101256109Em Vigor15/07/1970Decreto LeiAprova o convênio que especifica.21/01/1969 101377256Em Vigor14/07/1970Decreto LeiDispõe sobre doação de lotes em Goiânia ao Ministério do Exército, para construção de casas residenciais destinadas aos militares em serviço na Capital do Estado.14/07/1970 101376255Em Vigor14/07/1970Decreto LeiAprova contrato firmado por órgãos estaduais com o Banco Nacional da Habitação.14/07/1970 101375254Em Vigor14/07/1970Decreto LeiAutoriza abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 9.000.000,00.14/07/1970 101374253Em Vigor13/07/1970Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a prestar garantias a obrigação a ser assumida pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG.14/07/1970 101373252Em Vigor13/07/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 6.679, de 13 de setembro de 1967, que declarou de utilidade pública a Congregação do Santíssimo Redentor.14/07/1970Declaração de entidades 101372251Em Vigor09/07/1970Decreto LeiIntroduz alterações ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1989.14/07/1970 101371250Em Vigor09/07/1970Decreto LeiInstitui estímulos à industrialização do Estado.14/07/1970 101370249Em Vigor09/07/1970Decreto LeiAprova contrato firmado por órgãos estaduais com o Banco Nacional da Habitação.14/07/1970 101369248Em Vigor09/07/1970Decreto LeiIntroduz alterações aos Decretos-Leis nºs 121, de 6 de fevereiro de 1970, e 184, de 14 de maio e 1.970.14/07/1970Serviços Públicos 101368247Em Vigor09/07/1970Decreto LeiAutoriza abertura de créditos especiais de até Cr$ 101.302.80, à Secretaria da Educação e Cultura.14/07/1970Educação 101367246Em Vigor08/07/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.14/07/1970Serviços Públicos 101366245Em Vigor08/07/1970Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a doar um área de terras no Setor Pedro Ludovico, desta Capital, ao Lions Clube de Goiânia - Tocantins, para construção de um Pronto Socorro Infantil.14/07/1970 101365244Em Vigor08/07/1970Decreto LeiCria a Escola Normal Estadual de Anápolis e autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de imóveis naquela cidade, para a construção do referido estabelecimento.14/07/1970Educação 101364243Em Vigor08/07/1970Decreto LeiAutoriza a Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO a contrair empréstimo externo e dá outras providências.14/07/1970 101363242Em Vigor08/07/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1.970.14/07/1970 101362241Em Vigor08/07/1970Decreto LeiSuspende, no corrente ano, a execução do art. 2º da Lei nº 3.635, de 10 de outubro de 1961, e da lei nº 6.671, de 5 de setembro de 1.967.14/07/1970 101361240Em Vigor07/07/1970Decreto LeiDispõe sobre permuta e doação de áreas de terras em Goiânia.14/07/1970Política pública de inclusão social 101360239Em Vigor07/07/1970Decreto LeiDispõe sobre a criação do Fundo Rotativo do Serviço Aéreo do Estado e dá outras providências.14/07/1970Fundos Rotativos 101359238Em Vigor07/07/1970Decreto LeiInstitui a Bienal de Artes Plásticas de Goiás e dá outras providências.14/07/1970 101358237Em Vigor07/07/1970Decreto LeiDispõe sobre a encampação de estabelecimento de ensino em Caiapônia.14/07/1970Educação 101357236Em Vigor07/07/1970Decreto LeiIntroduz alterações no Decreto-Lei nº 173,de 22 de abril de 1970, e dá outras providências.14/07/1970 101356235Em Vigor07/07/1970Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Goiânia, no sentido de estender, aos estabelecimentos escolares municipais, a ação do Serviço de Supervisão da Secretaria da Educação e Cultura do Estado.14/07/1970Educação 101355234Em Vigor07/07/1970Decreto LeiDispõe sobre o enquadramento dos Médicos da Administração centralizada.14/07/1970 101354233Em Vigor07/07/1970Decreto LeiDispõe sobre a doação de terras devolutas a municípios.14/07/1970Política pública de inclusão social 101353232Em Vigor07/07/1970Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, em favor da Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO, até o limite de Cr$ 2.365.000,00.14/07/1970 101352231Em Vigor07/07/1970Decreto LeiIntroduz alterações no quadro de pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria de Justiça, e dá outras providências.14/07/1970Quadros de Pessoal 101351230Em Vigor07/07/1970Decreto LeiAltera as Leis nºs 6.725, de 20 de outubro de 1967. e 5.550, de 11 de novembro de 1964, e dá outras providências.14/07/1970 101349229Em Vigor06/07/1970Decreto LeiCria o Ginásio Estadual de Itauçu.07/07/1970 101348228Em Vigor06/07/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, até o limite de Cr$ 16.984,33.07/03/1970 101350227Em Vigor06/07/1970Decreto LeiDispõe sobre seguros de órgãos do Estado de Goiás.07/07/1970 101341220Em Vigor06/07/1970Decreto LeiCria o Ginásio Estadual de Itauçu.07/03/1970 101347226Em Vigor03/07/1970Decreto LeiDispõe sobre a fusão da Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO e da Companhia de Habitação Popular de Goiás - COHAB- GO e dá outras providências.07/07/1970 101346225Em Vigor03/07/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em favor do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado, até o limite de Cr$ 730.000,00.03/07/1970 101345224Em Vigor03/07/1970Decreto LeiConcede autorização ao Poder Executivo para reajustar as pensões que especifica, e dá outras providências.06/07/1970 101344223Em Vigor03/07/1970Decreto LeiDispõe, sobre a encampação de estabelecimentos de ensino de Orizona.07/07/1970Educação 101343222Em Vigor03/07/1970Decreto LeiBaixa o Código Tributário do Estado.13/07/1970Normas Tributárias 101342221Em Vigor02/07/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, a Secretaria do Governo, até o limite de Cr$ 900.000,00.03/07/1970 101340219Em Vigor02/07/1970Decreto LeiDispõe sobre a denominação e estabelecimento de ensino.03/07/1970Educação 101339218Em Vigor02/07/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de Cr$ 6.000.000,00.03/07/1970 101338217Em Vigor02/07/1970Decreto LeiIntroduz à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.08/07/1970 101337216Em Vigor30/06/1970Decreto LeiDispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Agricultura.03/07/1970 101336215Em Vigor30/06/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.10/07/1970Serviços Públicos 101335214Em Vigor30/06/1970Decreto LeiAprova o convênio que especifica, firmado pelo Governo do Estado com a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste.03/07/1970 101334213Em Vigor30/06/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.10/07/1970Serviços Públicos 101333212Em Vigor30/06/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especiais, à Secretaria do Governo, em favor da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN, na quantia de Cr$ 200.000,00.10/07/1970 101332211Em Vigor26/06/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº.182, de 30 de abril de 1970.03/07/1970 101248210Em Vigor24/06/1970Decreto LeiDispõe sobre a aceitação de doação do estabelecimento de ensino que menciona.02/07/1970Educação 101400209Em Vigor15/06/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, à Assembléia Legislativa do Estado até o limite de NCr$ 7.000,00.25/06/1970 101247208Em Vigor15/06/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 4.008, de 17 de maio de 196202/07/1970 101244207Em Vigor12/06/1970Decreto LeiEleva o Fundo Rotativo do Departamento Central do Material da Secretaria da Administração e dá outras providências01/06/1970Fundos Rotativos 101399206Em Vigor11/06/1970Decreto LeiCria o Quadro de Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências.25/06/1970Tribunal de Contas do Estado - TCE 101398205Em Vigor10/06/1970Decreto LeiDispõe sobre a majoração do prêmio instituído pela Lei nº 2.935, de 14 de junho de 1960.10/06/1970 101397204Em Vigor08/06/1970Decreto LeiConsidera de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis.17/06/1970Declaração de entidades 101396203Em Vigor08/06/1970Decreto LeiIntroduz alterações no Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970.12/06/1970 101395202Em Vigor03/06/1970Decreto LeiAutoriza doação, à Metais de Goiás S.A. - METAGO, dos terrenos que descreve.15/06/1970 101394201Em Vigor02/06/1970Decreto LeiInstitui prêmio a serem outorgados a artistas plásticos goianos e dá outras providências.10/06/1970 101393200Em Vigor02/06/1970Decreto LeiTransforma em Colégio o Ginásio Estadual de Gurupi.10/06/1970Educação 101392199Em Vigor29/05/1970Decreto LeiAutoriza aumento do Capital da Companhia de Seguros do Estado de Goiás E.A.- COSEGO e dá outras providências.02/06/1970 101391198Em Vigor29/05/1970Decreto LeiIsenta de imposto a saída de quebrados de arroz com destino ao exterior e dá outras providências.02/06/1970 101390197Em Vigor29/05/1970Decreto LeiRatifica o art. 1º do Decreto-Lei nº 190 de 15 de maio de 1970.12/06/1970Organização Administrativa 101389196Em Vigor26/05/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda para o fim que especifica.26/05/1970 101388195Em Vigor26/05/1970Decreto LeiIntroduz alterações ao Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970.01/06/1970 101387194Em Vigor25/05/1970Decreto LeiDispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.01/06/1970 101386193Em Vigor25/05/1970Decreto LeiDispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.01/06/1970 101385192Em Vigor23/05/1970Decreto LeiBaixa normas especiais para a circulação de gado e de produtos oleaginosos.27/05/1970 101383190Em Vigor15/05/1970Decreto LeiConcede auxílio à Organização de Saúde do Estado de Goiás.20/05/1970 101382189Em Vigor15/05/1970Decreto LeiDispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências.20/05/1970 101381188Em Vigor14/05/1970Decreto LeiAprova o convênio que especifica.01/06/1970 101379187Em Vigor14/05/1970Decreto LeiDispensa a Comissão de Financiamento da Produção do pagamento de Taxa de Serviços Estaduais e dá outras providências.19/05/1970Organização Administrativa 101380186Em Vigor14/05/1970Decreto LeiDispensa a Comissão de Financiamento da Produção do pagamento de Taxa de Serviços Estaduais e dá outras providências.19/05/1970Organização Administrativa 101378185Em Vigor14/05/1970Decreto LeiIntroduz alteração à lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.17/05/1970Serviços Públicos 101331184Em Vigor14/05/1970Decreto LeiDispõe sobre o Grupo Ocupacional "Fiscalização Tributária, introduz alterações no Decreto-Lei nº 121, de 6 de fevereiro de 1970, e dá outras providências.22/05/1970 101330183Em Vigor30/04/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 2.521, de 11 de agosto de 1959.05/05/1970Serviços Públicos 101329182Em Vigor30/04/1970Decreto LeiDispõe sobre aceitação de doação dos estabelecimentos de ensino que menciona.06/05/1970Educação 101328181Em Vigor30/04/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, a Secretaria da Indústria e Comércio, até o montante de NCr$ 4.520,00.06/05/1970 101327180Em Vigor30/04/1970Decreto LeiAutoria abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comércio, até, limite de NCr$ 5.915,00.06/05/1970 101326179Em Vigor30/04/1970Decreto LeiModifica o art. 15 do Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969.08/05/1970 101325178Em Vigor30/04/1970Decreto LeiAltera a Lei nº 4.100 de 6 de julho de 1962.05/05/1970 101324177Em Vigor30/04/1970Decreto LeiDispõe sobre isenção tributária à Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG.05/05/1970Normas Tributárias 101323176Em Vigor27/04/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Administração, até o limite de NCr$ 360.000,00.08/05/1970 101322175Em Vigor27/04/1970Decreto LeiAutorizo a abertura de crédito especial, até o limite máximo de NCr$ 10.000,00 á Secretaria do Governo.08/05/1970 101321174Em Vigor23/04/1970Decreto LeiAutoriza a doação de material hospitalar à entidade que especifica.04/05/1970 101320173Em Vigor22/04/1970Decreto LeiDispõe sobre o Regimento da Custas da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.07/05/1970 101384191Em Vigor20/04/1970Decreto LeiDispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos Juízes Eleitorais do Interior do Estado e dá outras providências.01/06/1970Despesas 101319172Em Vigor20/04/1970Decreto LeiDispõe sobre a criação de cargo no Quadro do Ministério Público.04/05/1970 101318171Em Vigor20/04/1970Decreto LeiCria a "Revista Goiana de Jurisprudência" e dá outras providências.04/05/1970 101316170Em Vigor15/04/1970Decreto LeiEleva o quantitativo da classe de Exator.29/04/1970 101317169Em Vigor15/04/1970Decreto LeiAutoriza a doação de um lote de terreno urbano situado em Uruaçu, neste Estado, para construção de uma Agência do Instituto Nacional de Previdência Social.04/05/1970 101315168Em Vigor15/04/1970Decreto LeiAutoriza a doação de um lote de terreno urbano situado em Uruaçu, neste Estado, para construção de uma Agência do Instituto Nacional de Previdência Social.04/05/1970 101314167Em Vigor13/04/1970Decreto LeiDispõe sobre o processamento de despesas à conta do Fundo de Economia Rural.22/04/1970Fundos públicos 101313166Em Vigor10/04/1970Decreto LeiIntroduz alteração à lei nº 6.830 de 12 de dezembro de 1967.20/04/1970Tribunal de Contas do Estado - TCE 101312165Em Vigor06/04/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 115, de 31 de janeiro de 1970.13/04/1970 101311164Em Vigor03/04/1970Decreto LeiIntroduz alterações no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970.17/04/1970 101310163Em Vigor02/04/1970Decreto LeiDispõe sobre a criação do Colégio Estadual aos Tocantinópolis.20/04/1970Cultura,Educação,Esportes 101309162Em Vigor31/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.08/04/1970Serviços Públicos 101308161Em Vigor31/03/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Segurança Pública, até o limite de NCr$ 31.000,00.08/04/1970 101307160Em Vigor23/03/1970Decreto LeiIntroduz alterações ao Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969 e dá outras providências.08/04/1970 101306159Em Vigor23/03/1970Decreto LeiAltera o Decreto-Lei nº 82 de 28 de novembro de 1969.08/04/1970 101304158Em Vigor23/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 128, de 18 de fevereiro de 1.970.09/04/1970 101305157Em Vigor23/03/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especiais, a Secretaria da Educação e Cultura, na importância de NCr$ 82.000,00.06/04/1970Educação 101303156Em Vigor23/03/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especiais, a Secretaria da Educação e Cultura, na importância de NCr$ 82.000,00.06/04/1970Educação 101302155Em Vigor23/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-lei nº 136, de 27 de fevereiro de 1.970.01/03/1970 101301154Em Vigor23/03/1970Decreto LeiIntroduz alterações à Lei nº 4.100, de 6 julho de 1962 e dá outras providencias.13/04/1970Serviços Públicos 101300153Em Vigor20/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.30/03/1970Serviços Públicos 101299152Em Vigor18/03/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, até o montante de NCr$ 1.660,82, ao Escritório de Representação de Goiás no Pará.25/03/1970 101298151Em Vigor17/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 76, de 14 de novembro de 1969.25/03/1970 101297150Em Vigor16/03/1970Decreto LeiDispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino e dá outras providências.25/03/1970Educação 101296149Em Vigor13/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 634, de 29 de setembro de 1952.03/04/1970Serviços Públicos 101295148Em Vigor13/03/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, até o limite de NCr$ 22.500,00.03/04/1970 101294147Em Vigor13/03/1970Decreto LeiBaixa o Estatuto dos Servidores Públicos Policiais Civis do Estado de Goiás.24/03/1970 101293146Em Vigor11/03/1970Decreto LeiMantém vetos não apreciados pela Assembléia Legislativa.01/04/1970 101292145Em Vigor10/03/1970Decreto LeiAltera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para o vigente exercício financeiro.02/04/1970 101291144Em Vigor09/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração no Decreto-Lei nº 115, de 31 de janeiro de 1970, e dá outras providências.01/04/1970 101290143Em Vigor09/03/1970Decreto LeiDispõe sobre vencimentos do cargo de Oficial de Justiça, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.23/03/1970Quadros de Pessoal 101289142Em Vigor06/03/1970Decreto LeiReestrutura a Secretaria da Educação e Cultura.23/03/1970Educação 101288141Em Vigor06/03/1970Decreto LeiAutoriza a prorrogação do prazo fixado no art. 19 da Lei nº 1.788, de 12 de novembro de 1957.20/03/1970 101287140Em Vigor06/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração na Lei nº 6.791, de 13 de novembro de 1967.20/03/1970Serviços Públicos 101286139Em Vigor04/03/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.20/03/1970 101285138Em Vigor04/03/1970Decreto LeiDispõe sobre a reorganização da Secretaria de Serviços Sociais e dá outras providências.20/03/1970 101284137Em Vigor03/03/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria do Governo, em, favor da Fundação Estadual de Esportes - FEE, até o limite de NCr$ 450.000,00.06/03/1970 101283136Em Vigor27/02/1970Decreto LeiTransforma em colégio estabelecimentos Oficiais de ensino de 1º ciclo.05/03/1970Educação 101282135Em Vigor27/02/1970Decreto LeiConcede aumento de vencimentos aos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.11/03/1970Servidor Público 101281134Em Vigor27/02/1970Decreto LeiInstitui gratificação de representação na Corregedoria Geral da Justiça.10/03/1970 101280133Em Vigor27/02/1970Decreto LeiDispõe sobre doação de imóveis ao Município de Cristalândia.10/03/1970Doação de bens públicos 101279132Em Vigor25/02/1970Decreto LeiIntroduz alterações à lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.09/03/1970Serviços Públicos 101278131Em Vigor25/02/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 115, de 31 de janeiro de 1970.12/03/1970 101277130Em Vigor20/02/1970Decreto LeiCria colégios estaduais em Mineiros e Goiandira.02/03/1970Educação 101276129Em Vigor20/02/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, até o limite de NCr$ 2.500,00.12/03/1970 101275128Em Vigor18/02/1970Decreto LeiDispõe sobre a transferência, para o serviço público estadual, de servidores de outras pessoas de direito público interno.02/03/1970Servidor Público 101274127Em Vigor18/02/1970Decreto LeiDispõe sobre a criação de Ginásio Estadual em Anápolis.02/03/1970Esportes 101273126Em Vigor18/02/1970Decreto LeiProrroga o prazo fixado no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 92, de 2 de dezembro de 1969.02/03/1970 101272125Em Vigor17/02/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 105 de 8 de janeiro de 1970.24/02/1970 101271124Em Vigor16/02/1970Decreto LeiModifica dispositivos do Regulamento dos Serviços de Saúde do Estado e dá outras providências.23/02/1970 101270123Em Vigor13/02/1970Decreto LeiDispõe sobre o rateio entre o Estado e seu municípios da parte que lhe cabe na arrecadação Taxa Rodoviária Única e dá outras providências.23/02/1970 101269122Em Vigor06/02/1970Decreto LeiDispõe sobre a criação e transformação de estabelecimentos de ensino e dá outras providências.18/02/1970Educação 101268121Em Vigor06/02/1970Decreto LeiDispõe sobre o pessoal do Fisco Estadual.12/02/1970 101267120Em Vigor06/02/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 92 de 2 de dezembro de 1969.11/02/1970 101266119Em Vigor06/02/1970Decreto LeiDispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino em Nova Vila e no Setor Aeroviário, na Capital do Estado.16/02/1970Educação 101265118Em Vigor05/02/1970Decreto LeiIntroduz alteração ao Decreto-Lei nº 82, de 28 de novembro de 1969.16/05/1970 101264117Em Vigor04/02/1970Decreto LeiAbre créditos especial à Secretaria de Serviços Sociais, no valor de NCr$ 524.077,00.11/05/1970 101263116Em Vigor04/02/1970Decreto LeiAprova a nomeação do Prefeito Municipal de Caldas Novas.17/02/1970 101262115Em Vigor31/01/1970Decreto LeiDispõe sobre os subsídios dos Secretários de Estado e sôbre os vencimentos da Magistratura, dos membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do funcionalismo público civil e militar do Estado e dá outras providências.05/02/1970Tribunal de Contas do Estado - TCE 101261114Em Vigor31/01/1970Decreto LeiConcede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.05/02/1970Tribunal de Contas do Estado - TCE 101260113Em Vigor31/01/1970Decreto LeiConcede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Trabalho de Justiça do Estado e da Corregedoria Geral da Justiça.05/02/1970 101259112Em Vigor29/01/1970Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Indústria e Comercio, até o limite de NCr$ 600.000,00.04/02/1970 101258111Em Vigor20/01/1970Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a garantir obrigações assumidas pela Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO e dá outras providências.20/01/1970 101257110Em Vigor19/01/1970Decreto LeiAltera sem aumento de despesa, o Anexo II da Orçamento Geral do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1970.07/02/1970 101255108Em Vigor13/01/1970Decreto LeiDispõe sobre a gratificação de representação dos Presidentes da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado.05/02/1970Tribunal de Contas do Estado - TCE 101254107Em Vigor13/01/1970Decreto LeiInstitui gratificação de representação para o Diretor do Fórum de Goiânia.20/01/1970 101253106Em Vigor08/01/1970Decreto LeiDispõe sobre promoção e acesso dos membros do magistério estadual.15/01/1970Educação 101252105Em Vigor08/01/1970Decreto LeiExtingue a Secretaria da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.19/01/1970 101242103Em Vigor30/12/1969Decreto LeiAbre à Secretaria do Governo, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A., um crédito especial de NCr$ 211.950,0030/12/1969 101241102Em Vigor30/12/1969Decreto LeiAbre, à Secretaria do Governo, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, um crédito suplementar, na importância de NCr$ 8.215.408,0030/12/1969 101240101Em Vigor29/12/1969Decreto LeiAbre créditos suplementares na importância global de NCr$ 10.469.122,29 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e dois cruzeiros novos e vinte e nove centavos).30/12/1969 101243100Revogada22/12/1969Decreto LeiDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às atividades que especifica e dá outras providências26/12/1969Governador do Estado de GoiásLeis orçamentárias 10123999Em Vigor17/12/1969Decreto LeiDispõe sobre a criação de estabelecimentos de ensino30/12/1969Educação 10123898Em Vigor17/12/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Indústria e Comércio, no valor de NCr$ 37.000,0030/12/1969 10123797Em Vigor15/12/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial, à Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de NCr$ 76.832,0030/12/1969Educação 10140196Em Vigor11/12/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de um crédito especial de NCr$ 395.334,20, à Secretaria de Serviços Sociais.15/11/1969 10123595Em Vigor11/12/1969Decreto LeiAprova o convênio que especifica19/12/1969 10123494Em Vigor08/12/1969Decreto LeiInstitui gratificação especial que especifica e dá outras providências11/12/1969 10123393Em Vigor05/12/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Administração, em favor do Departamento Central do Material, até o montante de NCr$ 6.000,0011/12/1969 10123292Em Vigor02/12/1969Decreto LeiAutoriza a dispensa de correção monetária e a remissão parcial de multas para a liquidação de débitos fiscais e dá outras providências05/12/1969 10471789Em Vigor28/11/1969Decreto LeiBaixa normas para a declaração como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.07/07/1970Governador do Estado de GoiásDeclaração de entidades 10122991Em Vigor28/11/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Administração, em favor do Serviço Geral de Transportes, até o limite de NCr$ 12.898,5704/12/1969 10123190Em Vigor28/11/1969Decreto LeiAprova o Termo de Re-Ratificação de Convênio que especifica05/12/1969 10140288Em Vigor28/11/1969Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, e dá outras providências.07/07/1970Serviços Públicos 10140387Em Vigor28/11/1969Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1.962.03/07/1970Serviços Públicos 10140486Em Vigor28/11/1969Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 1.00 de 6 de julho de 1962.06/07/1969Serviços Públicos 10140585Em Vigor28/11/1969Decreto LeiIntroduz alterações à Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962.06/07/1969Serviços Públicos 10140684Em Vigor28/11/1969Decreto LeiReestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.31/08/1969 10124683Em Vigor28/11/1969Decreto LeiBaixa o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado de Goiás30/12/1969Polícia Militar 10123682Em Vigor28/11/1969Decreto LeiRegulamenta o processamento da despesa pública e dá outras providências30/12/1969 10123081Em Vigor28/11/1969Decreto LeiAutoriza o Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. a aumentar o seu capital e dá outras providências02/12/1969 10140780Em Vigor14/11/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de NCr$ 660,00 (seiscentos e sessenta cruzeiros novos).28/11/1969 10119377Em Vigor14/11/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias do Governo e da Viação e Obras Públicas, até o montante de NCr$ 14.000.000,0020/11/1969 10119276Em Vigor14/11/1969Decreto LeiBaixa plano de aplicação da rota do Fundo Especial de que trata o item III do art. 25 da Constituição Federal, na importância de NCr$ 14.000.000,0020/11/1969 10119175Em Vigor14/11/1969Decreto LeiAutoriza a Secretaria da Administração a transferir, a órgãos da administração descentralizada, parte dos veículos adquiridos através da concorrência pública correspondente ao Edital nº 01/69-DCM20/11/1969 10119074Em Vigor13/11/1969Decreto LeiProibe a participação dos servidores estaduais no produto da arrecadação da receita do Estado e dá outras providências14/11/1969Servidor Público 10118973Em Vigor12/11/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, em favor do Escritório de Representação de Goiás na Guanabara, até o limite de NCr$ 15.639,0618/11/1969 10118872Em Vigor12/11/1969Decreto LeiConcede, ao Centro Penitenciário de Atividades Industriais e Goiás - CEPAIGO, uma contribuição de NCr$ 83.000,00 (oitenta e três mil cruzeiros novos), para complementação de recursos destinados ao custeio de despesas correntes daquela Autarquia18/11/1969 10118771Em Vigor12/11/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica18/11/1969 10118670Em Vigor06/11/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Governo, em favor do Escritório de Representação de Goiás em Brasília, na quantia de NCr$ 835,8417/11/1969 10118569Em Vigor06/11/1969Decreto LeiDispõe sobre o quantitativo da classe de Mecânico13/11/1969Organização Administrativa 10118468Em Vigor06/11/1969Decreto LeiProrroga a vigência da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 196713/11/1969Organização Administrativa,Organização Judiciária 10118367Em Vigor05/11/1969Decreto LeiIntroduz alteração à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 196713/11/1969Organização Administrativa 10118266Em Vigor29/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de NCr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos).13/11/1969Orçamento e Finanças Públicas 10118165Em Vigor29/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação e Cultura, até o montante de NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos).13/11/1969Educação 10118064Em Vigor29/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais no valor total de NCr$ 17.799,61, à Secretaria da Indústria e Comércio07/11/1969 10117963Em Vigor29/10/1969Decreto LeiConcede um auxílio de NCr$ 7.874,95, à Escola Superior de Educação Física de Goiás07/11/1969Educação 10117862Em Vigor29/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura, à Secretaria da Educação e Cultura, de crédito especial até NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos)03/11/1969Educação 10117661Em Vigor21/10/1969Decreto LeiIntroduz alterações na Lei nº 7.220, de 14 de novembro de 196822/10/1969 10117760Em Vigor21/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria do Governo, até o limite de NCr$ 4.006,2927/10/1969 10117559Em Vigor20/10/1969Decreto LeiDeclara vencido o prazo do comodato instituído pela Lei nº 5.136, de 16 de junho de 196422/10/1969 10117458Em Vigor20/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Assembleia Legislativa do Estado, até o montante de NCr$ 27.110,1222/10/1969 10117357Em Vigor20/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o montante de NCr$ 19.997,3022/10/1969 10140856Em Vigor14/10/1969Decreto LeiAltera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 6.400, de 22 de novembro de 1966.).14/10/1969 10117255Em Vigor14/10/1969Decreto LeiInstitui prêmio denominado "Marechal Castello Branco"22/10/1969 10117154Em Vigor10/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, até o limite de NCr$ 2.417.447,6514/10/1969 10117053Em Vigor03/10/1969Decreto LeiReajusta para NCr$ 120,00 mensais a pensão concedida à Sra. Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas pela Lei nº 3.973, de 13 de novembro de 196108/10/1969 10116952Em Vigor02/10/1969Decreto LeiDispõe sobre delegação de competência para prática de atos administrativos08/10/1969Delegação de competência 10116851Em Vigor01/10/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial até o montante de NCr$ 2.472,10, à Secretaria da Viação e Obras Públicas06/10/1969 10124950Em Vigor30/09/1969Decreto LeiAbre créditos suplementares na importância total de NCr$ 17.714.974,0402/10/1969 10116649Em Vigor26/09/1969Decreto LeiIntroduz alteração ao Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 196730/09/1969Organização Administrativa 10116548Em Vigor18/09/1969Decreto LeiEleva para 9.000 o quantitativo da classe de Assistente de Ensino Primário25/09/1969Educação 10116447Em Vigor16/09/1969Decreto LeiAprova o convênio que especifica23/09/1969 10116346Em Vigor10/09/1969Decreto LeiIntroduz alterações à Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 196722/09/1969 10116245Em Vigor09/09/1969Decreto LeiDispõe sobre cancelamento de débitos fiscais e dá outras providências09/09/1969 10116144Em Vigor09/09/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de NCr$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos cruzeiros novos).15/09/1969 10116043Em Vigor09/09/1969Decreto LeiAprova Têrmo de Ajuste celebrado entre o Estado e a Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura15/09/1969Educação 10115942Em Vigor01/09/1969Decreto LeiEstima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 197001/09/1969 10115841Em Vigor01/09/1969Decreto LeiSuspende, no corrente ano, a execução da Lei nº 6.671, de 5 de setembro de 196701/09/1969 10115740Em Vigor28/08/1969Decreto LeiDeclara de utilidade pública a Sociedade Goiana de Cultura01/09/1969Declaração de entidades 10122539Em Vigor26/08/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Polícia Militar do Estado, até o limite de NCr$ 1.000.000,0027/08/1969Polícia Militar 10122638Em Vigor26/08/1969Decreto LeiIntroduz alterações na Lei nº 5.555, de 11 de novembro de 1964, e dá outras providências28/08/1969 10115637Em Vigor22/08/1969Decreto LeiReajusta, para NCr$ 100,00 mensais, a pensão concedida, pela Lei nº 3.382, de 12 de novembro de 1960, a Domingos Miguel de Souza01/09/1969 10122336Em Vigor21/08/1969Decreto LeiAutoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO a firmar contrato de financiamento no valor de até US$ 8.000.000,00, para execução das obras de implantação básica da rodovia GO-4, trecho cidade de Goiás - São Miguel do Araguaia, e dá outras providências21/08/1969 10122435Em Vigor18/08/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais até o montante de NCr$ 18.899,89, ao Departamento Central do Material22/08/1969 10122879Em Vigor14/08/1969Decreto LeiAltera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para 1969, e dá outras providências28/11/1969 10122778Em Vigor14/08/1969Decreto LeiAltera e consolida as disposições legais referentes à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS - CODEG, prevê sua transformação em Banco de Desenvolvimento de Goiás e dá outras providências28/11/1969 10122234Em Vigor14/08/1969Decreto LeiConsigna, ao Fundo de Planejamento instituído pelo art. 5º da Lei nº 6.884, de 30 de abril de 1968, mias uma dotação de NCr$ 600.000,00, no corrente exercício20/08/1969 10122133Em Vigor13/08/1969Decreto LeiExtingue as subvenções concedidas pelo Estado em leis especiais, com exceção da que especifica20/08/1969 10122031Em Vigor12/08/1969Decreto LeiDispõe sobre anuência do Estado à transferência da área de terras a que se refere o item iII do Art. 1º, da Lei nº 1.012, de 3 de dezembro de 195419/08/1969 10125030Em Vigor11/08/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais à Procuradoria Geral do Estado, até o valor de NCr$ 2.768,0018/08/1969 10121629Em Vigor05/08/1969Decreto LeiCria um Fundo Rotativo de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) na Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências12/08/1969Fundos Rotativos 10121528Em Vigor05/08/1969Decreto LeiExtingue o cargo de Comandante dos Patrulheiros, C-312/08/1969 10121927Em Vigor05/08/1969Decreto LeiCria Escola Experimental de Auxiliar de Enfermagem com sede na cidade de Porto Nacional18/08/1969Educação 10121826Em Vigor05/08/1969Decreto LeiConcede à Fundação Estadual de Esportes, para execução de obras, um auxílio de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos)15/08/1969Administração autárquica e fundacional 10115525Em Vigor28/07/1969Decreto LeiBaixa o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás01/09/1969Polícia Militar 10121724Em Vigor28/07/1969Decreto LeiDispõe sobre a concessão de garantias para empréstimos a serem contraídos pelo Banco do Estado de Goiás S.A. com o Banco Nacional da Habitação, nas condições que especifica, e dá outras providências15/08/1969 10121423Em Vigor24/07/1969Decreto LeiAutoriza a doação de uma área em Goiânia, para construção de estabelecimento escolar, à Escola Assistencial "Christo Redentor".05/08/1969Educação 10121322Em Vigor14/07/1969Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra no Setor Oeste de Goiânia, ao Lions Club de Goiânia Centro, para a construção do Hospital Infantil "Lions Club".18/07/1969 10121221Em Vigor14/07/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de um crédito especial de até NCr$ 150.428,11, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, para o pagamento de obras de infra-estrutura a cargo da Companhia Habitacional do Estado de Goiás18/07/1969 10121120Em Vigor11/07/1969Decreto LeiCria um Fundo Rotativo de NCr$ 5.000,00 no Juizado de Menores da comarca de Goiânia22/07/1969Fundos Rotativos 10125119Em Vigor07/07/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais até o montante de NCr$ 1.660,82, ao Escritório de Representação de Goiás no Pará21/07/1969 10120918Em Vigor03/07/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais até o limite de NCr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros novos).15/07/1969 10121017Em Vigor03/07/1969Decreto LeiAutoriza a concessão de auxílio financeiro ao órgão que especifica21/07/1969 101245104Em Vigor30/06/1969Decreto LeiAbre créditos especiais à Secretaria de Serviços Sociais, no valor global de NCr$ 524.077,0030/12/1969 10120816Em Vigor30/06/1969Decreto LeiAutoriza suprimento de numerário do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás (DERGO) à Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG).09/07/1969 10120715Em Vigor26/06/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais, no valor de NCr$ 200,00, à Secretaria do Governo07/07/1969 10120514Em Vigor26/06/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de crédito especial de até NCr$ 330.000,00, à Polícia Militar do Estado03/07/1969Polícia Militar 10120613Em Vigor24/06/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de um crédito especial de NCr$ 4.836,41, à Procuradoria Geral do Estado04/07/1969 10120312Em Vigor17/06/1969Decreto LeiDispõe sobre a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Empresa de Serviços Aeroviários do Estado de Goiás, S.A., e dá outras providências23/06/1969 10120411Em Vigor17/06/1969Decreto LeiAprova termo de re-ratificação de convênio firmado entre o Banco Nacional de Habitação, o Governo do Estado de Goiás, o Departamento Estadual de Saneamento, a Caixa Econômica do Estado de Goiás e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste23/06/1969 10120110Em Vigor12/06/1969Decreto LeiCria, na Polícia Militar do Estado, o Serviço de Assistência Judiciária18/06/1969Polícia Militar 1012029Em Vigor12/06/1969Decreto LeiAutoriza a abertura de créditos especiais23/06/1969 1014098Em Vigor03/06/1969Decreto LeiAprova o contrato que especifica.23/06/1969 1012007Em Vigor03/06/1969Decreto LeiAprova o Convênio celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, visando à execução do Decreto-Lei federal nº 397, de 30 de dezembro de 196813/05/1969 1011996Em Vigor26/05/1969Decreto LeiAprova o Convênio celebrado entre o Banco Nacional da Habitação e o Governo do Estado de Goiás para o fim de criação do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Goiás FAEGO e dá outras providências28/05/1969 1011944Em Vigor05/05/1969Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a prestar garantias a obrigações a serem assumidas pela Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG07/05/1969 1011973Em Vigor18/04/1969Decreto LeiDispõe sobre aumento de capital da Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO e dá outras providências22/04/1969 1011962Em Vigor18/04/1969Decreto LeiAltera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral do Estado para 196922/04/1969 1011951Em Vigor18/04/1969Decreto LeiModifica a redação do art. 3º da Lei nº 6.884, de 30 de abril de 1968, dispõe sobre aumento do capital da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG e dá outras providências22/04/1969 1011985Em Vigor12/04/1969Decreto LeiDispõe sobre concessão de subvenção ao órgão que especifica12/05/1969 101428250Em Vigor30/09/1946Decreto LeiConcede subvenção ordinária à Escola Normal "Gercina Borges Teixeira", de Mataúna, na importância de Cr$ 5.000,00.05/10/1946Educação 107208512Em Vigor31/08/1946Decreto LeiCria a Comissão de Estradas de Rodagem e dá outras providências.11/09/1946Organização Administrativa 101605504Em Vigor27/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Terras e Geografia, um crédito suplementar de Cr$ 150.000,00.04/09/1946 101604503Em Vigor23/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento Estadual de Cultura, um crédito especial da importância de Cr$ 20.574,00.31/08/1946 101603502Em Vigor22/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Educação, crédito especial de Cr$ 12.000,00.04/09/1946Educação 101602501Em Vigor22/08/1946Decreto LeiAbre, à Imprensa Oficial do Estado, crédito especial de Cr$ 80,00.31/08/1946 101601500Em Vigor22/08/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 640,00.29/08/1946 101600499Em Vigor21/08/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria da Economia Pública, um crédito suplementar de Cr$ 510.000,00, às verbas que especifica.31/08/1946 101599498Em Vigor21/08/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.037,00.29/08/1946 101598497Em Vigor21/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 136.900,00.31/08/1946 101597496Em Vigor21/08/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 6.010,00, à Secretaria de Estado da Economia Pública.31/08/1946 101596495Em Vigor20/08/1946Decreto LeiAbre, à Fôrça Policial do Estado, crédito especial no total de Cr$ 76.349,00.29/08/1946 101595494Em Vigor19/08/1946Decreto LeiAbre um crédito suplementar de Cr$ 10.000,00, ao Departamento de Educação.21/08/1946Educação 101594493Em Vigor17/08/1946Decreto LeiDispõe sôbre aumento de vencimento e dá outras providências.17/08/1946Servidor Público 101593492Em Vigor17/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 7.900,20.29/08/1946 101592491Em Vigor16/08/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.200,00.31/08/1946 101591490Em Vigor16/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 1.313,50.31/08/1946 101590489Em Vigor16/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 44.000,00.29/08/1946 101589488Em Vigor14/08/1946Decreto LeiAbre crédito especial ao Departamento de Viação e Obras Públicas de Cr$ 2.719,40.31/08/1946 101588487Em Vigor14/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento Estadual de Cultura, um crédito especial de Cr$ 8.850,00.23/08/1946 101587486Em Vigor14/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 500,00.31/08/1946 101586485Em Vigor13/08/1946Decreto LeiDispõe sôbre a responsabilidade solidária do Estado nos empréstimos contraídos pelos Municípios.31/08/1946 101585484Em Vigor05/08/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 1.220,00.09/08/1946 101584483Em Vigor03/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 280,00.09/08/1946 101583482Em Vigor03/08/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.178,00.08/08/1946 101582481Em Vigor03/08/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 8.430,30.08/08/1946 101581480Em Vigor01/08/1946Decreto LeiReestrutura a carreira permanente de Desenhista, do Quadro Geral dos funcionários públicos civis do Estado e extingue os cargos isolados de provimento efetivo,dando outras providências.14/08/1946 101580479Em Vigor01/08/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 12.248,00.08/08/1946 101579478Em Vigor01/08/1946Decreto LeiAbre crédito especial, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, de Cr$ 115.191,00.08/08/1946 101578477Em Vigor31/07/1946Decreto LeiAbre, ao Tribunal de Apelação um crédito especial de Cr$ 2.000,00.09/08/1946 101577476Em Vigor31/07/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 239,90.06/08/1946 101576474Em Vigor26/07/1946Decreto LeiAcresce de parágrafo único o artigo 190 do decreto-lei nº 4.920, de 28 de outubro de 1941.07/08/1946 101575472Em Vigor25/07/1946Decreto LeiDesdobra o cargo de Porteiro-Almoxarife do Serviço Telefônico de Goiânia e dá outras providências.31/07/1946 101574471Em Vigor24/07/1946Decreto LeiAbre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 2.580,00.01/08/1946 101573470Em Vigor24/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 25.000,00.20/08/1946 101572469Em Vigor24/07/1946Decreto LeiAbre, à Interventoria Federal, um crédito especial de Cr$ 216,10.01/08/1946 101571468Em Vigor22/07/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 926,2027/07/1946 101570467Em Vigor22/07/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.073,50.27/07/1946 101569466Em Vigor19/07/1946Decreto LeiAbre, à Interventoria Federal, um crédito especial de Cr$ 16.800,00.25/07/1946 101568465Em Vigor19/07/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 100.000,00, à Secretaria de Estado da Fazenda.25/07/1946 101567463Em Vigor18/07/1946Decreto LeiDispõe sôbre equiparação de vencimentos.25/07/1946Servidor Público 101566462Em Vigor18/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 1.780,00.25/07/1946 101565461Em Vigor18/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Economia e Assistência ao Cooperativismo,crédito especial de Cr$ 6.699,00.24/07/1946 101564460Em Vigor18/07/1946Decreto LeiCria um cargo de Almoxarife, padrão N, na Secretária de Estado da Fazenda e dá outras providências.24/07/1946 101563459Em Vigor18/07/1946Decreto LeiCria o Grupo Escolar de Caturaí, município de Inhumas.27/07/1946Educação 101562458Em Vigor18/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento dos Serviços Industriais, um crédito especial da importância de Cr$ 609,00.24/07/1946 101561457Em Vigor18/07/1946Decreto LeiCria um cargo de professor-adido, padrão A,extinto quando se vagar.27/07/1946 101560456Em Vigor18/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento do Serviço Público, um crédito especial de Cr$ 789,80.24/07/1946 101559455Em Vigor18/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Educação, um crédito especial de Cr$ 16.163,40.25/07/1946Educação 101558454Em Vigor18/07/1946Decreto LeiTorna gratificadas algumas funções do Conselho Administrativo do Estado e dá outros providências.26/07/1946 101557453Em Vigor16/07/1946Decreto LeiDesdobra em três (3) o Hospital Regional de Pôrto Nacional.23/07/1946 101556452Em Vigor16/07/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 1.470,00.23/07/1946 101555451Em Vigor16/07/1946Decreto LeiCria um Grupo Escolar em Campos Belos, município de Arrais, denominado "Professora Ricarda"23/07/1946Educação 101554450Em Vigor16/07/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 6.863,80.21/07/1946 101553449Em Vigor16/07/1946Decreto LeiAbre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 2.680,00.21/07/1946 101552448Em Vigor15/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento do Serviço Público, um crédito especial de Cr$12.040,60.21/07/1946 101551447Em Vigor09/07/1946Decreto LeiAbre, ao Tribunal de Aplicação, a um crédito especial de Cr$ 490,00.13/07/1946 101550446Em Vigor09/07/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Economia Pública, um crédito especial da importância de Cr$ 330,00.25/07/1946 101549445Em Vigor09/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Educação, um crédito especial de Cr$ 5.400,00.13/07/1946Educação 101548444Em Vigor06/07/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 25.000,00, ao Departamento de Educação.09/07/1946Educação 101547443Em Vigor06/07/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Educação, um crédito especial de Cr$ 15.000,00.09/07/1946Educação 101546442Em Vigor05/07/1946Decreto LeiCria um cargo e uma função gratificada no Ginásio Oficial de Goiáz, e dá outras providências.09/07/1946 101545441Em Vigor04/07/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 30.400,00, à Secretaria de Estado da Fazenda.09/07/1946 101544440Em Vigor04/07/1946Decreto LeiAbre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial e Cr$ 300,00.09/07/1946 101543439Em Vigor02/07/1946Decreto LeiAbre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 880,00.05/07/1946 101542438Em Vigor02/07/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 67,50, ao Departamento do Serviço Público.05/07/1946 101541437Em Vigor02/07/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 950,80.05/07/1946 101540436Em Vigor01/07/1946Decreto LeiPermite a matança de vacas até 31 do corrente mês.05/07/1946 101539435Em Vigor29/06/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 14.400,00.23/07/1946 101538434Em Vigor28/06/1946Decreto LeiAbre, à Procuradoria Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 780,00.02/07/1946 101537433Em Vigor28/06/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Economia Pública, um crédito especial de Cr$ 50.000,00.05/07/1946 101536432Em Vigor28/06/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 9.600,00.03/07/1946 101535431Em Vigor28/06/1946Decreto LeiAutoriza, em caráter de exceção, o ingresso de membros do magistério público, na carreira de Inspetor de Educação Primária.02/07/1946Educação 101534430Em Vigor26/06/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado de Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 6.735,50.02/07/1946Educação 101533429Em Vigor26/06/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Economia Pública, um crédito especial de Cr$ 115.683,00.29/06/1946 101532428Em Vigor26/06/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.240,50.29/06/1946 101531422Em Vigor18/06/1946Decreto LeiAltera dispositivos do Código Judiciário do Estado.22/06/1946 101530421Em Vigor18/06/1946Decreto LeiAbre um crédito de Cr$ 551,00, à Secretaria de Estado da Fazenda.22/06/1946 101529420Em Vigor18/06/1946Decreto LeiAbre, ao Departamento de Saúde, um crédito especial de Cr$ 50.400,00.22/06/1946 101528419Em Vigor14/06/1946Decreto LeiEstabelece limite máximo de idade para ingresso no serviço público.27/06/1946 101527418Em Vigor13/06/1946Decreto LeiAbre, à Secretaria de Estado da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 26.469,70.19/06/1946 101526417Em Vigor13/06/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 2.630,50, à Secretaria de Estado da Fazenda.19/06/1946 101525416Em Vigor13/06/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 1.500,00, à Procuradoria Geral do Estado.19/06/1946 101524415Em Vigor06/06/1946Decreto LeiEstende aos servidores inativos do Estado, civis e militares, o benefício do salário-família.11/06/1946Servidor Público 101523414Em Vigor05/06/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 18.900,00, à Imprensa Oficial do Estado.07/07/1949 101522413Em Vigor05/06/1946Decreto LeiIsenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade inter-vivos o prédio a ser adquirido, em Pôrto-Nacional, pela Legião Brasileira de Assistência, neste Estado.12/06/1946 101521412Em Vigor05/06/1946Decreto LeiIsenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade um prédio a ser adquirido pelo Ginásio Auxílium, de Anápolis.12/06/1946 101520410Em Vigor04/06/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 5.984,00 à Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Segurança Pública.07/07/1946 101519409Em Vigor04/06/1946Decreto LeiAbre um crédito especial de Cr$ 6.000,00, ao Departamento de Educação.07/07/1946Educação 101518408Em Vigor04/06/1946Decreto LeiRestabelece 1 cargo de Assistente-Técnico, padrão U, e 1 de Assistente-Auxiliar, padrão P, do Departamento do Serviço Público e dá outras providências.06/06/1946 101517407Em Vigor29/05/1946Decreto LeiCria um cargo de professor de Trabalhos Manuais no Colégio Estadual de Goiaz.18/06/1946Educação 101516406Em Vigor22/05/1946Decreto LeiDispõe sôbre consignações em fôlha de pagamento dos funcionários públicos civís, do pessoal extranumerário, dos inativos e pensionistas civis do Estado.26/05/1946 101515405Em Vigor22/05/1946Decreto LeiCria diversos cargos administrativos em estabelecimentos de ensino primário, dá outras providências.26/05/1946Educação 101514404Em Vigor21/05/1946Decreto LeiDerroga dispositivos de leis.23/05/1946 101513403Em Vigor20/05/1946Decreto LeiConfirma a doação de terras devolutas ao Govêrno da União, para o efeito de fundação de uma Colônia Agrícola Nacional.29/05/1946 101512402Em Vigor20/05/1946Decreto LeiDoa uma área de terreno para construção, com 10.106,88m2, à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora.29/05/1946 101511401Em Vigor20/05/1946Decreto LeiAtribue ao Secretário de Estado da Educação e Saúde competência para preenchimento de funções gratificadas do magistério primário e dá outras providências.25/05/1946Educação 101510399Em Vigor16/05/1946Decreto LeiRevoga dispositivo do decreto-lei nº 212, de 18 de janeiro de 1938.21/05/1946 101509397Em Vigor25/04/1946Decreto LeiDá nova redação ao artigo 2º do decreto-lei estadual nº 110, de 28 de setembro de 1945.01/05/1946 101508396Em Vigor25/04/1946Decreto LeiIntroduz modificações no decreto-lei nº 1.389, de 14 de dezembro de 1938.01/05/1946 101507395Em Vigor23/04/1946Decreto LeiCria funções isoladas de extranumerário-mensalistas e dá outras providências.08/05/1946 101506394Em Vigor22/04/1946Decreto LeiAbre, ao Conselho Administrativo do Estado, crédito especial de Cr$ 186.000,00.01/05/1946 101451393Em Vigor15/04/1946Decreto LeiTorna de provimento efetivo o cargo de Fiscal da Taxa de Consumo de Água, padrão N.01/05/1946 101450392Em Vigor08/04/1946Decreto LeiTransforma cargos de provimento em comissão, tornando-os de provimento efetivo.13/04/1946Organização Administrativa 101449391Em Vigor30/03/1946Decreto LeiDá nova redação ao art. 128 do decreto-lei nº 3.174, de 3 de maio de 1940 (Código Judiciário do Estado).09/04/1946 101448390Em Vigor26/02/1946Decreto LeiCria, na Coletoria de Anhanguera, um cargo de Escriturário de Coletoria.13/03/1946 101447389Em Vigor26/02/1946Decreto LeiAltera, sem aumento de despesa, o orçamento do Estado.27/02/1946 101446388Em Vigor06/02/1946Decreto LeiEstende aos Servidores do Município de Goiânia os benefícios do decreto-lei nº 133, de 26 de outubro de 1945.19/02/1946 101445386Em Vigor06/02/1946Decreto LeiRestabelece um cargo de Professor, padrão O e manda que o professor-catedrático Dr. Ernani Cabral de Loyola Fagundes tenha exercício na Fundação "Faculdade de Direito de Goiaz".15/02/1946 101444385Em Vigor06/02/1946Decreto LeiDá nova redação ao art. 1º, do decreto-lei nº 253, de 11 de dezembro de 1945.15/02/1946 101443384Em Vigor06/02/1946Decreto LeiDá nova redação ao artigo 3º do decreto-lei nº 369, de 31 de dezembro de 1945.12/02/1946 101442383Em Vigor06/02/1946Decreto LeiExtingue o Departamento Estadual de Informações; cria o Departamento Estadual de Cultura e dá outras providencias.19/02/1946 101441382Em Vigor06/02/1946Decreto LeiDispõe sôbre provimento de cargos de Professor do Colégio Estadual de Goiaz.12/02/1946Educação 101440381Em Vigor06/02/1946Decreto LeiDá nova redação ao artigo 1º do decreto-lei nº 375 de 30 de janeiro de 1946.12/02/1946 101439380Em Vigor02/02/1946Decreto LeiCria mais um cargo de professor no Colégio Estadual de Goiaz.12/02/1946Educação 101438379Em Vigor01/02/1946Decreto LeiConcede aumento de vencimento a funcionários da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências.03/02/1946Servidor Público 101437378Em Vigor01/02/1946Decreto LeiRegulamento de promoções.12/02/1946 101436377Em Vigor01/02/1946Decreto LeiDá nova redação a diversos artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.12/02/1946 101435376Em Vigor30/01/1946Decreto LeiConcede aumento de proventos aos magistrados aposentados e em disponibilidade, e dá outras providências.07/02/1946 101434375Em Vigor30/01/1946Decreto LeiTorna e provimento efetivo os cargos de Consultor Jurídico.03/02/1946 101433374Em Vigor30/01/1946Decreto LeiDispõe sôbre o funcionamento de Ginásio Oficial de Ipameri.07/02/1946 101432373Em Vigor28/01/1946Decreto LeiDispõe sôbre aumento de padrão alfabético de vencimento.29/01/1946Servidor Público 101431372Em Vigor28/01/1946Decreto LeiIntroduz alterações no Código Judiciário do Estado.29/01/1946 101430371Em Vigor26/01/1946Decreto LeiDá nova classificação às comarcas do Estado e estabelece outras providências.29/01/1946Organização 101429370Em Vigor23/01/1946Decreto LeiAutoriza o registro de diplomas de normalistas e da outras providências.31/01/1946 101505369Em Vigor31/12/1945Decreto LeiReestrutura a carreira de Contabilista e dá outras providências.31/12/1945 101504368Em Vigor31/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre aumento de gratificação da função de Diretor de Grupos Escolares.31/12/1945 101503366Em Vigor31/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre a expedição de certificado de conclusão de curso de Emergência.31/12/1945 101502352Em Vigor31/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre a isenção de assinatura do ponto.31/12/1945 101501337Em Vigor29/12/1945Decreto LeiFixa o efetivo da Fôrça Policial do Estado para o exercício de 1946, e estabelece outras providências.31/12/1945 101500332Em Vigor27/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre o pessoal extranumerário do extinto Conselho Administrativo do Estado e dá outras providências.31/12/1945 101499303Em Vigor20/12/1945Decreto LeiProrroga a vigência do decreto-lei nº 44 de 25 junho de 1945 e dá outras providências.28/12/1945 101498296Em Vigor17/12/1945Decreto LeiConcede um abono de emergência aos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado.18/12/1945Servidor Público 101497288Em Vigor13/12/1945Decreto LeiRevoga o decreto-lei nº 6.493, de 5 de outubro de 1942.24/12/1945 101496281Em Vigor13/12/1945Decreto LeiProrroga até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, das dívidas fiscais em atrazo.24/12/1945 101495253Em Vigor11/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre efetivação de professores interinos e dá outras providências.22/12/1945 101494232Em Vigor07/12/1945Decreto Lei"sem ementa" O Interventor Federal no Estado de Goiaz, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º, do decreto-lei federal nº 8.219, de 26 de novembro de 1945, decreta:18/12/1945 101493229Em Vigor06/12/1945Decreto LeiCria o cargo de Assistente Judiciário na Penitenciária do Estado.18/12/1945 101492228Em Vigor06/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre aumento de vencimeno e dá outras providências.21/12/1945 101491218Em Vigor04/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre a organização do cadastro geral dos pequenos produtores do Estado.18/12/1945 101490210Em Vigor04/12/1945Decreto LeiDispõe sôbre aumento de vencimento.14/12/1945Servidor Público 101489186Em Vigor24/11/1945Decreto LeiDenomina Revista de Educação e Saúde à atual Revista Goiana de Educação e História.13/12/1945Educação 101488159Em Vigor17/11/1945Decreto LeiProrrogo, até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos territorial, escolar, e de indústrias e profissões.20/11/1945Educação 101487157Em Vigor13/11/1945Decreto LeiDispõe sôbre a remuneração do Fiscal do Matadouro da Capital.20/11/1945 101486148Em Vigor10/11/1945Decreto LeiDá nova redação ao parágrafo do artigo primeiro do decreto-lei nº 29, de 28 de abril de 1944.17/11/1945 101485141Em Vigor05/11/1945Decreto LeiCria a Caixa Rural do Estado de Goiaz.13/11/1945 101484133Em Vigor26/10/1945Decreto LeiFacilita aos servidores estaduais a compra, de lotes de terras urbanas para construção em Goiânia.03/11/1945Servidor Público 101483125Em Vigor15/10/1945Decreto LeiCria mais um cargo de Professor, no Ginásio Oficial de Goiaz.25/10/1945 101482124Em Vigor15/10/1945Decreto LeiCria três (3) Ginásios oficiais no Estado e dá outras providências.25/10/1945 101481118Em Vigor08/10/1945Decreto LeiProvê sôbre a Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes.16/10/1945 101480113Em Vigor05/10/1945Decreto LeiDá nova redação ao artigo primeiro do decreto-lei nº 1.582, de 14 de janeiro de 1939, dispondo sôbre zonas fiscais e toma outras providências.12/10/1945 101479110Em Vigor28/09/1945Decreto LeiAutoriza a arrecadação sem multa, das dividas fiscais em atrazo e dá outras providências.07/10/1945 10147897Em Vigor11/09/1945Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 10.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia.25/09/1945 10147789Em Vigor31/08/1945Decreto LeiAutoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a isentar a Fábrica da Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus da Lapa, de Anápolis do imposto de transmissão de propriedade.14/09/1945 10147686Em Vigor24/08/1945Decreto LeiConcede subvenção anual de Cr$ 3.600,00 ao Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil.01/09/1945 10147583Em Vigor18/08/1945Decreto LeiReorganiza o quadro do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências.13/10/1945 10147479Em Vigor04/08/1945Decreto LeiExtingue o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Estadual de Informações.17/09/1945 10147378Em Vigor03/08/1945Decreto LeiCria o Quadro da Justiça e dá outras providências.16/08/1945 10147273Em Vigor31/07/1945Decreto LeiAprova o loteamento do setor leste desta Capital e dá outras providências.08/08/1945 10147167Em Vigor30/07/1945Decreto LeiDispõe sôbre a ampliação e aperfeiçoamento do sistema escolar primário.16/08/1945Educação 10147055Em Vigor19/07/1945Decreto LeiEleva os Distritos de Itapací e Itaguatins à categoria de Municípios e Termos e reconduz os atuais Têrmos e Municípios de Itacê e Araguatins à situação de Distritos.20/07/1945 10146953Em Vigor14/07/1945Decreto LeiCria o Departamento Estadual da Criança e dá outras providências.24/07/1945 10146852Em Vigor14/07/1945Decreto LeiCria mais um cargos de Professor, padrão, S, no Colégio Estadual de Goiaz e dá outras providências.20/07/1945Educação 10146751Em Vigor05/07/1945Decreto LeiAutoriza o Estado a afiançar empréstimos contraídos pelos Municípios.17/07/1945 10146649Em Vigor30/06/1945Decreto LeiDá nova redação ao artigo 6º do decreto lei nº 10, de 25 de fevereiro de 1944.14/07/1945 10146548Em Vigor30/06/1945Decreto LeiDá nova redação do artigo quinto e seus parágrafos, do decreto-lei nº 10, de 25 de fevereiro de 1944.14/07/1945 10146446Em Vigor28/06/1945Decreto LeiDispõe sobre substituições de professores do Colégio Estadual de Goiaz e Ginásio Oficial de Goiaz.10/07/1945Educação 10146345Em Vigor25/06/1945Decreto LeiAmplia a carreira de Guarda Civil.11/07/1945 10146244Em Vigor25/06/1945Decreto LeiCentraliza a administração do Ensino Primário.11/07/1945Educação 10146143Em Vigor25/06/1945Decreto LeiDá nova redação ao artigo 187 do decreto-lei nº 7.599 de 28 de junho de 1943.11/07/1945 10146042Em Vigor23/06/1945Decreto LeiDelega a funcionários da União competência para arrecadar impostos de exportação.11/07/1945Delegação de competência 10145941Em Vigor23/06/1945Decreto LeiPermite a matança de vacas nas xarqueadas até 31 de julho vindouro.26/06/1945 10145840Em Vigor14/06/1945Decreto LeiConcede etapa dobrada às praças de pré que servem nos destacamentos policiais de garimpo.23/06/1945 10145733Em Vigor11/06/1945Decreto LeiCria mais dois (2) cargos de Médico-Chefe.19/06/1945 10145630Em Vigor09/06/1945Decreto LeiReconhece, oficialmente, os certificados expedidos pelo Curso Intensivo de Saúde Pública, realizado no Departamento de Saúde, no período de 30 de junho a setembro de 1943.19/06/1945 10145527Em Vigor28/05/1945Decreto LeiAprova o Convênio dos Estados Cafeeiros realizado em 15 de março de 1945.20/06/1945 10145426Em Vigor28/05/1945Decreto LeiCria, nas Coletorias Estaduais de Iporá e Itarumá, cargos de Escriturários de Coletoria.06/06/1945 10145323Em Vigor18/05/1945Decreto LeiFixa as bases para o exploração industrial do Cine-Teatro-Goiânia e estabelece outras providências.06/06/1945 10145222Em Vigor03/05/1945Decreto LeiFixa o vencimento dos serventuários e funcionários da Justiça.10/05/1945Servidor Público 10142720Em Vigor02/05/1945Decreto LeiDá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1º do decreto-lei nº 4.211, de 25 de março de 1941.12/05/1945 10142619Em Vigor24/04/1945Decreto LeiEstrutura o Departamento de Educação.04/05/1945Educação 10142518Em Vigor24/04/1945Decreto LeiDispõe sobre isenção tributária às Cooperativas de Goiaz.04/05/1945Normas Tributárias 10142417Em Vigor19/04/1945Decreto LeiReestrutura a carreira permanente de Inspetor de Alunos, cria cargos públicos e dá outras providências.10/05/1945 10142316Em Vigor11/04/1945Decreto LeiDispõe sobre o Serviço de Aperfeiçoamento.24/04/1945 10142215Em Vigor11/04/1945Decreto LeiEstabelece normas para a concessão do salário-família.17/04/1945 10142114Em Vigor04/04/1945Decreto LeiFixa o efetivo da Fôrça Policial do Estado para o exercício de 1945 e estabelece outras providências.10/05/1945 10142012Em Vigor03/04/1945Decreto LeiRegula o número de horas semanais de trabalho dos servidores do Estado.12/04/1945Servidor Público 10141911Em Vigor03/04/1945Decreto LeiDá nova redação do item 1 do artigo segundo do decreto-lei nº 5.079, de 8 de dezembro de 1941.12/04/1945 10141810Em Vigor28/03/1945Decreto LeiConcede aumento de vencimento aos Oficiais da Fôrça Policial do Estado, institue o regime de salário família e dá outras providências.13/03/1945Servidor Público 1014179Em Vigor12/03/1945Decreto LeiDá nova redação ao art. 27 do decreto-lei nº 5.966, de 28 de julho de 1942.16/03/1945 1014168Em Vigor12/03/1945Decreto LeiEleva os vencimentos do escrivão do crime e do secretário-dactilógrafo de Goiânia e dá outras providências.15/03/1945Servidor Público 1014157Em Vigor12/03/1945Decreto LeiProrroga o prazo para resgate integral do empréstimo feito à Cooperativa Rural de Pouso-Alto, de Responsabilidade Limitada, no Município de Piracanjuba.15/03/1945 1014146Em Vigor07/03/1945Decreto LeiConcede aumento geral de vencimento e salário e institue o regime do salário-família.13/03/1945Servidor Público 1014134Em Vigor03/03/1945Decreto LeiProrroga o prazo para apresentação dos novos mapas municipais.08/03/1945 1014123Em Vigor28/02/1945Decreto LeiAutoriza o Departamento de Educação a admitir Inspetores do Ensino e dá outras providências.22/03/1945Educação 1014112Em Vigor08/02/1945Decreto LeiDispõe sôbre doação de terreno ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.15/02/1945Previdência social 1014101Em Vigor22/01/1945Decreto LeiRevoga o decreto-lei nº 155 de 23 de setembro de 1944 e dá outras providências.06/02/1945 101692297Em Vigor30/12/1944Decreto LeiCria um cargo de Escriturário de Coletoria, na Coletoria Estadual de Itacê.30/12/1944 101691289Em Vigor30/12/1944Decreto LeiDispõe sôbre o pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos civis estaduais sediados no interior do Estado e dá outras providências.30/12/1944 101690284Em Vigor30/12/1944Decreto LeiConcede aos delegados especial ou de polícia auxílio para aluguel e casa e dá outras providências.30/12/1944 101689272Em Vigor29/12/1944Decreto LeiDispõe sobre a remuneração dos escriturários de Coletorias e dá outras providências.29/12/1944 101688268Em Vigor29/12/1944Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 20.000,00, no Ginásio Couto Magalhães, de Anápolis.29/12/1944 101687256Em Vigor22/12/1944Decreto LeiAdota código local para as repartições públicas do Estado09/01/1944 101686255Em Vigor21/12/1944Decreto LeiReconhece, sob o regime de inspeção preliminar, a Escola Profissional Rural de Rio Verde.24/12/1944Educação 101685246Em Vigor13/12/1944Decreto LeiAltera a série funcional de Mecânico e dá outras providências.15/12/1944 101684238Em Vigor12/12/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo segundo do decreto-lei nº 10, de 25 de fevereiro de 1944.14/12/1944 101683237Em Vigor12/12/1944Decreto LeiCria, na Coletoria Estadual de Uruaçú, um cargo de Escriturário de Coletoria.14/12/1944 101682234Em Vigor06/12/1944Decreto LeiDa nova organização à Administração Pública do Estado.18/01/1945 101681229Em Vigor02/12/1944Decreto LeiCria, na Coletoria Estadual de Rudá, um cargo de Escriturário de Coletoria.05/12/1944 101680213Em Vigor22/11/1944Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Prefeitura do município de Rio Verde.25/11/1944 101679210Em Vigor21/11/1944Decreto LeiDá nova redação à alínea "c" do artigo 4º, do decreto-lei nº 5.173, de 29 de dezembro de 1941, que instituiu a Taxa de Pavimentação.23/11/1944 101678207Em Vigor21/11/1944Decreto LeiRestabelece a Coletoria Estadual em Goiânia, e dá outras providências.23/11/1944 101677197Em Vigor15/11/1944Decreto LeiAprova a demarcação da linha divisória com o Estado de Minas Gerais, estabelecida pelo acôrdo de 22 de dezembro de 1939, homologada pelo decreto-lei federal nº 3.320, de 29 de maio de 1941, põe em vigor no Estado a linha demarcada, e dá outras providências.21/11/1944 101676194Em Vigor06/11/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo único do decreto-lei nº 158, de 30 de setembro do corrente ano.09/11/1944 101675190Em Vigor31/10/1944Decreto LeiIsenta do imposto de sêlo a ficha de inscrição dos contribuintes de Vendas e Consignações e Cria a ficha de isenção.09/11/1944 101674188Em Vigor31/10/1944Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 50.000,00, à Prefeitura do Município de Rio-Verde.05/11/1944 101673184Em Vigor26/10/1944Decreto LeiConcede um auxilio de Cr$ 60.000,00, à Prefeitura Municipal de Rio Verde.31/10/1944 101672175Em Vigor18/10/1944Decreto LeiCria o Serviço Médico e o Serviço de Administração no Departamento do Serviço Público, dá outras providências.20/10/1944 101671174Em Vigor16/10/1944Decreto LeiDispõe sôbre recursos financeiros para obras de proteção à maternidade, à infância e à adolescência dos Municípios Goianos.18/10/1944 101670173Em Vigor12/10/1944Decreto LeiConcede um auxilio de Cr$ 3.000,00, ao Grêmio Literário do Colégio Estadual de Goiaz.18/10/1944Cultura,Educação 101669161Em Vigor05/10/1944Decreto LeiCria mais um cargo de professor padrão S, no Colégio Estadual de Goiaz e dá outras providências.10/10/1944Educação 101668159Em Vigor30/09/1944Decreto LeiCria, na Coletoria Estadual de Edéia, um cargo de Escriturário de Coletoria e dá outras providências.06/10/1944 101667158Em Vigor30/09/1944Decreto LeiProrroga prazo para concessão de subvenção no exercício de 1945.06/10/1944 101666157Em Vigor30/09/1944Decreto LeiConcede gratificação aos membros da Comissão Revisora de Lançamentos e Julgadora de Autos de Infração, da Diretoria Geral da Fazenda.04/10/1944 101665156Em Vigor27/09/1944Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 3.000,00 à senhorita Lourdes de Campos Maia e dá outras providências.04/10/1944 101664155Em Vigor23/09/1944Decreto LeiOrganiza os serviços da Secretaria do Conselho Administrativo do Estado e dá outras providências.03/10/1944 101663147Em Vigor22/09/1944Decreto LeiProrroga o prazo para a lotação das Repartições Públicas.04/10/1944 101662145Em Vigor22/09/1944Decreto LeiConcede dotação a um cargo vago da carreira de Médico-Sanitarista.04/10/1944 101661138Em Vigor11/09/1944Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 20.000,00, à Federação Goiana de Futebol.15/09/1944 101660131Em Vigor06/09/1944Decreto LeiDá nova redação ao art. 6º, do decreto-lei nº 879, de 28 de junho de 1938, que criou o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado.09/09/1944 101659130Em Vigor31/08/1944Decreto LeiAutoriza a cobrança, sem multa, até 31 de dezembro de 1944, dos impostos no caso do parágrafo 4º, artigo 3º do decreto lei nº 56, de 10 de junho de 1944.08/09/1944 101658128Em Vigor31/08/1944Decreto LeiDispõe sôbre a construção de rodovia entre Anápolis e Planaltina.05/09/1944 101657112Em Vigor17/08/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo 32, do decreto-lei nº 1.388, de 14 de dezembro e 1938.19/08/1944 101656111Em Vigor14/08/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo 1º do decreto-lei nº 64, de 19 de junho de 1941.17/08/1944 101655108Em Vigor09/08/1944Decreto LeiConcede dotação a um cargo vago da classe C, da Carreira de Auxiliar de Laboratório.12/08/1944 101654102Em Vigor05/08/1944Decreto LeiConcede terras devolutas aos Índios Craós.10/08/1944 101653101Em Vigor04/08/1944Decreto LeiConcede uma subvenção anual de Cr$ 50.000,00, à Sociedade Goiana de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra.08/08/1944 10165298Em Vigor31/07/1944Decreto LeiFixa preços para venda de terras devolutas.04/08/1944 10165193Em Vigor24/07/1944Decreto LeiConcede dotações para preenchimento de cargos criados na carreira de médico- sanitarista.28/07/1944 10165088Em Vigor19/07/1944Decreto LeiDá nova redação a diversos artigos do Código Judiciário do Estado de Goiaz e estabelece outras providências.21/07/1944 10164987Em Vigor17/07/1944Decreto LeiConcede dotação para preenchimento de cargos vagos da carreira de Estatístico.19/07/1944 10164886Em Vigor17/07/1944Decreto LeiTransfere para o Departamento Estadual de Estatística o Serviço de Estatística Policial e Judiciária-Criminal e dá outras providências.19/07/1944 10164785Em Vigor17/07/1944Decreto LeiDispõe sôbre o acesso na carreira de Estatístico e dá outras providências.19/07/1944 10164678Em Vigor13/07/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo 3º, do decreto-lei nº 5.797, de 30 de maio de 1942.16/07/1944 10164577Em Vigor13/07/1944Decreto LeiConcede uma subvenção de Cr$ 50.000,00, à Associação de Proteção à Infância e â Maternidade de Goiânia e estabelece outras providências.16/07/1944 10164476Em Vigor06/07/1944Decreto LeiDispõe sôbre a cooperação financeira do Estado com as entidades privadas.12/07/1944 10164368Em Vigor30/06/1944Decreto LeiConcede Cr$ 2.000,00 à Hélio Macedo de Medeiros a título de indenização e dá outras providências04/07/1944Título de cidadania 10164267Em Vigor30/06/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo primeiro do decreto-lei nº 7.337, de 18 de abril de 1943.04/07/1944 10164157Em Vigor19/06/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo terceiro do decreto-lei nº 7.195, de 12 de março de 1943, que fixa a tributação estadual e municipal sôbre minérios.23/06/1944 10164056Em Vigor10/06/1944Decreto LeiAutoriza à Diretoria Geral da Fazenda a instalar postos de fiscalização.24/06/1944 10163948Em Vigor05/06/1944Decreto LeiCria dois cargos de Inspetor de Prefeituras e dá outras providências.08/06/1944 10163846Em Vigor03/06/1944Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral da Fazenda a adquirir artigos de primeira necessidade para abastecimento dos mercados do Estado.07/06/1944 10163742Em Vigor03/06/1944Decreto LeiReorganiza o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.07/06/1944 10163641Em Vigor24/05/1944Decreto LeiDispõe sôbre o reconhecimento do Curso de Puericultura da Escola de Enfermeiras e Assistência Social "São Vicente de Paulo", de Goiânia.27/05/1944Educação 10163540Em Vigor24/05/1944Decreto LeiDispõe sôbre o ensino de Puericultura nos cursos normais.27/05/1944Educação 10163439Em Vigor19/05/1944Decreto LeiDoa terreno para construção nesta Capital à Prefeitura Municipal de Goiânia.23/05/1944 10163235Em Vigor09/05/1944Decreto LeiConcede dotação para preenchimento de cargos criados nas carreiras de médico sanitarista e Visitadora.12/05/1944 10163031Em Vigor02/05/1944Decreto LeiFixa o efetivo da Fôrça Policial do Estado, para o exercício de 1944 e estabelece outras providências.16/05/1944 10162929Em Vigor28/04/1944Decreto LeiDispõe sôbre fornecimento de dados estatísticos pelos exportadores de produtos do Estado.03/05/1944 10162827Em Vigor28/04/1944Decreto LeiCria o cargo de Pilôto-Aviador do Estado e dá outras providências.30/04/1944 10162726Em Vigor25/04/1944Decreto LeiAmplia a competência da Coletoria de Campinas.27/04/1944Delegação de competência 10162625Em Vigor24/04/1944Decreto LeiComputa-se, no vencimento, para o efeito da pensão da Caixa Beneficente da Fôrça Policial do Estado, a etapa das praças de pré.27/04/1944Servidor Público 10162524Em Vigor24/04/1944Decreto LeiDá nova denominação ao Departamento de Assistência ao Cooperativismo e o autoriza a assinar contrato para o fomento da borracha.27/04/1944Cooperativismo 10163338Em Vigor17/04/1944Decreto LeiAutoriza o financiamento à Cooperativa Rural de Pouso-Alto, de Responsabilidade Limitada, do Município de Piracanjuba.20/05/1944 10162421Em Vigor13/04/1944Decreto LeiConcede uma subvenção de Cr$ 20.000,00 ao Ginásio Arquidiocesano do Planalto, de Formosa e dá outras providências.16/04/1944 10162320Em Vigor12/04/1944Decreto LeiProrroga o prazo para a lotação das Repartições Públicas.15/04/1944 10163132Em Vigor04/04/1944Decreto LeiDispõe sôbre os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de mercadorias.13/05/1944 10162219Em Vigor03/04/1944Decreto LeiConcede uma subvenção de Cr$ 20.000,00, à filial do Instituto Granbery, de Pires-do-Rio e estabelece outras providências.05/04/1944 10162118Em Vigor03/04/1944Decreto LeiConcede uma subvenção de Cr$ 10.000,00, ao Educandário Santana, da Cidade de Goiás e dá outras providências.05/04/1944 10161814Em Vigor21/03/1944Decreto LeiEstipula preços para venda de lotes de terras destinadas à construção urbana em Goiânia.25/03/1944 10161713Em Vigor16/03/1944Decreto LeiEstabelece nova numeração para os municípios goianos.21/03/1944 10161611Em Vigor06/03/1944Decreto LeiDispondo sôbre a fixação, anualmente, dos preços de venda de lotes para construções nesta Capital e estabelecendo outras providências10/03/1944 10162017Em Vigor25/02/1944Decreto LeiFixa os vencimentos do Escrivão do Crime e do Porteiro dos Auditórios dos têrmos de Quirinópolis e Trindade.29/03/1944Servidor Público 10161915Em Vigor25/02/1944Decreto LeiExclue do regime especial as compras dos materiais de consumo e permanente, destinados à Penitenciária do Estado e à Colônia Santa Marta de Goiânia.25/03/1944 10161510Em Vigor25/02/1944Decreto LeiReorganiza os serviços de saúde pública do Estado.10/03/1944 1016149Em Vigor25/02/1944Decreto LeiDá nova redação ao artigo 27, do Regulamento da Caixa Beneficente da Fôrça Policial do Estado.02/03/1944 1016138Em Vigor25/02/1944Decreto LeiFixa a etapa das praças de pré da Fôrça Policial do Estado e dá outras providências02/03/1944 1016127Em Vigor25/02/1944Decreto LeiDá nova redação ao art. 2º do decreto lei nº 7.045, de 3 de fevereiro de 1943, que autoriza a Imprensa Oficial a editar a Revista "Oeste", de divulgação cultural.02/03/1944 1016116Em Vigor16/02/1944Decreto LeiAutoriza o Diretor Geral da Fazenda a avalizar Três (3) notas promissórias emitidas pela Prefeitura Municipal de Rio Verde.23/02/1944 1016105Em Vigor16/02/1944Decreto LeiDispõe sôbre a fixação de preços de venda das terras devolutas e dá outras providências.23/02/1944 1016094Em Vigor16/02/1944Decreto LeiEleva o número de desembargadores e dá outras providências.23/02/1944 1016083Em Vigor14/02/1944Decreto LeiCria o cartório privativo dos Feitos da Fazenda Pública na comarca de Goiânia e modifica o artigo 13, do decreto-lei nº 3.174, de 3 de maio de 1940.23/02/1944 1016072Em Vigor12/02/1944Decreto LeiIntroduz alterações no Código Judiciário do Estado de Goiaz.22/02/1944 1016061Em Vigor03/02/1944Decreto LeiConcede uma subvenção anual de Cr$ 5.000,00 à Escola Normal "Ricardo Campos".18/02/1944Educação 1017618.305Em Vigor31/12/1943Decreto LeiFixa a divisão administrativa e judiciária do Estado de Goiaz, que vigorará, sem alteração, de 1º de dezembro de 1948, e dá outras providências.31/12/1943 1017608.304Em Vigor31/12/1943Decreto LeiReorganiza a Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências.31/12/1943 1017598.303Em Vigor31/12/1943Decreto LeiAutoriza o Poder Executivo a integralizar quotas-partes de servidores públicos que se associarem às Cooperativas de Consumo do Estado legalmente registradas.31/12/1943Servidor Público 1017588.255Em Vigor31/12/1943Decreto LeiDeclara ratificado o Convênio Estadual de Ensino Primário.31/12/1943Educação 1017578.253Em Vigor31/12/1943Decreto LeiDá nova redação ao artigo primeiro, do decreto-lei nº 7.661, de 9 de julho de 1943, que criou a Contadoria Central do Estado.31/12/1943 1017568.197Em Vigor20/12/1943Decreto LeiDá nova redação ao artigo primeiro do decreto-lei nº 1.582, de 14 de janeiro de 1939, dispondo sôbre as zonas fiscais.24/12/1943 1017558.183Em Vigor13/12/1943Decreto LeiDoa ao Educandário Santana, de Goiaz, uma área de terreno para construção em Goiânia.18/12/1943 1017548.120Em Vigor24/11/1943Decreto LeiReestrutura a carreira de Magistrado e dá outras providências.18/12/1943 1017538.104Em Vigor20/11/1943Decreto LeiEleva a gratificação de função dos professores do Serviço de Aperfeiçoamento.30/11/1943 1017528.037Em Vigor22/10/1943Decreto LeiAutoriza a doação de terreno suburbano à Sociedade Goiana de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra, para constituição do patrimônio do Preventório de Goiânia.04/11/1943 1017517.979Em Vigor05/10/1943Decreto LeiCria, na Coletoria Estadual de Nazário, um cargo de Escriturário de Coletoria e dá outras providências.12/10/1943 1017507.967Em Vigor05/10/1943Decreto LeiConcede aumento de Cr$ 100,00 mensais aos extranumerários em exercício a primeiro de setembro de 1943 e dá outras providências.09/10/1943 1017497.966Em Vigor05/10/1943Decreto LeiConcede uma contribuição de Cr$ 20.000,00 ao Conselho Regional de Desportos do Estado de Goiaz.09/10/1943 1017487.948Em Vigor30/09/1943Decreto LeiTorna os funcionários e os extranumerários do Estado de Goiaz, para os fins que estabelece, segurados obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), regulado pelo decreto-lei federal nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940, e dá outras providências.08/10/1943 1017477.902Em Vigor18/09/1943Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 200.000,00, à Legião Brasileira de Assistência, neste Estado e dá outras providências.26/09/1943 1017467.900Em Vigor18/09/1943Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 20.000,00, ao Ginásio Municipal de Ipamerí e estabelece outras providências.26/09/1943 1017457.892Em Vigor16/09/1943Decreto LeiInstitue, no Estado, o ensino normal rural e profissional agrícola.26/09/1943Educação 1017447.852Em Vigor06/09/1943Decreto LeiReajusta o quadro único e os vencimentos do funcionalismo civil do Estado e estabelece outras providências.23/09/1943Servidor Público 1017437.851Em Vigor06/09/1943Decreto LeiCria mais 8 cargos de investigador e 1 de escrivão e dá outras providências.15/09/1943 1017427.850Em Vigor04/09/1943Decreto LeiDispõe sôbre a escala de salários e séries funcionais dos extranumerários e dá outras providências.15/09/1943 1017417.841Em Vigor01/09/1943Decreto LeiContribue com Cr$ 3.000,00 para a aquisição do avião Poesia e Canção Brasileira e dá outras providências.11/09/1943 1017407.825Em Vigor31/08/1943Decreto LeiConcede ao Ginásio Martins Borges de Rio-Verde, um auxílio de Cr$ 25.000,00 e estabelece outras providências.11/09/1943 1017397.824Em Vigor31/08/1943Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Grêmio Teatral Pedro Ludovico e dá outras providências.11/09/1943 1017387.821Em Vigor31/08/1943Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 25.000,00 ao educandário Afrânio de Azevedo e dá outras providências.11/09/1943 1017377.819Em Vigor31/08/1943Decreto LeiEleva os salários dos pilotos e barqueiros.11/09/1943 1017077.303Em Vigor31/08/1943Decreto LeiEleva o padrão de vencimento de cargo de Diretor da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências.03/09/1943Servidor Público 1017367.802Em Vigor28/08/1943Decreto LeiCria dois cargos de cartógrafo e dá outras providências.03/09/1943 1017357.796Em Vigor24/08/1943Decreto LeiCria onze (11) cargos de técnicos Cooperativista, um (1) de contador-Chefe e dá outras providências.31/08/1943 1017347.795Em Vigor24/08/1943Decreto LeiRevoga o decreto-lei nº 2.678, de 20 de dezembro de 1939.31/08/1943 1017337.785Em Vigor20/08/1943Decreto LeiEleva vencimento de funcionários da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências.24/08/1943Servidor Público 1017327.784Em Vigor20/08/1943Decreto LeiAutoriza a construção de um balneário no Rio-Vermelho, na Cidade de Goiaz, e dá outras providências.25/08/1943 1017317.760Em Vigor10/08/1943Decreto LeiFixa no padrão E o vencimento dos serventes e dá outras providências.14/08/1943Servidor Público 1017307.737Em Vigor04/08/1943Decreto LeiTorna extensivo o decreto-lei nº 6.250, de 18 de setembro de 1942, aos contratos da Colônia Santa Marta, de Goiânia.13/08/1943 1017297.736Em Vigor04/08/1943Decreto LeiAltera a nomenclatura orçamentária.13/08/1943 1017287.711Em Vigor27/07/1943Decreto LeiSubordina à Chefatura de Polícia o serviço de trânsito no interior do Estado.04/08/1943 1017277.701Em Vigor23/07/1943Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 20.000,00, ao Educandário Nossa Senhora Aparecida, de Ipamerí e dá outras providências.31/07/1943 1017267.684Em Vigor19/07/1943Decreto LeiCria o Departamento de Assistência ao Cooperativismo.22/07/1943 1017257.666Em Vigor10/07/1943Decreto LeiAprova o Convênio dos Estados Cafeeiros de 20 a 31 de maio de 1943.14/07/1943 1017247.664Em Vigor10/07/1943Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Aéro Clube de Rio-Verde e dá outras providências.16/07/1943 1017237.661Em Vigor09/07/1943Decreto LeiCria a Contadoria Central do Estado e dá outras providências.10/07/1943 1017227.601Em Vigor30/06/1943Decreto LeiCria o cargo de técnico de esportes e dá outras providências.08/07/1943 1017217.599Em Vigor28/06/1943Decreto LeiAprova o Regulamento Geral da Fôrça Policial do Estado de Goiaz.21/08/1943 1017207.595Em Vigor22/06/1943Decreto LeiEleva o padrão de vencimento do cargo de Secretário do Tribunal de Apelação e dá outras providências.03/07/1943Servidor Público 1017197.553Em Vigor03/06/1943Decreto LeiAutoriza o Estado a contribuir com Cr$ 20.000,00 à Segunda Semana Ruralista, de Rio-Verde.10/06/1943 1017187.540Em Vigor27/05/1943Decreto LeiDoa à Caixa Escolar Pedro Ludovico o lote que discrimina.10/06/1943Educação 1017177.539Em Vigor27/05/1943Decreto LeiInstitue no Estado, onde houver a respectiva aparelhagem, o regime obrigatório de exame radiográfico, método Manoel de Abreu e tuberculínico, sistemático, das coletividades.10/06/1943 1017167.532Em Vigor26/05/1943Decreto LeiRestabelece as funções de extranumerários-mensalistas de Gerente e Operador do Cine-Teatro Goiânia e dá outras providências.28/05/1943 1017157.493Em Vigor19/05/1943Decreto LeiAutoriza o Estado a contribuir com Cr$ 20.000,00 à Exposição de Ipamerí e dá outras providências.27/05/1943 1029247.486Em Vigor17/05/1943Decreto LeiDispõe sôbre o Serviço Telefônico de Goiânia.22/05/1943 1017147.482Em Vigor13/05/1943Decreto LeiEleva o padrão de vencimento do cargo de Procurador Geral do Estado e estabelece outras providências.21/05/1943Servidor Público 1017137.462Em Vigor11/05/1943Decreto LeiEleva o padrão de vencimento de cargo de Diretor do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.21/05/1943Servidor Público 1017127.361Em Vigor27/04/1943Decreto LeiFixa os vencimentos, a partir de 1º de Janeiro de 1944, dos serventuários e funcionários da Justiça, pagos pelos cofres municipais, e dá outras providências.05/05/1943Servidor Público 1017117.345Em Vigor20/04/1943Decreto LeiProrroga, até 31 de dezembro de 1943, a cobrança do imposto estadual de exportação.01/05/1943 1017107.337Em Vigor18/04/1943Decreto LeiCria Comissão Central de racionamento de combustíveis líquidos e estabelece outras providências.29/04/1943 1017097.327Em Vigor15/04/1943Decreto LeiSuprime cargos públicos e dá outras providências.20/04/1943 1017087.312Em Vigor14/04/1943Decreto LeiTranfere a Faculdade de Direto de Goiaz à fundação do mesmo nome.16/04/1943 1017067.301Em Vigor13/04/1943Decreto LeiProrroga o ano letivo para o Curso Complementar e Escola Normal de Anápolis e para a Escola Normal de Santa Rita-do-Paranaíba.16/04/1943Educação 1017057.300Em Vigor13/04/1943Decreto LeiCria, no Município de Goiânia, uma Delegacia Especial e estabelece outras providências.16/04/1943 1017047.299Em Vigor13/04/1943Decreto LeiCria mais um cargo de professor, padrão J, no Ginásio Oficial de Goiaz e dá outras providências.16/04/1943 1017037.298Em Vigor13/04/1943Decreto LeiExtingue a série funcional de Ajudante de motorista e dá outras providências.16/04/1943 1017027.286Em Vigor08/04/1943Decreto LeiCria uma Secção de Administração no Departamento Estadual de Estatística e dá outras providências.13/09/1943 1017017.269Em Vigor03/04/1943Decreto LeiDá nova redação ao parágrafo único do artigo primeiro do decreto-lei nº 5.023, de 26 de novembro de 1941.09/04/1943 1017007.258Em Vigor29/03/1943Decreto LeiRetifica e altera dispositivos do decreto-lei transferindo a Faculdade de Direito de Goiaz à fundação que se organizar para a sua manutenção.31/03/1943Organização Administrativa 1016997.222Em Vigor19/03/1943Decreto LeiEleva, em caráter transitório, para o padrão Z, o vencimento do cargo de Diretor Geral de Saúde e dá outras providências.24/03/1943Servidor Público 1016987.196Em Vigor12/03/1943Decreto LeiDá novas redações a dispositivos do regulamento do imposto sôbre vendas e consignações.17/03/1943 1016977.195Em Vigor12/03/1943Decreto LeiFixa a tributação estadual e municipal sôbre minérios.17/03/1943 1016967.108Em Vigor18/02/1943Decreto LeiDoa à Prefeitura do Município de Bela Vista o prédio que especifica.27/02/1943 1016957.107Em Vigor18/02/1943Decreto LeiRevoga o artigo 23 da Decreto-lei nº 1.389, de 14 de Dezembro de 1938.27/02/1943 1016947.106Em Vigor18/02/1943Decreto LeiDispensa a Prefeitura Municipal de Goiaz da contribuição para o custeio da iluminação da cidade.26/02/1943 1016937.045Em Vigor03/02/1943Decreto LeiAutoriza a Imprensa Oficial do Estado a editar a revista Oeste, de divulgação cultural.09/02/1943 1019376.984Em Vigor31/12/1942Decreto LeiAutoriza a doação condicional de terreno ao Atlético Clube Goianiense.31/12/1942 1019366.982Em Vigor31/12/1942Decreto LeiAutoriza o Govêrno do Estado a adquirir ações da Companhia Industrial e Agrícola Meia Ponte.31/12/1942 1019356.977Em Vigor31/12/1942Decreto LeiDá nova redação ao artigo 78 da Caixa Beneficiente da Força Policial do Estado.31/12/1942 1019346.973Em Vigor31/12/1942Decreto LeiFixa os vencimentos do escrivão do crime e do porteiro dos31/12/1942Servidor Público 1019336.960Em Vigor31/12/1942Decreto LeiProrroga a arrecadação do imposto de exportação.31/12/1942 1019326.959Em Vigor31/12/1942Decreto LeiDispõe sobre a escala de salários e as séries funcionais do pessoal extranumerário-mensalista e dá outras providências.31/12/1942 1019316.916Em Vigor31/12/1942Decreto LeiOrganiza a Justiça Militar do Estado de Goiaz.31/12/1942 1019306.915Em Vigor31/12/1942Decreto LeiConcede subvenção anual às escolas normais João d´ Abreu, de Dianópolis, e Ana Teodora, de Pouso-alto, e dá outras providências.31/12/1942Educação 1019296.877Em Vigor28/12/1942Decreto LeiEleva o padrão de vencimento de vários funcionários e estabelece outras providências.Servidor Público 1019286.854Em Vigor23/12/1942Decreto LeiConcede um prêmio de Cr$ 15.000,00, em apólices da dívida pública do Estado, à primeira fábrica de aparelhos a gasogênio que se instalar em Goiânia. 1019276.851Em Vigor23/12/1942Decreto LeiModifica a Lei Orgânica dos Municípios e estabelece outras providências.02/01/1943 1019266.839Em Vigor17/12/1942Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral da Fazenda a adquirir ações da Empresa Melhoramentos de Goiaz, Sociedade Anónima.22/12/1942 1019256.837Em Vigor16/12/1942Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Rádio Clube de Goiânia S/A.24/12/1942 1019246.836Em Vigor16/12/1942Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Aero Clube de Burití-Alegre.24/12/1942 1019236.756Em Vigor26/11/1942Decreto LeiTransferé, provisoriamente, a, sede do 5.º distrito sanitário de Arráias para a cidade de Palma.02/12/1942 1019226.752Em Vigor25/11/1942Decreto LeiIntroduz alterações no ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIAZ.01/12/1942 1019216.751Em Vigor25/11/1942Decreto LeiConcede prêmios aos animais de raça classificados na Primeira Exposição-Feira Pecuária de Goiânia.01/12/1942 1019206.738Em Vigor21/11/1942Decreto LeiConcede um auxílio de Cr$ 5.000,00, ao Aero-Clube de Rio-Verde, e dá outras providências.28/11/1942 1019196.710Em Vigor14/11/1942Decreto LeiProrroga, até 31 de Dezembro deste ano, o prazo a que se refere o art. 63.º do decreto-lei n.º 5.966, de 28 de Julho último, e dá outras providências.27/11/1942 1019186.709Em Vigor14/11/1942Decreto LeiCria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Inhumas.27/11/1942Educação 1019176.708Em Vigor13/11/1942Decreto LeiConcede uma pensão anual de . . . . Cr$ 2.400,00 à viuva e filhos do falecido Raimundo Rodrigues de Carvalho.27/11/1942 1019166.698Em Vigor12/11/1942Decreto LeiDoa lote de terras para construções no setor oeste desta Capital, à Associação da Igreja Metodista e ao sr. Nelson Schwvantes.21/11/1942 1019156.693Em Vigor11/11/1942Decreto LeiFixa o efetivo da Força Policial do Estado para 1943 e estabelece outras providências.08/12/1942 1019146.649Em Vigor31/10/1942Decreto LeiEstabelece nova numeração para os municípios goianos.13/11/1942 1019136.648Em Vigor31/10/1942Decreto LeiIsenta de assinatura do ponto o Inspetor de Trânsito.07/11/1942 1019126.637Em Vigor30/10/1942Decreto LeiConcede uma subvenção anual de . . . 5:000$000 ao Colégio Santo Agostinho, de Goiânia, e dá outras providências.05/11/1942Educação 1019116.616Em Vigor28/10/1942Decreto LeiProrroga, até 30 de Novembro do corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos territorial e escolar.05/11/1942Educação 1019106.613Em Vigor28/10/1942Decreto LeiEstatuto dos Funcionários Públicos Civís dos Municípios do Estado de Goiaz.12/11/1942 1019096.598Em Vigor21/10/1942Decreto LeiCria a Diretoria Regional do Serviço de Defesa Passiva Anti-Aérea.29/10/1942 1019086.589Em Vigor19/10/1942Decreto LeiFixa em dez os membros do Conselho Estadual de Educação.29/10/1942Educação 1019076.565Em Vigor16/10/1942Decreto LeiConcede dotação a um cargo da classe F da carreira de Escriturário.20/10/1942 1019066.522Em Vigor07/10/1942Decreto LeiConcede um auxílio de 10:000$000, à Federação Goiana de Futebol.10/10/1942 1019056.518Em Vigor07/10/1942Decreto LeiConcede mais um ano de prazo para particulares concluirem suas construções em lotes de Goiânia.16/10/1942 1019046.514Em Vigor06/10/1942Decreto LeiInstitue Comissões de fiscalização do comércio e tabelamento dos gêneros de primeira necessidade e dá outras providências.10/10/1942 1019036.513Em Vigor06/10/1942Decreto LeiDispõe sobre a Biblioteca Pública do Estado do Goiaz.09/10/1942 1019026.509Em Vigor06/10/1942Decreto LeiDoa a João Bartolomeu da Rocha um lote de terras na Vila Militar, setor norte, desta Capital.16/10/1942 1019016.493Em Vigor05/10/1942Decreto LeiSuspende a vigência de artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís do Estado de Goiaz e dá outras providências.09/10/1942 1019006.488Em Vigor02/10/1942Decreto LeiFixa em seis meses o prazo para Caram Zancul instalar uma fábrica de extintores de formigas, nesta Capital.07/10/1942 1018996.432Em Vigor26/09/1942Decreto LeiFixa em 10:800$000 o vencimento anual do fiscal de rendas Floriano06/10/1942Leis orçamentárias 1018986.295Em Vigor19/09/1942Decreto LeiFaz retificações no decreto-lei n.º 5.966, de 28 de julho último.25/09/1942 1018976.251Em Vigor18/09/1942Decreto LeiEstabelece normas sobre a inteligência e aplicação das leis fiscais e sobre os processos dessa natureza.29/09/1942 1018966.250Em Vigor18/09/1942Decreto LeiInstitue regime especial para as compras destinadas à29/09/1942 1018956.228Em Vigor17/09/1942Decreto LeiConcede uma subvenção anual de 20:000$000 à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e Adolescência.26/09/1942 1018946.225Em Vigor17/09/1942Decreto LeiConcede um ouxílio de 5:000$000 ao Aero-Clube de Anápolis.26/09/1942 1018936.211Em Vigor16/09/1942Decreto LeiDá nova redação ao art. 4.º, do decreto-lei n.º 5.802, de 30 de maio de 1942.22/09/1942 1018926.210Em Vigor16/09/1942Decreto LeiInstitue o regime cooperativista no Estado.23/09/1942 1018916.158Em Vigor08/09/1942Decreto LeiEstabelece novos preços de assinatura do Correio Oficial.15/09/1942 1018906.144Em Vigor03/09/1942Decreto LeiTransforma em gerente-operador as funções de gerente e de operador do Cine Teatro-Goiânia e estabelece outras providências.15/09/1942 1018896.047Em Vigor21/08/1942Decreto LeiRegula, em caráter transitório, o ingresso na carreira de oficial administrativo e estabelece outras providências.26/08/1942 1018886.043Em Vigor19/08/1942Decreto LeiProrroga, por mais seis meses, o prazo para o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários dar execução ao decreto-lei n.° 4.666, de 14 de Agosto de 1941.11/09/1942 1018876.031Em Vigor14/08/1942Decreto LeiInstitue regime de excecção para a Comissão Especial de Tomadas de Contas dos Exatores da Fazenda Estadual.11/09/1942 1018865.997Em Vigor05/08/1942Decreto LeiAutoriza o Govêrno do Estado a Transferir a Faculdade de Direito de Goiaz à fundação que se organizar para a sua manutenção.28/08/1942 1018855.996Em Vigor05/08/1942Decreto LeiPermite aos alunos matriculados na quadra série do curso fundamental secundário se habilitarem como normalistas e dá outras providências.28/08/1942 1018845.985Em Vigor31/07/1942Decreto LeiBaixa o Regimento de Custas Policiais.08/08/1942 1018835.979Em Vigor30/07/1942Decreto LeiConcede um auxílio de 3:000$000 ao Leprosário São Vicente de Paula, de Anápolis, e dá outras providências.08/08/1942 1018825.966Em Vigor28/07/1942Decreto LeiDispõe sobre a organização do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências.01/08/2015 1018815.951Em Vigor25/07/1942Decreto LeiCede ao Serviço de Proteção aos Indios o prédio que especifica.31/07/1942 1018805.932Em Vigor17/07/1942Decreto LeiDispõe sobre isenção da assinatura do ponto.25/07/1942 1018795.915Em Vigor13/07/1942Decreto LeiDoa ao Ministério da Guerra lote de terras nesta Capital, para construção da sede da 7.º Circunscrição de Recrutamento.23/07/1942 1018785.914Em Vigor13/07/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de . . . . . . . 35:100$000, ao Departamento do Serviço Público.23/07/1942 1018775.911Em Vigor11/07/1942Decreto LeiFixa as divisas do município de Baliza e dá outra providência.23/07/1942 1018765.899Em Vigor10/07/1942Decreto LeiInstitue a Biblioteca Pública do Estado de Goiaz.18/07/1942 1018755.896Em Vigor10/07/1942Decreto LeiCria o DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E CADASTRO e dá outras providências.18/07/1942 1018745.893Em Vigor24/06/1942Decreto LeiDenimina GINÁSIO OFICIAL DE GOIAZ a atual Sucursal do Liceu de Goiaz e estabelece outras providências.18/07/1942 1018735.882Em Vigor17/06/1942Decreto LeiRatifica e manda executar o Convênio Especial de Estatística Municipal.17/07/1942 1018695.867Em Vigor17/06/1942Decreto LeiAbre, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de 20:770$000.18/06/1942 1018725.872Em Vigor16/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de . . . . . . . 20:000$000, ao Departamento Estadual de Imprensa e Progadanda.19/06/1942 1018715.871Em Vigor16/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 8:000$000, à Diretoria Geral de Educação.19/06/1942Educação 1018705.870Em Vigor16/06/1942Decreto LeiAbre, à Chefatura de Polícia, um crédito especial de 539$300.19/06/1942 1018685.866Em Vigor15/06/1942Decreto LeiAbre, à Diretoria Geral da Fazenda, um crédito especial de 4:000$000.18/06/1942 1018675.865Em Vigor15/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 200$000, à Chefatura de Polícia.18/06/1942 1018665.859Em Vigor11/06/1942Decreto LeiAbre, à Força Policial, um crédito especial de 300$000.17/06/1942 1018655.855Em Vigor10/06/1942Decreto LeiCria a função gratificada de médico-oftalmologista, na Força Policial.17/06/1942 1017624.372Em Vigor10/06/1942Decreto LeiAutoriza a criação do Município de Baliza, no Estado de Goiaz.12/06/1942Cultura, Lazer e Turismo 1018645.847Em Vigor09/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 84:000$000, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito.13/06/1942 1018635.846Em Vigor09/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 50$000, à Força Policial.13/06/1942 1018625.835Em Vigor06/06/1942Decreto LeiCria seis cargos de chefes de turma, padrão P.09/06/1942 1018615.827Em Vigor05/06/1942Decreto LeiRestabelece o cargo de Inspetor-preparador.09/06/1942 1018595.825Em Vigor05/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 6:000$000, ao Cadastro Imobiliário do Estado.09/06/1942 1018605.826Em Vigor04/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de . . . . . . . 42:722$300, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito.09/06/1942 1018585.824Em Vigor04/06/1942Decreto LeiAbre, à Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 500$000.09/06/1942Educação 1018575.816Em Vigor02/06/1942Decreto LeiAbre, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de . . . . . 10:250$000.06/06/1942 1018565.815Em Vigor02/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:400$000, à Secretaria Geral.06/06/1942 1018555.814Em Vigor02/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 400$000, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito.06/06/1942 1018545.813Em Vigor02/06/1942Decreto LeiCria mais um cadeira no Grupo Escolar de Trindade.06/06/1942Educação 1018535.811Em Vigor02/06/1942Decreto LeiDá nova redação ao artigo 18 do decreto-lei n.º 212, de 18 de Janeiro de 1938.06/06/1942 1018525.805Em Vigor01/06/1942Decreto LeiAbre, à Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de . . . . . 103:500$000.06/06/1942 1018515.804Em Vigor01/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de . . . . . . . 15:000$000, à Força Policial.06/06/1942 1018505.803Em Vigor01/06/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 300$000, à Diretoria Geral de Educação.06/06/1942Educação 1018495.802Em Vigor30/05/1942Decreto LeiDenomina COLEGIO OFICIAL de GOIAZ o atual Liceu de Goiaz e dá outras providências.05/06/1942 1018485.801Em Vigor30/05/1942Decreto LeiAbre, à Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 9:100$000.05/06/1942Educação 1018475.800Em Vigor30/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 5:000$000, ao Escritório de Vendas de Terras de Goiânia.05/06/1942 1018465.799Em Vigor30/05/1942Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 3:447$000.05/06/1942Educação 1018455.798Em Vigor30/05/1942Decreto LeiAbre, pela Interventoria Federal, um crédito especial de 180$000.05/06/1942 1018445.797Em Vigor30/05/1942Decreto LeiFixa as bases para a exploração industrial do Cine-Teatro-Goiânia.05/06/1942 1018435.789Em Vigor26/05/1942Decreto LeiInstitue cartão de racionamento da gasolina e dá outras providências.02/06/1942 1018425.788Em Vigor26/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de quinhentos e oitenta contos de réis (580:000$000), à Diretoria Geral de Produção e Trânsito.02/06/1942 1018415.787Em Vigor26/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 850$000, pela Força Policial.02/06/1942 1018405.777Em Vigor23/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de . . . . . . . 28:175$000, pelo Serviço de Divulgação.27/05/1942 1018395.776Em Vigor23/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$000, ao Departamento do Serviço Público.27/05/1942 1018385.775Em Vigor22/05/1942Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito um crédito especial de 50:927$200.27/05/1942 1018375.774Em Vigor22/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:200$000, pela Força Policial do Estado.27/05/1942 1018365.773Em Vigor22/05/1942Decreto LeiAbre, pelo Departamento do Serviço Público, um crédito especial de 1:831$000.27/05/1942 1018355.772Em Vigor22/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de . . . . . . . 1:000$000, pela Força Policial do Estado.27/05/1942 1018345.771Em Vigor22/05/1942Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral de Educação, um crédito especial de 1:000$000.27/05/1942Educação 1018335.770Em Vigor22/05/1942Decreto LeiDispõe sobre alienação de bens do Estado.27/05/1942Alienação de bens públicos 1018325.768Em Vigor22/05/1942Decreto LeiDefine as atribuições do inspetor de iluminação.27/05/1942 1018315.682Em Vigor13/05/1942Decreto LeiAbre, um crédito especial de . . . . . . 16:395$700, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito.19/05/1942 1018305.675Em Vigor12/05/1942Decreto LeiAbre, um crédito especial de 20:000$000, pelo Escritório de Vendas de Terras de Goiânia.19/05/1942 1018295.674Em Vigor12/05/1942Decreto LeiAbre, pela Força Policial, um crédito especial de 1:516$200.19/05/1942 1018285.673Em Vigor11/05/1942Decreto LeiAbre, pela Força Policial, um crédito especial de 3:500$000.19/05/1942 1018275.672Em Vigor11/05/1942Decreto LeiAbre, pela Força Policial, um crédito especial de 340$800.19/05/1942 1018265.669Em Vigor07/05/1942Decreto LeiCria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Bonfim.19/05/1942Educação 1018255.665Em Vigor07/05/1942Decreto LeiAbre, pelo Serviço de Divulgação, um crédito especial de 1.000:000$000.19/05/1942 1018245.664Em Vigor07/05/1942Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral da Fazenda, um crédito especial de 3:636$000.19/05/1942 1018235.662Em Vigor06/05/1942Decreto LeiCria, na Diretoria Geral de Produção e Trânsito, a função graficada de fiscal de obras públicas.13/05/1942 1018225.661Em Vigor06/05/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:760$000, pela Força Policial.13/05/1942 1018215.660Em Vigor06/05/1942Decreto LeiDispõe sobre as comissões dos exatores e seus escrivães pela arrecadação de prestação de lotes de Goiânia.13/05/1942 1018205.651Em Vigor29/04/1942Decreto LeiAbre, pela Força Policial, um crédito especial de 32$000.13/05/1942 1018195.650Em Vigor29/04/1942Decreto LeiFaz alterações no regulamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado.13/05/1942 1029235.649Em Vigor29/04/1942Decreto LeiIntroduz alterações no decreto-lei n.º 4.474, de 17 de Junho de 1941.22/05/1942 1018185.629Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 185:062$500, pela Força Policial.05/05/1942 1018175.628Em Vigor28/04/1942Decreto LeiRevigora o crédito especial de 20:000$000 concedido para a construção do monumento aos Bandeirantes.05/05/1942 1018165.627Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre, pela Secretaria Geral do Estado, um crédito especial de 3:320$000.05/05/1942 1018155.625Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:000$000, pelo Conselho Técnico de Economia e Finanças.02/05/1942 1018145.624Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 816$000, pela Chefatura de Polícia.02/05/1942 1018135.623Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre, pela Força Policial, um crédito especial de 807$800.02/05/1942 1018125.622Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre, pelo Departamento das Municipalidades, um crédito especial de 791$800.02/05/1942 1018115.621Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre, pela Força Policial, um crédito especial de 280$000.02/05/1942 1018105.620Em Vigor28/04/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 60$000, pela Força Policial.02/05/1942 1018095.615Em Vigor27/04/1942Decreto LeiDispõe sobre a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões da classe 84, série A, do decreto-lei nº 1.389, de 14 de dezembro de 1938.02/05/1942 1018085.614Em Vigor27/04/1942Decreto LeiIsenta do imposto de vendas e consignações as vendas efetuadas pelo pequeno artesão.02/05/1942 1018075.613Em Vigor27/04/1942Decreto LeiCria o Serviço de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência.02/05/1943 1018065.585Em Vigor20/04/1942Decreto LeiAbre um crédito especial de 926$500, pela Força Policial.30/04/1942 1018055.583Em Vigor20/04/1942Decreto LeiDenomina Inspetoria de Trânsito a atual Inspetoria de Veículos.30/04/1942 1018045.577Em Vigor17/04/1942Decreto LeiAprova o Regimento da Secção de Estatística Militar do Departamento Estadual de Estatística.30/04/1943 1018035.560Em Vigor14/04/1942Decreto LeiDispõe sobre a frequência e assentamento dos servidores do Estado.21/04/1943Servidor Público 1018025.551-AEm Vigor14/04/1942Decreto LeiAbre, pelo Departamento do Serviço Público, um crédito especial de dez contos de réis para o atendimento de despesas com a especialização de funcionários do Estado, na Capital Federal.21/04/1942 1018015.547Em Vigor11/04/1942Decreto LeiDispõe sobre a concorrência para execução de serviços públicos e a celebração de contratos ou compromissos em que o Estado for interessado.17/04/1942 1018005.530Em Vigor08/04/1942Decreto LeiRevoga o decreto-lei n.º 3.763, de 21 de Novembro de 1940.14/04/1942 1017995.514Em Vigor06/04/1942Decreto LeiAutoriza as Prefeituras Municipais a construírem pavilhão em Goiânia.11/04/1942 1017985.502Em Vigor01/04/1942Decreto LeiO Intervalo Federal, neste Estado, tendo em vista a exposição do Departamento do Serviço Público.09/04/1942 1017975.498Em Vigor31/03/1942Decreto LeiClassifica as Coletorias do Estado.08/04/1942 1017965.495Em Vigor30/03/1942Decreto LeiAltera, sem aumento de despesa, o orçamento da despesa do Estado, para o corrente exercício.01/04/1942 1017955.494Em Vigor28/03/1942Decreto LeiEleva o padrão de vencimento do cargo de oficial de justiça da Corregedoria.01/04/1942Servidor Público 1017945.487Em Vigor26/03/1942Decreto LeiDispõe sobre as atribuições do extinto cargo de Advogado do Estado.31/03/1942 1017935.485Em Vigor25/03/1942Decreto LeiDispõe sobre a reabertura das aulas da escola normal de Rio Verde, no corrente ano letivo.31/03/1942Educação 1017925.480Em Vigor24/03/1942Decreto LeiFixa em 10:800$000 o vencimento anual do cargo de Conferente-Fiscal do Estado junto à Estrada de ferro de Goiaz, em Araguarí.27/03/1942Leis orçamentárias 1017915.477Em Vigor23/03/1942Decreto LeiEleva, para o padrão R, o vencimento do cargo de engenheiro, da Diretoria Geral de Produção e Trânsito.26/03/1942Servidor Público 1017905.470Em Vigor21/03/1942Decreto LeiCria o cargo de Sub-Diretor da Penitenciária do Estado.25/03/1942 1017895.462Em Vigor18/03/1942Decreto LeiIsenta do pagamento do imposto de transmissão inter-vivos o prédio adquirido pela Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Adolescência de Goiânia.21/03/1942 1017885.436Em Vigor11/03/1942Decreto LeiDispõe sobre á inauguração oficial de Goiânia.14/03/1942 1017875.432Em Vigor09/03/1942Decreto LeiEstabelece modelos para os livros Registro de Compras e Registro de Saidas de mercadorias.09/04/1942 1017865.431Em Vigor09/03/1942Decreto LeiInterpreta o decreto-lei n.º 4.211, de 25 de março de 1941, na parte relativa às porcentagens atribuidas aos exatores estaduais18/03/1942 1017855.430Em Vigor09/03/1942Decreto LeiAmplia o corpo docente da Sucursal do Liceu de Goiaz e dá outros providências.12/03/1942 1017845.429Em Vigor09/03/1942Decreto LeiIntroduz novas funções gratificadas na tabela respectiva do decreto-lei n.º 4.680, de 23 de Agosto de 1941.14/03/1942 1017835.389Em Vigor02/03/1942Decreto LeiRestabelece um dos cargos de lipógrafo da Imprensa Oficial, extintos por força do decreto-lei n.º 3.849, de 13 de Dezembro de 1940.08/03/1942 1017825.386Em Vigor02/03/1942Decreto LeiFixa, no padrão G, o vencimento do cargo de Secretário-dactilógrafo da comarca de Goiânia.06/03/1942Servidor Público 1017815.366Em Vigor23/02/1942Decreto LeiAltera, em parte, a redação do decreto lei n.º 4.680, de 23 de agosto de 1941.28/02/1942 1017805.365Em Vigor23/02/1942Decreto LeiRegulamenta os itens III e IV, do Capítulo III - Das gratificações - Do28/02/1942 1017795.354Em Vigor20/02/1942Decreto LeiEstabelece condições para efetivação na carreira de médico.28/02/1942 1017785.352Em Vigor19/02/1942Decreto LeiDispõe sobre o pessoal extranumerário e o pessoal para obras.05/03/1942 1017775.351Em Vigor18/02/1942Decreto LeiClassifica na tabela de cargos isolados, de provimento em comissão, o antigo cargo de chefe de Divisão da Receita.22/02/1942 1017765.350Em Vigor18/02/1942Decreto LeiManda que se observe na execução do orçamento da despesa do Estado, para o exercício de 1942, a tabela discriminativa das verbas de26/02/1942 1017755.341Em Vigor14/02/1942Decreto LeiCria o cargo de porteiro, padrão F, no Departamento do Serviço Público.21/02/1942 1017745.318Em Vigor06/02/1942Decreto LeiAutoriza o Escritório de Vendas de Terras de Goiânia a expedir títulos de doação de lotes de terrenos, nesta Capital, a favor de Alice Dias Rosa e da Associação Abrigo12/02/1942 1017735.304Em Vigor06/02/1942Decreto LeiRevoga os decretos-leis ns. 2.089 e 2.107, respectivamente de 13 e de 16 de Junho de 1939.12/02/1942 1017725.277Em Vigor30/01/1942Decreto LeiAltera, sem aumento de despesa, o orçamento da despesa do Estado, em vigor.21/02/1942 1017715.269Em Vigor30/01/1942Decreto LeiProvê sobre a inauguração oficial de Goiânia.07/02/1942 1017705.268Em Vigor30/01/1942Decreto LeiAutoriza o Escritório de Vendas de Terras de Goiânia a adquirir e expedir título de doação do lote n.° 70-35-33-68, da quadra 69, Setor Central, ao Ministério do Trabalho, Indústrial e Comercio.07/02/1942 1017695.267Em Vigor30/01/1942Decreto LeiCria um grupo Escolar na Cidade de Mineiros.07/02/1942Educação 1017685.259Em Vigor15/01/1942Decreto LeiCria o Serviço de Amparo à Maternidade, à Infância e à Adolescência.23/01/1942 1017675.258Em Vigor14/01/1942Decreto LeiFixa o efeito da Força Policial do Estado para 1942 e dá outras providências.31/01/1942 1017655.256Em Vigor13/01/1942Decreto LeiFixa em 5:000$000, anuais a subvenção concedida pelo Estado aos Cursos Normais particulares reconhecidos.23/01/1942 1017645.255Em Vigor12/01/1942Decreto LeiProrroga, por mais seis meses o prazo para a construção de uma vila Operária, nesta Capital.23/01/1942 1029585.216Em Vigor31/12/1941Decreto LeiCria o Serviço de Estatística Policial e Judiciária-Criminial, subordinado à Chefatura de Polícia.31/12/1941 1029575.215Em Vigor31/12/1941Decreto LeiDôa lote para construção nesta Capital a Álvaro Pereira.31/12/1941 1029565.214Em Vigor31/12/1941Decreto LeiClassifica na 4ª zona o distrito de Cavalheiro, do município de Ipameri para efeito de tributação do imposto territorial.31/12/1941 1029555.213Em Vigor31/12/1941Decreto LeiConcede um auxílio de 15000$000 ao Ginásio Municipal de Ipameri.31/12/1941 1029545.212Em Vigor31/12/1941Decreto LeiCria uma agência arrecadadora no garimpo denominado Barbosa, no Estado do Maranhão.31/12/1941 1029535.211Em Vigor31/12/1941Decreto LeiConcede um auxílio de 150:000$000 ao Preventório de Goiânia.31/12/1941 1029525.209Em Vigor31/12/1941Decreto LeiConcede um auxílio de 20:000$000 ao Ginásio "Senador Hermenegildo de Morais", de Morrinhos31/12/1941 1029515.208Em Vigor31/12/1941Decreto LeiConcede um auxílio de 20:000$000 ao Colégio Santo Agostinho, desta Capital.31/12/1941Educação 1029505.180Em Vigor30/12/1941Decreto LeiIntroduz modificações na lei de reajustamento do quadro do funcionalismo público civil.31/12/1941 1029495.173Em Vigor29/12/1941Decreto LeiIInstitue a Taxa de Pavimentação.31/12/1941 1029485.148Em Vigor24/12/1941Decreto LeiEleva à categoria de coletoria de 3. classe a Sub-Coletoria do bairro de Campinas.31/12/1941 1029475.140Em Vigor23/12/1941Decreto LeiFixa em 3:600$000 annais os vencimentos do escrivão do crime da comarca de Bela Vista.31/12/1941Servidor Público 1029465.121Em Vigor20/12/1941Decreto LeiConcede um auxílio de 20:000$000 ao Colégio de Santana da cidade de Goiaz.25/12/1941Educação 1029455.115Em Vigor18/12/1941Decreto LeiDôa lote para construção nesta Capital a José Tubertino de Souza.25/12/1941 1029445.114Em Vigor18/12/1941Decreto LeiPermite o preenchimento do cargo vago, clase S, da carreira de médico, e dá oturas providências.19/12/1941 1029435.096Em Vigor12/12/1941Decreto LeiCria a Comarca de Campo Formoso.12/12/1941 1029425.085Em Vigor09/12/1941Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, um crédito especial de 130:000$.12/12/1941 1029415.079Em Vigor08/12/1941Decreto LeiRegula a concessão de diárias aos funcionários civís e extranumerário.16/12/1941Diárias 1029405.076Em Vigor06/12/1941Decreto LeiConcede um auxílio de 20:000$000 à Prefeitura Municipal de Anápolis.11/12/1941 1029395.071Em Vigor06/12/1941Decreto LeiCria mais um cargo de escriturário da classe "F", no Serviço de Divulgação do Estado.10/12/1941 1029385.060Em Vigor29/11/1941Decreto LeiAdota Código local para denominação das Repartições Públicas Estaduais.16/12/1941 1029375.056Em Vigor29/11/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 24:000$000 pelo Serviço de Divulgação do Estado.03/12/1941 1029365.047Em Vigor28/11/1941Decreto LeiAutoriza o Chefe do Executivo a fazer promoções e transferências de funcionários públicos.03/12/1941 1029355.043Em Vigor27/11/1941Decreto LeiRestabelece as comissões dos exatores e seus escriões pela arrecadaçãode prestações de lotes para construções em Goiânia, e dá outras providências.03/12/1941 1029345.038Em Vigor26/11/1941Decreto LeiDispõe sôbre as comissões do Inspetor de Rendas da 2ª zona, com sede em Campinas.03/12/1941 1029335.037Em Vigor26/11/1941Decreto LeiDeclara ser demissível "ad-nutum o Secretário-Contador das Prefeituras Municipais.03/12/1941 1029325.023Em Vigor26/11/1941Decreto LeiDispõe sôbre a exportação e a matança de vacas nas xarqueadas goianas.03/12/1941 1029315.012Em Vigor22/11/1941Decreto LeiModifica a Lei de reajustamento dos quadros do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências.27/11/1941 1029305.001Em Vigor20/11/1941Decreto LeiAbre, pela Fôrça Policial do Estado, um crédito especial de 528$000, para pagamento a João Lopes Moreno.27/11/1941 1029294.965Em Vigor11/11/1941Decreto LeiDôa lotes para construções em Goiânia às senhoras Adelaide Batista Lopes e Maria da Conceição.08/11/1941 1029284.943Em Vigor31/10/1941Decreto LeiConcede um auxílio de 5.00$000 à Federação Goiana de Futebol.08/11/1941 1029264.926Em Vigor30/10/1941Decreto LeiAumenta, e, caráter de emergência a etapa das praças de pré que servirem em Goiânia.08/11/1941 1029254.920Em Vigor28/10/1941Decreto LeiEstatuto dos Funcionários Públicos civís do Estado de Goiáz.12/11/1941 1029274.935Em Vigor21/10/1941Decreto LeiProrroga, até 31 de dezembro de 1942, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos no corrente exercício e dá outras providências.08/11/1941 1020624.885Em Vigor16/10/1941Decreto LeiRevoga os Decretos-Leis números 2.706 e 3.982, respectivamente, de 28 de dezembro de 1939 e de 13 de janeiro de 1941 e restabelece o de número 1.389, de 14 de dezembro de 1938, nas partes modificadas pelos primeiros citados.29/11/1941 1020614.870Em Vigor13/10/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:562$000, pela Diretoria Geral de Educação, para ocorrer às despesas com a substituição do professor catedrático da cadeira de Geografia Corografia e Cosmografia do Liceu de Goiaz, comissionado no cargo de Diretor da Sucursal de mesmo estabelecimento.17/10/1941Educação 1020604.869Em Vigor13/10/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 20:000$000, pelo Tribunal de Apelação do Estado,para ocorrer às despesas que especifica.17/10/1941 1020594.868Em Vigor13/10/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 750$000, pelo Tribunal de Apelação do Estado, para ocorrer ao pagamento da confecção de 2 quadros a óleo com moldura de luxo das exmos snrs. Dr. Getúlio Vargas e Pedro Ludovico Teixeira.17/10/1941 1020584.835Em Vigor02/10/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:140$000, pela Fôrça Policial, para ocorrer ao pagamento dos serviços profissionais08/10/1941 1020574.834Em Vigor02/10/1941Decreto LeiReleva do comisso os contratos de compra e venda de lotes de terras de Goiânia, realizadas com o ex-corretor da Procuradoria Especial, Sr. Divino José de Oliveira, e dá outras providências.08/10/1941 1020564.822Em Vigor01/10/1941Decreto LeiAbre, pela Impresa Oficial, um crédito especial de 300$000, para ocorrer, neste exercício, ao pagamento da gratificação adicional do funcionário João Rodrigues da Silva, Chefe-Paginador da Oficina do jornal da Impressa Oficial.08/10/1941 1020554.819Em Vigor30/09/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de seiscentos mil réis (600$000), pela Comissão Central de Compras, para ocorrer ao pagamento de despesa bancária com remessa de numerário no Escritório de Compras em São Paulo.08/10/1941 1020544.818Em Vigor30/09/1941Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral de Produção e Transito os créditos especiais de 770$200 721$000 e 2:000$000, para ocorrer ao pagamento das despesas de que trata o processo n°. 2-1522-41.08/10/1941 1020534.816Em Vigor30/09/1941Decreto LeiConcede seis meses de licença não remunerada à segunda escriturária da Diretoria Geral da Fazenda, srta. Nair Soares de Camargo.08/10/1941 1020524.815Em Vigor30/09/1941Decreto LeiEstabelece normas no trato dos papéis que transitarem pelas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências.08/10/1941Organização Administrativa 1020514.809Em Vigor30/09/1941Decreto LeiCria Comissão de Fiscalização de preços dos gêneros de primeira necessidade.03/10/1941 1020504.806Em Vigor29/09/1941Decreto LeiEstabelece medidas atinentes à restrição do consumo de gasolina.03/10/1941 1020494.805Em Vigor29/09/1941Decreto LeiDispõe sôbre as aquisições de material para o serviço público civil estadual e dá outras providências.03/10/1941 1020484.795Em Vigor27/09/1941Decreto LeiDispõe sôbre o Pessoal extranumerário.02/10/1941 1020474.783Em Vigor20/09/1941Decreto LeiAprova o Regulamento de Promoções dos Funcionários Públicos Civís do Estado.02/10/1941 1020464.782Em Vigor19/09/1941Decreto LeiCria mais uma cadeira no Grupo Escolar de Cristolina custeada pela respecliva Prefeitura.04/10/1941Educação 1020454.781Em Vigor19/09/1941Decreto LeiAbre, pelo Departamento das Municipalidades, os créditos especiais de 2:500$000 e 1:150$000, para os fins que específica.26/09/1941 1020444.756Em Vigor11/09/1941Decreto LeiAutoriza o Governo do Estado a conceder ao Escritório Técnico de A. B. Pimentel, de São Paulo, por si ou empresa que organizar, a execução e exploração dos serviços de esgôtos sanitários desta Capital, nas bases que estipula.13/09/1941 1020434.755Em Vigor11/09/1941Decreto LeiModifica a Lei Orgânica dos Municípios estabelece outras providências.17/09/1941 1020424.734Em Vigor08/09/1941Decreto LeiConcede uma licença especial de sessenta (60) dias, para tratamento de particulares interesses, ao bel. Guilherme Ferreira Coelho, Juiz de Direito da Comarca de Arraias.13/09/1941 1020414.730Em Vigor08/09/1941Decreto LeiAbre, pelo Gabinete do Governo, um crédito especial de 1:532$000, para ocorrer ao pagamento das despesas de que tratam os processos ns. 3.01469 e 3-07125, relativas a fornecimento de passes em 1940.13/09/1941 1020404.721Em Vigor05/09/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 31:227$200, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para pagamento da diferença do prêmio da Apólice de acidente do trabalho n.º 62.605, emitida pela Cia Internacional de Seguros e correspondente ao ano de 1940.11/09/1941 1020394.720Em Vigor05/09/1941Decreto LeiMantem a Sucursal do Liceu de Goiaz sob o regime instituido pelo presente Decreto-Lei10/09/1941 1020384.719Em Vigor05/09/1941Decreto LeiProrroga por mais um (1) ano o prazo a que se refere o Decreto-Lei n.º 3.511, de 27 de agosto de 1940.11/09/1941 1020374.699Em Vigor02/09/1941Decreto LeiPermite aos Municípios recolher aos cofres públicos estaduais as apólices que receberem a título de auxílio do Governo.09/09/1941 1020364.697Em Vigor02/09/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 19:141$000, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com a manutenção dos implicados no crime cometido contra os índios06/09/1941 1020354.696Em Vigor02/09/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 11:540$000, pela Secretária Geral, para ocorrer ao pagamento de 1.006 exemplares de Coletânea de Leis e Decretos de 1939.06/09/1941 1020344.682Em Vigor23/08/1941Decreto LeiDá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n°. 1.582, de 14 de janeiro de 1939.06/09/1941 1020334.681Em Vigor23/08/1941Decreto LeiEleva, a partir de 1°. de janeiro de 1942, os vencimentos dos oficiais e praças da Fôrça Policial do Estado.04/09/1941Servidor Público 1020324.680Em Vigor23/08/1941Decreto LeiReorganiza os quadros do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências.31/08/1941 1020314.678Em Vigor23/08/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 17:000$000, pela Diretoria Geral de Educação, para ocorrer às despesas com a fiscalização federal do Curso Complementar anexo ao Liceu de Goiaz.02/09/1941Educação 1017634.674Em Vigor20/08/1941Decreto LeiDispõe sobre quitações com as Fazendas Públicas Estadual e Municipal e dá outras providências22/05/1942 1020304.635Em Vigor08/08/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 400$000, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas com os serviços de demarcação dos limites entre Goiaz e Minas.19/08/1941 1020294.634Em Vigor08/08/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 50$000, pela Chefatura de Polícia, para ocorrer ao pagamento de despesa efetuada com transporte de praça, em 1938.19/08/1941 1020284.633Em Vigor08/08/1941Decreto LeiAbre, pela Fôrça Policial do Estado, um crédito especial de 475$200, para ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao exercício de 1940.19/08/1941 1020274.631Em Vigor07/08/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de sessenta oito mil e duzentos réis (68$200), pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, para ocorrer à despesa efetuada com inscrição da Divida Ativa do Estado e extração das respectivas certidões.19/08/1941 1020264.626Em Vigor05/08/1941Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para atender a despesas com construção da piscina da 2.º B. I., da Fôrça Policial do Estado, em Rio Verde, um crédito especial de cinco contos de réis (5:000$000).19/08/1941 1020254.617Em Vigor01/08/1941Decreto LeiFaz anulação de dotações orçamentárias e abre créditos adicionais pela Diretoria Geral de Produçâo e Trânsito.07/08/1941 1020244.606Em Vigor29/07/1941Decreto LeiAltera a data da vigência do Decreto-Lei n°. 4.352. de 09 de maio do corrente ano.07/08/1941 1020234.605Em Vigor29/07/1941Decreto LeiAbre, pela Secretaria Geral do Estado, um crédito especial de 13:380$000, para ocorrer às despesas com a edição da Coletânea de Decretos-Leis Estaduais relativos a 1940 e o seu transporte de São Paulo a Goiânia.15/07/1941 1020224.564Em Vigor14/07/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 660$600, pela Fôrça Policial do Estado, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com a transmissão de telegramas e porte de correspondência em 1940.17/07/1941 1020214.553Em Vigor10/07/1941Decreto LeiAutoriza o Governo do Estado a conceder um auxílio de vinte contos de réis (20:000$000), à Prefeitura15/07/1941 1020204.552Em Vigor10/07/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 15:000$000 pela Diretoria Geral de Educação, para aquisição de material permanente.15/07/1941Educação 1020194.551Em Vigor10/07/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 165$900, pela Fôrça Policial, para ocorrer ao pagamento de despesas do exercício de 1940, relativas à transmissão de telegramas e por te de correspondência.15/07/1941 1020184.549Em Vigor10/07/1941Decreto LeiExtingue o cargo de Redator-Secretário do Serviço de Divulgação e cria o de Chefe da Secção Administrativa do Gabinete do Interventor.12/07/1941 1020174.524Em Vigor07/07/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:883$500, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para ocorrer à15/07/1941 1020164.523Em Vigor07/07/1941Decreto LeiModifica o decreto n°. 2.342, de 16 de junho de 1932, que regula a concessão de Montepio aos funcionários públicos dos Estado.15/07/1941 1020154.499Em Vigor30/06/1941Decreto LeiAbre, pela Fôrça policial, um crédito especial de 3:000$000 (três contos de réis), para ocorrer às despesas com a iluminação da Cia. Isolada de Pedro Afonso.08/07/1941 1020144.498Em Vigor30/06/1941Decreto LeiAbre, pela Chefatura de Polícia, um crédito especial de 271$400, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas com porte de correspondência e transmissão de telegramas no ano de 1940.08/07/1941 1020134.497Em Vigor30/06/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 7:560$000, pelo Tribunal de Apelação, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-Juiz substituto de Pouso Alto, bel. Aristides Augusto.08/07/1941 1020124.496Em Vigor30/06/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 2:916$900, pelo Tribunal de Apelação, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-Juiz substituto de08/07/1941 1020114.495Em Vigor30/06/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 6:795$000, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimento verificada em favor do ex-Juiz substituto vitalício da comarca de Anápolis, bel. Brasil Xavier Nunes.08/07/1941 1020104.494Em Vigor30/06/1941Decreto LeiRetifica a especialização da verba 3-8.7.4.4., do orçamento vigente.05/07/1941Organização Administrativa 1020094.493Em Vigor30/06/1941Decreto LeiRetifica os dizeres de indicação das consignações III, " n ", e IV, " b ", da verba 1.3.1.-8.2.1.0., do orçamento vigente.05/07/1941Organização Administrativa 1020084.492Em Vigor30/06/1941Decreto LeiTransfere do Conselho Técnico de Economia e Finanças, código 11, para a Diretoria Geral de Produção e Trânsito, código 4, a dotação para a construção do prédio do primeiro,05/07/1941 1020064.490Em Vigor30/06/1941Decreto LeiEsclarece o art. 14 do Decreto-Lei n.º05/07/1941 1020054.489Em Vigor30/06/1941Decreto LeiCria e extingue agências fiscais e postos de vigilância na fronteira do Estado com Minas Gerais e dá outras providências.05/07/1941 1020044.488Em Vigor24/06/1941Decreto LeiAbre crédito especial de seis contos de réis ( 6:000$000 ), para pagamento de ajuda de custo ao Dr. Colemar Natal e Silva Procurador Geral do Estado.01/07/1941Despesas 1020034.487Em Vigor24/06/1941Decreto LeiAmplia as atribuições do Cadastro Imobiliário do Estado e dá outras providências.01/07/1941 1020074.491Em Vigor20/06/1941Decreto LeiDá classificação à coletoria Estadual de Santa Maria do Araguaia, para efeito de aplicação do artigo 2° do Decreto-Lei n° 3.009, de 18 de março de 1940.05/07/1941 1020024.474Em Vigor17/06/1941Decreto LeiReorganiza o Escritório Central de Vendas de Terras de Goiânia e dá outras providências.21/06/1941 1020014.452Em Vigor14/06/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 13:445$200, pelo Gabinete do Interventor, para ocorrer ao pagamento de despesas feitas com transportes no exercício de 1940.17/06/1941 1020004.435Em Vigor10/06/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 15:000$000, pelo Departamento das Municipalidades, para aquisição de material permanente.19/06/1941 1019994.423Em Vigor04/06/1941Decreto LeiFixa os vencimentos do cargo de Promotor-Adjunto da comarca da Capital e dá outra providência.11/06/1941Servidor Público 1019984.421Em Vigor02/06/1941Decreto LeiFaz doação da quadra 1-A, situado entre a prolongamento das ruas " 29 ", " 11 ", " Alameda dos Buritis ", do setor Oeste, desta Capital, " Congregação Salesiana.11/06/1941 1019974.420Em Vigor02/06/1941Decreto LeiRevoga as disposições constantes dos artigos 7.º, seus parágrafos 1.º,11/06/1941 1019964.419Em Vigor02/06/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$000, pela Procuradoria Geral do Estado, para ocorrer às despesas provenientes de Substituições regulamentares no Ministério Público.11/06/1941 1019954.418Em Vigor02/06/1941Decreto LeiDoa à Igreja Crista Evangélica do Brasil o lote de terras n.º 98-72-70, da quadra 59, esquina da Avenida Paranaíba com a Rua " 7 "11/06/1941 1019944.417Em Vigor02/06/1941Decreto LeiConta tempo de serviço do Sr. João Sampio de Silva.11/06/1941 1019934.406Em Vigor27/05/1941Decreto LeiAbre, pela chefatura de Polícia, um crédito especial de 12:921$600, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas, no ano de 1940, com a manutenção dos presos31/05/1941 1019924.402Em Vigor27/05/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 7:200$000, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-juiz substituto de Catalão, bel. Álvaro da Cunha Ferreira Filho.31/05/1941 1019914.401Em Vigor27/05/1941Decreto LeiAprova o Convênio dos Estado Cafeeiros de 22 de Março a 3 de Abril de 1941.31/05/1941 1019904.400Em Vigor27/05/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 14:558$500, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, para ocorrer ao pagamento do seguro dos bens do Estado contra o risco de fogo, feito com a Companhia " Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes ".31/05/1941 1019894.399Em Vigor24/05/1941Decreto LeiAutoriza o Estado de Goiaz a subserver ações da Companhia Siderúrgica Nacional, até o valor de cento e cincoenta contos de réis ( 150:000$000 ).31/05/1941 1019884.398Em Vigor24/05/1941Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral de Produção e Trânsito, os créditos especiais de 4: 138$200 e 22: 868$700, para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1940.31/05/1941 1019874.397Em Vigor24/05/1941Decreto LeiDispõe sôbre a cobraça de imposto de Insdústrias e Profissões da Classe 92 série A.31/05/1941 1019864.368Em Vigor14/05/1941Decreto LeiDá nova redação ao artigo 7° do Decreto-Lei n°. 3.067, de 4 de Abril de 1940.21/05/1941 1019854.367Em Vigor14/05/1941Decreto LeiFaz doação do terreno onde está construido o edifício do forum e cadeia pública de21/05/1941 1019844.366Em Vigor14/05/1941Decreto LeiAbre, pela Diretoria Geral da Fazenda, um crédito especial de 8:751$600, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas em 1939, na Sub-Diretoria do Norte.21/05/1941 1019834.361Em Vigor14/05/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 5:000$000, para ocorrer ao pagamento dos serviços de registro e extração das certidões da Divida Ativa do Estado21/05/1941 1019824.356Em Vigor10/05/1941Decreto LeiRetifica o código da verba do inspetor21/05/1941Organização Administrativa 1019814.352Em Vigor09/05/1941Decreto LeiDetermina que seja exigida, nos postos fiscais, a declaração de procedência dos produtos em exportação, para efeito de contrôle dos impostos de Indústrias e Profissões e Vendas e Consignações.14/05/1941 1019804.351Em Vigor08/05/1941Decreto LeiAbre, pelo Serviço de Divulgação, um crédito especial de 17:884$700, para ocorrer ao pagamento de despesas efetuadas no exercício de 1940.14/05/1941 1019794.350Em Vigor06/05/1941Decreto LeiDispõe sôbre a fixação dos preços de terras situadas na zona suburbana de Goiânia.10/05/1941 1019784.345Em Vigor06/05/1941Decreto LeiCria o cargo de 2° escriturário na Procuradoria Geral do Estado.10/05/1941 1019774.336Em Vigor05/05/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 3:000$000, para ocerrer07/05/1941 1019764.328Em Vigor03/05/1941Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral de Educação a07/05/1941Educação 1019754.317Em Vigor28/04/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 7:352$500, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos verificada em favor do ex-Juiz substituto vitalicio da comarca de Itaberai, bacharel Francisco Martins de Araujo.01/05/1941 1019744.316Em Vigor28/04/1941Decreto LeiCria uma coletoria de 6ª classe no distrito de Nazário,01/05/1941 1019734.315Em Vigor28/04/1941Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder um ano de licença à professora Leonor Castro Bastos, da Escola Noturna de 1°. Classe, de Morrinhos.01/05/1941Educação 1019724.311Em Vigor28/04/1941Decreto LeiDá nova redação ao art. 32°, do Decreto-Lei n°. 1.388, de 14 de Dezembro de 1938.01/05/1941 1019714.310Em Vigor28/04/1941Decreto LeiAutoriza a Diretoria Geral de Educação a conceder um ano de licença à professora Célia França Martins de Araujo.01/05/1941Educação 1019704.309Em Vigor25/04/1941Decreto LeiO Interventor Federal, neste Estado, usando das atribuições que lhe confere a Constituição e nos termos do Decreto-Lei n° 3.285, de 8 de junho de 1940.28/05/1941 1019694.283Em Vigor15/04/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 1:251$600,29/04/1941Despesas 1019684.268Em Vigor04/04/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 6:415$100, para ocorrer pagamento dos proventos de aposentadoria do ex-serventuário de justça, José Olimpio Xavier de Barros, relativo ao período de 26 de outubro de 1938 a 31 de julho de 1940.09/04/1941 1019674.263Em Vigor03/04/1941Decreto LeiFixa as divisas do Municpio de Balisa e dá outras providências.05/04/1941 1019664.255Em Vigor02/04/1941Decreto LeiTorna sem efeito a transferência de que trata o Decreto Lei n°. 4.017, de 27 de janeiro do corrente ano.05/04/1941 1019654.241Em Vigor31/03/1941Decreto LeiAbre um crédito especial de 7:500$000, para ocorrer ao pagamento do restante devido ao Sr. Henrique Bock, pelos seus serviços prestados na construção do Axilo de São de Vicente.03/04/1941 1019644.237Em Vigor29/03/1941Decreto LeiReorganizando o quadro da Diretoria Geral de Educação e dá outras providências.01/04/1941Educação 1019574.137Em Vigor29/03/1941Decreto LeiReorganizando o quadro da Diretoria Geral de Educação e dá outras providências.01/04/1941Educação 1019634.225Em Vigor28/03/1941Decreto LeiDispõe sôbre a substituição do adjunto do Procurador Fiscal e outras providências.01/04/1941 1019624.216Em Vigor26/03/1941Decreto LeiDestaca verbas para ocorrer a despesa não previstas no orçamento vigente.01/04/1941 1019614.211Em Vigor25/03/1941Decreto LeiDispõe sôbre a remuneração dos Exatores Estaduais e dá outras providências.29/03/1941 1019604.199Em Vigor22/03/1941Decreto LeiCria o cargo de Auxiliar do Inspetor de Alunos de Educação Física, no Liceu de Goiaz.25/03/1941Educação 1019594.147Em Vigor07/03/1941Decreto LeiEstende a todos os fucionários da Diretoria Geral de Educação a faculdade de exercer a função de que trata o artigo 78, do Regulamento do Ensino Normal.12/03/1941Educação 1019584.146Em Vigor07/03/1941Decreto LeiSuspende, por tempo indeterminado, o disposto no artigo 2°. letra " e ", da Decreto-Lei n°, 3.066, de 4 de Abril de 1940 e dá outra providência.12/03/1941 1019564.135Em Vigor03/03/1941Decreto LeiDispõe sôbre o preço das terras devolutas situadas num raio de trezentos quilômetros de Goiânia e do E. de F. de Goiaz.08/03/1941 1019554.134Em Vigor03/03/1941Decreto LeiDestaca da verba 3.9.8.1.1.0, II, " a ", do orçamento vigente, a importância de 400:000$000, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos Coletores Estaduais.08/03/1941Leis orçamentárias 1019544.132Em Vigor03/03/1941Decreto LeiFaz retificações no Código Judiciário do Estado.08/03/1941 1019534.121Em Vigor28/02/1941Decreto LeiTranfere ao Colégio " Nossa Senhora das Mercês ", de Itaberaí, todos os direitos e prerrogativas à Escola Normal " Constancio Gomes " da mesma cidade.05/03/1941Educação 1019524.119Em Vigor27/02/1941Decreto LeiDestaca da verba 2.3.0.9.1, II, do orçamento vigente, a quantia 6:000$000, para ocorrer às despesas com substituções regualmentares no Escritóiro Central de Vendas de Terras de Goiânia.05/03/1941 1019514.107Em Vigor21/02/1941Decreto LeiAutoriza a expedição dos títulos definitivos dos lotes nºs 49-32, da quadra 12504/03/1941 1019504.104Em Vigor21/02/1941Decreto LeiDispõe sobre verbas para o Departamento04/03/1941 1019494.098Em Vigor20/02/1941Decreto LeiDetermina que a Procuradoria Fiscal seja subordinada à Diretoria Geral da Fazenda.04/03/1941 1019484.097Em Vigor20/02/1941Decreto LeiInstitue o registro estatísco na indústria dos produtos de origem e dá outras providências.04/03/1941 1019474.072Em Vigor11/02/1941Decreto LeiAntoriza a prorrogação da licença de que se acha em gôzo o Escrivão da Coletoria Estadual de Caldas Novas, Sr. Leopoldo de Sousa.19/02/1941 1019464.067Em Vigor10/02/1941Decreto LeiDesigna verba para pagamento dos vecimentos dos serventes das diversas repartições estaduais.12/02/1941 1019454.018Em Vigor27/01/1941Decreto LeiAutoriza a expedição do título definitivo do lote n° 35, Quadra 134, à rua " 67 ".31/01/1941 1019444.017Em Vigor27/01/1941Decreto LeiTransfere para o Tribunal de Apelação, com a denominação de 2° Escriturário, o cargo de tipógrafo da Imprensa Oficial, de que é titular a funcionária Ena de Bastos.31/01/1941 1019434.016Em Vigor27/01/1941Decreto LeiRetifica o artigo 1°. do Decreto-Lei 3.161, de 29 de Abril de 1940.31/01/1941Organização Administrativa 1019424.000Em Vigor22/01/1941Decreto LeiDestaca verbas para o Departamento das Municipalidades.25/01/1941 1019413.998Em Vigor14/01/1941Decreto LeiFixa o efetivo da Força Policial do Estado para 1941 e dá outras providências.07/05/1941 1017665.257Em Vigor13/01/1941Decreto LeiCria a Comissão Estadual de Gasogênio e dá outras providências.23/01/1942 1019403.983Em Vigor13/01/1941Decreto LeiDá nova denominação ao Curso de Emergência de Ofíciais21/01/1941 1019393.982Em Vigor13/01/1941Decreto LeiRegula a cobrança do imposto de Indústrias e Profissões sôbre os produtos de exportação do Estado.12/02/1941 1019383.981Em Vigor13/01/1941Decreto LeiClassifica a Coletoria Estadual de Leopoldo de Bulhões, para efeito de aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.009, de 18 de março de 1940.25/01/1941