leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) tem como objetivo identificar a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás, garantindo prioridade no atendimento e o acesso a direitos previstos em lei. Este conjunto de dados apresenta informações quantitativas sobre as carteiras emitidas, organizadas por município e por ano/mês de referência, com base em registros administrativos da CIPTEA.

O Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência garante o direito à gratuidade em viagens em linhas de ônibus entre as cidades do Estado de Goiás às pessoas com deficiência. Este conjunto de dados refere-se à quantidade de beneficiários do programa, distribuída por ano e mês de referência, com base em registros administrativos consolidados do Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência.