_id No PARECER No PROCESSO ASSUNTO EMENTA 1 SISLOG 202500005014636 Análise de contratação DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). PREGÃO ELETRÔNICO. LEI Nº 14.133/2021. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. TERMO DE REFERÊNCIA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA CACTIC. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PESQUISA DE PREÇOS. METODOLOGIA POR UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO (UST). ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO COMUM. REGULARIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA. MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. CONFORMIDADE GERAL. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA INÍCIO DA FASE EXTERNA. RESSALVA. PARECER JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA RECOMENDAÇÕES. 2 3/2026 202511867002615 Minuta de Acordo de Cooperação Técnica "Parecer Prévio. Análise de Minuta de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer." 3 5/2026 202611867000134 Consulta Jurídica "DIREITO ELEITORAL. CONSULTA PREVENTIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL. ARTIGO 73 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 1997. EVENTO INSTITUCIONAL DE NATUREZA TÉCNICA E ACADÊMICA. LANÇAMENTO DE LIVRO. COMPLIANCE E GOVERNO ABERTO. CARÁTER DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL (TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO). ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 9.504, DE 1997. VEDAÇÃO OBJETIVA DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. 3 DE JULHO DE 2026. CAUTELAS JURÍDICAS E OPERACIONAIS. IMPESSOALIDADE E NEUTRALIDADE GOVERNAMENTAL." 4 7/2026 202511867002364 Consulta Jurídica "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ARTIGO 162 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020 E DECRETO Nº 9.738/2020. ALTERAÇÃO DO PLANO DE ESTUDOS APÓS A CONCESSÃO E O INÍCIO DA FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA SUPERVENIENTE DE ACESSO AO CURSO ORIGINAL DEVIDO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PRÉ-REQUISITOS PELA INSTITUIÇÃO PROMOTORA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA POR CURSO DE TEMÁTICA SIMILAR E CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO, POR TRATAR-SE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DA ANÁLISE AOS CONTORNOS DA LEGALIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À ATESTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PELO GESTOR" 5 8/2026 202611867000176 Termo de Cooperação Técnica "Parecer Prévio. Análise de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer." 6 9/2026 202500025175429 Disposição de servidora "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. ENQUADRAMENTO CLASSIFICADO COMO DISPOSIÇÃO DE AGENTE. GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. MOVIMENTAÇÃO PARA AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. REGIME LEGAL DE MOVIMENTAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.756 DE 2020. A CARREIRA DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE EXERCE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO, REGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.986 DE 2021. A DISPOSIÇÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISPOSIÇÃO, CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE MÉRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS, COM ÔNUS REMUNERATÓRIO INTEGRALMENTE A CARGO DO ÓRGÃO SOLICITANTE" 7 10/2026 202611867000131 Análise Jurídica "DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. GOVERNO ABERTO. DADOS ABERTOS. MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DIRETRIZES E CRITÉRIOS TÉCNICOS. PORTAL DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DE GOIÁS. PADRONIZAÇÃO DE FORMATOS ELETRÔNICOS. METADADOS. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 18.025, DE 2013 E COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 2018. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PROCEDIMENTOS DE ANONIMIZAÇÃO. LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL" 8 11/2026 202611867000283 Consulta sobre Licença para capacitação "DIREITO ADMINISTRATIVO. COSULTA PREVENTIVA. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ART. 162 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020. DECRETO ESTADUAL Nº 9.738, DE 2020. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O BENEFÍCIO. PERTINÊNCIA COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INTERESSE PÚBLICO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA DEFERIMENTO DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CURSO DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA PELO SERVIDOR." 9 12/2026 202611867000266 Consulta Jurídica "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. ALOCAÇÃO FÍSICA EM REPARTIÇÕES ESTATAIS DIVERSAS. DISTINÇÃO DA CESSÃO OU DISPOSIÇÃO. ESCASSEZ DE ESPAÇO NA SEDE INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DIANTE DO RETORNO DE SERVIDORES CEDIDOS/DISPONIBILIZADOS. ATRIBUIÇÕES DE ÂMBITO ESTADUAIS DA CGE. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO, GESTÃO FUNCIONAL, HIERÁRQUICA E DE PRODUTIVIDADE NO ÓRGÃO DE ORIGEM. CONTROLE DE PONTO ASSEGURADO. PODER DE AUTO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ECONOMICIDADE E ZELO COM O ERÁRIO. ALINHAMENTO COM O GERENCIALISMO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEOS MODERNO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAXIS FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO REGULAMENTAR INTERINSTITUCIONAL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PORTARIA Nº. 170/2020 PGE/GO" 10 13/2026 202611867000279 Análise de Edital "PARECER. MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E ANEXOS. MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL – PCM 2026. ANÁLISE JURÍDICA. VEDAÇÕES DO PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 9.504 DE 1997. NOTA TÉCNICA Nº 1/2026/PGE/GAPGE. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E REALIZAÇÃO DE EVENTO. RISCOS JURÍDICOS. ANÁLISE DE MINUTAS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDICIONANTES E RECOMENDAÇÕES APONTADAS." 11 15/2026 202518037001075 Cessão de Gestor de Finanças e Controle "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE. CESSÃO PARA A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VÍNCULO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CONFLITO DE NORMAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (LEI Nº 20.756/2020) VERSUS LEI DA CARREIRA ESPECÍFICA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (LEI Nº 20.986/2021). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A LEI Nº 20.986, DE 06 DE ABRIL DE 2021, AO DISPOR SOBRE A CARREIRA DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE, ESTABELECE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA A MOVIMENTAÇÃO DESSES SERVIDORES. O ARTIGO 25, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL RESTRINGE A CESSÃO PARA OUTROS PODERES, ENTES OU ÓRGÃOS AUTÔNOMOS AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 71, INCISO I, DA LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE PERMITE A CESSÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VÍNCULO PARA CARGO EM COMISSÃO, CONFORME A LEI ESPECIAL DA CARREIRA" 12 16/2026 202511867000208 Consulta Jurídica "DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE DE PEDIDOS DE REAJUSTES DE PREÇOS. CONTRATO Nº 002/2025/CGE. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023-SEAD" 13 18/2026 202611867000373 Consulta Jurídica "DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. CONSULTA JURÍDICA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL AOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. CONTINUIDADE DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS CONSOLIDADAS NO ANO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. LIMITES DE TEMPO E ORÇAMENTO. CELEBRAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. CUIDADOS JURÍDICOS E OPERACIONAIS. IMPESSOALIDADE E NEUTRALIDADE DO GOVERNO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS REGRAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS. ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES." 14 19/2026 202611867000384 Minuta de Regulamento "Análise Jurídica Prévia. Minuta de Regulamento do Projeto Estudantes de Atitude, edição de 2026. Iniciativa educacional que promove a cidadania e o controle social. Ausência de impedimentos legais. Juridicidade do ato condicionada ao acolhimento das recomendações e às correções formais e materiais" 15 20/2026 202611867000404 Consulta Jurídica "DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CONSULTA JURÍDICA PREVENTIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL. ARTIGOS 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/1997. EVENTO INSTITUCIONAL DE NATUREZA TÉCNICA E COLABORATIVA. IDEATHON DE DADOS ABERTOS. INICIATIVA INSERIDA NOS COMPROMISSOS DE GOVERNO ABERTO ASSUMIDOS PELO ESTADO NO ÂMBITO DA OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP (OGP). REALIZAÇÃO PREVISTA PARA JUNHO DE 2026. PERÍODO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL (ART. 73, VI, “B”). POSSIBILIDADE JURÍDICA. PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES. OFERTA DE CURSOS E ENTREGA DE COMPUTADORES RECONDICIONADOS. ANÁLISE DO ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMIAÇÃO DECORRENTE DE COMPETIÇÃO TÉCNICA COM CONTRAPARTIDA INTELECTUAL DOS PARTICIPANTES. VIABILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DO PERÍODO ELEITORAL, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPESSOALIDADE DA PUBLICIDADE E À VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. NOTA TÉCNICA Nº 1/2026/PGE/GAPGE." 16 21/2026 202611867000430 Minuta do Termo de Cooperação Técnica "Parecer Prévio. Análise de Termo de Cooperação Técnica. Viabilidade jurídica condicionada ao atendimento das recomendações traçadas neste parecer." 17 22/2026 202600010007151 Consulta "DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE DE PROCESSOS DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL.TEMA Nº 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.951, DE 2017." 18 23/2026 2024XXXXXXXXXX6 PAR PROCESSO SIGILOSO 19 24/2026 202611867000469 Parecer Jurídico "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E INSTALAÇÃO NA NOVA SEDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO." 20 25/2026 2025XXXXXXXXXX8 PAF PROCESSO SIGILOSO 21 26/2026 2026XXXXXXXXXX5 PAR PROCESSO SIGILOSO 22 27/2026 2025XXXXXXXXXX0 PAR E PAF PROCESSO SIGILOSO 23 28/2026 202511867000585 Análise Jurídica "DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE JURIDICIDADE DA MINUTA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025. PRORROGAÇÃO E ACRÉSCIMO QUANTITATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 - FUNDARPE. CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES TRAÇADAS NESTE PARECER" 24 29/2026 202611867000303 Consultoria Jurídica DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA JURÍDICA FORMULADA EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONSULTIVA DA ADVOCACIA PÚBLICA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO. 25 31/2026 202611867000236 Análise Jurídica "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCERIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. REGIME DE EMPREITADA. ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. JURIDICIDADE DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES COMPLEMENTARES" 26 32/2026 202611867000592 Termo de Compromisso "DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRAMA TIME BRASIL. CGU. ADESÃO VOLUNTÁRIA. FORTALECIMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PACTUAÇÃO DE METAS E PLANO DE AÇÃO. LEGALIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA." 27 33/2026 2024XXXXXXXXXX6 PAD PROCESSO SIGILOSO 28 34/2026 202510892012700 Renovação de cessão "Direito Administrativo. Servidor público. Gestor de Finanças e Controle. Pedido de renovação de cessão à Defensoria Pública do Estado. Cumprimento de diligência de regularização estabelecida no Parecer Jurídico nº 53/2025 (SEI nº 83849863). Edição da Portaria nº 298/2026/DPE-GO (SEI nº 89305391). Exoneração de função de confiança e nomeação para cargo em comissão de Chefe de Departamento (CC-3). Atendimento ao requisito do art. 25, §1º, da Lei estadual nº 20.986/2021. Equivalência do cargo CC-3 à estrutura básica do Poder Executivo demonstrada pela Lei Complementar nº 172/2022 e Lei Complementar nº 191/2024. Regularidade jurídica da movimentação. Necessidade de manifestação de mérito quanto à conveniência e oportunidade e observância dos limites do art. 25, §2º."