_id ANO_MES_INICIO INSCRICAO_ESTADUAL MUNICIPIO NOME_FANTASIA NUMR_CNPJ RAZAO_SOCIAL DATA_INICIO_TARE DATA_FIM_TARE DESCRICAO_TARE NUMERO_TARE SITUACAO_TARE 1 202511 202707199 APARECIDA DE GOIANIA POLI IMPORTACAO E EXPORTACAO 60719534000102 POLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 2025-11-04T00:00:00.000-02:00 2030-11-04T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. 0011094202 NORMAL 2 202511 108419690 ANAPOLIS BIO INSTINTO 41974235000161 BIO INSTINTO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 2025-11-01T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011087202 NORMAL 3 202511 200767631 ANAPOLIS ALLIANCE PHARMA 52181411000124 ALLIANCE PHARMA LTDA 2025-11-24T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE ANaPOLIS/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.373/2025-CE/PRODUZIR, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65%. 0011096202 NORMAL 4 202511 202917452 APARECIDA DE GOIANIA VOLTMAX 61593492000160 M7 ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA 2025-11-01T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011085202 NORMAL 5 202511 202800091 APARECIDA DE GOIANIA ZUPP.COM 61101027000165 ZUPP.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 2025-11-01T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 0011095202 NORMAL 6 202511 200904876 ITARUMA 31254315000270 EST ENERGIA S.A. 2025-11-01T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA. 0011098202 NORMAL 7 202511 107414937 APARECIDA DE GOIANIA SPG PHARMA 31731807000128 SPECIALTY PHARMA GOIAS LTDA 2025-11-10T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0173/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?...........................................................?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO... 0012037202 NORMAL 8 202511 109928431 GOIANIA I9 IMPORTAÇÕES 48908656000133 I9 IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 2025-11-04T00:00:00.000-02:00 2025-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1075/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS IMPORTADOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: ... [ANEXO UNICO] ... 0012032202 NORMAL 9 202511 200544136 JATAI 48831763000291 TABOCA ENERGIA S/A 2025-11-01T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA. 0011097202 NORMAL 10 202511 107239248 APARECIDA DE GOIANIA MAKE ONE 30119262000130 VETOR IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR LTDA 2025-11-04T00:00:00.000-02:00 2030-11-04T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 0011093202 NORMAL 11 202511 102182671 GOIANIA MINEIRA CEREAIS 26657684000192 MINEIRA CEREAIS LTDA 2025-11-01T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XVIII, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM ARROZ INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, EM SUBSTITUIcaO A QUAISQUER CReDITOS, EXCETO O CORRESPONDENTE a AQUISIcaO DO ARROZ, O QUAL FICA LIMITADO a 7% (SETE POR CENTO), OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. 0011092202 NORMAL 12 202511 107241447 ANAPOLIS WEHEAL MEDICAL 21490369000108 WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA 2025-11-05T00:00:00.000-02:00 2025-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1040/2022-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ... 0012035202 NORMAL 13 202511 105017698 APARECIDA DE GOIANIA 45987013000649 ORGANON FARMACEUTICA LTDA. 2025-11-05T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS QUINTA, DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0101/2011-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: [...] CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032,... [...] 0012033202 NORMAL 14 202511 102650764 GOIANIA HSUAN MED SAFETY 86858107000190 O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP 2025-11-05T00:00:00.000-02:00 2032-12-31T00:00:00.000-02:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO uNICO ... 0012034202 NORMAL