_id id numero ano situacao data tipo diarios orgaos categorias 1 17857 1720 2025 Em vigor 17/12/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 2 17572 1680 2025 Em vigor 12/12/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 3 17456 1637 2025 Em vigor 05/12/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 4 17321 1630 2025 Em vigor 04/12/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 5 17322 1631 2025 Em vigor 04/12/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 6 17277 1614 2025 Em vigor 03/12/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 7 17241 1611 2025 Em vigor 02/12/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 8 17146 1590 2025 Em vigor 27/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 9 16639 1568 2025 Em vigor 19/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 10 16609 1546 2025 Em vigor 17/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 11 16638 1537 2025 Em vigor 17/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 12 17042 1547 2025 Em vigor 17/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 13 16283 1519 2025 Em vigor 13/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 14 16281 1510 2025 Em vigor 11/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 15 16279 1505 2025 Em vigor 10/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 16 16244 1494 2025 Em vigor 07/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 17 16164 1480 2025 Em vigor 06/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 18 16168 1482 2025 Em vigor 06/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 19 16132 1471 2025 Em vigor 05/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Administração - SEAD,Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 20 16155 1474 2025 Em vigor 05/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 21 16098 1470 2025 Em vigor 04/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 22 16081 1469 2025 Em vigor 03/11/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 23 15821 1453 2025 Em vigor 29/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 24 15834 1459 2025 Em vigor 29/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 25 15835 1461 2025 Em vigor 29/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Administração - SEAD,Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 26 15864 1458 2025 Em vigor 29/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Administração - SEAD,Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 27 16153 1455 2025 Em vigor 29/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 28 17127 1384 2025 Em vigor 14/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 29 15386 1378 2025 Em vigor 13/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 30 15167 1352 2025 Em vigor 09/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Normativos 31 15071 1334 2025 Em vigor 06/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Retificatório 32 15037 1321 2025 Em vigor 03/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Ordinatórios 33 15155 1305 2025 Em vigor 01/10/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 34 14478 1257 2025 Em vigor 19/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 35 14446 1243 2025 Em vigor 17/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 36 14314 1234 2025 Em vigor 15/09/2025 Portaria Delegacia-Geral da Polícia Civil - DGPC,Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 37 14303 1232 2025 Em vigor 12/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 38 14178 1218 2025 Em vigor 11/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 39 14184 1226 2025 Em vigor 11/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 40 14185 1225 2025 Em vigor 11/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 41 14201 1221 2025 Em vigor 11/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 42 14205 1219 2025 Em vigor 11/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL,Secretaria de Estado da Saúde - SES 43 14207 1222 2025 Em vigor 11/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 44 14311 1223 2025 Revogada 11/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 45 14036 1193 2025 Em vigor 08/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 46 13885 1174 2025 Em vigor 03/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL,Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA 47 13828 1154 2025 Revogada 02/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 48 13858 1160 2025 Em vigor 02/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Administração - SEAD,Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 49 13821 1152 2025 Em vigor 01/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 50 13827 1151 2025 Em vigor 01/09/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 51 13693 1122 2025 Em vigor 27/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 52 13694 1123 2025 Em vigor 27/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 53 13580 1105 2025 Em vigor 25/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 54 13581 1106 2025 Em vigor 25/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 55 13582 1107 2025 Revogada 25/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 56 13557 1087 2025 Revogada 21/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 57 13284 1081 2025 Em vigor 20/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 58 13254 1067 2025 Em vigor 18/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 59 12961 1056 2025 Em vigor 15/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 60 12957 1049 2025 Em vigor 14/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 61 12958 1053 2025 Em vigor 14/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 62 12960 1054 2025 Revogada 14/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 63 12860 1038 2025 Em vigor 12/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 64 12862 1043 2025 Em vigor 12/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 65 12811 1024 2025 Em vigor 11/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 66 12819 1025 2025 Em vigor 11/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 67 12822 1029 2025 Em vigor 11/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 68 12857 1030 2025 Em vigor 11/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 69 12791 1018 2025 Em vigor 08/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 70 12794 1017 2025 Em vigor 08/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 71 12795 1014 2025 Em vigor 08/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 72 12828 1020 2025 Em vigor 08/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 73 12679 1007 2025 Em vigor 07/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 74 12682 1008 2025 Em vigor 07/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 75 12776 1011 2025 Em vigor 07/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 76 12785 1010 2025 Em vigor 07/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 77 12593 994 2025 Em vigor 04/08/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 78 12525 985 2025 Em vigor 30/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 79 12507 978 2025 Em vigor 29/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 80 12506 975 2025 Em vigor 25/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 81 12396 964 2025 Em vigor 24/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 82 12504 963 2025 Em vigor 24/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 83 12505 968 2025 Em vigor 24/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 84 12362 955 2025 Revogada 23/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 85 12367 948 2025 Em vigor 21/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 86 12165 921 2025 Em vigor 14/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 87 12130 918 2025 Revogada 11/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 88 12164 920 2025 Em vigor 11/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 89 11993 902 2025 Em vigor 07/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 90 12360 904 2025 Em vigor 07/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 91 11994 899 2025 Em vigor 04/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 92 11995 885 2025 Em vigor 02/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 93 11996 883 2025 Em vigor 02/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 94 11998 886 2025 Em vigor 02/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 95 12163 880 2025 Em vigor 01/07/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 96 11724 869 2025 Em vigor 27/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 97 11719 857 2025 Em vigor 26/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 98 11720 860 2025 Em vigor 26/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 99 11721 862 2025 Em vigor 26/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 100 11722 864 2025 Em vigor 26/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 101 11723 863 2025 Em vigor 26/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 102 11633 849 2025 Em vigor 24/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 103 11641 847 2025 Em vigor 23/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 104 11628 838 2025 Revogada 18/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 105 11632 836 2025 Em vigor 18/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 106 11630 813 2025 Em vigor 12/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 107 11631 807 2025 Em vigor 12/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 108 11629 798 2025 Em vigor 10/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 109 11160 781 2025 Em vigor 09/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 110 11161 786 2025 Em vigor 09/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 111 11162 787 2025 Em vigor 09/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 112 11157 759 2025 Em vigor 04/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 113 11158 758 2025 Em vigor 04/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 114 11159 761 2025 Em vigor 04/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 115 11155 747 2025 Em vigor 03/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 116 11156 748 2025 Em vigor 03/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 117 10982 740 2025 Em vigor 02/06/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 118 10980 727 2025 Em vigor 29/05/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 119 10641 675 2025 Em vigor 16/05/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 120 10190 639 2025 Em vigor 07/05/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 121 10639 643 2025 Em vigor 07/05/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 122 9989 619 2025 Em vigor 28/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 123 9990 626 2025 Em vigor 28/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 124 9992 621 2025 Em vigor 28/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 125 9993 625 2025 Em vigor 28/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 126 9987 603 2025 Em vigor 23/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 127 9988 604 2025 Em vigor 23/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 128 9692 596 2025 Em vigor 15/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 129 9629 586 2025 Em vigor 14/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 130 9681 583 2025 Em vigor 14/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 131 9682 584 2025 Em vigor 14/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 132 9683 588 2025 Em vigor 14/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 133 9691 594 2025 Em vigor 14/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 134 9627 579 2025 Em vigor 11/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 135 9443 534 2025 Em vigor 03/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 136 9445 530 2025 Em vigor 03/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 137 9446 532 2025 Em vigor 03/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 138 9447 531 2025 Em vigor 03/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 139 9435 525 2025 Em vigor 02/04/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 140 9207 512 2025 Em vigor 01/04/2025 Portaria 24.502 28/03/2025 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 141 9381 504 2025 Em vigor 31/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 142 9385 499 2025 Em vigor 31/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 143 9409 501 2025 Em vigor 31/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 144 9379 469 2025 Em vigor 27/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 145 8661 392 2025 Em vigor 13/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 146 8653 378 2025 Em vigor 10/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 147 8655 377 2025 Em vigor 10/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 148 8656 381 2025 Em vigor 10/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 149 8645 367 2025 Em vigor 07/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 150 8646 370 2025 Em vigor 07/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 151 8647 365 2025 Em vigor 07/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 152 8652 362 2025 Em vigor 07/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 153 8654 346 2025 Em vigor 05/03/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 154 7632 231 2025 Em vigor 06/02/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 155 7458 206 2025 Em vigor 30/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 156 7252 181 2025 Em vigor 27/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 157 7426 183 2025 Em vigor 27/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 158 7427 184 2025 Em vigor 27/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 159 7222 112 2025 Em vigor 17/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 160 7211 91 2025 Em vigor 15/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 161 7219 96 2025 Em vigor 15/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 162 7220 92 2025 Em vigor 15/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 163 7221 93 2025 Em vigor 15/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 164 7201 33 2025 Em vigor 10/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 165 7183 50 2025 Em vigor 09/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 166 7185 51 2025 Em vigor 09/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 167 7196 49 2025 Em vigor 09/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 168 7200 53 2025 Revogada 09/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 169 7203 32 2025 Em vigor 07/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 170 7104 8 2025 Em vigor 06/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 171 7126 20 2025 Em vigor 06/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 172 7128 24 2025 Em vigor 06/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 173 7140 25 2025 Em vigor 06/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 174 7142 18 2025 Em vigor 06/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 175 7165 26 2025 Em vigor 06/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 176 7105 12 2025 Em vigor 03/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 177 7107 14 2025 Em vigor 03/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 178 7114 13 2025 Em vigor 03/01/2025 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 179 7101 1893 2024 Em vigor 27/12/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 180 7071 1823 2024 Revogada 12/12/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 181 7083 1 2024 Em vigor 12/12/2024 Termo de Cooperação Técnica - Aditivo 24.204 16/01/2024 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 182 7044 1813 2024 Em vigor 09/12/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 183 7027 1801 2024 Em vigor 05/12/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 184 7043 1789 2024 Em vigor 04/12/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 185 6999 1770 2024 Em vigor 29/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 186 7000 1763 2024 Em vigor 29/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 187 6958 1738 2024 Em vigor 26/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 188 6959 1739 2024 Em vigor 26/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 189 6932 1708 2024 Em vigor 21/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 190 6909 1684 2024 Em vigor 14/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 191 6885 1657 2024 Em vigor 12/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 192 6886 1656 2024 Em vigor 12/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 193 6884 1654 2024 Em vigor 11/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 194 6875 1642 2024 Em vigor 08/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 195 6877 1627 2024 Revogada 08/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 196 6887 1634 2024 Em vigor 07/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 197 6892 1639 2024 Em vigor 07/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 198 6899 1638 2024 Em vigor 07/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 199 6874 1619 2024 Em vigor 06/11/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 200 6816 1586 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 201 6818 1585 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 202 6821 1591 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 203 6823 1589 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 204 6852 1587 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 205 6853 1590 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 206 6865 1584 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 207 6867 1597 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 208 6879 1592 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 209 6883 1583 2024 Em vigor 30/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 210 6819 1579 2024 Em vigor 29/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 211 6815 1550 2024 Em vigor 23/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 212 6817 1556 2024 Em vigor 23/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 213 6782 1535 2024 Em vigor 17/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 214 6731 1498 2024 Em vigor 09/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 215 6763 1495 2024 Revogada 09/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 216 6765 1497 2024 Em vigor 09/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 217 6701 1447 2024 Em vigor 02/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 218 6703 1449 2024 Em vigor 02/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 219 6704 1445 2024 Em vigor 02/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 220 6706 1446 2024 Em vigor 02/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 221 6709 1448 2024 Em vigor 02/10/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 222 6692 1428 2024 Em vigor 30/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 223 6694 1426 2024 Em vigor 30/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 224 6697 1432 2024 Em vigor 30/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 225 6686 1416 2024 Em vigor 25/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 226 6662 1370 2024 Em vigor 18/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 227 6658 1356 2024 Em vigor 17/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 228 6661 1355 2024 Em vigor 17/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 229 6618 1340 2024 Em vigor 16/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 230 6577 1320 2024 Em vigor 10/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 231 6613 1316 2024 Em vigor 10/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 232 6614 1317 2024 Em vigor 10/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 233 6538 1310 2024 Em vigor 09/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 234 6607 1 2024 Em vigor 09/09/2024 Edital de Chamamento 24.371 12/09/2024 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 235 6539 1282 2024 Em vigor 03/09/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 236 6326 1224 2024 Em vigor 26/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 237 6289 1172 2024 Em vigor 20/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 238 6257 1175 2024 Em vigor 16/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 239 6251 1161 2024 Em vigor 14/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 240 6282 1142 2024 Em vigor 09/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 241 6210 1133 2024 Em vigor 08/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 242 6211 1130 2024 Em vigor 08/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 243 6209 1115 2024 Em vigor 07/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 244 6223 1124 2024 Em vigor 07/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 245 6224 1120 2024 Em vigor 07/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 246 6226 1121 2024 Em vigor 07/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 247 6236 1122 2024 Em vigor 07/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 248 6237 1117 2024 Em vigor 07/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 249 6192 1107 2024 Em vigor 02/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 250 6193 1108 2024 Em vigor 02/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 251 6194 1109 2024 Em vigor 02/08/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 252 6061 1085 2024 Em vigor 29/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 253 6063 1078 2024 Em vigor 29/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 254 6077 1075 2024 Em vigor 29/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 255 6021 1069 2024 Revogada 23/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 256 6022 1070 2024 Em vigor 23/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 257 6009 1061 2024 Em vigor 19/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 258 6010 1062 2024 Em vigor 19/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 259 5942 1038 2024 Em vigor 16/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 260 5943 1039 2024 Em vigor 16/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 261 5944 1040 2024 Em vigor 16/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 262 5945 1041 2024 Em vigor 16/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 263 5941 1032 2024 Em vigor 15/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 264 5968 1034 2024 Em vigor 15/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 265 5830 998 2024 Em vigor 09/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 266 5831 997 2024 Em vigor 09/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 267 5795 989 2024 Em vigor 08/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 268 5824 993 2024 Em vigor 08/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 269 5756 979 2024 Em vigor 03/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 270 5759 980 2024 Em vigor 03/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 271 5946 983 2024 Em vigor 03/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 272 5747 970 2024 Em vigor 02/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 273 5748 971 2024 Em vigor 02/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 274 5749 972 2024 Em vigor 02/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 275 5750 966 2024 Em vigor 02/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 276 5751 973 2024 Em vigor 02/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 277 5745 957 2024 Em vigor 01/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 278 5746 946 2024 Em vigor 01/07/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 279 5027 825 2024 Em vigor 29/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 280 5691 942 2024 Em vigor 27/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 281 5690 922 2024 Revogada 22/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 282 5606 917 2024 Em vigor 20/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 283 5563 908 2024 Em vigor 18/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 284 5600 907 2024 Em vigor 18/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 285 5524 892 2024 Em vigor 17/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 286 5523 881 2024 Em vigor 13/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 287 5437 864 2024 Em vigor 11/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 288 5440 866 2024 Em vigor 10/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 289 5462 851 2024 Em vigor 09/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 290 5468 841 2024 Em vigor 06/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 291 5442 835 2024 Em vigor 04/06/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 292 5441 818 2024 Em vigor 28/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 293 4920 806 2024 Em vigor 27/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 294 5112 804 2024 Em vigor 27/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 295 4897 798 2024 Em vigor 23/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 296 4896 785 2024 Em vigor 21/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 297 4767 781 2024 Em vigor 20/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 298 4760 760 2024 Em vigor 15/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 299 4779 764 2024 Em vigor 15/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 300 4780 763 2024 Em vigor 15/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 301 4747 751 2024 Em vigor 13/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 302 4568 745 2024 Em vigor 09/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 303 4591 744 2024 Em vigor 09/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 304 4524 742 2024 Em vigor 08/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 305 4336 729 2024 Em vigor 06/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 306 4369 731 2024 Em vigor 06/05/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 307 4245 726 2024 Em vigor 30/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 308 4247 725 2024 Em vigor 30/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 309 4249 720 2024 Em vigor 30/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 310 3821 681 2024 Em vigor 22/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 311 3822 680 2024 Em vigor 22/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 312 3643 644 2024 Em vigor 17/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 313 3644 643 2024 Em vigor 17/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 314 3583 637 2024 Revogada 15/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 315 3324 626 2024 Em vigor 10/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 316 3294 614 2024 Em vigor 09/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 317 3295 609 2024 Em vigor 09/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 318 3293 600 2024 Em vigor 08/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 319 3256 598 2024 Em vigor 05/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 320 3292 601 2024 Em vigor 05/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 321 3214 588 2024 Em vigor 03/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 322 3216 583 2024 Em vigor 03/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 323 3218 587 2024 Em vigor 03/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 324 3219 584 2024 Em vigor 03/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 325 3213 542 2024 Em vigor 02/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 326 3215 567 2024 Em vigor 02/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 327 3217 566 2024 Em vigor 02/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 328 3211 572 2024 Em vigor 01/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 329 3212 576 2024 Em vigor 01/04/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 330 3315 543 2024 Em vigor 31/03/2024 Portaria 24.255 01/04/2024 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 331 3321 544 2024 Em vigor 31/03/2024 Portaria 24.255 01/04/2024 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 332 3167 545 2024 Em vigor 26/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 333 3143 524 2024 Em vigor 22/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 334 3170 529 2024 Em vigor 22/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 335 3033 496 2024 Em vigor 19/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 336 3031 460 2024 Em vigor 15/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 337 3032 492 2024 Em vigor 15/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 338 2941 453 2024 Em vigor 07/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 339 2909 426 2024 Em vigor 04/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 340 2910 420 2024 Em vigor 04/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 341 2921 421 2024 Em vigor 04/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 342 2942 425 2024 Em vigor 04/03/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 343 2772 380 2024 Em vigor 27/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 344 2732 346 2024 Revogada 20/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 345 2733 345 2024 Em vigor 20/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 346 2645 312 2024 Em vigor 16/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 347 2646 313 2024 Em vigor 16/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 348 2631 289 2024 Em vigor 14/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 349 2628 272 2024 Em vigor 08/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 350 2555 251 2024 Em vigor 06/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 351 2616 254 2024 Em vigor 06/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 352 2620 252 2024 Em vigor 06/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 353 2459 244 2024 Em vigor 05/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 354 2554 242 2024 Em vigor 05/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 355 2552 223 2024 Em vigor 02/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 356 2553 236 2024 Em vigor 02/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 357 2627 220 2024 Em vigor 01/02/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 358 2213 137 2024 Em vigor 18/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 359 2214 138 2024 Em vigor 18/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 360 2165 82 2024 Em vigor 12/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 361 2167 86 2024 Em vigor 12/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 362 2168 83 2024 Em vigor 12/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 363 2169 85 2024 Em vigor 12/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 364 1995 29 2024 Em vigor 05/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 365 1754 3 2024 Em vigor 02/01/2024 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 366 1582 1799 2023 Em vigor 27/12/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 367 1218 1672 2023 Em vigor 07/12/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 368 1238 1666 2023 Em vigor 06/12/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 369 1214 1659 2023 Em vigor 05/12/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 370 930 1639 2023 Em vigor 04/12/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 371 929 1626 2023 Em vigor 01/12/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 372 928 1607 2023 Em vigor 29/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 373 2674 1603 2023 Em vigor 29/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 374 714 1572 2023 Revogada 27/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 375 712 1566 2023 Em vigor 23/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 376 711 1554 2023 Em vigor 22/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 377 713 1550 2023 Em vigor 22/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 378 623 1522 2023 Em vigor 21/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 379 624 1524 2023 Em vigor 21/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 380 625 1523 2023 Em vigor 21/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 381 637 1544 2023 Em vigor 21/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 382 601 1525 2023 Em vigor 17/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 383 590 1510 2023 Em vigor 16/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 384 581 1478 2023 Em vigor 10/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 385 582 1481 2023 Em vigor 10/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 386 579 1464 2023 Em vigor 07/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 387 571 1452 2023 Em vigor 06/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 388 572 1453 2023 Em vigor 06/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 389 573 1454 2023 Em vigor 06/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 390 576 1356 2023 Em vigor 06/11/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 391 567 1439 2023 Em vigor 31/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 392 568 1442 2023 Em vigor 31/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 393 569 1440 2023 Em vigor 31/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 394 570 1441 2023 Em vigor 31/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 395 564 1417 2023 Em vigor 30/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 396 565 1418 2023 Em vigor 30/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 397 563 1410 2023 Em vigor 26/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 398 562 1387 2023 Em vigor 19/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 399 561 1370 2023 Em vigor 17/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 400 559 1349 2023 Em vigor 09/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 401 560 1346 2023 Revogada 09/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 402 574 1461 2023 Em vigor 06/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 403 577 1357 2023 Em vigor 06/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 404 578 1356 2023 Em vigor 06/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 405 557 1333 2023 Em vigor 04/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 406 558 1334 2023 Em vigor 04/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 407 554 1308 2023 Em vigor 03/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 408 552 1222 2023 Revogada 02/10/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 409 555 1314 2023 Em vigor 28/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 410 556 1315 2023 Em vigor 28/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 411 548 1211 2023 Em vigor 19/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 412 546 1201 2023 Em vigor 18/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 413 551 1190 2023 Em vigor 14/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 414 545 1186 2023 Em vigor 13/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 415 544 1187 2023 Em vigor 12/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 416 543 1166 2023 Em vigor 11/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 417 541 1172 2023 Em vigor 06/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 418 542 1158 2023 Em vigor 06/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 419 538 1156 2023 Em vigor 04/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 420 539 1155 2023 Em vigor 04/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 421 540 1161 2023 Em vigor 04/09/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 422 537 1138 2023 Em vigor 30/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 423 534 1127 2023 Em vigor 29/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 424 531 1107 2023 Em vigor 23/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 425 533 1097 2023 Em vigor 23/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 426 535 1101 2023 Em vigor 23/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 427 536 1092 2023 Em vigor 23/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 428 527 1074 2023 Em vigor 16/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 429 522 1047 2023 Em vigor 14/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 430 523 1058 2023 Em vigor 14/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 431 525 1059 2023 Em vigor 14/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 432 526 1060 2023 Em vigor 14/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 433 521 1046 2023 Em vigor 09/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 434 514 1025 2023 Em vigor 03/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 435 515 1023 2023 Em vigor 03/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 436 516 1027 2023 Em vigor 03/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 437 518 1024 2023 Em vigor 03/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 438 520 1026 2023 Em vigor 03/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 439 517 1018 2023 Em vigor 02/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 440 519 1020 2023 Em vigor 02/08/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 441 509 1011 2023 Em vigor 31/07/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 442 482 987 2023 Em vigor 21/07/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 443 469 971 2023 Em vigor 18/07/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 444 440 925 2023 Em vigor 04/07/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 445 441 927 2023 Em vigor 04/07/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 446 442 928 2023 Em vigor 04/07/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 447 443 924 2023 Em vigor 04/07/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 448 437 910 2023 Em vigor 30/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 449 438 911 2023 Em vigor 30/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 450 435 905 2023 Em vigor 29/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 451 436 906 2023 Em vigor 29/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 452 439 902 2023 Em vigor 28/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 453 434 892 2023 Em vigor 26/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 454 433 889 2023 Em vigor 23/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 455 429 775 2023 Revogada 21/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 456 430 812 2023 Em vigor 21/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 457 431 876 2023 Em vigor 21/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 458 432 878 2023 Em vigor 21/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 459 426 871 2023 Em vigor 20/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 460 427 872 2023 Em vigor 20/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 461 425 854 2023 Em vigor 16/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 462 421 845 2023 Em vigor 15/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 463 422 847 2023 Em vigor 15/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 464 423 826 2023 Em vigor 15/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 465 424 850 2023 Revogada 15/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 466 420 827 2023 Em vigor 14/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 467 417 821 2023 Em vigor 13/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 468 418 824 2023 Em vigor 13/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 469 415 801 2023 Em vigor 07/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 470 416 802 2023 Em vigor 07/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 471 413 793 2023 Em vigor 05/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 472 414 792 2023 Em vigor 05/06/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 473 410 769 2023 Em vigor 31/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 474 412 774 2023 Em vigor 31/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 475 409 760 2023 Em vigor 30/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 476 408 641 2023 Em vigor 21/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 477 407 705 2023 Em vigor 16/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 478 406 687 2023 Revogada 12/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 479 404 661 2023 Revogada 08/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 480 405 662 2023 Em vigor 08/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 481 402 651 2023 Em vigor 05/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 482 403 652 2023 Em vigor 05/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 483 401 638 2023 Em vigor 04/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 484 398 637 2023 Em vigor 03/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 485 399 639 2023 Em vigor 03/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 486 400 625 2023 Em vigor 03/05/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 487 397 607 2023 Em vigor 28/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 488 395 598 2023 Em vigor 27/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 489 396 599 2023 Em vigor 27/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 490 394 596 2023 Em vigor 25/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 491 385 576 2023 Em vigor 19/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 492 382 550 2023 Revogada 14/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 493 383 551 2023 Revogada 14/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 494 384 552 2023 Revogada 14/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 495 381 535 2023 Em vigor 11/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 496 379 509 2023 Em vigor 05/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 497 380 510 2023 Em vigor 05/04/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 498 378 471 2023 Em vigor 30/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 499 376 426 2023 Em vigor 23/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 500 375 427 2023 Em vigor 22/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 501 367 411 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 502 368 413 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 503 369 415 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 504 370 419 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 505 371 414 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 506 372 418 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 507 373 410 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 508 374 412 2023 Em vigor 21/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 509 365 395 2023 Em vigor 17/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 510 366 387 2023 Em vigor 16/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 511 364 383 2023 Em vigor 14/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 512 361 369 2023 Em vigor 13/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 513 362 379 2023 Revogada 13/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 514 358 350 2023 Em vigor 09/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 515 359 351 2023 Em vigor 09/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 516 360 359 2023 Em vigor 09/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 517 357 342 2023 Em vigor 08/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 518 350 329 2023 Em vigor 07/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 519 351 331 2023 Em vigor 07/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 520 352 326 2023 Em vigor 07/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 521 353 328 2023 Em vigor 07/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 522 354 332 2023 Em vigor 07/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 523 355 339 2023 Em vigor 07/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 524 356 340 2023 Em vigor 07/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 525 348 303 2023 Em vigor 02/03/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 526 340 289 2023 Em vigor 28/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 527 341 292 2023 Em vigor 28/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 528 342 294 2023 Em vigor 28/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 529 343 293 2023 Em vigor 28/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 530 344 296 2023 Em vigor 28/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 531 345 297 2023 Em vigor 28/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 532 346 295 2023 Em vigor 28/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 533 337 285 2023 Em vigor 27/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 534 338 284 2023 Em vigor 27/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 535 339 283 2023 Em vigor 27/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 536 336 260 2023 Revogada 15/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 537 332 239 2023 Em vigor 10/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 538 333 240 2023 Revogada 10/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 539 334 237 2023 Em vigor 10/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 540 330 223 2023 Em vigor 09/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 541 328 210 2023 Em vigor 07/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 542 327 196 2023 Em vigor 06/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 543 326 186 2023 Em vigor 02/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 544 325 175 2023 Em vigor 01/02/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 545 322 171 2023 Revogada 31/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 546 323 166 2023 Em vigor 30/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 547 324 167 2023 Em vigor 30/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 548 321 141 2023 Em vigor 26/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 549 319 123 2023 Em vigor 23/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 550 317 95 2023 Em vigor 17/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 551 318 96 2023 Em vigor 17/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 552 316 89 2023 Em vigor 16/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 553 314 86 2023 Em vigor 13/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 554 315 87 2023 Em vigor 13/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 555 312 54 2023 Em vigor 10/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 556 308 35 2023 Em vigor 06/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 557 309 34 2023 Em vigor 06/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 558 310 36 2023 Em vigor 06/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 559 311 25 2023 Em vigor 05/01/2023 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 560 306 1260 2022 Em vigor 29/12/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 561 313 1 2022 Em vigor 28/12/2022 Termo de Cooperação Técnica Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 562 305 1219 2022 Em vigor 22/12/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 563 303 1203 2022 Em vigor 19/12/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 564 304 1205 2022 Em vigor 19/12/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 565 302 1191 2022 Em vigor 16/12/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 566 300 1115 2022 Em vigor 08/12/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 567 275 1035 2022 Em vigor 17/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 568 276 1036 2022 Em vigor 17/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 569 274 1010 2022 Em vigor 16/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 570 270 1007 2022 Em vigor 11/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 571 272 1006 2022 Em vigor 11/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 572 273 1013 2022 Em vigor 11/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 573 271 1008 2022 Em vigor 10/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 574 267 1001 2022 Em vigor 08/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 575 192 997 2022 Em vigor 07/11/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 576 265 944 2022 Revogada 13/10/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 577 264 933 2022 Em vigor 03/10/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 578 263 910 2022 Em vigor 21/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 579 262 905 2022 Em vigor 19/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 580 261 890 2022 Em vigor 14/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 581 260 882 2022 Em vigor 12/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 582 259 879 2022 Revogada 09/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 583 258 877 2022 Em vigor 06/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 584 257 870 2022 Em vigor 05/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 585 255 858 2022 Em vigor 02/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 586 256 860 2022 Em vigor 02/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 587 254 851 2022 Em vigor 01/09/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 588 363 1 2022 Em vigor 01/09/2022 Portaria Conjunta Agência Brasil Central - ABC,Agência Estadual de Turismo - GOIASTURISMO,Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER,Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA,Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA,Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR,Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO,Controladoria-Geral do Estado - CGE,Corpo de Bombeiros - BOMBEIROS,Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPEGO,Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,Diretoria-Geral de Administração Penitenciária,Goiás Previdência - GOIASPREV,Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO,Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG,Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO,Polícia Civil - PC,Polícia Militar - PM ,Procuradoria-Geral do Estado - PGE,Secretaria de Estado da Administração - SEAD,Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA,Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL,Secretaria de Estado da Casa Militar - CASA MILITAR,Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM,Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA,Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA,Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP,Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI,Secretaria de Estado de Cultura - SECULT,Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS,Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC,Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD,Secretaria do Governo - SEGOV,Secretaria-Geral de Governo - SGG,Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE,Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM,Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO,Universidade Estadual de Goiás - UEG,Vice-Governadoria - VICEGOV 589 252 846 2022 Em vigor 30/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 590 253 847 2022 Em vigor 30/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 591 250 832 2022 Revogada 29/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 592 251 838 2022 Em vigor 29/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 593 249 826 2022 Revogada 26/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 594 248 803 2022 Em vigor 18/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 595 245 799 2022 Em vigor 17/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 596 246 801 2022 Em vigor 17/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 597 247 802 2022 Em vigor 17/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 598 244 791 2022 Em vigor 15/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 599 243 769 2022 Em vigor 04/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 600 239 758 2022 Em vigor 02/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 601 240 759 2022 Em vigor 02/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 602 241 760 2022 Em vigor 02/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 603 242 761 2022 Em vigor 02/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 604 232 733 2022 Revogada 01/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 605 234 746 2022 Em vigor 01/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 606 235 747 2022 Em vigor 01/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 607 236 748 2022 Em vigor 01/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 608 237 754 2022 Em vigor 01/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 609 238 755 2022 Em vigor 01/08/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 610 231 731 2022 Revogada 27/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 611 233 734 2022 Em vigor 27/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 612 230 698 2022 Revogada 15/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 613 229 686 2022 Em vigor 13/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 614 228 685 2022 Em vigor 12/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 615 225 658 2022 Revogada 04/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 616 226 663 2022 Em vigor 04/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 617 227 665 2022 Em vigor 04/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 618 221 628 2022 Em vigor 01/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 619 223 649 2022 Em vigor 01/07/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 620 222 629 2022 Revogada 28/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 621 219 612 2022 Em vigor 24/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 622 220 613 2022 Em vigor 24/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 623 217 606 2022 Em vigor 22/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 624 218 607 2022 Em vigor 22/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 625 216 602 2022 Em vigor 21/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 626 215 597 2022 Revogada 20/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 627 214 591 2022 Em vigor 15/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 628 213 583 2022 Em vigor 14/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 629 224 566 2022 Em vigor 07/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 630 210 553 2022 Em vigor 01/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 631 211 555 2022 Em vigor 01/06/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 632 209 536 2022 Em vigor 26/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 633 208 529 2022 Em vigor 25/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 634 207 520 2022 Em vigor 19/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 635 206 513 2022 Em vigor 18/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 636 205 506 2022 Em vigor 17/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 637 204 480 2022 Em vigor 16/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 638 203 470 2022 Revogada 11/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 639 201 463 2022 Em vigor 06/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 640 202 467 2022 Em vigor 06/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 641 200 460 2022 Em vigor 05/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 642 195 453 2022 Em vigor 03/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 643 196 454 2022 Revogada 03/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 644 197 455 2022 Em vigor 03/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 645 198 456 2022 Em vigor 03/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 646 199 457 2022 Em vigor 03/05/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 647 194 439 2022 Revogada 28/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 648 191 436 2022 Em vigor 27/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 649 193 437 2022 Em vigor 27/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 650 188 430 2022 Em vigor 26/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 651 189 432 2022 Em vigor 26/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 652 190 433 2022 Em vigor 26/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 653 186 419 2022 Em vigor 18/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 654 183 408 2022 Revogada 12/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 655 185 411 2022 Em vigor 12/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 656 182 404 2022 Em vigor 11/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 657 177 389 2022 Em vigor 06/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 658 178 391 2022 Em vigor 06/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 659 176 383 2022 Em vigor 04/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 660 174 379 2022 Revogada 01/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 661 175 380 2022 Em vigor 01/04/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 662 172 361 2022 Em vigor 29/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 663 170 334 2022 Revogada 24/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 664 165 326 2022 Em vigor 21/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 665 167 329 2022 Em vigor 21/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 666 162 314 2022 Em vigor 17/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 667 160 308 2022 Em vigor 16/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 668 156 299 2022 Em vigor 14/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 669 154 289 2022 Em vigor 10/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 670 155 295 2022 Revogada 10/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 671 153 271 2022 Revogada 08/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 672 152 260 2022 Em vigor 04/03/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 673 151 244 2022 Em vigor 23/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 674 150 239 2022 Em vigor 22/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 675 148 213 2022 Em vigor 16/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 676 149 218 2022 Em vigor 16/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 677 146 178 2022 Em vigor 09/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 678 147 182 2022 Revogada 09/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 679 145 159 2022 Em vigor 07/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 680 144 154 2022 Em vigor 03/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 681 143 151 2022 Em vigor 02/02/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 682 141 125 2022 Em vigor 31/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 683 142 129 2022 Em vigor 31/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 684 139 123 2022 Em vigor 28/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 685 140 124 2022 Em vigor 28/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 686 138 111 2022 Em vigor 26/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 687 137 64 2022 Revogada 17/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 688 135 44 2022 Em vigor 13/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 689 134 26 2022 Em vigor 11/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 690 132 21 2022 Em vigor 06/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 691 131 15 2022 Em vigor 05/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 692 118 9 2022 Em vigor 04/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 693 72 3 2022 Revogada 03/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 694 99 6 2022 Em vigor 03/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 695 120 1269 2021 Em vigor 03/01/2022 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 696 129 1262 2021 Em vigor 30/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 697 130 1263 2021 Em vigor 29/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 698 128 1256 2021 Revogada 27/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 699 123 1236 2021 Em vigor 20/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 700 124 1238 2021 Revogada 20/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 701 125 1239 2021 Revogada 20/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 702 126 1240 2021 Revogada 20/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 703 122 1231 2021 Em vigor 17/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 704 117 1132 2021 Em vigor 03/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 705 121 1154 2021 Em vigor 01/12/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 706 115 1109 2021 Em vigor 22/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 707 116 1111 2021 Revogada 22/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 708 111 1092 2021 Em vigor 18/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 709 112 1093 2021 Em vigor 18/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 710 113 1094 2021 Em vigor 18/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 711 114 1095 2021 Em vigor 18/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 712 110 1087 2021 Em vigor 17/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 713 108 1073 2021 Em vigor 11/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 714 109 1076 2021 Em vigor 11/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 715 97 1067 2021 Em vigor 10/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 716 100 1062 2021 Em vigor 08/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 717 106 1048 2021 Revogada 04/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 718 107 1052 2021 Em vigor 04/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 719 105 1044 2021 Revogada 03/11/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 720 102 1024 2021 Em vigor 29/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 721 103 1030 2021 Revogada 29/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 722 104 1032 2021 Em vigor 29/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 723 96 1012 2021 Revogada 27/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 724 98 1013 2021 Revogada 27/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 725 101 1017 2021 Em vigor 27/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 726 93 995 2021 Revogada 26/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 727 94 997 2021 Revogada 26/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 728 95 999 2021 Em vigor 26/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 729 532 987 2021 Em vigor 26/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 730 269 990 2021 Em vigor 21/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 731 91 979 2021 Em vigor 20/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 732 87 950 2021 Revogada 07/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 733 88 951 2021 Revogada 07/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 734 89 953 2021 Revogada 07/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 735 90 955 2021 Revogada 07/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 736 86 946 2021 Em vigor 06/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 737 84 932 2021 Em vigor 04/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 738 85 933 2021 Em vigor 01/10/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 739 82 888 2021 Revogada 14/09/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 740 83 889 2021 Revogada 14/09/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 741 81 860 2021 Em vigor 06/09/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 742 80 858 2021 Em vigor 03/09/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 743 79 761 2021 Revogada 11/08/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 744 77 757 2021 Revogada 09/08/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 745 78 759 2021 Revogada 09/08/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 746 76 732 2021 Em vigor 29/07/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 747 75 717 2021 Revogada 21/07/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 748 74 626 2021 Revogada 17/06/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 749 157 608 2021 Em vigor 10/06/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 750 73 606 2021 Revogada 09/06/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 751 71 588 2021 Revogada 02/06/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 752 70 574 2021 Em vigor 26/05/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 753 66 474 2021 Em vigor 29/04/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 754 67 476 2021 Em vigor 29/04/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 755 68 477 2021 Em vigor 29/04/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 756 69 478 2021 Em vigor 29/04/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 757 65 443 2021 Revogada 16/04/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 758 63 408 2021 Em vigor 06/04/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 759 62 389 2021 Em vigor 29/03/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 760 61 372 2021 Em vigor 17/03/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 761 60 334 2021 Em vigor 15/03/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 762 163 318 2021 Revogada 05/03/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 763 59 313 2021 Revogada 04/03/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 764 64 314 2021 Revogada 04/03/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 765 55 150 2021 Em vigor 12/02/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 766 57 224 2021 Em vigor 12/02/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 767 58 230 2021 Em vigor 12/02/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 768 56 186 2021 Revogada 08/02/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 769 164 136 2021 Revogada 28/01/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 770 159 127 2021 Revogada 26/01/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 771 136 53 2022 Em vigor 17/01/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 772 54 23 2021 Revogada 06/01/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 773 119 1269 2021 Em vigor 03/01/2021 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 774 53 1018 2020 Revogada 10/12/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 775 52 1011 2020 Revogada 08/12/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 776 169 996 2020 Revogada 03/12/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 777 281 994 2020 Em vigor 03/12/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 778 50 954 2020 Em vigor 24/11/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 779 51 960 2020 Revogada 24/11/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 780 49 953 2020 Revogada 20/11/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 781 48 892 2020 Revogada 04/11/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 782 44 872 2020 Em vigor 27/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 783 45 873 2020 Em vigor 27/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 784 46 874 2020 Em vigor 27/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 785 47 875 2020 Em vigor 27/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 786 43 859 2020 Em vigor 22/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 787 278 852 2020 Revogada 20/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 788 42 847 2020 Revogada 19/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 789 41 840 2020 Revogada 13/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 790 171 826 2020 Em vigor 08/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 791 168 821 2020 Revogada 07/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 792 40 816 2020 Em vigor 02/10/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 793 173 797 2020 Revogada 28/09/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 794 39 711 2020 Em vigor 27/08/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 795 38 669 2020 Revogada 12/08/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 796 166 663 2020 Revogada 12/08/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 797 37 651 2020 Em vigor 05/08/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 798 36 613 2020 Em vigor 30/07/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 799 286 560 2020 Em vigor 17/07/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 800 35 559 2020 Em vigor 16/07/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 801 34 530 2020 Em vigor 30/06/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 802 24 72 2020 Em vigor 22/05/2020 Portaria Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA 803 31 470 2020 Em vigor 19/05/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 804 33 473 2020 Revogada 19/05/2020 Portaria 23.305 20/05/2020 Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 805 30 469 2020 Revogada 18/05/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 806 284 453 2020 Em vigor 15/05/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 807 28 431 2020 Revogada 30/04/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 808 29 432 2020 Em vigor 30/04/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 809 280 344 2020 Revogada 20/03/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 810 27 338 2020 Em vigor 18/03/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 811 26 332 2020 Em vigor 16/03/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 812 23 1 2020 Em vigor 07/01/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Retificatório 813 25 15 2020 Em vigor 07/01/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 814 277 15 2020 Em vigor 07/01/2020 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 815 22 1442 2019 Em vigor 27/12/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 816 14441 1421 2019 Revogada 16/12/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 817 21 1396 2019 Revogada 10/12/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 818 20 1356 2019 Revogada 02/12/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 819 19 1244 2019 Revogada 18/10/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 820 158 1225 2019 Em vigor 16/10/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 821 629 1230 2019 Em vigor 15/10/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 822 18 1231 2019 Em vigor 14/10/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 823 17 1201 2019 Revogada 08/10/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 824 15 1180 2019 Revogada 03/10/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 825 16 1181 2019 Em vigor 03/10/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 826 14 1106 2019 Em vigor 20/09/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 827 13 1090 2019 Revogada 12/09/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 828 2 1 2019 Em vigor 10/09/2019 Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Administração - SEAD,Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL,Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI 829 266 824 2019 Revogada 18/06/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 830 12 757 2019 Revogada 27/05/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 831 293 734 2019 Revogada 16/05/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 832 283 723 2019 Revogada 15/05/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 833 279 640 2019 Em vigor 25/04/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 834 11 643 2019 Em vigor 17/04/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 835 10 609 2019 Revogada 09/04/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 836 187 592 2019 Revogada 09/04/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 837 285 591 2019 Em vigor 09/04/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 838 9 595 2019 Revogada 05/04/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 839 8 518 2019 Revogada 21/03/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 840 180 418 2019 Revogada 15/03/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 841 4 41 2019 Em vigor 14/03/2019 Portaria Controladoria-Geral do Estado - CGE 842 291 408 2019 Revogada 13/03/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 843 3 38 2019 Em vigor 12/03/2019 Portaria Controladoria-Geral do Estado - CGE 844 7 409 2019 Revogada 08/03/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 845 282 357 2019 Revogada 26/02/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 846 6 194 2019 Em vigor 31/01/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 847 5 151 2019 Revogada 25/01/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 848 181 140 2019 Em vigor 25/01/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 849 184 139 2019 Em vigor 25/01/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 850 1 15 2019 Revogada 08/01/2019 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 851 15542 829 2018 Em vigor 26/10/2018 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 852 294 280 2018 Revogada 13/04/2018 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 853 299 282 2018 Revogada 13/04/2018 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 854 297 158 2018 Revogada 09/03/2018 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 855 295 148 2018 Revogada 28/02/2018 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 856 288 59 2016 Em vigor 16/12/2016 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL 857 290 58 2016 Revogada 16/12/2016 Portaria Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL