_id ANO_MES_INICIO INSCRICAO_ESTADUAL MUNICIPIO NUMR_CNPJ RAZAO_SOCIAL DATA_INICIO_TARE DATA_FIM_TARE DESCRICAO_TARE NUMERO_TARE SITUACAO_TARE NOME_FANTASIA 1 202504 104547995 GOIATUBA 11092881000134 BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXVI-A, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97 (RCTE), FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O VALOR CORRESPONDENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, DO VALOR DO ICMS QUE SERIA OBTIDO CASO A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO NAS OPERAcoES COM aLCOOL ANIDRO FOSSE DO INDUSTRIAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE QUE EXCEDER A QUANTIDADE MeDIA DE aLCOOL ANIDRO COMERCIALIZADA DOS uLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES a DATA DE PROTOCOLIZAcaO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. 11029202 NORMAL 2 202504 109889770 LUZIANIA 13532398000159 NOBEL PRECISION LTDA. 2025-04-28T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE LUZIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.215/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS... 11027202 NORMAL NOBEL PRECISION 3 202504 109116950 SENADOR CANEDO 45822971000155 FORTLIFE DIGITAL LTDA 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% 11023202 NORMAL FORTLIFE DIGITAL 4 202504 107005239 ANAPOLIS 10921911001004 FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS PRIMEIRA E A TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO N� 001-1217/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA PRIMEIRA. ........................................� 3� EM RAZaO DO 2� REENQUADRAMENTO DA IMPLANTAcaO, APROVADO PELA RESOLUcaO N� 3.903/2023 CE/PRODUZIR, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 136.625.081,93 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHoES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITENTA E UM REAIS, NOVENTA E TReS CENTAVOS), DATA BASE OUTUBRO DE 2023, CONFORME CONSUBSTANCIADO NO ADITIVO N� 02 AO CONTRATO N� 005/2018-PRODUZIR, FIRMADO COM A AGeNCIA DE FOMENTO DE GOIaS.. 12004202 NORMAL 5 202504 103590382 GOIANIA 5324532000106 BOMLIXO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. AS CLaUSULAS PRIMEIRA E TERCEIRA DO TERMO DE ACORDO N� 001-1104/2020-GSE, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAcoES: ?CLaUSULA PRIMEIRA..........................................(...) IX ? EM VIRTUDE DO 4� REENQUADRAMENTO DA EXPANSaO, AO VALOR CONTRATADO INICIALMENTE COM ALTERAcoES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATe R$ 24.639.420,26 (VINTE E QUATRO MILHoES, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DATA BASE ABRIL DE 2024, CONFORME APROVADO PELA RESOLUcaO N� 4008/2024-CE- PRODUZIR. 12003202 NORMAL BOMLIXO 6 202504 106981420 GOIANIA 28189960000160 OSTER HIDRAULICS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA 2025-04-03T00:00:00 2029-04-03T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA, ESPECIALMENTE LUBRIFICANTES. 11022202 NORMAL OSTER HIDRAULICS 7 202504 202155528 GOIANIA 58450287000131 S2I DISTRIBUICAO INDUSTRIAL LTDA 2025-04-03T00:00:00 2030-04-03T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73, �3� E NO ARTIGO 76, INCISO I, ALiNEA B DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTAcaO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAcaO, QUANDO DA ENTRADA DOS MESMOS EM SEU ESTABELECIMENTO A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERAcaO NO CAMPO PRoPRIO DA EFD COMO DeBITO E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURAcaO DO MESMO. PARaGRAFO uNICO. A AUTORIZAcaO DISPOSTA NO CAPUT, NaO CONTEMPLA MERCADORIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIcaO TRIBUTaRIA. 11021202 NORMAL S2I DISTRIBUICAO INDUSTRIAL 8 202504 201402343 GOIANIA 54757247000186 CASA DAS BOMBAS LTDA 2025-04-28T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. NOS TERMOS DA LEI N� 14.186/2002 E DO DECRETO N� 5.686/2002 e CELEBRADO O PRESENTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, COM VISTAS a FRUIcaO DO BENEFiCIO DE APOIO AO COMeRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIaS ? COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIaS - PRODUZIR, EM DECORReNCIA DA IMPLANTAcaO DA EMPRESA NO MUNICiPIO DE GOIaNIA/GO, APROVADA PELA RESOLUcaO N� 4.213/2025-CE/PRODUZIR, DE 11 DE MARcO DE 2025, QUE AUTORIZA A ACORDANTE ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL O EQUIVALENTE a APLICAcaO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR... *** ANEXO uNICO ALTERADO PELO TARE 001-2019/2025-GSE. 11028202 NORMAL MUNDO DAS BOMBAS 9 202504 104489294 ANAPOLIS 10893751000138 AGRO BOMBAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 11025202 NORMAL AGROBOMBAS 10 202504 201728826 GOIANIA 56136318000159 AGROSHOP - A.CAMARGO LTDA. 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO). 11020202 NORMAL AGROSHOP - A.CAMARGO 11 202504 108526461 GOIANIA 42643561000159 IP77 SA DISTRIBUICAO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5%, NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); 11026202 NORMAL IP77 12 202504 101713460 DOVERLANDIA 61087367001908 LATICINIOS CATUPIRY LTDA 2025-04-29T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO XXXV, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852/97, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO FISCAL A IMPORTaNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) APLICADO SOBRE O VALOR DA BASE DE CaLCULO DE SAiDA EM TRANSFEReNCIA INTERESTADUAL COM PRODUTO DE FABRICAcaO PRoPRIA OU POR SUA ENCOMENDA EM OUTRO ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DE GOIaS, RELACIONADO NO APeNDICE XXXII DO ANEXO IX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZAcaO TENHA SIDO UTILIZADO LEITE COMO MATeRIA-PRIMA, OBSERVADO OS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL... 11032202 NORMAL 13 202504 201665778 GOIANIA 9381612000227 CH JEANS LIMITADA 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12%. 11018202 NORMAL CH JEANS 14 202504 201772973 GOIANIA 40243986000145 ADAPTA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA 2025-04-01T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FULCRO NO QUE DISPoE O ART. 11, INCISO LXXVI, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CoDIGO TRIBUTaRIO DO ESTADO DE GOIaS, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CReDITO OUTORGADO O VALOR EQUIVALENTE a APLICAcaO DOS PERCENTUAIS A SEGUIR DEFINIDOS, SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAcoES INTERESTADUAIS NaO PRESENCIAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NaO CONTRIBUINTE DO ICMS, VIA INTERNET - E-COMMERCE: A) 41,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO); B) 80,5% NA HIPoTESE DE OPERAcaO SUJEITA a ALiQUOTA DE 12% 11024202 NORMAL ADAPTA DISTRIBUICAO E COMERCIO 15 202504 108626008 ANAPOLIS 43493111000190 AHPARTS DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS LTDA 2025-04-28T00:00:00 2032-12-31T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE N� 001-1104/2022-GSE, PASSA A VIGORAR COM A ADIcaO COMPLEMENTAR DA SEGUINTE RELAcaO DE PRODUTOS: ... ANEXO UNICO... ... 12006202 NORMAL AHPARTS DISTRIBUICAO 16 202504 200667696 GOIANESIA 7014305000282 FRICÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 2025-04-01T00:00:00 2028-04-30T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NA LEI N� 13.194, DE 26 DEDEZEMBRO DE 1997 E NA SEcaO II, DO CAPiTULO V, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CReDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO VALOR DE ATe R$ 14.241.040,27 (CATORZE MILHoES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUARENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL DA ACORDANTE, ESTABELECIDA NA RODOVIA GO 080, S/N, KM. 172, aREA RURAL DE GOIANeSIA, GOIaS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N� 07.014.305/0002-82 E NO CCE SOB O N� 20.066.769-6, CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO DE RECURSOS PRoPRIOS EM MaQUINAS E EQUIPAMENTOS, NO VALOR DE R$ 35.602.600,68... 11030202 NORMAL 17 202504 107901587 PORANGATU 91830836006533 OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA 2025-04-01T00:00:00 2030-04-30T00:00:00 CLaUSULA PRIMEIRA. COM FUNDAMENTO NA LEI N� 13.194, DE 26 DEDEZEMBRO DE 1997 E NA SEcaO II, DO CAPiTULO V, DO ANEXO IX, DO DECRETO N� 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A CONSTITUIR UM CReDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO VALOR DE ATe R$ 115.445.372,30 (CENTO E QUINZE MILHoES, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO a IMPLANTAcaO DA UNIDADE INDUSTRIAL ESMAGADORA DE SOJA DA ACORDANTE, ESTABELECIDA NA RODOVIA BR 153, TRECHO PORANGATU/AZINoPOLIS, S/N, KM. 65, GALPaO 02, ZONA RURAL , PORANGATU/GOIaS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N� 91.830.836/0065-33 E NO CCE SOB O N� 10.790.158-7, CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO, NO VALOR DE R$ 230.890.745,00 11031202 NORMAL