_id	id	numero	estado_legislacao	data_legislacao	tipo_lei	ementa	diarios	autores	categorias
1	112623	10.862	Em Vigor	30/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	24.711 02/02/2026	Governador do Estado de Goiás	Normas Tributárias,Transporte público
2	112608	10.861	Em Vigor	30/01/2026	Decreto Numerado	Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de Goiás – Cibe-GO.	24.710 30/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Organização Administrativa
3	112578	10.860	Em Vigor	29/01/2026	Decreto Numerado	Estabelece, para o exercício de 2026, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.	24.709 29/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Leis orçamentárias
4	112564	10.859	Em Vigor	27/01/2026	Decreto Numerado	Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019.	24.708 28/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Serviços Públicos
5	112518	10.858	Em Vigor	27/01/2026	Decreto Numerado	Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.	24.708 28/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Licença ambiental
6	112449	10.857	Em Vigor	26/01/2026	Decreto Numerado	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Estatutos das autarquias estaduais,Regulamentos das secretarias de estado e conselhos,Regulamentos e estatutos
7	112448	10.856	Em Vigor	26/01/2026	Decreto Numerado	Prorroga o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 10.793, de 3 de outubro de 2025, que institui o grupo de trabalho destinado à elaboração do Plano de Desenvolvimento do Vale do Araguaia.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Planejamento e desenvolvimento regional
8	112404	10.855	Em Vigor	23/01/2026	Decreto Numerado	Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.	24.706 26/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Calendário Oficial,Ponto Facultativo
9	112403	10.854	Em Vigor	23/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.843, de 30 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM.	24.705 23/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Desenvolvimento Social e Econômico,Educação,Política pública de inclusão social,Programas sociais
10	112235	10.853	Em Vigor	19/01/2026	Decreto Numerado	Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.	24.701 19/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Incentivos/Benefícios fiscais,Normas Tributárias
11	112229	10.852	Em Vigor	14/01/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.698 14/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis
12	112054	10.851	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Declaração de imóveis,Desapropriação,Utilidade Pública/Interesse Social
13	112053	10.850	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Proteção de dados,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos,Transparência
14	112052	10.849	Em Vigor	07/01/2026	Decreto Numerado	Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a fruição do benefício previsto no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.	24.693 07/01/2026	Governador do Estado de Goiás	Diretos da pessoa com deficiência,Servidor Público