{"help": "https://dadosabertos.go.gov.br/no/api/3/action/help_show?name=datastore_search", "success": true, "result": {"include_total": true, "limit": 100, "records_format": "objects", "resource_id": "9f3d1392-f213-491b-b135-20caa8ccaebf", "total_estimation_threshold": null, "records": [{"_id":1,"id":"106546","numero":"10.190","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências.","diarios":"23.950 30/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Índice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Meio 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referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022.","diarios":"23.950 30/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Índice de Participação dos Munícipios no ICMS,Leis orçamentárias,Normas Tributárias"},{"_id":4,"id":"106543","numero":"10.187","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.","diarios":"23.950 30/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":5,"id":"106542","numero":"10.186","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.154, de 5 de outubro de 2022, que institui a força-tarefa para atuar na Secretaria de Estado da Saúde especificamente com a fiscalização da atuação das organizações sociais – OSs, e prorroga o prazo para apresentação de seus resultados finais.","diarios":"23.949 29/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organizações Sociais,Saúde"},{"_id":6,"id":"106541","numero":"10.185","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.","diarios":"23.949 29/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Cultura"},{"_id":7,"id":"106481","numero":"10.184","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"19/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o procedimento para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas, instituídas pelas transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição federal, no âmbito dos recursos federais do Orçamento-Geral da União repassados ao Estado de Goiás.","diarios":"23.942 19/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias,Regulamentos e estatutos"},{"_id":8,"id":"106464","numero":"10.183","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.257, de 17 de março de 2011, que dispõe sobre requisito específico para a posse em cargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário, e o Decreto nº 9.496, de 14 de agosto de 2019, que trata sobre a concessão de estágio de estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.","diarios":"23.941 16/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos,Servidor 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Numerado","ementa":"Dispõe sobre a Política de Dados Abertos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.","diarios":"23.934 07/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Proteção de dados,Transparência"},{"_id":16,"id":"106380","numero":"10.175","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.934 07/12/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":17,"id":"106379","numero":"10.174","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/12/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.","diarios":"23.939 14/12/2022,23.934 07/12/2022","autores":"Governador do Estado de 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Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2022, no Catar.","diarios":"23.921 18/11/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":25,"id":"106324","numero":"10.166","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/11/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.","diarios":"23.918 11/11/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":26,"id":"106325","numero":"10.165","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/11/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 9.716, de 22 de setembro de 2020.","diarios":"23.918 11/11/2022","autores":"Governador do Estado de 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2021.","diarios":"23.916 09/11/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social,Servidor Público"},{"_id":29,"id":"106309","numero":"10.162","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/11/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 14 de novembro de 2022, véspera do feriado nacional em comemoração à Proclamaç㺠da República.","diarios":"23.915 08/11/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":30,"id":"106266","numero":"10.161","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/11/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2022.","diarios":"23.911 01/11/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":31,"id":"106194","numero":"10.160","estado_legislacao":"Em 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Administrativa"},{"_id":34,"id":"106191","numero":"10.157","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/10/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Mantém os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, DAS-4, transferidos da Secretaria-Geral da Governadoria – SGG para a Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR conforme a alteração da organização administrativa do Poder Executivo pelo Decreto nº 10.153, de 4 de outubro de 2022.","diarios":"23.900 13/10/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":35,"id":"106190","numero":"10.156","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"11/10/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.899 11/10/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas 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20.491, de 25 de junho de 2019, na Secretaria-Geral da Governadoria e na Secretaria de Estado da Casa Militar.","diarios":"23.894 04/10/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Serviços Públicos"},{"_id":39,"id":"106176","numero":"10.152","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.893 03/10/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":40,"id":"106174","numero":"10.151","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC PGJ nº 1/2012.","diarios":"23.893 03/10/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":41,"id":"106175","numero":"10.150","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"30/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.893 03/10/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":42,"id":"106153","numero":"10.149","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica.","diarios":"23.888 26/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Programas sociais"},{"_id":43,"id":"106152","numero":"10.148","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.","diarios":"23.888 26/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Fundos públicos,Regulamentos e estatutos"},{"_id":44,"id":"106173","numero":"10.147","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.","diarios":"23.888 26/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":45,"id":"106172","numero":"10.146","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.888 26/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":46,"id":"106151","numero":"10.145","estado_legislacao":"Em 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Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":49,"id":"106137","numero":"10.142","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"09/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Autoriza a celebração de acordo direto com credores de honorários dativos, mediante a concessão de percentual de deságio.","diarios":"23.877 09/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":50,"id":"106042","numero":"10.141","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"07/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO.","diarios":"23.875 07/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":51,"id":"106043","numero":"10.140","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/09/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.","diarios":"23.874 06/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa"},{"_id":52,"id":"106022","numero":"10.139","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR e dá outras providências.","diarios":"23.871 01/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos,Regulamentos na NLLC,Serviços Públicos"},{"_id":53,"id":"106023","numero":"10.138","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta a concessão de medalhas na Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.","diarios":"23.871 01/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Polícia Técnico-Científica,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"},{"_id":54,"id":"106021","numero":"10.137","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"31/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o item 39 do Quadro II do Anexo Único do Decreto nº 10.117, de 12 de julho de 2022, para tornar sem efeito a promoção do servidor que especifica.","diarios":"23.871 01/09/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":55,"id":"106019","numero":"10.136","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo estadual no Município de Santa Cruz de Goiás.","diarios":"23.868 29/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Sede simbólica do Poder Executivo,Serviços Públicos"},{"_id":56,"id":"106016","numero":"10.135","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.","diarios":"23.863 22/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Anistia – Caixego,Anistia política,Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":57,"id":"106015","numero":"10.134","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 8.675, de 23 de junho de 2016, que regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I, e 15, § 1º, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.","diarios":"23.863 22/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Direitos da criança e do adolescente,Fundos públicos,Leis orçamentárias,Normas Tributárias,Regulamentos e estatutos,Segurança Pública"},{"_id":58,"id":"106014","numero":"10.133","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.863 22/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":59,"id":"106013","numero":"10.132","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.863 22/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":60,"id":"106012","numero":"10.131","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.863 22/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":61,"id":"106009","numero":"10.130","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.124, de 1º de agosto de 2022, que concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","diarios":"23.860 17/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":62,"id":"106008","numero":"10.129","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"17/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Declara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, São João D'Aliança, Teresina de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, São Domingos e Guarani de Goiás, em razão dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais – COBRADE 1.4.1.3.1.","diarios":"23.860 17/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Situação de Emergência"},{"_id":63,"id":"106007","numero":"10.128","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"16/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria.","diarios":"23.860 17/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"},{"_id":64,"id":"105983","numero":"10.127","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Constitui o Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena do Estado de Goiás – FEEEI/GO.","diarios":"23.850 03/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação"},{"_id":65,"id":"105982","numero":"10.126","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental no Estado de Goiás, no ano de 2022, devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.","diarios":"23.850 03/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Situação de Emergência"},{"_id":66,"id":"105981","numero":"10.125","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, aprovado pelo Decreto nº 9.527, de 7 de outubro de 2019.","diarios":"23.850 03/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"},{"_id":67,"id":"105979","numero":"10.124","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes às autoridades militares, civis e eclesiásticas que especifica.","diarios":"23.848 01/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":68,"id":"105978","numero":"10.123","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/08/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha do Guardião às autoridades civis e militares que especifica.","diarios":"23.848 01/08/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":69,"id":"105976","numero":"10.122","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"28/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Reajusta o valor pago por meio do Programa Bolsa Estudo, vinculado à Secretaria de Estado da Educação.","diarios":"23.846 28/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Educação,Políticas Públicas"},{"_id":70,"id":"105958","numero":"10.121","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"26/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 114, de 11 de julho de 2022, celebrado na 357ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.","diarios":"23.845 27/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":71,"id":"105975","numero":"10.120","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"25/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.","diarios":"23.845 27/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Homenagem,Regulamentos e estatutos"},{"_id":72,"id":"105957","numero":"10.119","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"22/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 10.049, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes.","diarios":"23.843 22/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":73,"id":"105805","numero":"10.118","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"15/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás para o dia 25 de julho de 2022.","diarios":"23.838 15/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":74,"id":"105796","numero":"10.117","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"12/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede promoção funcional aos servidores pertencentes aos grupos ocupacionais de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, do quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que especifica.","diarios":"23.836 13/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Meio ambiente,Serviços Públicos,Servidor Público"},{"_id":75,"id":"105795","numero":"10.116","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto nº 10.011, de 22 de dezembro de 2021, que delega competência ao titular da Secretaria de Estado da Economia para a coordenação que especifica, também cria a comissão do processo seletivo para a escolha de entidade fechada de previdência complementar que atuará como gestora do plano de benefícios dos servidores do Estado de Goiás.","diarios":"23.833 08/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Previdência social,Serviços Públicos"},{"_id":76,"id":"105777","numero":"10.114","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"03/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Decreta luto oficial pelo falecimento de Ronaldo Ramos Caiado Filho.","diarios":"23.828 03/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Luto Oficial"},{"_id":77,"id":"105778","numero":"10.115","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.","diarios":"23.830 05/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Segurança Pública"},{"_id":78,"id":"105776","numero":"10.113","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Resguarda a manutenção dos atuais ocupantes dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, prevista alínea \"k\" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, conforme a alteração pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022.","diarios":"23.827 01/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Serviços Públicos"},{"_id":79,"id":"105775","numero":"10.112","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os limites dos quantitativos de cargos por classe de que tratam os incisos I ao IV do art. 9º da Lei nº 17.093, de 2 de julho de 2010.","diarios":"23.827 01/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos"},{"_id":80,"id":"105774","numero":"10.111","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os limites dos quantitativos de cargos por classe de que tratam os incisos I ao III do art. 9º da Lei nº 17.097, de 2 de julho de 2010.","diarios":"23.827 01/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Plano de cargos e carreiras,Serviços Públicos"},{"_id":81,"id":"105773","numero":"10.110","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera, na forma que especifica, os limites percentuais estabelecidos no art. 10 da Lei estadual nº 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.","diarios":"23.827 01/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":82,"id":"105772","numero":"10.109","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"01/07/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Decretos nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e nº 9.433, da mesma data, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.","diarios":"23.827 01/07/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":83,"id":"105755","numero":"10.108","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera os Anexos VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.826 30/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":84,"id":"105754","numero":"10.107","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Concede a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II às autoridades civis e militares que especifica.","diarios":"23.826 30/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Medalha"},{"_id":85,"id":"105753","numero":"10.106","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"29/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Revoga o Decreto nº 9.875, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.","diarios":"23.826 30/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Turismo"},{"_id":86,"id":"105672","numero":"10.105","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"23/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.","diarios":"23.821 23/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Delegação de competência"},{"_id":87,"id":"105667","numero":"10.104","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.","diarios":"23.818 20/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Denominação de bem público"},{"_id":88,"id":"105666","numero":"10.103","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.818 20/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":89,"id":"105665","numero":"10.102","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"20/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 9.899, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº17.928, de 27 de dezembro de 2012.","diarios":"23.818 20/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Delegação de competência"},{"_id":90,"id":"105661","numero":"10.101","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.817 15/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":91,"id":"105662","numero":"10.100","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.","diarios":"23.817 15/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Normas Tributárias"},{"_id":92,"id":"105663","numero":"10.099","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"14/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Retomada e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021.","diarios":"23.817 15/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Organização Administrativa,Serviços Públicos"},{"_id":93,"id":"105660","numero":"10.098","estado_legislacao":"Revogada","data_legislacao":"14/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Regulamenta o procedimento para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas por meio das transferências especiais previstas no art. 111-A da Constituição estadual.","diarios":"23.816 14/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Leis orçamentárias"},{"_id":94,"id":"105659","numero":"10.097","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"13/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 17 de junho de 2022, um dia após o feriado de  Corpus Christi.","diarios":"23.816 14/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"},{"_id":95,"id":"105653","numero":"10.096","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Decreto nº 8.800, de 10 de novembro de 2016, que institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC, para modificar a composição dos membros do referido comitê.","diarios":"23.815 13/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Serviços Públicos"},{"_id":96,"id":"105658","numero":"10.095","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"10/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019.","diarios":"23.815 13/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Programa de Compliance Público,Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"},{"_id":97,"id":"105651","numero":"10.094","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.","diarios":"23.812 08/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Contratos temporários"},{"_id":98,"id":"105650","numero":"10.093","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"08/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Altera o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, aprovado pelo Decreto nº 9.550, de 8 de novembro de 2019.","diarios":"23.812 08/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Regulamentos e estatutos,Serviços Públicos"},{"_id":99,"id":"105643","numero":"10.092","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"06/06/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.","diarios":"23.810 06/06/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Desenvolvimento Social e Econômico,Direito do consumidor,Políticas Públicas,Proteção de dados"},{"_id":100,"id":"105599","numero":"10.091","estado_legislacao":"Em Vigor","data_legislacao":"18/05/2022","tipo_lei":"Decreto Numerado","ementa":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no feriado da Padroeira de Goiânia.","diarios":"23.800 19/05/2022","autores":"Governador do Estado de Goiás","categorias":"Ponto Facultativo"}], "fields": [{"id": "_id", "type": "int"}, {"id": "id", "type": "text"}, {"id": "numero", "type": 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