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    [1,"111330","209","Em Vigor","29/09/2025","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","24.629 29/09/2025","Deputado Clécio Alves","Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação,Segurança Pública"],
    [2,"111039","208","Em Vigor","07/07/2025","Lei Complementar","Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás – FEG.","24.569 07/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Orçamento e Finanças Públicas"],
    [3,"111012","207","Em Vigor","01/07/2025","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, que autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.","24.564 01/07/2025","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Orçamento e Finanças Públicas"],
    [4,"110784","206","Em Vigor","02/06/2025","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e dá outras providências.","24.546 03/06/2025","Ministério Público do Estado de Goiás","Ministério Público – MP,Organização Administrativa"],
    [5,"110694","205","Em Vigor","19/05/2025","Lei Complementar","Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.","24.535 19/05/2025","Governador do Estado de Goiás","Parcerias público-privada,Proteção de dados,Proteção do meio ambiente,Tecnologia e inovação"],
    [6,"110544","204","Em Vigor","31/03/2025","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.503 31/03/2025","Ministério Público do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [7,"110443","203","Em Vigor","28/02/2025","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 197, de 20 de setembro de 2024.","24.484 28/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"],
    [8,"110434","202","Em Vigor","20/02/2025","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.","24.478 20/02/2025","Governador do Estado de Goiás","Planejamento metropolitano,Transporte público"],
    [9,"110411","201","Em Vigor","24/01/2025","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.","24.457 24/01/2025","Governador do Estado de Goiás","Empreendedorismo"],
    [10,"110153","200","Em Vigor","16/12/2024","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","24.435 17/12/2024,24.434 16/12/2024","Ministério Público do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [11,"109824","199","Em Vigor","04/11/2024","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.","24.406 04/11/2024","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional"],
    [12,"109737","198","Declarada Inconstitucional","15/10/2024","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","24.396 17/10/2024","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação,Organização Administrativa"],
    [13,"109502","197","Em Vigor","20/09/2024","Lei Complementar","Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.","24.378 23/09/2024","Governador do Estado de Goiás","Negociação de débitos,Normas Tributárias"],
    [14,"109458","196","Em Vigor","10/09/2024","Lei Complementar","Dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico e dá outras providências.","24.371 12/09/2024","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Meio ambiente,Saneamento Básico"],
    [15,"109434","195","Em Vigor","02/09/2024","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências.","24.363 02/09/2024","Ministério Público do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [16,"109170","194","Em Vigor","05/07/2024","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências.","24.322 05/07/2024","Governador do Estado de Goiás","Saneamento Básico"],
    [17,"108860","193","Em Vigor","21/05/2024","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências.","24.292 22/05/2024","Governador do Estado de Goiás","Previdência social,Servidor Público"],
    [18,"108707","192","Em Vigor","24/04/2024","Lei Complementar","Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.","24.272 24/04/2024","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [19,"108668","191","Em Vigor","11/04/2024","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.","24.263 11/04/2024","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [20,"108256","190","Em Vigor","22/12/2023","Lei Complementar","Institui a garantia do pagamento do complemento tarifário em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT/RMTC e altera a Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021.","24.189 22/12/2023","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [21,"107908","189","Em Vigor","31/10/2023","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências; e dá outras providências.","24.152 31/10/2023","Ministério Público do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [22,"107856","188","Em Vigor","17/10/2023","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","24.143 17/10/2023","Deputado Bruno Peixoto,Deputado Virmondes Cruvinel","Educação"],
    [23,"107847","187","Em Vigor","06/10/2023","Lei Complementar","Autoriza a reorganização da prestação dos serviços de transporte público coletivo do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT/RMTC e a constituição de sua Câmara de Liquidação e Custódia – CLC/RMTC.","24.138 06/10/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos,Transporte público"],
    [24,"107842","186","Em Vigor","05/10/2023","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás; e a Lei nº 21.202, de 16 de dezembro de 2021, que institui a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas” visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e divulgar a Lei federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.","24.138 06/10/2023","Deputado Coronel Adailton","Direitos da mulher,Educação,Política pública de prevenção à violência"],
    [25,"107462","185","Em Vigor","07/07/2023","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.","24.076 07/07/2023","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [26,"107461","184","Em Vigor","06/07/2023","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.","24.075 06/07/2023","Ministério Público do Estado de Goiás","Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [27,"107266","183","Em Vigor","22/06/2023","Lei Complementar","Autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.","24.065 22/06/2023","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias"],
    [28,"107157","182","Em Vigor","22/05/2023","Lei Complementar","Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências, a Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023, que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME, e a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.","24.045 22/05/2023","Governador do Estado de Goiás","Planejamento e desenvolvimento regional,Planejamento metropolitano,Saneamento Básico"],
    [29,"106682","181","Em Vigor","04/01/2023","Lei Complementar","Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME.","23.954 05/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos,Trânsito e mobilidade,Transportes"],
    [30,"106590","180","Em Vigor","02/01/2023","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para dispor sobre a matrícula de irmãos na mesma unidade de ensino e dá outras providências.","23.952 03/01/2023","Deputado Diego Sorgatto,Deputado Rubens Marques,Deputado Talles Barreto,Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Direitos da mulher,Educação"],
    [31,"106589","179","Em Vigor","02/01/2023","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para incluir na parte diversificada do currículo medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes, nos ensinos fundamental e médio.","23.952 03/01/2023","Governador do Estado de Goiás","Direitos da criança e do adolescente,Educação,Saúde"],
    [32,"106480","178","Em Vigor","15/12/2022","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás; e a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; e a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências.","23.941 16/12/2022","Governador do Estado de Goiás","Plano de cargos e carreiras"],
    [33,"106018","177","Em Vigor","24/08/2022","Lei Complementar","Regulamenta o disposto no § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.","23.865 24/08/2022","Governador do Estado de Goiás","Educação,Meio ambiente,Normas Tributárias,Saúde"],
    [34,"105771","176","Em Vigor","01/07/2022","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.827 01/07/2022","Ministério Público do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Serviços Públicos"],
    [35,"105756","175","Em Vigor","30/06/2022","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.","23.826 30/06/2022","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [36,"105757","174","Em Vigor","30/06/2022","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências e o Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.","23.826 30/06/2022","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [37,"105414","173","Em Vigor","28/04/2022","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 133, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.","23.786 29/04/2022","Deputado Bruno Peixoto","Previdência social"],
    [38,"105298","172","Em Vigor","07/04/2022","Lei Complementar","Altera e cria dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.","23.775 08/04/2022","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [39,"105263","171","Em Vigor","31/03/2022","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.","23.769 31/03/2022","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [40,"105156","170","Em Vigor","21/03/2022","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências; a Lei Complementar nº 156, de 07 de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, e dá outras providências; a Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2007 e dá outras providências; a Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011, que altera as Leis Complementares nos 25, de 06 de julho de 1998, e 81, de 26 de janeiro de 2011, as Leis nos 13.162, de 05 de novembro de 1997, e 16.166, de 28 de novembro de 2007, modifica o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências; a Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências; e a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências; e dá outras providências.","23.761 21/03/2022","Ministério Público do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [41,"104731","169","Em Vigor","29/12/2021","Lei Complementar","Reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.","23.707 30/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [42,"104720","168","Em Vigor","29/12/2021","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.","23.707 30/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [43,"104675","167","Em Vigor","07/12/2021","Lei Complementar","Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.","23.691 07/12/2021","Deputado Paulo Trabalho,Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [44,"104672","166","Em Vigor","06/12/2021","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências.","23.691 07/12/2021","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [45,"104290","165","Em Vigor","09/09/2021","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.","23.633 10/09/2021","Governador do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [46,"104187","164","Em Vigor","07/07/2021","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.","23.587 07/07/2021","Governador do Estado de Goiás","Licitações e ajustes públicos,Organização Administrativa"],
    [47,"103965","163","Em Vigor","13/05/2021","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ","23.552 14/05/2021","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
    [48,"103914","162","Em Vigor","30/03/2021","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","23.522 30/03/2021","Governador do Estado de Goiás","Educação"],
    [49,"103671","161","Em Vigor","30/12/2020","Lei Complementar","Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.","23.458 30/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Previdência social"],
    [50,"103687","160","Em Vigor","29/12/2020","Lei Complementar","Institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.","23.457 29/12/2020","Governador do Estado de Goiás","Fundos públicos"],
    [51,"103628","159","Em Vigor","12/12/2020","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020.","23.448 14/12/2020","Ministério Público do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Administrativa"],
    [52,"103569","158","Em Vigor","03/11/2020","Lei Complementar","Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.","23.418 03/11/2020","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Servidor Público"],
    [53,"103469","157","Em Vigor","08/10/2020","Lei Complementar","Dispõe sobre a política de transição de governo no Estado de Goiás e dá outras providências.","23.404 09/10/2020","Deputado Chico KGL,Deputado Rubens Marques","Desenvolvimento Social e Econômico"],
    [54,"103302","156","Em Vigor","07/08/2020","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e dá outras providências.","23.360 07/08/2020","Ministério Público do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [55,"103010","155","Em Vigor","10/03/2020","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.","23.257 13/03/2020","Ministério Público do Estado de Goiás","Administração pública,Organização Administrativa,Serviços Públicos"],
    [56,"101141","154","Em Vigor","30/01/2020","Lei Complementar","Revoga os dispositivos legais que especifica e dá outras providências.","23.229 31/01/2020","Governador do Estado de Goiás","Elaboração e consolidação das leis"],
    [57,"101140","153","Em Vigor","15/01/2020","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","23.218 16/01/2020","Deputado Antônio Gomide","Educação"],
    [58,"101139","152","Em Vigor","15/01/2020","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001.","23.218 16/01/2020","Deputado Karlos Cabral","Elaboração e consolidação das leis"],
    [59,"101138","151","Em Vigor","04/11/2019","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Nacional.","23.170 04/11/2019","Governador do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Previdência social"],
    [60,"101137","150","Em Vigor","10/06/2019","Lei Complementar","Introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV.","23.071 11/06/2019","Governador do Estado de Goiás","Previdência social,Regulamentos e estatutos"],
    [61,"101136","149","Em Vigor","15/05/2019","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.","23.063 30/05/2019","Deputado Lucas Calil","Desenvolvimento Social e Econômico,Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [69,"101128","141","Em Vigor","16/05/2018","Lei Complementar","Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, e dá outras providências.","22.810 17/05/2018","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Gestão pública,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [71,"101126","139","Em Vigor","22/01/2018","Lei Complementar","Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.","22.733 22/01/2018","Governador do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais"],
    [80,"101117","130","Em Vigor","11/07/2017","Lei Complementar","Dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.","22.606 12/07/2017","Defensoria Pública do Estado de Goiás","Gestão pública,Serviços Públicos,Servidor Público"],
    [85,"101112","125","Em Vigor","18/11/2016","Lei Complementar","Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999.","22.450 22/11/2016","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente"],
    [93,"101104","117","Em Vigor","05/10/2015","Lei Complementar","Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências","22.181 08/10/2015","Governador do Estado de Goiás","Regulamentos e estatutos"],
    [107,"101090","103","Em Vigor","01/10/2013","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de 1998, a Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, a Lei n. 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de confiança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos, concede reajustes e dá outras providências.","21.689 08/10/2013","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Leis orçamentárias,Organização Administrativa"],
    [112,"101085","098","Em Vigor","27/12/2012","Lei Complementar","Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","21.496 27/12/2012","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente"],
    [129,"101068","081","Em Vigor","26/01/2011","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, cria programa de estágio de pós-graduação denominado MP-Residência, e dá outras providências.","21.040 10/02/2011","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [145,"101051","065","Em Vigor","18/12/2008","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Modifica o quadro de carreira dos membros do Ministério Público. Cria e altera a estrutura de Promotorias de Justiça, cargos dos quadros de serviços auxiliares e cargos em comissão do Ministério Público. Institui símbolo oficial e Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ultima outras providências","20.522 23/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Serviços Públicos"],
    [146,"101052","064","Em Vigor","16/12/2008","Lei Complementar","Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público","20.520 19/12/2008","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [147,"101050","063","Em Vigor","27/11/2008","Lei Complementar","Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências","20.507 02/12/2008","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Meio ambiente"],
    [152,"100990","058","Em Vigor","04/07/2006","Lei Complementar","Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.","04/07/2006","Governador do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [166,"101008","044","Em Vigor","18/12/2003","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, na parte que especifica.","24/12/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [168,"101006","042","Em Vigor","26/09/2003","Lei Complementar","Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências.","01/10/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação"],
    [170,"101004","040","Em Vigor","01/09/2003","Lei Complementar","Introduz alterações na Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989, na parte que especifica.","03/09/2003","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Gestão pública,Tecnologia e inovação"],
    [172,"101002","038","Em Vigor","09/01/2003","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar no 24, de 08 de junho de 1998, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.","14/01/2003","Deputado Bruno Peixoto","Organização Judiciária"],
    [174,"101010","036","Em Vigor","04/07/2002","Lei Complementar","Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências.","04/07/2002","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação"],
    [176,"101013","034","Em Vigor","03/10/2001","Lei Complementar","Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:","08/10/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Transporte público"],
    [177,"101012","033","Em Vigor","01/08/2001","Lei Complementar","Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.","08/08/2001","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Elaboração e consolidação das leis,Redação oficial e atos normativos"],
    [182,"101015","028","Em Vigor","12/01/2000","Lei Complementar","Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás) e dá outras providências.","31/01/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Judiciária"],
    [183,"101020","027","Em Vigor","30/12/1999","Lei Complementar","Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas.","20/01/2000","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Planejamento metropolitano"],
    [184,"101024","026","Em Vigor","28/12/1998","Lei Complementar","Estabelece  as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.","12/01/1999","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação"],
    [185,"101023","025","Em Vigor","06/07/1998","Lei Complementar","Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.","07/07/1998","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização Administrativa"],
    [186,"101022","024","Revogada","08/06/1998","Lei Complementar","Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.","12/06/1998","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Fundos públicos,Organização Judiciária"],
    [187,"101021","023","Revogada","09/01/1998","Lei Complementar","Altera dispositivo da Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 1991, com modificações posteriores","15/01/1998","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização,Transporte público"],
    [189,"101025","021","Em Vigor","09/05/1997","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989,na parte que especifica.","14/05/1997","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Tecnologia e inovação"],
    [190,"101028","020","Em Vigor","10/12/1996","Lei Complementar","Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências","13/12/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Incentivos/Benefícios fiscais,Leis orçamentárias,Meio ambiente"],
    [191,"101027","019","Em Vigor","05/01/1996","Lei Complementar","Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.","22/01/1996, 10/01/1996","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Cultura,Patrimônio Público"],
    [192,"101032","018","Em Vigor","21/09/1995","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990.","27/09/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Limites territoriais,Organização"],
    [193,"101031","017","Em Vigor","11/09/1995","Lei Complementar","Altera a redação do inciso IV  do art. 3º da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989.","14/09/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Educação"],
    [194,"101030","016","Revogada","18/07/1995","Lei Complementar","Altera dispositivo da Lei  Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991.","11/08/1995, 21/07/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização,Transporte público"],
    [195,"101029","015","Em Vigor","18/07/1995","Lei Complementar","Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990,com a redação dada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990.","21/07/1995","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Meio ambiente,Turismo"],
    [196,"101033","014","Em Vigor","11/03/1993","Lei Complementar","Altera dispositivo da Lei Complementar n° 02, de 16 de janeiro de 1990, com modificações posteriores.","17/03/1993","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Limites territoriais,Organização"],
    [197,"101037","013","Em Vigor","28/12/1992","Lei Complementar","Introduz alterações na Lei Complementar n° 1, de 19 de dezembro de 1989.","30/12/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Agricultura e Pecuária,Cultura,Educação,Meio ambiente,Planejamento e desenvolvimento regional,Saúde"],
    [198,"101036","012","Em Vigor","28/12/1992","Lei Complementar","Fixa critérios a serem utilizados para estabelecer os índices, para a distribuição em 1993, da parcela do ICMS devida aos municípios criados durante os anos de 1990 a 1992.","30/12/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Normas Tributárias"],
    [199,"101035","011","Em Vigor","15/12/1992","Lei Complementar","Introduz alterações na Lei Complementar n° 02, de 16 de janeiro de 1990, com modificações posteriores.","23/12/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Limites territoriais,Organização"],
    [200,"101034","010","Revogada","10/07/1992","Lei Complementar","Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991.","18/12/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização"],
    [201,"101042","009","Revogada","27/12/1991","Lei Complementar","Dispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia.","10/01/1992","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Organização,Transporte público"],
    [206,"101045","004","Em Vigor","04/07/1990","Lei Complementar","Altera a Lei Complementar n° 2, de 16 de janeiro de 1990.","24/07/1990","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Limites territoriais,Organização"],
    [208,"101043","002","Em Vigor","16/01/1990","Lei Complementar","Dispõe sobre a criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de municípios e distritos e dá outras providências.","26/01/1990","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Criação, fusão, desmembramento e extinção de municípios,Limites territoriais,Organização"],
    [209,"101046","001","Em Vigor","19/12/1989","Lei Complementar","Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-GO e dá outras providências.","27/12/1989","Assembleia Legislativa do Estado de Goiás","Gestão pública,Tecnologia e inovação"]
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