_id id numero ano situacao data tipo diarios orgaos categorias 1 20757 504 2026 Em vigor 06/04/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 2 20758 505 2026 Em vigor 06/04/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 3 20759 503 2026 Em vigor 06/04/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 4 20761 506 2026 Em vigor 06/04/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 5 20760 491 2026 Em vigor 01/04/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 6 20762 492 2026 Em vigor 01/04/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 7 20661 485 2026 Em vigor 31/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 8 20491 470 2026 Em vigor 26/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 9 20487 458 2026 Em vigor 25/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 10 20375 430 2026 Em vigor 23/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 11 20528 433 2026 Em vigor 23/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 12 20235 409 2026 Em vigor 17/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 13 20086 389 2026 Em vigor 12/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 14 20046 385 2026 Em vigor 11/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 15 19976 353 2026 Em vigor 06/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 16 19863 350 2026 Em vigor 05/03/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 17 19772 301 2026 Em vigor 26/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 18 19654 278 2026 Em vigor 25/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 19 19655 279 2026 Em vigor 25/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 20 19628 272 2026 Em vigor 24/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 21 19543 247 2026 Em vigor 20/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 22 19618 209 2026 Em vigor 12/02/2026 Portaria 24.723 20/02/2026 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 23 19621 210 2026 Em vigor 12/02/2026 Portaria 24.723 20/02/2026 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 24 19324 202 2026 Em vigor 11/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 25 19328 203 2026 Em vigor 11/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 26 19290 198 2026 Em vigor 10/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 27 19154 172 2026 Em vigor 05/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 28 19077 164 2026 Em vigor 04/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 29 19047 151 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 30 19048 152 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 31 19060 155 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 32 19770 153 2026 Em vigor 02/02/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 33 18868 136 2026 Em vigor 28/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 34 18803 133 2026 Em vigor 27/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 35 18593 112 2026 Em vigor 22/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 36 18278 67 2026 Revogada 13/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 37 18109 33 2026 Em vigor 08/01/2026 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios