20258894GALPÃO DE Compost Barn COM 5000 METROS QUADRADOS PARA VACAS LEITEIRASMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S21.787.798/0001-33CEZARINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 08:47:18.38601/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258895MUNICÍPIO DE ITAGUARU - GO / RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.MUNICÍPIO DE ITAGUARU01.067.255/0001-34ITAGUARUZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 08:59:29.97801/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258896FAZENDA ISABELAEDUARDO FRANÇA ALVESXXX.593.226-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 09:02:04.94401/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258897FAZENDA PLANALTO - MAT. 122CAIO SCHLATTER TERINXXX.319.178-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 09:02:52.68201/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258899FAZENDA LAMBARÍWALDIR ISMAEL ALVESXXX.819.691-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 09:19:10.67501/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258900FAZENDA PATEIROSEMERENCIANO OLIVEIRA GOUVEA NETOXXX.238.656-XXSÃO SIMÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 09:24:46.6101/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258901Praça do ParquinhoPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 10:28:16.89101/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258902Fazenda Nossa Senhora Aparecida - DouradinhoMAURUZAN RODRIGUES DE OLIVEIRAXXX.395.841-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 10:55:59.0701/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258903Marcelo Miguel CamargoMARCELO MIGUEL CAMARGOXXX.310.151-XXTRINDADEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 11:12:36.63301/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258904Marcelo Miguel CamargoMARCELO MIGUEL CAMARGOXXX.310.151-XXTRINDADEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 11:14:53.88901/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258905USB Milton FriesPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.159 - Construção e reforma de praças de pesagem e postos policiais em faixas de domínio, respeitadas as condições de segurança e o licenciamento da viaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 11:20:28.04901/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258906RECANTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇASLALLAMAND DE SOUZAXXX.433.701-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 12:06:47.8801/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258907FAZENDA RECANTO DA SUSSUARANADORIVAL LIMA GUIMARÃESXXX.767.011-XXSÃO DOMINGOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 14:16:49.36401/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258908fazenda cana bravaBRUNO ZIMMERMANNXXX.973.071-XXFLORES DE GOIÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 14:37:44.5101/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258909POLICLINICAPREF MUN DE AP R DOCE GABINETE DO PREFEITO24.859.316/0001-00APARECIDA DO RIO DOCEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 14:39:56.69201/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258910FAZENDA MORRO ALTO 2513NILVA INACIO COSTA ANDRADEXXX.786.901-XXIVOLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 14:58:09.40201/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258911execução/ edificação de residenciasMUNICIPIO DE IPIRANGA DE GOIÁS04.215.377/0001-19IPIRANGA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 15:11:49.94201/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258912FAZENDA SANTO ESTEVÃOORLANDO ALVES CARDOSO NETOXXX.547.601-XXIACIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 15:14:14.1701/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258913fazenda sÃO JOÃOWASHINGTON FRANKLIN GARCIA DE OLIVEIRAXXX.995.311-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 15:17:51.21401/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258914FAZENDA SÃO JUDAS TADEUANGELA MARIA VACCARO SILVA ALVESXXX.471.811-XXNOVO PLANALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 15:21:29.51101/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258915FAZENDA POUSO ALEGRE (50735)ROSE MARY CARVALHO FERREIRAXXX.471.791-XXJATAÍZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 15:30:15.79601/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258916FAZENDA BARREIRO DA BOA VISTA E PONTE NOVAFERNANDO LUIZ DE OLIVEIRAXXX.358.731-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 15:35:53.66901/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258917FAZENDA SÃO JUDAS TADEU IIANGELA MARIA VACCARO SILVA ALVESXXX.471.811-XXNOVO PLANALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 15:37:19.1801/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258918HOSPITAL MUNICIPAL MATHEUS BATISTA DE SOUZAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA-GO11.396.858/0001-33FAZENDA NOVAZ1.93 - Hospitais – menor que 100 leitosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 16:02:57.97701/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258919Sítio Passa FrioRONNY MIRANDA E SILVAXXX.897.371-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 16:18:22.65101/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258920RANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA - BAR E RESTAURANTERANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA34.939.412/0001-03VARJÃOZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 16:27:59.44701/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258921RANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA - BAR E RESTAURANTERANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA34.939.412/0001-03VARJÃOZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 16:30:45.2301/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258922RANCHO E POUSADA SABIÁ LTDARANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA34.939.412/0001-03VARJÃOZ1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 16:33:46.93901/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258923RANCHO E POUSADA SABIÁ LTDARANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA34.939.412/0001-03VARJÃOZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 16:37:06.37401/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258924RANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA - TRÊS TANQUES ESCAVADOS PARA PISCICULTURA ATÉ 1HARANCHO E POUSADA SABIÁ LTDA34.939.412/0001-03VARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 16:39:22.20601/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258925Instalação de fibra óptica na faixa de servidão da rodovia go-320F P TELECOMUNICACOES LTDA10.679.911/0001-40GOIATUBAZ1.153 - Instalação de fibra óptica, Z1.153 - Instalação de fibra óptica, Z1.153 - Instalação de fibra ópticaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 17:12:22.45101/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258926Fazenda Bebedouro ou dos Americanos Lg. Córrego das VacasCELINA MENDES LEITEXXX.631.291-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 17:47:41.89301/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258927FAZENDA BURITI DA SANTABENEDITO ALVES SOBRINHOXXX.974.691-XXLEOPOLDO DE BULHÕESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 19:34:05.6401/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258928FAZENDA CAMPO REALARMAZENS GERAIS CAMPO REAL LTDA53.410.653/0001-05PORTELÂNDIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 20:20:40.29601/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258929FAZENDA CAMPO REALDIOGENES FRIESXXX.254.531-XXPORTELÂNDIAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 20:23:13.17701/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258930FAZENDA ALIANÇAKASSIO VILELA BARBOSAXXX.480.701-XXARENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-01 21:21:58.22201/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258931FAZENDA VITÓRIARAFAEL MIRANDA SANTOSXXX.462.921-XXCAMPOS BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 02:41:46.38902/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258932FAZENDA PARANAGUÁ - MAT.: 70.355GATTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA35.938.965/0001-04FORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 08:15:56.94102/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258933FERROVIA DE INREGRAÇÃO CENTRO-OESTE (FICO)VALE SA33.592.510/0170-49MARA ROSAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 09:17:45.59202/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258934FREITAS ENERGIA SOLAR LTDAFREITAS ENERGIA SOLAR LTDA40.825.522/0001-47ITABERAÍZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 09:57:10.46802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258935FAZENDA BARREIRO, JOÃO JOSÉ E SERRA OU TRAZ OS MONTESSUELLEN CRYSTHINE RABELO E SILVAXXX.603.501-XXMORRINHOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 10:15:16.83802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258936FAZENDA RECANTO DO LAGOVAZ DE MELO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA26.639.911/0001-57JUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 10:32:27.80302/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258937FAZENDA CEDROMARIA LÚCIA DE JESUSXXX.954.091-XXSILVÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 10:34:32.79502/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258938FAZENDA FORQUILHALUIZ CESAR VAZ DE MELOXXX.636.881-XXTRINDADEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 10:35:05.49802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258939ALAMINI MADEIRAS LTDAALAMINI MADEIRAS LTDA61.458.896/0001-41ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 11:09:18.0102/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258940FAZENDA BRILHANTEHERMIONE DE SOUZA MACHADOXXX.376.701-XXPIRACANJUBAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 11:25:21.79202/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258941SDAT CARAJÁSEQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A01.543.032/0001-04GOIÂNIAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 11:39:43.57602/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258942TANQUE 01NEIDSON PEIXOTO DOS SANTOSXXX.805.861-XXRIALMAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 11:45:23.1202/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258943FAZENDA PARANAGUÁ - MATRÍCULAS: 63.719, 70.355 E 70.026GATTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA35.938.965/0001-04FORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 11:54:34.30702/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258944FAZENDA PARANAGUÁ - MATRÍCULAS: 63.719, 70.355 E 70.026GATTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA35.938.965/0001-04FORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 12:29:41.54302/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258945VOUNGVOUNG INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA60.736.783/0001-06SANCLERLÂNDIAZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 12:41:50.22502/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258946agro safra servicos agricolasAGRO SAFRA SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA54.648.995/0001-20RIO VERDEZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 12:49:02.1602/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258947FAZENDA FIUZAPAULO ABADIA ANTONIO DE OLIVEIRAXXX.450.741-XXIPAMERIZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:44:21.10902/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258948FAZENDA FLORESTA OU CAPÃO DA CANOA / PARTE 1 / PARTE 2 / PARTE 3MURILLO GOMES RABELOXXX.413.531-XXMATRINCHÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:44:22.2802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258949FAZENDA AREIASNAGIB ISSA DUARTEXXX.945.871-XXORIZONAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:46:05.54702/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258950EL SHADAY FACCAOARISIVO FERREIRA FACCAO22.906.108/0001-80CÓRREGO DO OUROZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:46:18.97802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258951FAZENDA FIUZAPAULO ABADIA ANTONIO DE OLIVEIRAXXX.450.741-XXIPAMERIZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:46:31.37302/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258952FAZENDA FLORESTA OU CAPÃO DA CANOA / PARTE 1 / PARTE 2 / PARTE 3MURILLO GOMES RABELOXXX.413.531-XXMATRINCHÃZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:47:02.58702/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258953FAZENDA FIUZAPAULO ABADIA ANTONIO DE OLIVEIRAXXX.450.741-XXIPAMERIZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:47:53.95102/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258954FAZENDA FIUZAPAULO ABADIA ANTONIO DE OLIVEIRAXXX.450.741-XXIPAMERIZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:50:52.99202/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258955GRR ENGENHARIAGILSON JOAO RODRIGUES SILVA ROCHAXXX.389.391-XXGOIANÉSIAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 13:54:16.9502/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258956FAZENDA JATOBÁ (MATRÍCULAS: 64751, 64752, 64753, 64754, 64755)ANACLETO GAZARINI FILHOXXX.770.729-XXJATAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 14:00:12.38202/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258957Fazenda cachoeirinhaFERNANDA ROSA CAMPOS DE LIMAXXX.253.471-XXCALDAS NOVASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 14:47:43.07802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258958CERAMICA ÁGAPE LTDACERAMICA AGAPE EIRELI05.197.865/0001-03CEZARINAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 14:54:21.72402/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258959FAZENDA RICA M-3172ZEMARIO MAHCADO MAGALHAESXXX.720.271-XXIVOLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 15:13:51.87902/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258960RESIDENCIAL ADEMAR LOPESMUNICIPIO DE MUNDO NOVO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL00.163.055/0001-12MUNDO NOVOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 15:26:26.93802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258961ACEIRO CHÁCARA 76 PA MINGAUJOELMAR FERREIRA DA MOTAXXX.233.671-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 15:32:44.93702/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258962ARMAZÉNS DE GRÃOS COMIGO SERRANÓPOLIS IICOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0057-30SERRANÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 15:38:39.12602/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258963granja capoeiraCICERO SERPAXXX.372.156-XXPIRES DO RIOZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 16:08:09.7902/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258964FAZENDA SÃO FELIPE E SANTA TEREZANILO AUGUSTO KILIANXXX.156.870-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 16:23:04.09802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258965J&L SUPERMERCADOS LTDAJ&L SUPERMERCADOS LTDA07.202.035/0001-52AMERICANO DO BRASILZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.127 - Comércio de gás glp, Z1.125 - Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, Z1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros), Z1.102 - Estocagem de glp – menor que 1.000 unidades, Z1.128 - Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 16:30:16.82202/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258966PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (GO) - PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD (01) CONTRATO DE REPASSE Nº 939561/2022 - OPERAÇÃO 1085706-60, COM EXTENSÃO DE 6.425,30 M²MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS01.126.341/0001-70MONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 16:56:42.8302/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258967FAZENDA PALMITALHUGO CESAR BORGES DE MESQUITAXXX.955.351-XXCACHOEIRA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 17:43:24.36502/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258968FEIRA COBERTA MUNICIPALMUNICIPIO DE EDEIA01.788.082/0001-43EDÉIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 18:03:31.43802/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258969FAZENDA SÃO MIGUEL DO SACOHUGO CESAR BORGES DE MESQUITAXXX.955.351-XXOUVIDORZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 18:47:27.28102/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258970FAZENDA OLHOS D'AGUA, lugar denom. Córrego Grande, Barreiro e Porto VelhoBRUNA NOGUEIRA DE AVELLAR SAFATLE SOARESXXX.490.421-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 19:11:01.88902/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258971SITIO ENCANTO DA NATUREZA, P.A CANTONEIRAS LOTE Nº19ELIZANGELA ALVES DA SILVAXXX.240.631-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 19:47:30.90302/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258972FAZENDA CATINGUEIROMOZART GOMES DE ASSISXXX.232.431-XXANICUNSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 20:07:31.74902/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258973FAZENDA CATINGUEIROMOZART GOMES DE ASSISXXX.232.431-XXANICUNSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-02 20:15:21.27502/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258974Prefeitura de PirenópolisMUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS01.067.941/0001-05PIRENÓPOLISZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 08:50:36.45503/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258975Projeto de assentamento iracema lote 53MANOELITO DE JESUS SILVAXXX.525.505-XXCAMPINORTEZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 08:56:37.85603/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258976Projeto de assentamento iracema lote 53MANOELITO DE JESUS SILVAXXX.525.505-XXCAMPINORTEZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 08:58:45.64703/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258977FAZENDA CAXAMBU 15ROSILENE RODRIGUES ABREUXXX.431.381-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 09:15:36.41103/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258978ELETRICA E MATERIAL DE CONSTRUCAO TUPI LTDAELETRICA E MATERIAL DE CONSTRUCAO TUPI LTDA17.668.610/0001-60PLANALTINAZ1.132 - Comércio de materiais de construção em geralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 10:04:42.91803/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258979FAZENDA FIRMEZA I MATRª 20.286 E FAZENDA FIRMEZA II MATRª 20.289.APURAM PEREIRA DE OLIVEIRAXXX.684.021-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 10:17:40.63803/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258980FAZENDA CRICIÚMARENATO ARÓ VARDASCAXXX.533.528-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 10:29:50.78603/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258981FAZENDA VALE DO APORÉCELSO ANTÔNIO ALESSIXXX.862.108-XXAPORÉZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 10:45:36.7303/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258982FAZENDA SÃO JOSÉMARSANDRO MARQUES DE SOUSAXXX.038.011-XXPARAÚNAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 10:48:57.53803/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258983FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA (MAT. 7221)SINESIO SIMÃO DA SILVAXXX.947.911-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 11:16:46.93203/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258984CENTRO DE REABILITAÇÃO E FARMICIA DE ALTO CUSTOPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 11:16:52.69103/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258985RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DE 478.490,5 M2PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 11:20:30.09303/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258986FAZENDA INVERNADA JRJULIANO DE FARIA MENDONÇAXXX.105.931-XXBRAZABRANTESZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 11:21:22.0703/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258987CLINICA DE HEMODIALISEPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS02.316.537/0001-90MINEIROSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 11:25:34.45903/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258988RONAN DE SOUSA (FAZENDA ÁGUA FRIA)RONAN DE SOUSAXXX.092.871-XXVIANÓPOLISZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 11:30:59.06403/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258989fazenda santa luziaEDVOENE FERREIRA GUIMARÃES SILVAXXX.713.011-XXPARANAIGUARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 11:57:58.3103/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258990fazenda santa claraJAQUES ADRIANO DE CASTROXXX.925.051-XXCRIXÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 12:42:44.26603/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258991FAZENDA PARAISO DE BAIXO BURACAO DO PARAISO E SAO MIGUEL DO SACORICARDO SAFATLE SOARESXXX.245.741-XXOUVIDORZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 13:08:57.67703/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258992FAZENDA VEREDASEBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA09.075.242/0001-19MONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 13:28:02.0403/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258993FAZENDA OLHOS D´ÁGUA E POSSE DOS MAMÕESRICARDO SAFATLE SOARESXXX.245.741-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 13:42:32.35103/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258994FAZENDA FIRMEZAARNALDO PAGANELLI JUNQUEIRAXXX.312.776-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 14:03:58.93303/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258995FAZENDA SANTA MARIAHUGO ANDERSON NUNES DE FARIAXXX.675.801-XXARAGUAPAZZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 14:29:36.36603/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258996PA PRESIDENTE LULA - LOTE 88EDILEUSA DE SOUZA PEREIRAXXX.973.471-XXCRISTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 14:39:26.68903/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258997CRIAÇÃO DE GADO SEMINTENSIVOJÂNIO BONIFÁCIO MACHADOXXX.563.201-XXPILAR DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 14:41:21.07603/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258998CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETYMUNICIPIO DE BALIZA01.067.131/0001-59BALIZAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 14:42:15.69803/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20258999AGROPECUARIA NUNES E SOUZA LTDAAGROPECUARIA NUNES E SOUZA LTDA47.040.783/0001-09BELA VISTA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 14:46:48.90203/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259000FAZENDA BARRA (m-17.611)FERNANDO ANDRE GOMES BARRAXXX.145.911-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 15:25:38.59503/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259001REDE DE MT/BT - 8203887EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A01.543.032/0001-04PIRENÓPOLISZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 16:02:56.43303/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259002FAZENDA SALOBRO E COQUEIROGILSON CLAUDIO DIASXXX.424.951-XXARAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 16:15:42.52303/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259003FAZENDA SALOBRO E COQUEIROGILSON CLAUDIO DIASXXX.424.951-XXARAÇUZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 16:20:36.03603/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259004FAZENDA SANTA MARTA L.D BARREIRONICANOR GONÇALVES DE MELOXXX.929.831-XXIPORÁZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 16:33:48.28803/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259005GRANJAS SÃO FRANCISCO XIGIULIANO TOMAZINIXXX.504.521-XXPIRES DO RIOZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 16:47:09.89503/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259006FAZENDA RETIRO (LOTE N.11-B)ELMA ALVES DA SILVEIRAXXX.503.941-XXBURITINÓPOLISZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 17:06:08.39503/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259007SITIO DO ITA LOTE 22 - ASSENTAMENTO RIO PARAISOANTONIO ALBERTO FREITASXXX.232.871-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 17:57:28.35703/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259008FAZENDA SANTA RITA DO CALVOLINDOLFO DE SOUZA FILHOXXX.970.851-XXVIANÓPOLISZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 19:48:29.94703/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259009FAZENDA BOA VISTAHANDEL ANTONIO GARCIA MENDESXXX.474.491-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-03 20:02:31.91803/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259010Fazenda Cerradão - Goiassú do Rio DoceNARO AGROPECUARIA LTDA16.955.863/0001-52APARECIDA DO RIO DOCEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 09:25:03.24904/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259011PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIAPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 10:11:02.33104/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259012FAZENDA RIACHO VERMELHO - GLEBA 4GLEISON MARTINAZZOXXX.431.391-XXFORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 10:47:48.6304/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259013FAZENDA RIACHO VERMELHO - GLEBA 06ALEX MARTINAZZOXXX.674.771-XXFORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 10:49:48.10604/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259014FAZENDA ALEGRETE / FAZENDA JB / FAZENDA GARIMPINHOGISELLE PEREIRA BATISTAXXX.450.371-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 11:10:58.03404/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259015FAZENDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS III - MAT. 18.692LEONAM MACHADOXXX.639.791-XXGOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 11:29:49.72304/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259016FAZENDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS III - MAT. 18.692LEONAM MACHADOXXX.639.791-XXGOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 11:32:07.57404/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259017FAZENDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS III - MAT. 18.692LEONAM MACHADOXXX.639.791-XXGOIÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 11:39:37.8804/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259018SITIO SONHO MEUOSVANIR CARLOS DE ARAÚJOXXX.548.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 11:55:45.02204/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259019FAZENDAENGENHO VELHO (DENOMINADO SÃO BENTO)OSVANIR CARLOS DE ARAÚJOXXX.548.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 13:57:35.31604/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259020MAXIMA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDAMÁXIMA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA42.658.224/0001-35MINAÇUZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 14:12:14.90504/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259021FAZENDA BARRA DA MATULAREINALDA NERES DE SOUZA MARTINSXXX.310.891-XXAURILÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 14:22:46.5904/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259022FAZENDA LAMBARI I, II E III, FAZENDA TRÊS MENINOS, FAZENDA SANTA JUSTA E FAZENDA LAMBARYRODOLFO MARCUSSI FIATIKOSKIXXX.333.918-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 14:48:38.76704/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259023FAZENDA LAVRINHA DE SÃO SEBASTIÃOVERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA02.685.006/0011-47SÃO LUIZ DO NORTEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 15:00:00.82604/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259024FAZENDA SERRINHA - M. 6.135 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.CAMILLA ALVES PERES LIMAXXX.511.901-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 15:25:06.23304/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259025FAZENDA SERRINHA - M. 6.148 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.CAMILLA ALVES PERES LIMAXXX.511.901-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 15:37:08.56804/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259026Fazenda lavrinha de são sebastiãoPLANAGRI S A01.644.277/0001-10SÃO LUIZ DO NORTEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 15:38:38.69504/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259027Fazenda são pedroRODRIGO ALVES DE SOUZAXXX.620.691-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 15:57:12.91304/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259028Projeto de assentamento iracema lote 83MARIA VIEIRA DE BRITOXXX.320.691-XXMINAÇUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 16:00:53.81804/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259029Projeto de assentamento iracema lote 83MARIA VIEIRA DE BRITOXXX.320.691-XXMINAÇUZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 16:03:10.92904/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259030FAZENDA SÃO TOMAZ - M. 87.719, M. 87.720, M. 87.937, M. 88.495, M. 89.075 E M. 89.076 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.PAULO FARIA DO VALEXXX.378.776-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 16:09:12.73404/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259031FAZENDA ROYER - GLEBAS 01,02, 03 E FAZENDA MAMÃOANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 16:10:18.10604/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259032Fazenda casa branca - lote 177ADAILTON TOLENTINO DE CASTROXXX.615.501-XXCRISTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 16:12:35.69304/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259033floresta plantada de eucaliptoNILTON COELHO DE MOURAXXX.769.301-XXITAPURANGAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 16:45:20.7204/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259034PisCiculturaALCIDES VIEIRA DE FARIAXXX.085.121-XXRIO VERDEZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 18:25:04.38304/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259035fazenda sao pedroDANIELA DUTRA COMBRA BUENOXXX.697.707-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 18:32:49.06904/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259036FAZENDA LIMEIRAFLAVIO OSORIO DA SILVAXXX.882.921-XXQUIRINÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 19:39:25.10104/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259037FAZENDA PORTEIRAOL LATEX LTDA17.705.277/0001-12BARRO ALTOZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.84 - Mistura para fertilizantes – menor que 5 toneladas ao mês, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 20:01:35.94804/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259038FAZENDA PALMEIRAS - GLEBA 1 (ZONA RURAL)VERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA02.685.006/0001-75GOIANÉSIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.84 - Mistura para fertilizantes – menor que 5 toneladas ao mês, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-04 20:25:57.39304/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259039FAZENDA FORTALEZA PONTE ALTA (M-15.931)NEUZA ANTUNES DE OLIVEIRA COUTOXXX.439.571-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-05 17:04:49.21905/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259040MATRIX INFRA ESTRUTURA LTDA - CONSTRUÇÃO DE PONTEMATRIX INFRAESTRUTURA LTDA21.958.711/0001-43SÃO LUIZ DO NORTEZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-06 12:06:46.37106/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259041Fazenda Santa Rita do CalvoMARIA FLORIANA PEREIRA E SOUZAXXX.857.301-XXVIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-06 15:40:52.38906/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259042FAZENDA TIRIRICA - MAT 2.592OLMIR RONCENXXX.796.201-XXNOVA ROMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-06 20:11:50.306/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259043FAZENDA MATRIZLEANDRO FREITAS CORREAXXX.900.141-XXCACHOEIRA ALTAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 08:20:50.71907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259044RAMAL DE MT/BT – 8280769EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A01.543.032/0001-04PALMINÓPOLISZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 08:44:01.64507/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259045ADIMILSO ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDAADIMILSO ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA10.974.314/0001-49MUNDO NOVOZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 08:47:31.08407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259046PINGO DE OUROCOMERCIAL PINGO DE OURO31.904.649/0001-60INHUMASZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 08:49:18.15907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259047NORTE SUL LOG LTDANORTE SUL LOG LTDA76.354.356/0002-76APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 08:55:19.99807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259048FAZENDA BOM ROSÁRIO GLEBA 2EDUARDO JOSE FERREIRAXXX.597.681-XXVILA PROPÍCIOZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 08:56:20.407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259049fazenda invernadinha gleba 1EDUARDO JOSE FERREIRAXXX.597.681-XXVILA PROPÍCIOZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 08:58:04.62607/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259050NORTE SUL LOG LTDANORTE SUL LOG LTDA76.354.356/0008-61APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 09:17:20.08207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259051FAZENDA CANAÃPAULO EDUARDO ADBALLA BORBAXXX.261.596-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 09:47:20.56607/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259052POÇO TUBULAR A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOSCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA00.399.857/0039-07SÃO DOMINGOSZ1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 2 litros por segundoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 09:48:46.4207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259053FAZENDA ALVORADA/PONTA NEGRAJOÃO BATISTA DO AMARALXXX.458.188-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 09:53:23.28807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259054FAZENDA RIO DOCE, RIO DOCE, LD PIRAPITINGA, SÃO TOMÉ (72.654)MARIA GLORIA PRADO CLARIMUNDOXXX.403.911-XXRIO VERDEZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 09:54:57.19807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259055Gleba de Terras no Quinhão 02 na Fazenda MesquitaANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 09:57:06.30907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259056FAZENDA CAMPO ALEGRE m-6.354TONY CLEI DA SILVAXXX.435.121-XXPARAÚNAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:03:29.26407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259057FAZENDA MESQUITA OU SALOBRÃOANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:07:18.91307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259058FAZENDA CAMPO ALEGRE m-6.354TONY CLEI DA SILVAXXX.435.121-XXPARAÚNAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:12:42.77207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259059FAZENDA SANTA MARIA - GLEBAS A, B, C, DANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:20:51.31407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259060FAZENDA MAMÃO (MATRICULA 9176)ANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:27:57.57407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259061FAZENDA SERRA DA MESQUITAANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:38:06.64707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259062FAZENDA PISCAMBA, LUGAR DENOMINADO PISCAMBINHAGERALDO BOSCO FIGUEIREDOXXX.671.439-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:43:45.22707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259063FAZENDA ROYER - GLEBAS 01,02, 03 E FAZENDA MAMÃOANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 10:46:09.39707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259064FAZENDA GROTÃO, DEN. CASCAVELHALEN ROBERTO SOARES DE MOURAXXX.895.291-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:02:09.23307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259065FAZENDA CACHOEIRAVICENTE RODRIGUES DOS SANTOSXXX.415.821-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:06:47.93107/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259066Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesAGROPECUARIA ALVORADA LTDA31.039.614/0001-00SÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:08:38.83407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259067Fazenda Passa Quatro lugar conhecido por AntinhaAGROPECUARIA ALVORADA LTDA31.039.614/0001-00SÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:14:33.73407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259068FAZENDA GRALHA AZULAGRICOLA WEHRMANN LTDA35.563.152/0001-87SÍTIO D'ABADIAZ1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:16:38.65807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259069FAZENDA ROYERANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:20:43.45707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259070fazenda serra grande mat 24136CLEITON FERNANDES RIBEIROXXX.739.881-XXCAMPINORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:32:04.86407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259071FAZENDA FORTALEZA - PARTE 02ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRAXXX.728.121-XXJUSSARAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 11:32:47.9507/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259072POÇO TUBULAR A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE COCALZINHO DE GOIÁS - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDACOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA00.399.857/0039-07COCALZINHO DE GOIÁSZ1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 2 litros por segundoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 12:13:10.2107/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259073FAZENDA BARREIRO E BOM JARDIMPLINIO LUIZ PEREIRA FILHOXXX.373.291-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 12:38:52.99407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259074SUPER PONTUALSUPER PONTUAL06.124.042/0001-10ARAGARÇASZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 13:26:38.65907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259075FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:02:03.37707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259076FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:06:49.5207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259077FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:16:22.49507/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259078fAZENDA ÁGUA VERMELHAMARTA TOBIAS DA SILVAXXX.148.771-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:23:02.1207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259079FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:26:47.8607/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259080FAZENDA TREZE DE MAIODANILO REIS CAMARGOXXX.451.201-XXFAZENDA NOVAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:31:58.63307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259081FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:36:27.47407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259082FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:41:42.39807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259083FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:41:54.02307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259084FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:43:49.06807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259085FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:46:22.05807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259086FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:46:45.4407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259087FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:48:47.6807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259088FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:49:18.67507/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259089MATRIX INFRA ESTRUTURA LTDA - CONSTRUÇÃO DE PONTEMATRIX INFRAESTRUTURA LTDA21.958.711/0001-43SÃO LUIZ DO NORTEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 14:56:53.73107/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259090FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:01:32.16707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259091CHACARA DO TOMATETREBESCHI TOMATES GOIAS LTDA32.039.525/0001-27CORUMBÁ DE GOIÁSZ1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:02:10.64907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259092MATRIX INFRA ESTRUTURA LTDA - CONSTRUÇÃO DE PONTEMATRIX INFRAESTRUTURA LTDA21.958.711/0001-43SÃO LUIZ DO NORTEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:02:57.37207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259093FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:04:38.6307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259094FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:04:54.62307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259095AGROCONFIANCA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAAGROCONFIANCA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA14.077.545/0001-00CAMPINORTEZ1.135 - Comércio de produtos agropecuáriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:05:57.89607/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259096FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:06:34.59407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259097FAZENDA SANTA MARIA- GLEBAS A,B,C,DANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:08:01.70307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259098FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:09:55.19407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259099FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:11:26.21307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259100FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:12:28.35607/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259101FAZENDA CRISTALAILA CANCADO RODRIGUESXXX.232.641-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:12:40.57907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259102FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:14:17.9407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259103FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:15:59.8807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259104FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:17:41.42107/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259105FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:21:00.59307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259106FAZENDA VILELAJOAQUIM VILELA DE MORAESXXX.319.101-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:22:28.52107/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259107FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:25:15.90607/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259108FAZENDA BUCAINADARIO LUIZ TURRAXXX.516.320-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:26:58.35607/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259109FAZENDA SACO DO BOM JESUSJOÃO DO PRADO GARCIA FERNANDESXXX.934.378-XXFORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:27:34.207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259110FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:30:16.44407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259111FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:32:39.73307/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259112FAZENDA BAIXA FUNDANISAURO PEREIRA DUARTEXXX.648.271-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:34:43.73207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259113JAZIDA CASCALHO ÀGUA LIMPAMUNICÍPIO DE CROMÍNIA02.073.211/0001-80CROMÍNIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:34:50.73707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259114FAZENDA SANTA CECÍLIAANAMA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.06.353.174/0001-14QUIRINÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:35:10.2407/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259115FAZENDA CABAÇAS, SUBDENOMINADA FAZENDA SANTA RITA M- 13018MAURICIO JOSE HERNANDEZXXX.436.328-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:43:09.63807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259116FAZENDA AREIAOIURI SALLES COZACXXX.748.961-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:47:09.98507/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259117FAZENDA MARTÍRIOS, LUGAR DENOMINADO FAZENDA SÃO MARCOS E FAZENDA MARTIRIOS - M- 59.768 E M- 59.840MAURICIO JOSE HERNANDEZXXX.436.328-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:48:49.1207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259118FAZENDA CABAÇAS, SUBDENOMINADA FAZENDA SANTA RITA II M-57.232MAURICIO JOSE HERNANDEZXXX.436.328-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:56:04.8907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259119FAZENDA MARTÍRIOS, LUGAR DENOMINADO FAZENDA SÃO MARCOS M- 59761MAURICIO JOSE HERNANDEZXXX.436.328-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 15:58:14.84907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259120Fazenda jacuba m-3.144RICARDO MOREIRA GOULARTEXXX.737.561-XXAMORINÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 16:02:14.35107/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259121FAZENDA MATA PRETA E CÓRREGO FUNDOANTÔNIO CARLOS DE REZENDEXXX.280.521-XXCATALÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 16:15:55.67107/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259122FAZENDA ARARASMARILENE ALESSIOXXX.534.481-XXLUZIÂNIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 17:35:07.34507/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259123Pecuária extensiva de bovino.MARCO ANTONIO CAMPOS COSTAXXX.745.301-XXVILA BOAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 17:37:48.25907/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259124FAZENDA MARIA ALVESALAIR GERALDO ARAÚJOXXX.828.071-XXITABERAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 17:42:28.16707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259125LT 230 KV SE GOIANIA LESTE - SE XAVANTESEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73GOIÂNIAZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção., Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 17:53:42.96207/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259126Fazenda assa peixeNILTON DA CRUZ NERES DE SANTANAXXX.658.231-XXIACIARAZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 17:58:31.13707/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259127Chacara campina da vargemJANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRAXXX.651.868-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 18:13:15.3807/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259128PA FORMIGUINHA LOTE 16GILMAR SILVA RAMOSXXX.428.771-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-07 21:47:31.91507/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259129FAZENDA RIO DOS BOISFELIPE ROBERTO BENINCAXXX.144.931-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 07:29:35.58108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259130Fazenda São PedroROBERTO DUARTE DE PAULAXXX.273.491-XXMATRINCHÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 07:31:59.78208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259131AGREX DO BRASILAGREX DO BRASIL10.515.785/0003-50GOIATUBAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 07:51:03.75908/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259132AGREX DO BRASIL LTDAAGREX DO BRASIL LTDA10.515.785/0080-92SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 07:59:48.67908/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259133FAZENDA VERA CRUZ, ROCHA OU BHETELENILTON KENNEDY LOPESXXX.592.701-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.16 - Oficinas mecânicas, Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 09:17:09.50608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259134FAZENDA SÃO LUIZLUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIMXXX.440.071-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 09:36:24.76408/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259135FAZENDA SÃO LUIZLUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIMXXX.440.071-XXCRIXÁSZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 09:40:46.49608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259136FAZENDA SÃO LUIZLUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIMXXX.440.071-XXCRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 09:43:15.53508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259137FAZENDA VEADEIROSSERGEY VINOGRADOVXXX.275.711-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 09:47:32.66608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259138fazenda santo expedito m - 17.789IGOR SILVA DE SOUSAXXX.623.091-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 09:55:06.89708/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259139FAZENDA SETE LAGOAS M1092ALEXANDRE FALCAO PEREIRAXXX.375.151-XXCASTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 09:58:06.85408/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259140fazenda fortaleza paraíso do rio preto - mat. 106022 e 106023FLAVIO FAEDOXXX.263.950-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 10:15:31.54208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259141FAZENDA SERTÃOZINHOFELIPE ROBERTO BENINCAXXX.144.931-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 10:24:17.90908/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259142ADUBOS BINAHBINAH COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA26.653.154/0001-76ITABERAÍZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.103 - Terminais de produtos agrícolas industrializados – menor que 100 toneladas (capacidade instalada), Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 10:27:23.58508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259143fazenda fortaleza paraíso do rio preto - mat. 72120FLAVIO FAEDOXXX.263.950-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 10:37:25.64408/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259144FAZENDA JATAÍ - BOVINOCULTUARA DE CORTE E LEITE E SEUS EQUIPAMENTOS, EM SISTEMA SEMI-INTENSIVOBENEDITO ADEMAR CORREAXXX.963.401-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 10:44:42.90108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259145SERRARIA NATIVA LTDASERRARIA NATIVA LTDA50.565.425/0001-16SÃO SIMÃOZ1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 10:50:25.43608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259146fazenda fortaleza paraíso do rio preto - mat. 72.122FLAVIO FAEDOXXX.263.950-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 10:52:22.57908/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259147FAZENDA DIAMANTE IIIAGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS DIAMANTE LTDA05.992.341/0001-04MUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:01:44.97808/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259148FAZENDA DIAMANTE IIIAGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS DIAMANTE LTDA05.992.341/0001-04MUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:10:33.90608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259149BOM D MAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDABOM D MAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA11.493.122/0003-45PIRENÓPOLISZ1.19 - Padarias, confeitarias, bares e afinsDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:12:41.9208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259150FAZENDA DIAMANTE IIIAGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS DIAMANTE LTDA05.992.341/0001-04MUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:14:30.6108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259151FAZENDA DIAMANTE IIIAGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS DIAMANTE LTDA05.992.341/0001-04MUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:21:00.90208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259152FAZENDA CAMPOS DE FORA E BURITI COMPRIDOVICENTE AMPESSANXXX.420.529-XXCABECEIRASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:23:53.09508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259153FAZENDA DIAMANTE IIIAGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS DIAMANTE LTDA05.992.341/0001-04MUNDO NOVOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:27:46.40208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259154FAZENDA CACHOEIRA DOURADA - M. 37.438 E M. 38.328 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.MAIARA COTRIM QUADROS MOURAXXX.535.321-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:28:31.64508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259155MINERAÇÃO BELOCAL LTDAMINERAÇÃO BELOCAL LTDA06.730.693/0008-20PLANALTINAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:38:46.4108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259156FAZENDA RIO DOS BOIS M-34.098WILSON JUNIOR GUIMARAES ALVESXXX.172.301-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:39:14.42108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259157H & F serviços ltdaH & F SERVIÇOS LTDA03.552.487/0001-03GOIANÉSIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.26 - Serviços de fotocópia, jardinagem e paisagismo, limpeza e conservação de prédios e condomínios e serviço de transporte de malotes e documentos, Z1.203 - Imunização e controle de pragas urbanas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:40:26.36308/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259158FAZENDA CACHOEIRA DOURADA - GLEBA D - M. 38.324 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS PARA CULTURAS DE SOJA E MILHO SAFRINHA SEQUEIROS.MAIARA COTRIM QUADROS MOURAXXX.535.321-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 11:47:37.7108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259159FAZENDA CÓRREGO DO OURO LD DOIS JOTAS (M-1.470 / M-1.471)JOEL DE MATTOS JÚNIORXXX.576.586-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 13:10:47.41808/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259160FAZENDA NOVA ERAEDSON PORTO SOBRINHOXXX.678.051-XXGAMELEIRA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 13:14:34.55808/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259161FAZENDA CABA VIDAPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHOXXX.974.881-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 13:59:31.79108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259162fazenda cocão "trindade" - matrícula: 4.676THALES NAVES ALVES MACHADOXXX.749.001-XXITUMBIARAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 14:12:09.55508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259163CERAMICA BARREIRAOCERAMICA BARREIRAO LTDA00.107.151/0001-43CAMPOS BELOSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 14:13:48.41608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259164praça pÚblica para showS e eventos do lago municipal DE PARANAIGUARAMUNICIPIO DE PARANAIGUARA02.056.745/0001-06PARANAIGUARAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:24:44.48808/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259165GALPÃO DE DEPOSITO DE MATERIAIS RECICLAVEISMUNICIPIO DE JANDAIA02.879.138/0001-38JANDAIAZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:25:44.96108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259166ANA MARIA ASSUNÇÃO DE FREITASANA MARIA ASSUNÇÃO DE FREITAS CLEMENTEXXX.255.821-XXPARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:27:14.80508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259167FAZENDA RANCHINHO MATRª 2450 - ( HEULER DE ABREU CRUVINEL)AGROPEC SERVIÇOS E CONSULTORIA RURAL LTDA15.465.465/0001-95APORÉZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:32:34.80208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259168Fazenda bom jardim ld canasMARIA CATARINA MORAIS SOUZA COLUXXX.644.381-XXJATAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:33:58.29508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259169NERLY LOPES MARTINSNERLY LOPES MARTINSXXX.902.421-XXPARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:35:27.94808/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259170Faz. MatrizLEANDRO RODRIGUES DE FREITASXXX.852.481-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:41:57.2208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259171FAZENDA MOENDA DO COLORADOPAULO CESAR DA SILVA FRANCISCOXXX.934.006-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:58:42.58308/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259171FAZENDA ARCO IRIS DA ENCANTOEDUARDO CAMIZ DE FONSECA NETOXXX.714.388-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 15:58:42.70208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259172Fazenda Córrego BrancoGEYSI KELY SOARES DE QUEIROZXXX.501.011-XXITABERAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 16:13:46.12908/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259173FAZENDA VEADEIROSSERGEY VINOGRADOVXXX.275.711-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 16:15:48.09208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259174W N CARVALHO PECAS E SERVICOSW N CARVALHO PECAS E SERVICOS50.763.905/0001-91PLANALTINAZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos., Z1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 16:46:04.63608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259175FAZENDA SANTA MARIA DE CIMAJOSE RICARDO VASCONCELOS DE MELLOXXX.877.401-XXITUMBIARAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 16:58:01.57808/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259176FAZENDA SÃO LOURENÇOROBERTO BENINCÁXXX.617.160-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 17:10:52.3408/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259177FAZENDA BOCA DA MATA - matrículas n° 6998 e 6999FABIO MIGUEL DA COSTAXXX.560.201-XXNOVA CRIXÁSZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 17:13:57.75608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259178FAZENDA SERTÃOZINHOROBERTO BENINCÁXXX.617.160-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 17:20:06.89708/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259179FAZENDA PONTO ALTO I E II E RAINHA DA SERRAB6 AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA25.385.480/0001-87BONÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 17:58:53.58608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259180Fazenda Cava Brava Lg.Presente de DeusROBERTO BENINCÁXXX.617.160-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 18:03:34.44208/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259181FAZENDA CAMPO REDONDO MAT 33.942JOSE DIVINO DE LIMAXXX.840.901-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 19:33:32.95508/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259182FAZENDA LAGEADOROBERTO BENINCÁXXX.617.160-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 20:17:51.54308/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259183FAZENDA SÃO VICENTELEOCADIA ALVES DA COSTAXXX.729.371-XXJARAGUÁZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 20:27:36.58108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259184VILLER BULL JEANS CONFECÇÕES LTDAVILLER BULL JEANS CONFECÇÕES LTDA58.359.511/0001-84GOIÂNIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 20:36:24.60108/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259185fazenda tres barras ld agua boaLEANDRO TEODORO SILVAXXX.583.471-XXMINEIROSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-08 20:37:06.55608/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259186casa proj. joão de barro- alinePREF MUN DE AP R DOCE GABINETE DO PREFEITO24.859.316/0001-00APARECIDA DO RIO DOCEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 08:15:26.5509/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259187fazenda agua emendadaAUGUSTO GONCALVES DE QUEIROZXXX.920.766-XXRIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 08:46:33.03909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259188FAZENDA BOA VISTA DO RIBEIRÃOMARIA TEREZA DA SILVAXXX.285.531-XXABADIA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 08:59:05.96309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259189FAZENDA BOA VISTA DO RIBEIRÃOMARIA TEREZA DA SILVAXXX.285.531-XXABADIA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:20:20.13209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259190FAZENDA BOA VISTA DO RIBEIRÃOMARIA TEREZA DA SILVAXXX.285.531-XXABADIA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:22:44.14609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259191FAZENDA BOA VISTA DO RIBEIRÃOMARIA TEREZA DA SILVAXXX.285.531-XXABADIA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:24:43.51709/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259192aldeia confecção e facção ltdaALDEIA CONFECCAO E FACCAO LTDA54.233.995/0001-60MOSSÂMEDESZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:26:07.05209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259193FAZENDA CÓRREGO DO OURO, MONJOLINHO, MUTUM, BOA SORTE E CAMPO DO REDONDOGRB AGROPECUÁRIA LTDA09.363.617/0001-46NAZÁRIOZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:33:12.54109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259194FLAMARION MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDAFLAMARION MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDA02.856.920/0001-31ITAJÁZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:38:46.92109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259195FAZENDA. VEREDAS M-1393KARLA GUIÃO DE MORAIS TIRLONIXXX.647.991-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:44:16.62409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259196Tecpav Engenharia LtdaTECPAV ENGENHARIA LTDA22.782.061/0001-90VALPARAÍSO DE GOIÁSZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:46:22.69109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259197FAZENDA cACHOEIRINHA - GLEBA BMOZART MEM DE SAXXX.298.281-XXVILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:46:42.03409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259198FLAMARION MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDAFLAMARION MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDA02.856.920/0001-31ITAJÁZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículos, Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:54:27.96909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259199FAZENDA SÃO BENTO DE BAIXOITAMAR AGUIAR E SILVA FILHOXXX.223.531-XXPONTALINAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais. , Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 09:55:30.28609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259200FAZENDA SERRA AZUL MAT. 47.633VINICIUS DE CARVALHOXXX.337.431-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 10:01:15.70809/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259201Fazenda Sao Tomaz Aboboras M20948, M2831, M7285 e M983ALEXANDRE FALCAO PEREIRAXXX.375.151-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 10:03:11.18209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259202FAZENDA RETIRO - Lote 47ELMA ALVES DA SILVEIRAXXX.503.941-XXBURITINÓPOLISZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 10:28:02.41409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259203FAZENDA FORTALEZA PARAÍSO DO RIO PRETO - MAT. 72.119FLAVIO FAEDOXXX.263.950-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 10:34:14.69509/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259204FAZENDA FORMIGUINHA LUGAR DENOMINADO CACHOEIRALUZELENA VILELA LIMAXXX.630.001-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 10:35:27.33309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259205ESTANCIA FLAMARIONFELIX FLAMARION DE QUEIROZXXX.956.921-XXLAGOA SANTAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia., Z1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha, Z1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 10:48:19.74209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259206JOSE RICARDO PAULINO COSTAJOSE RICARDO PAULINO COSTAXXX.471.581-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 10:51:10.4409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259207FAZENDA cACHOEIRINHA - GLEBA BMOZART MEM DE SAXXX.298.281-XXVILA PROPÍCIOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 11:01:30.97309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259208FAZENDA LARANJEIRASALEXANDRE HENRIQUE DE CASTROXXX.313.051-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 11:05:42.90209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259209JOSE RICARDO PAULINO COSTAJOSE RICARDO PAULINO COSTAXXX.471.581-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 11:11:37.12709/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259210FAZENDA PARAÍSO DO RIO CLAROALEXANDRE XAVIERXXX.377.168-XXJUSSARAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 11:15:01.04209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259211COMUNICADO DE CORTE DE FLORESTA PLANTADA DE eucalito (Eucalyptus) - fazenda renascer MAT. 8.479ROGÉRIO ROSA GODINHOXXX.831.271-XXBARRO ALTOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 11:26:10.01909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259215FAZENDA CABECEIRA DO PIRACANJUBAALEXANDRE ARAÚJO TOMAZ NETTOXXX.184.441-XXGAMELEIRA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 12:31:50.06309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259216PLANTIO DE EUCALIPTO - FAZENDA CÓRREGO DO OUROALEX WILIAN DA CUNHA NUNESXXX.335.021-XXNAZÁRIOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 13:03:04.34509/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259217FAZENDA TRÊS PONTES, LD FAZENDA RESSACA (2.254)JUAREZ FRANÇA NETOXXX.543.191-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 13:26:54.04609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259218RC TRANSPORTESR. C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA38.534.191/0001-44ITABERAÍZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 13:31:45.16209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259219GO-5211305-FDB1.98C0.7D14.43E7.B964.AB66.0723.2C46CLEONICE DE MORAES BRITOXXX.293.601-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 13:50:03.94609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259220FAZENDA cACHOEIRINHA - GLEBA BMOZART MEM DE SAXXX.298.281-XXVILA PROPÍCIOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:00:02.60509/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259221FAZENDA BOM JESUS E SÃO JOÃOLOPES & CAMARGO PARTICIPACOES LTDA51.879.493/0001-12VILA PROPÍCIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:04:05.49209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259222FAZENDA SÃO LOURENÇO - CÓRREGO DA SERRA - SÃO LOURENÇO GLEBA 6MARIA EUGENIA JACINTO FLEURYXXX.422.811-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:07:07.90209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259223FAZENDA TAVANAJOÃO ANTONIO ZAMBIANCOXXX.197.778-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:24:09.20309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259224FAZENDA LAGOA GRANDEJOÃO ANTONIO ZAMBIANCOXXX.197.778-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:25:59.86209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259225FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDAJOÃO ANTONIO ZAMBIANCOXXX.197.778-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:27:33.27709/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259226SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.ASINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A04.294.897/0027-01GOIÂNIAZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:33:49.24309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259227FAZENDA BOCAINA DO PASSA TRÊS MAT395EDMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO FILHOXXX.229.161-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:34:11.41209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259228FAZENDA BOCAINA DO PASSA TRÊS MAT395EDMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO FILHOXXX.229.161-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 14:38:07.28409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259229FAZENDA VEREDAJOAO PEREIRA DA SILVA NETOXXX.489.431-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:20:03.82209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259230FAZENDA BURACOS M-7.518PAULO FARIA DE SOUSA JUNIORXXX.395.841-XXCAIAPÔNIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:20:51.69809/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259231FAZENDA MATA APARECIDASIMÔNICA CORREA GOMESXXX.381.871-XXAVELINÓPOLISZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:22:10.10109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259232RAMAL DE MT/BT – EQUATORIAL GOIÁSEQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A01.543.032/0001-04GOIÂNIAZ1.219 - Capina química de espécies exóticas dentro dos limites de faixas de domínio de rodovias, faixas de servidão de linhas de transmissão/distribuição de energia e dentro de lotes baldios, desde que observados os distanciamentos estabelecidos na Lei Estadual nº 19.423, de 2016, e que essas manutenções sejam realizadas exclusivamente pela concessionária responsável pela linha ou pela rodovia, ou por empresa por ela autorizada e delegada expressamente.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:29:42.7609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259233SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES CORUMBÁ (IMPLANTAÇÃO DE RCE E INTERCEPTOR - REGIÃO LUNABEL)SANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02NOVO GAMAZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:30:29.49209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259234FAZENDA PEDRAS E GAIOLASSEBASTIÃO OSORIO RODRIGUES ALVESXXX.684.607-XXPIRANHASZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:33:51.11409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259235FAZENDA BOM SUCESSOGUILERME FERREIRA NETOXXX.800.601-XXRIANÁPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:42:45.73909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259236Fazenda Mutum Gleba 01LUCIANE DE OLIVEIRA PENNAXXX.460.501-XXPILAR DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:45:48.73609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259237Fazenda Mutum Gleba 01LUCIANE DE OLIVEIRA PENNAXXX.460.501-XXPILAR DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 15:52:23.62409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259238FAZENDA QUEBRA ESPINGARDARODRIGO DANIEL DOS SANTOSXXX.176.408-XXCORUMBAÍBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:03:35.00209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259239FAZENDA BOM JESUS - DUAS IRMAS (matricula 8418)JOÃO CARLOS DE SOUSA TAVARESXXX.134.781-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:09:10.78909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259240Fazenda são sebastião ( 1706, 1753, 1779 e 1998)IVALDO BERNADES DULGHEROFF NAVESXXX.304.876-XXAPARECIDA DO RIO DOCEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:12:39.78309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259241JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.AJAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS SA06.142.539/0001-61SENADOR CANEDOZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:17:59.12109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259242PA MANACÁ - LOTE 87ALTAIR JOAQUIM BORGESXXX.012.091-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:18:39.25609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259243FAZENDA SÃO BENTO 01JOSE FERNANDO DE ARAÚJO ROSSIXXX.438.508-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:19:48.20209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259244FAZENDA RF PECUARIABRUNO CORDOVAL PEREIRAXXX.145.096-XXSÃO DOMINGOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE09/07/2025 16:2109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259245SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.ASINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A04.294.897/0032-60GOIÂNIAZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:23:55.05309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259246FAZENDA LAGEADO (R.2.M.2.085; M.1611 ; AV.1.M.2.092)ANDRÉ LUIZ SPADAXXX.812.680-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:28:35.58309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259247REFÚGIO SAMVARAUTA SIBILLE BODEWIGXXX.354.951-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:32:51.30909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259248FAZENDA SÃO BENTO 02JOSE FERNANDO DE ARAÚJO ROSSIXXX.438.508-XXEDÉIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:40:26.49509/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259249xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxMARCOS SOARES CARDOSOXXX.703.181-XXACREÚNAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:46:37.54209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259250REFÚGIO SAMVARAUTA SIBILLE BODEWIGXXX.354.951-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:47:09.61609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259251HELIO LOPES VIEIRA JÚNIORHELIO LOPES VIEIRA JÚNIORXXX.638.811-XXMOSSÂMEDESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 16:47:27.0909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259252FAZENDA BOM JESUS - DUAS IRMAS (matricula 8455)JOÃO CARLOS DE SOUSA TAVARESXXX.134.781-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 17:01:45.6309/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259253FAZENDA SERTÃOZINHO M-6.384ANDRÉ LUIZ SPADAXXX.812.680-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 17:06:40.5409/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259254FAZENDA SÃO PEDRO E PINDAÍBA - MAT 21.887 E 21.891LETICIA RODRIGUES VASCONCELOSXXX.355.591-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 17:10:48.36909/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259255FAZENDA BOM JESUS - DUAS IRMAS (matricula 8420)JOÃO CARLOS DE SOUSA TAVARESXXX.134.781-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 17:16:24.77809/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259256FAZENDA POÇÕES (M-1.216) (m-1.217) (m-1.218)ROMULO VASCONCELOS ROCHA GUIMARAESXXX.106.891-XXJAUPACIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 17:26:11.32209/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259257FAZENDA BOM JESUS - DUAS IRMAS (matricula - 7346)JOÃO CARLOS DE SOUSA TAVARESXXX.134.781-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 17:32:37.25809/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259258PECUÁRIA EXTENSIVA - FAZENDA PARAISINHO - MAT 4015/4016DIMAS DE ALMEIDA FILHOXXX.804.701-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 19:14:13.64709/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259259Fazenda capoeirãoKATSUME WATANABEXXX.103.131-XXBRAZABRANTESZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 19:24:54.17709/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259260Fazenda capoeirãoKATSUME WATANABEXXX.103.131-XXBRAZABRANTESZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 19:26:31.23609/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259261FAZENDA BERRANTEGILSON ALMEIDA REGOXXX.435.011-XXFAINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 19:54:02.74109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259262FAZENDA BERRANTEGILSON ALMEIDA REGOXXX.435.011-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-09 19:57:13.12109/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259263Fazenda Bebedouro ou dos AmericanosANDRÉ LUIZ SPADAXXX.812.680-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 08:26:35.910/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259264FAZENDA SÃO PEDRO - GOIABEIRAS E LARANJAL - MATRICULA 6.639ILTRO SEBASTIÃO TEIXEIRA JÚNIOXXX.190.701-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 08:59:10.13310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259265CÁTIA DOS SANTOS NEVESCÁTIA DOS SANTOS NEVESXXX.625.601-XXPARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 09:19:14.38310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259266FAZENDA SÃO PEDRO - GOIABEIRAS E LARANJAL - MATRICULA 6.639ILTRO SEBASTIÃO TEIXEIRA JÚNIOXXX.190.701-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 09:23:57.33710/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259267V&C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDAV & C SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA42.514.326/0001-87CEZARINAZ1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 09:29:24.27510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259268FAZENDA MONTE ALTOWILTON FERREIRA DA HORAXXX.290.151-XXGUARANI DE GOIÁSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 09:45:11.78810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259269FAZENDA BONFIM I E II - MAT 2076 2077 2080 2081 2082BRUNO VILELA SANDOVAL MOREIRAXXX.105.481-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 09:57:52.94210/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259270REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTESPREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE DE GOIAS01.738.772/0001-98CAVALCANTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 10:43:40.33510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259271PRODUÇÃO DE GRÃOSEUDES MARÇAL LELLISXXX.119.521-XXPALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 10:50:55.20610/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259272FAZENDA TARUMÃSILVANE PEREIRA DOS REISXXX.108.391-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 10:53:59.26610/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259273FAZENDA MONTE ALEGREHELDER MARTINS PIGNATTIXXX.116.741-XXTURVÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 10:56:47.38410/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259274FAZENDA SÃO PEDRO - MAT 21.890PULCINA VASCONCELOS SILVAXXX.461.731-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 11:52:40.02110/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259275FAZENDA AVALON - MAT 8357, 8358 E 8359QUINTILIANO VASCONCELOS SILVAXXX.245.331-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 11:58:46.97810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259276FAZENDA TABOQUINHA - MAT 3.438QUINTILIANO VASCONCELOS SILVAXXX.245.331-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 12:05:42.97210/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259277FAZENDA TRÊS CORAÇÕESROBERTO CARLOS DE AQUINOXXX.021.371-XXPORANGATUZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 12:25:43.66110/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259278COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES RECICLA MAISCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES RECICLA MAIS51.924.994/0001-73ACREÚNAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 12:40:08.76910/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259279PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIAPRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLANDIA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA53.309.845/0016-06URUAÇUZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 12:57:44.56310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259280CORTE DE EUCALIPTOCLEOMAR PESSOA DA MOTA SIQUEIRAXXX.570.041-XXSÃO LUIZ DO NORTEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:00:38.81510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259281CORTE DE EUCALIPTOCLEOMAR PESSOA DA MOTA SIQUEIRAXXX.570.041-XXSÃO LUIZ DO NORTEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:04:19.43710/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259282CORTE DE EUCALIPTOCLEOMAR PESSOA DA MOTA SIQUEIRAXXX.570.041-XXSÃO LUIZ DO NORTEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:05:59.10910/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259283CORTE DE EUCALIPTOCLEOMAR PESSOA DA MOTA SIQUEIRAXXX.570.041-XXSÃO LUIZ DO NORTEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:07:17.49610/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259284CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULAR NO SETOR PARQUE PRIMAVERAMUNICIPIO DE FAINA25.141.318/0001-13FAINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:19:53.51210/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259285OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO SETOR TEMPO NOVOMUNICÍPIO DE GOIÁS02.295.772/0001-23GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:22:42.43210/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259286FAZENDA SANTA MARIA REPRESA 01ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:24:35.45510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259287FAZENDA SANTA MARIA REPRESA 02ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:27:46.28510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259288FAZENDA SANTA MARIA REPRESA 03ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:30:36.21810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259289FAZENDA RIO BRANCOANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:40:31.23110/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259290FAZENDA RIO BRANCO DO GLEBA 01/02 REPRESA 05ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:42:32.05910/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259291FAZENDA RIO BRANCO DO GLEBA 01/02 REPRESA 03ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:44:30.62810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259292FAZENDA RIO BRANCO GLEBA 01/02 REPRESA 04ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:46:02.08810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259293SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA APARECIDA DO RIO DOCE (TRAVESSIA NÃO DESTRUTIVA DA BR 364 KM 114 + 483 M)SANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02APARECIDA DO RIO DOCEZ1.168 - Construção de rotatória e travessias não destrutivas para passagem de rede de água e de esgoto em faixa de domínio de rodovias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:53:35.92810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259294FAZENDA SANTO ANTÔNIO GLEBA 01-A REPRESA 04ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:57:10.08710/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259295FAZENDA SANTO ANTÔNIO GLEBA 01-A REPRESA 02ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 13:58:36.73110/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259296FAZENDA SANTO ANTÔNIO GLEBA 01-A REPRESA 03ANTONIO BORGES MACHADOXXX.517.656-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 14:00:34.79710/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259297FAZENDA AGUA BRANCA DAS MORANGASGILMAR GOMES DOS SANTOS JUNIORXXX.479.851-XXTURVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 14:06:21.08510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259298CONSELHO TUTELARMUNICIPIO DE PARANAIGUARA02.056.745/0001-06PARANAIGUARAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 14:09:53.44910/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259299J M SUCATASJANILTON FONSECA MARTINS49.101.621/0001-50CEZARINAZ1.207 - Ferro velho e/ou comércio de sucatas em geral que não tiveram contato com óleo, graxa ou produtos químicos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 14:11:04.47810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259300CONSTRUÇÃO DO CRAS DE BURITINÓPOLISMUNICIPIO DE BURITINOPOLIS24.856.569/0001-11BURITINÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 14:12:08.10610/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259301ASSENTAMENTO JOSE CARLOS DA SILVA LOTE 08NUBIA APARECIDA FARIA ALVES DE OLIVEIRAXXX.491.141-XXPARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 14:56:19.53410/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259302prefeitura municipal morro agudoPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO DE GOIAS25.043.621/0001-83MORRO AGUDO DE GOIÁSZ1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 14:58:04.26310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259303CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES - NIOBIO PLANTACMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.26.108.898/0004-52OUVIDORZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:00:27.53710/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259304AGROPECUARIA PEROBA LTDAJUAREZ FRANÇA NETOXXX.543.191-XXPEROLÂNDIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:03:37.94910/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259305fazenda azarias - matrícula: 23.191PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:17:04.91410/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259306Fazenda Santa Rita e Rio do PeixeDIVINO JOSE DE SOUZAXXX.684.851-XXVIANÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:24:07.13510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259307GINASIO DE ESPORTES.PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS01.180.645/0001-16CRISTIANÓPOLISZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:26:45.74610/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259308GINASIO DE ESPORTES.PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS01.180.645/0001-16CRISTIANÓPOLISZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:29:26.85710/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259309GINASIO DE ESPORTES.PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS01.180.645/0001-16CRISTIANÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:32:08.40410/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259310fazenda morada do solJASON MARTINS BORGESXXX.027.861-XXTRÊS RANCHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:41:52.88510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259311fazenda morada do solJASON MARTINS BORGESXXX.027.861-XXTRÊS RANCHOSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:43:11.92810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259312Fazenda Bom Jardim do Marzagão, remamescente Gelga 01MARIA TEREZINHA GOMESXXX.925.751-XXMARZAGÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:44:20.29710/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259313FAZENDA ALIANÇALOURENÇO VIANA DE SOUSA MACHADOXXX.180.376-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 15:58:21.33810/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259314GELNEXGELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA02.001.597/0002-03NAZÁRIOZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção., Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 16:01:04.03210/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259315GRANOL AGRICOLA LTDAGRANOL AGRICOLA LTDA52.387.923/0005-75RIO VERDEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 16:22:53.31210/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259316FAZENDA REGINA - GLEBAS I E IIREGINA CLARICE CUNHAXXX.130.491-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 16:36:07.52310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259317FAZENDA SITIO VELHOMARCIO MARTINS NAVES JUNIORXXX.944.361-XXMINAÇUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 17:08:29.59310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259318Fazenda Ipê BrancoCAIO JUNQUEIRA REISXXX.770.838-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 17:47:55.68310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259319FAZENDA Ipê RosaCAIO JUNQUEIRA REISXXX.770.838-XXEDÉIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 17:49:42.53310/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259320LHL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS LTDALHL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS LTDA53.126.824/0001-79ABADIÂNIAZ1.207 - Ferro velho e/ou comércio de sucatas em geral que não tiveram contato com óleo, graxa ou produtos químicos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 18:44:01.82510/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259321CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARESMUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS01.740.505/0001-55DAMIANÓPOLISZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 20:51:42.97610/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259322CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARESMUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS01.740.505/0001-55DAMIANÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 20:53:53.05210/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259323fazenda ipê (lugar denominado abelha)JOÃO LUCAS BRAGATTO NUNESXXX.620.118-XXSÃO SIMÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-10 21:47:22.20110/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259324CARVOARIA FAZENDA BABILONIACARVOARIA FAZENDA BABILONIA55.933.778/0001-45MINEIROSZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 08:23:10.911/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259325FAZENDA BOA ESPERANÇA M-20992SERGIO SILVANIXXX.951.136-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 08:43:14.76211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259326FAZENDA REGINA - GLEBAS I E IIREGINA CLARICE CUNHAXXX.130.491-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 09:32:22.84511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259327regulerizações fazendaCLEBERSON GONTIJO RIBEIROXXX.627.961-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 09:41:24.82611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259328FAZENDA BOA VISTAVANDERLEI GOMES DE JESUSXXX.307.621-XXTURVÂNIAZ1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.37 - Execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambientalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 09:48:31.93511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259329TRANSPORTES BARKERT LTDA (72.534.928/0002-48)TRANSPORTES BARKERT LTDA72.534.928/0002-48ITUMBIARAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 10:18:40.45611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259330FAZENDA MORRO ENCANTADO / PASTO DO CAVALO I / PASTO DO CAVALO IIAFRÂNIO DE FREITAS QUEIROZXXX.810.478-XXMAMBAÍZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 10:24:27.66111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259331FAZENDA VALLE DA SERRA E FAZENDA UNIÃOADONIDES LIMA DOS SANTOSXXX.767.731-XXJAUPACIZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 10:38:26.24111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259332regulerizações fazendaCLEBERSON GONTIJO RIBEIROXXX.627.961-XXCRIXÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 10:47:41.39111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259333FAZENDA BATEIAS M-15.650JOSE JUNIOR DUARTEXXX.894.051-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 11:22:21.35311/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259334FAZENDA PIRAPITINGASSEBASTIAO CRISPIM DE DEUSXXX.346.801-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 11:41:52.36511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259335Limpeza de pastoROMEU BENTO D'ABADIAXXX.759.601-XXCABECEIRASZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 11:42:11.31211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259336FAZENDA VEREDASABGAIR FERREIRA PEREIRAXXX.742.111-XXJARAGUÁZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 11:42:14.98811/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259337DOIS MARCOS SEMENTES LTDA CNPJ 00.291.633/0001-04VERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outros, Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 11:42:51.33711/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259338FAZENDA SOL NASCENTEMGB EMPREENDIMENTOS LTDA17.750.770/0001-54CAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 11:46:57.93511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259339FAZENDA SÃO DOMINGOS LG. RANCHO FELIZEDUARDO FRANZINI ALVES CAVALHEIROXXX.678.958-XXPIRANHASZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 11:50:05.08611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259340FAZENDA COCAL DE ÁGUA QUENTEJONES GUILHERME KRAHLXXX.464.390-XXPLANALTINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 12:14:20.10311/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259341VIVEIRO NOSSA SENHORA APARECIDAVIVEIRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA09.081.042/0001-79LEOPOLDO DE BULHÕESZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.138 - Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem (floricultura), Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.32 - Construção e operação de estufa e viveiros para produção de alimentos e plantas, Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 13:28:24.99411/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259342DOIS MARCOS SEMENTES LTDA CNPJ 00.291.633/0001-04VERNI KITZMANN WEHRMANNXXX.312.559-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 13:31:37.30611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259343ECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOSECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOS45.251.743/0001-72GOIÂNIAZ1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:03:44.45111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259344ECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOSECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOS45.251.743/0001-72GOIÂNIAZ1.17 - Locação de banheiros químicosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:05:33.12611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259345FAZENDA ÁGUA EMENDADA (M-102.503)JOSE ALVES VIEIRA FILHOXXX.193.811-XXRIO VERDEZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:22:59.10811/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259346FAZENDA COLINADERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIORXXX.331.951-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:37:53.03911/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259347FAZENDA FLORES, LUGAR DENOMINADO COQUEIROS E RESSACADERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIORXXX.331.951-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:41:39.47111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259348CRECHE PROFESSORA APARECIDA MARIA DE JESUSMUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS25.043.803/0001-54NOVA CRIXÁSZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:41:50.59711/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259349BONFIM REFRIGERACAO LTDABONFIM REFRIGERACAO LTDA14.921.108/0001-21MOZARLÂNDIAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:43:29.40511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259350FAZENDA BOA VISTA DA GRAMACOOPERATIVA RESERVA MILITAR40.192.678/0001-38ANÁPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:43:50.79811/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259351FAZENDA RIO DOS BOIS M-34.098WILSON JUNIOR GUIMARAES ALVESXXX.172.301-XXDIORAMAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 14:58:04.22911/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259353pa geraldo machadoCLEIDE MARIA DANIEL DOS SANTOS SOUSAXXX.687.501-XXPARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:04:29.57511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259354Cana BRAVA, FAZENDINHA OU GAVIÃOFERNANDO JOSÉ PARRODE PALMAXXX.649.341-XXANICUNSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:07:33.55111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259355CERAMICA 2A LTDACERAMICA 2A LTDA08.723.148/0001-66ADELÂNDIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:09:17.04611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259356PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE ITARUMÃ rua jatai, trecho entre RUA sao joao francisco de paulaMUNICÍPIO DE ITARUMÃ - GO01.067.271/0001-27ITARUMÃZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:10:26.92211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259357FAZENDA CONCEIÇÃO DO MUCAMBOJUAREZ AGUIAR NETOXXX.133.154-XXSÃO DOMINGOSZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:13:00.58811/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259358BONFIM REFRIGERACAOBONFIM REFRIGERACAO LTDA14.921.108/0001-21MOZARLÂNDIAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:28:17.59311/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259359FAZENDA MATA DO EDUARDOSEBASTIÃO DE LACERDAXXX.694.501-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:30:40.23211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259360FAZENDA SERAFIMLUCIANO DE CARVALHO UMBELINOXXX.061.801-XXSILVÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:37:06.92211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259361VIPEX REMANOVIPEX REMANO COMERCIO DE PECAS USADAS E DESMANCHE LTDA34.819.130/0001-72SÃO FRANCISCO DE GOIÁSZ1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:39:03.16711/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259362somos empilhadeiras ltdaSOMOS EMPILHADEIRAS LTDA52.346.349/0001-83GOIÂNIAZ1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessóriosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:39:49.23111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259363FAZENDA VEREDASABGAIR FERREIRA PEREIRAXXX.742.111-XXJARAGUÁZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:42:24.5511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259364FAZENDA TRÊS PONTES BONFIM RIO VERDE E TRÊS BARRAS LD SANTO EXPEDITO XDERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIORXXX.331.951-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:54:05.32311/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259365FAZENDA BONFIM E TRÊS PONTES LD SANTO EXPEDITO XVII IV E XIDERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIORXXX.331.951-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:57:06.34311/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259366SEDE DO CONSELHO TUTELARMUNICIPIO DE GOUVELANDIA25.040.122/0001-32GOUVELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:58:19.90811/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259367FAZENDA BONFIM E TRÊS PONTES LD SANTO EXPEDITO XXDERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIORXXX.331.951-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:59:17.45711/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 2025936831.503.890 MAGDA LEITE DE ASSIS FONSECA31.503.890 MAGDA LEITE DE ASSIS FONSECA31.503.890/0001-88PIRENÓPOLISZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.68 - Fabricação de farinhas, amidos, féculas de cereais, macarrão, biscoitos e assemelhados – menor que uma tonelada de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 15:59:20.35211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259369salão de Velório municipalMUNICIPIO DE GOUVELANDIA25.040.122/0001-32GOUVELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:00:50.84911/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259370FAZ.PRIMAVERA(M-34.047)FAZ.SANTO ANTONIO(M-17.181) FAZ.4 RODAS(34.055)FAZ.PRIMEVERA II(34.045)SUEZILDO PIRES DOS SANTOSXXX.296.631-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:01:31.25111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259371FAZENDA SANTO EXPEDITO XIXDERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIORXXX.331.951-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:01:51.45611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259372FEIRA COBERTA MUNICIPALMUNICIPIO DE GOUVELANDIA25.040.122/0001-32GOUVELÂNDIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:03:24.9111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259373Fazenda Bonfim, LD Bálsamo (1213)DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIORXXX.331.951-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:04:58.89811/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259374Ginasio de esportesMUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS01.137.116/0001-30SANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:10:28.73211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259375PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO PROGRESSO E RUAS URBANASMUNICIPIO DE GOUVELANDIA25.040.122/0001-32GOUVELÂNDIAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.148 - Construção ou ampliação de dispositivos de interseção (trevos) e acessos a áreas urbanas, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:18:02.42611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259376Dois Marcos SedeDOIS MARCOS SEMENTES LTDA00.291.633/0002-87CRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 16:29:17.39511/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259377Fazenda São FranciscoFRANCISCO EROIDES QUAGLIATO FILHOXXX.749.708-XXMUNDO NOVOZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 17:03:55.27111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259378PRAÇA DO COMÉRCIO - TEMPO NOVO Contrato de Repasse nº 964028/2024MUNICÍPIO DE GOIÁS02.295.772/0001-23GOIÁSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 17:10:25.94911/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259379Comercial Serra AzulCOMERCIAL SERRA AZUL20.361.660/0001-05CATURAÍZ1.72 - Destiladas (aguardente, whisky e outros) – menor que 300 litros ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 17:44:58.13911/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259380FLEX MOVDENI DIEQUES DO AMARAL SOUZAXXX.101.061-XXMOZARLÂNDIAZ1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais. , Z1.1 - Academias de ginástica e fisioterapiaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 17:57:28.37711/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259381GALPES DE RECICLAGEMMUNICÍPIO DE RUBIATABA02.382.836/0001-23RUBIATABAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 18:10:24.56211/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259382GALPÕES DE RECICLAGEMMUNICÍPIO DE RUBIATABA02.382.836/0001-23RUBIATABAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 18:18:22.11611/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259383FAZENDA ELO IVGERALDO LOEFFXXX.110.771-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 18:39:22.8411/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259384FAZENDA FURQUILHA DEN.CHAPARAL E LOTEAMENTO NOVA ROMA SEGUNDA ETAPAMARCELO CLÁUDIO COIMBRA DA ROCHAXXX.133.301-XXNOVA ROMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 19:28:39.44111/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259385LOTE INDIVIDUAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO NOVA ROMAMARCELO CLÁUDIO COIMBRA DA ROCHAXXX.133.301-XXNOVA ROMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 19:39:01.35911/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259386Fazenda Santa TherezeGERALDO LOEFFXXX.110.771-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-11 19:59:06.56711/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259387FAZENDA CAPÃO DA CUNHARONALDO TELES FLEURYXXX.024.871-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-12 01:03:42.25812/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259388FAZENDA CAPÃO DO CUNHA (MATRÍCULAS 8342, 8344, 8343, 9386, 9384 E 9383) E FAZENDA MANDAGUARI (MATRÍCULA 9674)RONALDO TELES FLEURYXXX.024.871-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-12 01:06:25.54112/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259390FAZENDA GENIPAPO MAT. 40302TARCIL MARTINS DA SILVAXXX.101.541-XXANÁPOLISZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-13 16:56:36.49213/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259391FAZENDA SÃO VICENTEGENCERICO ALVES DA COSTAXXX.913.931-XXJARAGUÁZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-13 17:47:56.11613/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259392CHACARA GUANABARARAUL BARBOSA DE MENESESXXX.091.811-XXARAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 07:52:54.0214/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259393FAZENDA OURO FINO - MAT 1728ARNALDO PAGANELLI JUNQUEIRAXXX.312.776-XXURUTAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 08:10:06.00114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259394FAZENDA OURO FINO - MAT 1647ARNALDO PAGANELLI JUNQUEIRAXXX.312.776-XXURUTAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 08:12:33.05914/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259395SITIO SANTA LUZIAARNALDO PAGANELLI JUNQUEIRAXXX.312.776-XXURUTAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 08:21:49.49314/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259396FAZENDA CAMPOS LIMPOS - MUNICÍPIO DE URUTAÍ - GOARNALDO PAGANELLI JUNQUEIRAXXX.312.776-XXURUTAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 08:24:49.99914/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259397PLANTIO DE SOJA - SEQUEIRO - FAZENDA SÃO JOSÉ - MUNICÍPIO DE URUTAÍ - GOARNALDO PAGANELLI JUNQUEIRAXXX.312.776-XXURUTAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 08:28:33.2114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259398FAZENDA TAMBURIMARCELO PEREIRA RIBEIROXXX.338.378-XXNOVA CRIXÁSZ1.152 - Instalação e manutenção de balanças industriais em propriedades rurais, margem de estradas e rodovias, empreendimentos industriais e outrosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 09:10:47.50414/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259399FAZENDA VERDES MARESMAIRA STIVAL PADRA RODRIGUESXXX.189.801-XXBRAZABRANTESZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 09:38:55.73314/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259400FAZENDA GRÁPIA E GROTÃOSERGIO EDILBERTO ZIMMERMANNXXX.652.820-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 09:39:49.38114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259401FAZENDA JACARÉ M-2.157 E FAZENDA SÃO PEDRO M-1.689LUCIANO QUEIROZ CANDIDO DA CUNHAXXX.837.001-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:04:18.8814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259402FAZENDA MATA DA POSSE EMBARCADOUROSONIA MARIA MARQUESXXX.301.331-XXGUAPÓZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:08:57.85714/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259403FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADE E SANTA BARBARA, LUGAR FELICIDADEADEILSON DIAS DA SILVA CARVALHOXXX.265.961-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:09:56.49614/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259404FAZENDA BOA VISTASONIA MARIA MARQUESXXX.301.331-XXCEZARINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:14:09.60814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259405CHACARA POR DO SOLMARCOS PAULO LEANDRO FURTADOXXX.124.141-XXGUAPÓZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:15:39.77814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259406AIRTON BEZERRA DA SILVAAIRTON BEZERRA DA SILVA28.097.712/0001-90ITARUMÃZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:17:51.45714/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259407FAZENDA CACHOEIRA, BARRA DO SERTÃO E BURACÃO - ATERRO RCCMUNICÍPIO DE ITAGUARU01.067.255/0001-34ITAGUARUZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:28:49.19314/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259408FAZENDA NOROESTEARNALDO PAGANELLI JUNQUEIRAXXX.312.776-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:36:00.20814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259409RBC SUSTENTABILIDADERBC SERVIÇOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA59.655.289/0001-20PADRE BERNARDOZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:40:08.07414/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259410assentamento jose carlos da silva lote 06RITA CASSIA DE JESUSXXX.799.511-XXPARAÚNAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:43:47.07114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259411RBC SUSTENTABILIDADERBC SERVIÇOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA59.655.289/0001-20PADRE BERNARDOZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.17 - Locação de banheiros químicosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 10:57:04.3514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259412FAZENDA PANELA QUEBRADADIEGO FRUTUOSO CORREIA DE ASSISXXX.936.821-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 11:15:07.70814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259413FAZENDA SANTA CLARA MATRÍCULAS 11.791-11.972 E 11.793AGROPECUARIA MONTE SINAI LTDA08.955.218/0001-01ACREÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 11:22:26.10614/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259414PARTE DO LOTE 130, TERRAS DO MUN MAMBAI DEN PASTOS DAS VACASBRASILINO RIBEIRO DOS SANTOSXXX.319.111-XXMAMBAÍZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 11:26:00.66214/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259415fazenda tamburil - matrícula: 23.190 - arrendatários: bruno henrique magi chaves E pedro humberto chaves .PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 11:40:03.19414/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259416Dolp Engenharia LTDADOLP ENGENHARIA LTDA17.284.046/0001-82MORRINHOSZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 11:46:32.8414/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259417FAZENDA BURITIZAL - GLEBA 02 LD BALBINO, M-4.054CREDIONICE MARQUES LEITEXXX.374.181-XXAMORINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 11:47:11.99414/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259418FAZENDA POSSE - GLEBAS 01 E 02JOAO DIASXXX.107.871-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 12:12:28.36814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259419FAZ. SAO FRANCISCO, M. 11.535, 11.536, 11.537 E 11.538JULIANA REZENDE FERREIRAXXX.909.461-XXACREÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 12:47:23.90114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259420FAZENDA PARAÍSOCHAVES AGRONEGOCIO LTDA45.403.682/0001-11MAIRIPOTABAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 13:27:02.56614/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259421FAZENDA MATRINCHÃ LUGAR DENOMINADO ALVORADALIA CRISTINA FRANCO MOREIRAXXX.712.438-XXDOVERLÂNDIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 13:29:38.61414/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259422FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA IIMAURO BASOTTIXXX.967.489-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 13:32:33.89114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259423FAZENDA MATRINCHÃ LUGAR DENOMINADO ALVORADALIA CRISTINA FRANCO MOREIRAXXX.712.438-XXDOVERLÂNDIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 13:32:38.48114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259424FAZENDA POÇÕES, COQUEIROS, PONTINHAS E SANTA BARBARAPAULO EDUARDO ALMEIDA BARBOSAXXX.607.791-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 13:51:31.27514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259425fazenda são bento de baixoCHAVES AGRONEGOCIO LTDA45.403.682/0001-11PONTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 14:06:14.12814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259426SÍTIO HB IIMARGARETT MOREIRA SANTOSXXX.554.641-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 14:28:17.69214/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259427FAZENDA DOIS IRMÃOSTALLISON CRISTIAN MUHLXXX.562.111-XXALVORADA DO NORTEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 14:32:37.92514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259428FAZENDA SUPREMOELIO JOVE VIEIRA JUNIORXXX.215.591-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 14:43:06.83114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259429FAZENDA MAE MARIA - PARTE 02NILVON SOARES VALENTEXXX.369.571-XXNOVA ROMAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 14:47:27.54814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259430CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES - NIOBIO PLANTACMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.26.108.898/0004-52OUVIDORZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:03:34.73614/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259431FAZENDA SALOBRO DE CIMA - RANCHO CANELÁRIO IEDUARDO ALVES DE PAULAXXX.257.201-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:11:21.54514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259432FAZENDA SALOBRO DE CIMA - RANCHO CANELÁRIO IEDUARDO ALVES DE PAULAXXX.257.201-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:15:24.00214/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259433FAZENDA SALOBRO DE CIMA - RANCHO CANELÁRIO IEDUARDO ALVES DE PAULAXXX.257.201-XXVARJÃOZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:18:21.6914/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259434FAZENDA SALOBRO DE CIMA - RANCHO CANELÁRIO IEDUARDO ALVES DE PAULAXXX.257.201-XXVARJÃOZ1.66 - Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE14/07/2025 15:2014/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259435FAZENDA SALOBRO DE CIMA - RANCHO CANELÁRIO IEDUARDO ALVES DE PAULAXXX.257.201-XXVARJÃOZ1.75 - Fabricação de ração animal – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:22:46.9514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259436FEIRA DO PRODUTOR DE ANHANGUERAMUNICIPIO DE ANHANGUERA01.127.430/0001-31ANHANGUERAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:24:13.0914/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259437Fazenda esperanzaVITORIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA12.643.636/0001-30IACIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:25:36.97114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259438FAZENDA SALOBRO DE CIMA - RANCHO CANELÁRIO IEDUARDO ALVES DE PAULAXXX.257.201-XXVARJÃOZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:28:46.64514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259439FAZENDA COQUEIROS4664PAULO ROBERTO DE FREITAS BARBOSAXXX.161.118-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 15:55:47.8114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259440ENGENHO TRADICAO MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAENGENHO TRADICAO MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA20.361.660/0001-05CATURAÍZ1.72 - Destiladas (aguardente, whisky e outros) – menor que 300 litros ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:00:55.3514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259441Fazenda solos iii - lagoaCONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43MINEIROSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:03:43.50814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259442SITIO VEREDAFRANCISCO SILVA PEREIRAXXX.252.494-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:06:30.51814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259443FAZENDA FLORESTA DA BACABAJOSÉ FERNANDO JURCAXXX.133.128-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:06:56.30714/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259444FAZENDA SÃO JOSÉ 1MARISTELA ROSA VALIM DE NORONHAXXX.868.198-XXMONTIVIDIUZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:07:40.03814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259445FAZENDA SETE IRMÃOS E FAZENDA BATATINHALAURI POOZXXX.173.870-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:07:53.47114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259446MARCUS ADILSON RINCOMARCUS ADILSON RINCOXXX.172.161-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:15:52.92814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259447VAGNER DIVINO DOS SANTOSVAGNER DIVINO DOS SANTOS32.871.968/0001-80TROMBASZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:41:53.61214/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259448BOVINOCULTURA DE LEITE, EM REGIME SEMI-EXTENSIVO E SEUS EQUIPAMENTOSJOSÉ BERNARDINO ALENCARXXX.821.391-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:52:31.14514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259449FAZENDA FORTALEZADEUSMAR BARBOSA DA ROCHAXXX.836.291-XXCATALÃOZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:55:16.64314/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259450FAZENDA FORTALEZADEUSMAR BARBOSA DA ROCHAXXX.836.291-XXCATALÃOZ1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 16:59:12.05614/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259451fazenda SÃO DOMINGOS "BEBEDOURO II" - matrículaS: 19.566 E 19.570 - arrendatários: bruno henrique magi chaves cpf:***.385.541-** E pedro humberto chaves cpf: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:00:23.64514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259452Fazenda Campo Grande JatobáMARIA LEIDE DOS SANTOS SABAXXX.771.681-XXCAIAPÔNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:08:01.4614/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259453RECANTO SAUDE E PAZ LTDA. (TAMUYA ECOLODGE)RECANTO SAUDE E PAZ LTDA. (TAMUYA ECOLODGE)60.570.503/0001-24CAVALCANTEZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:13:24.04314/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259454FAZENDA SÃO JOSÉ DO FERREIRINHO GLEBA 01ANTONIO FERNANDO FERREIRA CARDOSOXXX.791.521-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:23:49.56814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259455FAZENDA SÃO JOSÉ DO FERREIRINHO GLEBA 02ANTONIO FERNANDO FERREIRA CARDOSOXXX.791.521-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:32:13.05814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259456FAZENDA RODEIOFERNANDO GUIMARÃES DE SOUSAXXX.822.466-XXCACHOEIRA ALTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:42:39.41914/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259457FAZENDA REPRESA GRANDEFERNANDO GUIMARÃES DE SOUSAXXX.822.466-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:45:03.26114/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259458FAZENDA SANTA LUZIAFERNANDO GUIMARÃES DE SOUSAXXX.822.466-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:46:54.77514/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259459SES LAJEBRK AMBIENTAL GOIÁS S/A18.123.402/0003-00RIO VERDEZ1.221 - Instalação/ampliação de redes de água, esgoto e adutoras em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento., Z1.221 - Instalação/ampliação de redes de água, esgoto e adutoras em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento., Z1.221 - Instalação/ampliação de redes de água, esgoto e adutoras em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 17:59:30.22614/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259460PADARIA QUARTZO60.300.060 ANA PAULA GUISDANA GROSSCHOPF60.300.060/0001-51CRISTALINAZ1.19 - Padarias, confeitarias, bares e afinsDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 18:04:06.57714/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259461TESTEHELDER RIBEIRO FILHOXXX.850.671-XXADELÂNDIAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 19:33:08.08814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259462Fazenda engenhoJOMAR GOMESXXX.068.551-XXPIRENÓPOLISZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-14 21:40:36.26814/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259463FAZENDA CÓRREGO MIRADOR - MAT. 19.581JOVIANO FERREIRA DA SILVA NETOXXX.817.901-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 08:36:46.58315/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259464fazenda buritizinhoROBISMAR DO CARMO LIMAXXX.470.831-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 08:37:31.08215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259465FAZENDA LOTEAMENTO CORREGO MIRADOR - MAT. 9508JOVIANO FERREIRA DA SILVA NETOXXX.817.901-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 08:37:53.11915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259466Fazenda Posse den. matinhaLENILSON GASTARDE SANTANAXXX.392.078-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 08:44:33.8615/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259467Fazenda Loteamento Corrego Mirador MATR-2615JOVIANO FERREIRA DA SILVA NETOXXX.817.901-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 08:49:12.87215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259468LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANDOVALMUNICIPIO DE EDEIA01.788.082/0001-43EDÉIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 08:59:55.67715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259469OBRA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DO SETOR MATIASPREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE DE GOIAS01.738.772/0001-98CAVALCANTEZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 09:07:33.06215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259471COSME E FREITAS EMPREENDIMENTOSCOSME E FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME18.736.013/0001-99SANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 10:16:54.3315/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259472Fazenda jacúbaCONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43SERRANÓPOLISZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 10:38:36.30515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259473FAZENDA JACUBASÉRGIO EUGENIO BERNARDESXXX.573.108-XXAMORINÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 10:43:19.45915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259474FAZENDA FURNASANA CARLA SOUZA TAVARES ASSUNÇÃOXXX.134.491-XXARENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 10:53:37.63215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259475fazenda SANTA JULIANA - matrícula: 27.943 - arrendatários: bruno henrique magi chaves cpf:***.385.541-** E pedro humberto chaves cpf: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:01:23.30415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259476CHACARA SANTA LUZIA - IMOVEL VARJÃOCLEIK CESIAN MACEDO DE OLIVEIRAXXX.478.051-XXNOVA AMÉRICAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:02:57.74115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259477Fazenda boa vistaCONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43VILA PROPÍCIOZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:04:29.24115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259478CRIXÁS QUINHÃO 08EREMITA DE LOURDES MACEDO DE OLIVEIRAXXX.442.501-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:11:38.85915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259479Cana Brava, Fazendinha ou GaviãoANTONIA SOUZA PARRODE PALMAXXX.236.521-XXANICUNSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:18:39.7415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259480FAZENDA PONTE BRANCA - M. 3.969 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.WRREIGHAN DE JESUS MEDEIROSXXX.562.981-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:23:15.56215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259481FAZENDA BARRO BRANCOEDRIANA DA SILA PEIXOTOXXX.457.651-XXPIRENÓPOLISZ1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm., Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:32:26.62115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259482FAZENDA São romão - MATRÍCULAs: 1.658 e 2.478 - ARRENDATÁRIOS: BRUNO HENRIQUE MAGI CHAVES CPF:***.385.541-** E PEDRO HUMBERTO CHAVES CPF: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:43:34.88215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259483Fazenda Jenipapo ou MataJEAN LIMA BORBAXXX.865.781-XXRIALMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:44:25.61715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259484FAZ. ANNA PAULA (MAT. 6.455 / 464,7994 HA)JOAO BOSCO VALOESXXX.223.591-XXARAGARÇASZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 11:51:02.42815/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259485RICARDO MARQUES RODRIGUES - FAZENDA LAGOA ALEGRERICARDO MARQUES RODRIGUESXXX.256.661-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 12:15:15.2515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259486FAZENDA SERRINHA II - GLEBA 01MANANCIAL PARTICIPAÇÕES LTDA35.410.824/0001-14GUAPÓZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 12:30:05.60515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259487FAZENDA SÃO domingos "bebedouro" - MATRÍCULAS: 24.486 e 24.488 - ARRENDATÁRIOS: BRUNO HENRIQUE MAGI CHAVES CPF:***.385.541-** E PEDRO HUMBERTO CHAVES CPF: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 13:25:56.34315/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259488Fazenda ponte nova - ivoYURI BARZOTTOXXX.249.441-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 13:35:39.66415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259489FAZENDA BANANALJOÃO DARCY FLEURY CURADOXXX.559.851-XXCORUMBÁ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 13:54:44.75415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259490FAZENDA marimbondo i - MATRÍCULA: 23.384 - ARRENDATÁRIOS: BRUNO HENRIQUE MAGI CHAVES CPF:***.385.541-** E PEDRO HUMBERTO CHAVES CPF: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 13:58:38.13815/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259491fazenda tiubaJOSÉ LUIZ VIEIRA FILHOXXX.658.651-XXCAMPOS VERDESZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:10:39.9515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259492fazenda tiubaJOSÉ LUIZ VIEIRA FILHOXXX.658.651-XXCAMPOS VERDESZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:12:58.46715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259493fazenda tiubaJOSÉ LUIZ VIEIRA FILHOXXX.658.651-XXCAMPOS VERDESZ1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:15:24.3715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259494FAZENDA PALMITALBRUNO ALMEIDA SOUZAXXX.165.401-XXBALIZAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:17:43.79115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259495FAZENDA BEBEDOURO OU DOS AMERICANOSCARLOS ROBERTO DOS SANTOSXXX.528.116-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:17:53.35715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259496FAZENDA SÃO domingos dos olhos d'água - MATRÍCULAS: 37.038 e 37.039 - ARRENDATÁRIOS: BRUNO HENRIQUE MAGI CHAVES CPF:***.385.541-** E PEDRO HUMBERTO CHAVES CPF: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:18:35.38715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259497fazenda campea - mat 20812 - 21,87 haHELAINE FREITAS AZEVEDOXXX.458.081-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:32:10.11415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259498FAZENDA MONTE ALTO MAT-20.811 314 HAHELAINE FREITAS AZEVEDOXXX.458.081-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:33:53.19915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259499FAZENDA BARRA - MATRICULA 20809 - 63 HAHELAINE FREITAS AZEVEDOXXX.458.081-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:38:31.20415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259500FAZENDA CORREGO DA PONTE - MAT 20.810 - 132 HAHELAINE FREITAS AZEVEDOXXX.458.081-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:40:28.80715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259501FAZENDA PARAISORAQUEL DE FREITASXXX.973.946-XXDOVERLÂNDIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:46:41.66215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259502FAZENDA ENGENHO DA LAGOACARLOS DOMINGUES VIANAXXX.495.491-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:47:17.49315/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259503FAZENDA SUÇUAPRAVALDEMAR FRANCELIN JUNIORXXX.520.718-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 14:51:27.79515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259504FAZENDA marimbondo - MATRÍCULA: 23.579 - ARRENDATÁRIOS: BRUNO HENRIQUE MAGI CHAVES CPF:***.385.541-** E PEDRO HUMBERTO CHAVES CPF: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 15:00:52.61215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259505Fazenda Campo AlegreMATHEUS AREBALO PAULINOXXX.495.581-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 15:24:26.41815/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259506Limpeza de Pastagem sem Rendimento LenhosoJOSÉ LUIZ VIEIRA FILHOXXX.658.651-XXCAMPOS VERDESZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 15:38:27.20215/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259507FAZENDA CORREGO DO CEDRO pedreiras e bauJOSÉ CAMILO DE MORAIS PRETOXXX.360.031-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 15:38:45.71415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259508CASCALHEIRA - FAZENDA FLORES/PARAÍSOZENEIDE CARRIJO RODRIGUESXXX.171.411-XXPORTELÂNDIAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 15:45:17.12415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259509FAZENDA BARREIRO DA BOA VISTA (MAT 5430)FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRAXXX.358.731-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 15:46:09.34415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259510FAZENDA BARREIRO DA BOA VISTA E PONTE NOVAFERNANDO LUIZ DE OLIVEIRAXXX.358.731-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 15:51:39.4815/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259511FAZENDA BEBEDOURO OU DOS AMERICANOSNELLA PICCININIXXX.077.888-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 16:04:14.05115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259512Fazenda Boa sorteJOSÉ FRANCISCO CETRONEXXX.231.398-XXARENÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 16:16:50.96315/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259513CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE TERESINA DE GOIASKLEVERTON BARBOSA DE MELLOXXX.892.081-XXTERESINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 16:26:14.31715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259514CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA DE TERESINA DE GOIASMUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS25.105.339/0001-83TERESINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 16:34:59.31915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259515CONSTRUÇÃO DE UMA SALA VELORIOMUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS25.105.339/0001-83TERESINA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 16:42:35.58315/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259516FAZENDA BAHIASIVALDO EUGENIO DA SILVAXXX.806.431-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 17:02:03.53915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259517FAZENDA BOA VISTASIVALDO EUGENIO DA SILVAXXX.806.431-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 17:03:55.85515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259518FAZENDA EVANGÉLICASIVALDO EUGENIO DA SILVAXXX.806.431-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 17:05:11.0115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259519ATERRO SANITARIO OURO VERDEOURO VERDE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA06.166.459/0002-27PADRE BERNARDOZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 17:19:31.73115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259520FAZENDA FLORES, L.D. PINGUELA E CORRENTE (MATRÍCULAS 13261, 17835, 18444, 18527, 4450, 33901, 44081, 44082, 44083, 44084 E 44085)EDUARDO SANDRIXXX.187.551-XXMINEIROSZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 17:27:32.92515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259521Fazenda cachoeira sete voltasOLÍVIA DE FÁTIMA PACHECO ALMEIDAXXX.140.181-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 17:29:57.99915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259522FAZENDA PONTE NOVA (mat 5991)FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRAXXX.358.731-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 17:38:43.46415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259523FAZENDA BEIJA FLORSPE BELA VISTA URBANISMO LTDA32.667.173/0001-54BELA VISTA DE GOIÁSZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 18:07:16.87115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259524FAZENDA SANTO ANTONIO DO CAIAPO PEQUENOANA BEATRIZ LEITE BUENOXXX.184.681-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 18:40:06.61715/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259525FAZENDA CRUZEIRO DO SULCARLOS PEREIRA DE REZENDEXXX.861.251-XXSÃO DOMINGOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 21:29:18.16415/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259526FAZENDA CAMPESTREILMA GONÇALVES DA SILVEIRAXXX.480.691-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 22:09:08.10915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259527FAZENDA JUSSARAAGROPECUARIA MS JUBRAN LTDA40.768.385/0005-80SANTA FÉ DE GOIÁSZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 22:33:23.51515/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259528ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDAENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA10.563.802/0001-63CASTELÂNDIAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 23:01:04.08315/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259529ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDAENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA10.563.802/0001-63CASTELÂNDIAZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 23:09:40.62915/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259530ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDAENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA10.563.802/0001-63CASTELÂNDIAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 23:13:52.1115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259531ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDAENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA10.563.802/0001-63CASTELÂNDIAZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível., Z1.27 - Estacionamentos horizontais e verticaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 23:16:44.70615/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259532FAZENDA VACA BRAVAFERNANDO LUIZ DE OLIVEIRAXXX.358.731-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-15 23:24:21.09115/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259533FAZENDA CUPIMFLAVIO GILBERTO KISTXXX.979.609-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:13:06.4716/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259534FAZENDA VITÓRIA II REPRESA 10ANTONIO ELIAS LISBOA SANTOSXXX.288.531-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:14:43.25816/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259535FAZENDA MONTIVIDIU, LUGAR NOSSA SENHORA APARECIDAJOANES HERMANUS VAN VLIETXXX.455.968-XXMONTIVIDIUZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:16:16.44116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259536FAZENDA TAMANDUÁ BANDEIRAANA TEREZA GARCIA MARTINS PORTOXXX.467.726-XXMINEIROSZ1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:46:55.08916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259537barramento 01JOSÉ CAMILO DE MORAIS PRETOXXX.360.031-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:53:43.07616/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259538barramento 02JOSÉ CAMILO DE MORAIS PRETOXXX.360.031-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:56:13.31916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259539Fazenda nossa senhora d'abadiaADRIELY FURTADO MARINHOXXX.795.261-XXCAMPINAÇUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:56:30.64616/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259540FAZENDA SÃO TOMAZ MATINHA COQUEIROS - SÃO TOMAZ lugar RIO DO PEIXE M62976ALEXANDRE FALCAO PEREIRAXXX.375.151-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 09:57:11.4316/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259541exata ambiental LTDAEXATA AMBIENTAL LTDA53.278.944/0001-91MINEIROSZ1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 10:22:46.82916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259542FAZENDA REGINA - GLEBAS I E IIREGINA CLARICE CUNHAXXX.130.491-XXCHAPADÃO DO CÉUZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato), Z1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 10:26:16.63116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259543FAZENDA ilha do retiro - MATRÍCULAs: 28.223, 28.224 e 28.225 - ARRENDATÁRIOS: BRUNO HENRIQUE MAGI CHAVES CPF:***.385.541-** E PEDRO HUMBERTO CHAVES CPF: ***.013.471-**.PEDRO HUMBERTO CHAVESXXX.013.471-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 10:49:47.78116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202595441MARCELO PEREIRA SEREJOXXX.631.901-XXSANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 10:59:16.69216/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259545MOTZ TRANSPORTES LTDAMOTZ TRANSPORTES LTDA35.825.580/0006-45EDEALINAZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 11:01:47.09416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259546COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO (ARMAZEM PALMEIRAS)COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0053-06PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 11:04:16.10416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259547Fazenda Loteamento Corrego Mirador matr-17171,17172,17173JOVIANO FERREIRA DA SILVA NETOXXX.817.901-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 11:22:05.74916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259548AEROCEU AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDAAEROCEU AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA14.936.243/0001-40CHAPADÃO DO CÉUZ1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 11:49:33.51516/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259549Fazenda Córrego DantasLUCIO BALTAZAR LOPESXXX.248.981-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 11:50:02.0916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259550REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTESMUNICIPIO DE VARJAO01.218.643/0001-79VARJÃOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 12:12:03.36416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259551REFORMA DO CRASMUNICIPIO DE VARJAO01.218.643/0001-79VARJÃOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 12:20:46.2616/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259552fazenda dois irmãosTAYNARA COSTA VILELAXXX.804.321-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 12:27:29.12116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259553FAZENDA CABA VIDA LOCAL DENOMINADO FAZ. CANA BRAVA - MAT.: 19.767ROBSON PEREIRA DOS SANTOSXXX.013.391-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 13:26:15.56416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259554FAZENDA FLORES, L.D. PINGUELA E CORRENTE (MATRÍCULAS 13261, 17835, 18444, 18527, 4450, 33901, 44081, 44082, 44083, 44084 E 44085)EDUARDO SANDRIXXX.187.551-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 13:47:37.77416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259555FAZENDA TAQUARALANETE APARECIDA DE SOUZAXXX.542.661-XXVIANÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:05:56.59416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259556FAZENDA FLORES, L.D. PINGUELA E CORRENTE (MATRÍCULAS 13261, 17835, 18444, 18527, 4450, 33901, 44081, 44082, 44083, 44084 E 44085)EDUARDO SANDRIXXX.187.551-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.75 - Fabricação de ração animal – menor que 5 toneladas de produto ao dia, Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais, Z1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizes, Z1.49 - Criação de caprinos e ovinos em sistema extensivo e semi confinado – menor que 250 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:19:29.16116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259557FAZ. MATA VELHAHELIO FERNANDES MESQUITAXXX.489.171-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:22:34.10816/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259558FAZENDA FLORES, L.D. PINGUELA E CORRENTE (MATRÍCULAS 13261, 17835, 18444, 18527, 4450, 33901, 44081, 44082, 44083, 44084 E 44085)EDUARDO SANDRIXXX.187.551-XXMINEIROSZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.190 - Manutenção e instalação elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos geradores de energia, palcos e andaimes e placas fotovoltaicas instaladas em telhados residenciais ou comerciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:27:25.80916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259559FAZENDA CANADÁ - M. 10.741 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.CARLOS KINDXXX.856.856-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:30:59.97216/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259560RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - SETOR SULMUNICÍPIO DE GOIÁS02.295.772/0001-23GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:34:12.16416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259561REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA DÁRIO DE PAIVAMUNICÍPIO DE GOIÁS02.295.772/0001-23GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:36:09.12916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259562RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - SETOR NOVA VILAMUNICÍPIO DE GOIÁS02.295.772/0001-23GOIÁSZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:39:00.43516/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259563CHACARA SONHO MEUWANDIR FERREIRA NETOXXX.227.191-XXPARANAIGUARAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:39:43.64216/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259564PRAÇA SETOR MARIA PIRESPREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS36.985.455/0001-50TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicas, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:58:05.88716/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259565FAZENDA ALVORADAHOLDING ALVORADA LTDA18.452.677/0002-07PORTEIRÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 14:58:21.71916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259566SAO JOSE AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS S/A - FAZENDA ARAGUAIASAO JOSE AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS S/A39.595.526/0001-05NOVO PLANALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:02:19.79316/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259567ESCOLA PROFª DIVINA MARIA FELÍCIOPREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS36.985.455/0001-50TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:08:34.21816/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259568CMEI MIRALDA ALVES DE QUEIROZPREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS36.985.455/0001-50TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:17:03.32316/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259569FAZENDA MONTIVIDIU, LUGAR NOSSA SENHORA APARECIDAJOANES HERMANUS VAN VLIETXXX.455.968-XXMONTIVIDIUZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:17:09.5416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259570FAZENDA BOM PASTORJULIO CESAR PINTO MORAESXXX.411.400-XXCAVALCANTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:18:21.25316/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259571aLgodão doceAMANDA TOSTA DUARTE VANETTE31.808.419/0001-06PIRANHASZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:20:01.05116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259572Fazenda Cachoeira e FirmezaFRANCISCO ANTONIO HUDINIKXXX.493.538-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:21:51.23516/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259573ESCOLA MILITARIAZADA VINADIR ALVES FERREIRAPREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS36.985.455/0001-50TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:23:07.59716/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259574FAZENDA FACÃO MATO SECO(MAT 6405)REJANE MARCIA NOGUEIRA FLEURYXXX.101.031-XXCOCALZINHO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:23:26.60316/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259575DIVINO ETERNO ANDRADE DE OLIVEIRADIVINO ETERNO ANDRADE DE OLIVEIRAXXX.639.521-XXVARJÃOZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:23:50.99616/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259576FAZENDA MONTE ALTOSARAH CRISTINA DE ARAUJO GOMESXXX.095.841-XXGUARANI DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:39:25.77516/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259577FAZENDA RETIROWALDINEY PEREIRA DUTRAXXX.723.431-XXGAMELEIRA DE GOIÁSZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:43:33.78816/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259578JEQUITIBÁ INVESTIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDAJEQUITIBÁ INVESTIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA24.515.589/0001-29MOZARLÂNDIAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:44:43.24616/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259580JEQUITIBÁ INVESTIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDAJEQUITIBÁ INVESTIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA24.515.589/0001-29MOZARLÂNDIAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 15:59:05.68116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259581faz. sao jose - mat - 3039AMARILDO JOSE SILVAXXX.542.571-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 16:05:17.30516/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259582SITIO RANCHO ALEGREANTONIO MORAES SIMÃO JUNIORXXX.884.481-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 16:14:03.73116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259583FAZENDA BOA VISTAFABIO EDUARDO ALVES E SAXXX.654.888-XXITABERAÍZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 16:40:51.13216/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259584ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA - CHÁCARA VERDES CAMPOS - FAZENDA CACHOEIRAANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVAXXX.413.491-XXARAGOIÂNIAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 17:02:55.08116/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259586ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA - CHÁCARA VERDES CAMPOS - FAZENDA CACHOEIRAANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVAXXX.413.491-XXARAGOIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 17:06:08.96716/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259587FAZENDA BELA VISTA IIIBRUNO JOSE DE LAURENTIZXXX.523.678-XXJATAÍZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 17:13:27.96416/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259588Fazenda empoeiraMARCOS PAULO BATISTA FERREIRAXXX.864.291-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 17:17:13.11816/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259589GINÁSIO DE ESPORTES DE IVOLÂNDIA - GOSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER32.712.376/0001-15IVOLÂNDIAZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 17:23:44.4916/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259590SITIO CERRADÃO IELIANDES APARECIDO DE SOUZAXXX.348.971-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 17:59:38.85216/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259591FAZENDA SUÇUAPARALUCAS FERNANDES MENEZES LOURENÇOXXX.373.841-XXORIZONAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-16 18:58:28.40616/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259592FAZENDA COSTA DA MATAREGINA RONNER NOVANTINO DA COSTAXXX.653.771-XXVARJÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 07:41:06.49517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259593MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTEMUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL25.043.639/0001-85SÃO LUIZ DO NORTEZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 08:20:26.55817/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259594FAZENDA BOM RETIROFELIX CINTRA MENDESXXX.494.631-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 08:43:24.57617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259595fazenda alabamaVINICIUS AZEREDO BORGESXXX.602.231-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:01:50.04517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259596MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A11.669.055/0010-04ABADIA DE GOIÁSZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:12:21.98817/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259597EDUARDO AUGUSTO MOREIRA VIEIRAEDUARDO AUGUSTO MOREIRA VIEIRAXXX.544.056-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:12:52.2417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259598FAZENDA MATA AZUL-MAT 1.535 E 1.536GRACIELLY FERREIRA SANTOS REISXXX.081.511-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:21:17.98917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259599FAZENDA SÃO JOSÉANTONIO JOSE BOAVENTURAXXX.524.901-XXNERÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:22:16.5417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259600Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:35:59.47417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259601Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:37:12.85617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259602Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:39:25.29217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259603Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.192 - Biofábricas - produção de bioinsumos para uso próprio (vedada a comercialização), desde que não ocorra supressão de vegetação e seja respeitada a necessidade de obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e/ou outras autorizações previstas em lei.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:41:09.09417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259604Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:43:21.14617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259605EDUARDO AUGUSTO MOREIRA VIEIRAEDUARDO AUGUSTO MOREIRA VIEIRAXXX.544.056-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 09:51:55.81717/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259606FLAMARION MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDAFLAMARION MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA02.856.920/0004-84ITAJÁZ1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:02:01.05717/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259607Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes., Z1.164 - Plantio de mudas e gramas, inclusive para estabilização de taludes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:06:02.10117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259608FAZENDA SANTA CRUZ E BACURILANDIA gleba 02JOÃO AGUIAR DE MELLO NETOXXX.892.801-XXBURITI ALEGREZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:07:55.43917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259609Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:13:01.53117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259610Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:17:28.2417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259611Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:20:12.58217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259612EDUARDO AUGUSTO MOREIRA VIEIRAEDUARDO AUGUSTO MOREIRA VIEIRAXXX.544.056-XXNIQUELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:23:33.43217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259613Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:24:38.92817/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259614Fazenda são nicolauPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:29:06.66517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259615BOVINOCULTURA DE CORTEJURIMAR LOUSAXXX.687.311-XXSILVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:32:32.22617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259616FAZENDA SANTA FÉ I NA FAZENDA MORAESPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:33:27.62617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259617FAZENDA SANTA FÉ I NA FAZENDA MORAESPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:34:17.82317/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259618FAZENDA SANTA FÉ I NA FAZENDA MORAESPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE17/07/2025 10:3517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259619FAZENDA SANTA FÉ I NA FAZENDA MORAESPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:37:40.67917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259620FAZENDA POÇO CLARO OU LAMARÃO DENOMINADA FAZENDA QUERÊNCIAPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:40:15.92617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259622FAZENDA POÇO CLARO OU LAMARÃO DENOMINADA FAZENDA QUERÊNCIAPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:48:10.74617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259623FAZENDA POÇO CLARO OU LAMARÃO DENOMINADA FAZENDA QUERÊNCIAPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:50:36.117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259624FAZENDA ALABAMAARTHUR AZEREDO BORGESXXX.602.251-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:53:04.87217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259625FAZENDA POÇO CLARO OU LAMARÃO DENOMINADA FAZENDA QUERÊNCIAPAULO ROBERTO BONATOXXX.601.941-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:55:35.9817/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259626ALTO NIVEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS URBANOS E RURAIS LTDAALTO NIVEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS URBANOS E RURAIS LTDA12.546.176/0001-22MAMBAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:56:11.94217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259627Fazenda Moraes Denominada Fazenda São MiguelEGYDIO ALDINO BONATOXXX.578.300-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 10:59:31.00617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259628FAZENDA CONCEIÇÃO DENOMINADO IMPÉRIOSILVEIRA BENTO DE GODOIXXX.608.761-XXPLANALTINAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:02:42.6617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259629FAZENDA SANTA BARBARA MAT 3364PAULO SERGIO CAIXETA MOREIRAXXX.500.841-XXORIZONAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:08:57.17317/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259630SALA DE VELORIOMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL36.862.621/0001-21CIDADE OCIDENTALZ1.150 - Crematórios, funerárias e casas mortuáriasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:11:13.51117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259631ALTO NIVEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS URBANOS E RURAIS LTDAALTO NIVEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS URBANOS E RURAIS LTDA12.546.176/0001-22MAMBAÍZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:15:37.82917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259632FAZENDA DR. JORGE DOURADO (PECUÁRIA EXTENSIVA)JORGE GUANAES DOURADO FILHOXXX.150.501-XXFORMOSOZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:16:54.58817/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259633ALTO NIVEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS URBANOS E RURAIS LTDAALTO NIVEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS URBANOS E RURAIS LTDA12.546.176/0001-22MAMBAÍZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:19:25.53417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259634FAZENDA DR. JORGE DOURADO (PECUÁRIA EXTENSIVA)JORGE GUANAES DOURADO FILHOXXX.150.501-XXFORMOSOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:25:23.45617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259635RECAPEAMENTO RUAS E VIASMUNICIPIO DE ARENÓPOLIS00.007.914/0001-84ARENÓPOLISZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 11:49:13.24817/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259636CHÁCARA NOSSA SENHORA DE FÁTIMANATHANIEL XAVIER BUENOXXX.145.221-XXPLANALTINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 12:14:06.2717/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259637ced madeiras e material para construçao ltdaCED MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA53.713.147/0001-95INHUMASZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 13:20:22.62517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259638Fazenda Moraes Denominada Fazenda São MiguelEGYDIO ALDINO BONATOXXX.578.300-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 13:31:21.03717/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259639Fazenda Moraes Denominada Fazenda São MiguelEGYDIO ALDINO BONATOXXX.578.300-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 13:33:00.32617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259640Fazenda Moraes Denominada Fazenda São MiguelEGYDIO ALDINO BONATOXXX.578.300-XXCRISTALINAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 13:34:57.41617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259641ASCANIO LOCATELLI ESTEVESASCANIO LOCATELLI ESTEVESXXX.235.191-XXPIRENÓPOLISZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 13:51:48.97117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259642FAZENDA MORRO ENCANTADO / PASTO DO CAVALO I / PASTO DO CAVALO IIAFRÂNIO DE FREITAS QUEIROZXXX.810.478-XXMAMBAÍZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 14:07:04.51617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259643FAZENDA BARRA DO SÃO MANOELEDIMAR BRUNO DE ASSISXXX.267.451-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 14:40:24.01417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259644FAZ. SANTA RITAJOAO BARILLARIOXXX.242.598-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 14:42:00.67517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259645LOTEAMENTO DIVINO OLIVEIRAPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA00.098.095/0001-28NOVA GLÓRIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 14:43:09.93417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259646FAZENDA BARRA DO SÃO MANOELEDIMAR BRUNO DE ASSISXXX.267.451-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 14:46:44.78917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259647Fazenda cervoJOAO BARILLARIOXXX.242.598-XXCAÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 14:47:11.32217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259648corte de árvores exóticasRUI BORGES CAMPOSXXX.415.101-XXSÃO LUIZ DO NORTEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 14:50:35.91917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259649FAZENDA SAO JOSE DENOMINADO CURRAL VELHOPATRICIA CRYSTHINNA BRINCK SANTOSXXX.918.421-XXSIMOLÂNDIAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:07:26.90417/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259650Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:08:43.97517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259651Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:10:14.53617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259652Fazenda São JoséNELDO PELENZXXX.499.249-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:14:35.7117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259653FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADE- LOTE 27 (LUIZ GONZAGA DA SILVA)LUIZ GONZAGA DA SILVAXXX.606.801-XXJATAÍZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:29:44.90517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259654FAZENDA CAMPANHA E CAMPO GRANDE - PARTE 09GILSON MARTINS CORTESXXX.624.121-XXCACHOEIRA DOURADAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:53:38.88517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259655AGM ARMAZENS GERAIS MARANEY LTDAAGM ARMAZENS GERAIS MARANEY LTDA07.926.040/0001-08CHAPADÃO DO CÉUZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:55:01.37317/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259656AGM ARMAZENS GERAIS MARANEY LTDAAGM ARMAZENS GERAIS MARANEY LTDA07.926.040/0001-08CHAPADÃO DO CÉUZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:56:59.22217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259657FAZENDA SANTA ROSAFREDERICO FERREIRA OLIVEIRA SAKAMOTOXXX.679.831-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:58:54.85617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259658AGM ARMAZENS GERAIS MARANEY LTDAAGM ARMAZENS GERAIS MARANEY LTDA07.926.040/0001-08CHAPADÃO DO CÉUZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 15:59:26.42817/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259659SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAVALCANTE (reformae melhorias no Centro de Reservação e Poço do distrito de Capela)SANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02CAVALCANTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 16:05:53.25717/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259660FAZENDA MORRO REDONDOMISAEL JUNIOR CORREIA PIRESXXX.952.401-XXAMARALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 16:14:24.94117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259661FAZ SÃO JOÃOGERALDO FERREIRA FELIX DE SOUSA JUNIORXXX.920.811-XXPONTALINAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 16:20:16.64217/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259662FAZENDA CAMPANHA E CAMPO GRANDE – PARTE 6GILSON MARTINS CORTESXXX.624.121-XXITUMBIARAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 16:27:09.33317/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259663FAZENDA CAMPO ALEGRE M7648LUIZ FERNANDO GONÇALVES VELOSOXXX.021.531-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 16:31:12.65517/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259664SITIO DOS BURITISJUVERCINO ROCHA DE PAULAXXX.794.621-XXHIDROLÂNDIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 17:01:06.51617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259665ginasio municipalPREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS01.215.839/0001-00AVELINÓPOLISZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 17:09:48.3617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259666FAZENDA RICA LG. CACHOEIRINHAPEDRO DIAS ABREU NETOXXX.104.401-XXIVOLÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 17:15:24.63317/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259667FAZENDA BARRA BONITACARLOS AQUINO FERREIRAXXX.562.861-XXBARRO ALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 17:18:22.1617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259668FAZENDA FILOGOMES, SANTA HELENA E SANTA TEREZINHAGERSON LUIZ COSTAXXX.860.367-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 17:30:16.6717/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259669ESTANCIA PRIMAVERARUBENS GONÇALVES XAVIERXXX.899.991-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 18:10:01.5117/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259670ESTANCIA PRIMAVERARUBENS GONÇALVES XAVIERXXX.899.991-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 18:11:39.2917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259671ESTANCIA PRIMAVERARUBENS GONÇALVES XAVIERXXX.899.991-XXITAUÇUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 18:12:47.95917/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259672FAZ. BOA VISTAELVANDO ARANTES FRANCOXXX.534.481-XXCEZARINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-17 20:03:10.3617/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259673fazenda engenho da pontinhaROBERTO PEREIRA DA SILVAXXX.672.961-XXSANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 08:06:55.63518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259674FAZENDA POUSO ALEGREMARIA EDNA DE SOUZAXXX.043.371-XXBARRO ALTOZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 08:16:06.87118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259675FAZENDA MATO DA ONÇASIVALDO EUGENIO DA SILVAXXX.806.431-XXARENÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 08:46:27.40318/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259676V DA SILVA ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDASV DA SILVA ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS61.357.001/0001-82PIRENÓPOLISZ1.123 - Comércio de bebidas (bares, casas de chá e sucos, restaurantes, depósitos e outros)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 09:19:51.04418/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259677FAZENDA BARRREIRA DA BOA VISTAVINEBALDO DE ALMEIDA RODRIGUESXXX.928.426-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 09:46:58.63218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259678FAZENDA BOA VISTA E RETIROVINEBALDO DE ALMEIDA RODRIGUESXXX.928.426-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 09:50:31.43518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259679FAZENDA BOA VISTAVINEBALDO DE ALMEIDA RODRIGUESXXX.928.426-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 09:58:30.83218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259680FAZENDA PRIMAVERA DO CORRENTEJOÃO ALIRIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIORXXX.668.121-XXSERRANÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:01:22.11618/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259681prefeitura municipal- feira cobertaPREF MUN DE AP R DOCE GABINETE DO PREFEITO24.859.316/0001-00APARECIDA DO RIO DOCEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:01:49.47518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259682FAZENDA CERRADÃO - M. 1.558 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.HEULER ABREU CRUVINELXXX.597.331-XXAPARECIDA DO RIO DOCEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:14:12.18818/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259683FAZENDA SUPER 10 - M. 1.812 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.HEULER ABREU CRUVINELXXX.597.331-XXAPARECIDA DO RIO DOCEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:22:47.32518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259684FAZENDA SÃO FRANCISCO DO SALTOOCTAVIO LEITE DE MORAESXXX.563.458-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:23:11.4618/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259685FAZENDA SÃO LUIZRODRIGO MEDEIROS COELHOXXX.439.591-XXTROMBASZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:24:12.02218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259685ESCOLA JOSE ANTÔNIO COUTOPREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA00.005.959/0001-10INDIARAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:24:12.05918/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259686fazenda terra brasil 2VIVIANE APARECIDA DE VASCONCELOSXXX.319.331-XXPORANGATUZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:25:20.26218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259687LAVAJATO GODINHOPATRICIA DA SILVA GODINHOXXX.718.241-XXMORRO AGUDO DE GOIÁSZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:29:06.11218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259688VIPEX AUTOPEÇASVIPEX REMANOS ECOPECAS LTDA34.819.130/0001-72SÃO FRANCISCO DE GOIÁSZ1.137 - Comércio de peças e acessórios para veículosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:32:11.50718/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259689FAZENDA FAZ TUDO 14999AGROPECUARIA MLC LTDA36.173.478/0001-60NIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:32:50.29818/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259690fazenda jatobáOPA BIOMASSAS E TRANSPORTES LTDA10.299.205/0001-73CIDADE OCIDENTALZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:37:40.10518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259691FAZENDA FAZ TUDO 15000AGROPECUARIA MLC LTDA36.173.478/0001-60NIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:38:23.8318/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259692FAZENDA FAZ TUDO 15001AGROPECUARIA MLC LTDA36.173.478/0001-60NIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:41:30.19218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259693FAZENDA MORRO AGUDOFABIO JUNIOR DOS SANTOSXXX.045.501-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:52:41.59518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259694FAZENDA BOA VISTA DO QUILOMBO DENOMINADA ENGENHO FAZENDA VELHABRENO ESPINDOLA DE CARVALHO30.089.283/0001-50NOVA AURORAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 10:57:09.22218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259695fazenda faz tudo - matricuclas 3393/3394AGROPECUÁRIA GZI LTDA36.485.957/0001-12NIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 11:00:47.00518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259696FAZENDA FAZ TUDO 3395AGROPECUÁRIA GZI LTDA36.485.957/0001-12NIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 11:04:01.77318/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259697prefeitura municipal- asfalto loteamento.PREF MUN DE AP R DOCE GABINETE DO PREFEITO24.859.316/0001-00APARECIDA DO RIO DOCEZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 11:07:55.2818/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 2025969861.017.842 JAQUELINE BASILIO DA SILVA61.017.842 JAQUELINE BASILIO DA SILVA61.017.842/0001-40PIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 11:14:12.5218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259699ESTANCIA MARISTELAJORGE NUNES ANACLETOXXX.396.491-XXGOIANÁPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE18/07/2025 11:1918/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259700COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM RAIO DE LUZCOOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM RAIO DE LUZ51.793.497/0001-83INDIARAZ1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 11:30:54.2918/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259701SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MOZARLANDIASANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02MOZARLÂNDIAZ1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 11:38:13.56918/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259702FAZENDA PRIMAVERASINERGIA AGROPECUÁRIA LTDA17.741.576/0001-02PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 11:49:01.17118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259703AVANT DESENTUPIDORA LTDAAVANT DESENTUPIDORA LTDA54.271.547/0001-50GOIÂNIAZ1.11 - Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial limpeza de fossasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 12:01:28.77918/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259704CRIAÇÃO DE BOVINOS NA FAZENDA SÃO CARLOSERNANDO PEREIRA PEIXOTO JUNIORXXX.906.511-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 12:23:20.05118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259705DISPENSA AGRICULTURA SEQUEIROODAIR PEREIRA DAS NEVESXXX.363.881-XXINACIOLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:04:06.37618/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259706FAZENDA BOM JESUSPAULO VINICIUS SOUZA GOMESXXX.836.731-XXMINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:05:35.81518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259707FAZENDA BOA VISTASEBASTIÃO ROSA DA SILVAXXX.730.361-XXVARJÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:34:26.36418/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259708FAZ . BOA VISTA MATRICULA 1084RONALDO FERREIRA DA SILVAXXX.955.021-XXVARJÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:42:37.80118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259709SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UIRAPURU (REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS)SANEAMENTO DE GOIAS S.A01.616.929/0001-02UIRAPURUZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:49:06.04318/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259710FAZENDA BONSUCESSOCARLOS LOURENÇO RODRIGUESXXX.306.721-XXHIDROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:49:26.118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259711FAZENDA MARANATA - BarragenzinhaAGROPECUARIA ACC LTDA17.061.823/0001-20MAIRIPOTABAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:50:12.49818/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259712F BRA AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS LTDAF BRA AGROPECUARIA E SERVIÇOS LTDA60.202.693/0001-27SANTO ANTÔNIO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 13:52:13.16518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259713FAZENDA JACUBACLAUDIA CRISTINA SIMOES PRITSCHXXX.400.730-XXSERRANÓPOLISZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:18:34.15918/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259714CHÁCARA BURITIIGOR CESAR ROSA OLIMPIOXXX.781.181-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:19:21.14418/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259715FAZENDA MANDAGUAIRENATO CAIXETA DE QUEIROZXXX.952.751-XXORIZONAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:21:32.60318/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259716FAZENDA JACUBAMATEUS PRITSCH DA SILVA PRATESXXX.566.881-XXSERRANÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:23:48.7418/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259717FAZENDA MORRO ALTOAUGUSTO HENRIQUE DOS SANTOSXXX.012.251-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:49:12.45718/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259718FAZENDA JACUBAPEDRO PRITSCH DA SILVA PRATESXXX.566.921-XXSERRANÓPOLISZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:49:33.16218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259719FAZENDA PASTO DAS VACASDAVI BENEVIDES DE SOUSAXXX.951.841-XXBURITINÓPOLISZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:51:01.30618/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259720FAZENDA CÓRREGO FUNDO E FLORES DEN. VEREDA DOS BURITIS (MAT. 1.069)AUGUSTO CESAR TEODORO RODRIGUESXXX.082.431-XXMAIRIPOTABAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:51:28.87218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259721FAZENDA SANTA MARIA - GLEBA A E BFABIO GIBRANXXX.884.738-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 14:57:07.08718/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259723FAZENDA CAPOEIRA SANTALOURISTON BENTO GONCALVESXXX.529.011-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 15:20:43.18918/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259724FAZENDA BONSUCESSO DA LAGE DO ROBERTOMAURI ANTONIO ALVES DE MEDEIROSXXX.633.151-XXURUTAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 15:31:05.33318/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259725FAZENDA “SANTA RITA” E/OU “CARAÍBAS” - PARTE ITERRA ROXA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA22.845.568/0001-46MONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 15:46:57.70618/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259726FAZENDA SÃO FRANCISCO - MAT 13467TONY MARCOS BARRETOXXX.681.801-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 15:49:17.13418/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259727FAZENDA “SANTA RITA” E/OU “CARAÍBAS” - PARTE IITERRA ROXA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA22.845.568/0001-46MONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 15:51:39.10118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259728FAZENDA TALHADO M79181ALEXANDRE FALCAO PEREIRAXXX.375.151-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 15:58:19.12618/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259729FAZENDA MANDAGUAIRAFAEL VIEIRA CARDOSOXXX.745.341-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 16:14:13.63518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259730fazenda londrina 03 - matricula 11.168TONY MARCOS BARRETOXXX.681.801-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 16:21:13.70118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259731FAZENDA ENGENHO DE SANTA RITA, PIRENÓPOLIS - GOJOAO PEIXOTO JUNIORXXX.167.806-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 16:26:30.61718/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259732Fazenda caiçaraJOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDAXXX.675.808-XXCAVALCANTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 16:32:57.05318/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259733FAZENDA “SANTA RITA” E/OU “CARAÍBAS” - PARTE IIITERRA ROXA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA22.845.568/0001-46MONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 16:44:13.44118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259734FAZENDA “SANTA RITA” E/OU “CARAÍBAS” - PARTE IVTERRA ROXA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA22.845.568/0001-46MONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 16:57:13.78518/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259735FAZENDA AREIA BRANCAMAURO BASOTTIXXX.967.489-XXGUARANI DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 17:36:34.9818/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259736FAZENDA SANTA HELENA - MAT 1647 - 1649 - 1851MARILENE FERNANDES NASCIMENTOXXX.796.771-XXAPARECIDA DO RIO DOCEZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 18:32:29.94218/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259737FAZENDA SANTA TEREZAMAURO BASOTTIXXX.967.489-XXPOSSEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-18 22:21:47.82118/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259738FAZ. NOSSA SENHORA DAS GRACASANTONIEL JOSE DE SOUZAXXX.330.141-XXNOVO PLANALTOZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 15:02:48.23719/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259739FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 21:08:10.37419/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259740FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 21:59:52.97819/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259741FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:01:45.60819/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259742FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:05:11.82219/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259743FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:06:36.44119/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259744FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:08:45.319/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259745FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:10:33.93219/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259746FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:12:48.71319/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259747FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:16:55.60919/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259748FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:19:08.1319/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259749FAZENDA NOVAAGRO-ÁVILA. AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.02.851.632/0001-94JANDAIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-19 22:22:09.88519/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259750P.A MANACÁ - LOTE 51VALCIR BRAZ DE QUEIROZXXX.847.401-XXCRISTALINAZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-20 11:01:10.12420/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259751FAZENDA SAO JOAO DO RETIRODOUGLAS MENDES DE JESUSXXX.512.921-XXISRAELÂNDIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-20 12:24:28.18620/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259752FAZENDA GASPARBOLIVAR FERNANDES DE PAULAXXX.845.991-XXSILVÂNIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 05:58:55.06421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259753FAZENDA CÓRREGO DO MEIOTA AGROPECUARIA LTDA06.290.635/0001-57NERÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 08:20:37.93421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259754PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS 45, 46 E 47 DO BAIRRO PARQUE MINGONEMUNICIPIO DE LUZIANIA01.169.416/0001-09LUZIÂNIAZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 08:25:30.18921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259755FAZENDA CORREGO FUNDOFERNANDO ULISSES DA SILVAXXX.310.111-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 08:51:08.28621/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259756FAZENDA QUEBRADÃO (M-239, M-598, M-614)DAVINA ABADIA DE MOURAXXX.919.551-XXDIORAMAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 09:30:35.80121/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259757capricho moveisISADORA CAROLINA COSTA CABRAL LTDA33.504.691/0001-10GOUVELÂNDIAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.128 - Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 09:35:11.74921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259758FAZENDA CAIÇARA DE CIMATHALITA SILVA FREITASXXX.746.461-XXPIRENÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 09:38:55.88721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259759FAZENDA CAIÇARA DE CIMATHALITA SILVA FREITASXXX.746.461-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 09:40:46.81121/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259760fazenda barreiro e morro agudoROBERTO PASCHOAL SAFATLEXXX.232.587-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 09:47:52.20421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259761PECUÁRIA DE CORTE (FAZ. BOA ESPERANÇA E FAZ. BREJO VERDE)VALDISON TOMAZ MENDANHAXXX.661.031-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:08:16.05721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259762PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA - LOTEAMENTO POPULAR dr. elias ribeiroPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA02.186.757/0001-47ITAJÁZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:41:01.03821/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259763PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIAPREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA00.078.790/0001-28DOVERLÂNDIAZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:43:53.90221/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259764FAZENDA TRIANGULOAGROTRI AGROPECUARIA TRIANGULO LTDA12.050.989/0001-27BONÓPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:47:35.07921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259765FAZENDA SÃO JOSÉ DO FERREIRINHOFÁBIO ANTONIO FERREIRA CARDOSOXXX.529.621-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:48:19.0421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259766FAZENDA RANCHO SANTO ANTÔNIOFÁBIO ANTONIO FERREIRA CARDOSOXXX.529.621-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:50:27.55921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259767fazenda engenho de sao pedroVALDINEZ ETERNO FERREIRAXXX.434.971-XXPILAR DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:52:56.21721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259768FAZEND VALE DAS PALMEIRASJORGE GUANAES DOURADO FILHOXXX.150.501-XXFORMOSOZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 10:53:29.46721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259769FAZENDA ALDEIA MARIA MATRICULA Nº 7554REGINALDO DIAS VASCONCELOSXXX.280.241-XXSANCLERLÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 11:20:03.01221/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259770FAZENDA CAMPO ALEGRELUIZ FERNANDO GONÇALVES VELOSOXXX.021.531-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 11:28:25.8921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259771FAZENDA SANTA HELENA DE MONTES CLAROSJOSÉ RIGOXXX.554.210-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 11:31:10.39221/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259772FAZENDA SANTA HELENA DE MONTES CLAROSJOSÉ RIGOXXX.554.210-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 11:32:10.71421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259773FAZ PONTE DE PEDRAS LD CERVOPEDRO AMERICO CARVALHO MARTINSXXX.420.331-XXSERRANÓPOLISZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 13:35:20.96421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259774FAZENDA RIO VERDE, LUGARES DENOMINADOS "ALEGRE"LUCIANA DE CARVALHOXXX.155.871-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 13:48:05.30921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259775fazenda são joão da cruz de cimaROBERTO PASCHOAL SAFATLEXXX.232.587-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 13:56:33.5421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259776CHÁCARA DO RECANTO - MAT. 2.702LEANDRO COSMO DE SOUSAXXX.784.951-XXCARMO DO RIO VERDEZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 14:06:27.1721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259777FAZENDA COITÉALICE MOREIRA DE SOUZAXXX.121.551-XXMONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 14:09:02.71321/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259778FAZENDA RIO VERDE LD ALEGRE e CÓRREGO DO CAFÉLUCIANA DE CARVALHOXXX.155.871-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 14:38:18.68121/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259779Fazenda Cervo e Bonfim, LD "Vista Alegre"LUCIANA DE CARVALHOXXX.155.871-XXPEROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 14:48:43.97221/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259780SOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDASOMAR PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA13.050.006/0002-04VIANÓPOLISZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:04:59.85821/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259781FAZENDA PONTE NOVAADALBERTO BARROS DE ASSISXXX.227.531-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:08:56.11721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259782FAZENDA CACHOEIRA DE CIMA - MAT. 873JALES ALVES BARRETO JUNIORXXX.400.141-XXNOVA IGUAÇU DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:21:17.82221/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259783FAZENDA VALE DO RIO VERDINHOLEONARDO DE PAULA MEROLAXXX.142.986-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:25:31.8821/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259784Fazenda SANTANA (CAPÃO VERDE), matrícula nº 23755 - BOVINOCULTURA CORTE EXTENSIVAGUSTAVO ALVES COIMBRAXXX.376.601-XXURUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:26:24.13921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259785Fazenda Córrego RicoWALTER NASCIMENTO JUNIORXXX.227.408-XXITABERAÍZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:34:16.57621/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259786PREZOTTO CEREAIS LTDAPREZOTTO CEREAIS LTDA22.038.520/0004-79MINEIROSZ1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.76 - Fabricação de ração animal em área rural – menor que 5 toneladas de produto ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:34:48.67821/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259787FAZENDA WFKFRANCISCA ALVES DE MORAESXXX.460.911-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:36:18.97621/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259788fazenda vinagriSEBASTIÃO REINALDO MARQUES VIEIRAXXX.042.681-XXITAPACIZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 15:44:52.43821/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259790FAZENDA BOA VISTACONSTRUTORA CAIAPO LTDA00.237.518/0001-43VILA PROPÍCIOZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:29:06.7521/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259791Solara ProduÇÃo e ComercializaÇÃo de Gramas LTDASOLARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMAS LTDA04.291.565/0001-26ALEXÂNIAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:34:28.35921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259792Solara ProduÇÃo e ComercializaÇÃo de Gramas LTDASOLARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMAS LTDA04.291.565/0001-26ALEXÂNIAZ1.138 - Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem (floricultura)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:36:02.41421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259793Solara ProduÇÃo e ComercializaÇÃo de Gramas LTDASOLARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMAS LTDA04.291.565/0001-26ALEXÂNIAZ1.118 - Comércio de água mineral e água potável de mesa, Z1.74 - Água mineral e água potável de mesa – menor que 2.000 litros ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:40:33.03921/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259794Solara ProduÇÃo e ComercializaÇÃo de Gramas LTDASOLARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMAS LTDA04.291.565/0001-26ALEXÂNIAZ1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:42:40.98421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259795FAZENDA BARRIGUDAJOSÉ REINALDO GALVÃOXXX.635.631-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:43:48.74121/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259796CHÁCARA 26 É 27, QD, 05, LOTEAMENTO DENOMINADO CAMPO DOURADOWESLEY VINICIUS DE OLIVEIRAXXX.041.661-XXARAGOIÂNIAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados., Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:49:04.76721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259797E M DE SOUZA CONSTRUTORAE M DE SOUZA CONSTRUTORA52.303.217/0001-74NERÓPOLISZ1.132 - Comércio de materiais de construção em geral, Z1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:49:31.99621/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259798fazenda bela vistaSEBASTIAO HAMILTON MOTAXXX.755.871-XXSANTA ISABELZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 16:51:31.65821/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259799SITIO 2 IRMÃOPAULO SERGIO DOS SANTOSXXX.872.261-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 17:08:54.78621/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259800ginásio de esportes beira rioPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DE GOIAS01.740.588/0001-82GUARANI DE GOIÁSZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 17:20:46.94621/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259801FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 17:56:34.3321/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259802FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 17:59:47.2521/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259803FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDABRUNO HENRIQUE NUNES PEREIRAXXX.774.381-XXIACIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 19:13:52.83421/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259804FAZENDA TRÊS EMASJOSE FERNANDO DE ARAÚJO ROSSIXXX.438.508-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 19:21:01.19321/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259805FAZENDA ALEGRES/LAGOINHAWILLIAN BARBOSA SOARESXXX.328.631-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 20:33:55.42321/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259806FAZENDA santa terezaBRUNO HENRIQUE NUNES PEREIRAXXX.774.381-XXIACIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 20:56:52.08121/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259807CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINSCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINSXXX.534.663-XXPIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 21:24:45.74721/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259808MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDAMOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA33.931.486/0010-21OUVIDORZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-21 22:01:40.19621/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259809FAZENDA NORTH AMÉRICACÍCERO PEREIRA DA SILVAXXX.823.761-XXFAINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 00:26:11.10722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259810FAZENDA CONFUSÃO PARAISO - MATRICULA: 1.504FLAVIO ALBERTO LUPATINIXXX.186.208-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 07:49:44.3622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259811estádio municipal benedito carlyleMUNICÍPIO DE CROMÍNIA02.073.211/0001-80CROMÍNIAZ1.157 - Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças públicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 08:33:12.55922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259812fazenda são luizFREDERICO IVALDO SILVA COELHOXXX.575.231-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 08:41:21.98922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259813FAZENDA SETE LAGOASLEANDRO MARTINS FONSECAXXX.506.721-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:09:23.82822/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259814fazenda nova esperança. mat-5556VALDEUNILDES CASTRO JUNQUEIRAXXX.893.491-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:21:03.64122/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259815fazenda del costaANA LÍVIA MAGALHÃES DA MATTA TAVARES,XXX.565.991-XXMOIPORÁZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:22:52.81322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259816fazenda manto sagradoLRG AGROPECUARIA LTDA34.431.818/0001-80TEREZÓPOLIS DE GOIÁSZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas., Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:26:16.07622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259817MADEIREIRA MIRANDA E SILVA LTDAEDVAINE MIRANDA DA SILVAXXX.483.461-XXCAMPINORTEZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:30:59.79322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259818FAZENDA BOI CAPÃO M-1.982 FAZENDA BARREIRO ALTO M-520DANILO ROCHA BORGESXXX.218.801-XXJAUPACIZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:33:38.36122/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259820fazenda são sebastiãoGUILHERME GONÇALVES JUNQUEIRAXXX.157.171-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:42:05.05322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259821CHACARA BOA VISTAMARIA APARECIDA MENSQUITA FREITASXXX.012.401-XXORIZONAZ1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:50:21.61722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259822FAZENDA SÃO SEBASTIÃOGUILHERME GONÇALVES JUNQUEIRAXXX.157.171-XXIPAMERIZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 09:58:55.74822/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259823fazenda são sebastiãioGUILHERME GONÇALVES JUNQUEIRAXXX.157.171-XXIPAMERIZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:00:39.83622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259824CHÁCARA SANTO ANTÔNIO matricula 22.816YASMIN SIQUEIRA CAIXETA DA SILVAXXX.349.101-XXSILVÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:11:19.30522/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259825FAZENDA SALTO LUGAR DENOMINADO FURNINHAJULIENE REZENDE CUNHAXXX.690.796-XXSANTA RITA DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:25:25.66122/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259826fazenda santos reisGUILHERME GONÇALVES JUNQUEIRAXXX.157.171-XXIPAMERIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:36:21.6822/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259827FAZENDA PROMESSAS 01, 02, 03, 04 E POSSEJOÃO CORNELIO HENRIQUE MICHELSXXX.079.300-XXALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:39:14.42322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259828LAVANDERIA IMPERIAL EXPRESS LTDALAVANDERIA IMPERIAL EXPRESS LTDA45.077.221/0001-04PIRENÓPOLISZ1.105 - Tinturaria e lavanderia – menor que 250 unidades diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:43:15.6522/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259829FAZENDA SÃO PEDROABELARDO COIMBRA BUENO JUNIORXXX.883.567-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:46:15.05122/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259830DRENAGEM DO CEMITÉRIO MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE DE GOIAS01.738.772/0001-98CAVALCANTEZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 10:50:13.43822/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259831FAZENDA Mata pretaREZENDE MULT SERV LTDA13.104.861/0001-61CATALÃOZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 11:33:57.61622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259832FAZENDA GENIPAPOMÁRCIO ALVES DO NASCIMENTOXXX.783.481-XXSANTA ISABELZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 11:38:08.62622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259833FAZENDA Mata pretaREZENDE MULT SERV LTDA13.104.861/0001-61CATALÃOZ1.81 - Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões), fabricação de madeira compensada, folheada e laminada – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 11:44:46.28222/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259834FAZENDA LEBRE L.D. FAZENDA FORTALEZAJOÃO CARLOS GRAVEXXX.256.871-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 12:00:32.74122/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259835FAZENDA CÓRREGO D'ANTA - M. 14.390 E 40.993 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.VERONICA DIVINA CARRIJO VILELAXXX.939.131-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 12:08:58.96622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259836FAZENDA ESTIVASEBASTIÃO JOSÉ ARRUDAXXX.582.781-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 12:15:32.26722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259837PATRICIA SERPAPATRICIA SERPAXXX.402.589-XXPIRENÓPOLISZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 12:25:13.42622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259838PATRICIA SERPAPATRICIA SERPAXXX.402.589-XXPIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 12:27:56.75922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259839FAZENDA CRISTO REIALAOR PROCOPIO DE AVILA FILHOXXX.490.991-XXNOVO PLANALTOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 12:45:17.56222/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259840LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUES DOS IPÊSPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIAS01.761.113/0001-72SANTA ROSA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 12:49:39.54922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259841CERAMICA DIVINO PAI ETERNO LTDAGILMAR RODRIGUES DE SOUZAXXX.677.601-XXCAMPO LIMPO DE GOIÁSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 13:37:18.91222/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259842PANIFICADORA MARINETE LTDAPANIFICADORA MARINETE LTDA07.995.081/0001-56PIRENÓPOLISZ1.19 - Padarias, confeitarias, bares e afinsDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 14:22:13.5622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259843SITIO 3 IRMAS - PA ROMULO SOUZA PEREIRA LOTE 43MARIA SILVIA RODRIGUES DE SOUZAXXX.481.981-XXJATAÍZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 14:31:15.59522/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259844FAZENDA SANTA MARIAPETROCHELI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA28.563.502/0001-40TRINDADEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 14:32:54.29922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259845FAZENDA TALISMÃTALISMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA37.877.230/0001-43JUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 14:41:57.9822/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259846FAZENDA BOM JESUSERLAN DINIZ FURTADOXXX.313.871-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 14:47:45.3322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259847RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E VIAS INTERNAS DAS PROPRIEDADES,MUNICIPIO DE DIORAMA01.335.363/0001-40DIORAMAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 14:49:15.01722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259848FAZENDA CHALANAANA LUCIA MUSA DE BARROSXXX.195.836-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 14:55:23.61622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259849CASAS POPULARES_AGEHAB_AGÊNCIA GOIANA DE DE HABITAÇÃO POPILR DO ESTA DE GOIASMUNICIPIO DE DIORAMA01.335.363/0001-40DIORAMAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 2 litros por segundo, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbanaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:00:45.07722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259850FAZENDA JATOBÁLUIZ MARCIO DE AMORIMXXX.872.591-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:02:22.05222/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259851FAZENDA PALHAR OU BABILÔNIA - MAT. 14.701THIAGO SANTANA LIMAXXX.313.951-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:02:58.74422/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259852FAZENDA VARGEM BONITASARA MATOS FERREIRAXXX.280.121-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:09:36.58122/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259853FAZENDA GIMIBUSARA MATOS FERREIRAXXX.280.121-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:11:38.2422/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259854Lote 37 Pa MambaiCLEONICE MOREIRA DOS SANTOSXXX.416.811-XXMAMBAÍZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:14:00.36722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259855PRO CORTE AGROINDUSTRIAL LTDAPRO CORTE AGROINDUSTRIAL30.234.080/0001-00ITABERAÍZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:29:56.91322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259856FAZENDA SAO GONÇALO OU BOA VISTA-PARMARIA DE LOUDES E SILVA CASTROXXX.443.211-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:31:45.5122/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259857FAZENDA TARUMA IISILVANE PEREIRA DOS REISXXX.108.391-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:31:53.29622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259858FAZENDA MATA SERENAMARIA DE LOUDES E SILVA CASTROXXX.443.211-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:39:56.12722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259859PRO CORTE AGROINDUSTRIAL LTDAPRO CORTE AGROINDUSTRIAL30.234.080/0001-00ITABERAÍZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:40:22.12922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259860FAZENDA MANANCIALHUGO PERILLO VIEIRA E SOUZAXXX.850.461-XXGOIÁSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 15:51:39.322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259861FAZENDA LAMBARIFRANCISCO CARNEO VICENTINIXXX.423.218-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 16:12:48.46222/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259862HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.63.554.067/0320-49EDÉIAZ1.91 - Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análise clínica, posto de coletas e clinicas veterinárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 16:23:57.06722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259863MOVEIS STYLUS IND E COM LTDAMOVEIS STYLUS IND E COM LTDA02.197.853/0001-90MOZARLÂNDIAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 16:30:39.41722/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259864MOVEIS STYLUS IND E COM LTDAMOVEIS STYLUS IND E COM LTDA02.197.853/0001-90MOZARLÂNDIAZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 16:33:54.40322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259865FAZENDA SALUANDRE LUIZ MARIANOXXX.155.201-XXURUTAÍZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 16:54:40.21922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259866HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.63.554.067/0393-02SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 16:58:22.86222/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259867CLINICA CHAPADÃO DO CEUHAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SA63.554.067/0384-03CHAPADÃO DO CÉUZ1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 17:04:30.49522/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259868FAZENDA BURITI VICOSOVILMAR CAIXETA GONÇALVESXXX.016.601-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 17:10:51.51922/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259869FAZENDA RUMO CERTOFRANCISCO ASSIS DA PAZXXX.324.401-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 17:18:32.50322/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259870CASAS POPULARES_AGEHAB_AGÊNCIA GOIANA DE DE HABITAÇÃO POPILR DO ESTA DE GOIASMUNICIPIO DE DIORAMA01.335.363/0001-40DIORAMAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-22 17:46:55.94622/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259871Fazenda casteloADAILTON VICENTE CARDOSOXXX.132.391-XXPIRENÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 07:25:04.75523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259872FAZENDA AGROPECUÁRIA SETE MANGA (96287)AGROPECUÁRIA 7 MANGA LTDA23.409.805/0001-99RIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 08:05:23.47523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259873FAZENDA MUTUMSEBASTIÃO MARIANO COSTAXXX.252.151-XXMUTUNÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 09:15:12.76123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259874ALAMINI MADEIRAS LTDAALAMINI MADEIRAS LTDA61.458.896/0001-41CAVALCANTEZ1.119 - Comércio de artefatos de madeira, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 09:15:25.42723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259875FAZENDA TABOASACIVALDO JOSE DE FREITASXXX.201.981-XXAMORINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 09:36:34.40323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259876LIMPEZA EM LEITO DO RIO NO PONTO DE CAPTAÇÃO DA SANEAGO-CERESSINVAL DA COSTA VALE42.936.012/0001-72CERESZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados., Z1.224 - Limpeza de Sistema de Abastecimento Público de Água com licença ambiental vigente, Z1.23 - Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 09:36:47.8723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259877BOVINOCULTURAWENDDELL MATIAS DE MENDONÇAXXX.077.011-XXMUTUNÓPOLISZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 09:41:07.65823/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259878MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTEMUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL25.043.639/0001-85SÃO LUIZ DO NORTEZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 09:42:44.70523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259879FAZ MORADORJORGE RIBEIRO CARDOSOXXX.229.371-XXNOVO BRASILZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:03:20.7423/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259880FAZENDA BOA VISTA DO BOM JARDIM E ARIRANHA (67915)LENITA MARIA MENEZES DE BRITOXXX.629.881-XXJATAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:04:47.13523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259881FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA (1334)AGRÍCOLA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA36.432.910/0001-90PEROLÂNDIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:16:49.87423/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259882FAZENDA SÃO LUIZ DO RIO PILÕESAGRO INDUSTRIAL RIO TURVO LTDA54.314.480/0001-94MOIPORÁZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:19:10.44923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259883FAZENDA RIO DO PEIXELEANDRO SEBASTIÃO DA SILVAXXX.203.381-XXVIANÓPOLISZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:22:21.58523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259884Contrato de Repasse nº 1089792-00/2023 – Convênio nº 948545/2023 - MIDR_Manutenção de Estradas VicinaisMUNICIPIO DE BURITINOPOLIS24.856.569/0001-11BURITINÓPOLISZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:26:16.02723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259885fazenda bela vistaSEBASTIAO HAMILTON MOTAXXX.755.871-XXSANTA ISABELZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:33:57.84123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259886SÍTIO PEROLA NEGRA, PA ESTREITO PONTE DE PEDRAS, PA PONTE DE PEDRA, LOTE 93WAGNER CORREIAXXX.601.401-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 10:43:18.8723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259888FAZENDA CIPÓ lote 02VERONICA PEREIRA DOS SANTOSXXX.141.571-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:25:00.47723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259889FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.50 - Suínos terminação – menor que 25 animais, Z1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizes, Z1.53 - Suínos – creche – menor que 50 leitões (nascidos até 70 dias ou 25 quilos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:30:39.62923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259890FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.62 - Frigorífico e ou abate de aves e outros animais de pequeno porte – menor que 100 animais por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:44:34.66923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259891FAZENDA NAVEGAFERNANDO LUIS PEREIRA OLIVEIRAXXX.375.121-XXBOM JESUS DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:50:47.31223/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259892FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:50:49.36523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259893FAZENDA CAMPO BELO, LD IGUANA DA LAÇADAFAZENDAS DA ÁGUIA AGROPECUÁRIA LTDA28.135.391/0001-70JATAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:51:52.73323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259894ESTÂNCIA CAPIM VERDEMANOEL MISSIAS PEREIRA BARROSXXX.968.051-XXNOVO PLANALTOZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:55:06.6623/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259895ELO AGRONEGOCIOSELO AGRONEGOCIOS LTDA13.142.597/0009-08GOIANÉSIAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:56:02.34323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259896FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 11:58:06.28323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259897CHACARA DEUS É FIELBENEDITO CLARO DE ASSISXXX.634.551-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 12:13:05.71723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259898FAZENDA CIPÓ lote 06LUIZ CARLOS EVANGELISTA DE JESUSXXX.512.011-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 12:21:04.42923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259899FAZENDA FAUSTINOS LUGAR DENOMINADO FAZENDA PALOMAORIOVALDO CARVALHO DE OLIVEIRAXXX.216.461-XXDOVERLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 12:24:25.13123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259900FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 12:59:50.60123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259901FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:07:49.01523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259902FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:14:39.21123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259903FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:18:12.11223/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259904FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.4 - Borracharia, alinhamento, balanceamento ou manutenção de veículos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:20:36.67723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259905lavoura de sequeiro - fazenda santa bárbaraMARIO MORAES MENDESXXX.302.408-XXBOM JESUS DE GOIÁSZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:20:58.36623/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259906FAZENDA SAO JOAO DO MONGE ISANTA BARBARA AGRO AGRONEGOCIO S.A35.057.607/0001-92ÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:24:15.59323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259907CERÂMICA FORTE SOLO LTDACERÂMICA FORTE SOLO LTDA61.124.014/0001-01NERÓPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:33:52.3923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259908FAZENDA ARAPUCARODRIGO CLAVEAUX MARTINEZXXX.396.481-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:40:06.09323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259909FAZENDAS PARAÍSO E SANTO ANTÔNIO DO MATO ALTOAGROPECUARIA NOVA ERA LTDA37.602.745/0001-30ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 13:51:10.70323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259910FAZENDA CANA VERDERENATA ALVES PEREIRA RIBEIROXXX.845.441-XXCAIAPÔNIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 14:00:28.75123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259911fazenda sombra da serraDANTES SOARES DE ANDRADEXXX.729.741-XXCAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 14:26:00.50623/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259912FAZENDA PORTO ALEGRE MATRª 1517JESUS JOSE DE OLIVEIRAXXX.355.171-XXMUNDO NOVOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 14:27:53.8323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259913FAZ LIMOEIRO MATLAERTE DE ARAÚJO NETOXXX.380.801-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 14:30:20.51323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259914TOP ENTULHOS BASSANESI LTDATOP ENTULHOS BASSANESI LTDA09.266.419/0001-64SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 14:46:14.00523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259915criação de bovinos de corte em sistema extensivoWILSON VIEIRA DE ABREUXXX.877.231-XXLUZIÂNIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 14:57:58.08223/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259916FAZENDA CIPÓ lote 09EURIVAN GOMES MARINHOXXX.335.381-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 15:06:43.18823/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259917RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁSPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS02.468.437/0001-80SÃO FRANCISCO DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 15:14:29.21723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259918LOTEAMENTO PARQUE DOS BURITISMUNICÍPIO DE RIANÁPOLIS01.300.094/0001-87RIANÁPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 15:17:09.0923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259919FAZENDA VEREDA GLEBA 5WILSON VIEIRA DOS SANTOSXXX.168.371-XXPOSSEZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 15:22:56.31323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259920GUAPO ALIMENTOS LTDAGUAPO ALIMENTOS LTDA24.950.618/0001-80TRINDADEZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 15:24:13.69423/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259921CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS NO LOTEAMENTO JAIRO GOMES DE MOURA EM SÃO FRANCISCO DE GOIÁSPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS02.468.437/0001-80SÃO FRANCISCO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 15:42:44.3723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259922CIA THERMAS DO RIO QUENTECIA THERMAS DO RIO QUENTE01.540.533/0001-29RIO QUENTEZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 15:48:31.71323/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259923Fazenda boa vista - colocar energia sedeSUSYE SANT ANNA FLEURYXXX.752.141-XXPIRENÓPOLISZ1.156 - Rancho para atividade de lazer, respeitadas as áreas de uso restrito (app e reserva legal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 16:15:06.5423/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259924sitio furna DO bacuri I_ MAT.5625 (9,3033)LUIZ AUGUSTO SOUSAXXX.785.141-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 16:49:42.82823/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259925sitio furna DO bacuri I_ MAT.5658 (9,7312 HÁ)LUIZ AUGUSTO SOUSAXXX.785.141-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 16:51:41.79923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259926RETIRADA DE CASCALHO PARA RECOMPOSIÇÃO DE BASE E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAMUNICÍPIO DE RIANÁPOLIS01.300.094/0001-87RIANÁPOLISZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais., Z1.175 - Depósito de material de construção/obra (brita, areia, pó de brita, cascalho e assemelhados)., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 16:52:26.92723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259927fAZENDA ONÇA MUTUM SERRA / CÓRREGO DA SERRARODRIGO MIGUEL DA SILVAXXX.575.871-XXSANTA FÉ DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 17:19:50.28923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259928FAZENDA CEDRORODRIGO MIGUEL DA SILVAXXX.575.871-XXJUSSARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 17:21:16.46423/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259929CIA THERMAS DO RIO QUENTECIA THERMAS DO RIO QUENTE01.540.533/0001-29RIO QUENTEZ1.221 - Instalação/ampliação de redes de água, esgoto e adutoras em áreas antropizadas e vinculadas à empreendimentos licenciados e com capacidade instalada para tratamento.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 17:23:00.00523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259930FAZENDA SÃO SALVADOR GLEBA 01-02bMANOEL HENRIQUE PINTO DAUMASXXX.348.671-XXMONTE ALEGRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 17:23:41.83723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259931extração de areia e/ou cascalhoPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS02.468.437/0001-80SÃO FRANCISCO DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 17:27:23.05623/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259932LOTEAMENTO URBANO SETOR ELZA BUENOMUNICIPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO01.612.756/0001-54SANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 20:13:46.86923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259933LOTEAMENTO URBANO SETOR ELZA BUENOMUNICIPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO01.612.756/0001-54SANTA RITA DO NOVO DESTINOZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 20:20:05.66523/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259934PA NSA DE GUADALUPE - LOTE 26JOAQUIM CARVALHO CAMILOXXX.920.831-XXJATAÍZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.29 - Criação comercial de aves até 100 indivíduosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 20:24:37.23723/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259935BARRAGEM RESERVATÓRIO GERALDA - 01GERALDA JUSTINA DE MAGALHÃESXXX.334.291-XXITAPURANGAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 20:36:12.5423/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259936Bovinocultura nos sistemas extensivo e semiextensivo, Fazenda São Silvestre, mat. 3.783, município de Rio Quente-GOJOÃO MARCIANO DA SILVAXXX.422.001-XXRIO QUENTEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 21:10:00.08923/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259937CONSTRUÇÃO DE 25 CASAS AGEHAB- RESIDENCIAL RIO VERMELHOMUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS01.740.505/0001-55DAMIANÓPOLISZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 21:33:36.62123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259938FAZENDA GARROTEJOSE CARLOS GARROTE DE SOUZAXXX.370.741-XXBRITÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-23 23:35:24.89123/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259939FAZENDA BOA VISTA OU BARROQUINHADARCI ADEMIR SCHWANTESXXX.580.330-XXFORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 08:36:49.87524/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259940Fazenda laginha/santa rita matrículas n° 865 e n° 6.656JOAQUIM LUIZ GUIMARÃESXXX.178.801-XXRIO QUENTEZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 08:45:07.16924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259941FAZENDA CÓRREGO DO BALBINO OU TABOASCLEON FERNANDES DOS SANTOSXXX.339.511-XXAMORINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 08:55:55.85824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259942fazenda engenho de santanaJOSE ABADIO DE LIMAXXX.444.861-XXHIDROLINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:03:20.92224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259943PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA LIMPAJOSE CARLOS GUIMARAES FILHOXXX.974.471-XXÁGUA LIMPAZ1.20 - Praças, quadras poliesportivas, ginásios esportivos e campo de futebol (exceto complexos esportivos)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:11:01.5424/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259944FAZENDA PIRACANJUBA E RIO VERMELHOANTONIO AUSTERIO DE CARVALHOXXX.941.961-XXSILVÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:16:13.1324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259945FAZENDA SÃO JOÃO BATISTAWARLEY FERREIRA DA SILVAXXX.023.041-XXGOIATUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:17:54.91824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259946Fazenda cerradão e recantiladoJERONIMO JOSÉ DE ANDRADEXXX.342.261-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:24:46.2124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259947FAZENDA DOIS IRMÃOS E MONTE AZULJACOB SAUDXXX.783.901-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:25:37.23124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259948PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA LIMPAJOSE CARLOS GUIMARAES FILHOXXX.974.471-XXÁGUA LIMPAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:26:38.8924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259949PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA LIMPAJOSE CARLOS GUIMARAES FILHOXXX.974.471-XXÁGUA LIMPAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:31:25.54724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259950PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA LIMPAJOSE CARLOS GUIMARAES FILHOXXX.974.471-XXÁGUA LIMPAZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023., Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:38:47.7424/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259951FAZENDA SÃO JOSEISAC NOGUEIRA DA SILVAXXX.355.891-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:50:53.14324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259952BarramentoJOSÉ RODRIGUES PIRESXXX.268.361-XXURUTAÍZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:54:21.91224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259953FAZENDA BOA VISTA DO RIO CLARO E BOM JARDIMJERONIMO DE CARVALHO LIMAXXX.729.911-XXJATAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 09:58:09.13224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259954Fazenda três barras e flores, lugar denominado matão - matriculas 49313 49314 49315 49316 49840 49841 49842 49843 49844 49845ALAOR PEREIRA MARTINS JUNIORXXX.976.351-XXMINEIROSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:04:32.40424/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259955FAZENDA CANAACARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:04:44.35124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259956FAZENDA ÁGUAS CLARASCAMILO MACHADO DE MIRANDA FILHOXXX.001.376-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:23:38.54124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259957FAZENDA CHUPÉLEANDRO DOURADO DE PAULAXXX.663.721-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:26:07.55624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259958FAZENDA ÁGUAS CLARASCAMILO MACHADO DE MIRANDA FILHOXXX.001.376-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:34:45.92124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259959CONSTRUÇÃO casa velatoria no municipio de alto paraiso de goiasMUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS01.740.455/0001-06ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:34:55.22124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259960CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE ALTO PARAISO DE GOIASMUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS01.740.455/0001-06ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:47:29.39824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259961FAZENDA ABC V - M. 2.173 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.WASHINGTON MEDEIRO DO PRADOXXX.727.231-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 10:56:44.61824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259962CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE EM SISTEMA EXTENSIVOOSVALDIR CARLOS CAMILOXXX.980.398-XXFLORES DE GOIÁSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:01:33.88624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259963FAZENDA ABC V - M. 2.173 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.WASHINGTON MEDEIRO DO PRADOXXX.727.231-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:02:54.27424/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259964CONTRUÇÃO DE FEIRA COBERTAMUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS01.740.455/0001-06ALTO PARAÍSO DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:05:57.71224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259965FAZENDA SÃO SEBASTIAO VARGEM GRANDELEANDRO PESSOA TEIXEIRAXXX.562.351-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:12:15.35924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259966FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:20:03.47324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259967FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:24:42.87224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259968FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:32:35.43424/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259969FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:34:48.8724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259970FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:36:18.64624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259971FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:37:56.98124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259972FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:39:08.20624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259973SITIO RIBEIROEVANDO RIBEIROXXX.017.201-XXSANTA HELENA DE GOIÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:40:18.65224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259974FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:41:21.19524/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259975FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:42:35.78124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259976FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:44:31.30824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259977FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:47:07.36124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259978FAZENDA FIUZA E FAZENDA FLAMBOYANTMARIO JACINTHO GUIMARÃES JUNIORXXX.355.358-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:48:39.05324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259979fazenda são domingos dos olhos d'água - matrícula: 30.741 - área: 287,36 haROBERTO BERNARDINO GUIMARÃESXXX.170.696-XXMORRINHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 11:54:31.29924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259980Fazenda Santa BarbaraFLAVIO AUGUSTO NEGRÃO DE MORAESXXX.181.421-XXPARAÚNAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 12:13:40.55124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259981SINOMAR NAVES SOARESSINOMAR NAVES SOARESXXX.905.251-XXVARJÃOZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 13:28:44.96824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259982FAZENDA DOIS IRMAOSRAMIRO RAMOS DE SOUZAXXX.770.951-XXCAMPINAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 13:35:47.75224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259983PECUÁRIA BOVINA DE LEITE E DE CORTE, EXTENSIVA E SEMIEXTENSIVA, FAZENDA DESCOBERTO OU GRAMA, MAT. 10.398, MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS-GOJEFFERSON DE DEUS VIEIRAXXX.483.071-XXGOIANÁPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 13:36:17.68124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259984FAZENDA FLORESTAJBJ AGROPECUARIA LTDA15.689.716/0003-87NAZÁRIOZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectares, Z1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 13:51:19.79724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259985LIDER MATERIAIS PARA CONSTUCOESDERMISON FERREIRA DA SILVAXXX.105.871-XXPIRANHASZ1.132 - Comércio de materiais de construção em geralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:01:07.89324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259986Fazenda Vereda e Vargem GrandeYURI CAETANO SILVAXXX.964.401-XXJARAGUÁZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:10:21.04724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259987BARRAGEM 03 ENTRE RIOSVALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA02.414.858/0004-70SÃO LUIZ DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:23:00.54524/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259988FAZENDA CONFUSÃO DO RIO PRETO (m-17.795)JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIORXXX.882.791-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:32:21.09224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259989BARRAGEM 01 BOM SUCESSOVALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA02.414.858/0004-70SÃO LUIZ DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:37:06.1724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259990BARRAGEM 01 FAZENDA DADINHOVALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA02.414.858/0004-70SÃO LUIZ DO NORTEZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:48:39.47924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259991FAZENDA OLHOS D'AGUA - MAT. 3.014AGROPECUÁRIA XD EIRELI12.674.777/0001-10FLORES DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:50:00.86224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259992fazenda jacare ld evangelicaESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 14:55:28.86824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259993FAZENDA CAVEIRA DE CIMAVALTEIR DUARTE BORGESXXX.125.771-XXSANTA ROSA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:02:20.10424/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259994FAZENDA PONTINHA - GLEBA I, II E MONTEIROADENILSON FABIANEXXX.470.819-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:02:57.04824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259995FAZENDA PONTINHA - GLEBA IIIADENILSON FABIANEXXX.470.819-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:11:47.35924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259996Fazensa santo antonio ou sobradinhoMARTA ROSARIA DA CRUZ E SILVAXXX.302.991-XXITABERAÍZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:15:18.04124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259997FAZENDA PONTINHA - GLEBA IVADENILSON FABIANEXXX.470.819-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:18:09.83624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259998QUINHÃO 02 DESTACADO DA FAZENDA BOM JESUSADENILSON FABIANEXXX.470.819-XXMIMOSO DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:23:18.04324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 20259999FAZENDA MONTE ALEGRE/BANANAL, GLEBA 1-B, QUINHÕES 01,02 E 03ADENILSON FABIANEXXX.470.819-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:28:21.9624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510000FAZENDA SANTA ANGELAADENILSON FABIANEXXX.470.819-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:35:18.35924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510001FAZENDA RÊGO D'ÁGUA, MUNDÉO OU AMBURANAADENILSON FABIANEXXX.470.819-XXPADRE BERNARDOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:40:28.0524/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510002CANTEIRO DE OBRAS PRINCIPALR&D MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO22.192.546/0012-87NOVA CRIXÁSZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:40:38.41324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510003FAZENDA PERDIZESELSON PANIAGO VILELA FILHOXXX.328.531-XXBALIZAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:45:41.3524/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510004Fazenda fortalezaFABIO MARTINS LEALXXX.939.331-XXITARUMÃZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:49:45.78124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510005Extração de areia e/ou cascalhoWAGMAR RIBEIRO DE SOUSAXXX.549.601-XXTAQUARAL DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 15:53:11.85524/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510006FAZENDA ROYERANGELO FELIPE ROYERXXX.847.419-XXPADRE BERNARDOZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:10:55.9124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510007CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS POPULARES NO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA NO DISTRITO DE ASSUNÇÃO DE GOIAS NO MUNICIPIO DE VILA PROPICIOLORENA FÁTIMA SILVAXXX.151.851-XXVILA PROPÍCIOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:18:06.95824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510008FAZENDA LEMES E SAO BENTO - DAVINOPOLIS - GOHENRIQUE ANDRADE DA MOTA JÚNIOR E OUTROXXX.582.841-XXDAVINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:23:53.94324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510009FAZENDA SÃO JOÃO DO BOM JARDIMTEOFILO LUIZ DOS SANTOSXXX.262.671-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:30:44.56824/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510010FAZENDA BOA VISTA DO RIBEIRÃORUBENS GAUDIE FLEURY CURADOXXX.609.411-XXGUAPÓZ1.115 - Galpões e salas para instalação de atividades comerciais e de estocagem de mercadorias em área urbana ou rural – todos os tamanhos, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:32:23.91724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510011FAZENDA TARUMÃMOEMA RORIZ COELHOXXX.088.481-XXARAÇUZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:32:58.89524/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510012fazenda santa barbara dos machadosJURANDIR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIORXXX.008.191-XXCABECEIRASZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizes, Z1.66 - Fabricação de produtos de laticínios – menor que 500 litros de leite ao diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:35:39.01924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510013FAZENDA VERTENTE SÃO PATRICIO M.965JOSE MOREIRA GONTIJOXXX.044.761-XXRUBIATABAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:41:07.14124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510014recuperação de estrada no município de vila propicioLORENA FÁTIMA SILVAXXX.151.851-XXVILA PROPÍCIOZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:41:35.13424/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510015FAZENDA SETE LAGOAS I (M-3.330)ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRADOXXX.695.321-XXGOUVELÂNDIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 16:58:32.13724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510016FAZENDAS RESERVA E ITAÚNA / SÍTIO SANTA FÉ - MATRICULA Nº 12.541CLAUDIO ALVES FONSECAXXX.417.711-XXINHUMASZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:04:50.66624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510017FAZENDAS RESERVA E ITAÚNA / SÍTIO SANTA FÉ - MATRICULA Nº 12.541CLAUDIO ALVES FONSECAXXX.417.711-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:05:56.59124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510018FAZENDA SÃO JOSÉTIAGO DOS SANTOS DIAS PEREIRAXXX.167.671-XXPARAÚNAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:08:57.84224/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510019FAZENDA SERRA ABAIXOOTANIEL JOSÉ RIBEIROXXX.972.731-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:11:55.67324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510020FAZENDA POTENCIARICARDO GABRIEL DE SOUZA TANNOXXX.634.488-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:19:21.77324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510021FAZENDA NOSSA SENHORA DA APARECIDAJOSE FERNANDES DE CARVALHOXXX.874.651-XXCASTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:22:38.26324/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510022FAZENDA BOA VISTAGERALDO CEZAR FRANCOXXX.351.181-XXCEZARINAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:26:53.79624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510023ANHANGUERA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDAANHANGUERA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA15.963.846/0001-02GOIANÉSIAZ1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:33:55.17724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510024CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULAR NO RESIDENCIAL DONA ILDAJEFERSON DE OLIVEIRA VERGILIO HORBYLONXXX.281.671-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:48:39.55624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510025ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - POSSEALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.963.040/0058-37POSSEZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 17:52:32.90624/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510026FAZENDA PONTAL DENOMINADO FORTALEZA E RABELOJOSE FERNANDES DE CARVALHOXXX.874.651-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 18:05:40.88124/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510027fazenda ararasNEOMARIA ALVES DE LIMA BAILONAXXX.931.361-XXSANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 18:49:15.62724/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510028fazenda sao bento de baixo 2TYAGO DOS SANTOSXXX.033.781-XXPONTALINAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-24 18:49:26.02924/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510029FAZENDA VARIADOJOSE ARIMATEIA DA SILVAXXX.546.071-XXSILVÂNIAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 08:34:47.61325/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510030FAZENDA AGUA SUJA, LUGAR DENOMINADO "FAZENDA AILIRAM I" - MATRICULAS 201, 202 E 38.454 - MUNICIPIO ITUMBIARA-GOHOMERO ORLANDO RIBEIRO NETOXXX.673.291-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 08:37:32.84825/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510031fazenda barra grande iiEDSON GONÇALVES DOS SANTOSXXX.459.011-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 08:49:13.54325/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510032FAZENDA ABC - M. 2.172 E M. 2.649 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.WASHINGTON MEDEIRO DO PRADOXXX.727.231-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 08:53:52.59425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510033FAZENDA BATALHACARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:06:10.83325/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510034FAZENDA NOVA SPAÇOCARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:20:43.39425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510035SUPERMERCADO PRATICO LTDASUPERMERCADO PRATTICO LTDA01.120.781/0001-10CRIXÁSZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:27:31.31425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510036FAZENDA PLANALTO - M. 4.334 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.WASHINGTON MEDEIRO DO PRADOXXX.727.231-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:29:11.92925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510037SUPERMERCADO PRATICO LTDASUPERMERCADO PRATTICO LTDA01.120.781/0001-10CRIXÁSZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia., Z1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:34:07.49525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510038FAZENDA TRES MARIASTRES MARIAS PATRIMONIAL LTDA20.927.640/0001-59LAGOA SANTAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:45:28.0225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510039GRANJA SANTA RITA DE CASSIAJACY CARLOS DE LIMAXXX.556.401-XXPIRES DO RIOZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:47:53.80925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510040Fazenda matas e olariasSAMUEL FARIA DA SILVAXXX.367.001-XXALEXÂNIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:51:37.48525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510041Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:56:39.95925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510042Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:59:12.88725/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510043ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.963.040/0057-56SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 09:59:14.31125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510044Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:01:02.54125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510045Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:02:41.86425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510046FAZENDA PARAISOTRES MARIAS PATRIMONIAL LTDA20.927.640/0001-59ITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:03:43.88925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510047Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:04:43.23625/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510048Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:06:41.62725/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510049Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:08:27.13925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510050Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:11:13.21125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510051Fazenda pedra branca - gleba 1ALCIDES JUNIO PEREIRA DAMASCENAXXX.110.991-XXINDIARAZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:13:04.87525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510052FAZENDA JAMAICASILVANA MARTINS TAVARES ABDOXXX.331.166-XXCACHOEIRA ALTAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:23:44.21325/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510053CONSTRUÇÃO DE 23 CASAS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARESMUNICÍPIO DE CROMÍNIA02.073.211/0001-80CROMÍNIAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:24:26.41825/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510054SUBESTAÇÃO ANHANGUERA 230 KVEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:49:54.92125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510055Fazenda lagesVIVIANE APARECIDA DE VASCONCELOSXXX.319.331-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 10:57:28.01925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510056fazenda terra brasil 2VIVIANE APARECIDA DE VASCONCELOSXXX.319.331-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 11:12:22.79225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510057GO-319 (Trecho: Aparecida de Goiânia / Nova Fátima) extensão: 12,18 km (sre: 319EGO0260, 319EGO0270)AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA03.520.933/0001-06APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentação, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 11:15:48.28525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510058SUBESTAÇÃO DE XAVANTES 230 KVEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73GOIÂNIAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 11:31:27.13925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510059SUBESTAÇÃO DE PLANALTO - 230 KVEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73MORRINHOSZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 11:34:27.75925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510060J DE ASSIS FARIAS LTDA02.769.401/0001-3602.769.401/0001-36MINEIROSZ1.71 - Fermentadas (vinhos, cervejas e outros) – menor que 300 litros ao dia, Z1.73 - Não alcoólicas (refrigerantes, chá, sucos e assemelhados) – menor que 1.000 litros ao dia, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 11:36:01.05625/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510061SE PARANAÍBAEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73ITUMBIARAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 11:39:49.87225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510062SE PALMEIRASEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73PALMEIRAS DE GOIÁSZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 11:46:52.01625/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510064MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.86.902.053/0001-13ALTO HORIZONTEZ1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm., Z1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 12:07:13.46225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510065fazenda corrego grande-roseira e mata do rio verdeIONE ALVES TEIXEIRAXXX.582.051-XXSÃO PATRÍCIOZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 13:12:41.16125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510066FAZENDA VARGEM GRANDECEZAR LAVOSIE E SILVAXXX.169.991-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 13:26:01.77425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510067FAZENDA BEM-TE-VI (UNIFICADA)MAMBORE AGROPECUARIA LTDA17.833.589/0001-01ARAGUAPAZZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 13:38:11.21425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510068FAZENDA ENGENHO DE SANTANAIRACY ALVES DA CONCEICAOXXX.335.021-XXHIDROLINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 13:44:20.73825/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510069FAZENDA JACARE M-17020ESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 13:50:10.75225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510070FAZENDA SANTA LUZIAREINALDO CUNHA DE OLIVEIRA JÚNIORXXX.865.661-XXMAIRIPOTABAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 13:54:57.60525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510071ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - JATAÍALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.963.040/0070-23JATAÍZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:00:17.23425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510072FAZENDA SANTA HELENACELSO FRIESXXX.719.350-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:04:38.20925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510073SUBESTAÇÃO DE ITAPACIEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73ITAPACIZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:05:24.22825/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510074reforma e ampliação escola municipal ana moratoPREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO02.321.115/0001-03CÓRREGO DO OUROZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:08:20.48625/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510075FAZENDA CIPÓ lote 12IVAN DALTON MARTINS DE OLIVEIRAXXX.532.021-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:09:06.81925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510076SE FIRMINÓPOLISEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73FIRMINÓPOLISZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:11:17.28325/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510077SE PORANGATUEQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A01.543.032/0001-04PORANGATUZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:20:24.16225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510078FAZENDA PATURICELSO FRIESXXX.719.350-XXMINEIROSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:21:23.72925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510079FAZENDA SANTA TEREZINHAJOSSOÉ ALFREDO CAMARGO BAPTISTAXXX.250.470-XXABADIÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:25:05.81725/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510080SITIO SANTA CLARAVALDOMIRO SIMÃO TAVARESXXX.692.381-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:26:11.63925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510081ANTONIO DE PADUA DA SILVAANTONIO DE PADUA DA SILVAXXX.403.711-XXSILVÂNIAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:30:40.48125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510082FAZENDA BOA VISTADIOGENES FRIESXXX.254.531-XXPORTELÂNDIAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:36:04.93725/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510083Fazenda boa vista do fundãoMAYCON PEREIRA DA SILVAXXX.607.391-XXURUANAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 14:57:58.63225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510084FAZENDA LAGESLINDOMAR XAVIER CARDOSOXXX.582.731-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:00:53.39625/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510085FEIRA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VILA PROPÍCIOPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PROPÍCIO01.612.817/0001-83VILA PROPÍCIOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:02:09.33425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510086FAZENDA JACARE M-24851ESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:05:53.59225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510087FAZENDA BELA VISTA. MATRÍCULAS 4426,4427,4718JONAS TEODORO FRANCO NETOXXX.529.216-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:07:26.25125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510088FEIRA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VILA PROPÍCIOPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PROPÍCIO01.612.817/0001-83VILA PROPÍCIOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:08:17.56125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510089FAZENDA CIPÓ loteENILZA DE SALES GUIMARAESXXX.781.961-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:16:03.2825/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510090CASA DE VELÓRIO MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PROPÍCIO01.612.817/0001-83VILA PROPÍCIOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:17:16.13525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510091FAZENDA JACARE M-24863ESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:24:35.09225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510092SÍTIO DOURADOJEFFERSON CAIXETA DOURADOXXX.402.001-XXSANTA ISABELZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:37:42.42925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510093SE CARAJÁSEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73GOIÂNIAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciada, Z1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:43:03.79625/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510094SE CACHOEIRA DOURADAEDP TRANSMISSÃO GOIÁS SA07.779.299/0001-73CACHOEIRA DOURADAZ1.151 - Ampliação, manutenção de substação de energia já licenciadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 15:57:46.08525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510095FAZENDA CIPÓ lote 14SIMONE BARBOSA DE ALMEIDAXXX.346.781-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 16:07:42.32925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510096SITIO CANTINHO DO CEUJUBIS OLIVEIRA DA SILVAXXX.885.901-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 16:08:02.80125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510097FAZENDA BURITI I - MAT. 7.370CARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 16:16:34.41125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510098FAZENDA CALIFORNIA E CÓRREGO RICOGILBERTO SCHOFFENXXX.260.050-XXPLANALTINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 16:50:53.11125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510099FAZENDA CALIFORNIA E CÓRREGO RICOGILBERTO SCHOFFENXXX.260.050-XXPLANALTINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 16:52:57.31725/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510100FAZENDA CALIFORNIA E CÓRREGO RICOGILBERTO SCHOFFENXXX.260.050-XXPLANALTINAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 16:58:08.17125/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510101FAZENDA CALIFORNIA E CÓRREGO RICOGILBERTO SCHOFFENXXX.260.050-XXPLANALTINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 16:59:51.52725/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510102pakoz faz leiteiraPATRICIA KOZLOWSKI SILVAXXX.063.401-XXLEOPOLDO DE BULHÕESZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 17:02:17.88425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510103FAZENDA TIÚBAS mat 1885ELENY RIBEIRO CAMELOXXX.566.741-XXCAMPOS VERDESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 17:12:19.02425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510104FAZENDA CALIFORNIA E CÓRREGO RICOGILBERTO SCHOFFENXXX.260.050-XXPLANALTINAZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 17:16:02.67425/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510105FAZENDA PIRES 61.141FERNANDA BRIZOLLA BAPTISTAXXX.026.521-XXANÁPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 17:23:20.68925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510106FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDALUIS CARLOS CUZINATOXXX.387.958-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 17:26:56.12225/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510107Marcenaria santos ltdaJOSÉ CARLOS DOS SANTOSXXX.063.801-XXMORRINHOSZ1.82 - Fabricação de artefatos de madeira com tratamento (pintura, verniz, cola e assemelhados) – menor que 300 m³ ao anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 17:34:47.74925/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510108PA PONTAL DOS BURITIS LOTE 56WMARLEY DA SILVA MONTEIROXXX.812.621-XXRIO VERDEZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 19:06:20.23325/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510109ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - PORANGATUALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.963.040/0059-18PORANGATUZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-25 22:00:16.01525/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510110FAZ SANTO ANTONIO DOS CARNEIROSOSCAR FERREIRA DE AZARAXXX.999.731-XXTURVÂNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-26 10:48:06.43326/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510111PA NOVA CONQUISTA LOTE 07ADEILTON GONCALVES ROCHAXXX.589.056-XXITAJÁZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-26 13:55:06.78926/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510112PA 7 DE SETEMBRO LOTE 20SIDNEY FURTADO TELESXXX.868.661-XXLAGOA SANTAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-26 16:02:03.09726/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510113BOVINOCULTURA DE LEITE COM UTILIZAÇÃO DE ORDENHA MECÂNICALUIZ MOZART CAMPOSXXX.241.541-XXITAPURANGAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-26 16:29:59.27426/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510114PA SANTA RITA - LOTE 22ARIOVALDO FERREIRA DE MORAISXXX.417.081-XXJATAÍZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-26 21:41:53.39626/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510115SITIO ALTO HORIZONTEEDSON LOURENÇO DE SOUZAXXX.018.431-XXMUNDO NOVOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 13:43:45.06827/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510116Fazenda kayapóAGRICERT AGRO MERCANTIL LTDA.04.541.639/0001-35MONTIVIDIUZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 17:49:00.61527/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510117Fazenda kayapóAGRICERT AGRO MERCANTIL LTDA.04.541.639/0001-35MONTIVIDIUZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 17:54:15.70127/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510118Fazenda kayapóAGRICERT AGRO MERCANTIL LTDA.04.541.639/0001-35MONTIVIDIUZ1.16 - Oficinas mecânicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 17:56:42.89227/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510119Fazenda kayapóAGRICERT AGRO MERCANTIL LTDA.04.541.639/0001-35MONTIVIDIUZ1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 17:58:56.19527/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510120Fazenda kayapóAGRICERT AGRO MERCANTIL LTDA.04.541.639/0001-35MONTIVIDIUZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 18:00:42.19927/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510121Fazenda kayapóAGRICERT AGRO MERCANTIL LTDA.04.541.639/0001-35MONTIVIDIUZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 18:02:24.45827/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510122santo antonio do macedoDIHEGO COUTO DA SILVAXXX.352.081-XXANICUNSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-27 18:45:11.19527/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510123FAZENDA MANDAGUARIALÉCIO MAROSTICAXXX.233.909-XXCRISTALINAZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 08:30:03.67628/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510124FAZENDA MANDAGUARIALÉCIO MAROSTICAXXX.233.909-XXCRISTALINAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 ha, Z1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 08:36:15.31728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510125FAZENDA MANDAGUARIALÉCIO MAROSTICAXXX.233.909-XXCRISTALINAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 08:38:00.53128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510126FAZENDA MANDAGUARIALÉCIO MAROSTICAXXX.233.909-XXCRISTALINAZ1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 08:40:17.35728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510127elite gases industriais ltdaLETICIA MACHADO DE MORAESXXX.801.361-XXMINAÇUZ1.194 - Comércio de gases (nitrogênio, acetileno, argônio, co2 e oxigênio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 09:07:54.03728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510128FAZENDA CIPÓ lote 07CELMA MOREIRA DOS SANTOSXXX.106.271-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 09:12:38.75228/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510129FAZENDA SÃO MATEUSROMILDA FELIPE MACHADO MENDONÇAXXX.326.721-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 09:20:46.36528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510130FAZENDA SÃO MATEUSROMILDA FELIPE MACHADO MENDONÇAXXX.326.721-XXPIRENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 09:23:02.68528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510131Preserve Agroflorestal Ltda-ME,PRESERVE AGROFLORESTAL LTDA04.591.349/0001-04RIO VERDEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 09:38:11.16128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510132FAZENDA MALDONADOMARIA HELENA FREIREXXX.271.018-XXFORMOSOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 09:50:03.01728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510133FAZ. PEDRAS, FAZ. DAS PEDRAS, FAZ. MATA DAS PEDRAS, FAZ. PEDRAS (GLEBA B), FAZ. SOL E LUA (GLEBA A E B) - M. 1.808, M. 2.633, M. 3.202, M. 4.032, M. 4.145 E M. 4.146 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIAXXX.570.301-XXARENÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 10:14:28.34628/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510134FAZENDA LAGE E LAGE CAPIVARA/GLEBA 02JOEL ARAUJO BRANQUINHOXXX.973.821-XXSANTO ANTÔNIO DA BARRAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 10:34:47.59428/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510135FAZENDA FORMIGARONALDO JAYME FILHOXXX.303.621-XXANÁPOLISZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 10:56:34.70228/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510136FAZENDA LARGA E BRUMADOCRISTIANO GAMAXXX.517.561-XXHEITORAÍZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 11:08:37.39128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510137FAZENDA MARIA ALVESJOAO SILVA PAULOXXX.836.851-XXITAPURANGAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 11:16:22.4128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510138CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES DA AGEHABPREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA37.388.378/0001-14VILA BOAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 12:14:55.69328/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510139FEIRA COBERTA MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIAS01.761.113/0001-72SANTA ROSA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 12:15:38.23528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510140SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.ASAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.15.392.876/0003-60SENADOR CANEDOZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 12:23:10.32428/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510141FAZ. QUATRO IRMÃOS M-8.870 (48,9693 HÁ)LUZIA LUIZA DA SILVAXXX.918.141-XXPIRANHASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 13:44:59.30128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510142FAZENDA JOAQUIM MARQUES ,DISPENÇA DE LICENÇA PARA FINANCIAMENTO RURAL - SOJA - 97,3582 HECTARES DAS MATRICULAS 4532/ 3255/ 3593SONIA MARIA MARQUESXXX.301.331-XXCEZARINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 14:15:28.72828/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510143FAZENDA SÃO PEDROMURILO FREITAS LIMAXXX.569.481-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 14:19:25.62528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510144TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃOTECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO00.635.391/0001-10MORRINHOSZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 ha, Z1.15 - Lavagem de veículos (lava jato)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 14:20:50.22728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510145FAZENDA CERCA VELHAIVAN LAZARO DE CARVALHOXXX.321.171-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 14:31:41.84628/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510146FAZENDA FAZENDINHAGUILHERME OLIVEIRA JACINTHO VILLELAXXX.273.581-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 14:43:00.81128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510147ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - GOIÂNIAALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.963.040/0061-32GOIÂNIAZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 14:47:09.21128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510148TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAOTECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO00.635.391/0001-10MORRINHOSZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 14:54:31.42128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510149FAZENDA NOVA AURORARIVAEL RODRIGUES DOS REISXXX.368.801-XXNERÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:00:25.35428/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510150FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA CACHOEIRAADALBERTO TEODOROXXX.276.811-XXFAINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:00:29.39628/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510151FAZENDA NOVA AURORARIVAEL RODRIGUES DOS REISXXX.368.801-XXNERÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:07:44.40928/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510152CANTEIRO DE OBRAS PRINCIPALR&D MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO22.192.546/0012-87NOVA CRIXÁSZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:08:50.15528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510153Sítio Três Irmãos - lOTE 30FIDELIS PEREIRA DE FARIAXXX.842.341-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:12:53.13528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510154DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/ADENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A00.595.322/0001-20JANDAIAZ1.41 - Captação de água para abastecimento de caminhões pipa para umidificação de estradas vicinais, vias internas e combate e prevenção a incêndios florestais e emergenciais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:19:43.50628/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510155RODOCON CONSTRUÇ~EES RODOVIARIAS LTDARODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA30.090.575/0021-57SANTA HELENA DE GOIÁSZ1.109 - Instalação de canteiros de obras – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:31:18.60628/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510156Tanque de peixeLUIZ ANTÔNIO DA SILVAXXX.278.661-XXTAQUARAL DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:54:24.94828/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510157FAZENDA FAZENDINHAHEINZ GUDERIAN JACINTHO DA SILVAXXX.706.271-XXQUIRINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:55:48.04528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510158Vereda são joséLUIZ CORNELIOXXX.976.951-XXALEXÂNIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 15:56:50.27128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510159Criação de suínosLUIZ ANTÔNIO DA SILVAXXX.278.661-XXTAQUARAL DE GOIÁSZ1.51 - Suínos – ciclo completo – menor que 10 matrizesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 16:03:22.32228/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510160fazenda posse manuel piresALEXANDRE HENRIQUE DE CASTRO ALCANTARAXXX.305.841-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 16:06:17.85728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510161SETOR RESIDENCIAL LAGOA AZUL II- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (CASAS) COM INTERESSE SOCIAL.PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 16:07:34.01328/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510162fazenda rancho do valeALAN GOMES DE ARAUJOXXX.128.891-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 16:41:04.04928/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510163Fazenda Posse De Manoel PiresSEBASTIAO PEREIRA DE ALCANTARAXXX.018.761-XXOURO VERDE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 16:43:31.35928/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510164FAZENDA TRÊS IRMÃOSSINFRONIO FILHO LOPESXXX.767.571-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 16:59:57.63628/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510165PECUARIA NO LOTE 119 NO ASSENTAMENTO PRESENTE DE DEUSLEIDE DE CASTRO PEIXOTO COSTAXXX.924.311-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 17:14:54.38728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510166fazenda 3 irmãos matriculas 12917 e 14969SINFRONIO FILHO LOPESXXX.767.571-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 17:42:20.43528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510167Fazenda engenho da lagoaAMILTON REIS DE ANDRADEXXX.818.491-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 17:49:22.09828/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510168fazenda passa tresBENEDITO BATISTA DE SOUZA NETOXXX.458.131-XXSANTA ROSA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura)., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 17:51:42.80328/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510169FAZ. BOA SORTE (MAT. 6.093 / 408,2191 HA)ERONILTON MAGALHÃES BARBOSAXXX.068.941-XXBOM JARDIM DE GOIÁSZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 17:57:49.72928/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510170FAZENDA ESCONDIDANORBERTO ANTÔNIO DA SILVA FILHOXXX.584.978-XXCAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 18:05:00.28528/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510171ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - RIO VERDEALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.963.040/0060-51RIO VERDEZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 18:16:59.5128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510172fazenda bocainaCARLOS ROBERTO FERREIRA DA CUNHAXXX.682.711-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 18:17:14.67328/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510173ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - MORRINHOSALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.963.040/0071-04MORRINHOSZ1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.130 - Comércio de máquinas e equipamentos em geral, Z1.131 - Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 18:47:34.86128/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510174FAZENDA LAGOA DAS PEDRAS, DENOMINADA CAMPOS DE FORAAP HORTIFRUTIGRANJEIROS44.460.258/0001-46CABECEIRASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 18:53:35.98728/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510175Fazenda buritizinhoJOAQUIM PEREIRA CARDOSOXXX.535.501-XXCABECEIRASZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR., Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-28 21:16:27.5228/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510176FAZENDA PAZ, CABELEIRA - MAT. 69.998, 71.076 e 71.166R.C. AGRO SANTA MARIA LTDA35.349.320/0001-36RIO VERDEZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 08:24:40.05429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510177FAZENDA SANTA MARIA I E IIMARCIO TAVARESXXX.719.251-XXITAPACIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 08:31:16.01729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510178FAZENDA SERRA NEGRA 1, 2, 3MARCIO TAVARESXXX.719.251-XXITAPACIZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 08:34:10.2229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510179FAZENDA PIRES 61.141FERNANDA BRIZOLLA BAPTISTAXXX.026.521-XXANÁPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 08:43:34.06729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510180AGROCAROLAMÁRIO ANTÔNIO DOS SANTOSXXX.634.421-XXIPAMERIZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 08:52:14.59429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510181fazenda morro altoSEBASTIÃO JUSTINO GOMESXXX.453.146-XXRUBIATABAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 08:52:32.43429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510182FAZENDA PONTE ALTACELISMAR ANTÔNIO VASCONCELOSXXX.792.751-XXNIQUELÂNDIAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 09:00:10.71329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510183FAZENDA CURRALINHO DAS LAGES E CURRALINHO DOS TUNDELASJOÃO PARENTE DE ALENCARXXX.311.591-XXABADIÂNIAZ1.43 - Silvicultura menor que 20 hectares, Z1.43 - Silvicultura menor que 20 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 09:05:58.53329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510184Faz. TeodoroJERÔNIMO LUCIANO DA SILVAXXX.423.181-XXSILVÂNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 09:08:13.49329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510185FAZENDA BURITY DO CARURURAFAEL DA SILVA BENTOXXX.783.131-XXABADIÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 09:19:07.52529/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510186FAZENDA DIVISASÉRGIO EUGENIO BERNARDESXXX.573.108-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 09:52:53.41629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510187fazenda campo redondo, matrícula 27.540REYNIER MARTINS MAIAXXX.086.871-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 09:58:49.67429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510188FAZENDA CIPÓ lote 08SIDNEI LIMA DOS SANTOSXXX.936.026-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:20:18.50729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510189pa pontal do buriti lote 74 - 32 ha de soja e milho em sequeiroROGERIO ALVES COSTAXXX.699.261-XXRIO VERDEZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:21:03.45729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510190FAZ. PAQUINHALORIVALDO VITORINO DE CARVALHOXXX.796.231-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:23:32.06429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510191fazenda boa vistaANTONIA JERUSALETA FRANCO DE ALMEIDAXXX.032.681-XXCEZARINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:25:11.99129/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510192ALTAMIRO RODRIGUES DA SILVA - FORNO 1 E FORNO 2 (PRODUÇÃO DE CARVÃO)ALTAMIRO RODRIGUES DA SILVAXXX.260.561-XXMUNDO NOVOZ1.59 - Produção de carvão de madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo autorizados – menor que 1.000 mdc/ano, Z1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/ano, Z1.60 - Empacotamento de carvão vegetal, Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:31:11.24329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510193FARMÁCIA BIOFARMA 2ELDINATAL PEREIRA DUTRAXXX.984.241-XXPIRANHASZ1.134 - Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:34:53.20229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510194ATIVIDADE PECUARIA EXTENSIVAMARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRAXXX.456.201-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:50:04.30829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510195Fazenda DivisaSÉRGIO EUGENIO BERNARDESXXX.573.108-XXCAIAPÔNIAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio)., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 10:52:47.14229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510196FAZENDA CIPÓ lote 18JOSEMAR MARTINS DAS NEVESXXX.870.011-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 11:06:15.80829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510197ATIVIDADE PECUARIA EXTENSIVA M.9014MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRAXXX.456.201-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 11:08:24.66329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510198FAZENDA JACARÉ (M-6.784)GILBERTO APARECIDO DE SOUZAXXX.898.361-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 11:17:15.74829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510199FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADE, LUGAR BARRASCORENATO CABRAL CARVALHOXXX.047.721-XXJATAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 11:18:05.79829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510200FAZENDA LAMBARI E SANTA IZABELJOÃO PEDRO BARBOSA TEIXEIRAXXX.728.046-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 11:20:25.75329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510201FAZENDA CIPÓ lote 13KLEVERTON PEREIRA COSTAXXX.171.561-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 11:27:26.93229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510202Fazenda toca da onçaDALMO SILVEIRA FREITASXXX.530.251-XXCACHOEIRA ALTAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 11:29:33.13829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510203FAZENDA RECANTO DA SAUDADEJESSICA GOUVEIA DE MORAISXXX.156.851-XXMINEIROSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 12:52:34.17429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510204fazenda sao joseNIXON KELER SILVERIODO COUTOXXX.334.831-XXSANTA TEREZA DE GOIÁSZ1.166 - Construção de estradas vicinais em áreas antropizadas.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 13:27:45.93329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510205ATIVIDADE PECUARIA EXTENSIVA M.9611MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRAXXX.456.201-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 13:33:24.16629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510206FAZENDA CANAÃ - Mat. 18.868CARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 13:48:46.10129/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510207ATIVIDADE PECUARIA EXTENSIVA M.9611MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRAXXX.456.201-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 13:55:28.36229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510208ATIVIDADE PECUARIA EXTENSIVA M.9864MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRAXXX.456.201-XXITAPURANGAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:03:37.65729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510209FAZENDA SANTA BARBARAAMALIA DE CASSIA LEITE RODRIGUES ALMEIDAXXX.101.911-XXORIZONAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:05:36.06429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510210FAZENDA SANTA BARBARAAMALIA DE CASSIA LEITE RODRIGUES ALMEIDAXXX.101.911-XXORIZONAZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:08:46.67729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510211AGRIDANTAS SOLUÇÕES AGRICOLASAGRIDANTAS SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA34.356.674/0001-45FORMOSAZ1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.201 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e grama., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviços, Z1.186 - Fabricação (montagem) de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios (desde que não envolva processos de fundição)., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.36 - Obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos ambientais, Z1.211 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, exceto armazenamento de produtos químicos, lavagem e descontaminação de aeronaves e aeródromo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:18:13.72929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510212DFM BIOMASSASDFM BIOMASSAS PLANTIO E TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA30.080.692/0001-96ANÁPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:19:03.63729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510213FAZENDA PASSA QUATRO DOS CARVALHOSANTONIO MACIEL DE CARVALHOXXX.997.551-XXSÃO MIGUEL DO PASSA QUATROZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:22:32.16429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510214FAZENDA NOVA SPAÇO - Mat. 560CARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:27:02.05229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510215BOVINOCULTURA DE LEITE, EM REGIME SEMI-EXTENSIVO E SEUS EQUIPAMENTOSSOPHIA MORAIS TORRESXXX.691.461-XXBELA VISTA DE GOIÁSZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:29:01.35529/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510216Fazenda Boa Vista Dos LeiteJUNAIR PRIETO DA COSTA TEIXEIRAXXX.801.701-XXGAMELEIRA DE GOIÁSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:29:50.01329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510217FAZENDA LAGOA SECA - MATRICULA 22743 - MUNICIPIO ITUMBIARA -GO - ÁREA ARRENDADA DE 50 HAJOÃO VITOR PEREIRA DE SOUZAXXX.522.271-XXITUMBIARAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:34:41.43129/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510218FAZENDA SANTA MARCILIA IJOSE EDUARDO RIBEIRO CAMILOXXX.651.721-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:36:36.37129/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510219FAZENDA MARCILIA 02JOSE EDUARDO RIBEIRO CAMILOXXX.651.721-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:38:57.08329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510220FAZENDA SANTA MARCILIA 03JOSE EDUARDO RIBEIRO CAMILOXXX.651.721-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:43:02.78429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510221GLEBA 2 DA FAZENDA DOMINGUINHOSSIRLENE ARANTES PIMENTEL SILVAXXX.037.231-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:43:40.48729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510222FAZENDA CIPÓ lote 10JOAQUIM JOSE DA COSTAXXX.781.031-XXFORMOSAZ1.227 - Desmembramento de imóveis rurais, para uso em atividades especificamente rurais, desde que respeitado o módulo ruralDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 14:59:38.09629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510224Fazenda Batalha - Mat. 6562CARLOS GOMES DE OLIVEIRAXXX.975.851-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:19:33.39229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510225Fazenda São pedroGERSON ANTÔNIO CADAMUROXXX.286.338-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.107 - Reservatórios e diques para captação de água de chuva ou derivada, fora de app e leito de rio perene ou intermitente – menor que 1 (um) hectare de lâmina de água (exceto piscicultura).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:27:21.97429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510226PRESERVE AGROFLORESTAL LTDAPRESERVE AGROFLORESTAL LTDA04.591.349/0002-87RIO VERDEZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestais, Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:37:50.18729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510227estância marianaVINICIUS FARIA DIASXXX.312.231-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:38:12.47429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510228FAZENDA MATA DAS LARANJEIRASJEFERSON DIVINO GONCALVES DE OLIVEIRAXXX.053.291-XXCRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:43:25.36829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510229CRIAÇÃO DE BOVINOS NO CICLO DE CRIA E RECRIASEBASTIÃO JOSÉ CUSTÓDIOXXX.513.901-XXANICUNSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:43:27.73929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510230SETOR RESIDENCIAL LAGOA AZUL II- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (CASAS) COM INTERESSE SOCIAL.PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS02.125.227/0001-99ARAGARÇASZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciais, Z1.104 - Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de agua (captação, adução, tratamento, reserva e distribuição) – menor que 2 litros por segundo, Z1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:48:37.38729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510231FAZENDA SAO JOAO - GLEBA 01SUSY STELLA DIAS PEREIRAXXX.255.381-XXSÃO JOÃO DA PARAÚNAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:55:13.73329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510232FAZENDA TRÊS PODERESANTONIO DE SOUSA RIBEIRO NETOXXX.625.451-XXMUNDO NOVOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:58:21.15929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510233FORTUNCERES S.A.FORTUNCERES S.A.52.168.923/0005-84MINEIROSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 15:59:17.20729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510234QUADRAS DE ESPORTE ESCOLA MUNICIPAL PAULO HERNANI ARAÚJOMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL36.862.621/0001-21CIDADE OCIDENTALZ1.222 - Construção, instalação e operação de escolas públicas e hospitais públicos. - A partir de 31 de dezembro de 2026, escolas públicas e hospitais públicos deverão solicitar o licenciamento ambiental prévio ou corretivo conforme os critérios definidos na classe G2.7 do Anexo Único do Decreto 10.231 de 20 de dezembro de 2023.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:08:29.09629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510235FAZENDA 3 M - MATRÍCULA: 2.769 - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 847,63 HECTARESJOSÉ FRANCISCO MAGROXXX.299.501-XXPALESTINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:11:34.67529/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510236FAZENDA JOÃO CAETANOEURIPEDES CAETANO BARBOSAXXX.051.011-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:16:25.68629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510237PA GIBAO LT 62ALVARO DA SILVA MOTAXXX.132.601-XXFLORES DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:18:37.74929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510238Restauração da rodovia go-184CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A02.155.735/0001-10APORÉZ1.184 - Tanque aéreo de combustível para abastecimento de equipamentos (para uso próprio), com capacidade igual ou inferior a 15.000 litros, desde que presentes estruturas de contenção e que não esteja em conjunto com outros tanques.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:18:59.28929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510239FAZENDA NOVA CANAAFERNANDO ARTHUR FRANKEN BOLDRINXXX.026.421-XXITAPIRAPUÃZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portesDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:24:26.78229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510240FAZENDA INVERNADASILLAS HUMBERTO ALVESXXX.147.641-XXPILAR DE GOIÁSZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:26:05.34529/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510241FAZENDA POÇÕESELIAS ARAUJO ROCHA FILHOXXX.803.301-XXDIORAMAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:29:51.27729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510242Fazenda montes claros mat. 2.103GERALDO ALVES PEREIRAXXX.964.171-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.58 - Produção de carvão de madeira de floresta plantada – menor que 30.000 mdc/anoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:37:36.80729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510243Fazenda montes claros mat. 2.103GERALDO ALVES PEREIRAXXX.964.171-XXÁGUA FRIA DE GOIÁSZ1.60 - Empacotamento de carvão vegetalDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:39:40.02229/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510244FAZENDA SAPINHODOMICIANO FRANCISCO ROSAXXX.040.571-XXSILVÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:48:24.99929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510245construção de casas popularesMUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO01.170.331/0001-32PADRE BERNARDOZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:56:15.51429/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510246Fazenda palmeirasMARIAN MARTINS DE FREITASXXX.469.941-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 16:57:36.15129/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510247Fazenda palmeirasMARIAN MARTINS DE FREITASXXX.469.941-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 17:01:19.29829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510248Fazenda palmeirasMARIAN MARTINS DE FREITASXXX.469.941-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 17:07:31.9929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510249construção de casas popularesMUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO01.170.331/0001-32PADRE BERNARDOZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 17:09:25.99629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510250Fazenda palmeirasMARIAN MARTINS DE FREITASXXX.469.941-XXCAMPESTRE DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 17:09:56.0129/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510251FAZENDA FLORES, LUGAR DENOMINADO GRADUAL (ARMAZÉM MINEIROS)COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO02.077.618/0065-40MINEIROSZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 17:10:20.41329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510252FAZENDA BARREIRO - MAT - 1535; MAT - 1566IVAN SOUTO DA SILVAXXX.517.891-XXPETROLINA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 17:27:33.98629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510253FERROMAD DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO, MADEIRAS, TUBOS E CONEXOES LTDAFERROMAD DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO, MADEIRAS, TUBOS E CONEXOES LTDA61.798.342/0001-93APARECIDA DE GOIÂNIAZ1.119 - Comércio de artefatos de madeiraDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 17:48:34.52329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510254fazenda boa vistaJOSÉ INÁCIO DE FARIAXXX.771.551-XXCACHOEIRA DOURADAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.182 - Abertura de picada, com até 2 metros de largura, para a execução dos serviços de topografia, desde que não envolva o corte de árvores, com diâmetro à altura do peito, superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 18:12:22.2929/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510255FAZENDA SÃO JUDAS TADEUMICKAEL LOHAN REGES PERIUSXXX.289.801-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 18:19:58.34829/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510256FAZENDA PIRESJOSSOÉ ALFREDO CAMARGO BAPTISTAXXX.250.470-XXANÁPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 18:36:10.38729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510257FAZENDA MUQUEM DENOMINADA SANTA CECÍLIALEONARDO NUNES DA SILVAXXX.878.381-XXALEXÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 19:02:32.40629/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510258Fazenda olho d'aguaROSANGELA GONÇALVES DE MORAISXXX.360.691-XXITABERAÍZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 20:07:03.43729/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510259fazenda cachoeiraCARMELITA VIEIRA DE FREITAS SILVAXXX.810.101-XXORIZONAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 20:09:29.92329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510260fazenda jacaréMATEUS MENDONÇA FILHOXXX.317.201-XXURUAÇUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-29 22:15:01.55329/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510261FAZENDA CHOROELVANIR ALVES DE MACEDOXXX.376.741-XXVILA BOAZ1.62 - Frigorífico e ou abate de aves e outros animais de pequeno porte – menor que 100 animais por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 06:03:29.26730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510262Fazenda boa vista do fundãoMAYCON PEREIRA DA SILVAXXX.607.391-XXURUANAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 08:47:19.01930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510263Fazenda boa vista do fundãoMAYCON PEREIRA DA SILVAXXX.607.391-XXURUANAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 08:51:50.1530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510264Fazenda Nova Era I II III IV e VWELTON DOS REIS CORDEIRO DA SILVAXXX.490.931-XXMOSSÂMEDESZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 08:51:52.95830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510265Fazenda boa vista do fundãoMAYCON PEREIRA DA SILVAXXX.607.391-XXURUANAZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 08:54:51.92130/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510266Fazenda São LucasMARCELO AUGUSTO SORTORIOXXX.080.431-XXNOVA CRIXÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 09:46:24.18830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510267fazenda abobora e serradinhoEDSON JOSE FERREIRA JUNIORXXX.573.511-XXINHUMASZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras. , Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de currais, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.180 - Galpão para uso geral e/ou guarda de máquinas e ferramentas; armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso próprio., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 09:51:35.57630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510268FAZENDA DA MATAIRON ANTONIO DE REZENDEXXX.877.031-XXPIRES DO RIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 09:52:27.87730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510269RAMAL DE MT/BT – Nº 8301642EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A01.543.032/0001-04NIQUELÂNDIAZ1.33 - Ramal de rede de distribuição de energia elétrica, observando-se que não há dispensa do registro para a conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), a qual deve ser solicitada em procedimento específico.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 09:59:07.9430/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510270FAZENDA MINA D'ÁGUAMARCOS NAZARENO DE MEDEIROSXXX.475.411-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 10:10:08.69230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510271: FAZENDA SACO LUGAR DENOMINADO SAUDADELEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRAXXX.894.821-XXTRÊS RANCHOSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 10:15:45.24330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510272FAZENDA LAMBARI I, II E III - LAVOURA DE SEQUEIRO.RICARDO GUERINO ZINHANIXXX.924.298-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 10:24:40.09130/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510273fazenda serra negra - são nicolau e floresta iiEDSON DE FARIA FREIRE NETOXXX.884.581-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 10:41:56.9130/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510274CHICO'S FOOD LTDACHICOS FOOD ME60.755.127/0001-42PIRENÓPOLISZ1.22 - Restaurantes, salão de beleza, supermercados e hipermercados - até 100 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 10:43:09.20830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510275FAZENDA SANTA MARCILIA 03JOSE EDUARDO RIBEIRO CAMILOXXX.651.721-XXSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 10:49:08.77630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510276FAZENDA MODELO (MAT. 3.697 / 19,91 HA)IRANI DE FATIMA LEITEXXX.358.521-XXARENÓPOLISZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 11:04:11.93830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510277FAZENDA LARANJAL E LAGOA VELHAALVIMAR TIAGO DE ALMEIDAXXX.753.221-XXITABERAÍZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 11:12:22.68930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510278FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA IIJUAREZ CARNEIRO DE ARAUJOXXX.781.816-XXPIRES DO RIOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 11:22:44.15430/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510279P.A SÃO CARLOS LOTE - 92VALDIR ANTONIO DA SILVAXXX.183.071-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 11:23:14.53630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510280INSTITUTO DE REABILITACAO LTDAINSTITUTO DE REABILITACAO LTDA04.431.346/0001-03GOIÂNIAZ1.1 - Academias de ginástica e fisioterapia, Z1.21 - Empresas de consultorias e/ou voltadas à prestação de serviços, Z1.9 - Consultórios de profissionais liberais, consultórios e clinicas médicas e odontológicasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 11:39:08.65630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510281FAZENDA EUROPACELENE BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSAXXX.414.781-XXGOIÁSZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 11:40:52.06730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510282FAZENDA QUEIXADARODRIGO LEITE DE MORAESXXX.903.408-XXITARUMÃZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal), Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 11:43:28.54230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510283FAZ. TAMANDUA OU PINDAIBAS M-18.749PAULO ALEXANDRE PERDOMO SALVIANOXXX.270.661-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 12:02:20.84730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510284ARMAZEN & PAPELARIA FLOR DE LYSANDRAARMAZEM & PAPELARIA FLOR DE LYSANDRA LTDA59.700.439/0001-70PIRENÓPOLISZ1.121 - Comércio de artigos de papelaria e armarinhoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 12:21:35.84630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510285POUSADA NOVA TERRAARMAZEM & PAPELARIA FLOR DE LYSANDRA LTDA59.700.439/0002-50PIRENÓPOLISZ1.111 - Complexos turísticos, empreendimentos hoteleiros e outros complexos de uso coletivo (restaurantes, pousadas, edificações, clubes de lazer, shopping centers, templos religiosos, edifícios, condomínios, supermercados, centros de convenção, presídios, hospitais, entre outros) fora de área urbana consolidada e com capacidade instalada menor ou igual a 10 pessoas por dia.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 12:23:32.51430/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510286FAZENDA EL DOURADOANDRE AUGUSTO GOUVEIAXXX.139.516-XXCATALÃOZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 12:59:16.2330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510287SITIO RISSIIDIA RISSI FACCHIXXX.014.489-XXCRISTALINAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:09:55.55730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510288PIRENOPOLIS CARTORIO SEGUNDO OF NOTAS E REG TIT E DOCUMPIRENOPOLIS CARTORIO SEGUNDO OF NOTAS E REG TIT E DOCUM02.790.657/0001-25PIRENÓPOLISZ1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:16:48.04830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510289SITIO RISSIIDIA RISSI FACCHIXXX.014.489-XXCRISTALINAZ1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:21:06.18330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510290SITIO RISSIIDIA RISSI FACCHIXXX.014.489-XXCRISTALINAZ1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizadaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:23:48.62630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510291SITIO RISSIIDIA RISSI FACCHIXXX.014.489-XXCRISTALINAZ1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:25:09.20330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510293SITIO RISSIIDIA RISSI FACCHIXXX.014.489-XXCRISTALINAZ1.200 - Atividades de pós-colheita.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:27:55.15330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510294: FAZENDA SACO LUGAR DENOMINADO SAUDADELEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRAXXX.894.821-XXTRÊS RANCHOSZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:34:58.46330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510295FAZENDA FORQUILHA OU VERA CRUZRINALDO TOMAZINI FILHOXXX.375.081-XXALEXÂNIAZ1.143 - Ordenhadeira manual ou mecanizada - até 6 (seis) conjuntos de teteiras.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:37:55.94530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510296FAZENDA MORADA NOVACIRENIO DA CUNHA PINHEIROXXX.084.483-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:45:13.66530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510297FAZENDA LAGOA BONITADANIEL BORGES DE FREITASXXX.175.361-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:47:36.86830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510298FAZENDA MORADA NOVACIRENIO DA CUNHA PINHEIROXXX.084.483-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:48:15.65530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510299FAZENDA ESPERANÇAOSVALDO FERREIRA DA SILVAXXX.017.971-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:52:11.53130/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510300FAZENDA CAPICHABAETELVINA ROSA DA SILVAXXX.356.341-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:55:14.43630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510301FAZENDA SÃO FRANCISCOANDREA FERNANDES DA SILVAXXX.867.611-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 13:58:19.15230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510302FAZENDA SÃO JORGEEDIVAL JOSE PEREIRAXXX.370.751-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:01:48.37530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510303FAZENDA RECANTOEDIVAL JOSE PEREIRAXXX.370.751-XXFAZENDA NOVAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:05:14.74430/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510304FAZENDA ITAPUÃ IIARLETE JOSÉ DE SOUZA ARAÚJOXXX.396.256-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:07:58.07930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510305FAZENDA ITAPUAVINICIUS DE SOUZA ARAUJOXXX.108.831-XXITAPIRAPUÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:10:10.67630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510306FAZENDA GABIROBAGERALDO PEREIRA BORGESXXX.959.031-XXITAJÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:13:00.58430/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510307SITIO RISSIIDIA RISSI FACCHIXXX.014.489-XXCRISTALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:18:13.81330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510308FAZENDA ENGENHO VELHO DENOMINADO SANTA RITA matriculas 20.187 e 20.188WLISSES FERNANDES MIRANDAXXX.411.031-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:18:18.85530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510309FAZENDA PORTEIRAMARIANA ENEIAS DE SOUSAXXX.822.996-XXTERESINA DE GOIÁSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:20:14.33330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510310ELETRIFICAÇÃO RURAL SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃOJOÃO BATISTA ALVESXXX.030.651-XXCROMÍNIAZ1.183 - Abertura de acessos para execução de serviços de eletrificação, com largura de até 2 metros, desde que não envolva o corte de árvores com diâmetro à altura do peito (dap) superior a 10 cm.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:25:11.51130/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510311CHÁCARAS SANTA MARIA 1297 E 1297AEWERTON CARVALHOXXX.710.091-XXPLANALTINAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:30:04.06230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510312FAZENDA SÃO PEDROJOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRAXXX.724.031-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:35:22.53930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510313fazenda boa vistaJOSÉ INÁCIO DE FARIAXXX.771.551-XXCACHOEIRA DOURADAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:37:29.59830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510314FAZENDA SÃO PEDRO 2JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRAXXX.724.031-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:40:39.73930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510315FAZENDA SÃO PEDRO 3JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRAXXX.724.031-XXSÃO LUÍS DE MONTES BELOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:42:59.94730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510316POUSADA IKABANAPOUSADA IKABANA07.458.824/0001-59PIRENÓPOLISZ1.112 - Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros em áreas tombadas pelo patrimônio histórico, sítios histórico e arqueológicos reconhecidos e declarados, e sítios ou áreas de notório interesse ambiental, ecológico ou turístico em razão da paisagem ou da preservação – menor que 10 pessoas por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:43:44.02330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510317FAZENDA FLORES, L.D. PINGUELA E CORRENTE (MATRÍCULAS 13261, 17835, 18444, 18527, 4450, 33901, 44081, 44082, 44083, 44084 E 44085)EDUARDO SANDRIXXX.187.551-XXMINEIROSZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica)., Z1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:45:41.69230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510318FAZENDA BOA ESPERANÇAJOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRAXXX.724.031-XXFIRMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:45:51.3630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510319FAZENDA CABECEIRA ALTAJOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRAXXX.724.031-XXFIRMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:50:24.97230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510320SERRADOURADA CONFECÇÕES LTDASERRADOURADA CONFECÇÕES LTDA41.776.838/0001-59MOSSÂMEDESZ1.8 - Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa, banho, e cortinas, desde que não sejam realizadas atividades de tingimentoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:53:21.80630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510321FAZENDA DIAMANTINO ( MAT 1.046)JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRAXXX.724.031-XXFIRMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 14:54:55.60730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510322FAZENDA DIAMANTINO ( MAT 3.202)JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRAXXX.724.031-XXFIRMINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:00:55.09930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510323FAZENDA VARGEM OU SAMAMBAIAWANDERSON ELIAS RABELOXXX.185.291-XXGOIATUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:06:58.88330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510324FAZENDA JACARÉ LD EVANGÉLICA (M-14.698/M-19.647)ESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:23:22.25330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510325FAZENDA JACARÉ (M-17.020)ESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:26:23.130/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510326FAZENDA JACARE M-24851ESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:28:44.67930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510327FAZENDA JACARE M-24863ESTEVAO PIRES DA SILVAXXX.405.961-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:31:02.88130/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510328Fazenda PlenitudeOLÁVIO DE SANTANA GUEDESXXX.641.171-XXMAMBAÍZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:31:54.81830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510329Fazenda Ressaco – Mat 8518NEIRE APARECIDA NUNES DE OLIVEIRAXXX.274.781-XXBURITI ALEGREZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.200 - Atividades de pós-colheita., Z1.35 - Pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na lei federal nº 11.105/2005DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:36:17.33730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510330Fazenda LageadoJOSÉ LUIZ DE MOURAXXX.382.901-XXDIORAMAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:49:47.44530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510331Fazenda LageadoJOSÉ LUIZ DE MOURAXXX.382.901-XXDIORAMAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 15:51:24.87930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510332FAZENDA SANTA RITAMARIA LUCIA ESTEVES DE SANTANAXXX.689.881-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:11:21.91730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510333: FAZENDA SACO LUGAR DENOMINADO SAUDADELEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRAXXX.894.821-XXTRÊS RANCHOSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:31:03.97230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510334FAZENDA MACHADO - MAT 13022RAFAEL PEREIRA MACHADO FRANCOXXX.770.361-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:31:56.64930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510335FAZENDA SANTA MARIAJOSÉ JOVINO BORGESXXX.190.808-XXNOVA GLÓRIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:34:15.7830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510336FAZENDA SANTA MARIARICARDO GUERINO ZINHANIXXX.924.298-XXHIDROLÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:42:43.99430/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510337FAZENDA RIO DO PEIXE DENOMINADA LIMEIRAWILTON JOSÉ BARBOSAXXX.242.001-XXORIZONAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:47:04.25830/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510338FAZENDA LARANJEIRAS E CONTENDA DAS ANTASANDERSON BATISTA DE DEUSXXX.256.141-XXGAMELEIRA DE GOIÁSZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:50:07.1530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510339ECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOSECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOS45.251.743/0001-72GOIÂNIAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 16:58:45.81230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510340ESTÂNCIA SÃO LUCASJOÃO GREGÓRIO DE FREITASXXX.124.831-XXPORANGATUZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 17:04:44.2230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510341CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULAR NO RESDENCIAL PARQUES DOS IPESPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIAS01.761.113/0001-72SANTA ROSA DE GOIÁSZ1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 17:10:45.41730/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510342PA BARATINHA LOTE 09ALMIRO RODRIGUES DA SILVAXXX.014.531-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 17:15:48.87330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510343FAZENDA SANTA ELISA, SANTA ELISA I A, SANTA ELISA I B, SANTA ELISA II E SANTA IZABELELISA AGRO SUSTENTÁVEL LTDA08.457.829/0004-72BRITÂNIAZ1.2120 - Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial em área total instalada inferior a 3 hectaresDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 17:22:21.41330/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510344ECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOSECOMIK LOCAÇÕES E SERVIÇOS45.251.743/0001-72GOIÂNIAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 17:22:48.37630/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510345FAZENDA CACHOEIRADIVINA ALVES CRUVINELXXX.656.501-XXCAIAPÔNIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 17:31:24.15230/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510346PA RIACHAO LOTE 46EDUARDO LINS DEPOLLO FERREIRAXXX.713.131-XXSÍTIO D'ABADIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 17:37:02.03530/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510347Fazenda Flores / Cerradão M-2.258GILVAR DIVINO MACEDO DE ALMEIDAXXX.975.216-XXPORTELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 18:06:46.53930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510348fazenda NOVA ALEGRIA / RETIRO DOS BARBOSAMARCELO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIORXXX.006.211-XXPIRACANJUBAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 21:05:33.68430/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510349FAZENDA recanto do boiANTONIO JAIME COSTAXXX.104.221-XXMONTIVIDIU DO NORTEZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 21:24:46.19930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510350LOC MAIS LOCACOES DE MAQUINAS LTDALOC MAIS LOCACOES DE MAQUINAS LTDA21.064.798/0001-05GOIÂNIAZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.165 - Coleta de resíduos não perigosos.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-30 23:06:51.01930/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510351ATIVIDADE AGROPECUARIA FAZENDA SAO CAETANOICH AGROPASTORIL LTDA48.999.257/0001-25MORRINHOSZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 07:36:32.4431/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510352FAZENDA RIACHO VERMELHO - GLEBA 06ALEX MARTINAZZOXXX.674.771-XXFORMOSAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 08:17:17.32731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510353FAZENDA RIACHO VERMELHO - GLEBA 4GLEISON MARTINAZZOXXX.431.391-XXFORMOSAZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 08:19:32.02131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510354FAZENDA CACHOEIRAANTONIO GOMIDE CORREAXXX.996.911-XXORIZONAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 08:23:08.44831/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510355FAZENDA CACHOEIRAANTONIO GOMIDE CORREAXXX.996.911-XXORIZONAZ1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 08:24:17.65331/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510356CERÂMICA WM LTDACERAMICA WM LTDA00.456.850/0001-07VIANÓPOLISZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 08:37:52.21231/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510357CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DA AGEAB.PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA37.388.378/0001-14VILA BOAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviços, Z1.61 - Utilização de areia, cascalho e qualquer outro material de desmonte da construção civil destinado a recuperação de estradas vicinais e vias internas das propriedades, sem fins comerciaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 08:52:00.50731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510358FAZENDA ALVORADASTELA DALVA PEREIRA BARBOSAXXX.490.676-XXITAJÁZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:02:32.01731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510359PA BARATINHA LOTE 06MARIA JOSÉ BORGES DE OLIVEIRAXXX.992.641-XXGOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:06:11.51631/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510360FAZENDA CÓRREGO ÁGUA FRIASOLANGE MENELIK PIRESXXX.975.211-XXCAMPINAÇUZ1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:06:41.68931/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510361FAZENDA ALEGRE OU O ALEGREREZENDE PINHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA09.476.449/0001-03SANTA TEREZINHA DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:07:57.58531/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510362FAZENDA NOSSA SENHORA GUIA - ARMAZÉM GERAISFERNANDO BASILIO DE OLIVEIRA ALVESXXX.128.581-XXFIRMINÓPOLISZ1.117 - Silos para estocagem de grãos e alimentos – todos os portes, Z1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes., Z1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão., Z1.204 - Escritórios e áreas administrativas, vinculados a empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja inexigível.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:16:33.46831/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510363FAZENDA SÃO DOMINGOSLARISSA TOSTES ANDREXXX.450.271-XXCATALÃOZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:20:31.49931/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510364FAZENDA FLORIDAELCIONE MARIA DA ROCHA TALONEXXX.788.001-XXACREÚNAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:32:52.19531/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510365FAZENDA CANAÃELCIONE MARIA DA ROCHA TALONEXXX.788.001-XXTURVELÂNDIAZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:34:30.22731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510366FAZENDA CAMPO ALEGRENIVALDO FLORENTINO DA SILVAXXX.775.621-XXSILVÂNIAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:40:49.48331/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510367COOPERATIVA DE TRABALHO JJ RECICLAGEMCOOPERATIVA DE TRABALHO JJ RECICLAGEM55.486.033/0001-85CAÇUZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:47:09.68131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510368FAZ. CACHOEIRA BONITA M-24.416PAULO ALEXANDRE PERDOMO SALVIANOXXX.270.661-XXIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 09:47:34.77831/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510369PRODUÇÃO DE GRÃOS NA FAZENDA TAQUARÍFERNANDO AUGUSTO DA COSTAXXX.129.431-XXGOIANÉSIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 10:02:40.14231/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510370COOPERATIVA DE TRABALHO JJ RECICLAGEMCOOPERATIVA DE TRABALHO JJ RECICLAGEM55.486.033/0001-85ITARUMÃZ1.165 - Coleta de resíduos não perigosos., Z1.173 - Coleta e armazenamento de resíduo reciclável., Z1.174 - Transporte rodoviário de produtos não perigosos, exceto a base operacional da transportadora.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 10:22:37.61131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510371FAZENDA CÓRREGO FUNDO-COSME E DAMIÃOEDSON IVO DA SILVA E OUTROSXXX.127.141-XXMOIPORÁZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 10:26:31.18431/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510372FAZENDA ANTONIETAROMULO BORGES GOMES GUIMARÃESXXX.882.011-XXARUANÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 11:35:35.40131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510373FAZENDA LAGOA DAS PEDRAS, DENOMINADA CAMPOS DE FORAAP HORTIFRUTIGRANJEIROS44.460.258/0001-46CABECEIRASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 12:02:13.15131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510374RUA 02, QD 41A, LT 01, VILA PROGRESSO, CACHOEIRA DE GOIAS - GOMUNICIPIO DE CACHOEIRA DE GOIAS02.164.820/0001-44CACHOEIRA DE GOIÁSZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 13:31:22.54531/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510375FAZENDA SÃO BERNARDO LOCAL DEN. FAZENDA JUREMAVALNEI RODRIGUES ROSAXXX.522.551-XXNIQUELÂNDIAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 13:45:38.8231/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510376SITIO PROGRESSO M-31678RAXXX.691.741-XXIPORÁZ1.31 - Construção de cercas em propriedades rurais e construção de curraisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 14:26:33.31531/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510377FAZ. CAMPO REDONDO M-2876MARCOS SILVA LEITEXXX.538.451-XXIVOLÂNDIAZ1.213 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi-intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta menor do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 14:32:46.95331/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510378FAZENDA POSSE E ABÓBORALEANDRO REIS BERNARDESXXX.995.071-XXINHUMASZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 14:34:50.39331/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510379alimentos gold ltdaALIMENTOS GOLD LTDA51.746.020/0001-47CÓRREGO DO OUROZ1.2 - Açougues, peixarias e comércios de alimentos em geral, Z1.63 - Beneficiamento de carnes – menor que 5 toneladas de produto por diaDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 14:39:42.6431/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510380EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GOMUNICIPIO DE AMORINOPOLIS01.067.073/0001-63AMORINÓPOLISZ1.147 - Construção de galerias pluviais, contenção de encostas e erosão, colocação de grama, pavimentação urbana e outras obras de manutenção urbana, Z1.149 - Manutenção, ampliação e obras de melhoria de vias pavimentadas, limpeza da faixa de domínio e reparo de pavimentaçãoDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 14:47:15.67131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510381FAZENDA CANA BRAVA OU BOA VISTA DOS SERRASJIRLES CESAR PEREIRAXXX.248.001-XXANICUNSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:14:26.09831/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510382FAZENDA BOA VISTA E FAZENDA VALADÃOGABRIEL FERNANDES DE SOUZAXXX.193.861-XXCEZARINAZ1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:15:06.91931/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510383Creche CRIANÇA CIDADÃMUNICÍPIO DE RUBIATABA02.382.836/0001-23RUBIATABAZ1.160 - Construção e reforma de edificação pública ou privada, em áreas urbanas, para uso comercial, residencial ou de serviçosDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:18:17.42731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510384FAZENDA RIACHO VERMELHO - GLEBA 07ALEX MARTINAZZOXXX.674.771-XXFORMOSAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:27:26.84131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510385FAZENDA BOA VISTA DO QUILOMBO DENOMINADA ENGENHO FAZENDA VELHABRENO ESPINDOLA DE CARVALHO30.089.283/0001-50NOVA AURORAZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:31:18.96231/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510386FAZENDA BURITIZINHOJOSÉ CARLOS MAICHAKIXXX.587.349-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.163 - Atividade de limpeza, secagem e armazenamento de grãos em empreendimentos localizados a distâncias superiores a 1.000 metros de núcleos populacionais, exceto com beneficiamento de sementes.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:46:02.50731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510387FAZENDA BURITIZINHOJOSÉ CARLOS MAICHAKIXXX.587.349-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.154 - Consumidor de lenha (exótica) e/ou carvão.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:49:02.89131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510388FAZENDA BURITIZINHOJOSÉ CARLOS MAICHAKIXXX.587.349-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:56:24.52331/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510389FAZENDA BURITIZINHOJOSÉ CARLOS MAICHAKIXXX.587.349-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:58:38.31531/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510390FAZENDA PARAÍSOJOVEM SEBASTIAO FERREIRAXXX.899.351-XXEDEALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 15:58:56.2731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510391FAZENDA BURITIZINHOJOSÉ CARLOS MAICHAKIXXX.587.349-XXSÃO JOÃO D'ALIANÇAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 16:00:15.03531/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510392PARTE DE 1 GLEBA DE TERRAS (PARTE II)MARCOS REISXXX.190.561-XXBRAZABRANTESZ1.146 - Desassoreamento e dragagem de reservatórios de água, devidamente licenciados/regularizados., Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.108 - Canais, rego de água ou adutoras para condução de água – até 0,1 m³ por segundo de vazão, Z1.226 - Coleta de produtos não madeireiros nativos (frutos, raízes, cipós, folhas e sementes) sem fins comerciais e fora de reserva legal, Z1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 16:16:10.38631/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510393FAZENDA GRACIANA I - M. 3.561 - DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA CUSTEIOS E INVESTIMENTOS.MARARRUBIA ANTONIA DE JESUS PRADOXXX.007.981-XXITARUMÃZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.28 - Comércio/aquisição de animais, equipamentos e máquinas agrícolas e veículos automotores (leves e pesados)., Z1.135 - Comércio de produtos agropecuários, Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 16:38:27.03131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510394fazenda pedreira de santo antonioALVARO ANÔNIO DE LIMAXXX.713.641-XXURUANAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 16:41:36.65431/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510395FAZENDA ÁGUA BRANCAJOSE IRINEU VITORXXX.260.941-XXSILVÂNIAZ1.172 - Construção de residências, galpões e outras benfeitorias em área rural ou urbana para o armazenamento de insumos e implementos agropecuários, desde que estejam localizados fora de áreas legalmente protegidas como: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação - (caso seja necessária, a supressão deve ser solicitada em procedimento próprio).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 16:42:59.58831/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510396FAZ.TAQUARI M-21.436 FAZ. TAQUARI M-21.434 FAZ.TAQUARI M-21.432 FAZ.TAQUARI M-21.440 FAZ.TAQUARI M-21.176SORAIA MARTINS MORAISXXX.002.701-XXIPORÁZ1.169 - Aceiro em cercas de propriedade rural, desde que não envolva supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação de posse e domínio público ou em bioma mata atlântica., Z1.195 - Aquisição e aplicação de insumos e fertilizantes agrícolas, respeitadas as vedações legais, especialmente o art. 11 da lei 19.423/2016., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo., Z1.47 - Criação de aves e mamíferos de pequeno porte – menor que 1.000 animais, Z1.24 - Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original e que não sejam realizados, cortes, aterros, caixas de empréstimo, pavimentações ou demais intervenções fora da área já antropizada, Z1.209 - Recuperação de pastagem degradada sem remoção/supressão de vegetação nativa, mesmo que campestre., Z1.161 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, Z1.198 - Serviços de agronomia, topografia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 16:49:28.07731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510397Fazenda são mateus, taboca e terra quebradaEDMAR ALVES DE SOUSA JÚNIORXXX.276.891-XXPIRACANJUBAZ1.216 - Atividade de pecuária extensiva com ordenha manual ou mecânica, quando for realizada separadamente do confinamento de bovinos leiteiros, ou seja, criação a pasto em pecuária extensiva ou semiextensiva, considerado a partir da instalação de seis conjuntos de teteiras - menor que 50 animais.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 17:11:32.28831/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510398lote alameda aeroporto,jardim guanabara, quadra 101 lote 21, goiânia-goJOAQUIM GENEROSO MENDESXXX.630.841-XXGOIÂNIAZ1.162 - Corte de floresta plantada (exótica).DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 17:24:30.0731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510399AGROMADEIRAS R. M. O. LTDAAGROMADEIRAS R. M. O. LTDA44.943.107/0001-49CABECEIRASZ1.210 - Comércio varejista ou atacadista de madeira, lenha e outros produtos florestaisDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 17:28:49.14331/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510400FAZENDA PIRAPITINGAFABIO GOMES SOBRINHOXXX.096.581-XXSANTA CRUZ DE GOIÁSZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 17:34:45.97731/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510401SITIO VALE DOS SONHOSELIESIO BATISTA DA ROСНАXXX.142.571-XXAMARALINAZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 17:45:42.42131/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510402LOTE 04SIUMAR DOS SANTOSXXX.126.871-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.208 - Reservatórios/barragens e diques em curso de água para abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticos e composição urbana e aquicultura sem remoção de pessoas, com lâmina de água do reservatório menor que 1,2 hectares e instalados até 27 de dezembro de 2019. (para fins paisagísticos e composição urbana, lazer, turismo, o reservatório não pode ser executado sem o Decreto de Utilidade Pública do chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal)DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 18:55:06.56231/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510403chacara jgSIUMAR DOS SANTOSXXX.126.871-XXMONTES CLAROS DE GOIÁSZ1.54 - Piscicultura em tanque escavado ou similar – menor que 1 haDECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 19:03:16.52631/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 202510404FAZENDA PARAÍSO DO RIO DOS BOISVALDINEI MALAQUIAS DE SOUZAXXX.626.271-XXVICENTINÓPOLISZ1.212 - Agricultura de sequeiro, pecuária extensiva e semi–intensiva e a integração lavoura/pecuária/floresta maiores do que 20 (vinte) hectares, desde que o imóvel esteja registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR – até a data de 31 de dezembro de 2025., Z1.196 - Correção de solo para atividade de pecuária ou agricultura, desde que em áreas antropizadas, englobando serviços de aração, gradagem, incorporação de insumos e fertilizantes no solo.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE2025-07-31 19:25:58.6531/07/2026Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD