025008596Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.822025-04-09234/20252025-05-1323.43020252false 40222025008595Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.812025-04-09164/20252025-04-1523.36120252false 39892025007876Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Araçu/GO.802025-04-02159/20252025-04-1423.34220252false 39842025007651Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo do Estado de Goiás.762025-04-01163/20252025-04-1523.38920252false 39832025007650Abre credito especial aos Encargos Gerais do Estado752025-04-01160/20252025-04-1423.35620252false 39672025006678Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.642025-03-24109/20252025-03-2723.32020252false 39662025006610Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.622025-03-21108/20252025-03-2723.31520252false 39622025005903Altera a Lei nº 11.65, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e revoga a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024502025-03-1791/20252025-03-2023.28720252false 39282025005175Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado de Goiás e a iniciativa privada.462025-03-1090/20252025-03-2023.29020252false 39272025005173Altera a Lei nº 19.092, de 6 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade do Estado de Goiás, e dá outras providências.452025-03-1089/20252025-03-2023.28920252false 39242025004937Autoriza o Estado de Goiás a celebrar parceria com o instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás IFAG, independentemente de chamamento público.442025-03-0688/20252025-03-2023.29120252false 39262025004518Destina os bens que especifica e cria o Fundo Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado.412025-02-2787/20252025-03-2023.28820252false 39252025004516Estabelece o valor a ser considerado para as contratações de grande vulto no Estado de Goiás.402025-02-2786/20252025-03-2023.29220252false 38952025003428"Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica. (construção pelo Estado de Goiás de uma policlínica, da Secretaria de Estado da Saúde – SES, no Município de Campos Belos/GO)"382025-02-1937/20252025-02-2523.25420252false 38942025003426Altera a Lei Complementar n 197, de 20 de setembro de 2024. (Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais)372025-02-19LEI COMPLEMENTAR Nº 03/20252025-02-2520320251false 38932025002436Altera a Lei no 21.811, de 14 de março de 2023. (Institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e altera a Lei estadual nº 19.017 , de 22 de setembro de 2015.)362025-02-1236/20252025-02-2523.25320252false 38922025002434Altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.352025-02-1235/20252025-02-2523.25220252false 38912025002431Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT342025-02-1234/20252025-02-2523.25520252false 38892025001587Altera a Lei nº 22.512, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e sobre o seu Plano de Carreira e Remuneração e dá outras providências.312025-01-3120/20252025-02-0423.25020252false 38882025001106Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual272025-01-2319/20252025-02-0423.24920252false 38852025000889Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica. (8a Policlínica Estadual)252025-01-2018/20252025-01-2023.24420252false 38842025000888Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.(Colégio Estadual Alphaville Paiva, situado no Município de Novo Gama/GO)242025-01-2017/20252025-01-2023.24320252false 38832025000887Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 dezembro de 2020, que institui o Fundo Equalização para o Empreendedor - FUNDEQ.232025-01-20LEI COMPLEMENTAR Nº 01/20252025-01-2020120251false 38822025000765Altera as leis que especifica, que dispõe sobre matéria tributárias.212025-01-1616/20252025-01-2023.24520252false 38812025000764Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizados no Estado de Goiás e dá outras providências202025-01-1615/20252025-01-2023.24220252false 38782025000574Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.142025-01-1410/20252025-01-1423.22920252false 38772025000512Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.132025-01-129/20252025-01-1423.23620252false 38762025000510Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas Leis que especifica122025-01-128/20252025-01-1423.24120252false 38752025000508Altera a Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, as Leis nº 16.897, nº 16.900 e nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, também as Leis nº 17.089 e nº 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõem essencialmente sobre subsídios em carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública112025-01-127/20252025-01-1423.23520252false 38742025000507Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.102025-01-126/20252025-01-1423.23420252false 38732025000506Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR92025-01-125/20252025-01-1423.23320252false 38712025000464Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.72025-01-103/20252025-01-1423.23220252false 38722025000462Altera a Lei nº 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.62025-01-102/20252025-01-1423.23120252false 38702025000421Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.22025-01-091/20252025-01-1423.23020252false 38112024027235Altera a Lei nº 11,651, de 26 de dezembro de 1.991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. (IPVA)2812024-12-16717/20242024-12-1723.17320242false 38102024027234Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. - (lmposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD)2802024-12-16696/20242024-12-1723.16020242false 38092024027226Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.2792024-12-16695/20242024-12-1723.16120242false 38082024027225Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Morro Agudo de Goiás/GO.2782024-12-16694/20242024-12-1723.17020242false 38072024027223Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.2772024-12-16716/20242024-12-1723.17420242false 37902024027106Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.2762024-12-13693/20242024-12-1723.16820242false 37892024027105Estabelece a organização administrativa e cria as funções comissionadas do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e autoriza a instituição do Auxílio-Locomoção ao Gestor Escolar na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.2752024-12-13692/20242024-12-1723.16720242false 37862024026807Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara/GO, do imóvel que especifica.2712024-12-10691/20242024-12-1723.17120242false 37782024025806Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.2662024-11-29665/20242024-12-0523.13020242false 37792024025414Altera a Lei nº 18.064, de 2 de julho de 2013, que cria unidade especializada no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.2642024-11-26659/20242024-12-0323.14620242false 37642024024995Altera as Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre o regime de previdência complementar do Estado de Goiás.2602024-11-21664/20242024-12-0523.14520242false 37632024024991Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE2592024-11-21663/20242024-12-0523.12920242false 37452024024574Altera a Lei no 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.2582024-11-13638/20242024-11-1923.09620242false 373020240024234DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR COMPLETAR OS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO OU COMPULSÓRIA PARA A INATIVIDADE AOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERA A LEI N220.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE ESSENCIALMENTE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS — SPSWG0, E A LEI N° 8.000, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE ESSENCIALMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.2512024-11-12621/20242024-11-1423.118202422652024-11-27Parcialfalse 37342024024241INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2562024-11-12624/20242024-11-1423.08720242false 37332024024239AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.2552024-11-12623/20242024-11-1423.09720242false 37322024024238ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FECAD E AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA — FEDPI/GO.2542024-11-12622/20242024-11-1423.09520242false 37312024024236Encaminhamento de Convênios ICMS nº109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICNS nº 23, de 25 de abril de 20242532024-11-1263320248false 37292024024233ALTERA A LEI N° 20.197, DE 6 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA QUE INTEGRA O GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-GOVERNAMENTAL.2502024-11-04620/20242024-11-1423.09320242false 36932024024229Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica.2492024-11-04619/20242024-11-1423.09420242false 36812024023242Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Porangatu/GO, dos imóveis que especifica.2482024-10-29597/20242024-10-3023.06420242false 36802024023241Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.2472024-10-29596/20242024-10-3023.06320242false 36792024023239Autoriza a aquisição, por doação onerosa Município de Abadiânia/GO, do imóvel que especifica.2462024-10-29595/20242024-10-3023.05120242false 36712024022788Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, a Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e dá outras providências, e a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.2452024-10-22542/20242024-10-2423.03620242false 36672024022551Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.2412024-10-18LC 10/20242024-10-3019920241false 36702024022490Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Caldazinha/GO, os imóveis que especifica.2442024-10-18553/20242024-10-2423.04520242false 36692024022489Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, por doação onerosa ao Município de Porangatu/GO.2432024-10-18552/20242024-10-2423.04720242false 36682024022488Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santa Fé de Goiás/GO, dos imóveis que especifica.2422024-10-18551/20242024-10-2423.04420242false 36662024022486Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica. (Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - FUNDAHC)2402024-10-18550/20242024-10-2423.03820242false 36652024022485Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal - SEDF.2392024-10-18549/20242024-10-2423.03920242false 36642024022484Institui o Laboratório de inovação Goiás - LIGO2382024-10-18548/20242024-10-2423.04220242false 36622024022009Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, bem como altera as demais normas especificadas e autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado no ano de 2025.2362024-10-14539/20242024-10-2223.06820242false 36612024021463Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.2322024-10-07541/20242024-10-2323.03520242false 36562024020791Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.2312024-09-26547/20242024-10-2423.066202422522024-11-08Parcialfalse 36552024020788Altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona.2302024-09-26558/20242024-10-2423.06720242false 36542024020787Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2025. - LOA2292024-09-2612/20252025-01-2023.24620252282025-01-25Parcialfalse 36532024020716Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica.2282024-09-25540/20242024-10-2323.03720242false 36522024020715Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual 2024-2027.2272024-09-25546/20242024-10-2423.04020242false 36512024020714Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Prêmio Redação Enem.2262024-09-25545/20242024-10-2423.04320242false 36502024020713Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir, anualmente, o Festival de Arte Educativo de Goiás - FAEGO na rede estadual de ensino.2252024-09-25544/20242024-10-2423.04620242false 36332024020251lnstitui o Programa Bolsa Profissionalizante para os estudantes dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica das Escolas do Futuro do Estado de Goiás - EFGs e das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e lnovação - UDEPls.2242024-09-18535/20242024-09-2523.02620242false 36322024020250Altera a Lei estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.2232024-09-18534/20242024-09-2523.02820242false 36312024020249Altera a Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Programa Bolsa Artista e dá outras providências.2222024-09-18533/20242024-09-2523.02720242false 36212024019914Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.2212024-09-16521/20242024-09-1823.00820242false 36202024019909Altera a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998, que autoriza a prática de ato que especifica.2202024-09-16520/20242024-09-1823.00420242false 36062024019750Altera a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e a Lei nº 22.874,de 24 de julho de2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e dá outras providências; e revoga dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.2192024-09-12519/20242024-09-1823.00920242false 36012024019726Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.2182024-09-12LEI COMPLEMENTAR Nº 9/20242024-09-1819720242false 35992024019449Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.2172024-09-06518/20242024-09-1823.00520242false 35982024018916Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás2132024-08-3084202413false 35932024018643Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica.2082024-08-29483/20242024-09-0522.97820242false 35912024018638Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.2062024-08-29486/20242024-09-1022.98220242false 35922024018632Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa à Universidade Federal de Goiás - UFG, os imóveis que especifica.2042024-08-28481/20242024-09-0522.97920242false 35902024018325Altera a Lei nº 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.1992024-08-26true 35892024018324Abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 - PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.2002024-08-26478/20242024-09-0322.98120242false 35882024018275Encaminhamento de convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023.1982024-08-2663220248false 35872024018273Dispõe sobre a instituição da remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo da GOIASPREV CDG e do Conselho Fiscal da GOIASPREV - CFG, ambos da Goiás Previdência - GOIASPREV.1972024-08-26485/20242024-09-1022.98420242false 35822024018155Abre crédito especial à Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás - PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.1962024-08-22484/20242024-09-1022.98320242false 35642024017873Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, à Secretaria-Geral de Governo, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, e cria iniciativas e produtos no Plano Plurianual 2024-2027.1952024-08-19475/20242024-08-2922.96420242false 35612024017605Estabelece prazo para o encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisólita, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências.1942024-08-15466/202422.93220242false 35442024017288Altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.1932024-08-12470/20242024-08-2222.94020242false 35452024017287Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. WI-FI1912024-08-12465/20242024-08-1522.93620242false 35432024017284Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/GO e dá outras providências.1922024-08-12464/20242024-08-1522.93320242false 35462024017283Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. Parques Urbanos Revitalizados.1902024-08-12463/20242024-08-1522.93820242false 35292024017227Dispõe sobre mudança de denominação de ensino da rede estadual de educação que especifica1882024-08-09462/20242024-08-1522.93920242false 35312024017226Dispõe sobre a alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização de estabelecimentos de ensino da rede estadual de ensino e dá outras providências.1872024-08-09543/20242024-10-2423.069202422572024-11-11Parcialfalse 35302024017225Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Ipameri/GO1862024-08-09461/20242024-08-1522.93720242false 35352024017224Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.1852024-08-09469/20242024-08-2222.94120242false 35342024017223Altera o número 32 do subitem 4.3 - Departamento Estadual de Trânsito do item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, relativo à taxa de permanência de veículo apreendido no pátio.1842024-08-09637/20242024-11-1923.131202422702024-12-06Parcialfalse 35332024017222Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.1832024-08-09460/20242024-08-1522.93520242false 35322024017221Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para os profissionais temporários de Arquitetura e Engenharia.1822024-08-09459/20242024-08-1522.93420242false 34872024015871Estabelece os repasses financeiros do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para a cobertura das provisões técnicas.1712024-07-19394/20242024-07-2522.87520242false 34862024015817Altera Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.1682024-07-18392/20242024-07-2222.87320242false 34382024014978Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, também revoga a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997.1522024-07-04772/20252025-11-1823.86620252false 34372024014975Altera a Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás, e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.1512024-07-04393/20242024-07-2522.88920242false 34282024014679Altera a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.1502024-07-02374/20242024-07-0422.83620242false 34212024014438Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação, Ampliação e Monitoramento das Aprendizagens dos Estudantes da Rede Estadual de Ensino.1492024-06-27373/20242024-07-0422.83420242false 34182024014374Abre crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho.1482024-06-26372/20242024-07-0422.83520242false 34092024014124Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás.1462024-06-25333/20242024-06-2722.81620242false 34102024014122Altera a Lei estadual nº 21.070 de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências.1472024-06-25332/20242024-06-2722.81520242false 34082024014049Aditivo a projeto de lei para deliberação - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências -LDO1452024-06-21true 34072024013995Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado pela Lei estadual nº 19.020, de 30 de setembro de 2015.1442024-06-21331/20242024-06-2722.81420242false 33702024012660Alteração da Lei Complementar estadual nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências, onde propõe-se conferir às MSBs a natureza jurídica de autarquia intergovernamental.1372024-06-10LEI COMPLEMENTAR Nº 06/20242024-07-0219420241false 33692024012659Institui o Plano Estadual de Cultura de Goiás – PECGO para o decênio 2024-2033.1362024-06-10298/20242024-06-1322.786202421362024-06-10Integralfalse 33142024011729Abre crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás - PPA para o quadriênio 2024-2027, de que tata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.1332024-05-29275/20242024-06-0622.78520242false 33132024011728Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Munícipio de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica.1322024-05-29274/20242024-06-0622.78020242false 32982024010905Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.1272024-05-20240/20242024-05-2722.73420242false 32972024010904Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Colégio Estadual Pedro Neca).1262024-05-20216/20242024-05-2322.72420242false 32962024010902Dispõe sobre a criação e a denominação estabelecimento de ensino que especifica. ( Colégio Estadual Santa Fé).1252024-05-20215/20242024-05-2322.72720242false 32842024010681Altera a Lei nº 22.417, de 25 de novembro de 2023, que dá denominação ao próprio público que especifica.1242024-05-15214/20242024-05-2322.72620242false 32772024010563Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.1232024-05-14239/20242024-05-2722.73320242false 32762024010561Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jaupaci/GO.1222024-05-14213/20242024-05-2322.72520242false 32752024010218Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de ltaguari/GO.1162024-05-10197/20242024-05-1422.71020242false 32742024010217Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.1152024-05-10196/20242024-05-1422.70920242false 32732024010093Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel de que especifica ao Município de Jandaia/GO.1122024-05-09195/20242024-05-1422.71120242false 32722024010091Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. (Centro de Ensino em Período Integral Buriti Sereno Garden)1112024-05-09194/20242024-05-1422.71220242false 32702024010009Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.1102024-05-08193/20242024-05-1422.70820242false 32662024009546Alteração da Lei estadual nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, para reformular a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e redefinir o prazo recursal no processo promocional dos policiais civis.1032024-05-02192/20242024-05-1422.72020242false 32532024009470Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Centro de Ensino em Período Integral Jesus Conceição Leal, situado no Residencial Village Garavelo.1022024-05-02191/20242024-05-1422.70020242false 32522024009377Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 - LDO1012024-04-30375/20242024-07-0422.874202421752024-07-24Parcialfalse 32442024009061Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2024.952024-04-26171/20242024-04-3022.64920242false 32402024008890Altera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências.932024-04-24Lei Complementar 4/20242024-05-1519320241false 32322024008703institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás'912024-04-23163/20242024-04-2922.66620242false 32302024008511Encaminhamento de convênios ICMS nº 44, de 14 de abril de 2023, nº 92 e nº 93 ambos de 4 de agosto de 2023, nº 120, de 9 de agosto de 2023, nº 123, de 16 de agosto de 2023, também nº 133 e nº 139 de 29 de setembro de 2023.902024-04-2262820248false 32292024008507Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.892024-04-22184/20242024-05-1422.69320242false 32282024008504Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e outras providências.882024-04-22149/20242024-04-2322.64120242false 32272024008501Regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023.872024-04-22162/20242024-04-2922.65320242false 32262024008496Regulamenta o Programa de Apoio Social - PAS, destinado aos servidores, aos militares, ativos e inativos, aos pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, bem como aos seus dependentes, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 21.880, de 20 de abril de2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde.862024-04-22238/20242024-05-2722.76020242false 32252024008491Altera a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.852024-04-22148/20242024-04-2422.63720242false 32242024008489Concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera as Leis nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004.842024-04-22183/20242024-05-1422.69220242false 32132024008354Adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, por meio da alteração da Lei estadual nº 22.49O, de 22 de dezembro de 2023.832024-04-19147/20242024-04-2322.63820242false 32112024008246Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goianira/GO, do imóvel que especifica.822024-04-18161/20242024-04-2922.67120242false 32102024008243Altera a Lei estadual nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.812024-04-18146/20242024-04-2322.63920242false 31912024007785Autoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.762024-04-15246/20242024-05-2822.73020242false 31772024007554Encaminhamento do convênio ICMS nº 19, DE 2018712024-04-1062720248false 31752024007333Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.682024-04-09139/20242024-04-2322.62520242false 31762024007308Encaminhamento de convênio ICMS Nº 226, de 2023 - CONFAZ672024-04-0962620248false 31742024007142Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição de Goiás e o § 3º do art. 2 da lei nº 19.1798, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.662024-04-08Lei Complementar n º 2/20242024-04-1719220241922024-04-24Parcialfalse 31732024007134Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa , o imóvel que especificado ao Município de Jataí/GO.652024-04-08112/20242024-04-1022.61320242false 31712024007038Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, b em como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.ºº642024-04-05111/20242024-04-1022.61220242false 31542024006034Altera a Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. (Fundo Rotativo do Centro Estadual de Odontologia Sebastião Alves Ribeiro – COEG, no valor de R$ 20.000,00).522024-03-2286/20242024-04-0322.60120242false 31432024005869Altera dispositivos da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - lpasgo Saúde.492024-03-21101/20242024-04-0922.61420242false 31302024005312Altera a lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016 que dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem, atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências.442024-03-1485/20242024-04-0322.60020242false 31292024005165Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE.422024-03-1470/20242024-03-1422.57520242false 31282024005050Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica (Centro de Ensino em Período Integral Sebastião Lemes Viana.)412024-03-1369/20242024-03-1422.57720242false 31272024005048Altera a Lei estadual nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica402024-03-1368/20242024-03-1422.57620242false 31262024005047Altera a Lei nº 20.253, de 1º de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.392024-03-1367/20242024-03-1422.58120242false 31142024004766Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.382024-03-1166/20242024-03-1422.57120242false 30982024004333Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera a Lei estadual nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, e revoga dispositivo da Lei estadual nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.372024-03-0565/20242024-03-1422.57220242false 30972024004332Altera a Lei estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR e dá outras providências.362024-03-0562/20242024-03-1422.58220242false 30962024004331Abre créditos adicionais especiais à Secretaria de Estado da Casa Militar - CASA MILITAR e à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e dá outras providências352024-03-0564/20242024-03-1422.57820242false 30942024003840Altera a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar,342024-02-2952/20242024-03-0722.56220242false 30952024003829Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Residencial Center Ville.332024-02-2945/20242024-03-0622.55720242false 30932024003334Institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás.292024-02-2651/20242024-03-0722.56020242false 30922024002139Autoriza a aquisiçao, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, dos imóveis que especifica.252024-02-1417/20242024-02-2222.54920242false 30912024002137Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica. - Colégio Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho.242024-02-1416/20242024-02-2222.54720242false 30902024002136Altera a Lei nº 17.909, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. (Freguesia da Candelária,Rio de Janeiro)232024-02-1444/20242024-03-0622.55620242false 30892024002135Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - FOMENTAR.222024-02-1415/20242024-02-2222.55320242false 30882024002134Altera a Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.212024-02-1443/20242024-03-0622.56120242false 30872024002132Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual.202024-02-1414/20242024-02-2222.54820242false 30862024002130Altera a Lei ne 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.192024-02-1442/20242024-03-0622.55920242false 30742024000526Criação de estabelecimento de ensino para atender filhos de agricultores familiares em condições de vulnerabilidade, situado no Município de Goiânia/GO, a ser denominado Agrocolégio Estadual Luiz Alberto Maguito Vilela.182024-01-1513/20242024-02-2222.55520242false 30722024000379Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de lntolerância - DEACRI.162024-01-1112/20242024-02-2222.55420242false 30712024000378Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica.152024-01-112/20242024-02-2122.55020242false 30732024000377Autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais, realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.142024-01-111/20242024-02-2122.55220242false 30632023010180Altera a Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, que altera e revoga as leis que especifica.4882023-12-21933/20232023-12-2622.51320232false 30622023010118Autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na rede estadual4872023-12-20935/20232023-12-2622.511202324942023-12-26Parcialfalse 30582023010035Institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer e altera as Leis estaduais nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências, nº 20.115, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica, nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral, que cria as unidades escolares que indica e dá outras providências, e nº 15.255, de 15 de julho de 2005, que cria as unidades escolares que indica e dá outras providências.4862023-12-20919/20232023-12-2022.5262024222024-01-05Parcialfalse 30572023009929Altera a Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fica a despesa do Estado para o exercício de 2023, e a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei Orçamentária referente ao exercíci de 2023.4852023-12-19911/20232023-12-2022.49220232false 30562023009928Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986.4842023-12-19918/20232023-12-2022.48320232false 30342023009783Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Analista Técnico de Infraestrutura - SEINFRA4822023-12-15910/20232023-12-2022.48820232false 30332023009782Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito no Quadro Permanente dos Servidores - DETRAN4812023-12-15923/20232023-12-2222.51220232false 30372023009779Altera a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental, e revoga a Lei nº 15.233, de 11 de julho de 2005.4802023-12-15917/20232023-12-2022.49520232false 30362023009778Dispõe sobe o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores - SEDS4792023-12-15916/20232023-12-2022.48920232false 30352023009775Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde.4782023-12-15915/20232023-12-2022.52420242false 30322023009774Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica e disciplina o aproveitamento dos servidores do Quadro Permanente do extinto IPASGO4772023-12-14914/20232023-12-2022.52820242false 30302023009749Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação.4762023-12-14913/20232023-12-2022.49320232false 30312023009748Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudo Socioeconômicos - IMB.4752023-12-14909/20232023-12-2022.52720242false 30292023009747Encaminhamento de Convênios ICMS nº 141, de 23 de setembro de 2022, nº 180, de 9 de dezembro de 2022, e dos Convênios nº 42, 43 e 45, estes últimos de 14 de abril de 20234742023-12-1462520238false 30282023009675Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previsto na legislação do Estado de mato Grosso do Sul, nos termo da lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.4732023-12-14908/20232023-12-2022.48720232false 30272023009673Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de mato Grosso do Sul, nos termo da lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.4722023-12-14907/20232023-12-2022.49020232false 30262023009671Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria do Estado da Economia de Goiás e dá outras providências.4712023-12-14906/20232023-12-2022.49120232false 30252023009670Autoriza a doação onerosa à União do imóvel que especifica.4702023-12-14905/20232023-12-2022.49420232false 30242023009669Institui o Programa de Volta para Casa.4692023-12-14904/20232023-12-2022.48620232false 30052023009414Institui a garantia do pagamento do complemento tarifário em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia - SIT/RMTC e altera a Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 20211.4602023-12-12LC Nº182023-12-2019020231false 30042023009285Autoriza ao abertura de crédito adicional Especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA.4592023-12-11890/20232023-12-1322.47720232false 30032023009216Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal - SEDF4552023-12-08889/20232023-12-1322.47520232false 30022023009214Altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e estabelece procedimentos para a operacionalizações dos referidos beneficios.4542023-12-08888/20232023-12-1322.47820232false 29732023008704Altera a lei nº 21.740, de 29 de dezembro de 2022.4452023-12-04903/20232023-12-1922.48520232false 29722023008698Altera as Leis estaduais nº 14.237, de 8 de julho de 2002, nº 17.090, de 2 de julho de 2010 e nº 21.792,de 16 de fevereiro de 2023, bem como, especificamente para substituir as denominações: DGAP e DGPP.4442023-12-04869/20232023-12-0622.45720232false 29692023008292Encaminhamento de Convênios ICMS Nº 147, de 29 de setembro de 2023. O referido altera o convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.4422023-11-2862420238false 29642023008222Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.4412023-11-28850/20232023-12-0122.42420232false 29632023008219Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE4372023-11-28865/20232023-12-0622.46020232false 29622023008005Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual4362023-11-27849/20232023-12-0122.44920232false 29612023008002Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei Orçamentária referente ao exercício de 20234352023-11-27847/20232023-12-0122.42720232false 29602023007965Altera as Leis estaduais nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e nº 19.020, de 30 de setembro de 2015.4292023-11-24848/20232023-12-0122.44720232false 29302023007513Altera a lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico - MSBs, suas respectivas estruturas.4162023-11-20true 29292023007512Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, para a integralização de seu capital4152023-11-20838/20232023-11-2822.42920232false 29242023007194DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA(Fica criado e denominado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Colégio Estadual Nossa Senhora do Montesserrate, no Município de Caiapônia/GO, em funcionamento desde 1º de janeiro de 1988)4142023-11-14837/20232023-11-2822.42820232false 29082023006532Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE4112023-11-07835/20232023-11-2822.42220232false 29222023006866Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.4132023-10-31836/20232023-11-2822.42320232false 29072023006359Institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.4062023-10-31818/20232023-11-2122.41920232false 29052023006243Institui o Programa Estadual de Saneamento Rural, estabelece as diretrizes e as condições para a prestação do serviço público de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidade estabelecidas em zonas e áreas rurais no Estado de Goiás4052023-10-31796/20232023-11-0922.38420232false 29062023006196Altera a Lei nº 22.258, de 15 de setembro de 2023, que dispõe sobre indenização a ser percebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento superior ou de cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás.4042023-10-31795/20232023-11-0922.38220232false 28842023006145Institui o Pacto Goiás Sem Racismo.4032023-10-31true 28832023005998Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2023.3992023-10-30785/20232023-11-0822.38320232false 28622023005647Encaminhamento de Convênios ICMS nº 163, de 1º de outubro de2021, e nº 81, de 22 de junho de 2023, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023.3942023-10-2562220238false 28462023005200Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás.3822023-10-18078202313false 28332023004919Autoriza a aquisição, por doação onerosa Município de Rio Verde/GO, do imóvel especifica.3812023-10-11748/20232023-10-2522.35820232false 28162023004549Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo V da Lei nº 21.76O, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023.3692023-10-09750/20232023-10-2522.35520232false 28152023004547Autoriza a abertura de crédito especial à Controladoria-Geral do Estado - CGE.3682023-10-09749/20232023-10-2522.35720232false 28142023004546Altera a Lei estadual nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.3672023-10-09834/20232023-11-2822.45020232false 28132023004545Altera a Lei nº 21.186, de 30 de novembro de2O21, que institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB.3662023-10-09817/20232023-11-2122.41320232false 27792023003721Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024 - LOA3482023-09-29924/20232023-12-2222.53620242122024-01-09Parcialfalse 27732023003376Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Frederico Gonzaga Jayme, situado no Município de Quirinópolis/GO.3462023-09-26717/20232023-10-0322.31620232false 27722023003373Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica - Colégio Estadual Professora Taís Santos Neves Carvalho, situado no Setor Aeroporto, no Município de Jataí/GO3452023-09-26716/20232023-10-0322.31020232false 27712023003372Autoriza a reorganização da prestação dos serviços de transporte público coletivo do Sistema lntegrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia SIT/RMTC e a constituição de sua Câmara de Liquidação e Custódia - CLC/RMTC.3442023-09-26LEI COMPLEMENTAR Nº 15/20232023-10-0418720231false 27572023002920Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT.3422023-09-21708/20232023-09-2822.30920232false 27382023002417Altera a lei nº 19.651 ,de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências.3332023-09-15699/20232023-09-2122.28620232false 27352023001943Dispõe sobre as indenizações a serem percebidas pelos titulares de cargos que especifica.3312023-09-12679/20232023-09-1422.25920232false 27342023001942DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PERCEBIDA PELOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR OU DE CARGO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS QUE ESPECIFICA.3302023-09-12678/20232023-09-1422.25820232false 27112023001805ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.3182023-09-04677/20232023-09-142023-09-06 08:54:00 -030022.28520232false 27102023001764DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027.3162023-08-29715/20232023-10-032023-09-05 15:42:00 -030022.31720232false 26972023001731AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB.3052023-08-28661/20232023-09-052023-09-05 17:46:00 -030022.26020232false 26962023001730AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS.3042023-08-28660/20232023-09-052023-09-05 17:46:00 -030022.26120232false 26822023001625ALTERA A LEI Nº 19.262, DE 20 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXECUTEM ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS PROVENIENTES DE DESMONTE, A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2822023-08-16603/20232023-08-232023-09-04 10:41:00 -030022.24720232false 26812023001624AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.2812023-08-16602/20232023-08-232023-09-04 10:41:00 -030022.24820232false 26602023001592ALTERA A LEI Nº 21.071, DE 9 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO ALFAMAIS GOIÁS PELA CRIANÇA ALFABETIZADA, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS GOIANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2702023-08-10578/20232023-08-172023-08-22 11:31:00 -030022.22420232false 26582023001543AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA.2692023-08-09576/20232023-08-172023-08-17 17:31:00 -030022.241202323082023-08-28Parcialfalse 26572023001542ALTERA A LEI Nº 19.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL.2682023-08-09577/20232023-08-172023-08-30 11:34:00 -030022.24320232false 26432023001480RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE GOIÁS, ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE...PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA NO BRASIL.2602023-08-02625/20232023-08-292023-08-29 17:51:00 -030022.29220232false 26422023001478AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO ESPECIFICADO E A ADQUIRIR O IMÓVEL ESPECIFICADO POR DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO.2592023-08-02551/20232023-08-092023-08-28 10:26:00 -030022.22620232false 26412023001447ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.2582023-07-31560/20232023-08-102023-08-18 09:09:00 -030022.21120232false 26072023001397DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA.2502023-07-18537/20232023-08-032023-08-14 07:37:00 -030022.19520232false 25732023001388ESTABELECE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.2492023-07-14561/20232023-08-102023-08-21 10:22:00 -030022.22120232false 25712023001386AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA.2472023-07-14541/20232023-08-082023-08-18 10:09:00 -030022.20620232false 25702023001385AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - RETOMADA.2462023-07-14535/20232023-08-032023-08-14 07:37:00 -030022.19620232false 25722023001387CONVALIDA E REVIGORA, NA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERINT, OS FUNDOS ROTATIVOS QUE ESPECIFICA.2482023-07-13536/20232023-08-032023-08-14 07:37:00 -030022.19320232false 25442023001356ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.2332023-07-10562/20232023-08-102023-08-18 10:01:00 -030022.21220232false 25432023001354ALTERA A LEI Nº 14.600, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2322023-07-102023-08-09 17:21:00 -0300true 25422023001353DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA (COLÉGIO ESTADUAL VIDA NOVA, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).2312023-07-10534/20232023-08-032023-08-14 07:37:00 -030022.19420232false 24882023001203ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI ESTADUAL N° 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.2182023-06-22LEI COMPLEMENTAR Nº 06/20232023-07-042023-08-02 07:47:00 -030018520231false 24852023001166DISPÕE SOBRE O REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE GOIÁS.2082023-06-21427/20232023-06-282023-08-24 11:41:00 -030022.08920232false 24862023001089ADITIVO AO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA O OFÍCIO MENSAGEM Nº 167/2023 - CASA CIVIL.2022023-06-142023-06-15 16:12:00 -0300true 24152023001019ALTERA A LEI N° 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E A LEI N° 20.918, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E REVOGA A LEI N° 15.599...1902023-06-07420/20232023-06-222023-06-30 07:24:00 -030022.07920232false 24172023001018ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.1892023-06-07419/20232023-06-222023-08-01 07:36:00 -030022.08820232false 24182023001016AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS COM A UTILIZAÇÃO, COMO ORIGEM DE RECURSOS, DA DISPONIBILIDADE DESCOMPROMETIDA COM O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO.1882023-06-07LEI COMPLEMENTAR Nº 04/20232023-06-152023-08-01 07:19:00 -030018320231false 24162023001015ALTERA A LEI N° 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1872023-06-07393/20232023-06-152023-08-01 07:22:00 -030022.06020232false 24012023000914ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, E DA LEI ESTADUAL Nº 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.1672023-05-302023-08-02 16:16:00 -0300true 23852023000896PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 13 DA LEI Nº 21.736, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR.1612023-05-29326/20232023-05-312023-06-12 10:31:00 -030022.00120232false 23742023000870AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO, PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL.1582023-05-232023-06-16 09:46:00 -0300true 23522023000843DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.1572023-05-22335/20232023-05-312023-08-24 11:41:00 -030022.03320232false 23512023000842ALTERA A DENOMINAÇÃO SOCIAL DA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES E SOLUÇÕES - CELGTELECOM, CRIADA PELA LEI Nº 16.237, DE 18 DE ABRIL DE 2008, PARA GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES S/A - GOIASTELECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1562023-05-22323/20232023-05-312023-06-15 07:36:00 -030022.00320232false 23502023000841ALTERA A LEI Nº 19.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS - GOIASINDUSTRIAL, ALTERA SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1552023-05-22322/20232023-05-312023-06-20 07:11:00 -030022.01820232false 23482023000767DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALTERA A LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1482023-05-17313/20232023-05-232023-05-26 10:37:00 -030021.95920232false 23472023000766CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, INCLUSIVE EMPREGADOS PÚBLICOS, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.1472023-05-17312/20232023-05-232023-05-26 10:41:00 -030021.96020232false 23022023000670COMUNICA VIAGEM AO EXTERIOR.1342023-05-032023-05-08 09:01:00 -0300true 23012023000669INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBS NO ESTADO DE GOIÁS, SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, E Nº 181, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, TAMBÉM A LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.1332023-05-03LEI COMPLEMENTAR Nº 03/20232023-05-102023-06-07 07:54:00 -030018220231false 23032023000624DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.1202023-04-28426/20232023-06-282023-07-06 16:14:00 -030022.087202322302023-07-05Parcialfalse 22662023000581ALTERA A LEI N° 17.034, DE 2 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM OS CREDORES, E FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.1182023-04-18265/20232023-05-032023-05-19 09:07:00 -030021.92320232false 22652023000580ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991,CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.1172023-04-18264/20232023-05-032023-05-09 10:56:00 -030021.91520232false 22432023000537ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1152023-04-17263/20232023-05-032023-05-19 09:08:00 -030021.92220232false 22422023000517AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.1072023-04-13215/20232023-04-192023-04-27 09:50:00 -030021.88020232false 22412023000496INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA ESCOLAR.1062023-04-13214/20232023-04-192023-04-27 09:49:00 -030021.88120232false 22332023000493AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - RETOMADA.1052023-04-12213/20232023-04-192023-05-05 10:05:00 -030021.89620232false 22112023000414ALTERA AS LEIS Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, Nº 12.955, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 13.246, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, Nº 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, E Nº 16.671, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.982023-03-30198/20232023-04-182023-05-03 07:29:00 -030021.88420232false 22102023000413ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.972023-03-30197/20232023-04-182023-05-03 07:29:00 -030021.88320232false 22092023000412DISPÕE SOBRE O SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - SF/GO E OS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, TAMBÉM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.962023-03-30196/20232023-04-182023-04-25 11:36:00 -030021.88220232false 22122023000409INDICA OS NOMES DE NELSON HIDEAKI FUJIMOTO E VALDIRENE ROSSETTO, PARA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV.942023-03-232023-04-17 11:01:00 -0300true 21962023000346INDICA O NOME DE MARSELHA CRISTINA DE OLIVEIRA, PARA REPRESENTAR O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE GOIÂNIA - SEPE, NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE.842023-03-232023-04-25 07:07:00 -030061320238false 21782023000318AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, AO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.762023-03-20123/20232023-03-282023-04-27 08:37:00 -030021.84620232false 21732023000261ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.712023-03-09122/20232023-03-282023-04-14 11:11:00 -030021.84220232false 21722023000242CRIA A DELEGACIA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER - DEAEM, NA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DA 1ª E DA 2ª DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS DE GOIÂNIA.672023-03-08121/20232023-03-282023-04-17 08:12:00 -030021.86020232false 21632023000218INSTITUI O PROGRAMA GOIÁS POR ELAS.642023-03-0793/20232023-03-102023-03-16 09:22:00 -030021.81220232false 21622023000217INSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 19.017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.632023-03-0792/20232023-03-092023-03-16 09:22:00 -030021.81120232false 21612023000216INSTITUI O PROGRAMA DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.622023-03-0791/20232023-03-092023-03-16 09:22:00 -030021.81020232false 21602023000215INSTITUI, NO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA GOIANA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.612023-03-0790/20232023-03-092023-03-09 17:29:00 -030021.80920232false 21592023000214ALTERA A LEI N° 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.602023-03-06131/20232023-03-282023-04-14 11:11:00 -030021.84520232false 21522023000212REVOGA O § 5º DO ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.582023-03-032023-04-27 09:50:00 -0300076202313false 21412023000147ALTERA A LEI N° 20.557, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, DOS ADVOGADOS DATIVOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO.532023-02-2781/20232023-03-082023-03-27 10:20:00 -030021.82120232false 21402023000146AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO / GO.522023-02-2780/20232023-03-082023-03-27 10:12:00 -030021.81920232false 21392023000145ALTERA A LEI N° 13.532, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS EM AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.512023-02-2779/20232023-03-082023-03-27 10:11:00 -030021.82020232false 21292023000139ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.502023-02-2478/20232023-03-082023-03-08 18:55:00 -030021.83920232902023-03-29Parcialfalse 21282023000133NOMEAÇÃO (RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO), PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO REGULADOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR.482023-02-162023-03-10 11:02:00 -030061120238false 21202023000093RELATÓRIO DE REALIZAÇÕES DO GOVERNO.442023-02-152023-05-18 11:34:00 -0300true 21182023000090ENCAMINHA CONVÊNIO ICMS Nº 35/20, DE 16 DE ABRIL DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 221/21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.472023-02-142023-03-02 07:31:00 -030061020238false 21172023000073INSTITUI NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI Nº 13.909,DE 25 DE SETEMBRO DE 2001,E A LEI Nº 20.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.462023-02-1314/20232023-02-162023-02-23 15:52:00 -030021.79320232false 21152023000054ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.382023-02-0204/20232023-02-042023-02-23 15:52:00 -030021.79220232false 21142023000053ALTERA A LEI Nº 13.902, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 16.921, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.372023-02-0229/20232023-02-232023-03-24 11:07:00 -030021.79920232false 21132023000052ALTERA A LEI Nº 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.362023-02-022023-02-03 17:10:00 -0300true 21082023000026CRIA O CENTRO DE ANÁLISES, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS NATURAIS E APLICADAS - CAITEC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS.162023-01-1628/20232023-02-232023-04-12 10:39:00 -030021.80020232592023-03-06Parcialfalse 21072023000022ALTERA A LEI Nº 21.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.152023-01-1603/20232023-01-172023-01-24 08:46:00 -030021.78820232false 21052023000017ALTERA A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.132023-01-0602/20232023-01-172023-01-24 08:46:00 -030021.78520232false 21062023000016Encaminhamento de Convênios ICMS nº 157 e nº 158, de 10 de outubro de 2019, nº 197, nº 210 e nº 211, de 13 de dezembro de 2019, nº 13, de 5 março de 2020, nº 47, de 8 de abril de 2021, nº 97 e nº 99, de 8 de julho de 2021, nº 133, de 3 de setembro de 2021, nº 157, nº 158 e nº 178, de 1º de outubro de2021, nº 218, de 9 de dezembro de2021, e nº 31, de 7 de abril de 2022.112023-01-0660920238false 20812022010979ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.3172022-12-26680/20222022-12-292023-01-10 11:48:00 -030021.76220222false 20792022010978ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023.3162022-12-26679/20222022-12-282023-01-23 09:40:00 -030021.76120222false 20802022010977ALTERA A LEI Nº 21.736, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS - AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3152022-12-26678/20222022-12-282023-01-23 09:39:00 -030021.77020232false 20502022010949DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS Nºs 26/20, 30/20, 131/21 E OUTROS.3052022-12-152023-03-02 07:30:00 -030060820238false 20162022010915ALTERA A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3002022-12-13669/20222022-12-152022-12-15 18:36:00 -030021.739202223182022-12-27Parcialfalse 20152022010901INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS - AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2992022-12-12668/20222022-12-152023-03-03 07:29:00 -030021.73620222false 20142022010900DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE - OSSS NO ESTADO DE GOIÁS.2982022-12-12667/20222022-12-152023-03-03 10:50:00 -030021.74020222false 19952022010884INSTITUI, NA DELEGACIA - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS INVESTIGADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.2862022-12-05645/20222022-12-072022-12-21 09:58:00 -030021.68320222false 19962022010883ALTERA A LEI Nº 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ESTADUAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2852022-12-05644/20222022-12-072022-12-21 09:58:00 -030021.68420222false 19972022010882ALTERA A LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, TAMBÉM OUTRAS NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA.2842022-12-05643/20222022-12-072022-12-21 09:58:00 -030021.68220222false 19792022010868AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.2762022-11-30642/20222022-12-062022-12-21 09:59:00 -030021.68620222false 19782022010867ALTERA A LEI Nº 21.003, DE 5 DE MAIO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA CRÉDITO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2752022-11-30641/20222022-12-062022-12-21 09:59:00 -030021.68520222false 19772022010866AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO O BÔNUS POR RESULTADO, EXCLUSIVAMENTE NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 21.073, DE 9 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIOU O INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO ...2742022-11-30640/20222022-12-062022-12-21 09:59:00 -030021.67220222false 19432022010828AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE A DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA/GO.2652022-11-17600/20222022-11-292023-03-03 07:28:00 -030021.69320222false 19442022010827AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CONDOMÍNIO DO AERÓDROMO ZEZÉ ALVES FERREIRA.2642022-11-17631/20222022-12-062022-12-21 10:00:00 -030021.70220222false 19452022010823CONVALIDA E REVIGORA O FUNDO ROTATIVO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO.2632022-11-17599/20222022-11-292022-12-21 09:59:00 -030021.67720222false 19462022010821ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.2622022-11-17630/20222022-12-062022-12-21 10:00:00 -030021.69020222false 19472022010819ALTERA A LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.2612022-11-17598/20222022-11-292022-12-06 17:39:00 -030021.66520222false 19172022010804ALTERA AS LEIS N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE, N° 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E N° 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.2602022-11-10559/20222022-11-232022-11-23 16:54:00 -030021.67120222false 19162022010803DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - FUNDEINFRA.2592022-11-10558/20222022-11-232022-12-21 10:00:00 -030021.67020222false 19142022010790CONVALIDA E REVIGORA OS FUNDOS ROTATIVOS NA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA.2572022-11-07597/20222022-11-292022-12-21 10:01:00 -030021.67520222false 19132022010789AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE CUMARI/GO.2562022-11-07571/20222022-11-242023-01-23 08:29:00 -030021.68920222false 19122022010788CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - RME E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - CODERME.2552022-11-04LEI COMPLEMENTAR Nº 20/20222022-12-162023-01-09 08:52:00 -03001812023162023-01-04Parcialfalse 18922022010768ALTERA A LEI 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.2532022-10-26529/20222022-11-032022-11-23 15:54:00 -030021.63420222false 18912022010767ALTERA A LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2522022-10-26528/20222022-11-032022-11-23 15:59:00 -030021.63320222false 18902022010766AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.2512022-10-26527/20222022-11-032022-11-23 15:59:00 -030021.63520222false 18892022010765AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO DE FOMENTO REFERENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO, COM PADRÕES SEMELHANTES AOS DO HOSPITAL DE AMOR, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP.2502022-10-26526/20222022-11-032022-11-25 08:23:00 -030021.642202222712022-11-23Parcialfalse 18842022010753DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 55/21.2492022-10-192022-11-10 15:35:00 -030060720228false 18852022010752ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÁS.2482022-10-19525/20222022-11-032022-11-23 15:53:00 -030021.63220222false 18832022010717Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 8 de fevereiro de 2010.2382022-10-11512/20222022-10-262022-11-16 08:53:00 -030021.61520222false 18822022010716Dispõe sobre a revogação de leis que especifica.2372022-10-11511/20222022-10-262022-11-16 08:53:00 -030021.61420222false 18812022010715Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas e dá outras providências".2362022-10-11520/20222022-11-012022-11-23 16:00:00 -030021.63120222false 18792022010669ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (EMENDAS DE DEPUTADOS E ANEXOS).2342022-09-30676/20222022-12-162023-01-12 11:35:00 -030021.760202223252022-12-29Parcialfalse 18562022010629Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.2332022-09-16464/20222022-10-182022-11-07 16:18:00 -030021.61220222false 18422022010611DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO.2282022-09-08463/20222022-10-182022-11-07 16:19:00 -030021.61320222false 18402022010585CRIA E DENOMINA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA.2262022-09-05455/20222022-09-132022-09-22 09:20:00 -030021.57820222false 18412022010575AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO/GO.2252022-08-31454/20222022-09-132022-12-01 17:25:00 -030021.58220222false 18392022010542DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AOS INDUSTRIAIS PRODUTORES DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC, EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 123, DE 14/07/2022.2242022-08-25450/20222022-09-132022-11-17 13:02:00 -030021.57720222false 18202022010498ALTERA A LEI Nº 20.115, DE 6 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2152022-08-18457/20222022-09-132022-12-05 11:23:00 -030021.57620222false 18192022010497AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARUÃNA/GO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.2142022-08-18453/20222022-09-132022-09-29 09:01:00 -030021.58020222false 18182022010496AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE/GO.2132022-08-18452/20222022-09-132022-09-29 09:02:00 -030021.58120222false 18172022010495AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS/GO.2122022-08-18451/20222022-09-132022-09-29 09:02:00 -030021.57920222false 18162022010445ALTERA A LEI DE Nº 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2112022-08-15415/20222022-08-232022-08-31 10:45:00 -030021.55420222false 18152022010444AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO.2102022-08-15414/20222022-08-232022-09-13 08:58:00 -030021.55620222false 18142022010427ALTERA A LEI N° 15.237, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE REVIGORA E CONVALIDA O FUNDO ROTATIVO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2092022-08-09413/20222022-08-232022-09-13 08:57:00 -030021.56120222false 18132022010422SOLICITA APRECIAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS N. 161, DE 2021, N. 204, DE 2021, N. 230, DE 2021, E N. 18, DE 2022, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - , QUE TRATAM DE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIFICIÊCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.2082022-08-042022-10-26 16:21:00 -030060520228false 18122022010421AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, AO FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS E À GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV.2072022-08-04412/20222022-08-232022-09-13 08:57:00 -030021.55820222false 18102022010399REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS CONFORME AS ALTERAÇÕES DE SEUS INCISOS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.1992022-08-01LEI COMPLEMENTAR Nº 13/20222022-08-242022-08-31 10:44:00 -030017720221false 17972022010390ALTERA A LEI Nº 14.335, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CRIA FUNDO ROTATIVO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN.1982022-07-29403/20222022-08-172022-11-08 06:51:00 -030021.553202222232022-08-22Parcialfalse 17732022010319AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS POR DOAÇÃO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS.1742022-07-13402/20222022-08-162022-09-13 08:57:00 -030021.55720222false 17722022010317Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.1732022-07-12419/20222022-08-242022-09-13 08:56:00 -030021.55520222false 18112022010291ALTERA AS LEIS N° 12.181, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993, N° 12.462, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994, N°12.955, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, N°13.194 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, N° 13.246, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, N° 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, N° 13.506, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999, E N° 15.719, DE 29 DE JUNHO DE 2006.1572022-06-30411/20222022-08-232022-09-13 08:56:00 -030021.55920222false 17142022010257AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNÍCIPIO DE JAUPACI/GO.1512022-06-23401/20222022-08-162022-09-13 08:56:00 -030021.56020222false 17112022010233AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS/GO.1472022-06-20368/20222022-06-232022-08-11 10:59:00 -030021.48520222false 16772022010191ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI A AUTARQUIA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1412022-06-08LEI COMPLEMENTAR Nº 12/20222022-06-272022-08-16 11:00:00 -030017520221false 16762022010190ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ÓRGÃOS, ÀS ENTIDADES E AOS FUNDOS QUE ESPECIFICA.1402022-06-08374/20222022-06-282022-08-16 10:31:00 -030021.48320222false 16642022010157ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E O ANEXO I DA LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1232022-06-06LC-10/20222022-06-212022-08-16 10:31:00 -030017420221false 16632022010132REVOGAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO E INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO (WAGNER OLIVEIRA GOMES), PARA OCUPAR O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGR.1212022-06-012022-08-15 10:03:00 -030060320228false 16622022010112AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS/GO.1142022-05-27361/20222022-06-092022-08-16 11:00:00 -030021.47120222false 16582022010081ALTERA A LEI N° 14.812, DE 6 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS INDÍGENAS, DE EDUCAÇÃO BÁSICA, INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1082022-05-25360/20222022-06-092022-08-16 10:31:00 -030021.47220222false 16602022010010DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 217, DE 2021.982022-05-172022-08-16 10:32:00 -030060220228false 16532022010009AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS/GO.972022-05-17334/20222022-05-252022-08-15 10:03:00 -030021.43320222false 16612022002354Deliberação sobre os Convênios ICMS nº 169, nº 170 e nº 171 de 2021.922022-05-112022-08-11 10:44:00 -030060120228false 15702022002166ALTERA A LEI N° 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE ALTERA A LEI N° 14.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR OS PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS PELOS ÓRGÃO E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...892022-05-04325/20222022-05-112022-08-16 10:41:00 -030021.434202221162022-05-31Parcialfalse 15692022002165AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE APORÉ - GO.882022-05-04324/20222022-05-112022-08-11 15:18:00 -030021.39020222false 15682022002164AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO - GO.872022-05-04323/20222022-05-112022-08-11 15:16:00 -030021.38820222false 15672022002163ALTERA A LEI N° 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N° 11.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.862022-05-04328/20222022-05-182022-08-15 09:45:00 -030021.41120222false 15712022002038DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.832022-04-29389/20222022-07-062022-07-28 11:29:00 -030021.527202221972022-07-26Parcialfalse 15662022002037ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.822022-04-29322/20222022-05-112022-08-11 15:15:00 -030021.39420222false 15412022001867AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AOS ÓRGÃOS, ÀS ENTIDADES E AOS FUNDOS QUE ESPECIFICA.772022-04-25297/20222022-04-282022-06-23 16:31:00 -030021.39820222false 15402022001866ALTERA A LEI N° 16.690, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS A CONCEDER BOLSA DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA, DE MESTRADO, DE DOUTORADO, DE ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL E DE APOIO TÉCNICO A PESSOA FÍSICA E SUBVENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL A PESSOA JURÍDICA PÚBLICA OU PRIVADA OU A REALIZAR PROJETOS CONJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.762022-04-25305/20222022-05-032023-04-17 10:59:00 -030021.422202221072022-05-20Parcialfalse 15392022001865AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA ATÉ O VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).752022-04-25296/20222022-04-282022-08-11 15:15:00 -030021.39520222false 15432022001864AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA/GO.742022-04-25295/20222022-04-282022-08-11 15:15:00 -030021.39120222false 15422022001863AUTORIZA A PERMUTA ENTRE O ESTADO DE GOIÁS E O MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA/GO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.732022-04-25294/20222022-04-282022-08-11 15:14:00 -030021.39220222false 14912022001696DISPÕE SOBRE A REVISÃO CONTRATUAL DE AJUSTES FIRMADOS PELA AGÊNCIA GOIANIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA.622022-04-12293/20222020-04-282022-06-23 16:31:00 -030021.39720222false 14862022001591Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências, e institui as funções comissionadas de Gestão Pedagógica, Assessoramento Pedagógico e Tutoria Educacional.562022-04-0791/20222022-04-132022-06-23 16:26:00 -030021.31620222false 14832022001394ALTERA A LEI N° 20.763, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÂS.532022-03-31249/20222022-04-262022-08-11 10:43:00 -030021.40220222false 14822022001393ALTERA A LEI N° 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.522022-03-3190/20222022-04-132023-04-17 11:38:00 -030021.32820222802022-04-28Parcialfalse 14802022001392Institui, na agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, o programa de Auxílio - Alimentação.502022-03-3189/20222022-04-132022-08-11 15:14:00 -030021.30920222false 14812022001391ALTERA A LEI N° 19.951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.512022-03-3188/20222022-04-132022-08-11 15:13:00 -030021.31020222false 14792022001390ALTERA A LEI N° 17.090, DE 2 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES E PADRÕES DE SUBSÍDIOS NAS CARREIAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, PARA INCLUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DA CARREIRA DO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.492022-03-3180/20222022-04-052022-08-11 10:21:00 -030021.30620222false 14302022001229AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DE PARTICULAR, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.432022-03-2268/20222022-03-282022-04-20 10:52:00 -030021.26620222false 14292022001228ALTERA O ART. 17 E OS ANEXOS I E III DA LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.422022-03-2271/20222022-03-292022-04-06 07:37:00 -030021.26520222false 14282022001170ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E A LEI Nº 21.239, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.412022-03-2170/20222022-03-292022-04-08 06:51:00 -030021.29720222552022-04-06Parcialfalse 14152022000978DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE CARGOS EFETIVOS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.362022-03-0928/20222022-03-172022-04-06 07:34:00 -030021.24920222false 14142022000977CONCEDE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS, INCLUSIVE EMPREGADOS PÚBLICOS, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.352022-03-0927/20222022-03-172022-06-23 16:24:00 -030021.25020222false 14132022000892Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.342022-03-08LEI COMPLEMENTAR Nº 01/20222022-03-102023-04-17 12:07:00 -030017120221482022-03-31Parcialfalse 14112022000662Altera a Lei n° 21.003, de 5 de Maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.332022-02-1812/20222022-03-102022-04-20 10:52:00 -030021.25820222false 14102022000661Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.322022-02-1811/20222022-03-102022-08-11 10:40:00 -030021.25720222false 14092022000660Altera a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona e dá outras providências.312022-02-1867/20222022-03-282023-04-17 07:41:00 -030021.31220222692022-04-18Parcialfalse 14082022000659ALTERA A LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.302022-02-1810/20222022-03-102022-08-11 10:40:00 -030021.25620222false 14062022000569Balanço de Realizações do Governo Estadual, relativo ao exercício de 2019, 2020 e 2021.272022-02-142023-02-27 08:21:00 -0300true 14052022000404Indica o nome de Elcivan Gonçalves França, para compor o Conselho Estadual de Educação.262022-02-082022-08-16 10:28:00 -030059820228false 14042022000314AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DA UNIÃO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.252022-02-0104/20222022-03-092023-01-25 09:02:00 -030021.24420222false 14032022000313DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS N°75/21, N°98/21 E N°104/21.242022-02-012022-04-20 10:51:00 -030059520228false 14012022000028AUTORIZA A PERMUTA ENTRE O ESTADO DE GOIÁS E A FUNDAÇÃO DOM PEDRO II DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.042022-01-0309/20222022-03-102022-08-11 10:39:00 -030021.25520222false 14122022000027AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, DE IMÓVEIS URBANOS.032022-01-0314/20222022-03-102022-04-20 10:51:00 -030021.25920222false 14022022000026INDICA O NOME DE JORGE DE JESUS BERNARDO, PARA RECONDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.052022-01-032022-08-15 09:43:00 -030059720228false 13992022000025ALTERA A LEI N° 20.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.022022-01-0308/20222022-03-102022-08-15 09:43:00 -030021.25420222false 13792021009508AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS À SANEAMENTO DE GOIÁS S.A - SANEAGO.2942021-12-2107/20222022-03-102022-08-11 15:10:00 -030021.25320222false 13782021009507ALTERA A LEI Nº 13.266, DE 16 DE ABRIL DE 1998, QUE INSTITUI A CARREIRA DO FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2932021-12-2106/20222022-03-102022-08-11 15:10:00 -030021.25220222false 13762021009471ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2882021-12-20LEI COMPLEMENTAR Nº 10/20212021-12-212022-04-20 10:50:00 -030016820211false 13772021009470REVOGA A LEI N° 20.840, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, E ESTABELECE O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA ESPECIFICADA.2892021-12-2065/20222022-03-242023-04-18 08:44:00 -030021.31120222682022-04-18Parcialfalse 13732021009446altera a lei n° 18.089, de 17 de julho de 2013, que institui o fundo rotativo do comando-geral do corpo de bombeiros militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais e dá outras providências.2832021-12-16322/20212021-12-212022-08-16 10:26:00 -030021.22220212false 13752021009445ALTERA A LEI N° 20.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.2852021-12-16321/20212021-12-212022-04-12 10:19:00 -030021.22120212false 13722021009390estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa pra ter onde morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1° da lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o fundo de proteção social do estado de goiás-protege goiás.2812021-12-15314/20212021-12-202022-04-12 10:19:00 -030021.21920212false 13692021009369ALTERA OS ARTS. 20 E 25 DA LEI N° 20.821, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, E OS ARTS. 17,24, 29, 44 E 81 DA LEI N° 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, RESPECTIVAMENTE.2802021-12-14324/20212021-12-212022-04-20 10:50:00 -030021.22420212false 13682021009366DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O ANO DE 2022, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.2792021-12-14320/20212021-12-212022-04-12 10:19:00 -030021.22020212false 13672021009320Em aditamento ao Ofício Governamental nº 212/2021, de 30 de setembro de 2021.2782021-12-132021-12-16 14:59:00 -0300true 13662021009269DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FLORESTAL E A COMPENSAÇÃO POR DANOS PARA REGULARIZAR A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, TAMBÉM A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DA COMPESAÇÃO FLORESTAL E DA REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DE GOIÁS.2772021-12-13319/20212021-12-212022-08-16 10:26:00 -030021.23120222false 13652021009268DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO OU DO SUBSÍDIO QUE ESPECIFICA.2762021-12-13306/20212021-12-162022-08-16 11:03:00 -030021.22320212false 13602021009262ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E A LEI N°20.846, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E CRIA O PROGRAMA SIMPLIFICA GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2752021-12-10310/20212021-12-202022-05-03 07:49:00 -030021.23920222false 13612021009261DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS.2742021-12-10312/20212021-12-202022-04-12 10:18:00 -030021.21820212false 13622021009260DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DOS MILITARES.2732021-12-102021-12-14 22:31:00 -0300true 13632021009259ALTERA A LEI N°14.542, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, E A LEI N°16.559, DE 26 DE MAIO DE 2009.2722021-12-10309/20212021-12-202022-04-12 10:18:00 -030021.21720212false 13642021009258AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, CRIA O PROGRAMA GOIANO DE SANEAMENTO SOCIAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.2712021-12-10302/20212021-12-162022-08-15 09:42:00 -030021.20320212false 13552021009102ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.2642021-12-06298/20212021-12-132022-08-15 09:37:00 -030021.20120212false 13542021009101AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO - HPS).2632021-12-06299/20212021-12-142022-04-12 10:16:00 -030021.20020212false 13442021008996PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS.2612021-12-012023-03-09 12:07:00 -030059120218false 13432021008995ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.2602021-12-01304/20212021-12-162023-04-17 10:59:00 -030021.24320222202022-01-13Parcialfalse 13422021008994AUTORIZA OS MUNICÍPIOS GOIANOS A ADERIREM A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE O ESTADO DE GOIÁS SEJA PATROCINADOR, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.2592021-12-012022-12-01 17:24:00 -0300072202213false 13322021008920REFORMULA E DISCIPLINA A REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE GOIÂNIA, TAMBÉM REESTRUTURA A CÂMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS E A COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS.2582021-11-29LEI COMPLEMENTAR Nº 09/20212021-12-212022-08-11 10:57:00 -0300169202113012021-12-29Parcialfalse 13302021008895DISPÕE SOBRE A ADESÃO DOS ESTADOS DE GOIÁS E RIO GRANDE DO NORTE E ALTERA O CONVÊNIO ICMS N° 27/06, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE IDENTIFICA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR DO ICMS DESTINADO PELOS SEUS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES A PROJETOS CULTURAIS CREDENCIADOS PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE CULTURA.2572021-11-262022-01-05 13:01:00 -030059020218false 13282021008864INSTITUI NO ESTADO DE GOIÁS O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR - AUXÍLIO-MORADIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB.2552021-11-25286/20212021-11-302022-01-05 13:00:00 -030021.18620212false 13272021008839ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2542021-11-24LEI COMPLEMENTAR Nº 07/20212021-11-252022-01-05 12:57:00 -030016620211false 13212021008736AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO ESTADO DE GOIÁS-CENEG-GOIÁS.2522021-11-19284/20212021-11-252022-01-05 12:57:00 -030021.19720212false 13202021008735ALTERA A LEI Nº 20.918, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.2512021-11-19297/20212021-12-132023-04-17 11:02:00 -030021.22820222062022-01-05Parcialfalse 13222021008734CONVALIDA E REVIGORA FUNDOS ROTATIVOS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG.2502021-11-19285/20212021-11-252022-01-05 12:50:00 -030021.19820212false 13082021008608DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS.2482021-11-11DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/20212021-11-252022-01-05 13:08:00 -0300true 13072021008607ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2472021-11-11276/20212021-11-242023-04-17 10:41:00 -030021.204202122902021-12-20Parcialfalse 13062021008606ALTERA O DISPOSTO NO § 4º-A DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.2462021-11-112022-08-15 09:37:00 -0300071202113false 13052021008605ALTERA A LEI N° 21.072, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIA A BOLSA QUALIFICAÇÃO, A BOLSA ALFABETIZADOR E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.2452021-11-11273/20212021-11-232022-01-05 12:49:00 -030021.18520212false 13042021008604AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O BÔNUS POR RESULTADO, EXCLUSIVAMENTE NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022.2442021-11-11272/20212021-11-232022-01-05 12:49:00 -030021.18420212false 13032021008509Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.2392021-11-102022-04-12 10:19:00 -0300true 13022021008435Altera o Ato as Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás (Emenda Constitucional)2382021-11-08true 13002021008308Institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.2372021-11-03258/20212021-11-162021-12-06 08:50:00 -030021.16220212false 13012021008305Institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.2362021-11-03257/20212021-11-162021-12-06 08:41:00 -030021.16320212false 12982021008280ALTERA A LEI N° 19.946, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, SUA APURAÇÃO, SUA INSCRIÇÃO E SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2342021-10-28270/20212021-11-232022-01-05 12:47:00 -030021.19520212false 12992021008279AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 9.986.445,85 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) AO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA.2332021-10-28256/20212021-11-112022-01-05 12:47:00 -030021.17620212false 12882021008170ALTERA O § 1° DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. (Emenda Constitucional nº 70)2292021-10-222022-12-21 10:03:00 -030070202113false 12832021008161Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.2282021-10-21LEI COMPLEMENTAR Nº 08/20212021-12-012022-01-05 12:46:00 -030016720211false 12762021008120INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2252021-10-20259/20212021-11-162022-01-05 12:45:00 -030021.18820212false 12752021008119Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.2242021-10-20253/20212021-11-102022-05-03 07:48:00 -030021.17520212false 12772021008118ALTERA A LEI Nº 20.787, DE 3 DE JUNHO 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS.2262021-10-20283/20212021-11-252023-04-17 10:08:00 -03002922021-12-20Integralfalse 12742021008117Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais).2232021-10-20249/20212021-11-042022-01-05 12:44:00 -030021.17420212false 12692021008041DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA - GASE, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ESTADUAL.2202021-10-19252/20212021-11-102021-12-06 08:13:00 -030021.17220212false 12622021007750ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2152021-10-05246/20212021-11-032022-01-05 12:44:00 -030021.17320212false 12542021007677INDICA O NOME DE EDSON ARANTES JÚNIOR, NA CONDIÇÃO DE TITULAR, PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.2092021-09-302022-08-15 09:36:00 -030059620228false 12502021007676Transforma o cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás em cargo de Policial Penal.2082021-09-30222/20212021-10-192023-04-17 11:38:00 -030021.157202122492021-11-11Parcialfalse 12522021007675Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.2072021-09-30228/20212021-10-202021-11-10 10:24:00 -030021.15320212false 12512021007674Altera a Lei nº 20.491, de 25 de juho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.2062021-09-30245/20212021-11-032022-01-05 12:43:00 -030021.18720212false 12532021007673ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.2122021-09-30323/20212021-12-212022-01-24 07:07:00 -030021.23220222102022-01-11Parcialfalse 12392021007579INDICA O NOME CAROLINA TAVARES ARAÚJO, POTENCIAL TITULAR, PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.2042021-09-282023-03-09 12:07:00 -030059220218false 12382021007578INDICA OS NOMES RAILTON NASCIMENTO SOUZA E ALAN FRANCISCO DE CARVALHO, POTENCIAIS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.2022021-09-282022-01-05 12:42:00 -030058920218false 12222021007386AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO.1932021-09-16212/20212021-10-072021-10-29 11:25:00 -030021.13620212false 12212021007383ALTERA A LEI N°17.722.DE 9 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.1922021-09-16210/20212021-10-062021-10-29 11:25:00 -030021.13520212false 12202021007382DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA.1912021-09-16221/20212021-10-142021-12-06 07:39:00 -030021.15420212false 12092021007272ALTERA A LEI N° 14.653, DE 8 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 14.654, D 8 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA - CODEP, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1852021-09-09211/20212021-10-072021-11-10 10:22:00 -030021.14720212false 12102021007271DELIBERAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS ICMS.1842021-09-092021-10-07 16:41:00 -030058620218false 12052021007107INSTITUI A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR ACUSADO, PRESO OU CONDENADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.1762021-08-31180/20212021-09-162021-10-14 11:17:00 -030021.11620212false 12042021006964ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1702021-08-24172/20212021-09-142021-10-07 16:31:00 -030021.11120212false 12032021006963DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES, AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS E DO PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO NO ÂMBITO DA MESMA PASTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1692021-08-24168/20212021-09-092021-12-06 08:48:00 -030021.08520212false 12062021006950ALTERA A LEI N° 14.600, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1682021-08-23171/20212021-09-142022-05-03 07:46:00 -030021.08620212false 11732021006712DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO E A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA,1662021-08-10153/20212021-08-252021-10-25 09:46:00 -030021.08420212false 11722021006711CRIA A DELEGACIA DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DE CALDAS NOVAS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS.1652021-08-10167/20212021-09-082022-08-24 17:45:00 -030021.10920212false 11712021006710ALTERA A LEI N° 20.028, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NO CÂMPUS - PROCÂMPUS, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG.1642021-08-10158/20212021-09-012021-12-06 08:48:00 -030021.10120212false 11702021006660ALTERA A LEI Nº 20.115, DE 6 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1632021-08-062022-08-18 10:39:00 -0300true 11692021006659DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SIC.1622021-08-06142/20212021-08-242021-10-15 11:25:00 -030021.09020212false 11682021006658AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA.1612021-08-06166/20212021-09-082021-10-07 16:43:00 -030021.11420212false 11672021006456AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.1602021-08-02140/20212021-08-192021-10-15 11:25:00 -030021.08920212false 11632021006455ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 4 JULHO DE 2006.1562021-08-02LC 062021-08-172021-10-15 11:26:00 -030016520211false 11642021006454ALTERA A LEI N°8.000, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.1572021-08-02165/20212021-09-082021-10-29 11:27:00 -030021.12420212false 11622021006453ALTERA A LEI Nº 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.1552021-08-02152/20212021-08-252021-10-25 09:44:00 -030021.09720212false 11662021006452Indica os nomes de RAILTON NASCIMENTO SOUZA E ALAN FRANCISCO DE CARVALHO, para compor nas condições de titular e suplente no Conselho Estadual de Educação.1592021-08-022021-09-15 11:46:00 -0300true 11652021006451Indica o nome de Márcia Rocha de Souza Antunes, para compor na condição de suplente no Conselho Estadual de Educação.1582021-08-022021-09-16 11:41:00 -030058520218false 11482021005962DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - SER.1292021-07-22106/20212021-06-302021-08-30 08:29:00 -030021.05020212false 11612021006306INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DO CENTRO-OESTE E CENTRO-LESTE NO ESTADO DE GOIÁS E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA.1432021-07-152023-05-04 18:08:00 -0300true 11602021006305Cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio - Alimentação.1422021-07-15121/20212021-07-202021-09-16 11:40:00 -030021.07220212false 11592021006304Cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização - IDEGO - Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás - SAEGO.1412021-07-15120/20212021-07-202021-09-16 11:39:00 -030021.07320212false 11582021006303Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências.1402021-07-15119/20212021-07-202021-09-16 11:40:00 -030021.07120212false 11572021006302Cria o Programa Mães de Goiás e dá outras providências.1392021-07-15118/20212021-07-202021-09-16 11:39:00 -030021.07020212false 11562021006301Altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação.1382021-07-15117/20212021-07-202021-09-16 11:39:00 -030021.06820212false 11552021006300Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO, da METROBUS Transporte Coletivo S/A e da Goiás Telecom, até o montante de R$ 410.067.000,00 (quatrocentos e dez milhões e sessenta e sete mil reais), para os fins que especifica.1372021-07-15116/20212021-07-202021-09-16 11:38:00 -030021.06720212false 11542021006299Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.1362021-07-15115/20212021-07-202021-09-16 11:38:00 -030021.06620212false 11532021006298Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, com utilização, como fonte, dos recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às transferências da União realizadas com base na Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.1352021-07-15114/20212021-07-202021-09-16 11:38:00 -030021.06520212false 11292021005988AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO, PARA A REALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL.1322021-06-23108/20212021-06-302021-09-16 11:37:00 -030021.06920212false 11272021005957Indica os nomes de Flávio Roberto de Castro e outros, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membros titulares e suplentes; e Maria do Rosário Cassimiro e Marcos Elias Moreira para recondução, na condição de membros titulares.1262021-06-222021-10-25 08:24:00 -030058420218false 11262021005897DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÊNIOS ICMS 114/20, 135/20, 142/20, 144/20, 146/20 E 147/20.1252021-06-162021-09-16 11:37:00 -030058320218false 11192021005896DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÊNIOS ICMS 47/21, 57/21 E 58/21.1242021-06-162021-09-16 11:36:00 -030058220218false 11182021005895ALTERA AS LEIS Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Nº 15.680, DE 02 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO, DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; [...].1232021-06-16105/20212021-06-302021-08-30 08:29:00 -030021.06220212false 11172021005894DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA (COLÉGIO ESTADUAL RIO VERMELHO, NO MUNICÍPIO DE ARUANÃ-GO).1222021-06-1699/20212021-06-242021-08-30 08:28:00 -030021.04520212false 11162021005893ALTERA A LEI N° 19.092, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1212021-06-16104/20212021-06-302021-08-30 08:28:00 -030021.06120212false 11152021005892ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.1202021-06-16103/20212021-06-302021-08-30 08:28:00 -030021.06020212false 11142021005891AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA.1192021-06-16102/20212021-06-302021-08-30 08:27:00 -030021.05920212false 11102021005708Indica o nome de Guy Francisco Brasil Cavalcante, para compor o cargo em comissão de Conselheiro do Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.1162021-06-082021-06-29 11:00:00 -030058120218false 11012021005487ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.1042021-05-252021-10-15 11:31:00 -0300069202113false 10972021005388Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás; a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo; e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da AGRODEFESA.1012021-05-1794/20212021-06-222021-08-30 08:26:00 -030021.05820212false 10962021005386Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até r$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC.1002021-05-1793/20212021-06-222021-08-30 08:25:00 -030021.04920212false 10982021005385Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.992021-05-1774/20212021-06-102021-08-03 12:07:00 -030021.03020212false 10852021005208ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.680, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, PARA PERMITIR QUE A ESTATAL POSSSA REALIZAR NOVOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS.972021-05-0671/20212021-06-082021-08-03 12:14:00 -030021.02820212false 10862021005205ALTERA A LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.962021-05-0680/20212021-06-152021-08-30 08:24:00 -030021.04720212false 10872021005203ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, E A LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.952021-05-06LEI COMPLEMENTAR N° 04/20212021-06-162021-08-30 08:24:00 -030016420211false 10782021005100Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.932021-04-30107/20212021-06-302021-09-16 11:36:00 -030021.06420212false 10722021004997ALTERA A LEI Nº 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, E A LEI Nº 20.966, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUEM MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.902021-04-2651/20212021-04-292021-08-03 12:06:00 -030020.99620212false 10732021004996ALTERA A LEI Nº 20.511, DE 11 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.912021-04-2672/20212021-06-092021-06-29 11:00:00 -030021.02320212false 10712021004983ALTERA A LEI N° 13.909,DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, E REVOGA A LEI N° 18.589, DE 1º DE JULHO DE 2014, QUE ALTERA O REFERIDO ESTATUTO E A LEI N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.892021-04-2361/20212021-05-192021-06-29 10:59:00 -030021.02220212false 10702021004950AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.882021-04-2059/20212021-05-192021-06-29 10:59:00 -030021.02020212false 10692021004949DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS 103/20872021-04-202021-08-03 12:17:00 -030057920218false 10682021004946ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR - FUNDEQ.842021-04-20LC-032021-05-052021-06-29 07:02:00 -030016320211false 10672021004915AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR, E À AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA.832021-04-1954/20212021-04-292021-06-29 11:03:00 -030021.01620212false 10662021004811DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÊNIOS ICMS 7/21, 26/21, 28/21 E 29/21.802021-04-162021-09-16 11:35:00 -030057620218false 10652021004746RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE.792021-04-132021-06-29 10:59:00 -030057820218false 10642021004744INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.782021-04-1343/20212021-04-272022-01-05 13:12:00 -030020.99520212false 10632021004743CRIA O PROGRAMA CRÉDITO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.772021-04-1350/20212021-04-292021-12-06 08:46:00 -030021.00320212false 10592021004688ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.762021-04-0848/20212021-04-282021-06-29 10:58:00 -030021.00420212false 10582021004609ALTERA A LEI Nº 11651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.732021-04-052021-04-08 15:44:00 -0300true 10562021004536Institui o Programa Estadual de Biosinsumos no Estado de Goiás.702021-03-2334/20212021-04-152021-06-29 10:57:00 -030021.00520212false 10572021004535Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio do trechos rodoviários que especifica.692021-03-2332/20212021-04-132021-08-03 11:58:00 -030020.99920212false 10552021004534Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.682021-03-2336/20212021-04-202021-08-03 12:02:00 -030021.00020212false 10482021004436Indica o nome de Marcelo Nunes de Oliveira, para compor o cargo em comissão de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.662021-03-182021-09-16 11:34:00 -030057420218false 10452021004435Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.652021-03-1828/20212021-03-282021-10-29 11:29:00 -030020.99320212false 10462021004434ALTERA AS LEIS N° 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, E N° 20.966, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUEM MEDIDAS FACILITADORES PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.642021-03-1827/20212021-03-232022-04-20 10:47:00 -030020.97720212false 10472021004433ALTERA A LEI N°13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.632021-03-1826/20212021-03-232021-10-25 08:22:00 -030020.98820212false 10442021004367AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A UNIÃO CONTRATO DE CONFISSÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS, SOB O AMPARO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.592021-03-1125/20212021-03-222021-05-25 09:59:00 -030020.97520212false 10432021004232ALTERA A LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE TRATA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR.542021-03-0124/20212021-03-222021-10-25 08:21:00 -030020.99120212false 10402021004008AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.522021-02-2405/20212021-02-252022-12-01 17:23:00 -030020.96920212false 10382021003577ALTERA A LEI Nº 14.408, DE 21 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS.472021-02-1821/20212021-03-222021-12-06 08:44:00 -030020.98520212false 10392021003576Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR E PROGREDIR.482021-02-1841/20212021-04-272021-09-16 11:34:00 -030020.99720212false 10412021003574Indica os nomes de Luciana Barbosa Cândido Carniello e Osvany da Costa Gundim Cardoso, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membro titular e suplente.512021-02-182021-06-29 10:57:00 -030057720218false 10362021002553DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FERIADO DA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL NO ANO DE 2021.402021-02-0403/20212021-02-102021-04-23 11:37:00 -030020.96720212false 10342021002399ALTERA A LEI N° 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, A QUAL ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.382021-02-0217/20212021-03-182021-10-25 08:17:00 -030020.98220212false 10332021002398REVOGA AS LEIS N° 18.765, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, E 18.804, DE 9 DE ABRIL DE 2015, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA.372021-02-0211/20212021-03-172021-10-25 08:17:00 -030020.98420212false 10322021002397DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DIVINO PAI ETERNO.362021-02-0216/20212021-03-182021-05-25 09:58:00 -030020.97420212false 10352021002396DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS FUNÇÕES E A CARREIRA ESPECÍFICA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, TAMBÉM SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, DE OUVIDORIA E DE CORREIÇÃO.392021-02-0215/20212021-03-182021-10-25 08:16:00 -030020.98620212false 10272021004938SOLICITA RETORNO DO OFÍCIO MENSAGEM N° 25, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.252021-01-262021-05-25 09:59:00 -0300true 10312021001871Dispõe sobre a criação de fundos rotativas no âmbito da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social.292021-01-2610/20212021-03-172021-10-25 08:15:00 -030020.98320212false 10302021001870Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.282021-01-2613/20212021-03-182021-10-25 10:15:00 -030020.98020212false 10292021001869Altera as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 13.844, de 1º de junho de 2001, nº 14.186, de 27 de junho de 2002, nº 14.244, de 29 de julho de 2002, e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006.272021-01-2609/20212021-03-172021-10-25 10:14:00 -030020.97820212false 10282021001868Institui o Sistema do Artesanato de Goiás - SAG e o Conselho do Artesanato de Goiás - CONARTGO, e cria o Selo do Artesanato de Goiás.262021-01-2612/20212021-03-182021-10-25 10:13:00 -030020.97920212false 10252021001542Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.202021-01-20LC 01/20212021-03-172021-10-25 10:13:00 -030016220211false 10262021001541Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás - EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás - COTECs e dá outras providências.212021-01-2008/20212021-02-252022-08-16 10:45:00 -030020.97620212false 10242021001540Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021.192021-01-2004/20212021-02-252021-05-25 09:57:00 -030020.97020212false 10232021001539Altera a Lei n° 20.414, de 22 de janeiro de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica.182021-01-2007/20212021-02-252022-05-03 07:40:00 -030020.97320212false 10222021001241ALTERA A LEI Nº 20.787, DE 3 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÉNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS.172021-01-152022-03-03 16:43:00 -0300true 10212021001099INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E ALTERA A LEI Nº 20.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.112021-01-1402/20212021-01-262023-04-17 12:06:00 -030020.96620212342021-01-29Parcialfalse 10202021000849Deliberação sobre os Convênios ICMS 107/20, 115/20 e 133/20.022021-01-122021-04-23 07:34:00 -030057220218false 10192020005652INSTITUI O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR - FUNDEQ.3292020-12-18LEI COMPELEMENTAR N 07/20202020-12-232022-01-05 13:07:00 -030016020201false 10052020005618SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - LOA.3262020-12-172023-01-31 07:57:00 -0300452021-02-18Parcialfalse 9902020005527DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - RPPS/GO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.3252020-12-16LEI COMPLEMENTAR Nº 06/20202020-12-212021-01-06 08:54:00 -0300161202013382020-12-30Parcialfalse 9912020005525DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - SPSM/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3242020-12-16239/20202020-12-232023-01-27 07:46:00 -030020.94620202false 9922020005522AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3232020-12-16230/20202020-12-182021-10-25 10:09:00 -030020.93220202false 10182020005413INSTITUI A TAXA DE CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - TRM E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADE DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - CERM NO ESTADO DE GOIÁS.3222020-12-14238/20202020-12-232021-04-23 11:36:00 -030020.94220202false 9852020005377ALTERA A LEI N° 16.897, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS DE SUBSÍDIOS NAS CARREIRAS E NOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3212020-12-14225/20202020-12-172021-04-23 11:38:00 -030020.93820202false 9842020005376AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER E À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.3202020-12-14215/20202020-12-162021-09-16 11:31:00 -030020.94020202false 9832020005375DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 20.755, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.3192020-12-14227/20202020-12-172021-09-16 11:33:00 -030020.93520202false 9822020005374AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 119.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV.3182020-12-14214/20202020-12-162021-10-25 10:08:00 -030020.93420202false 9812020005373ALTERA A LEI Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3172020-12-14213/20202020-12-162021-09-16 11:31:00 -030020.92820202false 9862020005372ALTERA A LEI N° 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, E A LEI N° 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.3162020-12-14240/20202020-12-282021-04-23 11:19:00 -030020.94320202false 9802020005371CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CTER.3152020-12-14236/20202020-12-212023-04-17 11:40:00 -030020.953202023392020-12-30Parcialfalse 9792020005370INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.3142020-12-14212/20202020-12-162022-08-25 16:44:00 -030020.93920202false 9782020005369AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, NO VALOR DE R$ 20.235.673,49 (VINTE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).3132020-12-14211/202020-12-162021-09-16 11:30:00 -030020.92120202false 9772020005368Define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual.3122020-12-14210/20202020-12-162021-04-23 11:34:00 -030020.95920212false 9762020005367AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) À AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO.3112020-12-14209/20202020-12-162021-10-25 10:07:00 -030020.93320202false 9752020005366AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA.3102020-12-14208/202020-12-162021-10-29 11:30:00 -030020.93120202false 9742020005365AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.000.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MILHÕES DE REAIS) AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.3092020-12-14207/202020-12-162021-08-03 12:05:00 -030020.91420202false 9652020005211ALTERA A LEI N 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.3062020-12-082021-10-06 15:14:00 -0300true 9642020005209HOMOLOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS 72/20, DE 30 DE JULHO DE 2020.3052020-12-082021-04-23 11:28:00 -0300true 9632020005178Comunica as razões que subsidiaram a decisão de não deflagrar Projeto de Lei sobre a revisão geral anual do funcionalismo público.3042020-12-042021-05-25 09:55:00 -0300true 9592020005079ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO GOIÁS, E A LEI Nº 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.3032020-11-30202/202020-12-152021-04-23 11:37:00 -030020.94520202false 9582020005077AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE 175.172.773,20 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS) EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.3002020-11-30195/20202020-12-092021-04-23 11:38:00 -030020.92020202false 9562020005070DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSITÁRIO DO BEM - PROBEM.2962020-11-27191/20202020-12-092021-05-25 09:55:00 -030020.95720212false 9572020005069AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO ONEROSA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.2952020-11-26194/20202020-12-092022-12-21 10:04:00 -030020.91920202false 9522020005026ALTERA E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. RECONSTITUÍDO EM 26/11/2020.2942020-11-23226/20202020-12-172021-04-23 11:33:00 -030020.93720202false 9492020004872HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 101/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. RECONSTITUÍDO EM 26/11/2020.2872020-11-062021-05-25 09:54:00 -0300true 9482020004871ALTERA A LEI N° 11.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.2862020-11-06189/20202020-12-032021-09-16 11:29:00 -030020.998202123332020-12-28Integralfalse 9472020004870ALTERA A LEI N° 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O ESTADO DE GOIÁS.2852020-11-06182/20202020-11-252022-08-24 16:20:00 -030020.91520202false 9462020004869AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.2842020-11-06181/20202020-11-252021-09-16 11:29:00 -030020.91220202false 9502020004868REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E ALTERA AS LEIS N° 13,909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, E N° 13.910, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.2832020-11-06183/20202020-11-262022-08-25 16:44:00 -030020.93620202false 9962020004867DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2822020-11-06200/202020-12-152021-08-03 12:18:00 -030020.91820202false 9362020004730DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO TURISTA DE CALDAS NOVAS E RIO QUENTE - DETUR, NO ÂMBITO DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL.2742020-10-26169/20202020-11-042021-09-16 11:29:00 -030020.90920202false 9372020004713INDICA OS NOMES DE IÊDA LEAL DE SOUZA E LUDMYLLA DA SILVA MORAIS, PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.2692020-10-222021-06-29 10:46:00 -030058020218false 9312020004657Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.2652020-10-152020-10-27 16:17:00 -0300true 9302020004656Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.2642020-10-15170/20202020-11-042022-08-23 16:37:00 -030020.89520202false 9232020004596Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.2602020-10-08186/20202020-12-022021-04-23 11:20:00 -030020.91720202false 9022020004429AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA.2542020-09-30157/20202020-10-132022-08-23 16:38:00 -030020.89720202false 9032020004428ALTERA A LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, DESTINADO A OFERECER SUBSÍDIO FINANCEIRO AOS USUÁRIOS DA LINHA 001 - EIXO ANHANGUERA, DA REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2532020-09-30161/20202020-10-142022-08-11 14:54:00 -030020.90420202false 9042020004427ALTERA A LEI Nº 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.2522020-09-30160/20202020-10-142022-08-11 14:53:00 -030020.90320202false 9012020004409ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.2512020-09-3001/20212021-01-262023-01-31 07:57:00 -030020.96820212452021-02-18Parcialfalse 9002020004269AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.2482020-09-23156/20202020-10-132022-08-11 10:55:00 -030020.88420202false 8952020004268ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.2472020-09-22154/20202020-10-132022-08-15 09:23:00 -030020.88220202false 8962020004267INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES CIDADÃS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.2462020-09-22159/20202020-10-142022-08-16 11:12:00 -030020.89620202false 8972020004266AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS.2452020-09-22155/20202020-10-132022-12-21 10:04:00 -030020.88820202false 8982020004265ALTERA A LEI N° 20.655 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.2442020-09-22158/20202020-10-142022-06-23 16:21:00 -030020.90220202false 8992020004264ALTERA A LEI N° 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2432020-09-22148/20202020-10-072022-08-11 10:54:00 -030020.88720202false 8752020004120ALTERA A LEI N° 15.640, DE 2 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE FUNDOS ROTATIVOS CRIADOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.2392020-09-10139/20202020-09-242022-08-11 10:54:00 -030020.87920202false 8672020004001Altera a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.2342020-09-02138/20202020-09-242022-08-16 10:47:00 -030020.87820202false 8662020004000Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.2332020-09-02125/20202020-09-222022-08-15 09:22:00 -030020.85620202false 8712020003897Autoriza, a título de subvenção social, a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.2282020-08-27119/20202020-09-172021-09-16 11:28:00 -030020.85320202false 8702020003806AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2262020-08-20137/20202020-09-242022-08-15 08:58:00 -030020.87720202false 8602020003803ALTERA A LEI ESTADUAL N° 13.266, DE 16 DE ABRIL DE 1998, QUE INSTITUI A CARREIRA DO FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.225/20202020-08-202020-09-17 17:06:00 -0300true 8622020003783Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que especifica e dá outras providências.224/20202020-08-19121/20202020-09-172022-12-01 10:49:00 -030020.86920202false 8612020003781Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem - FCJ.223/20202020-08-19120/20202020-09-172022-06-23 16:20:00 -030020.85520202false 8552020003716Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.2202020-08-13229/20202020-12-182021-04-23 11:19:00 -030020.96120212false 8632020003713Acrescenta o art. 181-B à Constituição do Estado de Goiás.215/20202020-08-122021-04-23 11:27:00 -0300066202013false 8442020003649ALTERA A LEI Nº 14.408, DE 21 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS.217/20202020-08-12118/20202020-09-152023-04-17 11:39:00 -030020.870202022582020-10-08Parcialfalse 8432020003648ALTERA A LEI Nº 20.821, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2142020-08-122020-08-20 16:11:00 -0300true 8452020003647Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.2162020-08-12EMENDA CONSTITUCIONAL N 68/20202020-12-282020-12-21 13:09:00 -0300068202013false 8422020003646AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE/GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA.2132020-08-1192/20202020-08-202021-09-16 11:28:00 -030020.84920202false 8362020003383ALTERA A LEI Nº 20.733, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, DA INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO E DA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A - METROBUS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA.2052020-07-2365/20202020-07-242021-12-06 08:32:00 -030020.81820202false 8352020003366ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, NO VALOR DE R$ 304.142.302,29 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS) E EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS NO VALOR DE R$ 260.325,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E VINTE CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2042020-07-2164/20202020-07-242021-10-29 11:33:00 -030020.81720202false 8342020003365ALTERA A LEI N° 17.666, DE 18 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, PARA CONTEMPLAR O PROGRAMA RODOVIDA - PAVIMENTADA E NÃO PAVIMENTADA.2032020-07-2163/20202020-07-232022-06-23 16:20:00 -030020.81920202false 8332020003364AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.2022020-07-2162/20202020-07-242021-10-29 11:34:00 -030020.82320202false 8312020003329Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho - FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e dá outras providências.1972020-07-1691/20202020-08-202022-08-15 10:02:00 -030020.84820202false 8322020003328Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica.1982020-07-1690/20202020-08-192021-09-16 11:28:00 -030020.84020202false 8382020003323Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências.1952020-07-1593/20202020-08-262021-09-16 11:27:00 -030020.85020202false 8392020003321Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.1932020-07-1589/20202020-08-192021-09-16 11:27:00 -030020.83620202false 8412020003320Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Inhumas, do imóvel urbano que especifica.1922020-07-1588/20202020-08-192022-08-15 10:02:00 -030020.84120202false 8402020003319Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração.1912020-07-1587/20202020-08-182022-08-16 10:46:00 -030020.83820202false 8282020003236Autoriza aquisição, por doação onerosa do Município de Goiânia, dos imóveis urbanos que especifica.1862020-07-0686/20202020-08-182022-12-05 11:22:00 -030020.84520202false 8262020003190Altera a Lei nº 20.764, de 7 de fevereiro de 2020, a qual alterou a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.1832020-07-0285/20202020-08-182021-09-16 11:26:00 -030020.83920202false 8252020003189Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Goianira, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.1822020-07-0278/20202020-08-122021-09-16 11:24:00 -030020.84320202false 8162020003099Altera a Lei Complementar nº 33/01, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.1782020-06-24true 8172020003097INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E CRIA O PROGRAMA SIMPLIFICA GOIÁS.1792020-06-2482/20202020-08-122021-12-06 08:31:00 -030020.84620202false 8152020003096Altera a Lei n° 17.893, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.1772020-06-2481/20202020-08-122022-12-21 10:04:00 -030020.82820202false 8142020003095Autorização a aquisição, por doação onerosa do Município de Trindade, do imóvel urbano que especifica.1762020-06-2480/20202020-08-122021-09-16 11:24:00 -030020.84220202false 8132020003094Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.1752020-06-2479/20202020-08-122021-09-16 11:24:00 -030020.83520202false 8222020003093SOLICITA A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO QUE TRAMITA SOB O Nº 2020000878.1742020-06-242020-06-25 16:11:00 -0300true 8212020003089DETERMINA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE DEIXE DE APLICAR, POR SER INCONSTITUCIONAL, O ART. 8º DA LEI Nº 20.732, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.1692020-06-242021-10-29 11:34:00 -0300true 8202020003084Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.1702020-06-2461/20202020-07-232023-04-17 07:50:00 -030020.820202022092020-08-04Parcialfalse 8092020003043Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo, e dá outras providências.1662020-06-23692020-08-042021-10-25 10:07:00 -030020.82420202false 8082020003018Altera a Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.1632020-06-2277/20202020-08-112022-05-11 11:46:00 -030020.83420202false 8052020002960INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N° 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1622020-06-1859/20202020-06-302021-08-30 08:16:00 -030020.81320202false 8032020002700Institui o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM e dá outras providências.1502020-06-04682020-08-042021-10-15 11:31:00 -030020.83320202false 8042020002698Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.1492020-06-04185/20202020-12-022021-04-23 11:38:00 -030020.95420202false 8022020002576Altera a Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.1382020-05-2549/20202020-06-182022-08-23 16:49:00 -030020.80520202false 8012020002573Altera a Lei n° 14.600, de 1° de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências.1352020-05-2548/20202020-06-182023-04-17 07:51:00 -030020.811202021942020-07-15Parcialfalse 8002020002571Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa GOIÁS TEC - Ensino Médio ao Alcance de Todos.1332020-05-2542/20202020-06-162022-06-23 16:19:00 -030020.80220202false 7992020002570Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 19971312020-05-2547/20202020-06-182021-10-25 10:04:00 -030020.80120202false 7982020002555DISPÕE SOBRE AS UNIDADES DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLICIA MILITAR DE GOIÁS - CEPMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1292020-05-212020-06-03 12:22:00 -0300true 7972020002496AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE GOIÁS A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A FUNDAHC - FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PARA A OPERAÇÃO, E/OU GESTÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA.1272020-05-1838/20202020-06-032021-11-12 10:34:00 -030020.79520202false 7962020002495DELIBERAÇÃO SOBRE OS CONVÉNIOS ICMS 216/19 E 22/20.1262020-05-182022-06-23 16:18:00 -030056520208false 7952020002494ALTERA A LEI ESTADUAL N° 12.972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI ESTADUAL N° 13.772, DE 28 DEZEMBRO DE 2000, QUE ALTERAM A LEI ESTADUAL N° 11.651,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.1252020-05-1841/20202020-06-092021-09-16 11:23:00 -030020.79920202false 7942020002479DELIBERAÇÃO SOBRE O CONVÊNIO ICMS 42/2020.1242020-05-152022-01-05 13:06:00 -030056420208false 7832020002365Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - Goiás Parcerias.1232020-05-1136/20202020-05-212021-10-25 10:03:00 -030020.82220202false 7822020002364Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.1222020-05-1132/20202020-05-142021-12-06 08:29:00 -030020.78620202false 7812020002363Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.1212020-05-1135/20202020-05-202023-04-17 07:51:00 -030020.796202021712020-06-24Parcialfalse 8272020002223Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.1122020-04-3060/20202020-07-012022-08-15 08:56:00 -030020.821202022102020-08-04Parcialfalse 7802020002165Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).111/202020-04-2918/20202020-05-072021-12-06 07:38:00 -030020.77220202false 7892020001913"INSTITUI O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS."1092020-04-2226/20202020-05-132022-01-05 13:05:00 -030020.77620202false 7742020001794Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.1032020-04-1415/20202020-04-292023-04-17 12:06:00 -030020.777202021372020-05-25Parcialfalse 7702020001758Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19).102/202020-04-0813/20202020-04-162022-06-23 16:28:00 -030020.77320202false 7672020001757AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁS A ABSORVER AS ATIVIDADES OFERTADAS EM UNIDADE PÚBLICA HOSPITALAR DOS MUNICÍPIOS DE FORMOSA, JATAÍ, LUZIÂNIA E SÃO LUÍS DE MONTES BELOS.101/202020-04-08102020-04-082022-08-15 08:56:00 -030020.76920202false 7622020001600ALTERA A LEI N° 20.744, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA.99/202020-03-23032020-03-252022-12-13 15:28:00 -030020.76720202false 7612020001598AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES.97/202020-03-23022020-03-252022-12-05 11:22:00 -030020.76620202false 7602020001597AUTORIZA, ESSENCIALMENTE, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS E CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM.96/202020-03-23012020-03-252022-12-05 11:23:00 -030020.76520202false 7722020001596AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.95/202020-03-2334/20202020-05-202022-08-11 14:50:00 -030020.79420202false 7732020001599RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.98/202020-03-222021-11-12 08:34:00 -030050120208false 7712020001533DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.88/202020-03-1331/20202020-05-142021-11-11 15:51:00 -030020.79320202false 5792020001455INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 20-A DA LEI N° 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.86/202020-03-1031/20212021-04-132023-04-17 07:52:00 -030021.009202121022021-05-18Parcialfalse 5802020001451AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.85/202020-03-1030/20202020-05-142021-12-06 08:28:00 -030020.79120202false 5812020001450AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.842020-03-1039/20202020-06-042021-05-25 09:48:00 -030020.79820202false 5822020001449DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM DE IPORÁ.83/202020-03-1029/20202020-05-142023-04-17 12:06:00 -030020.792202021562020-06-09Parcialfalse 3162020001017HOMOLOGAÇÃO DO INCISO IV DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS 190/17.752020-02-202020-09-10 16:23:00 -0300true 3152020000897Encaminha Relatório de Gestão e Plano de Governo relativo ao exercício de 2019.712020-02-172023-02-27 08:21:00 -0300true 3142020000878INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.702020-02-142020-08-05 16:56:00 -0300true 2002019007174VEDA A REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTAS DE DEPÓSITO JUDICIAIS.85/20192019-12-25445/20192019-12-172020-03-02 16:21:00 -030020.75120202false 2132019007686DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - DECCOR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.106/20192019-12-1645/20202020-06-182021-10-29 11:36:00 -030020.80620202Parcialfalse 2142019007635AUTORIZA A RETROCESSÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUÍDO EM 28/04/2021.105/20192019-12-122021-05-05 22:19:00 -0300Parcialtrue 1912019007552DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.104/20192019-12-09456/20192019-12-182023-04-17 10:43:00 -030020.76320202582020-01-30Parcialfalse 1902019007551DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS.101/20192019-12-0933/20202020-05-192023-04-17 07:53:00 -030020.787202021462020-06-03Parcialfalse 1922019007550ALTERA AS LEIS Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, E 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.103/20192019-12-094482019-12-172021-10-25 10:01:00 -030020.75220202false 1932019007548AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.102/20192019-12-094432019-12-162020-03-02 16:23:00 -030020.72420202false 1872019007517AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A PROMOVER MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO DA CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - CELG-GT, METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, AGÊNCIA GOIANA DE GÁS CANALIZADO S/A - GOIASGÁS E GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES S/A - GOIASTELECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.97/20192019-12-06455/20192019-12-182023-04-17 09:13:00 -030020.76220202602020-01-30Parcialfalse 2102019007516REVOGA OS ARTS. 144-A E 144-B DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.100/20192019-12-06EMENDA CONSTITUCIOANAL N 67/20202020-12-282021-04-23 11:33:00 -0300067202013false 1942019007515REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.98/20192019-12-0609/2019- LC2019-12-172020-03-02 16:23:00 -030015420201false 1882019007513REVOGA E ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA A REDUÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUÍDO EM 12/12/2019.99/20192019-12-06454/192019-12-182020-02-20 07:29:00 -030020.70620202202020-01-13Parcialfalse 1852019007354ALTERA A LEI N°20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.96/20192019-12-02446/20192019-12-172020-03-02 16:23:00 -030020.74820202false 1822019007311AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.95/20192019-11-28439/20192019-12-112020-03-02 16:22:00 -030020.74920202false 1832019007310DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.94/20192019-11-28406/20192019-12-042020-03-02 16:22:00 -030020.70220202false 1842019007309DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.93/20192019-11-28438/20192019-12-102020-03-02 16:22:00 -030020.75020202false 1972019007293ALTERA A LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE INSTITUI O PRODUZIR E O FUNPRODUZIR.92/20192019-11-264472019-12-172020-01-06 08:27:00 -030020.69520192false 1892019007213DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.90/20192019-11-26459/192019-12-212022-08-15 08:55:00 -030020.75620202552020-01-28Parcialfalse 1982019007211ALTERA A LEI N° 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.91/20192019-11-26458/192019-12-212023-04-17 10:41:00 -030020.75720202562020-01-28Parcialfalse 1862019007208AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS (CODEGO) OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA A REALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL.89/20192019-11-262021-09-23 16:43:00 -0300true 2012019007173AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A REALIZAR LEILÕES DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.86/20192019-11-25453/20192019-12-182020-03-02 16:21:00 -030020.75320202false 1752019007172REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, DO QUADRO DE AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.87/20192019-11-25450/20192019-12-172020-01-06 08:22:00 -030020.76120202false 1762019007171REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.88/20192019-11-25449/20192019-12-172020-01-06 08:19:00 -030020.76020202false 2052019007130ALTERA A LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUÍDO EM 06/12/2019.84/20192019-11-22452/20192019-12-182020-03-02 16:20:00 -0300true 1772019007032AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.83/20192019-11-204252019-12-102020-01-30 07:48:00 -030020.68520192false 2062019006979DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE FUNDO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.82/2192019-11-18424/20192019-12-102022-08-24 17:42:00 -030020.74520202false 2042019006978ESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL QUE ESPECIFICA.81/20192019-11-184242021-01-19 09:03:00 -0300true 2032019006929ALTERA A LEI N° 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.80/20192019-11-14444/20192019-12-172023-04-17 10:43:00 -030020.75920202592020-01-30Parcialfalse 1992019006928ALTERA A LEI N° 20.367/18, QUE DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS E DAS ISENÇÕES RELATIVOS AO ICMS, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N° 13.246/98.79/20192019-11-14457/20192019-12-182023-01-31 08:02:00 -030020.67720202false 1642019006854Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, e dá outras providências.78/20192019-11-124232019-12-102020-03-02 16:20:00 -030020.74420202false 2022019006608ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (CTE).77/20192019-11-01188/20202020-12-032022-08-24 17:42:00 -030020.94420202false 1792019006418Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.76/20192019-10-282019-12-21 14:42:00 -0300true 2362019006417Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019.75/20192019-10-283102019-11-262020-01-30 07:50:00 -030020.65620192false 42019006397AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74/20192019-10-23405/20192019-12-042020-03-02 16:20:00 -030020.73920202false 52019006341Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.73/20192019-10-18404/20192019-12-042020-03-02 16:19:00 -030020.73820202false 72019006340Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Saúde e dá outras providências.72/20192019-10-182019-11-13 10:34:00 -0300true 82019006311Cria obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas Empresas e Entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, e dá outras providências.71/20192019-10-17193/20202020-12-092023-04-17 11:25:00 -0300162021-01-06Integralfalse 62019006216INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS Á TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO EM ATRASO,DURANTE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO DE 2019.70/20192019-10-14302/20192019-10-312023-04-17 10:59:00 -030020.615201925552019-11-04Parcialfalse 1152019005920INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 6.680, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE SANEAMENTO DE GOIÁS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.68/20192019-10-01304/20192019-11-072020-01-30 07:48:00 -030020.64120192false 712019005921AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, DA INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, E DA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA.69/20192019-09-30331/192019-11-272019-11-27 17:45:00 -030020.73320202false 112019005891ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.66/20192019-09-30461/20192019-12-212020-01-29 10:01:00 -030020.75420202532020-01-28Parcialfalse 682019005889Revoga dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.67/20192019-09-302772019-10-102020-01-15 10:25:00 -030020.62220192false 1612019005866INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 20.233, DE 23 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, A COBRANÇA ADMINISTRATIVA E A EXECUÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.65/20192019-09-2737/20202020-06-032021-12-06 08:24:00 -030020.79720204false 482019005865AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.64/20192019-09-272762019-10-102020-01-15 10:17:00 -030020.62320192false 1032019005864DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADO OU NÃO, COM DÉBITO DO ESTADO DE GOIÁS DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO.63/20192019-09-27312/192019-11-262021-10-25 09:59:00 -030020.73220202352020-01-17Parcialfalse 1502019005863AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.62/20192019-09-272752019-10-102020-01-15 10:23:00 -030020.62420192false 1492019005862AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.61/20192019-09-27308/20192019-11-122020-01-30 07:48:00 -030020.64220192false 1132019005861ALTERA A LEI Nº 18.360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS DOS PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR, CRIA OBRIGAÇÕES PARA A EMPRESA BENEFICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.60/20192019-09-27403/192019-12-042020-03-02 16:19:00 -030020.73720202false 212019005860ENCAMINHO SUBSTITUTIVO AO OFÍCIO MENSAGEM N.° 52, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.592019-09-27274/192019-10-102020-03-02 16:18:00 -03005892019-11-19Parcialfalse 932019005795Revoga as Leis nºs 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. RECONSTITUIDO EM 09 /06/2020.58/20192019-09-2657/20202020-06-252021-10-25 08:14:00 -030020.81520202false 1622019005788Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores informarem os valores cobrados pelo litro de combustível ao PROCON - GOIÁS.57/20192019-09-262021-02-18 15:34:00 -0300true 1232019005625ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 19.452, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE REORGANIZA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) E OFICIAIS MÚSICOS (QOM), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.56/20192019-09-202019-10-23 12:03:00 -0300true 362019005604ALTERA A LEI N° 14.750, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS - FUNESP/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.55/20192019-09-192532019-10-082020-01-15 10:01:00 -030020.61920192false 1462019005578INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS N° 20.295, 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - CEPMG - QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 14.050,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.54/20192019-09-18252/192019-10-082020-01-15 10:02:00 -030020.62120192false 352019005412REVOGA A LEI Nº 20.326, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.53/20192019-09-112702019-10-092020-01-15 10:15:00 -030020.62020192false 1322019005277Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás (UEG) e dá outras providências.52/20192019-09-05274/20192019-10-102020-03-02 16:18:00 -030020.640201925892019-11-19Parcialfalse 902019005276Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.51/20192019-09-052892019-10-102023-04-17 11:02:00 -030020.637201925732019-11-12Parcialfalse 1342019005145Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional.50/20192019-08-29LEI COMPLEMENTAR 052019-10-032020-01-15 10:00:00 -030015120191false 1552019005102DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023.49/20192019-08-28460/20192019-12-212020-08-11 16:16:00 -030020.75520202542020-01-28Parcialfalse 2462019005094Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.48/20192019-08-272472019-09-182019-11-20 19:42:00 -030020.58920192false 2452019005093Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.47/20192019-08-272462019-09-182019-10-22 18:32:00 -030020.59220192false 2442019005092Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.46/20192019-08-272452019-09-182019-10-22 18:33:00 -030020.59320192false 392019005091Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.45/20192019-08-27328/192019-11-272019-11-27 17:44:00 -030020.69920202false 332019005090Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e dá outras providências.44/20192019-08-273072019-11-122020-01-30 07:45:00 -030020.65520192false 572019004703ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 19.262, DE 20 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXECUTEM ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS PROVENIENTES DE DESMONTE, A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.42/20192019-08-13303/192019-11-052020-01-30 07:54:00 -030020.64520192false 202019004702ALTERA A LEI N°11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.41/20192019-08-13306/20192019-11-122020-01-30 07:54:00 -030020.64420192false 2432019004701AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.39/20192019-08-13196/20192019-08-282019-10-22 18:33:00 -030020.59120192false 1122019004700ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE.40/20192019-08-133052019-11-122020-01-30 07:54:00 -030020.64320192false 2422019004618Altera a Lei nº 13.561, de 29 de novembro de 1999, que dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá.37/20192019-08-08195/20192019-08-282019-10-23 11:37:00 -030020.56120192false 1072019004294ESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL QUE ESPECIFICA.36/20192019-07-232021-04-20 16:01:00 -0300true 2412019004003INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.35/20192019-07-011942019-08-222019-10-23 11:34:00 -030020.55520192false 6132019003843Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.33/20192019-06-261742019-07-032019-08-21 15:09:00 -030020.51120192false 2382019003512AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.32/20192019-06-13170/20192019-06-282019-08-21 15:00:00 -030020.53720192false 1082019003356Revoga a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015.31/20192019-06-102019-10-10 17:36:00 -0300true 2372019003354DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/20192019-06-10169/20192019-06-282019-08-21 15:01:00 -030020.53620192false 6102019003353PERMITE A UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD PREVISTA NA LEI Nº 19.871, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.29/20192019-06-101682019-06-282020-09-01 09:41:00 -030020.534201924522019-07-23Parcialfalse 2342019003352AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/20192019-06-10164/20192019-06-272019-08-21 14:58:00 -030020.53520192false 2332019002443Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás - CTE.27/20192019-05-0699/20192019-05-212019-07-02 09:54:00 -030020.49720192false 312019002388Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe do Jovem Estudante (PJE) e dá outras providências.26/20192019-05-022020-08-11 16:14:00 -0300true 2322019002378Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências.25/20192019-05-02101/20192019-05-212019-06-18 16:57:00 -030020.49020192false 2312019002376Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.24/20192019-05-02102/20192019-05-222019-08-01 10:40:00 -030020.49120192false 2302019002351DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/20192019-04-30173/20192019-07-032019-10-23 11:48:00 -030020.539201924712019-08-06Parcialfalse 2282019002317INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD -, DURANTE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO DE 2019.22/20192019-04-2997/20192019-05-152019-05-15 17:40:00 -030020.492201923942019-06-19Parcialfalse 2252019002313Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e dá outras providências.21/20192019-04-2994/20192019-05-092019-06-12 16:22:00 -030020.48420192false 2262019002280DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/20192019-04-2696/20192019-05-152019-06-18 16:39:00 -030020.48820192false 2292019002259Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.19/20192019-04-25100/20192019-05-212019-06-12 16:28:00 -030020.48720192false 2242019001115Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00.16/20192019-03-1567/20192019-03-262019-04-01 10:19:00 -030020.42820192false 2222019000982AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/20192019-03-1212/20192019-03-142019-03-22 09:29:00 -030020.42620192false 2232019000981AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE CULTURA E DE ESPORTE E LAZER.15/20192019-03-1215/20192019-03-192019-04-01 10:19:00 -030020.42720192false 2212019000815Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação, até o montante de R$ 28.691.087,16.13/20192019-02-2809/20192019-03-122019-10-30 13:26:00 -030020.42320192false 2192019000625Altera as leis que especifica e dá outras providências.12/20192019-02-2007/20192019-02-272019-10-30 13:24:00 -030020.42120192false 2272019000624Introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV.11/20192019-02-2002/2019 LC2019-05-162019-08-21 15:05:00 -030015020191false 1372019000563Revoga o § 8º art. 113 da Constituição do Estado de Goiás.10/20192019-02-182020-08-11 16:11:00 -0300true 1582019000562Revoga o § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999.09/20192019-02-182019-04-03 15:18:00 -0300true 2202019000542Altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.08/20192019-02-1508/20192019-02-272020-09-08 12:45:00 -030020.424201922022019-03-15Parcialfalse 292019000526Encaminha Relatório das Realizações Governamentais do exercício de 2018.07/20192019-02-152022-01-05 13:14:00 -0300true 2152019000251Institui, no âmbito da secretaria de estado de educação, cultura e esporte, o programa de auxílio alimentação.05/20192019-01-285/20192019-02-262019-03-14 16:10:00 -030020.42220192false 2172019000211ALTERA A LEI N° 17.555, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APORTE À CELG D - FUNAC - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; E LEI N° 19.473, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLITICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.04/20192019-01-2303/20192019-01-282019-02-21 11:13:00 -030020.41620192false 2162019000183Revoga Lei Estadual nº 19.927, de 27 de Dezembro de 2017, que introduziu alterações na Lei nº 15.503 de 28 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais,disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.03/20192019-01-2201/20192019-01-242019-05-03 11:32:00 -030020.42020192false 2092019000178ALTERA A LEI ESTADUAL N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.02/20192019-01-21022019-01-282019-08-01 10:39:00 -030020.41720192752019-02-06Parcialfalse 2072019000171Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.01/20192019-01-212019-02-20 11:13:00 -0300true 2182018004381Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019.143/20182018-09-2804/20192019-01-282019-03-27 12:04:00 -030020.41920192922019-02-18Parcialfalse 2482018001210Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.47/20182018-03-26467/20182018-12-052021-09-16 11:13:00 -030020.56820192false