{ "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"id","type":"text"},{"id":"numero","type":"text"},{"id":"estado_legislacao","type":"text"},{"id":"data_legislacao","type":"text"},{"id":"tipo_lei","type":"text"},{"id":"ementa","type":"text"},{"id":"diarios","type":"text"},{"id":"autores","type":"text"},{"id":"categorias","type":"text"}], "records": [ [1,"62215","4.989","Em Vigor","30/12/1998","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei que especifica.","30/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"], [2,"62214","4.988","Em Vigor","29/12/1998","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","30/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [3,"62213","4.987","Em Vigor","24/12/1998","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1999.","31/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [4,"62212","4.986","Em Vigor","23/12/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre o expediente nos dias 24 e 31 de dezembro em curso.","24/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [5,"62211","4.985","Em Vigor","16/12/1998","Decreto Numerado","Institui, na Secretaria da Educação e Cultura, o Programa Estadual de Informática na Educação e dá outras providências.","18/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [6,"62210","4.984","Em Vigor","10/12/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre criação, transferência e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","16/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [7,"62209","4.983","Em Vigor","08/12/1998","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","14/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [8,"62208","4.982","Em Vigor","30/11/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Nova Gloria e dá outras providências.","04/12/1998","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [10,"62206","4.980","Em Vigor","23/11/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.770, de 11 de março de 1997, aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SECTOP) e dá outras providências.","30/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [11,"62205","4.978","Em Vigor","23/11/1998","Decreto Numerado","Altera o art. 2º do Decreto nº 4.882, de 24 de abril de 1998.","27/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [12,"62204","4.977","Em Vigor","23/11/1998","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria da Administração e dá outras providências.","27/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [15,"62201","4.974","Em Vigor","19/11/1998","Decreto Numerado","Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente e dá outras providências.","25/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [16,"62200","4.973","Em Vigor","19/11/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.901, de 14 de maio de 1998, e dá outras providências.","25/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [17,"62199","4.972","Em Vigor","12/11/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre proibição que especifica.","19/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação,Publicidade e propaganda oficial"], [18,"63235","4.971","Em Vigor","10/11/1998","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 75 a 105/98, os Ajustes SINIEF 5 a 8/98 e o Protocolo ICMS 32/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e aplica, temporariamente, a redução da base de cálculo na saída de veículo automotores sem o exercício de opção pela substituição tributária","13/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [20,"62197","4.969","Em Vigor","29/10/1998","Decreto Numerado","Declara de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que especifica e dá outras providências.","04/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [21,"62196","4.968","Em Vigor","27/10/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.897, de 14 de maio de 1998.","04/11/1998","Governador do Estado de Goiás","Contratos temporários"], [22,"62195","4.967","Em Vigor","22/10/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a plenificação do Curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e letras de Morrinhos e dá outras providências.","27/10/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [23,"62194","4.966","Em Vigor","22/10/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.857, de 15 de janeiro de 1998.","30/10/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [25,"62192","4.964","Em Vigor","22/10/1998","Decreto Numerado","Autoriza o funcionamento do curso que especifica.","27/10/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [28,"62189","4.961","Em Vigor","08/10/1998","Decreto Numerado","Concede crédito outorgado de ICMS nas saídas de alho.","14/10/1998","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [30,"62187","4.959","Em Vigor","01/10/1998","Decreto Numerado","Autoriza o funcionamento dos cursos que especifica e dá outras providências.","06/10/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [32,"62185","4.957","Em Vigor","28/09/1998","Decreto Numerado","Declara de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que especifica e dá outras providências.","01/10/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [33,"62184","4.956","Revogada","23/09/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a lotação, o exercício, a remoção e a promoção dos funcionários do Fisco do Estado de Goiás.","30/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [34,"62183","4.955","Em Vigor","23/09/1998","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais, que especifica, situados no município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências.","25/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [35,"63234","4.954","Em Vigor","22/09/1998","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências","25/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [36,"62182","4.953","Em Vigor","15/09/1998","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","21/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [40,"62178","4.949","Em Vigor","04/09/1998","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho de Informática do Estado de Goiás - COINF.","10/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [41,"62177","4.948","Em Vigor","04/09/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.077, de 29 de novembro de 1988.","10/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [42,"62176","4.947","Em Vigor","04/09/1998","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992.","09/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [43,"62175","4.946","Em Vigor","04/09/1998","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências.","09/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [44,"62174","4.945","Em Vigor","02/09/1998","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Formosa, e dá outras providências.","04/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [46,"62172","4.943","Em Vigor","31/08/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre o tombamento dos bens móveis e imóveis que especifica.","03/09/1998","Governador do Estado de Goiás","Tombamento"], [48,"62170","4.941","Em Vigor","21/08/1998","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","26/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [49,"62169","4.940","Em Vigor","19/08/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a extinção da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.","25/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [51,"62167","4.938","Em Vigor","19/08/1998","Decreto Numerado","Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Trindade.","25/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [52,"62166","4.937","Em Vigor","10/08/1998","Decreto Numerado","Reconhece o curso de graduação em Pedagogia, Licenciatura Plena, ministrado pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luis de Montes Belos.","14/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [53,"62165","4.936","Em Vigor","07/08/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 1998 e dá outras providências.","10/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [54,"62164","4.935","Em Vigor","03/08/1998","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [55,"62163","4.934","Em Vigor","03/08/1998","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [57,"62161","4.932","Revogada","30/07/1998","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes e dá outras providências.","05/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [60,"62158","4.929","Em Vigor","28/07/1998","Decreto Numerado","Veda a prática dos atos que especifica.","06/08/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [62,"62156","4.927","Em Vigor","15/07/1998","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","17/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [65,"62153","4.924","Em Vigor","03/07/1998","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.513, de 4 de agosto de 1995, com modificação posterior.","08/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [66,"62152","4.923","Em Vigor","03/07/1998","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 4.211, de 28 de março de 1994, e dá outras providências.","08/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [67,"62151","4.922","Em Vigor","03/07/1998","Decreto Numerado","Fixa o vencimento e a gratificação de representação do cargo que especifica.","08/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [68,"62150","4.921","Em Vigor","03/07/1998","Decreto Numerado","Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos o Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “Ulysses Guimarães”, da Governadoria do Estado, e dá outras providências.","08/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [70,"62148","4.919","Em Vigor","26/06/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.575, de 18 de outubro de 1995.","01/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [73,"62145","4.916","Em Vigor","26/06/1998","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.801, de 09 de junho de 1992.","01/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [74,"62144","4.915","Em Vigor","26/06/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho de Informática do Estado de Goiás - COINF.","01/07/1998","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [76,"62142","4.913","Em Vigor","23/06/1998","Decreto Numerado","Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 1998.","26/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [77,"62141","4.912","Em Vigor","23/06/1998","Decreto Numerado","Decreta luto oficial.","26/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [80,"62138","4.909","Em Vigor","12/06/1998","Decreto Numerado","Institui, na Secretaria da Educação e Cultura, o Programa FUNDESCOLA - Fundo de Fortalecimento da Escola e dá outras providências.","17/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [84,"62134","4.905","Em Vigor","08/06/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.526, de 24 de agosto de 1995.","09/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [87,"62131","4.902","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.790, de 9 de maio de 1997.","09/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [88,"62130","4.901","Revogada","14/05/1998","Decreto Numerado","Cria, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica.","09/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [89,"62129","4.900","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.775, de 24 de março de 1997.","08/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [90,"62128","4.899","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nº s 2.706, de 8 de maio de 1987 e 3.753, de 12 de março de 1992.","08/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [93,"62125","4.896","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação de ICMS para o exercício de 1998.","03/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [94,"62124","4.895","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992, na parte que especifica, e dá outras providências.","03/06/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [95,"62123","4.894","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a plenificação do Curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá e dá outras providências.","29/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [96,"62122","4.893","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.","29/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [97,"62121","4.892","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992.","18/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [98,"62120","4.891","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.351, de 23 de novembro de 1994.","18/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [99,"62119","4.890","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.801, de 9 de junho de 1992.","18/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [100,"62118","4.889","Em Vigor","14/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alteração do Decreto nº 4.857, de 15 de janeiro de 1998.","18/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [103,"62115","4.886","Em Vigor","12/05/1998","Decreto Numerado","Suspende, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a prática dos atos que especifica e dá outras providências.","19/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [104,"62114","4.885","Em Vigor","08/05/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre o valor dos vencimentos que especifica.","15/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [105,"62113","4.884","Em Vigor","06/05/1998","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.025, de 29 de julho de 1993.","08/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [106,"62112","4.883","Em Vigor","04/05/1998","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","12/05/1998","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [108,"62110","4.881","Em Vigor","24/04/1998","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.","30/04/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [109,"62109","4.880","Em Vigor","24/04/1998","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","30/04/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [110,"62108","4.879","Em Vigor","15/04/1998","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.870, de 10 de março de 1998.","22/04/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [111,"62107","4.878","Em Vigor","13/04/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","22/04/1998","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [112,"62106","4.877","Em Vigor","24/03/1998","Decreto Numerado","Institui o programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD-Go).","30/03/1998","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [113,"62105","4.876","Em Vigor","24/03/1998","Decreto Numerado","Institui, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis, o Curso de Educação Física - Licenciatura Plena.","30/03/1998","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [114,"62104","4.875","Em Vigor","24/03/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.","30/03/1998","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [116,"62102","4.873","Em Vigor","19/03/1998","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","23/03/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [118,"62100","4.871","Em Vigor","10/03/1998","Decreto Numerado","Fixa valores de diárias interestaduais na Secretaria da Fazenda.","13/03/1998","Governador do Estado de Goiás","Diárias,Organização Administrativa"], [120,"62098","4.869","Em Vigor","10/03/1998","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.804, de 23 de junho de 1997, na parte que especifica.","13/03/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [121,"62097","4.868","Em Vigor","19/02/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","26/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [122,"62096","4.867","Em Vigor","12/02/1998","Decreto Numerado","Altera os quantitativos dos cargos que especifica.","17/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [123,"62095","4.866","Em Vigor","12/02/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA - da Serra Dourada e dá outras providências.","17/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [125,"62093","4.864","Em Vigor","12/02/1998","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Segurança Pública, o cargo de provimento em comissão que especifica.","17/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [126,"62092","4.863","Em Vigor","10/02/1998","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.","13/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [127,"62091","4.862","Em Vigor","30/01/1998","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Farmacêutica do Estado de Goiás.","04/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [129,"62089","4.860","Em Vigor","30/01/1998","Decreto Numerado","Estabelece normas para cessão de servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde a municípios integrados à rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.","04/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [130,"62088","4.859","Em Vigor","30/01/1998","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","04/02/1998","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [132,"62086","4.857","Em Vigor","15/01/1998","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria da Saúde, os cargos de provimento em comissão que especifica.","22/01/1998","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [133,"62085","4.856","Em Vigor","14/01/1998","Decreto Numerado","Decreta luto pelo falecimento do Senador ONOFRE QUINAN.","19/01/1998","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [134,"62323","4.855","Em Vigor","30/12/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO e dá outras providências.","31/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [136,"62321","4.853","Em Vigor","30/12/1997","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício do 1998.","30/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [137,"67266","4.852","Em Vigor","29/12/1997","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.","29/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [138,"62320","4.851","Em Vigor","23/12/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas condições que especifica.","13/02/1998, 29/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [139,"62311","4.850","Em Vigor","09/12/1997","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, com modificações posteriores, e no Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 4.173, de 10 de fevereiro de 1994.","16/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [140,"62310","4.849","Em Vigor","05/12/1997","Decreto Numerado","Altera o valor dos jetons que especifica.","10/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [141,"62319","4.848","Em Vigor","01/12/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","04/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [142,"62302","4.838","Em Vigor","30/11/1997","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, na parte que especifica.","10/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [143,"62309","4.847","Em Vigor","26/11/1997","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 738, de 13 de novembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Senador Canedo.","28/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [144,"62308","4.846","Em Vigor","25/11/1997","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 13.049, de 16 de abril de 1997, modificada pela Lei nº 13.086, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre a cisão e transformação da Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB, criada pela Lei nº 7.975, de 10 de novembro de 1975.","28/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [145,"62305","4.841","Em Vigor","24/11/1997","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação os imóveis que específica.","04/12/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [146,"62318","4.844","Revogada","21/11/1997","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 83/97 e 100/97, concede redução da base de cálculo e isenção nas operações interestadual e interna com insumos agropecuários, que especifica, e dá outras providências.","26/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [147,"62317","4.843","Revogada","21/11/1997","Decreto Numerado","Concede benefícios fiscais relativos a operações com cana-de-açúcar e com outros produtos, destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, bem como à operação efetuada com o álcool, e estabelece mecanismo de compensação financeira ao decorrentes desses benefícios.","26/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"], [148,"62307","4.845","Revogada","17/11/1997","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.804, de 23 de junho de 1997, na parte que especifica.","19/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [150,"62304","4.840","Em Vigor","17/11/1997","Decreto Numerado","Coloca à disposição da Polícia Militar do Estado de Goiás a área que especifica.","19/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [151,"62303","4.839","Em Vigor","10/11/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","19/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [153,"62301","4.836","Em Vigor","29/10/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás.","30/10/1997","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [154,"62300","4.835","Em Vigor","29/10/1997","Decreto Numerado","Concede isenção do ICMS na operação interna com automóvel de passageiro para utilização como táxi e prorroga a aplicação de alíquota na operação interna de diesel.","03/11/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [155,"62315","4.834","Em Vigor","23/10/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas condições que especifica.","30/10/1997","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [159,"62312","4.830","Em Vigor","15/10/1997","Decreto Numerado","Estabelece a área e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Municípios de Pirenópolis, Cocalzinho e Corumbá de Goiás, e dá outras providências.","21/10/1997","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [160,"62298","4.829","Revogada","15/10/1997","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências.","20/10/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [161,"62297","4.828","Em Vigor","08/10/1997","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 098/97 de 2 de outubro de 1977, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes.","10/10/1997","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [162,"62296","4.827","Em Vigor","25/09/1997","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.","29/09/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [163,"62295","4.826","Em Vigor","16/09/1997","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 416, de 15 de setembro de 1997, da Prefeitura Municipal de Porangatu.","22/09/1997","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [164,"62294","4.825","Em Vigor","10/09/1997","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.","16/09/1997","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Normas Tributárias"], [171,"62287","4.818","Em Vigor","12/08/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica.","15/08/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [174,"62284","4.815","Em Vigor","08/08/1997","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica.","14/08/1997","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [177,"62281","4.812","Em Vigor","05/08/1997","Decreto Numerado","Institui o Grupo de Trabalho para o fim que especifica.","11/08/1997","Governador do Estado de Goiás","Cultura,Educação,Fundos públicos,Planejamento e desenvolvimento regional"], [180,"62278","4.809","Em Vigor","11/07/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica.","21/07/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [183,"62275","4.806","Em Vigor","25/06/1997","Decreto Numerado","Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º do Decreto nº 4.746, de 22 de janeiro de 1997.","30/06/1997","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [184,"62274","4.805","Em Vigor","23/06/1997","Decreto Numerado","Acresce ao Grupo I do Anexo Único do Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, os cargos que especifica.","27/06/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [186,"62272","4.803","Em Vigor","19/06/1997","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","25/06/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [187,"62271","4.802","Em Vigor","04/06/1997","Decreto Numerado","Aprova a Resolução nº 01, de 2 de junho de 1997, do Conselho Estadual de Desestatização.","06/06/1997","Governador do Estado de Goiás","Alienação de bens públicos"], [188,"62270","4.801","Em Vigor","04/06/1997","Decreto Numerado","Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Goianésia.","11/06/1997","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [189,"62269","4.800","Em Vigor","30/05/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis derivados de petróleo e exclui deste regime os produtos que especifica.","04/06/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [190,"62268","4.799","Em Vigor","26/05/1997","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica.","30/05/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [191,"62267","4.798","Em Vigor","26/05/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre o valor dos vencimentos que especifica.","30/05/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [192,"62266","4.797","Em Vigor","26/05/1997","Decreto Numerado","Autoriza ao Secretário da Saúde a prática do ato que especifica.","30/05/1997","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [195,"62263","4.794","Em Vigor","15/05/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário.","20/05/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [196,"62262","4.793","Em Vigor","14/05/1997","Decreto Numerado","Institui o símbolo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","20/05/1997","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar,Dístico / Emblema"], [202,"62256","4.787","Em Vigor","06/05/1997","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","12/05/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [205,"62253","4.784","Revogada","25/04/1997","Decreto Numerado","Regulamenta a concessão de medalha na Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.","30/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [207,"62251","4.782","Em Vigor","15/04/1997","Decreto Numerado","Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a MEDALHA DO MÉRITO DE MAGISTÉRIO.","30/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [208,"62250","4.781","Em Vigor","11/04/1997","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","17/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de entidades"], [209,"62249","4.780","Em Vigor","10/04/1997","Decreto Numerado","Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação e dá outras providências.","14/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [210,"62248","4.779","Em Vigor","07/04/1997","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 4.441, de 27 de abril de 1995, e dá outras providências.","14/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [211,"62247","4.778","Em Vigor","07/04/1997","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 12.820, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o desporto, e dá outras providências.","14/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [212,"62246","4.777","Em Vigor","31/03/1997","Decreto Numerado","Cria o Comitê Estadual do Programa Comunidade Solidária, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.","04/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [214,"62244","4.775","Em Vigor","24/03/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica.","01/04/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [215,"62243","4.774","Em Vigor","24/03/1997","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1997.","26/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [216,"62242","4.773","Em Vigor","20/03/1997","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 15/PMA, de 06 de janeiro de 1997, em que o Prefeito Municipal de Aurilândia declara situação de emergência naquele município.","25/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [217,"62241","4.772","Em Vigor","19/03/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","26/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [218,"62240","4.771","Em Vigor","17/03/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica.","31/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [219,"62239","4.770","Em Vigor","11/03/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Transportes e Obras Públicas e dá outras providências.","14/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [221,"62237","4.768","Em Vigor","11/03/1997","Decreto Numerado","Institui Comissão para o fim que especifica.","14/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [224,"62234","4.765","Em Vigor","06/03/1997","Decreto Numerado","Cria, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o Grupo Antiassalto a Bancos - GAB e dá outras providências.","07/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [228,"62230","4.761","Em Vigor","06/03/1997","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985, que aprovou o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás.","07/03/1997","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [229,"62229","4.760","Em Vigor","19/02/1997","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.","24/02/1997","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [235,"62224","4.753","Em Vigor","06/02/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","13/02/1997","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [236,"62223","4.752","Revogada","30/01/1997","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Entorpecentes.","05/02/1997","Governador do Estado de Goiás","Estatutos, regimentos internos e regulamentos"], [238,"62221","4.750","Em Vigor","30/01/1997","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.735, de 10 de dezembro de 1996.","05/02/1997","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [241,"62218","4.747","Em Vigor","23/01/1997","Decreto Numerado","Transfere para o Município de Campos Belos a Delegacia Regional de Educação de Monte Alegre de Goiás.","30/01/1997","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [242,"62217","4.746","Em Vigor","22/01/1997","Decreto Numerado","Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.","27/01/1997","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [243,"62216","4.745","Em Vigor","13/01/1997","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.","17/01/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [245,"63183","4.743","Em Vigor","31/12/1996","Decreto Numerado","Institui, na Secretaria da Administração, Grupo de Trabalho, para o fim que especifica","10/01/1997","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [247,"105552","4.741","Em Vigor","31/12/1996","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 59 a 82/96, o Convênio de 13 de setembro de 1996, os Ajustes SINIEF 2 a 4/96 e os Protocolos ICMS 12/96 e 23/96, altera o Decreto no 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.","07/01/1997","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [248,"63181","4.740","Em Vigor","27/12/1996","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo dos cargos que especifica","06/01/1997","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [249,"63180","4.739","Em Vigor","26/12/1996","Decreto Numerado","Estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1997","31/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [251,"63178","4.737","Em Vigor","26/12/1996","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano que especifica e dá outras providências","06/01/1997","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [252,"63177","4.736","Em Vigor","10/12/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quadro de pessoal da ESEFEGO","13/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [253,"62628","4.735","Em Vigor","10/12/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transferência do pessoal que especifica e dá outras providências","13/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [255,"62626","4.733","Em Vigor","10/12/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 149, de 6 de novembro de 1996, em que o Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás declara situação de emergência naquele município","13/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [256,"62625","4.732","Em Vigor","10/12/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 2.771, de 23 de outubro de 1996, da Prefeitura Municipal de Pires do Rio","13/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [257,"62624","4.731","Em Vigor","04/12/1996","Decreto Numerado","Atribui à Diretoria de Obras do CRISA competência para executar e fiscalizar obras do Poder Executivo e dá outras providências","12/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [258,"62623","4.730","Em Vigor","03/12/1996","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências","05/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [259,"62622","4.729","Em Vigor","02/12/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação da 17ª Circunscrição Regional de Polícia Técnico-Científica e dá outras providências","05/12/1996","Governador do Estado de Goiás","Polícia Técnico-Científica"], [260,"62621","4.728","Em Vigor","26/11/1996","Decreto Numerado","Delega ao Secretário da Saúde competência para a prática dos atos que especifica e dá outras providências","29/11/1996","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [263,"62618","4.725","Em Vigor","22/11/1996","Decreto Numerado","Cria a Comissão Executiva Estadual do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti","27/11/1996","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [264,"62617","4.724","Em Vigor","05/11/1996","Decreto Numerado","Homologa a Resolução n° 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos","08/11/1996","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [265,"62616","4.723","Em Vigor","05/11/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto n° 005, de 23 de agosto de 1996, da Prefeitura Municipal de Alexânia","08/11/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [266,"62615","4.722","Revogada","22/10/1996","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento de Uniformes da PMGO e dá outras providências","29/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Dístico / Emblema,Regulamentos e estatutos"], [267,"62614","4.721","Em Vigor","09/10/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica","14/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [268,"62613","4.720","Em Vigor","09/10/1996","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências","14/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [269,"62612","4.719","Em Vigor","09/10/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás","14/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [270,"62611","4.718","Em Vigor","09/10/1996","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 4.696, de 8 de agosto de 1996, e dá outras providências","14/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [271,"62610","4.717","Em Vigor","07/10/1996","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás - RDPM-GO","10/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Regulamentos e estatutos"], [272,"62609","4.716","Revogada","01/10/1996","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, da Secretaria da Fazenda e dá outras providências","07/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Economia,Normas Tributárias"], [273,"62608","4.715","Em Vigor","30/09/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a tabela de vencimentos do pessoal do magistério de 3º Grau","04/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [274,"62607","4.714","Em Vigor","27/09/1996","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências","02/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [275,"62331","4.713","Em Vigor","24/09/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado de Goiás.","10/10/1996","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar,Segurança Pública"], [276,"63232","4.712","Em Vigor","17/09/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre luto oficial no Estado de Goiás","20/09/1996","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [277,"63231","4.711","Revogada","17/09/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais","20/09/1996","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [278,"63230","4.710","Em Vigor","12/09/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança","17/09/1996","Governador do Estado de Goiás","Mobilidade pública"], [279,"63226","4.709","Em Vigor","10/09/1996","Decreto Numerado","Altera dispositivos do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências","16/09/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [282,"63227","4.706","Revogada","23/08/1996","Decreto Numerado","Autoriza a concessão da vantagem que especifica e dá outras providências","27/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [283,"62603","4.705","Em Vigor","23/08/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 1.049/96, em que o Prefeito Municipal de Itajá declara situação de emergência naquele município","27/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [284,"62602","4.704","Em Vigor","21/08/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a tabela de vencimentos do pessoal do magistério de 1º e 2º Graus","29/08/1996, 27/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [285,"62601","4.703","Em Vigor","21/08/1996","Decreto Numerado","Autoriza composição de dívidas entre órgãos da Administração estadual, na forma que especifica","27/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [287,"62599","4.701","Em Vigor","21/08/1996","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988","27/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"], [288,"62598","4.700","Em Vigor","21/08/1996","Decreto Numerado","Estabelece a área e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Município de São Domingos, e dá outras providências","27/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [289,"62597","4.699","Em Vigor","14/08/1996","Decreto Numerado","Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências","14/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [291,"63225","4.697","Em Vigor","14/08/1996","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências","16/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [292,"62928","4.521","Em Vigor","14/08/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [293,"62595","4.696","Em Vigor","08/08/1996","Decreto Numerado","Altera os decretos que especifica","20/08/1996, 13/08/1996","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [298,"62590","4.691","Revogada","11/07/1996","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.971, de 20 de abril de 1993","15/07/1996","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [299,"62589","4.690","Em Vigor","08/07/1996","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica","11/07/1996","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [302,"62586","4.687","Em Vigor","08/07/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 04, de 25 de junho de 1996, da Prefeitura Municipal de Alexânia","11/07/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [303,"62585","4.686","Em Vigor","04/07/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 02, de 2 de julho de 1996, da Prefeitura Municipal de Campos Verdes","08/07/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [304,"62584","4.685","Em Vigor","25/06/1996","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade Estadual de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia","28/06/1996","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [305,"62583","4.684","Em Vigor","18/06/1996","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, quanto à normatização relativa à concessão de moratória, e autoriza o parcelamento de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses","20/06/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [307,"62581","4.682","Em Vigor","03/06/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre o valor dos vencimentos que especifica","14/07/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [308,"62579","4.681","Em Vigor","03/06/1996","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás","10/06/1996","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [309,"63224","4.680","Em Vigor","03/06/1996","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências","10/06/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [310,"62578","4.679","Em Vigor","03/06/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a incorporação da Empresa Estadual de Obras Públicas ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A e dá outras providências","07/06/1996","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [312,"62576","4.677","Em Vigor","28/05/1996","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade Estadual de Ciências Humana e Exatas de Jaraguá","30/05/1996","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [313,"62575","4.676","Em Vigor","22/05/1996","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências","28/05/1996","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [314,"62574","4.675","Em Vigor","20/05/1996","Decreto Numerado","Altera o decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás","22/05/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [316,"62572","4.673","Em Vigor","25/04/1996","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.628, de 29 de janeiro de 1996","30/04/1996","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [318,"62570","4.671","Revogada","22/04/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a execução do art. 57 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988","26/04/1996","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [321,"62567","4.668","Em Vigor","19/04/1996","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.330, de 28 de setembro de 1994","24/04/1996","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [322,"62566","4.667","Em Vigor","18/04/1996","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1996","22/04/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [323,"62565","4.666","Em Vigor","16/04/1996","Decreto Numerado","Declara como Área de Proteção Ambiental, nos Municípios de São Domingos e Guarani de Goiás, região que delimita e dá outras providências","22/04/1996","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [324,"62564","4.665","Em Vigor","01/04/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre o cancelamento de disposição de servidores estaduais","08/04/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [326,"62562","4.663","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [327,"62561","4.662","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [328,"62560","4.661","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [329,"62559","4.660","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [330,"62558","4.659","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [331,"62557","4.658","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [332,"62556","4.657","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [333,"62555","4.656","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [334,"62554","4.655","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo na data que especifica","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [335,"62553","4.654","Em Vigor","26/03/1996","Decreto Numerado","Convoca a III Conferência Estadual de Saúde e dá outras providências","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [336,"62552","4.653","Em Vigor","22/03/1996","Decreto Numerado","Altera a estrutura organizacional básica da EMOP e dá outras providências","28/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [337,"62551","4.652","Em Vigor","13/03/1996","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.639, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências","18/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [338,"62550","4.651","Revogada","12/03/1996","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, da Secretaria da Fazenda e dá outras providências","15/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [339,"62549","4.650","Revogada","12/03/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências","15/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [340,"62548","4.649","Em Vigor","07/03/1996","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.095, de 4 de novembro de 1993, e dá outras providências","11/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [341,"62547","4.648","Revogada","05/03/1996","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências","08/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos,Transporte público"], [342,"63223","4.647","Revogada","05/03/1996","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94 a 96, 98 a 107, 109 a 132/95, o Ajuste SINIEF 6/95, altera o Decreto nº 3.745/92, e dá outras providências","08/03/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [344,"62545","4.645","Em Vigor","23/02/1996","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Reequipamento da Polícia Civil – FUNPOL","28/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [346,"62543","4.643","Em Vigor","14/02/1996","Decreto Numerado","Introduz alterações nos Decretos nºs 4.595, de 23 de novembro de 1995, e 4.620, de 12 de janeiro de 1996","16/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [347,"62542","4.642","Em Vigor","14/02/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais","16/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [348,"62541","4.641","Em Vigor","09/02/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a prorrogação das disposições que especifica","14/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [349,"62540","4.640","Em Vigor","09/02/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre o retorno do pessoal que especifica a seus órgãos","22/02/1996, 14/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [350,"62539","4.639","Em Vigor","09/02/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre o exercício dos servidores que especifica","14/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [351,"62538","4.638","Em Vigor","09/02/1996","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica","14/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [352,"62537","4.637","Em Vigor","09/02/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre os valores das referências de vencimentos que especifica","14/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [353,"62536","4.636","Em Vigor","09/02/1996","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências","28/02/1996, 14/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [354,"62535","4.635","Em Vigor","07/02/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","13/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [355,"62534","4.634","Em Vigor","07/02/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","13/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [356,"62533","4.633","Em Vigor","01/02/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a prorrogação das disposições que especifica","07/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [357,"62532","4.632","Em Vigor","31/01/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 195, de 22 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás","07/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [358,"62531","4.631","Em Vigor","31/01/1996","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 2.695, de 20 de dezembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Pires do Rio","07/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [360,"62529","4.629","Em Vigor","29/01/1996","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1º trimestre de 1996 e dá outras providências","02/02/1996","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional"], [364,"62525","4.625","Em Vigor","19/01/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional e dá outras providências","29/01/1996, 25/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [365,"62524","4.624","Em Vigor","19/01/1996","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Posto Policial no Distrito de Palmeúna","25/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil,Segurança Pública"], [366,"62523","4.623","Em Vigor","19/01/1996","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências","25/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [367,"62522","4.622","Revogada","15/01/1996","Decreto Numerado","Outorga competência à Secretaria da Fazenda para a prática dos atos que especifica","17/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [369,"62520","4.620","Em Vigor","12/01/1996","Decreto Numerado","Modifica o Anexo Único do Decreto nº 3.477, de 3 de julho de 1990, e dá outras providências","17/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [370,"62519","4.619","Em Vigor","10/01/1996","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","16/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [374,"63018","4.614","Revogada","28/12/1995","Decreto Numerado","Revoga o dispositivo que especifica.","28/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [375,"63222","4.613","Revogada","27/12/1995","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os atos que especifica e dá outras providências","04/01/1996","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [376,"63017","4.612","Em Vigor","27/12/1995","Decreto Numerado","Estabelecer normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1996.","29/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [379,"63014","4.608","Em Vigor","21/12/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transformação dos cargos que especifica.","28/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [380,"63013","4.607","Em Vigor","21/12/1995","Decreto Numerado","Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) na base de cálculo das operações com milho que especifica","28/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [381,"63012","4.606","Revogada","21/12/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança pública.","27/12/1995, 21/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [385,"63008","4.602","Em Vigor","05/12/1995","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, na parte que especifica.","08/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [386,"63007","4.601","Em Vigor","01/12/1995","Decreto Numerado","Altera a tabela de índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.","04/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [391,"63002","4.596","Em Vigor","27/11/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a extensão de benefícios que especifica.","01/12/1995","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [392,"63001","4.595","Em Vigor","23/11/1995","Decreto Numerado","Institui os quadros de pessoal das faculdades autarquias estaduais e dá outras providências.","29/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [394,"62999","4.593","Em Vigor","13/11/1995","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.","17/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [395,"62998","4.592","Em Vigor","13/11/1995","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 1916, de 7 de novembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Cristalina.","17/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [396,"62997","4.591","Em Vigor","07/11/1995","Decreto Numerado","Cria Posto da Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO,  no Município de Americano do Brasil e dá outras providências.","10/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [397,"62996","4.590","Em Vigor","07/11/1995","Decreto Numerado","Cria Posto da Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO,  no Município de Santa Rosa de Goiás e dá outras providências.","10/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [398,"62995","4.589","Em Vigor","07/11/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","10/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [399,"62994","4.588","Em Vigor","07/11/1995","Decreto Numerado","Eleva o valor do Fundo Rotativo que especifica.","10/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"], [401,"62992","4.586","Em Vigor","03/11/1995","Decreto Numerado","Cria Posto de Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO - no município de Mimoso de Goiás e dá outras providências.","09/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [402,"62991","4.585","Em Vigor","27/10/1995","Decreto Numerado","Jurisdiciona os Municípios de Morro Agudo de Goiás e Pilar de Goiás às Delegacias Regionais de Educação que especifica.","03/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [403,"62990","4.584","Em Vigor","26/10/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [404,"62989","4.583","Em Vigor","26/10/1995","Decreto Numerado","Transfere para outra Circunscrição Regional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânxito-DETRAN/GO - a jurisdição administrativa da Ciretran de Goianira e dá outras providências.","31/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [405,"62988","4.582","Em Vigor","26/10/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a transferência dos cargos que especifica.","31/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [407,"62986","4.580","Revogada","20/10/1995","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seus competentes e afins, a nível estadual e dá outras providências..","07/11/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente,Saúde"], [408,"62985","4.579","Revogada","20/10/1995","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dispões sobre o Projeto Novilho Precoce.","26/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [409,"62967","4.561","Em Vigor","20/10/1995","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 4.439, de 27 de abril de 1995, que decretou a intervenção do Estado no Município de Terezópolis de Goiás.","05/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [410,"62984","4.578","Em Vigor","19/10/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [411,"62983","4.577","Em Vigor","19/10/1995","Decreto Numerado","Cria o cargo que especifica.","25/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [413,"62981","4.575","Revogada","18/10/1995","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual de Desestatização e dá outras providências.","20/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [414,"62980","4.574","Em Vigor","16/10/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.931, de 17 de maio de 1988.","19/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [415,"62979","4.573","Em Vigor","13/10/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","19/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [416,"62978","4.572","Em Vigor","13/10/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","19/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [417,"62977","4.571","Em Vigor","13/10/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","19/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [418,"62976","4.570","Em Vigor","13/10/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","19/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [420,"62974","4.568","Em Vigor","10/10/1995","Decreto Numerado","Transfere para outra Delegacia Regional de Educação a Jurisdição administrativa do município de Campos Verdes e dá outras providências.","18/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [421,"62973","4.567","Em Vigor","10/10/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","16/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [422,"62972","4.566","Em Vigor","09/10/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.","13/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Saúde"], [423,"62971","4.565","Em Vigor","09/10/1995","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestre de 1995 e dá outras providências.","13/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional"], [424,"62970","4.564","Em Vigor","05/10/1995","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","10/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [427,"63221","4.560","Revogada","29/09/1995","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 34 a 65/95, o Protocolo ICMS 14/95 e Ajuste SINIEF 4/95, e dá outras providências","05/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [428,"62966","4.559","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [429,"62965","4.558","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","05/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [430,"62964","4.557","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [431,"62963","4.556","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [432,"62962","4.555","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [433,"62961","4.554","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [434,"62960","4.553","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [435,"62959","4.552","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [436,"62958","4.551","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [437,"62957","4.550","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [438,"62956","4.549","Em Vigor","28/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [439,"62955","4.548","Revogada","27/09/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria da Administração e dá outras providências.","03/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [441,"62953","4.546","Em Vigor","27/09/1995","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.","03/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"], [442,"62952","4.545","Em Vigor","27/09/1995","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Grupo de Trabalho que especifica.","03/10/1995","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [444,"62950","4.543","Em Vigor","27/09/1995","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual do Idoso e dá outras providências.","29/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Direitos da pessoa idosa"], [445,"62949","4.542","Em Vigor","25/09/1995","Decreto Numerado","Cria a Delegacia Regional de Educação de Rubiataba.","28/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [446,"62948","4.541","Em Vigor","21/09/1995","Decreto Numerado","Homologa o Decreto nº 059, de 19 de setembro de 1995, da Prefeitura Municipal de Castelândia.","22/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Situação de Emergência"], [447,"62947","4.540","Em Vigor","18/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","21/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [449,"62945","4.538","Em Vigor","18/09/1995","Decreto Numerado","Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica.","21/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [451,"62943","4.536","Em Vigor","18/09/1995","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","21/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [453,"62941","4.534","Em Vigor","11/09/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [455,"62939","4.532","Em Vigor","05/09/1995","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo na data que especifica.","11/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [457,"62937","4.530","Em Vigor","30/08/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que específica.","04/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [459,"62935","4.528","Em Vigor","30/08/1995","Decreto Numerado","Introduz alterações do Decreto nº 4.511, de 2 de agosto de 1995.","04/09/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [461,"62933","4.526","Revogada","24/08/1995","Decreto Numerado","Aprova o novo estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e dá outras providências.","29/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [463,"62931","4.524","Em Vigor","21/08/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Esporte e dá outras providências.","25/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Esportes,Regulamentos e estatutos"], [464,"62930","4.523","Em Vigor","18/08/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica.","23/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [465,"62929","4.522","Em Vigor","17/08/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos e/ou empregos públicos.","22/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [466,"62927","4.520","Em Vigor","10/08/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","16/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [468,"62925","4.518","Em Vigor","09/08/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","15/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [469,"62924","4.517","Em Vigor","09/08/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo dos cargos que especifica.","14/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [470,"62923","4.516","Revogada","09/08/1995","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, nas partes que especifica.","14/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [472,"62921","4.514","Em Vigor","09/08/1995","Decreto Numerado","Institui comissão para o fim que especifica.","14/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [474,"62919","4.512","Em Vigor","02/08/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Fundo Rotativo que especifica.","07/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Fundos Rotativos"], [476,"62917","4.510","Em Vigor","31/07/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","04/08/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [481,"62912","4.505","Em Vigor","21/07/1995","Decreto Numerado","Institui níveis de vencimentos para o pessoal que especifica e dá outras providências.","24/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [482,"62911","4.504","Em Vigor","20/07/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [483,"62910","4.503","Em Vigor","20/07/1995","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1995 e dá outras providências.","25/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional"], [485,"62908","4.501","Em Vigor","20/07/1995","Decreto Numerado","Baixa o Quadro de Pessoal da Empresa Estadual de Eventos e Promoções.","25/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [488,"62905","4.498","Em Vigor","19/07/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","24/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [490,"62903","4.496","Em Vigor","18/07/1995","Decreto Numerado","Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado de Goiás.","21/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [492,"62901","4.494","Em Vigor","10/07/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","17/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [493,"63220","4.493","Revogada","10/07/1995","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 12 e 14 a 33/95, os Protocolos ICMS 8, 10 e 12/95 e os Ajustes SINIEF 1 a 3/95, e dá outras providências","17/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [496,"62898","4.490","Em Vigor","06/07/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.482, de 29 de junho de 1995.","11/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [497,"62897","4.489","Em Vigor","06/07/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Posto Policial no povoado que especifica.","11/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [499,"62895","4.487","Em Vigor","06/07/1995","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Goiás - DERGO, o imóvel que especifica.","11/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [500,"62894","4.486","Em Vigor","06/07/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revogação dos atos que especifica.","11/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [501,"62893","4.485","Em Vigor","06/07/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","11/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [502,"62892","4.484","Revogada","06/07/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO.","11/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [504,"62891","4.482","Em Vigor","29/06/1995","Decreto Numerado","Transfere para a Secretaria da Administração os cargos de provimento em comissão e os encargos gratificados que especifica.","04/07/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [506,"62889","4.480","Em Vigor","27/06/1995","Decreto Numerado","Transfere para a Secretaria de Comunicação Social os cargos de provimento em comissão e os encargos gratificados que especifica.","29/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [507,"62888","4.479","Em Vigor","23/06/1995","Decreto Numerado","Institui Grupo Especial para elaboração da proposta de criação da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase II.","28/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [508,"62887","4.478","Em Vigor","22/06/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","27/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [509,"62886","4.477","Em Vigor","22/06/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 4.404, de 22 de fevereiro de 1995.","27/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [510,"62885","4.476","Em Vigor","21/06/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a proibição que especifica.","26/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [515,"62880","4.471","Revogada","19/06/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM e dá outras providências.","22/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [516,"62879","4.470","Em Vigor","19/06/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.","22/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [517,"62878","4.469","Em Vigor","19/06/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.","22/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [518,"62877","4.468","Revogada","19/06/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.","22/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Meio ambiente"], [521,"62874","4.465","Em Vigor","12/06/1995","Decreto Numerado","Altera a tabela de índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995.","14/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [522,"62873","4.464","Em Vigor","09/06/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [523,"62872","4.463","Revogada","09/06/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria de Esportes e Lazer. Extinta pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.550, de 11-11-1999.","14/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Esportes"], [524,"62871","4.462","Revogada","09/06/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste e dá outras providências. Extinta pelo inciso VII do art. 1º da Lei nº 13.550, de 11-11-1999.","14/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [525,"63028","4.461","Revogada","09/06/1995","Decreto Numerado","Aprova o regulamento da Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicação","14/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [527,"62869","4.459","Em Vigor","30/05/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica.","02/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [529,"62867","4.457","Em Vigor","30/05/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a prática dos atos que especifica.","02/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [530,"62866","4.456","Em Vigor","30/05/1995","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 3.831, de 22 de julho de 1992, e dá outras providências.","02/06/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [531,"62865","4.455","Em Vigor","23/05/1995","Decreto Numerado","Cria o Conselho Estadual do Trabalho - CET/GO.","29/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Direitos humanos,Organização Administrativa"], [532,"62864","4.454","Em Vigor","23/05/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital do Estado.","29/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [534,"62862","4.452","Em Vigor","18/05/1995","Decreto Numerado","Altera o Decreto no 4.412, de 3 de março de 1995.","25/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [536,"62860","4.450","Em Vigor","18/05/1995","Decreto Numerado","Institui a “Comenda da Solidariedade Humana”.","25/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Homenagem"], [537,"62859","4.449","Em Vigor","16/05/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos estaduais, enquanto não regulado o direito de greve, previsto no ar.t 37, inciso VII, da Constituição Federal.","22/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [538,"62858","4.448","Em Vigor","16/05/1995","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1995.","17/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [539,"62857","4.447","Em Vigor","11/05/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG.","16/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [540,"62856","4.446","Em Vigor","08/05/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","12/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [541,"62855","4.445","Em Vigor","08/05/1995","Decreto Numerado","Transfere o município que especifica para a jurisdição da Delegacia regional de Educação de Anápolis.","12/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [542,"62854","4.444","Em Vigor","27/04/1995","Decreto Numerado","Altera a redação do art. 2o do Decreto no 4.420, de 16 de março de 1995.","03/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [543,"62853","4.443","Em Vigor","27/04/1995","Decreto Numerado","Designa a comissão que especifica.","03/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [544,"62852","4.442","Em Vigor","27/04/1995","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 4.423, de 16 de março de 1955.","03/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [545,"62851","4.441","Revogada","27/04/1995","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 2.937, de 27 de março de 1988 e dá outras providências.","03/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [547,"62849","4.439","Revogada","27/04/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Terezópolis de Goiás e dá outras providências.","02/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [548,"62848","4.438","Em Vigor","24/04/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 4.401, de 20 de fevereiro de 1995, na parte que especifica.","03/05/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [550,"62846","4.436","Em Vigor","20/04/1995","Decreto Numerado","Autoriza abono de ponto dos voluntários ao serviço de cadastramento relativo ao Programa de Apoio às Famílias Carentes.","26/04/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [551,"62845","4.435","Em Vigor","12/04/1995","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto no 3.755, de 26 de março de 1992.","19/04/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [552,"62844","4.434","Em Vigor","11/04/1995","Decreto Numerado","Considera ponto facultativo na data que especifica.","12/04/1995","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [553,"62843","4.433","Em Vigor","07/04/1995","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2o trimestre de 1995 e dá outras providências.","12/04/1995","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional"], [555,"62841","4.431","Em Vigor","31/03/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/04/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [557,"62839","4.429","Em Vigor","27/03/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN - GO.","30/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Trânsito e mobilidade"], [558,"62838","4.428","Em Vigor","23/03/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","28/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [559,"62837","4.427","Em Vigor","22/03/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento da Academia de Polícia Militar.","24/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [560,"62836","4.426","Em Vigor","22/03/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 3.845, de 20 de agosto de 1992.","24/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [561,"62835","4.425","Em Vigor","22/03/1995","Decreto Numerado","Cria Grupo de trabalho com a finalidade que especifica.","24/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [562,"62834","4.424","Em Vigor","16/03/1995","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei no 12.355, de 5 de maio de 1994.","31/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [563,"62833","4.423","Em Vigor","16/03/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","21/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [566,"62830","4.420","Em Vigor","16/03/1995","Decreto Numerado","Cria, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Grupo de Trabalho que especifica.","21/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [567,"62829","4.419","Em Vigor","16/03/1995","Decreto Numerado","Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR.","21/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [569,"62827","4.417","Em Vigor","16/03/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento do cargo em comissão que especifica.","21/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [570,"62826","4.416","Em Vigor","13/03/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","16/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [571,"62825","4.415","Em Vigor","13/03/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","16/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [572,"62824","4.414","Em Vigor","13/03/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica.","16/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [573,"62823","4.413","Em Vigor","06/03/1995","Decreto Numerado","Altera o dispositivo que especifica.","09/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [574,"62822","4.412","Em Vigor","03/03/1995","Decreto Numerado","Delega competência ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional para a prática dos atos que especifica.","08/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [575,"62821","4.411","Em Vigor","24/02/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [576,"62820","4.410","Em Vigor","24/02/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [577,"62819","4.409","Em Vigor","24/02/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","06/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [578,"62818","4.408","Em Vigor","24/02/1995","Decreto Numerado","Transfere para a jurisdição da Delegacias Regionais de Educação de Iporá, Jataí e Porangatu os municípios que especifica.","06/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [579,"62817","4.407","Em Vigor","24/02/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento do FUNTURB - Fundo Especial de Desenvolvimento do Transporte Coletivo Urbano, e dá outras providências.","06/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"], [580,"63027","4.406","Em Vigor","22/02/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais","01/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [581,"62816","4.405","Em Vigor","22/02/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a extinção dos cargos que especifica.","24/02/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [584,"62813","4.402","Em Vigor","20/02/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a designação de servidor para compor os Conselhos Municipais da Solidariedade Humana.","01/03/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [586,"63026","4.400","Em Vigor","17/02/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica","21/02/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [587,"62811","4.399","Revogada","15/02/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a exclusão que especifica.","20/02/1995","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [588,"62810","4.398","Em Vigor","13/02/1995","Decreto Numerado","Altera o Anexo II do Decreto no 3.473, de 29 de junho de 1990, na parte que especifica.","19/02/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [589,"62809","4.397","Em Vigor","07/02/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","10/02/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [592,"62807","4.394","Revogada","24/01/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 4.202, de 23 de março de 1994 e dá outras providências.","27/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [596,"62803","4.390","Em Vigor","17/01/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a revogação dos atos que especifica.","19/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [597,"103288","4.389","Em Vigor","17/01/1995","Decreto Numerado","Extingue a Diretoria que especifica.","20/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [598,"62802","4.388","Em Vigor","17/01/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto no 4.301, de 30 de agosto de 1994.","20/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização Administrativa"], [599,"62801","4.387","Em Vigor","17/01/1995","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","20/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [600,"62800","4.386","Em Vigor","13/01/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso de que especifica.","19/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [601,"62799","4.385","Em Vigor","13/01/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso de que especifica.","19/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [602,"62798","4.384","Em Vigor","13/01/1995","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","19/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [603,"62797","4.383","Em Vigor","13/01/1995","Decreto Numerado","Cria, na Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira, o cargo de provimento em comissão que especifica.","19/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [604,"62796","4.382","Revogada","10/01/1995","Decreto Numerado","Dispõe sobre a competência que especifica.","13/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Delegação de competência"], [605,"62795","4.381","Em Vigor","06/01/1995","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 1o trimestre de 1995 e dá outras providências.","11/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Planejamento e desenvolvimento regional"], [606,"62794","4.380","Em Vigor","06/01/1995","Decreto Numerado","Introduz alteração no decreto que especifica.","09/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [608,"62792","4.378","Em Vigor","04/01/1995","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências.","05/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [609,"62791","4.377","Em Vigor","02/01/1995","Decreto Numerado","Prorroga as disposições que especifica.","02/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [610,"62790","4.376","Em Vigor","02/01/1995","Decreto Numerado","Estabelece normas para admissão de pessoal e dá outras providências.","02/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [611,"62789","4.375","Em Vigor","02/01/1995","Decreto Numerado","Suspende a prática dos atos que especifica e dá outras providências.","02/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [612,"63219","4.371","Revogada","28/12/1994","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás","04/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [613,"63218","4.370","Revogada","28/12/1994","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 130 a 164/94 e os Ajustes SINIEF 04 e 05/94, e altera o Decreto nº 3.745/92","04/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [614,"70531","4.368","Em Vigor","28/12/1994","Decreto Numerado","Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação.","02/01/1995","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [615,"63217","4.362","Revogada","15/12/1994","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 90 a 129/94, os Protocolos ICMS 13 e 19/94 e o Ajuste SINIEF 03/94 e dá outras providências","21/12/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [616,"63663","4.360","Em Vigor","28/11/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de \t\tdesapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","01/12/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [617,"63662","4.359","Em Vigor","28/11/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de \t\tdesapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","01/12/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [618,"63661","4.358","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","30/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [619,"63660","4.357","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de pondo no \t\tcaso que especifica.","30/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [620,"63659","4.356","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","30/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [621,"63658","4.355","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","30/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [622,"63657","4.354","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento do cargo que \t\tespecifica.","28/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [623,"63656","4.353","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, e dá outras providências.","28/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [624,"63655","4.352","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 4.322, de 28 de setembro de 1994.","28/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [626,"63653","4.350","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo dos cargos em comissão que especifica.","28/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [628,"63651","4.348","Em Vigor","23/11/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre o quantitativo dos cargos em comissão que especifica.","28/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [630,"63649","4.346","Em Vigor","08/11/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre os vencimentos dos cargos \t\t\tque especifica e dá outras providências.","21/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [631,"63648","4.345","Em Vigor","08/11/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo dos cargos em \t\t\tcomissão que especifica.","21/11/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [632,"63647","4.344","Em Vigor","08/11/1994","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades \t\t\tTrimestral para o 4º trimestre de 1994 e dá outras providências.","31/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [634,"63645","4.342","Em Vigor","13/10/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto \t\t\tno caso que específica.","19/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [635,"63644","4.341","Em Vigor","13/10/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto \t\t\tno caso que específica.","19/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [636,"63643","4.340","Em Vigor","13/10/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto \t\t\tno caso que específica.","19/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [637,"63642","4.339","Em Vigor","13/10/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto \t\t\tno caso que específica.","18/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [639,"63640","4.337","Em Vigor","13/10/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a remuneração que \t\t\tespecifica.","18/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [641,"63638","4.335","Em Vigor","06/10/1994","Decreto Numerado","Altera a tabela de índices de \t\t\tParticipação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS Para o \t\t\texercício de 1994.","25/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [642,"63637","4.334","Em Vigor","06/10/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto \t\t\tno caso que específica.","14/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [643,"63636","4.333","Em Vigor","06/10/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto \t\t\tno caso que específica.","14/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [644,"63635","4.332","Em Vigor","06/10/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre o vencimento básico do \t\t\tpessoal que especifica.","13/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [645,"63634","4.331","Em Vigor","04/10/1994","Decreto Numerado","Dispõem sobre a concessão da Medalha \t\t\tImperador D. Pedro II ás autoridades que especifica.","11/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [646,"63633","4.330","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Cria sob a forma de autarquia, a \t\t\tfaculdade Estadual de ciências Agrária, Humanas e Letras de \t\t\tItaberaí - Faculdade Estadual Rio das Pedras .","13/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [647,"63632","4.329","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Cria na Diretoria do centro de cultura e \t\t\tconvenções dona Gercina Borges Teixeira, as unidades administrativas \t\t\tque especifica e dá outras providências.","05/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [648,"63631","4.327","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Aumenta o \t\t\tquantitativo do cargo em comissão que específica .","05/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [649,"63630","4.326","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Cria, na Faculdade de Educação, ciências e Letras de Porangatu. os cargos de provimento em comissão \t\t\tque especifica e dá outras providências.","05/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Educação,Servidor Público"], [650,"63629","4.325","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Dispõem sobre a criação dos cargo que especifica.","15/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [651,"63628","4.324","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo \tque especifica.","05/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [652,"63627","4.323","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Dispõem sobre o \t\t\tvencimento básico do Pessoal que especifica.","05/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Servidor Público"], [653,"63626","4.322","Em Vigor","28/09/1994","Decreto Numerado","Institui o Quadro de \t\t\tpessoal de que trata a Lei \t\t\tnº 12.433, de 30de agosto de 1994.","11/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [654,"105551","4.321","Em Vigor","19/09/1994","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 49 a 85 e 87 a 89/94, o Ajuste SINIEF 2/94 e o Protocolo ICMS 9/94 e dá outras providências.","05/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [656,"63624","4.319","Em Vigor","09/09/1994","Decreto Numerado","Concede gratificação de representação \t\t\tespecial a policiais e bombeiros militarares ,eleva o percentual \t\t\tdessa vantagem para os policiais civis e dá outras providência.","15/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [657,"63623","4.318","Em Vigor","09/09/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto \t\t\tno caso que específica.","19/10/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [658,"63622","4.317","Em Vigor","09/09/1994","Decreto Numerado","Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.243, de 13 de maio de 1994.","12/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [659,"63621","4.316","Em Vigor","02/09/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de trânsito de Goiás - DETRAN - GO e dá outras providência.","09/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Trânsito e mobilidade"], [661,"63619","4.314","Em Vigor","02/09/1994","Decreto Numerado","Introduz alterações no art. 10 do Decreto \tnº 4.120 de 27 de \tdezembro de 1993.","09/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [662,"63618","4.313","Em Vigor","02/09/1994","Decreto Numerado","Reajuste Valores de Vencimento de \t\tcargos, postos e graduação na forma que especifica, e dá outras \t\tprovidência.","09/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial,Quadros de Pessoal"], [663,"63617","4.312","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do Cargo que \t\tespecifica.","06/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [664,"63616","4.311","Revogada","30/08/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","09/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público,Trânsito e mobilidade"], [665,"63615","4.310","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no \t\tcaso que especifica.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [666,"63614","4.309","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão \t\tque especifica.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [667,"63613","4.308","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Aumenta os quantitativos dos cargos que especifica.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [668,"63612","4.307","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Dispõem sobre remuneração dos cargos em comissão que especifica.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Servidor Público"], [670,"63610","4.305","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Homologa a Resolução Nº 01/ 94 do conselho Estadual do Bem-Estar Social - CEBES.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"], [671,"63609","4.304","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","cria a delegacia fiscal de inhumas e \t\taltera o decreto n 4.095 de 4 de novembro de 1993. que \t\tdispõe sobre a estrutura organizacional da secretária da fazenda.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [672,"63608","4.303","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Cria na Secretaria de Ação Social e Trabalho \t\tos cargos de provimento em comissões que especifica.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [674,"63607","4.301","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Cria as Delegacias Regionais de Educação que especifica e dá outras providências.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [675,"62787","4.300","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Transfere o Município de Colinas do Sul da jurisdição da Delegacia Regional de Educação de Formosa para a de Uruaçu.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [676,"62786","4.299","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 3º trimestre de 1994 e dá outras providências.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [677,"62785","4.298","Em Vigor","30/08/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo dos cargos que especifica.","05/09/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [678,"62784","4.297","Em Vigor","15/08/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","23/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [679,"62783","4.296","Em Vigor","15/08/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","23/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [680,"62782","4.295","Em Vigor","15/08/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo em comissão que especifica.","18/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [681,"62781","4.294","Em Vigor","15/08/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 2.958, de 6 de junho de 1988.","18/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [683,"62779","4.292","Em Vigor","15/08/1994","Decreto Numerado","Revoga o Decreto nº 99, de 17 de maio de 1968.","18/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [684,"62778","4.291","Em Vigor","28/07/1994","Decreto Numerado","Corrige os valores constantes da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993, e de seus anexos.","04/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [685,"62777","4.290","Em Vigor","28/07/1994","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.748, de 9 de março de 1992.","04/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [686,"62776","4.289","Em Vigor","28/07/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão das medalhas - Tiradentes e Mérito Policial Militar” às autoridades que especifica.","04/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [687,"63023","4.288","Em Vigor","28/07/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão das medalhas “Tiradentes” e “Mérito Policial Militar” às autoridades que especifica","01/08/1994","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [689,"62774","4.286","Em Vigor","18/07/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas.","22/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [690,"62773","4.285","Revogada","14/07/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.144, de 12 de janeiro de 1994.","19/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [691,"62772","4.284","Em Vigor","04/07/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [692,"62771","4.283","Em Vigor","04/07/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [693,"62770","4.282","Em Vigor","04/07/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [694,"62769","4.281","Em Vigor","04/07/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","13/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [695,"62768","4.280","Em Vigor","04/07/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.749, de 9 de março de 1992.","11/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [698,"62765","4.277","Em Vigor","04/07/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","07/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [699,"62764","4.276","Em Vigor","30/06/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da Medalha Imperador D. Pedro II às autoridades que especifica.","05/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Medalha"], [700,"62763","4.275","Em Vigor","23/06/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.","01/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [701,"62762","4.274","Em Vigor","23/06/1994","Decreto Numerado","Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, na parte que especifica.","01/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [703,"62760","4.272","Em Vigor","23/06/1994","Decreto Numerado","Estabelece normas para conversão dos valores orçamentários e contábeis para a nova moeda a vigorar a partir de 1º de julho de 1994.","01/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [704,"62759","4.271","Em Vigor","23/06/1994","Decreto Numerado","Corrige os valores constantes da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993, e de seus anexos.","01/07/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [705,"63216","4.270","Revogada","20/06/1994","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/94 a 48/94, o Ajuste SINIEF 1/94 e o Protocolo ICMS 4/94 e dá outras providências","24/06/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [707,"62757","4.268","Em Vigor","13/06/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto de nº 3.801, de 9 de junho de 1992, com modificações posteriores.","16/06/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [708,"62756","4.267","Em Vigor","13/06/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","16/06/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [709,"62755","4.266","Em Vigor","10/06/1994","Decreto Numerado","Altera o Decreto  nº 3.831, de 22-7-1992, e dá outras providências.","16/06/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [710,"62754","4.265","Em Vigor","10/06/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre os vencimentos do pessoal que especifica.","16/06/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [711,"62753","4.264","Em Vigor","10/06/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.","16/06/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [713,"62751","4.262","Em Vigor","01/06/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a remuneração que especifica.","30/06/1994","Governador do Estado de Goiás","Polícia Civil"], [714,"62750","4.261","Em Vigor","30/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [715,"62749","4.260","Em Vigor","30/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [716,"62748","4.259","Em Vigor","30/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [717,"62747","4.258","Em Vigor","30/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [718,"62746","4.257","Em Vigor","30/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [719,"62745","4.256","Em Vigor","30/05/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de Posto Policial no Povoado que especifica.","31/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [722,"62742","4.253","Em Vigor","20/05/1994","Decreto Numerado","Regulamenta a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros no Estado de Goiás.","30/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Desenvolvimento Social e Econômico,Política pública de inclusão social,Transporte"], [723,"62741","4.252","Em Vigor","16/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [724,"62740","4.251","Em Vigor","16/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [725,"62739","4.250","Em Vigor","16/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [726,"62738","4.249","Em Vigor","16/05/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","25/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [728,"62736","4.247","Em Vigor","16/05/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","19/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [730,"63022","4.245","Em Vigor","16/05/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências","19/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [731,"62734","4.244","Em Vigor","13/05/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri.","19/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [732,"62733","4.243","Em Vigor","13/05/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a comissão que especifica e dá outras providências.","19/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [734,"62731","4.241","Em Vigor","06/05/1994","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","11/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [735,"63215","4.240","Revogada","29/04/1994","Decreto Numerado","Aprova e ratifica o Convênio ICMS 01/94, altera o Decreto 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências","05/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [736,"62730","4.239","Em Vigor","29/04/1994","Decreto Numerado","Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 2º Trimestre de 1994 e dá outras providências.","05/05/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [737,"62729","4.238","Em Vigor","25/04/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","28/04/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [738,"62728","4.237","Em Vigor","25/04/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","28/04/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [739,"62727","4.236","Em Vigor","25/04/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","28/04/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [740,"62726","4.235","Em Vigor","25/04/1994","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Ciências Agrárias e Letras de Campos Belos.","28/04/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [741,"62725","4.234","Em Vigor","19/04/1994","Decreto Numerado","Aumenta o quantitativo do cargo que especifica.","22/04/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [744,"62722","4.231","Revogada","13/04/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre movimentação de servidores na administração direta e indireta do Poder Executivo.","19/04/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [745,"62721","4.230","Em Vigor","05/04/1994","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.748, de 9 de março de 1992, e dá outras providências.","08/04/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [747,"62719","4.228","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [748,"62718","4.227","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [749,"62717","4.226","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [750,"62716","4.225","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [751,"62715","4.224","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [754,"62712","4.221","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre aumento de quantitativo do cargo em comissão que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [755,"62711","4.220","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [758,"62708","4.217","Em Vigor","30/03/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [759,"62707","4.216","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Corrige os valores constantes da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993, e de seus anexos.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"], [760,"62706","4.215","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do Araguaia.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [761,"62705","4.214","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação Ciências e Letras de Luziânia.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [762,"62704","4.213","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [763,"62703","4.212","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Cria na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara o cargo que especifica.","31/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [764,"62702","4.211","Revogada","28/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que especifica.","30/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [765,"62701","4.210","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Aumenta os quantitativos dos cargos que especifica.","30/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [766,"62700","4.209","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a Faculdade Estadual de Agronomia e de Zootecnia de Sanclerlândia.","30/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [767,"62699","4.208","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação Ciências e Letras de Crixás.","30/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [768,"62698","4.207","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","30/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [769,"62697","4.206","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.","30/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Corpo de Bombeiros Militar"], [770,"62696","4.205","Em Vigor","28/03/1994","Decreto Numerado","Altera o Decreto nº 3.748, de 9 de março de 1992.","30/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [772,"62694","4.203","Revogada","23/03/1994","Decreto Numerado","Reajusta as gratificações de que trata o Decreto nº 4.110, de 14 de dezembro de 1993.","28/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [773,"62693","4.202","Em Vigor","23/03/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.462, de 29 de junho de 1990, com modificações posteriores.","28/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"], [774,"62692","4.201","Em Vigor","23/03/1994","Decreto Numerado","Cria, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse.","28/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Administração autárquica e fundacional"], [775,"62691","4.200","Revogada","23/03/1994","Decreto Numerado","Estende vantagem aos ocupantes do cargo em comissão que especifica.","28/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Quadros de Pessoal"], [776,"62690","4.199","Em Vigor","23/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre os quantitativos dos cargos que especifica.","28/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [778,"62688","4.197","Em Vigor","23/03/1994","Decreto Numerado","Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê.","28/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Pensão especial"], [779,"62687","4.196","Em Vigor","23/03/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","28/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [780,"62686","4.195","Em Vigor","21/03/1994","Decreto Numerado","Aumenta os quantitativos dos cargos que especifica.","24/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [781,"62685","4.194","Em Vigor","14/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica.","22/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [783,"62683","4.192","Em Vigor","14/03/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.","22/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [785,"62681","4.190","Em Vigor","03/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [787,"62679","4.188","Em Vigor","03/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [788,"62678","4.187","Em Vigor","03/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [789,"62677","4.186","Em Vigor","03/03/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","14/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [790,"62676","4.185","Em Vigor","03/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica.","14/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [791,"62675","4.184","Em Vigor","02/03/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica.","07/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [792,"62674","4.183","Em Vigor","02/03/1994","Decreto Numerado","Cria, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos, os cargos de provimento em comissão que especifica.","07/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Educação,Organização Administrativa"], [794,"62672","4.181","Em Vigor","02/03/1994","Decreto Numerado","Introduz alterações nos decretos que especifica.","07/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [795,"62671","4.180","Em Vigor","02/03/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","07/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [796,"62670","4.179","Em Vigor","28/02/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a intervenção estadual no Município de Campos Verdes e dá outras providências.","04/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Intervenção estadual nos municípios"], [797,"62669","4.178","Em Vigor","24/02/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a criação de posto policial no povoado que especifica.","04/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Segurança Pública"], [798,"62668","4.177","Em Vigor","24/02/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.754, de 17 de março de 1992.","04/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [799,"62667","4.176","Em Vigor","24/02/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica e dá outras providências.","02/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [800,"63021","4.175","Revogada","24/02/1994","Decreto Numerado","Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda","02/03/1994","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"], [801,"62666","4.174","Em Vigor","10/02/1994","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","18/02/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [802,"62665","4.173","Em Vigor","10/02/1994","Decreto Numerado","Aprova os Quadros de Organização e Distribuição de Efetivos (QOD) da Polícia Militar do Estado de Goiás.","18/02/1994","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [804,"62663","4.171","Em Vigor","10/02/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.","18/02/1994","Governador do Estado de Goiás","Ponto Facultativo"], [810,"62657","4.165","Em Vigor","02/02/1994","Decreto Numerado","Altera o quantitativo do cargo que especifica.","10/02/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [811,"62656","4.164","Em Vigor","27/01/1994","Decreto Numerado","Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.","28/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Declaração de imóveis"], [814,"63214","4.161","Revogada","24/01/1994","Decreto Numerado","Aprova e ratifica os Convênios ICMS 114/93 a 148/93, os Protocolos ICMS 37/93, 39/93 a 42/93, os Ajustes SINIEF 2/93 a 4/93 e dá outras providências","02/02/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [815,"62653","4.160","Em Vigor","20/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","02/02/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [816,"62652","4.159","Em Vigor","20/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [817,"62651","4.158","Em Vigor","20/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [818,"62650","4.157","Em Vigor","20/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [819,"62649","4.156","Em Vigor","20/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","31/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [820,"62648","4.155","Em Vigor","20/01/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Regulamento da Academia da Polícia Militar (RAPM), aprovado pelo Decreto nº 145, de 11 de junho de 1971.","28/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Polícia Militar"], [821,"62647","4.154","Revogada","20/01/1994","Decreto Numerado","Introduz alterações no Decreto nº 3.898, de 28 de dezembro de 1.992.","28/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [822,"62646","4.153","Revogada","20/01/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 4.066, de 30 de setembro de 1.993.","28/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"], [823,"62645","4.152","Em Vigor","17/01/1994","Decreto Numerado","Reverencia a memória do Professor VENERANDO DE FREITAS BORGES.","26/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Luto Oficial"], [824,"62644","4.151","Em Vigor","13/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","26/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [825,"62643","4.150","Em Vigor","13/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","26/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [826,"62642","4.149","Em Vigor","13/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","26/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [827,"62641","4.148","Em Vigor","13/01/1994","Decreto Numerado","Dispensa servidores da marcação de ponto no caso que especifica.","26/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Gestão pública,Servidor Público"], [828,"62640","4.146","Em Vigor","12/01/1994","Decreto Numerado","Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1994.","19/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Normas Tributárias"], [831,"62637","4.143","Em Vigor","06/01/1994","Decreto Numerado","Cria na faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu - FECLU, os cargos de provimento em comissão que especifica.","14/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Educação"], [832,"62636","4.142","Em Vigor","06/01/1994","Decreto Numerado","Dispõe sobre a concessão da gratificação que  especifica.","14/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [833,"62635","4.141","Em Vigor","06/01/1994","Decreto Numerado","Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica.","14/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"], [834,"62634","4.140","Em Vigor","06/01/1994","Decreto Numerado","Introduz alteração no Decreto nº 3.730, de 5 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.","14/01/1994","Governador do Estado de Goiás","Servidor Público"] ]}