202511202707199APARECIDA DE GOIANIAPOLI IMPORTACAO E EXPORTACAO60719534000102POLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA2025-11-04T00:00:00.000-02:002030-11-04T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA ?B? DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?DeBITO? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO.0011094202NORMAL 202511108419690ANAPOLISBIO INSTINTO41974235000161BIO INSTINTO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA2025-11-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011087202NORMAL 202511200767631ANAPOLISALLIANCE PHARMA52181411000124ALLIANCE PHARMA LTDA2025-11-24T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE ANaPOLIS/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.373/2025-CE/PRODUZIR, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65%.0011096202NORMAL 202511202917452APARECIDA DE GOIANIAVOLTMAX61593492000160M7 ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA2025-11-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011085202NORMAL 202511202800091APARECIDA DE GOIANIAZUPP.COM61101027000165ZUPP.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA2025-11-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% , NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO).0011095202NORMAL 202511200904876ITARUMA31254315000270EST ENERGIA S.A.2025-11-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA.0011098202NORMAL 202511107414937APARECIDA DE GOIANIASPG PHARMA31731807000128SPECIALTY PHARMA GOIAS LTDA2025-11-10T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0173/2019-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?...........................................................?CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3�, � 2�, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N� 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLaUSULA DeCIMA, INCISO II DO CONVeNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELO...0012037202NORMAL 202511109928431GOIANIAI9 IMPORTAÇÕES48908656000133I9 IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA2025-11-04T00:00:00.000-02:002025-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1075/2023-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS IMPORTADOS COM SEUS RESPECTIVOS NCMS: ... [ANEXO UNICO] ...0012032202NORMAL 202511200544136JATAI48831763000291TABOCA ENERGIA S/A2025-11-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DO ANEXO IX DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALiQUOTAS DEVIDO NA AQUISIcaO INTERESTADUAL E DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAcaO DE MaQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS E VINCULADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA HIDRELeTRICA.0011097202NORMAL 202511107239248APARECIDA DE GOIANIAMAKE ONE30119262000130VETOR IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR LTDA2025-11-04T00:00:00.000-02:002030-11-04T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO ART. 73, � 3� E NO ART. 76, INCISO I, ALiNEA ?B?, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS ACOMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO ?OUTROS DeBITOS? E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARAGRaFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA.0011093202NORMAL 202511102182671GOIANIAMINEIRA CEREAIS26657684000192MINEIRA CEREAIS LTDA2025-11-01T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XVIII, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM ARROZ INDUSTRIALIZADO NO ESTADO DE GOIaS, EM SUBSTITUIcaO A QUAISQUER CReDITOS, EXCETO O CORRESPONDENTE a AQUISIcaO DO ARROZ, O QUAL FICA LIMITADO a 7% (SETE POR CENTO), OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.0011092202NORMAL 202511107241447ANAPOLISWEHEAL MEDICAL21490369000108WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA2025-11-05T00:00:00.000-02:002025-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1040/2022-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO ...0012035202NORMAL 202511105017698APARECIDA DE GOIANIA45987013000649ORGANON FARMACEUTICA LTDA.2025-11-05T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS QUINTA, DeCIMA SEGUNDA E DeCIMA TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0101/2011-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: [...] CLaUSULA DeCIMA SEGUNDA. A FRUIcaO DOS BENEFiCIOS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO FICA LIMITADA AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2032,... [...]0012033202NORMAL 202511102650764GOIANIAHSUAN MED SAFETY86858107000190O&C COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP2025-11-05T00:00:00.000-02:002032-12-31T00:00:00.000-02:00CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-0029/2016-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO uNICO ...0012034202NORMAL